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Processo nº 5010663-13.2025.4.04.7108

ID: 335785933

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-13.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEONAR BUCHENBUAN DA ROSA

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CARINE ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-13.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LAUDELINA MATOS DE LIMA ADVOGADO(A) : ADEONAR BUCHENBUAN DA ROSA (OAB RS096466) ADVOGADO(A) : CARINE ALVES DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-13.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LAUDELINA MATOS DE LIMA ADVOGADO(A) : ADEONAR BUCHENBUAN DA ROSA (OAB RS096466) ADVOGADO(A) : CARINE ALVES DA SILVA (OAB RS098601) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Zaak De Fatima De Melo Costa x Valem Administradora De Beneficios Ltda.

ID: 312523030

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-38.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZAAK DE FATIMA DE MELO COSTA

Polo Passivo:

VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO HUMBERTO PINTO ARANTES

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VINICIUS HENRIQUE PEREIRA BESSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5010663-38.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Liminar] AUTOR: ZAAK DE FATIMA DE MELO COSTA CPF: 006.166.796-02 RÉU: VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CPF: 11.340.037/0001-85 SENTENÇA I. RESUMO DOS FATOS Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por ZAAK DE FATIMA DE MELO COSTA em face da VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., por meio da qual a parte autora almeja o restabelecimento de seu plano de saúde e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, cujo montante foi estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na petição inicial, a requerente aduziu ter contratado um plano de saúde da Unimed, com a intermediação da ré, e que as mensalidades eram quitadas rotineiramente por meio de débito automático em sua conta bancária. Conforme narrativa autoral, a mensalidade referente ao mês de maio de 2024, que possuía vencimento em 20/05/2024, não teria sido devidamente debitada em razão de uma suposta, e mínima, insuficiência de saldo de apenas R$ 5,00 (cinco reais) em sua conta. Ao tomar ciência dessa intercorrência, a autora afirma ter procurado informações junto à Unimed local, sendo então orientada a emitir uma segunda via do boleto diretamente no sítio eletrônico oficial da ré. Relata que seu filho, seguindo a orientação, procedeu à emissão e realizou o pagamento do boleto em 27/06/2024, com a plena convicção de que a pendência havia sido sanada. Contudo, a requerente assevera que, em setembro do mesmo ano, ao ter a solicitação de exames negada, foi informada de que a fatura de maio ainda permanecia em aberto e que o boleto supostamente quitado em julho era, na verdade, fraudulento. Diante dessa nova e inesperada situação, a autora realizou um novo pagamento da mensalidade de maio em 09/09/2024, mas este valor foi posteriormente estornado, sob a justificativa do cancelamento definitivo do plano. Em sua fundamentação, a autora sustenta que o cancelamento foi indevido, pois o boleto em questão, embora falso, teria sido emitido por meio do site oficial da ré, imputando, assim, à empresa a responsabilidade integral pelo prejuízo e pelos danos daí advindos. A requerente ressalta, ainda, a imperiosidade da manutenção do plano de saúde, em face de sua condição de saúde delicada, incluindo a necessidade de acompanhamento pós-cirúrgico e a realização periódica de exames, alertando para o risco de agravamento de sua saúde sem a cobertura, dada a incapacidade financeira de sua família para arcar com os custos dos tratamentos. Em sua defesa, a VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. arguiu que a parte autora celebrou o contrato de plano de saúde sob a "Proposta de Adesão nº 63111", denominado "Unimed Empresarial Part Estadual", com vigência a partir de 01/11/2021, em regime de coparticipação e com a opção de pagamento via débito em conta. A ré demonstrou, utilizando o próprio extrato bancário apresentado pela autora, que o saldo disponível na conta da requerente em 20/05/2024, data de vencimento da mensalidade de maio, era de R$ 1.200,94 (mil e duzentos reais e noventa e quatro centavos), montante inferior ao valor do boleto de R$ 1.205,25 (mil duzentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), o que inviabilizou o débito automático e resultou no imediato estorno da transação por insuficiência de fundos. A ré enfatizou que a autora não logrou êxito em comprovar a quitação tempestiva da mensalidade antes da efetivação do cancelamento do plano, que ocorreu em 31/08/2024. Adicionalmente, a Valem Administradora anexou aos autos o comprovante de notificação de inadimplência (ID 10337333215), enviada para o endereço de e-mail fornecido pela própria autora (dayacriscosta3990@gmail.com) em 24/06/2024, alertando sobre a pendência da fatura de maio e a possibilidade de cancelamento do contrato, com a leitura da mensagem confirmada em 25/06/2024. Diante do decurso do prazo legal de mais de 60 (sessenta) dias de inadimplência, subsequentemente à notificação, o cancelamento do plano em 31/08/2024 configurou, na ótica da ré, um ato legítimo e em estrita conformidade com o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98. No que concerne ao alegado boleto "falso", a ré impugna a versão autoral, alegando que a requerente não produziu qualquer prova da origem do documento fraudulento ou de que este tenha sido emitido por seus canais oficiais. As conversas de WhatsApp (ID 10398701670) anexadas pela própria ré evidenciam que a autora, por intermédio de sua filha, reconheceu ter sido vítima de um golpe, e que o pagamento realizado em 27/06/2024 foi direcionado a um terceiro, "FAGNER ROBERTO SAMPAIO JUNIOR", sem qualquer vínculo com a Valem Administradora. A ré reforça que o pagamento posterior, efetuado em 09/09/2024, já se deu após o cancelamento formal do plano, motivo pelo qual o valor foi estornado. Em arremate, a ré requereu a improcedência de todos os pedidos autorais, fundamentando que o cancelamento foi legítimo e que a situação decorreu de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que elide sua responsabilidade. A parte autora, em sua peça de impugnação à contestação, reiterou ipsis litteris os argumentos e pedidos contidos na exordial. Argumentou que a ré não demonstrou ter esgotado todas as tentativas de contato antes do cancelamento e que a ausência de uma "segunda notificação" específica sobre a data exata do cancelamento configuraria conduta abusiva, violando a boa-fé objetiva. Invoca, ainda, a teoria do adimplemento substancial e cita julgados que, em sua interpretação, corroborariam sua pretensão, mormente em razão de sua condição de saúde. Afirma que o cancelamento por uma diferença ínfima de R$ 5,00 (cinco reais) seria desproporcional e injusto, dada a sua regularidade nos pagamentos anteriores. Por fim, insiste na necessidade da inversão do ônus da prova, dada a natureza da relação de consumo e sua alegada hipossuficiência. É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. II. FUNDAMENTOS A relação jurídica estabelecida entre as partes, indubitavelmente, reveste-se de caráter consumerista, subsumindo-se às normas e princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa à proteção do polo hipossuficiente da relação. No entanto, a aplicação irrestrita e automática de todas as disposições do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, demanda uma análise criteriosa e individualizada do caso concreto, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, que a faculta "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Embora a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica da consumidora sejam reconhecidas em tese, a minuciosa análise do arcabouço probatório carreado aos autos demonstra que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a suposta falha na prestação de serviço por parte da ré que, em sua visão, teria conduzido a um cancelamento indevido do plano de saúde. A inversão do ônus da prova não se opera de forma absoluta, especialmente quando os elementos fáticos e probatórios presentes no processo já permitem uma cognição exauriente acerca da regularidade da conduta do fornecedor, ou quando a prova de determinado fato se mostra plenamente acessível à parte que a alega. A controvérsia central nos presentes autos orbita em torno da legitimidade do cancelamento do plano de saúde, motivado pelo inadimplemento da mensalidade e pelo subsequente pagamento, pela autora, de um boleto que se revelou fraudulento. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, norma que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, é categórica ao permitir a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato pela operadora nas hipóteses de "não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". Essa previsão legal estabelece condições claras e cumulativas para a rescisão do contrato por inadimplência, protegendo tanto o direito do consumidor à continuidade da prestação do serviço quanto o direito da operadora ao recebimento da contraprestação. No desdobramento fático do presente litígio, os elementos probatórios apresentados pela parte ré são claros e demonstram que a VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. agiu em estrita obediência aos preceitos legais e às cláusulas contratuais livremente pactuadas. A mensalidade referente ao mês de maio de 2024, cujo vencimento se deu em 20/05/2024, efetivamente não foi quitada pela autora em virtude de insuficiência de fundos em sua conta bancária, conforme se extrai do extrato bancário colacionado aos autos pela própria requerente (ID 10316003709 – pág. 5). O saldo de R$ 1.200,94 (mil e duzentos reais e noventa e quatro centavos), insuficiente para cobrir o valor do boleto de R$ 1.205,25 (mil duzentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), resultou na não efetivação do débito automático e na configuração da mora, um fato incontroverso nos autos. Não se cuida aqui de aplicar a teoria do adimplemento substancial, simplesmente porque o sistema não opera o pagamento do boleto na ausência de saldo suficiente. Ademais, subsequentemente à constatação do inadimplemento, a parte ré demonstrou ter providenciado a regular e formal notificação da autora acerca da pendência da fatura e da iminente possibilidade de cancelamento do plano. A notificação em questão (ID 10337333215) foi devidamente expedida para o endereço de e-mail cadastrado pela própria autora à época da contratação, qual seja, dayacriscosta3990@gmail.com, em 24/06/2024. Mais relevante ainda é o fato de que a leitura da referida mensagem foi confirmada em 25/06/2024, conforme atesta o Aviso de Recebimento Eletrônico. É mportante observar que a data dessa notificação antecede o quinquagésimo dia de inadimplência, contados a partir do vencimento original em 20/05/2024, preenchendo, assim, de forma plena e inequívoca, o requisito temporal imposto pela Lei nº 9.656/98. A persistência da inadimplência por um período que se estendeu por mais de 60 (sessenta) dias, desde a data de vencimento em 20/05/2024 até o efetivo cancelamento em 31/08/2024, confere ao ato de rescisão contratual o caráter de um exercício regular de direito por parte da ré. A jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, e em particular a do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, robustece a validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando comprovada a inadimplência por lapso temporal superior a sessenta dias e a prévia notificação do segurado, conforme explicitado nas ementas trazidas pela própria ré em sua contestação, as quais transcrevo para melhor elucidação: PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADIMPLÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - ENVIADA - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua a Lei nº. 9.656/98, art. 13, § único, II, é possível a rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde por parte da operadora, desde que o consumidor seja previamente notificado. Comprovada a inadimplência das parcelas do plano de saúde por prazo superior a sessenta dias e havendo notificação regular dos beneficiários, é possí vel a rescisão do contrato . (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.4593271/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023). A alegação da autora, de que o boleto "falso" teria sido obtido por intermédio do "site oficial" da ré, carece de qualquer lastro probatório nos autos. A requerente não anexou aos autos o suposto boleto fraudulento, limitando-se a apresentar apenas o comprovante do pagamento (ID 10316103809), o qual, ao ser analisado detalhadamente, revela que o beneficiário da transação não era a VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., mas sim um terceiro alheio à relação contratual, de nome "FAGNER ROBERTO SAMPAIO JUNIOR" (ID 10316103809 e 10318786735). Tal discrepância, facilmente perceptível em uma análise mínima do comprovante, deveria ter sido diligentemente verificada pela consumidora antes da concretização do pagamento. É relevante notar que as conversas de WhatsApp (ID 10398701670) anexadas pela própria ré, e que refletem o diálogo entre a filha da autora e os prepostos da Valem, demonstram que a autora, em momento posterior, reconhece ter "caído no golpe", admitindo, de forma expressa, que o pagamento foi realizado de maneira equivocada para um fraudador, o que exime a ré de qualquer responsabilidade pela fraude. Nesse diapasão, a responsabilidade pelo evento danoso, decorrente da fraude, não pode ser imputada à operadora do plano de saúde. A situação se amolda perfeitamente à hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tal como previsto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece excludentes da responsabilidade do fornecedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é uníssona ao afastar a responsabilidade do fornecedor em cenários nos quais a fraude é perpetrada por terceiros em decorrência da desatenção ou negligência do consumidor, ou quando o pagamento é realizado fora dos canais oficiais de cobrança da empresa, como ilustram as ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MENSALIDADE - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - PAGAMENTO REALIZADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Aplica - se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula n. 608). 3. Constatando - se a culpa exclusiva do consumidor no pagamento de boletos de cobrança de plano de saúde emitidos fora dos canais oficiais de atendimento da prestadora do serviço, elide - se a responsabilidade desta pelos prejuízos decorrentes da fraude nas fatu ras praticada por terceiro, por ausência do nexo causal. 4. Apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.002794-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 14/04/2023). As argumentações da autora em sua impugnação, no sentido de que a ré não teria esgotado todas as formas de contato ou que deveria ter enviado uma "segunda notificação" específica antes do cancelamento, não encontram amparo nos elementos probatórios apresentados. A Lei nº 9.656/98 exige uma notificação comprovada até o quinquagésimo dia de inadimplência, requisito que, como demonstrado, foi plenamente atendido pela ré. O fato de a autora ter efetuado um pagamento a um fraudador ou de ter tido um estorno de um pagamento realizado após a data do cancelamento não possui o condão de convalidar a mora pré-existente ou de invalidar a rescisão contratual operada de forma lícita pela ré. Ademais, a tese do "adimplemento substancial", invocada pela autora não se coaduna com as particularidades do caso concreto pelos fundamentos já indicados. Ademais,o pagamento de setembro feito a destempo foi expressamente estornado pela ré, justamente porque o contrato já se encontrava legitimamente rescindido em 31/08/2024. Destarte, a ausência de ato ilícito por parte da ré, e a demonstração da culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, afasta categoricamente o dever de indenizar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base na fundamentação acima detalhada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ZAAK DE FATIMA DE MELO COSTA em face de VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., resolvendo-se, assim, o mérito da lide, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência da improcedência dos pedidos, fica indeferido o pleito de restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como a pretensão indenizatória por danos morais. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que isenta as partes do pagamento de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, salvo comprovada litigância de má-fé, que não se verificou no presente caso. Arbitro honorários em favor do advogado dativo, nomeado por este juízo, em R$ 695,92,78 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), conforme tabela da OAB em vigor no ano de 2025, autorizando, desde já, a expedição da certidão. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5005566-89.2024.4.03.6301

