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Processo nº 5011169-19.2025.8.13.0313

ID: 314958256

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-19.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011169-19.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação] AUTOR: MACIEL PEREIRA RODRIGUES CPF: 038.858.936-14 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DECISÃO 1) Considerando que a procuradora subscritora da petição inicial peticiona de Adamantina – SP e que a procuração foi outorgada eletronicamente, a fim de evitar abusividades e litigância predatória, intime-se a parte autora para que informe ao oficial de justiça, no ato do cumprimento do mandado, o seguinte: A) Se o(a) autor(a) tem conhecimento desta ação e reconhece sua assinatura na procuração; B) Se foi o autor (a) quem procurou o(a) advogado(a) ou o contrário; C) Como conheceu o(a) advogado(a) que lhe representa; D) Se o(a) autor(a) possui interesse no prosseguimento do feito E) Se confirma o instrumento de mandato. Determino que esta decisão permaneça em segredo de justiça, e que o mandado de intimação do requerente seja igualmente expedido sob segredo de justiça. A Secretaria deverá retirar os sigilos desta petição e do mandado apenas após o retorno do respectivo mandado devidamente cumprido. 2) Caso o autor confirme a outorga do mandato e insista no prosseguimento do feito, determino o prosseguimento do feito nos termos seguintes: Indefiro o pedido de parcelamento das custas, pois não foi demonstrada a necessidade e o impacto negativo que o pagamento em parcela única poderia provocar na saúde financeira da parte autora. Destaque-se que a parte autora informou na procuração que seria empresário, mas não comprovou o valor dos seus rendimentos mensais. 2.1) Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3) Nada sendo feito, cancele-se a distribuição. 4) RECOLHIDAS AS CUSTAS, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Cuida-se de ação movida por Maciel Pereira Rodrigues em face do Banco do Brasil S.A. e do Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos, por meio da qual o autor ajuizou demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em razão da suposta inclusão indevida de informações negativas em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem a devida notificação prévia. Alega que as instituições bancárias requeridas deixaram de observar o dever de informação prévia ao consumidor quanto à inscrição de seus dados no SCR. Narra que só teve ciência da inclusão ao buscar crédito junto ao mercado e ser surpreendido com negativas sucessivas, as quais, segundo afirma, não tinham justificativa aparente. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinada a imediata exclusão de todas as anotações negativas em seu nome constantes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), bem como dos sistemas internos das instituições financeiras requeridas, sob pena de multa diária. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada prevista no art. 300 do CPC é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1º) probabilidade do direito, 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3º) reversibilidade da medida. A parte autora não nega a existência de relação jurídica com os réus e não nega os débitos que levaram à inscrição no SCR. A parte autora questiona, apenas, a falta de prévia comunicação por parte das instituições financeiras requeridas a respeito da inscrição no referido sistema. A questão posta demanda dilação probatória, pois a parte ré pode comprovar ter havido a prévia comunicação a respeito da possibilidade de inscrição no SCR, por meio de previsão contratual nesse sentido. Repita-se, a parte autora não nega que tenha firmado contratos com os réus. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DADOS FINANCEIROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve notificação prévia acerca da inscrição . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deveria ter notificado previamente a consumidora sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, apesar da existência de cláusula contratual autorizativa; e (ii) estabelecer se a inscrição enseja dano moral indenizável. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza distinta dos cadastros restritivos de crédito, tendo dupla finalidade: monitoramento do crédito pelo Banco Central e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Resolução CMN nº 5.037/2022. 4 . A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao cliente que seus dados serão registrados no SCR, obrigação que pode ser cumprida mediante previsão contratual expressa. 5. A consumidora expressamente autorizou a inclusão de seus dados no SCR/SISBACEN, conforme cláusula destacada em contrato de empréstimo pessoal firmado com a instituição financeira, afastando-se a alegação de ausência de notificação prévia . 6. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de ilícito, dano e nexo causal, o que não se verifica no caso, pois não houve irregularidade na inclusão dos dados no SCR. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que a simples inscrição no SCR/SISBACEN, quando realizada de forma regular e nos termos do contrato, não configura dano moral in re ipsa . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A instituição financeira atende ao dever de informação previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022 quando há cláusula contratual expressa autorizando a inclusão dos dados financeiros no SCR/SISBACEN. 2. A inscrição regular no SCR/SISBACEN não configura ato ilícito nem enseja dano moral indenizável, salvo prova de irregularidade na inclusão . Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts . 2º e 13. (TJ-MG - Apelação Cível: 50024095920248130073, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 23/04/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR - EXCLUSÃO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DILAÇÃO PORBATÓRIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22235685320248130000, Relator.: Des .(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5) CITE-SE e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 344). A ré deverá mencionar em sua contestação se deseja a realização da audiência de conciliação. Dou por suprida a citação do Banco Bradesco, tendo-se em vista seu comparecimento espontâneo. Deixo de designar a audiência inicial de conciliação neste momento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da CF). 6) Quanto à inversão do ônus da prova, cabe ao réu comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a inversão, eis que o caso se resolve pelas regras normais de divisão do ônus probatório. 7) Com a contestação, dê-se vista à parte autora. 8) A seguir, se a parte ré tiver requerido a conciliação, à Secretaria para que designe audiência para a próxima data disponível. 9) Não havendo interesse na conciliação ou não sendo firmado acordo, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na dilação probatória, indicando outras provas que pretendem produzir. As partes deverão justificar e demonstrar a pertinência mínima entre a prova requerida e o fato a ser provado, sob pena de indeferimento das provas e julgamento da lide no estado em que se encontra. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º, do CPC, que o rol de testemunhas devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado, no mesmo prazo determinado acima, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, intimem-se as partes acerca dos documentos juntados pela parte contrária, caso ainda não tenham tomado ciência. Não sendo requeridas outras provas ou não havendo manifestação, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5011169-68.2025.8.24.0036

ID: 337293208

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-68.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARLA DEMETRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011169-68.2025.8.24.0036/SC AUTOR : DEBORA CARLA DEMETRIO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Procedimento: Muito embora a Lei n. 8.… Procedimento Comum Cível Nº 5011169-68.2025.8.24.0036/SC AUTOR : DEBORA CARLA DEMETRIO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Procedimento: Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum. Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville. Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência , razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça. Das assinaturas eletrônicas: A Lei n.11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão” (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign” , não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente. Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Frise-se, ainda, que "'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021)" (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Da necessária emenda/complementação à inicial : INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial (artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991 c/c artigos 319 e 320 do CPC ): a) informar o seu endereço de correio eletrônico particular ou funcional, pois o intuito do regramento é o fornecimento de dados pessoais das partes, e não de seus procuradores (artigo 319, inciso II, do CPC), bem como o número de telefone com conta no aplicativo WhatsApp , se possuir, o que é necessário, inclusive, para viabilizar a intimação pessoal da parte quando da realização da perícia médica; b) regularizar sua representação processual/capacidade postulatória e demais documentos assinados eletronicamente, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC) (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2023; TJSC, Apelação n. 5004756-44.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-02-2024; e TJSC, Apelação n. 5006354-96.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023; c) informar quanto à existência ou inexistência de ação judicial anterior relativa a benefício por incapacidade em decorrência do acidente narrado na inicial, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, se for o caso (artigo 129-A, inciso I, alínea "d", da Lei n. 8.213/1991); e d) apresentar toda a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (artigo 129-A, inciso II, alínea "c", da Lei n. 8.213/1991), pretérita e atual. Acerca dessa última exigência, esclareço que não se restringe a eventual prontuário de atendimento hospitalar da época do acidente, mas sim a qualquer documentação médica mínima que demonstre a alegada lesão sofrida, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa, tratamentos médicos decorrentes, entre outros, a fim de evitar o ajuizamento de lides temerárias, bem como fixar o objeto da prova técnica a ser realizada. Do sigilo do(s) prontuário(s) médico(s): Nos termos das Circulares CGJ ns. 4/2011 e 74/2017, DECRETO o sigilo (Nível 1) do(s) prontuário(s) médico(s) eventualmente encartados, inclusive o(s) que porventura venha(m) a ser apresentado(s) no curso do processamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011169-85.2021.8.24.0011

