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Processo nº 5010569-92.2025.4.04.7002

ID: 272846495

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA RICALDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010569-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA RICALDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifico de ofício o valor da c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010569-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA RICALDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifico de ofício o valor da causa de R$ 15.000,00 para R$ 17.245,34, tendo em vista que devem compor tal montante tanto a indenização por dano moral (R$ 15.000,00) quanto a indenização por dano material (dobro das mensalidades associativas descontadas, perfazendo R$ 1.328,06 + dobro de 12 vincendas, no valor de R$ 917,28), considerados os descontos desde 12/2023 ( evento 5, HISTCRE1 ). 2. Tendo em vista que o valor da causa, R$ 17.245,34, é inferior a 60 salários-mínimos mensais, verifico a competência absoluta do JEF, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. Retifique-se a classe processual de " PROCEDIMENTO COMUM " para " PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ". Tendo em vista que este juízo possui competência para os processos do juízo federal comum cível e do JEF cível, prossigo na análise do feito. 3. Recentemente tem tomado conta dos noticiários a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal – PF e Controladoria-Geral da União – CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Dentre as medidas adotadas pelo Governo, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, conforme notícia de 24/04/2025, um dia após a deflagração da cognominada Operação Sem Desconto (Disponível em: < https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais >). Além disso, a Presidência do INSS tomou, em 29/04/2025, a mesma medida de suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pela autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, conforme Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 . A Justiça Federal da 4ª Região também tem permanecido atenta e vigilante quanto à potencial litigiosidade dos fatos na seara cível. Nesse sentido, a Rede de Inteligência desta regional, integrada pelos Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, elaborou a Nota Técnica Conjunta n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7779961 e código CRC 8992053B) recomendando a suspensão dos processos acerca da matéria pelo prazo mínimo de 60 dias . No mesmo sentido recomendou a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região na Recomendação 7781956 (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7781956 e código CRC A601989C). A fim de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa, entendo adequado aderir à suspensão dos processos recomendada pela REINT4, sobretudo porque o INSS também estabeleceu fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025). Também não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 3.1 SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS . 3.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 4. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial. 5. Intimem-se .

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Processo nº 5010569-75.2025.8.21.0086

ID: 332881380

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-75.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAILA KRETZKEI DE SOUZA GUIMARAES LUCAS LOPES RIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIELLI JUNG FRIGI

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GABRIEL PEREIRA DE SOUZA

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EVERTON TASSO BORBA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-75.2025.8.21.0086/RS AUTOR : LAILA KRETZKEI DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO(A) : EVERTON TASSO BORBA (OAB RS087710) ADVOGADO(A) : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RS1315… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-75.2025.8.21.0086/RS AUTOR : LAILA KRETZKEI DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO(A) : EVERTON TASSO BORBA (OAB RS087710) ADVOGADO(A) : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RS131548) ADVOGADO(A) : ANTONIELLI JUNG FRIGI (OAB RS135149) AUTOR : LUCAS LOPES RIES ADVOGADO(A) : EVERTON TASSO BORBA (OAB RS087710) ADVOGADO(A) : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RS131548) ADVOGADO(A) : ANTONIELLI JUNG FRIGI (OAB RS135149) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a AJG. 2. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (arts. 3º, § 3°, e 139, inciso V, do CPC), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (arts. 12 do Ato n.° 75/2021-CGJ e 3º da Resolução n.° 07/2021-P), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação, por videoconferência, mediante agendamento pela plataforma Cisco Webex , incumbindo às partes diligenciarem de pronto, mediante construção conjunta, propostas objetivas e viáveis de acordo. 3. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC , as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, sob pena de incidirem na multa de que trata o § 8º do art. 334 do CPC (até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa). 4. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e o número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. 5. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 URC na Conciliação e 2 URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão , mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de 3 URCs (Conciliação) ou 6 URCs (Mediação Cível) , em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato n.° 047/2021-P. 7. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada eventual gratuidade de justiça , e deverá ser promovido por quem couber após a realização da sessão, com comprovação nos autos , sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC ou em até 30 dias posteriores presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. 8. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento e aguarde-se a efetivação da solenidade. 9. Cite-se e intimem-se. 10. A parte ré deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente de que, não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação. 11. A contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição, sob pena de ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. 12. Oportunamente, retornem conclusos.