ID: 257209240

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005566-89.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WEILA DE REZENDE TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO MENDONCA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005566-89.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005566-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: WEILA DE REZENDE TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO MENDONCA GONZAGA - MG89488-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005566-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: WEILA DE REZENDE TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO MENDONCA GONZAGA - MG89488-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005566-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: WEILA DE REZENDE TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO MENDONCA GONZAGA - MG89488-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente ação em que se pretende o recebimento de diferenças de função comissionada por servidora pública federal, ocupante do cargo de técnico judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), como secretário de audiência. Recorrente alega direito ao recebimento da diferença entre a FC-03 ocupada e a FC-04, referente ao período de 02/2019 a 06/10/2022, com base na Resolução nº 63, de 28/05/2010 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT). Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação proposta por WEILA DE REZENDE TORRES em face da União Federal (AGU), em que requer o pagamento de verba remuneratória em atraso. Narra em sua inicial ser servidora pública federal dos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, tendo exercido as funções de Secretária de Audiência nos períodos de 19/10/2015 a 06/10/2016, 12/06/2018 a 06/10/2022, 07/10/2022 a 31/01/2023 e desde 02/08/2023 até a presente data. Alega que, pelo exercício de tais funções, recebia o valor referente à FC3, o que entende ser indevido, já que por força da Resolução CSTJ n.º 63/2010 e da Resolução CSTJ n.º 296/2021, teria o direito a receber valor referente à FC4, não pagos até 06/10/2022. Citada, a União Federal contestou o presente feito, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o relatório. Decido. Quanto à prescrição, apenas devem ser atingidas as parcelas anteriores ao período de cinco anos da propositura da presente ação. No mérito A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Tribunais, dispõe sobre as suas competências administrativas: Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Art. 111-A. (...) § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Grifei) A Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, instituída justamente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, estabeleceu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeira e segunda instância. Referida Resolução estabeleceu o padrão de cargos e funções comissionadas das Varas do Trabalho, enquadrando o Secretário de Audiência no nível FC-4, conforme anexo IV: Art. 1o Fica instituída a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Art. 2o Na estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho, o número de cargos em comissão e funções comissionadas deve corresponder a no máximo 70% do quantitativo de cargos efetivos do órgão. (Redação dada pela Resolução no 118, aprovada em 21 de novembro de 2012) (...) Art. 6° A estrutura administrativa das Secretarias das Varas do Trabalho, relativamente à lotação, às nomenclaturas e aos respectivos níveis de retribuição dos cargos em comissão e funções comissionadas, fica estabelecida conforme o disposto nos Anexos III e IV desta Resolução. (...) Art. 18. Os Tribunais Regionais do Trabalho implementarão as medidas necessárias para o cumprimento desta Resolução até 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Resolução no 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) DO CASO CONCRETO A parte autora comprovou ser funcionária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme identidade funcional (arq. 02), tendo exercido as atividades de secretária de audiência nos períodos de 19/10/2015 a 06/10/2016; de 12/06/2018 a 06/10/2022, de 07/10/2022 a 31/01/2023 e desde 02/08/2023 até a presente data, conforme histórico de lotações (arq. 05), na 38ª e 65ª Varas do Trabalho de São Paulo, o que também se verifica das portarias de designação (arq. 06 e arq. 09) e de seus demonstrativos de pagamento (arqs. 14/16). Nada obstante, e com a ressalva explícita dos próprios atos aqui citados, ficou previsto que assim era sua atividade na função FC3 até 06/10/2022, este o seu enquadramento. Ciente a parte autora que sua função estava sendo exercida com a correspondente remuneração da FC3, e concordante disto porque, igualmente ciente que para se ter a FC4 era necessário ato dotando de efetividade a padronização criada em 2010. A parte autora foi designada para a FC4 apenas a partir de 07/10/2022 (arq. 09, fl. 08), sendo certo que tal designação ocorreu em razão da publicação do Ato PR n.º 377, de 05 de outubro de 2022, que disponibilizou orçamento para a restruturação, ou seja, viabilizou financeiramente o cumprimento da determinação da Resolução n.º 63/2010. Contudo, para a parte autora já sem efeitos até então, posto que o ato não foi previsto com retroatividade, o que seria indispensável por implicar em disponibilidade financeira. A função comissionada é atividade à escolha de outro, superior hierárquico, que a atribui a alguém levando em consideração determinadas características. Assim, o que decorre da função é o que expressamente existente, posto que não há direito adquirido a expectativa de criações futuras. Ainda que a Resolução de 2010 tenha criado o padrão de cargos, a remuneração correspondente ficou atrelada às providências que caberia ao tribunal efetivar, dentre elas a própria condição financeira que dependia da disponibilização de recursos. Tais viabilidades foram criadas apenas em um segundo momento, de acordo com a realidade existente, e assim é que o pagamento é feito. Em outros termos a mesma coisa, há o direito à FC4 a partir de quando a FC4 passou a ser viável em toda a execução do ordenamento jurídico para a função exercida. A parte autora entende ter direito porque em abstrato havia a organização posta, vale dizer, a previsão dos cargos possíveis de ser disponibilizados aos servidores em caráter de função comissionada, porém, na realidade, estava a execução da medida a aguardar recursos existentes para então ser concretizada a partir daquele momento. O que ocorreu apenas em um segundo tempo, em 2022, com a publicação do Ato PR n.º 377, de 05 de outubro de 2022, que disponibilizou orçamento para a restruturação, dando, aí sim, efetividade ao texto normativo anterior. Descabidas as alegações da parte ré no que diz respeito ao mérito em si. Ora, ainda que se trate de Resolução, ou outro ato normativo infralegal, se o mesmo for apoiado em lei, e tiver sustentação, sua não execução conforme o ordenamento jurídico deve ser corrigida pelo Judiciário. Todos que estão submetidos ao sistema jurídico pátrio estão em sua integralidade, logo, não há qualquer faculdade para cumprir obrigações se estas encontram regulamentações e especificidades em atos infralegais. Aliás, a grande maioria das leis necessita para sua execução de complementação por atos infralegais, e nem por isto se tornam facultativas suas regras. Outrossim, deslocada a alegação de ingerência, visto que se trata de adequar e corrigir aplicação de lei devidamente regulamentada, com adoção de atos normativos válidos e legítimos. Nada estará criando o judiciário, mas sim exigindo o devido respeito ao ordenamento jurídico, o que, aliás, constitui a essencial deste Poder. Sem razão a parte autora em seu pedido, sendo de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Tendo em vista os rendimentos comprovados nos presentes autos, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta, em consonância com o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. FUNÇÃO COMISSIONADA DE SECRETÁRIA DE AUDIÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 63/2010 DO CSJT. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA LEGAL. INCIDENTE PROVIDO. O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FUNÇÃO COMISSIONADA DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVERÁ OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PREVISÃO EM LEI. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0007688-28.2017.4.01.3500, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) Faz-se referência a julgados das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, no sentido da improcedência do pedido: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS ENTRE FC-03 E FC-04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE DA TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 0007688-28.2017.4.01.3500/GO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (9ª Turma Recursal, RecInoCiv 5008861-23.2023.4.03.6317, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) Servidor público federal. Analista Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT2. Alegação da autora de que tem o direito às “diferenças salariais, decorrente do período de 10/08/2018 até 21/01/2019 e de 23/09/2019 a 06/10/2022, em que exerceu a função comissionada de Secretário de Audiência, onde, de acordo com os termos da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, instituída por meio da Resolução n. 63, de 28/05/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deveria ser remunerada com base na gratificação FC4, cujo valor mensal é de R$ 1.939,89, nos termos do Anexo VIII, art. 18, § 3º da Lei 11.416/2006, mas que recebeu, neste período, a gratificação com base na comissão FC3 com valor inferior”. RESOLUÇÃO CSJT Nº 63/2010. Afirmação de seu caráter vinculante e autoaplicável. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Improcedência das razões recursais. A sentença resolveu que “em que pese as normas respectivas, bem como o alegado pela autora, necessária a conjugação de outros elementos para a efetiva concretização dos comandos insertos nas Resoluções em comento. A este teor, como bem asseverado em contestação pela União Federal, a concessão de qualquer cargo ou aumento remuneratório deve ser sempre precedida de dotação orçamentária e previsão legal na lei orçamentária, e que cada órgão independente define seu próprio orçamento. Nesse sentido, cumpre destacar, ainda o disposto pelo art. 196 da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” No caso, a efetivação da medida restou concretizada em pelo TRT da 2ª Região em através do Ato PR nº 377, de 05 de outubro de 2022, momento em que houve a dispensa dos servidores indicados da função comissionada FC-03, com designação para exercer a função comissionada FC-04 (ID Num. 318505497 - Pág. 11). A parte autora alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região seguiu fielmente a padronização da estrutura organizacional e de pessoal instituída por meio da Resolução CSJT 63/2010 enquanto vigente, e, em razão disso, remunerou todos os servidores ocupantes dos cargos em comissão e os exercentes das funções comissionadas de acordo com os termos previstos na citada norma, salvo os servidores que exerceram a função comissionada de Secretário de Audiência. A parte autora destaca princípios constitucionais e administrativos na inicial. Todavia, em que pese não ter apontado a isonomia, ressaltou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região seguiu fielmente a padronização da estrutura organizacional e de pessoal instituída por meio da Resolução CSJT 63/2010 enquanto vigente, e, em razão disso, remunerou todos os servidores ocupantes dos cargos em comissão e os exercentes das funções comissionadas de acordo com os termos previstos na citada norma, salvo os servidores que exerceram a função comissionada de Secretário de Audiência. Acrescento que, a teor do disposto pela Súmula vinculante 37 do STF, que dispõe “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Desta forma, não há que se falar em direito ao recebimento da função FC4 no caso em questão, até a implantação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região das determinações constantes das Resoluções apontadas nestes autos. Todavia, uma vez implementadas as medidas, emerge o direito ao recebimento respectivo, o que ocorreu em outubro de 2022”. O recurso não pode ser provido. O alegado descumprimento pelo TRT2 do prazo de 30 dias para apresentar plano de ação a fim de atribuir FC-4 à função de Secretário de Audiência não implica a concessão da função, de forma linear e automática, a quem a exerceu antes da edição do Ato – TRT2 PR nº 377, de 05 de outubro de 2022. Não há nenhuma norma na RESOLUÇÃO CSJT Nº 63/2010 que estabeleça que, esgotado o prazo para os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharem ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias contados, da publicação dessa Resolução, o plano de ação com vistas ao seu cumprimento, assim como relatório detalhado das medidas implementadas, até o último dia útil dos meses de janeiro e junho de 2012, os servidores que estivessem em exercício nas funções enumeradas no seus anexos ou passassem a exercê-las teriam direito automático à diferença de vencimentos entre o que percebido e o padrão de cargos em comissão e funções comissionadas previsto nos anexos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 63/2010. O caráter vinculante dessa Resolução implicou a obrigatoriedade da apresentação do plano de ação pelos TRT’s que deveria contemplar os cargos em comissão e funções comissionadas no PADRÃO previsto nos anexos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 63/2010. Mas a falta de apresentação do plano de ação pelo TRT2 não tem como consequência automática a atribuição da função comissionada no padrão descrito nos anexos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 63/2010. Não há nenhuma previsão nesse sentido na RESOLUÇÃO CSJT Nº 63/2010 tampouco na que a revogou, a RESOLUÇÃO CSJT Nº 296/2021. A intepretação preconizada pela autora viola o princípio da legalidade, ao atribuir ao texto sentido que nele não se contém. E, além disso, que pode ser inconstitucional. Como bem resolvido na sentença, apesar das alegações da autora, não ficou cabalmente comprovado que existia dotação orçamentária para a atribuição da FC4 aos Secretários de audiência. De resto, decisão da Justiça Federal que atribuísse a FC4 à autora usurparia a competência da Presidência do TRF2 para atribuir as funções comissionadas consideradas as possibilidades orçamentárias. Nesse sentido, conforme resolvido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, “embora haja previsão a respeito do número de servidores e do quantitativo das funções comissionadas em cada Vara do Trabalho, a designação para o recebimento da função comissionada é ato administrativo discricionário, devendo obedecer aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo a sua apreciação pelo Poder Judiciário” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011245-47.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 15/08/2024, Intimação via sistema DATA: 16/08/2024). Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela autora desprovido. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000497-76.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Intimação via sistema DATA: 15/10/2024) Na mesma linha: (5ª Turma Recursal, RecInoCiv 5089153-43.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, Intimação via sistema DATA: 09/09/2024; 6ª Turma Recursal, RecInoCiv 5089409-83.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal BRUNO VALENTIM BARBOSA, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025). Registre-se, ainda, que a Resolução CSJT 63/2010 foi revogada pela Resolução CSJT 269, de 25 de junho de 2021, que concedeu prazo até 31 de dezembro de 2022 para que os Tribunais Regionais do Trabalho se adequassem à nova organização promovida pela Resolução CSJT n. 269/2021. E, como visto, a alteração da FC-03 para FC-4, foi implementada a partir de 06/10/2022, com a superveniência do Ato PR n.º 377, de 05 de outubro de 2022 (ID 313586621 - Pág. 8), dentro do prazo previsto na nova Resolução. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pela recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE FC-03 PARA FC-04. RESOLUÇÃO 63/2010 DO CSJT. PRECEDENTE DA TNU: O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FUNÇÃO COMISSIONADA DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVERÁ OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PREVISÃO EM LEI. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5010663-78.2021.8.21.7000