ID: 313541929

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011169-85.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SAPELLI GROH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011169-85.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011169-85.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de intimação por edital. Contudo, apesar de intimada para tanto, o pedido veio desacompanhado da efetiva comprovação de esgotamento das diligências possíveis à parte, mediante descrição pormenorizada dos endereços, números de telefone e demais meios de contato identificados nas pesquisas realizadas mediante convênio da CGJ, individualizadas para cada citando a que se pretenda a realização do ato por edital, bem como da identificação do evento processual em que realizada a diligência. A citação/intimção editalícia demanda o esgotamento e a efetiva comprovação das diligências possíveis à parte, no intuito de primar pela citação pessoal. Cabe ressaltar, ainda, que, a teor do disposto no art. 319, III, do CPC, extensível às petições intermediárias, determina que incumbe à parte interessada a apresentação do "[...] fato e os fundamentos jurídicos do pedido", sob pena de indeferimento. Tal entendimento erige-se sobre a teoria da substanciação como fundamento da inépcia do pedido (art. 330, §1º, I, do CPC) e no respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Sobre a questão, colhe-se da doutrina especializada: Ausência da causa de pedir: A causa de pedir (ratio petitum) deve incluir a fundamentação jurídica (causa de pedir próxima) e o fato em si (causa de pedir remota), em respeito à teoria da substanciação, exigindo as segmentações para que se possa afirmar a existência da causa de pedir. Em trabalho de nossa autoria, destacamos: “Afirmamos, de início, que a causa de pedir, além da adequação do fato à norma legal que se apresenta in abstracto, refere-se ao fato que desencadeia a ação na proporção do seu real acontecimento, sendo inservível, neste particular, a interpretação que seja atribuída pelo autor” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 165). A ausência da causa de pedir acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018. p. 305. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597016611/. Acesso em: 22 mai. 2023.) E: Causa de pedir. O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes se encontram envolvidas. [...] Os fatos não essenciais não compõem a causa petendi. A causa de pedir pode ser classificada em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos jurídicos). Pode ser dividida ainda em causa de pedir ativa (descrição da situação fática que criou a crise no plano do direito material que se quer resolver com o processo) e passiva (individualização do direito posto em crise). Não integram a causa de pedir a mera alusão às normas legais apontados pelo demandante na petição inicial. [...] (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 420-421) (sem destaques no original) No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO PELO SISTEMA BACEN JUD, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. CITAÇÃO AINDA NÃO EFETUADA. ARRESTO ON-LINE ADMITIDO SOMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL LOCALIZAR OS EXECUTADOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, NO CASO EM APREÇO, DE QUE FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO. INVIABILIDADE DA PRÉ-PENHORA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE ASPECTO. [...] (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4005596-24.2018.8.24.0000, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 21/2/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJDFT. Acórdão 1429076, 07007541620208070005, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no PJe: 25/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - [...] CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - INEXISTÊNCIA. [...] - A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados, sob pena de nulidade do ato. - Não pode ser considerada nula a citação por edital se há a observância dos requisitos previstos na lei, especificamente quanto ao esgotamento da localização do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.286651-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. - A citação por edital tem caráter excepcional, sendo cabível, apenas, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu. - Não restando comprovado nos autos o esgotamento das tentativas de localização de todos os réus, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe, justificando-se a cassação da sentença para que, no primeiro grau, seja dado regular prosseguimento ao feito com a citação pessoal de todos os réus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.171753-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022). Destaco, ainda, que no caso dos autos a correspondência do evento 22 retornou com a informação "não procurado", não sendo possível afirmar que o executado não reside no local. Nesse contexto, não se desincumbindo do ônus que lhe era atribuído, indefiro o pedido de intimação por edital. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e medidas a serem adotadas para tanto, sugerindo-se a renovação da tentativa de intimação pessoal, por mandado , sob pena de suspensão e arquivamento (em relação aos feitos executivos) ou extinção (em relação às ações pelo procedimento comum).

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Keite Carliane Martins Santos x Consorcio Esmeraldas Neves e outros

ID: 294990303

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011169-81.2019.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEITE CARLIANE MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO ESMERALDAS NEVES SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA MASSEO DE ANDRADE

