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Processo nº 5012409-45.2022.4.04.7002

ID: 280921423

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012409-45.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DE SOUZA FERREIRA 07372319986

Acórdão

Advogados:

DAVID WILLIAN SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012409-45.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELADO : JEAN CARLOS DE SOUZA FERREIRA 07372319986 (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DAVID WILLIAN … Apelação/Remessa Necessária Nº 5012409-45.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELADO : JEAN CARLOS DE SOUZA FERREIRA 07372319986 (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DAVID WILLIAN SANTOS DA SILVA (OAB PR114333) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. CABIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança, julgando procedente o pedido de liberação do veículo apreendido pela Receita Federal do Brasil em virtude do transporte de mercadorias em desacordo com a legislação aduaneira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento ao veículo apreendido em procedimento de abordagem e fiscalização, portando mercadorias de maneira irregular e em quantidade indicativa de destinação comercial. III. Razões de decidir. 3. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 4. A responsabilidade do proprietário do veículo, conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas, decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando . 5. No caso concreto, verifica-se a participação do demandante na concretização do ilícito, devendo ser reconhecida a responsabilidade da parte impetrante na medida em que forneceu o veículo para o transporte das mercadorias e foi omissa no seu dever de fiscalização. IV. Dispositivo. 6. Apelação e remessa necessária providas. Dispositivos relevantes citados: arts. 96 e 104, do Decreto-Lei nº 37/1966; art. 674 e 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 75 da Lei 10.833/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008826-97.2023.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/11/2024; TRF4, AC 5000167-88.2021.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021; TRF4, AC 5000803-62.2023.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/11/2023; TRF4, AC 5002104-36.2021.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5002076-16.2022.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022; TRF4, AC 5008380-14.2020.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010805-30.2014.404.7002, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/05/2016; TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5008536-86.2012.404.7002, 1ª SEÇÃO, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2014; STJ. REsp 343649 / MG. Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/02/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 25.02.2004 p. 168. Unãnime; Tribunal Regional Federal 4ª Região, Apelação Cível nº 311997, Segunda Turma, DJU 16.08.2000, p. 150. Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002900-80.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2022; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000810-62.2020.4.04.7105, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2021; TRF4, AC 5003440-08.2017.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002598-51.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/02/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007652-53.2023.4.04.7202, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001947-76.2020.4.04.7203, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5010805-02.2025.8.13.0134