ID: 324665096

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010663-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA MACHADO BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5010663-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALCINA MACHADO BANDEIRA ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL … Precatório Nº 5010663-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALCINA MACHADO BANDEIRA ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5079970-46.2022.4.03.9999

ID: 320339972

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079970-46.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA LEMES

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5079970-46.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5079970-46.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA LEMES Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA REGINA MARTINS - SP264854-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5079970-46.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA LEMES Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA REGINA MARTINS - SP264854-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por MARIA LUIZA LEMES, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 307487542 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo do INSS, para afastar o cômputo do trabalho rural de 01/11/1991 a 31/12/1992 e 1º/01/1994 a 31/12/1998 e, por conseguinte, julgar improcedente a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na origem, revogando a tutela específica anteriormente concedida. Em suas razões recursais de ID 309159625, a parte autora alega que “uma vez reconhecido o período rurícola [01/11/1991 a 31/12/1992 e de 01/01/1994 a 31/12/1998], diante das inúmeras provas documentais e testemunhais anexa aos autos, cabe a este Colegiado, oportunizar a Agravante o direito de indenizar o período em questão, para fins de reconhecimento como tempo de contribuição”. Requer, ainda, que seja “oportunizado a agravante o direito de complementar as contribuições vertidas a Autarquia Previdenciária no Plano Simplificado ou abaixo do mínimo, lhe garantindo o seu direito constitucional ao melhor benefício”. Sem contrarrazões pelo INSS. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, em face de r. decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do INSS, para afastar o cômputo do trabalho rural de 01/11/1991 a 31/12/1992 e 1º/01/1994 a 31/12/1998, mantendo o reconhecimento do período de 1º/01/1979 a 31/12/1979, 1º/01/1981 a 31/12/1982, 1º/01/1984 a 31/10/1991. O e. Relator em seu judicioso voto negou provimento ao agravo interno, ante a ausência de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias após 31/10/1991 e dos períodos em que o recolhimento se deu nos moldes do art. 21, §2º da Lei 8.212/1991. Respeitosamente, apresento voto parcialmente divergente. Com efeito, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991. No que tange ao período posterior, 01/11/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, passou-se a exigir que o segurado efetue o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme dispõe o artigo 39, II, da Lei nº 8.213/91, e de acordo com o que estabelece o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.212/91, facultando-lhe o recolhimento a destempo, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição. Portanto, após a vigência da Lei 8.213/91, o recolhimento da contribuição facultativa ou da indenização do tempo de serviço é condição essencial para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo do período de atividade como segurado especial. Confiram-se: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. PERÍODO POSTERIOR A 31-10-1991. NECESSIDADE DE SUPORTE CONTRIBUTIVO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 1996. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS.PREENCHIMENTO. 1. Corroborando a prova oral o teor do início de prova material apresentado, no sentido de que o autor trabalhou como segurado especial nos períodos controversos, desde tenra idade, intercalando tais atividades com o labor urbano, tem-se presente os elementos suficientes ao reconhecimento do tempo de serviço rural cuja averbação fora requerida com o ajuizamento desta ação. 2. Embora reconhecido o período rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91 (mais especificamente a partir de 01/11/1991), esse tempo de serviço apenas pode ser computado para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição após o devido pagamento da indenização pelo segurado. Caso em que é possível, conforme a jurisprudência do TRF da 4ª Região, o julgamento de procedência, com efeitos declaratórios para fins de averbação, condicionado à indenização das contribuições devidas pelo Segurado Especial. 3. É indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida Provisória nº 1.523, de 1996. 4. Comprovado o tempo de serviço rural e estando preenchidos os demais requisitos necessários, há que se reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.” (TRF4, AC 5008983-26.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/07/2022) “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES À MP 1.523/96 (LEI 9.528/97). ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço, condicionado, contudo, ao recolhimento das respectivas contribuições, porquanto posterior a 31/10/1991. (...) 9.Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF4, AC 5010663-94.2017.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/08/2022) No caso concreto, a meu ver, a prova material produzida foi confirmada e ampliada pela prova testemunhal ouvida, estando comprovada a atividade rural da parte autora para todo o período pretendido, qual seja 1º/01/1979 a 31/12/1979, 1º/01/1981 a 31/12/1982, 1º/01/1984 a 31/12/1992 e 1º/01/1994 a 31/12/1998. No entanto, o cômputo dos períodos de01/11/1991 a 31/12/1992 e 1º/01/1994 a 31/12/1998, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somente é admissível após efetuados os respectivos recolhimentos. Em outras palavras, o segurado que trabalhou em atividade rural após 31/10/1991 não poderá computar o período de atividade rural, seja para efeito de preenchimento do requisito de tempo de contribuição, seja do requisito de carência, antes do pagamento da indenização. Observo que eventual recolhimento a destempo deve ser apresentado e efetivado diretamente no âmbito administrativo, porque incumbe ao INSS apurar o montante devido e emitir as respectivas guias para viabilizar o pagamento, após o que o período rural poderá ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Vale ressaltar que não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, de modo que não cabe determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em razão da não comprovação de recolhimentos prévios. Com relação à possibilidade de complementação das contribuições recolhidas no plano simplificado, colho do procedimento administrativo que tal pedido já foi apreciado e concedido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - 27ª Junta de Recursos. Ante o exposto, com renovada vênia, divirjo em parte do e. Relator, para dar parcial provimento ao agravo interno, a fim de reconhecer a atividade rural do período 01/11/1991 a 31/12/1992 e 1º/01/1994 a 31/12/1998, sem contudo contabilizá-la como tempo contributivo, ante a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária. É como voto. VOTO DIVERGENTE O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação do INSS, para afastar o cômputo do trabalho rural desempenhado no período de 01.11.1991 a 31.12.1992 e 01.01.1994 a 31.12.1998 e, por conseguinte, julgar improcedente a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na origem, revogando a tutela específica anteriormente concedida. Consoante relatado pelo magistrado a quem a causa foi distribuída, a parte autora alega que “uma vez reconhecido o período rurícola [01/11/1991 a 31/12/1992 e de 01/01/1994 a 31/12/1998], diante das inúmeras provas documentais e testemunhais anexa aos autos, cabe a este Colegiado oportunizar a Agravante o direito de indenizar o período em questão, para fins de reconhecimento como tempo de contribuição”. Requer, ainda, que seja “oportunizado a agravante o direito de complementar as contribuições vertidas a Autarquia Previdenciária no Plano Simplificado ou abaixo do mínimo, lhe garantindo o seu direito constitucional ao melhor benefício”. Em seu brilhante voto, o Exmo. Desembargador Federal Erik Gramstrup houve por bem negar provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que “não é possível a prolação de decisão condicional, a teor do art. 492 do parágrafo único do CPC/15”, de maneira que “Caberia à requerente comprovar a quitação correta das contribuições devidas”. Tenho entendimento diverso, visto que, a meu ver, há que se possibilitar o recolhimento das contribuições relativas ao labor rural desempenhado posteriormente a 31.10.1991, bem como a complementação dos recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual. Inicialmente, há que se realizar a leitura do disposto no art. 492 do Código de Processo Civil com a cautela que exige o direito previdenciário. Aliás, constate-se que o próprio Desembargador Relator, em seu magnífico voto no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5023473-65.2024.4.03.0000, do qual pedi vista, realiza este esforço ao fazer certeira análise da regra da perpetuatio jurisdictionis perante o princípio do acesso à justiça à pessoa hipossuficiente. A despeito das razões ali serem específicas para aquela hipótese, com elas muito aprendi e, desde então, tenho realizado esforço mais intenso para atentar para as especificidades da aplicação de regras e princípios processuais ao processo previdenciário. Acredito que o mesmo exercício possa ser aplicado às sentenças condicionais em matéria de direito previdenciário. Mesmo que elas não devam ser acolhidas como a regra, é possível que sejam utilizadas em situações excepcionais. Aliás, a hipótese já tem sido permitida em situações envolvendo a matéria previdenciária, o que, ao invés de promover a insegurança jurídica, tem assegurado a efetivação do princípio constitucional da segurança social. A segurança social é o conceito máximo quando se fala de direitos sociais: trata-se de uma potencialização da segurança jurídica em matéria de segurança social. Inclusive algumas hipóteses desta salutar medida de seguridade social já são comuns nas práticas dos tribunais, como, por exemplo: a concessão de benefícios mediante posterior desconto do montante de contribuição devido do próprio benefício concedido, além do diferimento, para a fase de execução, da fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão/revisão de benefício, a fim de que seja observado o que vier a ser decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1124. Colaciono, nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 460 DO CPC. DECISÃO COLEGIADA SUBORDINADA À EVENTUALIDADE DE FUTURA E INCERTA REVISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, QUE VENHA A MAJORAR A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. 1. O art. 460 do CPC consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no art. 262 do CPC, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. 2. "Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente." (AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 6/5/2014.) 3. "O Plenário desta Corte, no RE 630.501-RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, manifestou-se no sentido de que o segurado tem o direito a escolher o benefício mais vantajoso, conforme as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido." (ARE 736798 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 13/11/2013.) Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.491 – RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 16.06.2015) Ultrapassada esta questão, passemos a pensar o caso concreto e da sua possibilidade no mundo jurídico. No que tange ao período de trabalho campesino, de fato o cômputo do período de labor rural posterior a 31.10.1991 como tempo de contribuição exige o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que não se verificou no presente caso. Inicialmente, colhe registrar que nenhum dos dispositivos mencionados no voto do Ilustre Relator, embora regulem a hipótese anterior, é taxativo quanto à impossibilidade de recolhimento em momento posterior. Todos dizem respeito à obrigação de recolher, sem, no entanto, determinar o seu instante. A respeito, confiram-se as disposições constantes dos arts. 55, par. 2º., e 60 da Lei nº. 8.213 de 1991, e o art. 60, inciso X, do Decreto 3.048 de 1999, revogado pelo Decreto 10.410 de 2020, que tampouco contém qualquer indicação do instante do recolhimento. Portanto, não havendo proibição na Lei, não há razão para se inviabilizar o recolhimento a posteriori para os fins postulados nos autos. Verifico, inclusive, que o TRF4 vem se posicionando no sentido da possibilidade do reconhecimento do direito do segurado à obtenção do benefício de aposentadoria, ainda que mediante o cômputo de período de labor rural posterior a 31.10.1991 pendente do recolhimento da respectiva e necessária indenização. Tal recolhimento seria, portanto, condição suspensiva para a implantação do benefício, sem, contudo, se afastar o direito do segurado: QUESTÃO DE ORDEM. RECOLHIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE LABOR RURAL POSTERIOR A 31.10.1991. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS À DER PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O tempo de desempenho de labor rural em regime de economia familiar tem características diferenciadas, pois, em que pese seja exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de seu aproveitamento na concessão de benefícios por tempo de contribuição, quando se trata de períodos posteriores à 31.10.1991, data de início da vigência da Lei 8.213/1991, tais intervalos se incorporam ao patrimônio jurídico do trabalhador a partir do momento da prestação do trabalho, podendo ser aproveitados, desde logo e independentemente de qualquer outra formalidade, para outros fins, como, por exemplo, a concessão de aposentadorias por idade rural ou híbrida. 2. Assim, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com aproveitamento do período rural posterior a 31.10.1991, regularizado no curso do processo mediante pagamento da respectiva indenização pela parte autora, deverá ter, para fins de enquadramento na legislação previdenciária, efeitos retroativos à DER, embora o termo inicial para o pagamento dos valores decorrentes da inativação seja a data do recolhimento das contribuições pendentes, momento em que foram implementadas todas as condições exigidas para a concessão. (TRF4, AC 5029971-05.