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Astor Jose Gruner e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Vale Do Rio Pardo - Sicredi Vale Do Rio Pardo Rs

ID: 336959894

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010569-95.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASTOR JOSE GRUNER JORGE LUIZ GOETTERT VENETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON BOROWSKY

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VINICIUS AHLERT ZART

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LUCAS MARQUES DUTRA

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LUCIANA MARQUES DUTRA

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010569-95.2024.8.21.0026/RS EMBARGANTE : VENETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010569-95.2024.8.21.0026/RS EMBARGANTE : VENETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) ADVOGADO(A) : Anderson Borowsky (OAB RS082324) EMBARGANTE : JORGE LUIZ GOETTERT ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) ADVOGADO(A) : Anderson Borowsky (OAB RS082324) EMBARGANTE : ASTOR JOSE GRUNER ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) ADVOGADO(A) : Anderson Borowsky (OAB RS082324) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO 1 - O Código de Processo Civil de 2015 foi elaborado com base em normas fundamentais do processo civil, entre as quais o princípio da COOPERAÇÃO entre todos os sujeitos do processo e os meios alternativos de solução consensual dos conflitos, oportunizando às partes, desde a interposição da demanda, a sua conciliação. Presente, portanto, a necessidade de realização da audiência de conciliação agendada, uma vez que os diálogos que nela serão oportunizados - ainda que não resultem em autocomposição -, são de suma importância às partes, pois é neste momento que poderão falar, não só sobre o pedido, mas sobre as causas subjacentes, com o objetivo de construírem a solução mais adequada. Ademais, é dever do juiz promover a conciliação/mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, conforme prescreve o art. 3º, §3º, do CPC. 2 - Nesse passo, remeti o feito eletronicamente ao CEJUSC, tendo em vista o requerimento da parte embargante . Informada data para a solenidade, sem nova conclusão , cumpra-se conforme informado pelo referido setor. Eventualmente havendo parte assistida pela Defensoria Pública, deverá ser intimada por AR, no endereço informado na inicial (se parte autora) ou naquele em que citado (se parte demandada), considerando-se intimada na hipótese de não ser localizada no endereço, ante a previsão do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 3 - Considerando o fato de que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC; considerando, ainda, Ato 47/2021-P da Presidência do TJRS; e, por fim, considerando que incumbe às partes anteciparem as despesas dos atos que requererem, havendo pedido de remessa pela parte embargante , a antecipação do pagamento de 01 URC (conciliação) ou de 02 URC's (mediação), valor previsto no art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, mediante depósito judicial ou depósito na conta do conciliador(a) ou mediador(a) para a remuneração dos conciliadores/mediadores. Ainda que não haja entendimento (composição), são devidos honorários ao conciliador/mediador, independente do número de sessões e de conciliadores/mediadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG, nos termos do art. 1°, inc. I, do Ato n. 047/2021-P (depósito prévio). Realizada a sessão de mediação/conciliação, conforme parágrafo acima, expeça-se alvará automatizado, para o levantamento dos honorários, devidamente atualizados, em favor do mediador/conciliador. No caso de acordo ou termo de entendimento homologado, será devido pela parte o valor de 2 (duas) URC’s (sendo realizada conciliação) ou de 4 (quatro) URC's (sendo realizada mediação) para cada conciliador(a)/mediador(a), conforme art. 1º, II, A e B.1, do Ato 47/2021-P. Os honorários devem ser depositados judicialmente ou em conta a ser indicada pelo auxiliar da justiça, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiver ao amparo do benefício da AJG, fica suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela, será suportado por dotação orçamentária própria do TJ/RS, no valor previsto no Ato 047/2021-P. Contudo, a parte não beneficiária da AJG, arcará com o pagamento de 50% do valor fixado a título de honorários. O pagamento da remuneração do conciliador, pela parte, deverá ser feito mediante depósito judicial. Não havendo o pagamento voluntário pelo requerente da conciliação, no caso, parte embargante , que não possui gratuidade de justiça, expeça-se certidão em favor do Conciliador/Mediador.

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Processo nº 5010569-26.2023.8.21.0028