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VICTOR LUIZ NOVAES

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MICHELLE GUIMARAES CARVALHO

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JOSE RENATO LANCE MUCIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5011169-81.2019.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KEITE CARLIANE MARTINS SANTOS CPF: 077.843.896-12 RÉU: CONSORCIO ESMERALDAS NEVES CPF: 09.359.667/0001-50 e outros DECISÃO Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Keite Carliane Martins Santos, inicialmente, em face de Consórcio Esmeraldas Neves. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de ausência de personalidade jurídica. Esclareceu que o Consórcio Esmeraldas Neves é composto pelas empresas Saritur – Santa Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. e Viação Novo Retiro Ltda., cabendo-lhe tão somente operar, por intermédio destas, o conjunto de linhas integradas de transporte metropolitano. Postulou, assim, pela substituição processual, indicando a consorciada Saritur como legitimada para responder por eventuais danos causados à autora. A parte autora ofereceu impugnação, conforme id. 589750012. Em audiência conciliatória, a requerida Consórcio Esmeraldas Neves reiterou os pedidos deduzidos em sede contestatória, pleiteando sua exclusão do polo passivo e a inclusão da empresa Saritur – Santa Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., não havendo oposição pela requerente quanto à inclusão da segunda ré. Por decisão interlocutória registrada sob id. 1972989869, determinou-se a inclusão da Saritur – Santa Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. no polo passivo da demanda, mantendo-se, contudo, a primeira requerida na lide. A segunda demandada apresentou defesa tempestiva (id. 9483001793). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, conforme termo de id. 9551589021. Os autos foram submetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Projeto Pontualidade, para prolação de sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, condenando a parte requerida à restituição do montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), correspondente à aquisição do Colete de Boston pela autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada com a decisão, a primeira requerida, Consórcio Esmeraldas Neves, opôs embargos de declaração (id. 9638817076). A segunda requerida interpôs recurso inominado (id. 9646631655). A parte autora apresentou contrarrazões a ambos os recursos (id’s. 9656580298 e 9679461413). Não obstante a oposição dos embargos declaratórios pela primeira ré, em 15/12/2022, os autos foram devolvidos a esta Unidade Jurisdicional e, posteriormente, remetidos à Egrégia Turma Recursal em virtude do recurso interposto pela segunda demandada. Consoante decisão colegiada (id. 9947568405), a Egrégia Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto pela segunda ré, mantendo incólume a sentença vergastada. Em 15/09/2023, certificou-se o trânsito em julgado da decisão (id. 9947568412). Ato contínuo, determinou-se a intimação da parte exequente acerca do retorno dos autos, oportunidade em que esta requereu a instauração de fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos no importe de R$ 23.473,54 (id. 10092541219). Por conseguinte, determinou-se o início do cumprimento sentencial e a intimação das executadas para adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de execução forçada (id. 10104437306), mantendo-se estas, contudo, inertes. Posteriormente, a exequente postulou pela constrição judicial online, mediante sistema SISBAJUD, ante a inércia das executadas, acostando planilha de débito atualizada no montante de R$ 29.843,37 (id. 10173831545). Em seguida, a Serventia certificou que não procedeu à penhora via SISBAJUD, em razão da ausência de pronunciamento judicial acerca dos embargos de declaração interpostos pela ré Consórcio Esmeraldas Neves (id. 9638817076). Em decisão registrada sob id. 10303592797, foram julgados os embargos declaratórios supramencionados, acolhendo-se a irresignação para modificar a sentença prolatada, bem como para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a oposição do referido recurso. Intimada, a parte exequente manifestou ciência (id.10309894829). As executadas permaneceram silentes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Após detida análise dos autos, constato que a decisão lançada no id. 10303592797 deixou de apreciar a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, especificamente no tocante à ausência de direcionamento da obrigação e à suposta ilegitimidade passiva. Diante da omissão verificada, declaro sem efeito a referida decisão, a fim de suprir a falha apontada, passando, assim, ao exame dos embargos de declaração opostos sob id. 9638817076. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Consórcio Esmeraldas Neves em face da sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de existência de omissão quanto ao direcionamento da condenação, uma vez que constam no polo passivo do feito tanto o Consórcio Esmeraldas Neves quanto a empresa Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Consórcio Esmeraldas Neves, porquanto interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em comento, a parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença, visto que não houve direcionamento quanto à parte condenada a indenizar a autora, se o Consórcio Esmeraldas Neves ou a empresa Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. Ressalta que, além de ter demonstrado sua ilegitimidade passiva, a linha de ônibus envolvida no acidente é operada com exclusividade pela consorciada Saritur, sendo o veículo e o motorista pertencentes a esta empresa. Com efeito, analisando detidamente a sentença embargada, verifico que assiste parcial razão à parte embargante, porquanto o dispositivo da decisão não especificou contra quais das requeridas recaiu a condenação, constando apenas o termo genérico "requerida", o que de fato constitui omissão a ser sanada. Na fundamentação da sentença, o Juízo reconheceu que o Consórcio Esmeraldas Neves possui personalidade judiciária, embora não possua personalidade jurídica, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e no caso dos consórcios operacionais de transporte, há responsabilidade solidária entre o consórcio e a empresa consorciada que efetivamente operava a linha no momento do acidente. Com efeito, o consórcio, ainda que desprovido de personalidade jurídica, detém personalidade judiciária e, por meio dele, as empresas consorciadas assumem solidariamente perante terceiros as obrigações derivadas da prestação do serviço de transporte público. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO . FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RELAÇÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF . 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF. 3 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização" (AgInt no AREsp 1.658 .330/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/9/2020). Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 1982129 RJ 2021/0286814-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023). Destacam-se ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Decisão saneadora que definiu a legitimidade passiva do consórcio réu. Inconformismo do requerido . Condições da ação. Legitimidade passiva do consórcio de empresas de transporte em razão de acidente envolvendo consumidor em serviço público de ônibus intermunicipal. Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo fato do serviço. Aplicação do art . 14 do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2094635-02 .2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE ÔNIBUS - LEGITIMIDADE. Ainda que o consórcio de empresas, concessionária de serviço público, seja um ente despersonalizado, nos termos do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, este tem capacidade processual para figurar como parte em juízo quando existente previsão contratual nesse sentido .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 07550411020198130000, Relator.: Des.(a) Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/01/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2020) Quanto à responsabilidade solidária no caso concreto, embora o Consórcio alegue que a linha é operada com exclusividade pela consorciada Saritur, o fato é que o Consórcio Esmeraldas Neves, na qualidade de aglutinador das empresas operadoras do sistema de transporte metropolitano, responde solidariamente pelos danos causados aos usuários do serviço, sem prejuízo do direito de regresso. Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, integrando à sentença embargada que a condenação recaia solidariamente sobre ambas as requeridas, CONSÓRCIO ESMERALDAS NEVES e SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., nos termos do art. 275 e seguintes do Código Civil, mantendo-se ambas no polo passivo da presente demanda. Importa mencionar que, foram opostos embargos de declaração em face da sentença deste juízo, os quais, embora devessem ter sido analisados antes da remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento do recurso inominado, somente agora foram apreciados. Ocorre que foi expedida certidão de trânsito em julgado, tendo inclusive sido iniciada a fase de cumprimento de sentença. Contudo, restou configurado erro in procedendo, uma vez que os Aclaratórios foram deliberados após prolação do v. acórdão de id. 9947568405. Considerando que este juízo não detém competência para anular acórdão proferido pela Turma Recursal, e tendo em vista o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, determino a intimação das partes para, querendo apresentem recurso cabível no prazo de lei. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal para ciência do acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, e considerando o Recurso de id.9646631655 para deliberação quanto às providências cabíveis. Cumpra-se, com urgência. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5011169-87.2025.8.08.0012