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 14/09/2021) Observe-se, por oportuno excerto de voto lançado pela Eminente Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz no processo nº 5010663-94.2017.4.04.7107 (6ª Turma, julgado em 27/07/2022): Diante das inovações trazidas pela EC 103/2019, a questão dos efeitos - retroativos ou não - do recolhimento de contribuições previdenciárias ganhou novas proporções, exigindo um reexame, com vistas à observância do princípio da proporcionalidade. (...) Impõe-se, assim, reconhecer que o recolhimento das contribuições é condição suspensiva para a implantação do benefício (DIP), porém não para que se reconheçam efeitos financeiros pretéritos, uma vez que o direito surge, sob condição suspensiva, quando da prestação do serviço ou realização da atividade. Em outras palavras, a implantação do pagamento mensal do benefício dependerá do recolhimento das contribuições pretéritas eventualmente em atraso, mas há direito aos valores atrasados desde a DER. Uma vez expedida pelo INSS a guia necessária ao recolhimento das contribuições previdenciárias, eventual impugnação ao valor aferido pela Autarquia deve ser proposta no foro adequado, ou seja, na via administrativa e, caso persista, em ação própria. Aliás, aqui há se observar o que reza a Emenda Constitucional no seu art. 29, que permite a ilação que foi feita no voto anterior: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do artigo 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I – complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II – utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III – agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Percebe-se, inclusive, que há uma tendência indicada pela própria Constituição, que, embora restrita à situação ali descrita, não deixa de indicar uma tendência a ser acolhida de forma mais generalizada. De outro giro, sabe-se o INSS passou a entender pela impossibilidade do cômputo do período de contribuições recolhidas em atraso a partir de 01.07.2020, com base em entendimento constante do Comunicado DIVBEN3 02/2021. Este comunicado, todavia, trata-se de norma interna, dirigida à orientação dos servidores daquela autarquia. Não pode ser erigida à condição de fonte do direito na mesma medida da lei. Portanto, a interpretação atualmente conferida pelo INSS ao recolhimento em atraso de contribuições relativas ao labor rural, cujo exercício foi regularmente reconhecido, carece de fundamento de validade em lei. Valho-me, mais uma vez, de precedente do TRF4 para ilustrar tal entendimento: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Segundo o entendimento que vinha sendo adotado pelo INSS, considera-se devida a aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento (artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91), desde que preenchidos os requisitos, não configurando óbice, por si só, a existência de débitos de contribuições em atraso, conforme explicitado pelo artigo 167 da Instrução Normativa nº 77/2015. 2. Com a revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99, promovida pelo Decreto nº 10.410/2020, o INSS expediu o Comunicado DIVBEN3 nº 02/2021, passando a entender que as contribuições recolhidas em atraso a partir de 01/07/2020 não poderiam ser consideradas para fins de cálculo do tempo de contribuição em 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, não poderia ser computado para fins de aplicação do pedágio. 3. A interpretação conferida pelo INSS, ao recolhimento em atraso de contribuições relativas ao labor rural cujo exercício foi regularmente reconhecido, carece de fundamento de validade em lei. 4. Manutenção da sentença que concedeu, em parte, a segurança, a fim de anular a decisão administrativa pertinente ao NB 199.946.008-9, fixando prazo para reabertura do processo administrativo e prolação de nova decisão acerca do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, considerando, na contagem do tempo de contribuição, o período de labor cujas contribuições foram regularmente indenizadas. (TRF4 5006782-76.2021.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Entendendo possível o pagamento nos moldes acima para o trabalhador rural, com muito mais razão há que se possibilitar a quitação complementar no caso de contribuinte individual. Assim, em relação aos recolhimentos efetuados no período de 01.09.2007 a 30.11.2011 e 01.01.2012 a 31.05.2015, constantes do extrato do CNIS, os documentos acostados aos autos indicam o recolhimento abaixo do valor mínimo no que se refere à sua parcela como contribuinte individual. Entretanto, comprovam o exercício da atividade. Logo, há que se possibilitar a quitação do débito referente às complementações das contribuições que deveriam ter sido efetuadas (calculadas sobre 1 salário mínimo, observada a legislação do momento da prestação do serviço). Não há como se ter que valor vertido de forma inferior ao indicado na lei possa compor a lógica da solidariedade constante do sistema de seguridade social. Portanto, com mais razão ainda, há que possibilitar o pagamento complementar. Salienta-se, por derradeiro, que, conforme entendimento consagrado deste Tribunal, é indevida a incidência de juros e multa sobre o valor da indenização correspondente ao tempo de contribuição anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 que inseriu o § 4º no art. 45 da Lei de Custeio. Destarte, respeitosamente e com a devida vênia, divirjo do voto do i. Relator, para dar provimento ao agravo interno da parte autora, a fim de lhe outorgar a oportunidade de indenizar os períodos em questão, para fins de reconhecimento como tempo de contribuição. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5079970-46.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA LEMES Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA REGINA MARTINS - SP264854-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. CASO DOS AUTOS A parte autora se insurge contra a não contabilização dos períodos de 01/11/1991 a 31/12/1992 e 1º/01/1994 a 31/12/1998, em que exerceu trabalho rural; e de 01/09/2007 a 30/11/2011 e 01/01/2012 a 31/05/2015, nos quais contribuiu nos moldes do art. 21, §2º, da Lei nº 8.212/91 (LC 123/06), que reduz a alíquota do contribuinte individual “no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;" Sobre o tema, vale colacionar os seguintes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o período de tempo de serviço em que a autora foi empregada rural de pessoa física foi reconhecido para efeitos de carência; b) porém, após 31/10/1991, a insurgente passou a atuar como boia-fria sem registro em CTPS. Assim, nessa condição, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes; c) o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições previdenciárias; e d) os períodos de labor rural registrado em CTPS posteriores a 31/10/1991 também foram devidamente reconhecidos. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.465.931/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.12.2014. 4. Agravo Interno não provido.” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1568296 2013.03.81415-3, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/09/2016); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (...) 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "Da oitiva de testemunhas, no ID nº 48066350, verifica-se que o Sr. Agnaldo dos Santos Souza, afirma ter laborado com o Autor por volta de 1980, nas Fazendas Santa Umbelina, Batatais e Crisântemo, por cerca de dez anos. Informa, ainda, o labor no Sítio São Pedro e Fazenda Altinópolis, sem registro em carteira, com o Autor, todavia nos anos 2000. As demais testemunhas confirmaram ter conhecido o Autor após 1991. Como já decidido pela E. 7ª Turma, e tendo em vista a atual Súmula 577 do C. STF, que consagrou o entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, é possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, o que de fato ocorreu. Desta forma, deve ser reformada em parte a sentença para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pelo autor informalmente no período de 05/08/1983 a 31/10/1983, 08/10/1984 a 15/01/1985, 07/11/1986 a 28/12/1986, 21/02/1989 a 31/03/1989, 06/07/1991 a 31/10/1991, exceto para efeito de carência. Esclareço que não é possível o reconhecimento do exercício de atividade rural no período posterior a novembro de 1991, em que pese a existência de testemunho que comprova o exercício até os dias atuais, pois com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, cabe ao segurado especial o recolhimento de contribuições previdenciárias como facultativo, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de outros benefícios que não os arrolados no inciso I do artigo 39, da Lei de Benefícios. Assim, o período anotado na CTPS acrescido do tempo declarado, não perfaz o tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional e tampouco a integral, motivo pelo qual deve ser julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pelo autor informalmente no período de 05/08/1983 a 31/10/1983, 08/10/1984 a 15/01/1985, 07/11/1986 a 28/12/1986, 21/02/1989 a 31/03/1989, 06/07/1991 a 31/10/1991, exceto para efeito de carência. (...) Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação do Autor para reconhecer o labor rural informal nos períodos de 05/08/1983 a 31/10/1983, 08/10/1984 a 15/01/1985, 07/11/1986 a 28/12/1986, 21/02/1989 a 31/03/1989, 06/07/1991 a 31/10/1991, exceto para efeito de carência, nos termos da fundamentação" (fls. 262-263, e-STJ). 5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.089.744/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Sob esta ótica, consignou-se que, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor rural da autora, exceto para efeito de carência, no período de 1º/01/1979 a 31/12/1979, 1º/01/1981 a 31/12/1982, 1º/01/1984 a 31/10/1991, tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99. Convém registrar que é pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Neste sentido destacou-se, ainda, o que dispõe o art. 55, §2º da Lei de Benefícios: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento...”. Traz-se, por oportuno, ementa dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.793.400/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019.) “PREVIDENCIÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 11. Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). (...) 24. Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de juros de mora e correção monetária, nos termos do expendido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000878-12.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Restou, igualmente, salientado na decisão agravada que o CNIS da autora informa que as contribuições dos períodos de 01/09/2007 a 30/11/2011 e 01/01/2012 a 31/05/2015 se deram nos moldes do art. 21, §2º, da Lei nº 8.212/91 (LC 123/06), que reduz a alíquota do contribuinte individual “no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”. Assim, não é possível o cômputo dos interregnos para o benefício pretendido. Por fim, enfatizou-se que não é possível a prolação de decisão condicional, a teor do art. 492 do parágrafo único do CPC/15. Caberia à requerente comprovar a quitação correta das contribuições devidas. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante à não contabilização dos períodos de 01/11/1991 a 31/12/1992 e 1º/01/1994 a 31/12/1998, em que exerceu trabalho rural; e de 01/09/2007 a 30/11/2011 e 01/01/2012 a 31/05/2015, nos quais contribuiu nos moldes do art. 21, §2º, da Lei nº 8.212/91 (LC 123/06). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do INSS, afastando o cômputo do tempo de serviço rural nos períodos de 01/11/1991 a 31/12/1992 e 01/01/1994 a 31/12/1998, mantendo, contudo, o reconhecimento dos períodos de 01/01/1979 a 31/12/1979, 01/01/1981 a 31/12/1982 e 01/01/1984 a 31/10/1991. A divergência parcial reconheceu o labor rural nos períodos posteriores a 31/10/1991, condicionando seu cômputo à indenização das contribuições previdenciárias devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer o tempo de serviço rural após 31/10/1991 sem o recolhimento prévio de contribuições; (ii) estabelecer se tal reconhecimento pode ser realizado para fins de averbação, ainda que sem cômputo imediato para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991 autoriza o reconhecimento da atividade rural sem a necessidade de contribuições até 31/10/1991, exceto para fins de carência. Após 31/10/1991, a legislação previdenciária passou a exigir o recolhimento de contribuições pelo segurado especial para que o período rural possa ser computado como tempo de contribuição, conforme o art. 39, II, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 25, §1º, da Lei nº 8.212/1991. O reconhecimento do tempo rural posterior a 31/10/1991 pode ser admitido para fins de averbação, desde que condicionado ao recolhimento da respectiva indenização, sendo incabível a contagem imediata para fins de aposentadoria na ausência do recolhimento. A prova material foi corroborada por prova testemunhal idônea, comprovando a atividade rural em todos os períodos pleiteados. A complementação de recolhimento no plano simplificado já foi apreciada e concedida na via administrativa, afastando eventual óbice adicional ao reconhecimento. A decisão não pode ser condicionada a evento futuro e incerto, como eventual recolhimento posterior, sendo necessária atuação prévia do INSS para apuração e emissão das guias de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 é admissível para fins de averbação, mas seu cômputo como tempo de contribuição exige prévio recolhimento de contribuições previdenciárias. A atividade rural exercida antes de 01/11/1991 pode ser reconhecida independentemente de recolhimento, exceto para fins de carência. A ausência de recolhimento impede a contagem do tempo rural para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessário o recolhimento direto perante o INSS mediante emissão de guia e apuração do valor devido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA E O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, VENCIDOS O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010663-65.2025.8.24.0045