ID: 315032700

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010805-02.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CASSIMIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BERNHARD FERREIRA ERNESTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010805-02.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE CASSIMIRO ALVES CPF: 405.415.336-49 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita para a parte autora. Cuidam os autos de ação indenizatória. No caso sob exame tenho como improvável a realização de acordo entre as partes, principalmente quando se leva em consideração que a parte autora tentou solucionar sem êxito o problema administrativamente. Assim, objetivando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). POSTO ISSO, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. Por se tratar de processo eletrônico, bem como objetivando dar maior celeridade ao feito, DETERMINO: 1) CITAÇÃO – CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DE SUA CITAÇÃO. FICA A PARTE RÉ NOVAMENTE ADVERTIDA QUE NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. A citação da parte ré deverá ser feita por meio eletrônico, caso já esteja cadastrada junto ao TJMG, bem como por AR, em face da orientação contida na Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ e Portaria n° 8.031/CGJ/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. O prazo para contestar terá início do fato que ocorrer primeiro: pelo registro da ciência da parte ré quando da realização da citação eletrônica OU pela juntada do AR aos autos. Ficam as partes desde já advertidas que em caso de revelia o presente feito será julgado antecipadamente (art. 355, do CPC), em face da: a) presunção de veracidade dos fatos; b) a matéria discutida no presente feito tratar-se de direito disponível; e c) não competir a parte autora fazer prova de fato negativo. 2) PRAZO PARA PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – Fica a parte autora desde já intimada para apresentar impugnação à contestação, sendo que o seu prazo terá início no dia 22/09/2025 (inclusive, sendo este o primeiro dia útil para apresentação de impugnação a contestação). 3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Objetivando dar maior celeridade ao processo, bem como por não vislumbrar prejuízo para as partes, desde já DESIGNO AIJ para o dia 29/10/2025, às 13:10 horas. Na hipótese de revelia, a AIJ não será realizada, por se tratar de hipótese de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que a audiência será presencial, por ser a regra, em face de determinação do CNJ. Acrescento que o caso sob exame também não se insere em nenhuma das exceções arroladas pelo CNJ para justificar a realização da AIJ por meio eletrônico. 4) PROVAS - por entender ser suficiente para o esclarecimento dos fatos litigiosos e formação da convicção deste julgador, bem como por não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes, em face da matéria tratada nos autos, DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, documental e testemunhal. Quanto a prova pericial, caso sua necessidade seja justificada pela parte interessada, com a especificação do fato controvertido que se pretende esclarecer e que o mesmo não se enquadra nas hipóteses de indeferimento do art. 464, § 1º, do CPC, até o término do prazo para arrolar testemunhas abaixo especificado, a mesma poderá ser deferida oportunamente. Ainda, analisando a matéria litigiosa discutida nestes autos, não vislumbro neste momento prejuízo para que eventual prova pericial seja realizada após a produção da prova oral (art. 139, II e VI, CPC). 5) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - por não vislumbrar nenhuma situação peculiar no caso sob exame, recairá sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 6) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Em detida análise das alegações feitas na petição inicial, não vislumbro no atual momento processual a verossimilhança do alegado ou a hipossuficiência da parte autora para comprovar as suas alegações, que são requisitos necessários para que seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90). Com tais fundamentos, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Contudo, desde já fazendo ressalva, nas hipóteses de prova de fato negativo passa a ser do fornecedor/instituição financeira o ônus probatório de apresentar prova da regularidade/validade da contratação. Ainda, caso a parte autora impugne a autenticidade da assinatura constante em contrato, cessando a fé do documento (art. 428, I, CPC), o ônus da prova caberá a instituição financeira (parte que produziu o documento) provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC). 7) ROL DE TESTEMUNHAS - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), que poderá ser apresentado pelas partes a contar do dia 13/10/2025 (inclusive, que será o primeiro dia útil para apresentação do rol de testemunhas), facultada a apresentação em data anterior. A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do art. 455, caput, do CPC. Ressalto, por não estar inserido nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, a parte que estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita deverá providenciar a informação/intimação das suas testemunhas. 8) DEPOIMENTO PESSOAL - Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC), desde que comprovado o recolhimento das custas pela parte ré. Fica a parte ré desde já intimada para comprovar nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, caso tenha interesse no depoimento pessoal da parte autora. O comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo concedido para as partes arrolarem testemunhas, acima mencionado, facultada a apresentação em data anterior, sob pena de preclusão. A ausência de juntada do comprovante também implicará na presunção de que a parte ré não tem interesse no depoimento pessoal da parte autora. Por fim, saliento este Juízo está deferindo o depoimento pessoal da parte autora apenas para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, cabendo a parte ré decidir se tem interesse ou não em colher o depoimento pessoal da parte autora. 9) INTIMAÇÃO ADVOGADOS – Intimem-se os Advogados cadastrados. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5002933-43.2023.4.04.7100

ID: 278768341

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002933-43.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVAR ALVES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAINA DA LUZ DUARTE

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WAGNER GROCHAU BERGER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002933-43.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JOSE EDVAR ALVES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINA DA LUZ DUARTE (OAB RS125480) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5002933-43.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JOSE EDVAR ALVES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINA DA LUZ DUARTE (OAB RS125480) ADVOGADO(A) : WAGNER GROCHAU BERGER DOS SANTOS (OAB RS127744) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCEDIMENTO COMUM. INFRAÇÃO ADUANEIRA. culpa in vigilando/eligendo. PENA DE PERDIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo de perdimento aplicado sobre o veículo utilizado para transportar mercadorias de origem estrangeira que foram autuadas com proposta de pena de perdimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar em verificar se a notificação por edital foi válida, bem como se cabível a aplicação da pena de perdimento ao veículo apreendido portando mercadorias de maneira irregular e em quantidade indicativa de destinação comercial. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido da adoção da intimação editalícia como ultima ratio. 4. A intimação por edital é levada a efeito na impossibilidade de que se realize a intimação pelos meios ordinários previstos no art. 23 do Decreto 70.235/72. 5. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 6. A responsabilidade do proprietário do veículo, conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas, decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando . 7. No caso concreto, verifica-se a participação do demandante na concretização do ilícito, devendo ser reconhecida a responsabilidade da parte autora na medida em que forneceu o veículo para o transporte das mercadorias e foi omissa no seu dever de fiscalização. IV. Dispositivo. 8. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: arts. 96 e 104, do Decreto-Lei nº 37/1966; art. 674 e 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 75 da Lei 10.833/2003; art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Jurisprudência relevante citada: TRF4 5005084-59.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/02/2024; TRF4, AC 5000856-48.2020.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024; TRF4 5064594-66.2022.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/11/2023; TRF4, AC 5008826-97.2023.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/11/2024; TRF4, AC 5000167-88.2021.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021; TRF4, AC 5000803-62.2023.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/11/2023; TRF4, AC 5002104-36.2021.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5002076-16.2022.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022; TRF4, AC 5008380-14.2020.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010805-30.2014.404.7002, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/05/2016; TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5008536-86.2012.404.7002, 1ª SEÇÃO, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2014; STJ. REsp 343649 / MG. Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/02/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 25.02.2004 p. 168. Unãnime; Tribunal Regional Federal 4ª Região, Apelação Cível nº 311997, Segunda Turma, DJU 16.08.2000, p. 150. Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002900-80.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2022; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000810-62.2020.4.04.7105, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2021; TRF4, AC 5003440-08.2017.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002598-51.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/02/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007652-53.2023.4.04.7202, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001947-76.2020.4.04.7203, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5007169-75.2022.4.04.7002