ID: 338516292

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-87.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 100… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5011169-87.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP REQUERIDO: IEMA - O INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221 DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por SAMAUNA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de IEMA — INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, na qual a Autora pretende a declaração de nulidade do auto de infração nº 063/12, lavrado pelo IEMA em 11.05.2012 em razão do suposto cometimento das infrações ambientais descritas no artigo 7º da Lei Estadual n 7.058/2002, incisos XI, XXXVII, o que culminou na aplicação de multa na importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em valores históricos. Em síntese, o pedido Autoral está ancorado na tese de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, mediante aplicação da Lei Federal 9.873/1999, pois que, entre a apresentação da defesa e a prolação da decisão final administrativa (marco interruptivo da prescrição), decorreram mais de 10 (dez) anos. Ademais, aponta equívoco no termo inicial utilizado pelo ente público para fins de incidência de juros. Alega que o termo inicial deve ser a data da notificação relativa à decisão definitiva, o que jamais ocorreu, já que a decisão definitiva foi apenas publicada no Diário Oficial do Estado em 22/06/2022. Ou seja, uma vez que sequer houve a notificação pessoal da Requerente acerca da decisão definitiva, nenhum valor pode ser cobrado a título de juros de mora. Neste tocante, pretende que os juros aplicados sejam totalmente expurgados. Requer, a título de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, com base no art. 300 do CPC. É o relatório. Decido. A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Após detida análise dos autos, ao menos em sede de cognição sumária e sem prejuízo de rever este posicionamento posteriormente, entendo assistir razão parcial à parte Autora. No que diz respeito à tese de prescrição, conforme já sedimentado pela jurisprudência do STJ, a Lei 9.873/1999, que prevê prazo de prescrição intercorrente de 03 anos, não é aplicável no caso dos autos, porquanto sua incidência restringe-se ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos procedimentos de infração administrativa dos Estados que não apresentem regra própria, não há que se falar em prescrição intercorrente, de modo que não se aplica a previsão do Tema nº 328 /STJ. Em casos como o ora em análise, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A fluência do prazo prescricional, por sua vez, não se inicia na data em que ocorreu o fato que deu ensejo à aplicação da penalidade, mas na data em que fora concluído o processo administrativo, conforme estabelece o enunciado sumular n. 467 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 467, STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Esse é o entedimento do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS QUE EXIGE CUMPRIMENTO IMEDIATO. MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE ALEGANDO PRIORIZAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ” (STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). II - In casu, não vislumbro superfície para discutir sobre a prescrição intercorrente do procedimento administrativo de apuração da infração ambiental em questão, sobretudo porque fundamentado no artigo 1º, § 1º, da supracitada Lei Federal nº 9.873/199, inaplicável à espécie. (TJES. AI 5003145-14.2022.8.08.0000. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. DATA 06/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.873/1999 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO. NÃO APRESENTAÇÃO NO LOCAL DE LICENÇA AMBIENTAL. AÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Aplica-se às infrações ambientais apuradas no âmbito da administração pública estadual e municipal, por analogia, o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 para cobrança judicial do crédito inadimplido, e não para constituição do crédito, sendo inaplicável ao caso a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, assim como o Decreto nº 6.514/2005, que estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. [....] (TJES. 0014006-78.2018.8.08.0035. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. DATA 06/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/99 . LUSTRO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 . TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 467 DO STJ . PENALIDADE APLICADA PELA ENTIDADE ESTADUAL. MULTA ANTERIOR APLICADA PELA CAPITANIA DOS PORTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em nulidade da sentença por vício de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC), pois a adoção de razões para decidir que não se coadunam com os interesses da parte não pode ser entendida como causa de nulidade da sentença, notadamente quando o decisum se encontra suficientemente fundamentado . Precedentes do eg. TJES. 2. A Lei n . 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, porquanto se trata de lei federal, sem caráter nacional. 3. Conforme previsto na súmula 467 do STJ, “prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental” . 4. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo IBAMA. [...]” (AgInt no REsp n. 2.032.619/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002442-45.2021.8 .08.0024, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE PROVA A ELIDIR O ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Como resta já sedimentado pela jurisprudência do STJ, a Lei 9 .873/1999, que prevê prazo de prescrição intercorrente de 03 anos, não é aplicável no caso dos autos, porquanto sua incidência restringe-se ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos procedimentos de infração administrativa dos Estados que não apresentem regra própria, não é cabível prescrição intercorrente, não sendo aplicável a previsão do Tema n. 328 /STJ. II - A teor da Súmula 618, do STJ, o dano ambiental sujeita-se à responsabilidade objetiva, enquanto fundado no risco integral da atividade, do que decorre a inversão do ônus da prova em desfavor do agente tido como causador do dano, ônus do qual não se desincumbiu o Apelante, não havendo nos autos provas minimamente robustas a permitir dizer rompida a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo . III - Para além da ausência de elementos mínimos a permitir elidir a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, mormente a apuração técnica realizada, há nos autos provas robustas da infração cometida pela Empresa-Apelante. IV - Os fundamentos à fixação da multa no patamar estipulado encontram-se claramente presentes nos relatórios do IEMA que dão sustentação à aplicação da penalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00099538720188080024, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível) Assim, no caso em tela, tendo em vista que o processo administrativo somente findou em 2022, até o presente momento, não se pode falar em prescrição na espécie. Portanto, ao que tudo indica, a tese de prescrição intentada pelo Autor não possui pertinência jurídica hábil a caracterizar a probabilidade do direito neste tocante. Quanto ao termo inicial de incidência de juros, com razão a parte Autora. As cópias do processo administrativo demonstram que houve publicação do resultado da decisão administrativa definitiva no Diário Oficial em 2022, havendo, não obstante isso, determinação de notificação da Autora (id nº 69735488 - pg. 109). A última peça do processo administrativo juntada aos autos remete, no entanto, à data de 18 de agosto de 2023, não sendo possível aferir o que houve no interregno temporal compreendido entre 2023 e 2025. Isto é, se houve a intimação pessoal da Autora ou não. Contudo, consta, no id nº 69735490, memorial de cálculo referente à atualização do débito realizada pelo Fisco Estadual, indicando a incidência tanto de correção monetária quanto de juros desde o dia 30/07/2012, data esta contemporânea à lavratura do Auto de Multa. Com efeito, a Lei Estadual nº 7.058 de 18/01/2002 determina: Art. 28. No caso de multa, não apresentada defesa contra a penalidade ou recurso contra o julgamento da defesa, no prazo determinado, o autuado será notificado para recolhimento do valor da multa, nos termos do § 4º do art. 12 desta Lei. Art. 12. § 4º O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação para seu recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo administrativo à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA para que proceda a inscrição do valor em dívida ativa. Na situação em exame, houve a apresentação de defesas e, posteriormente, a interposição de recursos, de modo que a decisão administrativa definitiva só veio a ser proferida em 2022, quando, então, foi constituído o crédito tributário. Em casos tais, é a data de vencimento do débito tributário o prazo deflagrador da incidência de juros (15 dias após notificação da empresa acerca da decisão administrativa definitiva), o que, in casu, não se sabe quando ocorreu e se ocorreu. Porém, sabe-se que a decisão administrativa definitiva data de 2022, sendo equivocada, desse modo, a incidência de juros desde 2012. Neste tocante, aos argumentos da Autora possuem pertinência jurídica, configurando a probabilidade do dirieto. Outrossim, também se verifica o perigo de dano, pois, com a constituição do crédito tributário em caráter definitivo, a Autora está sujeita a atos de cobrança e execução da dívida, em valores além do que o aparentemente devidos. Portanto, à luz do exposto, DEFIRO, parcialmente, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pela Autora, para suspender a exigibilidade apenas da parcela relativa aos juros incidentes sobre o débito tributário em questão, até ulterior deliberação deste juízo. INTIME-SE para cumprimento e CITE-SE o Requerido para apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC, com as advertências legais. Após, apresentada a peça contestatória, INTIME-SE o Autor para Réplica. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5029230-10.2023.4.03.6100

ID: 283652967

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029230-10.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

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Sentença

Advogados:

MARCELLO PEREIRA LIMA FERREIRA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029230-10.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELLO PER… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029230-10.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELLO PEREIRA LIMA FERREIRA - SP256657 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SP) e do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO requerendo, em sede de liminar, a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa. Consta da inicial que a impetrante possui direito à emissão da CPEN, porquanto a única pendência constante no relatório de situação fiscal e cadastral consiste em duas parcelas em atraso de parcelamentos federais, o que não implica a rescisão do parcelamento, tampouco a recusa para emissão da certidão pretendida. Junta procuração e documentos. Custas parciais recolhidas em Id 303445121. O pedido liminar foi indeferido por decisão de Id 306406148. A União pede seu ingresso no feito, conforme manifestação de Id 303785523. Informações prestadas pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3a Região em Id 304118962. Aponta que a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal está condicionada ao regular pagamento de todas as parcelas, com a posterior quitação do parcelamento e dos tributos correntes devidos por parte do contribuinte. Sem o pagamento da dívida parcelada e o cumprimento das respectivas condições, o contribuinte não tem direito à renovação, tampouco à expedição de CND ou CPEN, por afronta ao art. 206, do Código Tributário. Conclui pela ausência de liquidez e certeza do direito vindicado na inicial. Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP em Id 305735455. Afirma que ao contrário do que afirma a impetrante e com base em análise efetuada, ao levar-se em conta os argumentos ora confrontados, além dos débitos citados na exordial: “… parcelas em atraso (duas) de parcelamentos federais, o que não implica na rescisão dos parcelamentos, ou menos na recusa para emissão da CND)”, verificou-se a existência de outros débitos em cobrança, conforme extrato “Relatório de Situação Fiscal” desta data (cópia anexa). Refere que tais débitos não foram contestados na peça inicial da autora. Portanto, conclui que restou prejudicado o atendimento à pretensão da interessada (emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, nos termos do artigo 205 e 206 do CTN), tendo em vista as restrições apontadas no citado “Relatório de Situação Fiscal, que atualmente impedem, no âmbito da RFB, a emissão da pretendida certidão. A impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (Id 307797846), ao qual foi negado provimento (Id 349072634). Parecer ministerial de Id 307619504, sem pronunciamento acerca do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 306406148, tenho-os como razão de decidir: “A discussão travada nos autos se cinge à possibilidade de emissão da CPD-EN apesar da existência de prestações de parcelamentos tributários vencidas e não pagas. A partir do Extrato de Informações de Apoio para Emissão de Certidão expedido em 29/09/2023 (Id 302645167), é possível constatar que, na data da impetração, a impetrante ostentava pendências relativas aos parcelamentos simplificados no âmbito da Receita Federal do Brasil: 02110001200237760622340 (duas parcelas em atraso), 02110001200295431742335 (duas parcelas em atraso) e 02110001200314213902302 (uma parcela em atraso), bem como relativas aos seguintes parcelamentos no âmbito de transações junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: contas ns. 007761472, 007691271 e 007691304. De acordo com os documentos acompanharam as informações da autoridade vinculada à PGFN, observa-se que, em 17.10.2023, a impetrante possuía três parcelas vencidas e não quitadas em cada uma das negociações (Id 304118971, Id 304118975 e Id 304118978). O Extrato de Informações de Apoio para Emissão de Certidão expedido em 01/11/2023, por sua vez, revela não ter tal situação se alterado (Id 305825598). Como é cediço, a Certidão Negativa de Débitos (CND) somente pode ser expedida se não existir nenhum crédito tributário do contribuinte vencido e não pago (art. 205, CTN). Por sua vez, a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) (art. 206, CTN), pode ser expedida se, a despeito de existirem créditos tributários vencidos e não pagos, estejam eles garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. O parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), porém está sujeito ao cumprimento de condições estabelecidas em lei, de modo que a interrupção do pagamento das prestações do parcelamento pelo contribuinte autoriza a recusa no fornecimento da certidão de regularidade fiscal. Nesse sentido, os seguintes julgados dos E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – PARCELAMENTO EM ATRASO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, e à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 2. Nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, a certidão negativa só será fornecida quando não existirem débitos pendentes, e a certidão positiva com efeitos de negativa apenas quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 3. Consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo parcelamento. Entretanto, no presente caso, a recorrente encontra-se em mora, sendo certo que deixou de adimplir prestações do parcelamento ao qual aderira. 4. Assim, havendo atraso no pagamento de parcelas da avença, não se há falar em manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a ensejar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Precedentes desta Corte Regional. 5. A adesão a programa de parcelamento demanda observância aos termos e às condições indicados pela legislação de regência. Dessa forma, não se trata de vantagem da qual o interessado possa usufruir conforme sua conveniência momentânea e sem o cumprimento dos termos avençados. 6. Vigora a presunção de legitimidade (veracidade e legalidade) dos atos praticados pela agravada, que embora seja relativa, não foi afastada pela agravante. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5020619-69.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Samuel de Castro Barbosa Melo, j, 28/07/2023, intimação via sistema em 01/08/2023) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 555/2020. PORTARIA ME 201/2020. PARCELAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Restam hígidas as razões determinantes do desprovimento do AI 5011169-73.2020.4.03.0000, interposto contra negativa de liminar para obter certidão positiva com efeitos de negativas (CPEN) com validade até o fim do estado de calamidade pública. 2. Com efeito, como assinalado pela Turma, ao tempo da publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 555/2020,que dispõe sobre prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), o impetrante já se encontrava inadimplente, não fazendo jus à suspensão de exigibilidade fiscal, descabendo, pois, ao Poder Judiciário intervenção em política pública destinada ao enfrentamento da pandemia, com severos impactos sobre o planejamento e o orçamento estatal. Ressaltou-se, ademais, ser inadequada a aplicação da Portaria MF 12/2012, destinada a eventos e contingências distintas, com delimitação geograficamente localizada, o que não encontra paralelo no atual estado de pandemia em razão da Covid-19, evento sanitário de impacto nacional e global. 3. A sentença asseverou que, não obstante não se verifique direito à expedição de certidão de regularidade fiscal baseada na Portaria Conjunta PGFN/RFB 555/2020, publicada em 23/03/2020, pois certidão anterior venceu em 18/03/2020, tendo o contribuinte admitido pendências relativas aos meses de abril e maio, houve a edição da Portaria ME 201/2020, que prorrogou prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), comprovando a impetrante a quitação das parcelas em atraso. 4. A Fazenda Pública, apesar de não recorrer da sentença concessiva, asseverou que a impetrante "além de não estar em dia com o pagamento do parcelamento, possui outros débitos que impedem a expedição de certidão positiva com efeito de negativa", juntando extensa relação de débitos ativos, inclusive o parcelamento 00910001300031706051803 em atraso. 5. Neste passo, existentes débitos inadimplidos e não garantidos, e considerando, outrossim, já decorridos os prazos excepcionais concedidos pela Portaria ME 201/2020, a correta solução do caso exige a denegação da ordem de expedição de certidão de regularidade fiscal, vez que não preenchidos os requisitos legais e regulamentares. 6.Remessa necessária provida.” (TRF-3, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível n. 5007957-77.2020.4.03.6100, rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, DJEN de 23/02/2022). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PORTARIA PGFN 9924. PORTARIA ME 201. COVID-19. APLICAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação da União em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida, reafirmando a determinação à autoridade impetrada a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante. 2. O direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa está previsto no artigo 206, do CTN, pressupondo a suspensão da exigibilidade do crédito, seja pela penhora nos autos da própria execução, seja pela presença de qualquer das causas de suspensão previstas no artigo 151, do mesmo diploma legal. 3. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a aplicação da Portaria ME n. 201 de 2020 aos débitos submetidos a parcelamento decorrente de Transação Extraordinária com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, e determinar às autoridades impetradas a emissão de certidão de regularidade fiscal, caso não haja outros óbices além dos discutidos nesta demanda, referindo-se a "outros óbices" justamente ao atraso no pagamento das parcelas. 4. No caso, em 16.04.2020 (Id 34974049) a parte impetrante aderiu à transação extraordinária prevista na Lei nº 13.988/2020, regulamentada pela Portaria PGFN nº 9.924, de 2020, que estabelece as condições para a Transação Extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19, visando a amenizar a crise econômica, trazendo entre os seus benefícios, o pagamento de entrada, em até três parcelas iguais e sucessivas, correspondente a 1% (um por cento) do valor total do débitos a serem transacionados e parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um meses), bem como o diferimento da primeira parcela dos saldos restantes para o último dia útil do 3º (terceiro) mês consecutivo ao mês da adesão. 5. Por sua vez, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19. 6. A prorrogação de vencimentos das parcelas de processos de parcelamento definida pela Portaria ME nº 201/2020, não deve contemplar a modalidade de parcelamento de Transação Extraordinária da PGFN, uma vez que referida transação já foi criada com o específico objetivo de auxiliar os devedores em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia. Ademais, os prazos previstos na Portaria ME 201/2020 refere-se a "parcelamentos", não fazendo qualquer referência à transação extraordinária trazida na Portaria PGFN nº 9.924, de 2020. 7. Não compete ao Judiciário, de maneira isolada e casuística, ampliar a aplicação, em benefício de devedores, de norma expedida pelos órgãos fazendários, uma vez que tais concessões envolvem planejamento e cálculos de risco que devem ser avaliados pelas autoridades competentes. Precedentes. 8. Na espécie. a Fazenda Pública asseverou que a impetrante deixou de pagas as prestações devidas no bojo da transação extraordinária, tendo recolhido apenas a primeira prestação, em abril do 2021 (Id 252669581, p. 2), impedindo, assim a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal em relação aos débitos aqui abrangidos. 9. Remessa necessária e apelação da União providas.” (TRF-3, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária n. 5012213-63.2020.4.03.6100, rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, intimação via sistema em 11/07/2022). “TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRIBUTO OBJETO DE PARCELAMENTO EM ATRASO. Suspenso o pagamento de parcelamento avençado, afigura-se legal a recusa da autoridade fiscal ao fornecimento de certidão negativa de débito.” (TRF-4, 2ª Turma, Apelação em Mandado de Segurança n. 97.04.63324-6, rel. Des. Fed. Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJ 20/05/1998, pág. 637) Assim, havendo débitos de prestações de parcelamentos tributários exigíveis, não se vislumbra ilegalidade na recusa ao fornecimento da certidão de regularidade fiscal pelas autoridades impetradas.” Logo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Custas parcialmente recolhidas no Id 303445121. Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5011169-51.2020.4.03.6183