ID: 310058679

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010663-65.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010663-65.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALESSANDRA ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) DESPACHO/DECISÃO ALESSANDRA ALVES MACHADO propôs a presen… Procedimento Comum Cível Nº 5010663-65.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALESSANDRA ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) DESPACHO/DECISÃO ALESSANDRA ALVES MACHADO propôs a presente ação judicial em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese, a existência de cláusulas ilegais e abusivas no contrato bancário firmado entre as partes, requerendo, assim, sua adequação aos parâmetros permitidos pela lei. Fez pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Sabe-se que o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE/RÉ. PRETENSA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEPLÁCITO JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RESP. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DA SOMA INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. DECISÃO DE ORIGEM E DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDAS, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. "A necessidade de depósito das quantias incontroversas para se reconhecer a descaracterização da mora é providência relacionada à tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e não ao juízo cognitivo exauriente da demanda revisional, o qual, constatando a ocorrência de encargo abusivo no período da normalidade, tem como consectário lógico a descaracterização da mora" (REsp n. 2104310/SC, Relator: Ministro Marco Buzzi, j. em 27-11-2023). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046672-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03/12/2024). Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado há bastante tempo, conforme enunciado n. 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" . Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados, a ponto de prejudicar de forma significativa o equilíbrio econômico-contratual; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. Quanto à abusividade de encargos negociais, é cediço que a revisão contratual é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a presença de elementos objetivos que afastem a presunção legal de simetria e paridade de obrigações (art. 421-A do CC). Mesmo nas relações de consumo, os contratos somente podem ser modificados ou revistos quando evidenciada a presença de cláusulas que prevejam obrigações despropocionais ou devido a causa superveniente que implique em sua onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC). Nesse passo, a revisão contratual deve ser realizada de forma sistemática, considerando o pacto em sua integralidade e não apenas cláusulas isoladas. Isso porque a identificação de eventual desequilíbrio contratual exige a verificação do impacto das cláusulas impugnadas sobre a equidade da relação jurídica como um todo, a fim de se verificar a existência ou não de desvantagem exagerada ou de onerosidade excessiva para o consumidor (art. 51, caput , IV, e § 1º, do CDC). No caso dos autos, não houve alegação de fato superveniente que tenha ocasionado alteração ao equilíbrio econômico da relação jurídica impugnada. Dessa forma, presume-se que a parte autora ainda possui as mesmas condições financeiras da época em que firmou o contrato sub judice com a parte ré, momento em que concordou com os encargos descritos no contrato e valores nele estabelecidos. A parte autora alegou que a mora estaria descaracterizada pelo fato de que o contrato litigioso prevê a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, identificando também outros encargos bancários tidos como abusivos. Em que pesem tais alegações, sem aprofundar a análise do mérito neste momento processual, entendo que não foi demonstrada a existência de encargos excessivamente onerosos à parte autora ou que a coloquem em desvantagem desproporcional, pelos motivos expostos a seguir. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto n. 22.626/33: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula n. 596). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, REsp n. 1.061.530, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). Nesse contexto, a readequação da taxa de juros avençada somente poderá ocorrer em situações excepcionais, quando as particularidades do caso concreto demonstrarem a efetiva abusividade do encargo, que leve a uma cobrança injusta e desproporcional pela instituição financeira. Em julgados mais recentes, o STJ tem decidido que a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterização de abusividade contratual. Esse entendimento parte da constatação de que a fixação da taxa contratual leva em conta uma série de fatores, como o custo de captação de recursos pela instituição financeira, o risco de inadimplência da parte contratante, o spread bancário e a análise de condições específicas da operação. Do contrário, o Poder Judiciário estabeleceria uma padronização indevida das taxas de juros aplicadas por instituições financeiras distintas em uma miríade de contratações, sem considerar as múltiplas circunstâncias incidentes sobre cada caso concreto. É importante reconhecer que há diferenças estruturais significativas entre as instituições financeiras atuantes no mercado, o que impacta diretamente na fixação das taxas de juros remuneratórios. Bancos de grande porte, já consolidados em território nacional (como, por exemplo, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil), possuem maior capacidade de captação de recursos, acesso a linhas de crédito mais baratas, maior diversificação de produtos e uma base de clientes mais ampla, o que lhes permite operar com spreads menores e, consequentemente, oferecer taxas mais competitivas. Já instituições de menor porte, com menor volume de operações e maior exposição ao risco de inadimplência, tendem a praticar taxas mais elevadas para compensar essas limitações. Logo, a mera comparação da taxa prevista no contrato litigioso com a média divulgada pelo Banco Central para tal espécie de negociação não é suficiente para se verificar a existência de cobrança abusiva, sem que sejam consideradas as particularidades de cada agente financeiro e a situação específica da operação contratada. É necessário que se demonstre, de forma contextualizada com o caso concreto, que a taxa estipulada pela casa bancária extrapolou o que seria admitido para tal situação. Acerca do tema, aponto o seguinte julgado, que ilustra o posicionamento jurisprudencial acima mencionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 1.2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 1.3. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca do alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.768.010/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/03/2025, DJEN de 24/03/2025) [grifou-se]. Na hipótese dos autos, verifico que a argumentação da parte autora se limita a mencionar que a taxa de juros remuneratórios é abusiva por ter sido pactuada em patamar superior à taxa média de mercado. Porém, como visto, isso não é o bastante para que a referida cláusula seja considerada abusiva, visto que as instituições financeiras não se baseiam apenas na taxa média praticada pelo mercado para nortear suas contratações. Questões inerentes à situação financeira da parte contratante, o risco de inadimplemento, o custo da operação e, enfim, outros fatores ponderados pela parte ré certamente influenciaram na fixação da taxa ora impugnada. Logo, não há como se presumir que a referida taxa é abusiva simplesmente por estar acima da média de mercado. Em arremate, registro que a parte autora teve ciência da taxa de juros remuneratórios aplicada desde o início da negociação, pois o pacto litigioso prevê expressamente a incidência desses encargos. Além disso, também teve ciência do valor das prestações mensais e do montante total do débito, mencionados previamente nesta decisão. Isso significa que a parte autora sabia das condições contratuais e, ao assiná-las, concordou com sua incidência de forma livre e desimpedida. Não há, ao menos por ora, nenhum indicativo de que a manifestação de sua vontade tenha sido maculada ou de que a parte autora não tinha condições de entender o conteúdo da avença, inclusive no que diz respeito aos juros remuneratórios. Por esses motivos, entendo que não há elementos suficientes para se concluir pela abusividade dos encargos em questão. Da capitalização de juros. A ausência de indicação específica do percentual de juros diários no contrato impugnado não é o bastante ensejar a nulidade da avença. Nota-se que há indicação da taxa de juros e do custo efetivo total do contrato, bem como do valor mensal das prestações devidas pela parte requerida, que tinha plena ciência do montante que deveria pagar mensalmente para honrar sua contraprestação negocial. A priori , ainda que não tenha sido indicada a taxa de capitalização diária, isso não alteraria de forma significativa o valor total do contrato ou de suas parcelas mensais. Nota-se que o contrato supracitado previu de forma expressa que os juros seriam capitalizados, indicou os índices aplicáveis mensal e anualmente, bem como estabeleceu de forma clara e objetiva o valor total da contratação, das parcelas mensais e do valor devido ao final da operação. Isso significa que, desde o início, a parte autora teve acesso às informações essenciais para compreender o conteúdo da avença e as obrigações por ela assumidas, sem que se possa cogitar abusividade gritante no contrato que justifique a modificação ou a revisão das cláusulas contratuais. Ainda que se venha a concluir, ao final, que a instituição financeira descumpriu seu dever de informação ao não indicar especificamente a taxa diária de juros aplicável à espécie, a parte autora não demonstrou de forma objetiva como isso lhe prejudicou a ponto de motivar a revisão contratual. Não há elementos concretos de que essa informação seria determinante para a entabulação do negócio jurídico, isto é, de que a parte autora não teria adquirido o mútuo nessas mesmas condições caso tivesse ciência do índice de capitalização diária. Tampouco houve demonstração efetiva de que a cláusula impugnada tenha ocasionado cobrança, pela parte ré, de valores superiores aos que eram devidos pela parte autora. Nesse contexto, ao menos nesse momento processual, não há elementos que ensejem a revisão da cláusula contratual objurgada e, consequentemente, o afastamento da mora. Das tarifas pactuadas no contrato. Quanto às tarifas pactuadas no contrato, ab initio , não há como se atestar sua ilegalidade, pois prevalece o entendimento de que sua cobrança é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela instituição financeira. Situação esta que poderá ser esclarecida no curso da instrução processual. O mesmo raciocínio se aplica ao seguro contratual, cuja caracterização como "venda casada" somente ocorre na hipótese de não ter sido oferecida ao consumidor a opção de contratar ou não o referido serviço. Por isso, faz-se necessária a prévia oitiva da parte adversa para esclarecimento dos fatos, o que inviabiliza o reconhecimento da suposta ilegalidade do encargo initio litis . Ademais, para fins de análise da tutela provisória de urgência, a suposta abusividade destes encargos não se mostra relevante. A respeito do assunto, já se decidiu: REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. [...] AVENTADA ABUSIVIDADE INCIDENTE EM TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IRRELEVÂMNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE JUSTIFICA APENAS SE VERIFICADAS ILEGALIDADES ATINENTES AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). No que tange à análise do segundo requisito, deve o julgador se ater à existência de abusividade incidente no período de normalidade contratual, vale dizer, nas cláusulas que estabeleçam a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006295-49.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018). Dessa forma, a tese não enseja a concessão da tutela provisória de urgência, pois, por enquanto, não se verifica a existência de abusividade contratual. Portanto, entendo que a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência postulada. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência , diante da falta de probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, fica invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC), uma vez que sua hipossuficiência econômica restou comprovada.

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Processo nº 5010663-36.2025.4.03.6301

ID: 257884014

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

N. G. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010663-36.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: N. G. C. REPR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010663-36.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: N. G. C. REPRESENTANTE: ARIANE DE ALMEIDA COSTA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DEBORA GUIMARAES BARBOSA - SP137731, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da necessidade de complementação dos documentos médicos dos autos: A fim de que seja possível a realização de uma perícia médica efetiva, que analise de maneira adequada e profunda a caracterização de limitação de longo prazo configuradora de deficiência nos termos da LOAS em virtude do diagnóstico do requerente (TEA), intime-se a parte autora a juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, os seguintes documentos, essenciais para que o médico perito possa bem constatar o nível de funcionalidade e dependência (grau de suporte) do autor: 1) Avaliação neuropsicológica caso tenha sido realizada; 2) Relatório escolar; 3) Relatório das terapias caso esteja realizando (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional). Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. De outra parte, defiro a realização de perícia médica para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 14/05/2025 às 17h00min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Banco Votorantim S.A. x Lourenco Fidel