ID: 278768407

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007169-75.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RSJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UMBELINA ZANOTTI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007169-75.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : RSJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : UMBELINA ZANOTTI (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 5007169-75.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : RSJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : UMBELINA ZANOTTI (OAB PR021006) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. CABIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança em ação que objetiva a devolução de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação da pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento ao veículo apreendido em procedimento de abordagem e fiscalização, portando mercadorias de maneira irregular e em quantidade indicativa de destinação comercial. III. Razões de decidir. 3. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 4. A responsabilidade do proprietário do veículo, conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas, decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando . 5. No caso concreto, verifica-se a participação do demandante na concretização do ilícito, devendo ser reconhecida a responsabilidade da parte impetrante na medida em que forneceu o veículo para o transporte das mercadorias e foi omissa no seu dever de fiscalização. 6. Havendo indícios de participação da autora no ilícito, não é razoável admitir a conversão da pena de perdimento do veículo em pena de multa, uma vez que a legislação expressamente afasta a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 75 da Lei 10.833/2003 quando se tratar de hipótese de incidência da pena de perdimento. IV. Dispositivo. 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: arts. 96 e 104, do Decreto-Lei nº 37/1966; art. 674 e 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 75 da Lei 10.833/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008826-97.2023.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/11/2024; TRF4, AC 5000167-88.2021.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021; TRF4, AC 5000803-62.2023.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/11/2023; TRF4, AC 5002104-36.2021.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5002076-16.2022.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022; TRF4, AC 5008380-14.2020.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010805-30.2014.404.7002, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/05/2016; TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5008536-86.2012.404.7002, 1ª SEÇÃO, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2014; STJ. REsp 343649 / MG. Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/02/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 25.02.2004 p. 168. Unãnime; Tribunal Regional Federal 4ª Região, Apelação Cível nº 311997, Segunda Turma, DJU 16.08.2000, p. 150. Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002900-80.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2022; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000810-62.2020.4.04.7105, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2021; TRF4, AC 5004782-95.2024.4.04.7009, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002598-51.2019.4.04.7007, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/02/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007652-53.2023.4.04.7202, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001947-76.2020.4.04.7203, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5010805-17.2024.8.21.0036

ID: 299407912

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010805-17.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010805-17.2024.8.21.0036/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, pois preenche … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010805-17.2024.8.21.0036/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos legais e é apta. 2. Custas pagas, E.05. 3. Dentre as normas fundamentais que regem o processo civil, o legislador realizou a opção política de incentivar a autocomposição dos sujeitos que participam da relação processual, consoante disposto nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 359, todos do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. [...] § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Ademais, o Código de Processo Civil determina que a audiência de conciliação deve ser marcada com o recebimento da petição inicial, fulcro no artigo 695, caput : Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Demais disso, a realização da audiência de autocomposição, de acordo com a lei, deve ser marcada quando não presentes as hipóteses de vedação, e somente não será realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse, conforme artigo 334, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Assim, mesmo se apenas uma das partes quiser, a audiência será realizada. E o não comparecimento injustificado, cediço, é ato atentatório à dignidade da justiça, vide artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. […] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ante o exposto, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025 às 14h20, na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Soledade. Querendo, as partes e advogados poderão participar de forma virtual, mediante o uso da plataforma digital CISCO WEBEX, acessada de qualquer computador, celular ou tablet , com internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico ( https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m0d8b1b8d9582d0638334feb985a87a94 ). Consigno, ainda, que é facultada a presença da parte, desde que seu Advogado possua procuração com poderes específicos para transacionar. 4. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e/ou reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência. Havendo pedido de cancelamento desta pela parte ré, com até 10 dias de antecedência (art. 334, §5º, do CPC), o prazo contar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). Ficam as partes advertidas, nos termos acima fundamentados, de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). A parte autora fica intimada eletronicamente por meio do seu procurador constituído, devendo a ré ser intimada pessoalmente, de que deverá comparecer (ou seus prepostos) com poderes para transigir, cientes de que, ocorrendo transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), bem como advertidas das penalidades para o caso de ausência injustificada. 5. Com a contestação, à réplica.