ID: 311105604

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-51.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO ARARE CALDAS FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOISA BESTOLD

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011169-51.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ARNOLDO ARARE CALDAS FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ELOISA BESTOLD - SP120292 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011169-51.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ARNOLDO ARARE CALDAS FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ELOISA BESTOLD - SP120292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Contestação com preliminar de falta de interesse de agir e prejudiciais ao mérito de ocorrência da decadência e da prescrição. No mérito, requer o INSS a improcedência do pedido. Réplica juntada pela parte autora. Remetidos os autos conclusos para sentença. Ato posterior, procedida a conversão em diligência e determinado o sobrestamento do feito ante o Tema 999 do STJ e/ou Tema 1102 do STF. Ato recente, reativados os autos. É o relatório. Decido. INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. Passo à análise do pedido. A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício.” Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos.” (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI’s 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5021548-03.2022.8.13.0223

ID: 326507226

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021548-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE FREITAS COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA FONTES SIMOES

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5021548-03.2022.8.13.0223 AUTOR: MATEUS DE FREITAS COIMBRA RÉU: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS SENTENÇA Dispensado o re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5021548-03.2022.8.13.0223 AUTOR: MATEUS DE FREITAS COIMBRA RÉU: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MATEUS DE FREITAS COIMBRA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que é servidor público municipal exercendo o cargo de Agente de Combate a Endemias desde 26.06.19; que o réu não está cumprindo o regramento estipulado na Emenda Constitucional nº 120/2022, acerca da fixação do piso salarial de sua categoria em 2 (dois) salários mínimos, e também os valores relativos aos anuênios e ao adicional de insalubridade estariam sendo pagos a menor, sendo incorreto o seu enquadramento na Tabela do Grau Hierárquico (Nível 24/Saúde – Escolaridade), além de ter direito ao auxílio deslocamento que foi suspenso sem justificativa. Assim pleiteia, em sede de tutela de urgência, o pagamento imediato das diferenças salariais e de anuênios referentes ao período de maio a outubro de 2022, bem como a implementação na próxima folha do piso salarial nacional de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), como correção do seu vencimento conforme vencimento padrão do GH Grau A de Nível G 18. No mérito, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas do piso salarial, anuênios, adicional de insalubridade e auxílio deslocamento, indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo abalo emocional referente ao prejuízo financeiro sofrido, além dos benefícios da gratuidade judiciária – ID 9682249023. Juntou documentos. O feito fora distribuído inicialmente junto à Fazenda Pública desta Comarca, sendo remetido a este juízo – ID 9682540713, pelo que foram ratificados os atos praticados e indeferidos os pedidos em sede de tutela de urgência – ID 9713256849. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 9850955759. Em defesa, o requerido, preliminarmente, alega a conexão e litispendência do feito com a ação coletiva nº 5013379-27.2022.8.13.0223, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e das Regiões Centro-Oeste de Minas Gerais – SINTRAM, a qual possui a mesma causa de pedir e pedido. No mérito, aduz cumprir o piso salarial conforme a interpretação firmada pelo STF no Tema 1132, pois lança em folha de pagamento a verba complementar "COMPLEMENTO PISO ACS/ACE" que, somada ao vencimento padrão, já alcança o patamar mínimo de dois salários mínimos; que teria lançado folha suplementar contemplando todos os agentes de tal categoria, para que não percebessem vencimento inferior a dois salários mínimos; que o pedido de adicional de insalubridade prescinde da necessidade de produção de prova pericial, o que não é admitido no Jesp, e ainda menciona o Ofício DIRAD nº 096/2023 dando conta da regularidade dos valores pagos. Por fim, refuta o pedido de danos morais argumentando a ausência de prática de ato ilícito de sua parte, não sendo plausível o pleito desta natureza com o dos pedidos principais, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 9996214050. Juntou documentos. Impugnação – ID 10110096073. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela autora, Sra. Renata Bovani - ID 10331070879. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação ordinária c/c indenização em que alega o autor que o ente requerido não está cumprimento como o pagamento determinado por lei referente ao vencimento em dois salários mínimos fixados pela EC nº120/2022, e os devidos reflexos, além de ter direito ao auxílio deslocamento que foi suspenso sem justificativa, com necessidade de revisão do pagamento do adicional de insalubridade que recebe a menor e anuênio. Em contrapartida, alega o requerido que os valores pleiteados estão sendo pagos corretamente de acordo com a legislação cabível, não havendo ato ilícito ensejador do dano moral pleiteado. Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão e litispendência, por ser pacífico o entendimento jurídico de que na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, agindo em nome próprio na defesa de interesses de uma categoria, sendo que a sentença proferida é genérica e carece de liquidação posterior. Por outro lado, na ação individual, mesmo que a causa de pedir seja a mesma de uma ação coletiva, o pedido deverá ser delimitado e quantificado, e se deferido, terá efeito somente ao demandante, o que assim, retira a identidade de pedido exigido pelo artigo 55 do CPC para configuração da conexão. Pois bem,, quanto ao mérito, a Lei Federal nº 12.994/2014 que alterou a Lei nº 11.350/2006, instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Posteriormente, a Lei Federal nº 13.708/2018 promoveu nova alteração, especificamente quanto ao valor do piso salarial nacional desses profissionais, estabelecendo em seu Art. 9º-A, § 1º, que o piso seria fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais a partir de 1º de janeiro de 2021, com reajuste anual em 1º de janeiro a partir de 2022, conforme o § 5º do mesmo artigo. Em sequência, com a edição da Emenda Constitucional nº120/2022, foram acrescentados os §§ 7º a 11º ao art.198 da Constituição Federal e assim ficou estipulado: [...] §9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. [...] A interpretação da expressão "vencimento" e "piso salarial" no contexto dessas normas foi objeto de análise pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.279.765 (Tema 1.132), cuja tese foi assim fixada: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Já em sede de Embargos de Declaração do referido recurso, o STF esclareceu a interpretação da expressão “piso salarial”, definindo-a como: A contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórios individuais. Dentro deste contexto, analisando as folhas de pagamento juntadas aos autos, constata-se que o Município de Divinópolis efetua o pagamento do piso nacional por meio de uma verba complementar, identificada sob a rubrica “Complemento Piso ACS/ACE” (código 659)., que somada ao vencimento básico perfaz o valor correspondente a dois salários mínimos, cumprindo, assim, ao patamar mínimo estabelecido pela EC nº 120/2022 e à interpretação do STF. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o julgado do E.TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS - PISO NACIONAL - EC N° 120/22 - IMPLEMENTAÇÃO SOB A RUBRICA DE "COMPLEMENTO PISO SALARIAL ACS E ACE" - POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Caso em exame: Ação civil pública em que se postula a implementação do piso salarial nacional de agentes de saúde e combate a endemias instituído pela EC n° 120/22. 2. Questões em discussão: (I) Possibilidade de implementação do piso salarial nacional por meio de gratificação genérica e permanente paga a todos os servidores da carreira; e (ii) possibilidade de inclusão da gratificação de complementação do piso nacional na base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores. 3. Razões de decidir: (i) O pagamento de gratificação genérica e permanente, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e seus métodos individuais, cumpre a função do piso salarial predisposta na norma constitucional; e (ii) a base de cálculo dos adicionais pagos aos servidores é a remuneração, aí incluídas todas as verbas habituais. 