ID: 303274264

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010663-83.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LOURENCO FIDEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010663-83.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : LOURENCO FIDEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN T… Apelação Nº 5010663-83.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : LOURENCO FIDEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 42, SENT1 , origem): 1. LOURENCO FIDEL ajuizou ação declaratória e condenatória contra BANCO VOTORANTIM S A. 2. Relata descontos em benefício previdenciário em favor do réu sem que tivesse realizado a contratação de empréstimo que os autorizasse. 3. Requereu a declaração de inexistência do contrato, além da restituição dobrada dos valores desembolsados e a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Citado, o réu apresentou contestação (EV. 14). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual, interesse em audiência de instrução e impugnou a gratuidade da justiça 5. No mérito, defendeu a regularidade de contratação, porquanto celebrado instrumento contrato pela parte requerente, que teria se beneficiado com valores mediante depósito em conta de sua titularidade. 6. Em caso de eventual condenação, defendeu a incidência da repetição na sua modalidade simples, com a compensação dos valores disponibilizado e a improcedência do pleito de indenização por danos morais. 7. Houve réplica (EV. 12). Sobreveio o seguinte dispositivo: 48. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal para reconhecer a nulidade do contrato nº 233975770 e condenar a parte ré a restituição simples dos valores cobrados, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 49. Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde o data da liberação dos valores. 50. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo baixo valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 49, APELAÇÃO1 , origem), a parte requerida sustenta que: (i) " a pretensão veiculada pela Apelante se encontra prescrita "; (ii) " as partes litigantes, em comum acordo, celebraram um contrato de Contrato de Empréstimo Consignado no dia 2 de setembro de 2013, não restando observado qualquer tipo de ilegalidade ou dubiedade em relação aos seus termos "; (iii) " não foi constatada qualquer divergência significativa entre a biometria impressa no contrato e aquelas presentes nos documentos apresentados pela parte rapelada em sua petição inicial "; (iv) " os valores contratados foram depositados na mesma conta em que a parte recorrida vinha recebendo os seus rendimentos mensais, não se podendo, assim, alegar desconhecimento ou que ela não teria se beneficiado com o negócio jurídico questionado nos autos "; (v) " todos as cobranças impugnadas na peça de ingresso foram externadas em total conformidade com os termos e com a natureza do contrato celebrado entre as partes, não havendo, pois, que se falar em qualquer possibilidade de restituição na hipótese dos autos "; (vi) " Incabível a devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas "; (vii) " Eventual condenação deverá ser atualizada com base na Selic, seguindo os entendimentos legais e jurisprudenciais, já compreendido a correção monetária e os juros de mora "; e (viii) é necessária " a revisão dos valores das verbas sucumbenciais, para que sejam ajustados conforme a natureza e complexidade da causa, garantindo uma distribuição justa e equitativa dos ônus processuais ". Assim, requer o provimento do reclamo. Apresentadas contrarrazões ao evento 62, CONTRAZ1 . Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 55, CUSTAS1 , origem), conheço do recurso. 3. Em sede de contrarrazões, alega a instituição financeira, como matéria prejudicial de mérito, que a pretensão deduzida encontra-se abarcada pela prescrição, pois a demanda foi ajuizada quando já transcorridos 12 anos da contratação do negócio jurídico impugnado. A pretensão, registro, merece parcial acolhida. Isso porque, com relação ao pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico, não há falar em prescrição, pois a matéria é imprescritível, não se convalida pelo tempo, a teor do art. 169 do Código Civil “ O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ”. De outro lado, quanto aos pedidos condenatórios (restituição do indébito e indenização por danos morais), compreendo aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 da normativa: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No ponto, registro que o termo inicial do prazo quinquenal é a data do último desconto indevido na folha de pagamento previdenciário, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC .3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido . Precedentes.4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1658793 / MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25-05-2020 - grifou-se). Considerando, no caso, que os descontos efetivados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora ocorreram até o mês de dezembro de 2016 ( evento 1, EXTR7 , origem), e a demanda subjacente foi ajuizada apenas em 17/04/2024, constato que a pretensão condenatória lançada pela parte autora está abarcada pela prescrição. Nesse sentido, é deste Órgão Fracionário: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão no ponto em que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição ao reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal iniciado a partir do último desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a aplicação do instituto da supressio; (ii) saber se é aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC, ou o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC; e (iii) saber se o termo inicial do prazo prescricional pode ser contado a partir da data de contratação, de disponibilização do crédito ou do primeiro desconto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que o juízo de origem ainda não apreciou o pleito de incidência da supressio e que não se trata de matéria de ordem pública, inviável o conhecimento do recurso no ponto, sob pena de supressão de instância. 4. A pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico é declaratória e, assim, não se submete à prescrição, conforme o art. 169 do CC . 5. A pretensão de indenização por danos materiais e morais ostenta caráter condenatório, de modo que se sujeita à prescrição. Em se tratando de dano sofrido por consumidor o prazo a ser observado é o quinquenal previsto art. 27 do CDC. 6. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169, 206, § 3º, IV e V; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 8/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011284-03.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Desta feita, tenho pelo reconhecimento da prescrição quanto aos pedidos de restituição do indébito e indenização por danos materiais (cujas irresignações recursais ficam prejudicadas), mantendo, de outro lado, a análise de mérito quanto ao pleito declaratório, com respaldo no Código de Processo Civil: " Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento ". 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Sobre a nulidade do negócio jurídico impugnado pela parte autora, sirvo-me da sentença recorrida, a qual bem elucidou a controvérsia: 27. Diante da negativa de contratação, "é de incumbência da pretensa credora comprovar a sua efetividade, posto ser dela o encargo de provar fatos negativos, mormente quando impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora da demanda". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025321-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-06-2013). 28. É inviável impor ao autora o ônus de produzir prova de fato negativo, razão pela qual cabe à parte ré fazer prova da existência de contratação regular, na forma do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. 29. Ademais, incide na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presente a hipossuficiência (técnica e financeira) e verossimilhança, de sorte que incumbe à parte demandada a prova da regularidade da contratação. 30. Por se tratar de consumidor analfabeto (EV. 1, Identidade 4), exige-se que o contrato de prestação de serviço seja firmado a rogo e acompanhado pela assinatura de duas testemunhas, conforme artigo 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 31. Portanto, do ato participarão quatro sujeitos: a pessoa que não sabe ou não pode assinar o documento; a pessoa que assinará o ato a rogo daquele que não pode assinar e duas testemunhas devidamente qualificadas. 32. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público. Todavia, os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto em que se exige apenas a inserção da impressão digital ou simples inserção de senha numérica em caixa eletrônico não são válidos, pois não demonstram que o consumidor conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais . Por essa razão, ao contratar o empréstimo, a instituição financeira deve observar os requisitos legais (art. 595 CC). 33. Parte requerida acostou em contestação o contrato questionado na inicial, que contém apenas a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Contudo, não há assinatura a rogo (EV. 14, Anexo 5). 34. Ausente a presença dos requisitos, o contrato firmado é nulo, de sorte que não constitui prova de que a parte autora detinha conhecimento dos termos avençados, do que decorre a violação ao direito à informação assegurado ao consumidor pelo art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA QUE É IDOSA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VULNERABILIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO IMPOSTA NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003566-59.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). 35. Ainda que o pleito formulado na inicial seja de inexistência, "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes" (CC, art 169, p. único). Assim, havendo apenas a assinatura por duas testemunhas — ausente a subscrição pelo rogador, pessoa de confiança que atua em nome do analfabeto —, o negócio jurídico não atinge os requisitos essenciais para sua validade, conforme prevê a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INVÁLIDO. CONSUMIDORA QUE É PESSOA NÃO ALFABETIZADA. MERA APOSIÇÃO DE DIGITAL NO PACTO, ACOMPANHADO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE CONFIANÇA OU INCUMBIDA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITO FORMAL DE VALIDADE IMPOSTO PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO INESCUSÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS DESDE 30 DE MARÇO DE 2021. REPETIÇÃO SIMPLES, PORÉM, DOS EFETUADOS EM DATAS ANTERIORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EARESP N. 600.663/RS). REFORMA PARCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS IDENTIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033488-55.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025). Não fosse isso, verifico que o contrato juntado pela ré apresenta indicativos aparentes de falsificação, na medida que as informações foram inseridas fora dos campos destinados para tanto e com fontes diversas, aparentando ter havido o complemento posterior de dados, independentemente do conhecimento prévio do consumidor analfabeto. Por oportuno, colho do instrumento juntado no feito: Dessa forma, não tendo a instituição financeira logrado confirmar a anuência da parte autora à contratação, tenho que o contrato nº 233975770 deve ser declarado nulo — dispensada, de outro lado, a restituição dos valores indevidamente descontados, porquanto acobertada a pretensão pela prescrição. 5. A despeito do provimento parcial do recurso da instituição financeira, deixo de promover a redistribuição dos ônus de sucumbência, pois a requerida deu causa ao ajuizamento da ação, tendo a parte autora se sagrado vencedora quanto ao pedido principal. Deixo de alterar os percentuais e bases de cálculo dos honorários sucumbenciais previstos na sentença recorrida, por não importarem em verba sucumbencial demasiada em favor da parte ativa, tampouco remuneração aviltante aos advogados da instituição financeira. Provido em parte o recurso da requerida, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo nº 1.059: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a prescrição dos pleitos de restituição do indébito e indenização por danos morais e, por consequência, julgar extinto o processo nesses pontos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II do Código de Processo Civil. Mantidos os ônus de sucumbência. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5007753-47.2022.4.03.6105