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Jairo Casagrande x Washington Luiz Godinho Wendler

ID: 338903996

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001085-63.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO CASAGRANDE

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ GODINHO WENDLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GODINHO WENDLER

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JAIRO CASAGRANDE

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Apelação Nº 5001085-63.2023.8.24.0008/SC APELANTE : JAIRO CASAGRANDE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JAIRO CASAGRANDE (OAB SC023881) APELADO : WASHINGTON LUIZ GODINHO WENDLER (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : WA… Apelação Nº 5001085-63.2023.8.24.0008/SC APELANTE : JAIRO CASAGRANDE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JAIRO CASAGRANDE (OAB SC023881) APELADO : WASHINGTON LUIZ GODINHO WENDLER (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ GODINHO WENDLER (OAB SC021862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JAIRO CASAGRANDE . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o benefício da justiça gratuita foi indeferido e a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido. Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 1 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso estão preenchidos todos os requisitos exigidos, motivo pelo qual os honorários fixados na decisão recorrida devem ser majorados em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), observados os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Agravo interno Ante o julgamento do recurso principal, o agravo interno de evento 20.1 resta prejudicado. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço da apelação interposta, porque deserta e majoro os honorários em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; não conheço o recurso de agravo interno. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 1 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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Luiz Fernando Cardoso Ramos x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 338903999

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001904-38.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. TEREZINHA APARECIDA DA FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DEIVIDI RICARDO FERRARI

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ODAIR PEDRO BORTOLINI

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GABRIELE COSTA SOVERNIGO

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Apelação Nº 5001904-38.2023.8.24.0060/SC APELANTE : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) APELADO : TEREZINHA APARECIDA DA FONSECA (EXEQUENTE)… Apelação Nº 5001904-38.2023.8.24.0060/SC APELANTE : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) APELADO : TEREZINHA APARECIDA DA FONSECA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DEIVIDI RICARDO FERRARI (OAB SC036145) ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) INTERESSADO : BANCO CETELEM S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o indeferimento do benefício da justiça gratuita foi mantido em sede de agravo interno (evento 32.2 ) e a parte apelante não promoveu o recolhimento do preparo recursal. Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 1 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários na origem, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto, porque deserto. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 1 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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Processo nº 0311334-88.2015.8.24.0033

ID: 338904007

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0311334-88.2015.8.24.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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Apelação Nº 0311334-88.2015.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por… Apelação Nº 0311334-88.2015.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por O MEDIADOR.NET LTDA . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o benefício da justiça gratuita foi indeferido e a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido (eventos 12.1 , 37.2 , 44.1 e 56.3 ). Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 1 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários na origem, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto, porque deserto. Custas pela parte recorrente. Sem honorários. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 1 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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Wilson Inacio x Evolutex Manufatura De Roupas Ltda

ID: 338905704

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058085-11.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON INACIO

Polo Passivo:

EVOLUTEX MANUFATURA DE ROUPAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GRIBOSKI

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ROQUE FRITZEN

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ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

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Agravo de Instrumento Nº 5058085-11.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILSON INACIO ADVOGADO(A) : TIAGO GRIBOSKI (OAB SC054471) ADVOGADO(A) : ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) AGRAVADO : EVOLUTEX MANUFATURA … Agravo de Instrumento Nº 5058085-11.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILSON INACIO ADVOGADO(A) : TIAGO GRIBOSKI (OAB SC054471) ADVOGADO(A) : ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) AGRAVADO : EVOLUTEX MANUFATURA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB SC009972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILSON INACIO . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o benefício da justiça gratuita foi indeferido e a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido (eventos 27.1 , 46.2 e 53). Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 1 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto, porque deserto. Custas pela parte recorrente. Sem honorários. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 1 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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Renata Da Rosa Santos x Thiago Wolk Carlin

ID: 338921604

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034024-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

THIAGO WOLK CARLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON ESPEZIN VIEIRA NETO

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RAPHAEL BARP GARCIA

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Agravo de Instrumento Nº 5034024-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATA DA ROSA SANTOS ADVOGADO(A) : MILTON ESPEZIN VIEIRA NETO (OAB SC008163) AGRAVADO : THIAGO WOLK CARLIN ADVOGADO(A) : RAPHAEL BA… Agravo de Instrumento Nº 5034024-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATA DA ROSA SANTOS ADVOGADO(A) : MILTON ESPEZIN VIEIRA NETO (OAB SC008163) AGRAVADO : THIAGO WOLK CARLIN ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARP GARCIA (OAB SC051138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATA DA ROSA SANTOS . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o preparo não foi recolhido no prazo legal (eventos 20.1 e 25). Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 1 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários na origem, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto, porque deserto. Custas pela parte recorrente. Sem honorários. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 1 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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