4. Dispositivo: Recurso provido. Pedido julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.325784-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024). Nesse diapasão, não há que se falar em pagamento a menor do piso da categoria, devendo ser afastado o pedido de pagamento complementar. No que se refere ao adicional por tempo de serviço - anuênio, O Município de Divinópolis realiza o pagamento dessa vantagem com base no piso nacional, conforme lançamento sob a rubrica “Complemento Adicional de Anuênio ACS/ACE”. Isso indica que o cálculo já considera o valor total da remuneração, incluindo o complemento do piso, e não apenas o vencimento básico isolado. Da mesma forma restou demonstrados os pagamentos dos demais reflexos dentro do piso nacional, inclusive para efeito de enquadramento na carreira e progressão, notadamente quando restou decidido que o patamar da remuneração não se confunde com o vencimento básico do servidor. Por isso, não há de se falar em alteração da base de cálculo das outras gratificações e adicionais que incidem sobre o vencimento básico ou outras parcelas específicas. Ademais, conforme explicado na defesa, o Município realizou pagamento de forma suplementar e implementou a complementação referente ao anuênio, como se vê nas folhas a partir de julho de 2022 (ID 9682273360 - pág. 7). Quanto a pretensão das diferenças do adicional de insalubridade, sob alegação que o valor pago não corresponde a 20% de um salário mínimo e meio, não será nesse feito apreciada, visto que embora previsto na Lei Municipal nº9.071/2022 o pagamento do adicional de insalubridade a esses agentes, restou condiciona a confirmação da exposição a condições insalubres, vejamos: Art. 1º Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias no âmbito do Município de Divinópolis. § 1º O exercício do trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata essa Lei a percepção do adicional de insalubridade, calculado na forma do art. 104, e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 009, de 03 de dezembro de1992, ou segundo disposição legal específica. § 2º A confirmação da exposição do agente público à condições insalubres acima dos limites de tolerância é dependente de realização de laudo técnico pericial pormenorizado a cargo do Poder Executivo Municipal. § 3º A avaliação pericial do local de trabalho do agente público para definição do cabimento ou não do pagamento do adicional de insalubridade deverá ser acompanhada pelo órgão de representação sindical competente, ao qual se faculta o envio de representante. Assim, uma vez que o feito veio para o Juizado Especial da Fazenda Pública, que não prevê a realização de prova pericial, deixo de analisá-lo, mormente quando o próprio autor, em sede de impugnação, reconhece a necessidade de produção de prova técnica pericial. Inclusive o réu aponta em defesa a incorreção no cálculo inicial, apontando que a Lei Municipal nº 8.083/2015 (ID 9682259670) estabelece o piso salarial dos servidores do Executivo Municipal em R$ 1.761,55, valor que deveria ser a base para o cálculo do adicional, e não o salário mínimo e meio. Em relação ao auxílio deslocamento, que o autor alega que deixou de receber a partir de setembro de 2019, também não lhe assiste razão. A Lei Municipal nº 8.357/2017 autoriza a instituição de ajuda de custo para o custeio do deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, porém o autor confessa na inicial ser beneficiário do passe livre em razão de sua deficiência. Ora, se o autor tem direito ao passe livre, não procede o argumento que é devido pela utilização de transporte particular, uma vez que a sua finalidade é custear o deslocamento, e não indenizar o uso de meio de transporte à escolha do servidor, quando há alternativa gratuita fornecida pelo ente público. Registro que não comprovou o autor que o meio de transporte fornecido e gratuito não é suficiente para o desempenho de sua atividade laborativa sendo imprescindível a complementação com os transportes particulares. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, não sendo provado nenhum ato ilícito ou abuso de direito por parte do ente público e mesmo que se tivesse sido reconhecido eventual diferença a ser paga, não se trataria o dano moral, visto que mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações jurídicas, que não atingem a honra, a imagem ou a dignidade do servidor público a justificar a reparação extrapatrimonial, não caracteriza dano extrapatrimonial. A jurisprudência é consolidada a respeito: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, na qual requeria o pagamento do adicional de insalubridade em percentual superior ao recebido, com reflexos remuneratórios, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade do apelante deve ser recalculado com base no menor símbolo do cargo ocupado, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e (ii) estabelecer se o pagamento a menor do adicional de insalubridade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR - O adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais deve ser calculado conforme os parâmetros estabelecidos pelas Leis Estaduais nº 15.303/2004 e nº 15.961/2005, adotando-se como base de cálculo o menor símbolo da carreira correspondente ao cargo ocupado pelo servidor. - O laudo pericial comprova que o apelante exerce atividade insalubre em grau médio, razão pela qual faz jus à correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os valores já pagos. - O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor e deve repercutir sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, conforme previsão constitucional. - O pagamento do adicional de insalubridade em valor inferior ao devido não configura, por si só, dano moral indenizável, pois não há comprovação de violação à dignidade do servidor ou sofrimento que extrapole o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. TESE DE JULGAMENTO: - O adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais deve ser calculado com base no menor símbolo da carreira correspondente ao cargo ocupado, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - O pagamento a menor do adicional de insalubridade não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de abalo à dignidade do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CF/1988, art. 39, § 3º; Leis Estaduais nº 10.745/1992, nº 15.303/2004 e nº 15.961/2005; Decretos Estaduais nº 34.573/1993, nº 36.015/1994 e nº 36.092/1994. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.09.648678-2/003, Rel. Des. Kildare Carvalho, Órgão Especial, j. 03.04.2013; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.20.475561-5/002, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, j. 19.04.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019760-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO. FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COMUM APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTEGRALIDADE E PARIDADE GARANTIDAS. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 126/06. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 110/2005. AUSÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIO, ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E FÉRIAS PRÊMIO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECOTE. - O direito ao reconhecimento de aposentadoria especial não significa dizer que o servidor faça jus a conversão de tempo de serviço especial em comum com a utilização do fator multiplicador. - O cômputo do período de tempo no qual o servidor trabalhou em ambiente insalubre serve somente para a obtenção da aposentadoria especial, nos termos dos precedentes do STF. - Não é cabível que este intervalo de tempo especial seja considerado para fins de conversão em período comum, de modo a permitir a utilização de fator multiplicador, o que implicaria a obtenção de um tempo ficto, vedado pela EC nº 20/98. -Não é possível conceder ao servidor aposentadoria especial quando no âmbito da petição inicial a argumentação foi toda voltada apenas para o pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum, e, principalmente, considerando que a parte autora formulou pedido e obteve aposentadoria comum na esfera administrativa. - Nos termos do art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 126/2006, de Divinópolis, não há qualquer irregularidade no cálculo da aposentadoria, que excluiu do valor da última remuneração apenas as verbas de caráter transitório. - Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 104, §1º da Lei Complementar Municipal nº 110/2005, de Divinópolis, que limita a incidência do adicional de insalubridade a três salários mínimos. - O anuênio, as férias-prêmio e o adicional de permanência são destinados a todo o servidor que tenha prestado tempo de efetivo exercício no Município, independente da forma de admissão (efetivo, temporário ou comissionado), razão pela qual deve ser considerado o período laborado sob o regime celetista. - O Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis permite a indenização por férias prêmio não gozadas (art. 148). - Não é possível a condenação em dano material e moral quando não restam comprovados os requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público. - Deve ser decotada a multa aplicada em embargos de declaração que não possuem caráter meramente protelatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.13.020646-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 16/04/2019). Por consequência, impõe a improcedência dos pedidos iniciais. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de pagamento de diferença de adicional de insalubridade, diante da necessidade de realização de perícia para sua aferição, prova complexa que afasta a competência dessa especializada, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5011959-84.2022.8.13.0223

ID: 315348656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5011959-84.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