ID: 337366563

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007753-47.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007753-47.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOS ROGERIO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007753-47.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOS ROGERIO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por JOSE MARCOS ROGERIO DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, com reconhecimento de tempo de serviço especial e pagamento dos valores atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo em 04/08/2021 (NB 201.082.623-4). Subsidiariamente, o autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (id 255230273). Regularmente citado o Réu contestou o feito, pugnando pela improcedência da pretensão formulada (Id 257949692). O Autor apresentou réplica (Id 287732220). Foi proferida decisão saneadora que revogou os benefícios da justiça gratuita, fixou os pontos controvertidos, determinou que o tipo de prova a ser produzida é a documental e, ainda, oportunizou à parte autora a juntada de novos documentos (id 311731274). O autor comprovou o recolhimento das custas judiciais (id 319392951). O pedido de prova pericial foi indeferido (id 340888296). O autor juntou aos autos cópia da ação trabalhista que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Ótica de Campinas, Americana e Indaiatuba move contra a empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda, onde foi produzido laudo pericial (id 343328391) e acerca do qual o réu se manifestou (id 345106342). Não há notícia nos autos de eventual interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão saneadora proferida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Objetiva o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, desconsiderado administrativamente. Tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, para a sua configuração. Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Impende saliente que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei nº 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Vale destacar, ainda, que não há limitação etária, no caso, tal como constante na EC nº 20/98, eis que se trata de benefício de aposentadoria integral e não proporcional. Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. Ressalvo a possibilidade de reconhecimento de período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, como especial, ante o julgamento do Tema 998/STJ que assim dispõe o seguinte: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, objetiva o Autor o reconhecimento do tempo especial, nos seguintes períodos: - 26/07/1993 a 04/11/1996- EATON LTDA – CTPS id 255229732, pág. 13 – Operador de Máquinas Produção - PPP id 254536019, pág. 32/36 (Ruído 91,6dB e 88,8dB); - 06/03/1997 a 01/06/2000 – EATON LTDA - CTPS id 255229732, pág. 13 – Operador de Máquinas Produção - PPP id 254536019, pág. 32/36 (Ruído 89,1dB, Ruído 88,8dB, Ruído 87,8dB, Ácido Clorídrico, Névoa de Óleo); - 02/08/2000 a 19/09/2000 - EATON LTDA - CTPS id 255229732, pág. 13 – Operador de Máquinas Produção - PPP id 254536019, pág. 32/36 (Ruído 89,1dB, Ácido Fosfórico, Névoa de Óleo); - 06/03/2001 a 12/11/2019 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA – CTPS id 255229732, pág. 14 – Auxiliar Eletricista Mecânico/Técnico de Atendimento Avançado Praticante - PPP id 254536019, pág. 55/63 (Ruído 81,8dB) e pág. 130/138 (Ruído 81,8dB, Ruído 78,5dB, Ruído 70dB, Óleo, Graxas) – Laudo Pericial Trabalhista (id 343670184, pág. 623/691). Os períodos de 05/11/1996 a 05/03/1997 e 02/06/2000 a 01/08/2000 foram reconhecidos como especiais administrativamente (id 254536019, pág. 200, 203), sendo, portanto, incontroversos. É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. O PPP (id 254536019, pág. 32/36), constante do processo administrativo, atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído, nos períodos de 26/07/1993 a 04/11/1996 (Ruído 91,6dB), 06/03/1997 a 01/06/2000 (Ruído 89,1dB, 88,8dB, 87,8dB), 02/08/2000 a 19/09/2000 (Ruído 89,1dB) e 06/03/2001 a 12/11/2019 (Ruído 81,8dB, 78,5dB, 70dB). Sendo é assim, somente é possível o reconhecimento do período de 26/07/1993 a 04/11/1996 em que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído acima do limite legal previsto à época da exposição. Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. O PPP (id 254536019, pág. 32/36) ainda atesta que o autor esteve exposto a agentes químicos, conforme segue: - 18/06/1998 a 01/12/1998: Ácido Clorídrico - 18/06/1998 a 01/12/1998: Névoa de Óleo - 03/12/1998 a 01/02/2000 – Névoa de Óleo - 02/11/1999 a 01/02/2000 – Ácido Clorídrico - 02/08/2000 a 19/09/2000 – Ácido Fosfórico, Névoa de Óleos, Ácido Clorídrico É possível o reconhecimento da especialidade, pela exposição aos agentes químicos, conforme previsto nos códigos 1.1.6, 1.2.9, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, dos períodos de 18/06/1998 a 01/12/1998, 03/12/1998 a 01/02/2000, 02/11/1999 a 01/02/2000 e 02/08/2000 a 19/09/2000. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. PPP. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS NA DER. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1 .000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição - Presença de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para exposição habitual e permanente a nível máximo de ruído superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares (Tema Repetitivo n. 1.083 do STJ), fato que autoriza a contagem diferenciada nos termos dos códigos 1.1 .6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1 .5 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 2.0 .1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3 .048/1999 - Possível utilização de metodologia diversa não desnatura a prejudicialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte - O mesmo PPP aponta sujeição habitual a agentes químicos (ácido clorídrico, dióxido de enxofre, ácido fosfórico e zinco), bem como ruído acima de 85 dB, situação que enseja enquadramento à luz dos itens 1.2.9 do anexo ao Decreto n. 53 .831/64 e 2.0.1 do Decreto n. 3 .048/1999 - Requisitos não atendidos à concessão da aposentadoria especial - Matéria preliminar rejeitada - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50134816320214036183 SP, Relator.: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/10/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/10/2022) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O período em questão laborado na empresa "AB Sistema de Freios Ltda." é de 01.01.2011 a 31.12.2012, e não 01.11.2011 a 31.12.2012, conforme constou no voto ora embargado, de acordo com o PPP de ID 5832730, p. 30, e sentença proferida. No referido período, a parte autora comprovou por meio do aludido PPP a exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos - névoa de óleo mineral), fato que permite o seu enquadramento nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 2. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos e 09 (nove) meses de tempo especial até a data do requerimento administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 3. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material, devendo constar o período correto de 01.01.2011 a 31.12.2012. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício. APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv- 0015049-21.2016.4.03.6105 - TRF - TERCEIRA REGIÃO- 10ª Turma – Data da publicação: 15.05.2020 Importa referir que os riscos ocupacionais gerados pela exposição aos agentes químicos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011,uma vez que trabalhou como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls.38/39). 2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)” (TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3. Com relação ao período de 06/03/2001 a 12/11/2019, o perito judicial nomeado nos autos nº 0011356-19.2022.5.15.0053, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Campinas, informou que a perícia realizada analisou as condições e método de trabalhos dos substituídos no exercício regular das seguintes funções: No PPP consta que o autor exerceu a função de Técnico de Atendimento Avançado Praticante. Entendo não haver óbice à comprovação de especialidade de período por meio de laudo pericial produzido em ação trabalhista movida contra a ex-empregadora. Ademais, o laudo foi produzido por perito judicial profissional, legalmente habilitado, que detém conhecimento técnico. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. IRREGULARIDADE DO FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS EM TODO PERÍODO DE LABOR. APLICAÇÃO DOS TEMAS 208 DA TNU. UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO CONSIDERADOS CANCERÍGENOS. GRUPO 1 DA LINACH. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, para reconhecimento de períodos especiais e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. No primeiro período, a parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, porém, o formulário PPP encontrava-se irregular, diante da ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo período de labor. Aplicação dos Temas 208 da TNU. 3. No segundo período, embora o formulário não demonstre a exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, foi anexado Laudo Pericial produzido na Justiça Trabalhista, o qual pode ser utilizado como prova emprestada, a teor da Instrução Normativa nº 77/2015 do Ministério da Previdência Social /INSS (“Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos: I -laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho”), demonstrando a exposição a agentes químicos (como benzeno), considerado cancerígeno (Grupo 1 da LINACH). 