ID: 319753126

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-26.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ADUBOS E OLEOS MISSIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAIR LUÍS MACIEL DE GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-26.2023.8.21.0028/RS AUTOR : INDUSTRIA DE ADUBOS E OLEOS MISSIONEIRA LTDA ADVOGADO(A) : ALTAIR LUÍS MACIEL DE GODOY (OAB RS038824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ini… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-26.2023.8.21.0028/RS AUTOR : INDUSTRIA DE ADUBOS E OLEOS MISSIONEIRA LTDA ADVOGADO(A) : ALTAIR LUÍS MACIEL DE GODOY (OAB RS038824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, tomo ciência de que o percentual alcançado favorável à dissolução já é de 45,9359% ( evento 247, PET1 ). 2. Sobre o pedido de citação por edital: Intimado, o Ministério Público deixou de oferecer parecer a respeito ( evento 248, PROM1 ). Decido. Conforme já exposto no evento 22, DESPADEC1 e no evento 146, DESPADEC1 , trata-se de ação de dissolução total de sociedade limitada c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por INDÚSTRIA DE ADUBOS E ÓLEOS MISSIONEIRA LTDA, sociedade empresária de prazo indeterminado sediada em Santo Ângelo/RS. Para que uma sociedade possa ser dissolvida, é necessária deliberação dos sócios mediante maioria absoluta. Vejamos: Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: (...) VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade , ou a cessação do estado de liquidação; (...) Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: (...) II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social , nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código; (...) A existência deste processo deriva do fato de não ter sido alcançado quórum para a dissolução extrajudicial da INDÚSTRIA DE ADUBOS E ÓLEOS MISSIONEIRA LTDA. Cuida-se de uma situação que parece advir dos longos anos desde a constituição da sociedade (1956) e desde que as suas atividades supostamente cessaram (2011), tendo alguns dos sócios falecido sem a respectiva liquidação da quota. Os demais podem ter simplesmente perdido o interesse em saber sobre os rumos da sociedade. Conforme já apontado no evento 239, DESPADEC1 , trata-se de feito que tramita desde 30/10/2023 , tendo sido empreendidos esforços para chamar ao processo o maior número possível de sócios. As dificuldades, porém, são óbvias, bastando olhar a relação de réus: claramente, trata-se, na imensa maioria, de pessoas já falecidas há tempos. Com base nisso, a parte autora tornou a pedir a citação editalícia dos sócios, nos termos do art. 256, II, do CPC ( evento 236, PET1 ). Pois bem. No caso, embora o juízo e a parte autora tenham empreendido esforços, as dificuldades para a citação pessoal são evidentes, já que se trata de sociedade constituída nos anos 50, cuja última alteração contratual data de 1992. Além disso, a parte autora afirma que as atividades estão encerradas há mais de uma década, o que justifica a forma de citação requerida, sob pena de perpetuação do processo Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. D ISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE . CITAÇÃO POR EDITAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE. DESNECESSIDADE. ART. 601 DO CPC. 1. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, É VIÁVEL A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL . CASO EM QUE SE OBSERVA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TENDENTES À CITAÇÃO PESSOAL. 2. DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 601, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POSSÍVEL QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FIGURE COMO RÉ NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE HAVER SUA CITAÇÃO , DESDE QUE TODOS OS SÓCIOS PARTICIPEM DO PROCESSO, COMO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50080157820188210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-12-2021) Consequentemente, diante das diligências realizadas e do percentual do capital social já habilitado, considero possível a citação editalícia dos demais sócios. ISSO POSTO, defiro o pedido de citação por edital. 2.1 Intime-se a parte autora para fornecer lista com nome e CPF dos sócios ainda não habilitados, o que determino com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica. 2.2 Com a lista, expeça-se edital de citação na forma do art. 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 dias (art. 257, III, do CPC), salientando que o prazo para apresentação de contestação correrá do exaurimento de tal prazo (art. 231, IV, do CPC). Transcorrido in albis o prazo contestacional, certifique-se Nesse caso, com fulcro no art. 72, II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da parte ré citada por edital , hipótese em que deverá a Secretaria associá-la e proceder à abertura de prazo para apresentação de contestação. 2.3 Apresentada a contestação, dê-se vista para réplica. Por fim, conclusos.

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Frederico Tavares De Barros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 325483657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-21.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TAVARES DE BARROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5010569-21.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: FREDERICO TAVARES DE BARROS CPF: 142.180.956-71 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO Vistos, etc. Realizado o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 foi proferida a seguinte decisão, em 21/10/2024, publicada em 25/10/2024: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Considerando que a decisão acima ainda não transitou em julgado, tendo sido protocolado embargos de declaração, determino a suspensão do feito por mais 60 (sessenta) dias. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem LS

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Processo nº 5010569-60.2024.4.02.5102

ID: 304266779

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-60.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GREGORIO TEIXEIRA SARMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SILVA PINHEIRO

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RYAN SILVA PINHEIRO

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RUBENS SILVA PINHEIRO

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SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5010569-60.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : SAMUEL GREGORIO TEIXEIRA SARMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714)… RECURSO CÍVEL Nº 5010569-60.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : SAMUEL GREGORIO TEIXEIRA SARMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894) ADVOGADO(A) : RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA PINHEIRO (OAB RJ225615) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Bergamaschi & Bergamaschi Advogados Associados x Vilma Teresinha Jardim Peixoto

ID: 335739240

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5010569-58.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VILMA TERESINHA JARDIM PEIXOTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE PEIXOTO FRIEDRICH