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ALESSANDRO HARLEY FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011959-84.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagem pecuniária com o intuito de que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF de interesse do engenheiro civil Thiago Lucas da Costa, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” mesmo sem o cumprimento da legislação urbanística ou têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que no dia 28 de maio de 2021, via PIX, o requerido recebeu a quantia de R$ 30,00 de Thiago Lucas da Costa, engenheiro civil, em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG para que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF. Afirma que o requerido infringiu dever funcional porque agilizou o trâmite do processo de interesse de Thiago Lucas da Costa mais rapidamente, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes sujeitos a sua atuação na repartição pública. Sustenta que a conduta do requerido caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9629193193), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que algum procedimento tenha sido facilitado ao engenheiro Civil Thiago; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9642462387). Instadas as partes a dizerem sobre as provas a serem produzidas (ID9791234453), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré (ID9806063080) e o réu a oitiva de testemunhas (ID 9811166351). A decisão de ID9811398087 deferiu a produção da prova oral. No ID9842654411 o réu requereu o cancelamento da audiência requerendo a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223 onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031432 deferiu a prova requerida, contando com a anuência da parte autora que, ainda, insistiu na realização da audiência de instrução (ID9904914605). No ID10394934728 a parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 501155703.2022.8.13.0223 contendo o depoimento testemunhal de Thiago Lucas da Costa. A decisão de ID10401229535 admitiu a prova emprestada, cancelou a audiência e determinou a intimação das partes para apresentar alegações finais. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10420233615 e 10435756514. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especificaria em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao requerido, qual seja, suposto recebimento de vantagem financeira indevida no exercício de cargo público, violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados, bem como da descrição da conduta. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de respaldo, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete aos tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o requerido, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o engenheiro civil Thiago Lucas da Costa (ID9563121829) revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagem financeira para agilizar processo administrativo de interesse do referido engenheiro. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valor auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que é dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do requerido, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9563121828 – pág. 4 e 5) revelam a existência do pagamento de propina informado na inicial, assentada em pagamento pontual para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e a naturalidade do procedimento denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9563121828 – pág. 4 e 5): 28/05/2021 Luiz Henrique: Bom dia vou fazer ahora Luiz Henrique: Vc vem aqui Thiago Lucas: Sim mais tarde Thiago Lucas: Posso colocar na sua conta? Luiz Henrique: Sim Luiz Henrique: Pix Luiz Henrique: Meu cpf Thiago Lucas: Manda aí Luiz Henrique: 85841609653 Thiago Lucas: E o valor? Luiz Henrique: O q seu coracao mandar aí Luiz Henrique: Ja fiz Luiz Henrique: Vou passar p ela assinar Thiago Lucas: Aff Thiago Lucas: PRONTO Thiago Lucas: VLW Thiago Lucas: imagem de comprovante de transferência via “Pix” no valor de R$ 30,00 Luiz Henrique: Deus lhe abençoe mto mto Thiago Lucas: Flw Observe que o comprovante de pagamento mencionado na conversa foi juntado aos autos no ID9563121829 – pág. 41/42, no valor de R$ 30,00 de fato foi efetivado no dia 28/05/2021 de Thiago Lucas da Costa para o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves. Assim, pouco importa que o requerido, na contestação (ID 9629193193 – pág. 4) tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do requerido permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Thiago Lucas da Costa, cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9563121829 – pág. 33/34): O compromissário, de forma livre e voluntaria, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, inciso I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/05/2021, a quantia de R$ 30, a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 16.161/2021, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Thiago em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5011557-03.2022.8.13.0223 (ID10394934729), utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é engenheiro civil e conhece o réu da Prefeitura, onde é responsável pela emissão de certidões. Confirma autenticidade das conversas pelo Whatsapp com o réu e juntadas aos autos e também conforma o pagamento de R$ 30,00 ao réu, já que precisava de agilidade na emissão de certidão para autorizar a demolição do telhado de uma casa para concluir uma obra. Entrou em contato direto com o réu para obtenção da vantagem, ocasião em que pagou a quantia já citada. (00m e 37s e 30 e 15s). Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes nos autos, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 30,00 (trinta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5009811-03.2022.8.13.0223

ID: 316082612

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5009811-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5009811-03.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processo administrativo de interesse da pessoa de Antonio Oliveira, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que o ato ímprobo imputado ao requerido foi comprovadamente extraído do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que a conduta imputada ao réu contou com a participação de Antônio Oliveira de Resende que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. A inicial descreve que no dia 19 de outubro de 2021, via aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o réu aceitou a promessa de vantagem indevida e, em seguida, recebeu de Antônio Oliveira de Resende a quantia de R$ 30,00 em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG, a fim de que agilizasse o processo nº 34429/2021, em trâmite na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. Alega que o réu teria infringido seus deveres funcionais ao promover a tramitação privilegiada de processo administrativo sob sua responsabilidade, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do requerido caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID 9586223992), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Antônio Oliveira de Resende tido tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que o valor que lhe foi oferecido foi um mero agrado e era irrisório, pelo que seria uma desfeita não o aceitar. Ao final requereu a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9612903028). Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9836185736), a parte autora requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9784761154), tendo o réu requerido a produção de prova testemunhal (ID9832832636). A decisão de ID9811429824 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID9864746982 o réu requereu o cancelamento da audiência, requerendo a prova emprestada dos autos de nº 5009812-85.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886049156 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. Na petição ID10399922131 o réu juntou aos autos declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilizas de Antônio de Oliveira. Na petição ID10420242723 o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5009927-09.2022.8.13.0223, contendo o depoimento da testemunha de Antônio Oliveira de Resende. A decisão de ID10420956623 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta audiência de instrução, que foi encerrada As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10437678906 e 10456806612. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especificaria em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réu como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do referido diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processo à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo de mensagens “WhatsApp” entre o ré e Antônio Oliveira de Resende no ID9530535502 - Pág. 58 e seguintes, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebeu vantagem financeira para acelerar procedimento administrativo. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do requerido, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9530535502 - Pág. 58 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9530535502 - Pág. 58 e seguintes): Réu: [Figura] Réu: [Figura] Réu: Ele assinou Réu: Ta ali pra deecer Antônio: Manda o pix Réu: Cpf: 85841609653 Antônio: [imagem] comprovante de transferência bancária em favor do réu (ID9530535503, pág. 4) Réu: Deus lhe abençoe muito . Obrigado de coracao Observe-se que referido comprovante de pagamento de PIX ao réu, no valor citado, juntado aos autos no ID9530535503 - Pág. 4 foi confessado pelo réu na declaração de ID10399934266 - Pág. 1 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valor pago por Antônio de Oliveira assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5009811-03.2021.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do Sr. Antônio de Oliveira em 19/10/2021 a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) como meio de retribuição por ter lhe agilizado procedimento juntos ao DICAF. Divinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Antônio de Oliveira, em cujo item 1 este admite expressamente o pagamento realizado ao requerido para obtenção de vantagem administrativa indevida. Senão vejamos (ID9530535502 - Pág. 52): O investigado, de forma livre e voluntária, admite a prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003397/2022-54, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 19/10/2021, a quantia de R$ 30, a fim de que ele agilizasse o processo n° 34429/2021, em trâmite na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, ciente de que suas declarações poderão ser usadas como prova em eventual ação penal na hipótese de descumprimento do presente acordo. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Antônio Oliveira de Resende em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5009927-09.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é despachante imobiliário e que conhece o réu da Prefeitura e que a sua função era despachar processos. Disse que se recorda do processo administrativo do qual o réu lhe auxiliou em razão da morosidade, tendo o réu, mediante pagamento de R$ 30,00 dado agilidade no processo, resolvendo em 4 dias, eis que já estava parado a 3 meses. Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 30,00 (trinta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com tramitação preferencial de quem lhe paga propina em detrimento dos demais munícipes que estão na mesma situação. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba nem pode ser condenado a pagá-la.. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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