4. Reconhecido parte do período como especial e reafirmada a DER, a parte autora possui tempo insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. 5. Dar parcial provimento ao recurso da parte autora. (TRF-3 - RI: 50018214520224036310, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/03/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/03/2023). Consta do laudo pericial trabalhista (id 343670184, pág. 623/691) que os trabalhadores da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, ao exercerem o labor, nas funções acima indicadas, se encontram expostos a eletricidade. Confira-se: ........ Nos esclarecimentos periciais (id 343670184, pág. 795/830), o perito afirmou que os substituídos são expostos à energia elétrica de 100volts, 220volts e 380vols, predominantemente. Confira-se: Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/2001 a 12/11/2019, pois quando a tensão for acima de 250 V, de acordo com o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64 do Regulamento Geral da Previdência Social, em seu item 1.1.8, é classificada como de natureza especial a atividade exercida no campo de aplicação que envolve eletricidade. Ademais, em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. É como têm se manifestado os Tribunais Pátrios, a sentir da leitura do precedente jurisprudencial reproduzido a seguir: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE PERICULOSO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, o requisito da permanência não é imprescindível, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. 2. Verificada a sujeição à insalubridade decorrente de contato habitual e permanente em face da exposição ao agente físico eletricidade (tensão acima de 250 volts), resta demonstrada a especialidade. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. (TRF 4ª Região, 3ª Seção, EINF 200071100034280, Rel. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS D.E. 15/06/2009). De ressaltar-se, outrossim, quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Isto posto, reconheço a especialidade dos períodos de 26/07/1993 a 04/11/1996, 18/06/1998 a 01/12/1998, 03/12/1998 a 01/02/2000, 02/11/1999 a 01/02/2000, 02/08/2000 a 19/09/2000 e 06/03/2001 a 12/11/2019. Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do período especial comprovados nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Computando-se todo o tempo especial, conforme se verifica do cálculo abaixo, o autor contava, na data da véspera da Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019), com 24 anos, 02 meses e 18 dias tempo especial, insuficiente, portanto, para concessão do benefício de aposentadoria especial. Confira-se: DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Assim, passo à verificação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectiva conversão do tempo especial em tempo comum exercido no período comprovadamente especial. DO FATOR DE CONVERSÃO Quanto ao fator de conversão e conforme expressamente previsto pelos Decretos que regulamentaram a conversão de tempo de serviço especial em comum a partir de 1991 (Decretos nº 357/91 e nº 611/92), passou a ser o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum 1.4, no lugar do multiplicador 1.2, que existia na legislação até então vigente, de modo que, desde ao menos a publicação do Decreto nº 357/91, o fator de conversão já não era o defendido pelo INSS. A propósito do tema, desde então, a Jurisprudência, quer do E. Superior Tribunal de Justiça, quer da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), se circunscreveu a entender que a aplicação do fator de conversão pelo multiplicador 1.4 deveria ser aplicada a partir da data de sua previsão pelo decreto regulamentador. Corolário desse entendimento, embora não propriamente dominante na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, era o de que deveria ser aplicada a lei da época da prestação do serviço para se encontrar o fator de conversão do tempo especial (nesse sentido, RESP 601489, STJ, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/2007, p. 288; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200672950207454, JEF – TNU, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJU 05/03/2008). Vale dizer, em vista de tal entendimento, o fator de conversão era aquele previsto à época da prestação de serviço. A evolução legislativa, contudo, em especial a constante no Decreto nº 4.827/2003 e Instruções Normativas adotadas pelo próprio INSS1, levou à ocorrência, na prática, de situação completamente diversa do entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, de modo que em todo o território nacional, ressalte-se, o INSS, por disposição legal expressa, aplicou, como o faz até hoje, a todos os pedidos de conversão de tempo de serviço especial, mesmo aqueles prestados anteriormente à Lei nº 8.213/91 e Decretos nº 357/91 e nº 611/92, o fator de conversão (multiplicador) 1.4. Nesse sentido, é expresso o Decreto nº 4.827/2003, que, dando nova redação ao § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, dispõe in verbis: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como se observa, a aplicação do fator de conversão 1.4 em todos os casos, seja qual for o período de prestação de serviço, se dará por determinação legal expressa, além do que mais benéfico ao segurado, restando claro que sequer existe interesse/possibilidade da Autarquia Previdenciária pleitear a implementação de situação diversa, visto que a esse multiplicador está obrigada por expressa e vinculante determinação legal. Vale dizer, assim, que, para efeitos de fator de conversão multiplicador de tempo de serviço especial, deverá ser aplicada a norma atual, ou seja, a do momento da concessão do benefício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento atual da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme acórdão, proferido em 26 de setembro de 2008, e publicado em 15/10/2008 no DJU (Pedido de Uniformização de Interpretação nº 2007.63.06.00.8925-8, Rel. para o acórdão Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz), conforme ementa, a seguir, transcrita: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FATORES DE CONVERSÃO (MULTIPLICADORES) A SEREM APLICADOS NA CONVERSÃO, PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (INSALUBRE, PENOSO OU PERIGOSO) REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS UNIFORMES PARA ESSA CONVERSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESPECIAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, ACERCA DA MATÉRIA. A Lei n.º 8.213/91 delegou ao Poder Executivo a tarefa de fixar critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Os vários regulamentos editados para esse fim (aprovados pelos Decretos n.ºs 357/91, 611/92, 2.172/97 e 3.048/99) estabeleceram os fatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados nessa conversão. Tais regulamentos não distinguem entre o tempo de serviço especial realizado antes do início de vigência da Lei n.º 8.213/91 e o tempo de serviço especial realizado na sua vigência, para fins de aplicação desses fatores de conversão (multiplicadores). Ademais, o artigo 70 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.827/03, expressamente prevê que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial realizado em qualquer época, o que inclui o tempo de serviço especial anterior à Lei n.º 8.213/91. O INSS está vinculado ao cumprimento das disposições estabelecidas na regulamentação da Lei n.º 8.213/91, inclusive no que tange ao alcance temporal dos aludidos fatores de conversão (multiplicadores). Portanto, em se tratando de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos em sua regulamentação aplicam-se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência. Revisão da jurisprudência desta Turma Nacional, acerca do tema. Logo, deverá ser aplicado para o caso o fator de conversão (multiplicador) 1.4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de serviço comum e especial ora reconhecido e convertido, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso presente, verifico contar o Autor na data da entrada da véspera da Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) com 37 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço/contribuição, pelo que atendido o requisito “tempo de serviço” constante na legislação aplicável ao caso (Lei nº 8.213/91, art. 52), para fins de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se que, quando data da DER, tal requisito já havia sido implementado, visto equivaler o tempo de serviço urbano (acima de 15 anos) a mais de 180 contribuições mensais, superiores, portanto, ao período de carência mínimo, previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. No caso, a despeito do autor ter comprovado os requisitos necessários para concessão do benefício, na data da véspera da Emenda Constitucional 103/2019, o requerimento administrativo foi realizado somente no dia 04/08/2021 (DER), sendo esta a data que deve ser considerada para o início do benefício. Logo, entendo que comprovados os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a converter de especial para comum os períodos de 26/07/1993 a 04/11/1996, 18/06/1998 a 01/12/1998, 03/12/1998 a 01/02/2000, 02/11/1999 a 01/02/2000, 02/08/2000 a 19/09/2000 e 06/03/2001 a 12/11/2019, bem como os períodos de 05/11/1996 a 05/03/1997 e 02/06/2000 a 01/08/2000, reconhecidos administrativamente, fator 1,4 e implantar Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor de MARCOS ROGÉRIO DE CARVALHO, desde a data da DER, 04/08/2021 – NB 42/201.082.623-4, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Ante o quadro demonstrativo DER, ressalvo ao autor o direito em optar pelo melhor benefício. Custas ex lege. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

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