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VANESSA URDANGARIN

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5010569-58.2024.8.21.0006/RS REQUERENTE : BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB R… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5010569-58.2024.8.21.0006/RS REQUERENTE : BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) REQUERIDO : VILMA TERESINHA JARDIM PEIXOTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : GREICE PEIXOTO FRIEDRICH (OAB rs087147) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar o pedido de reconsideração da parte autora ( evento 7, PED RECONSIDERAÇÃO1 ) quanto à decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais ( evento 3, DESPADEC1 ), alegando a isenção ao pagamento de custas do presente incidente, face ao disposto no art. 1° da Lei Estadual n° 14.634/2014 e do item 05 do Ofício-Circular n° 60-CGJ. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte autora. Isso porque o incidente de habilitação de crédito em inventário está, de fato, isento do pagamento de custas processuais, conforme dispõe expressamente o art. 1° da Lei Estadual n° 14.634/2014, que estabelece: "Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os incidentes processuais, excetuados os embargos de terceiro e as ações incidentais autônomas." Entendimento que vem reforçado pelo item 05 do Ofício-Circular n° 60-CGJ, que orienta sobre a isenção de custas em incidentes processuais como o presente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a habilitação de crédito em inventário constitui incidente processual isento de custas, conforme precedentes citados pela parte requerente. A propósito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO . INCIDENTE PROCESSUAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS . POSSIBILIDADE. RESERVA DE BENS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O incidente de habilitação de crédito em inventário está isento do pagamento de custas , nos termos do art. 1º da lei estadual n. 14.634/2014, bem como do item 05 do ofício-circular n. 60-cgj, de modo que deve ser reformada a decisão no ponto que condenou o recorrente ao pagamento de custas processuais. 2. Quanto ao pedido de reserva de bens, o débito restou impugnado em ação autônoma, ausente comprovação de exigibilidade da dívida, discussão que deverá ser relegada as vias ordinárias, nos termos do art. 643, parágrafo único do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51869205020248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 16-10-2024) Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e dispenso o recolhimento das custas processuais para o processamento do incidente. Fica o Espólio citado na pessoa do(a) inventariante, por sua Procuradora constituída nos autos principais, cadastrada no sistema, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de crédito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil. " Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades." Dos demais dispositivos que regem o incidente: "Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento. Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio: I - quando toda a herança for dividida em legados; II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados." Com a manifestação, ou silente a inventariante, abra-se vista à parte autora para manifestação. Após, voltem conclusos. Em conjunto, translade-se cópia desta decisão ao processo de inventário, observando-se que o prazo de manifestação passará a fluir da intimação realizada neste incidente. Agendada intimação das partes.

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Processo nº 5010569-91.2023.4.02.5103

ID: 299175529

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-91.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE DUARTE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010569-91.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MARINETE DUARTE DA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DE… RECURSO CÍVEL Nº 5010569-91.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MARINETE DUARTE DA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. benefício por incapacidade. ausência de qualidade de segurado no momento do início da incapacidade laboral. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)Da análise dos dados do sistema CNIS (Evento 4, CNIS 1), extrai-se que a parte autora se filiou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 04/2017 e pagou essa única competência. A partir de 07/2017, a qualidade de segurado foi mantida até 15/03/2018, quando foi encerrado o período de graça, conforme art. 15, VI da Lei 8.213/1991. A postulante reingressou ao RGPS somente em 08/2021, quando verteu recolhimentos previdenciários até 01/2022. Assim, do período de 16/03/2018 (data subsequente ao período de graça expirado em 15/03/2018) até 13/09/2021 (véspera do pagamento da competência 08/2021), ou seja, quase três anos, a autora ficou sem cobertura previdenciária. Tendo em vista que a incapacidade foi fixada em 01/05/2019, constato que a parte autora não ostentava a qualidade de segurado no momento em que se tornou incapacitada para o trabalho Não se trata de aplicar a prorrogação prevista no artigo 15, §§ 1º 2º da Lei 8.213/1991, uma vez que não possui 120 contribuições mensais ininterruptas, sem perda da qualidade de segurado, bem como não está em causa situação de desemprego comprovado. Portanto, é de se crer que a autora já ostentava incapacidade laboral quando voltou a contribuir com o RGPS, em 08/2021, o que afasta o direito ao benefício vindicado (art. 42, § 2º, c/c art. 59, § 1º, da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5010569-20.2025.8.24.0045

ID: 277079484

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-20.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010569-20.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LETICIA MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A compe… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010569-20.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LETICIA MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5010569-65.2025.4.04.7108

ID: 332790833

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-65.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IURI GARCIA SAUERESSY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA LANGNER DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-65.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IURI GARCIA SAUERESSY ADVOGADO(A) : CINTIA LANGNER DOS SANTOS (OAB RS130658) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-65.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IURI GARCIA SAUERESSY ADVOGADO(A) : CINTIA LANGNER DOS SANTOS (OAB RS130658) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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