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Processo nº 5011467-75.2024.8.21.0037

ID: 332611779

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011467-75.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GRIPA FURQUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011467-75.2024.8.21.0037/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS GRIPA FURQUIM ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI (OAB RS066452) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumpri…

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Verner Adriano Oleques Perdomo x Pavei Securitizadora S/A

ID: 327446431

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011467-10.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERNER ADRIANO OLEQUES PERDOMO

Polo Passivo:

PAVEI SECURITIZADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FIORESE SANTANA

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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AMANDA GUIMARÃES MACHADO

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RAFAEL ROCHA GUIMARAES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011467-10.2024.8.21.3001/RS EMBARGANTE : VERNER ADRIANO OLEQUES PERDOMO ADVOGADO(A) : JULIANA FIORESE SANTANA (OAB RS079170) EMBARGADO : PAVEI SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5008654-44.2024.4.03.6105

ID: 276495955

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008654-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSCAR FANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR APARECIDA CHRISTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008654-44.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO OSCAR FANCHINI Advogado do(a) AUTOR: NAIR APARECIDA CHRISTO - SP276111 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008654-44.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO OSCAR FANCHINI Advogado do(a) AUTOR: NAIR APARECIDA CHRISTO - SP276111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Antonio Oscar Fanchini em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. O autor juntou aos autos cópia da carteira trabalho e Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação dos períodos pleiteados neste feito. A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada por ocasião da prolação da sentença. O ponto controvertido é a prestação de trabalho do autor sob condições especiais, nos seguintes períodos: - 02/04/1991 a 16/06/1994 - VASATEX Indústria Cerâmica Ltda; - 14/10/1997 a 22/05/1999 - Cerâmica CAPOVILA Ltda; - 02/01/2000 a 02/03/2002 - Cerâmica APOLLO Ltda; - 08/09/2002 a 23/05/2007 - Cerâmica ITUTEX Ltda O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011370-44.2024.4.03.6105

ID: 263097136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011370-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011370-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011370-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 8ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131-A PARTE RE: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de reexame necessário de sentença proferida em autos de mandado de segurança, no qual se assegurou ao impetrante Antonio Martins de Oliveira Filho andamento ao processo administrativo nº 4233.410982/2020-38, referente a pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo máximo de trinta dias. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A respeito do tema, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: ApelRemNec-5000983-13.2023.4.03.6005, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema Data: 30/09/2024; ApelRemNec - 5007146-78.2024.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; AI 5011795-92.2020.4.03.0000, relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020 e RemNecCiv- 5002486-83.2020.4.03.6002, relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5011467-26.2024.4.03.0000

ID: 283235597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011467-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GMART TOYS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011467-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: GMART TOYS COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011467-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: GMART TOYS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011467-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: GMART TOYS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão desta C. Turma (ID 304708108) que, por unanimidade negou provimento ao agravo de instrumento, restando assim ementado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. O parcelamento tributário é ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Chega-se à conclusão de que, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art.174 do C.T.N.), não fica caracterizada a prescrição, pois entre a rescisão do último parcelamento e a citação da parte, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Agravo de instrumento não provido. Sustenta a Embargante, em breve síntese, a existência de contradição no v. acórdão, no que diz respeito ao documento indicado no acórdão para análise da prescrição. Aduz que no trecho da fundamentação do voto, o relator menciona que a discussão se refere aos créditos tributários constantes nas CDAs 80 6 21 217521-12 e 80 2 21 109104-64. Todavia, ao fundamentar a não ocorrência da prescrição foi mencionada, equivocadamente, a documentação de fls. ID 303268306, referente a CDA 80 7 21 059219-05, havendo assim, contrariedade no julgado. Afirma ainda a apelante a existência de omissão no r. acórdão diante do fato de que os argumentos por ela apresentados em relação ao documento anexado pela embargada com o intuito de comprovar a interrupção do prazo prescricional, não foram devidamente enfrentados. Requer seja recebido o presente recurso e, no mérito, seja dado o seu provimento, para que seja esclarecida a omissão apontada. Intimada, a embargada manifestou ciência (ID 307319891). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011467-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: GMART TOYS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. Na presente hipótese, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados. Confira-se: "A discussão se refere aos créditos tributários constantes nas CDAs 80 6 21 217521-12 e 80 2 21 109104-64, referentes aos períodos de 2012/2013, relativos ao PA de nº 18208 044156/2015-26 (IDs 282240602 a 282240605 - EF). Ainda que não tenha sido informada a data da constituição definitiva dos créditos, verifico que o contribuinte aderiu a programa de parcelamento do débito em 25/08/2014, conforme se verifica do documento de ID 303268306 – EF, que traz informações acerca do parcelamento dos créditos constantes no referido PA de nº 18208 044156/2015-26, o qual foi rescindido em 14/05/2021. O parcelamento tributário é ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN: Art. 174, parágrafo único: A prescrição se interrompe: IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor. Considerando, ainda, que o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as suas disposições para o caso em discussão. Assim, tendo em vista que a citação da executada foi determinada em 05/05/2023 (ID 286078236 - EF) e se consumou em 20/06/2023 (ID 293196494 – EF), antes, portanto, de decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis assinalado no § 2º do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição não deve retroagir ao ajuizamento da ação ocorrido em 14/05/2023, mas se considerar a data da citação efetiva da parte ocorrida em 20/06/2023. Ante o exposto, chega-se à conclusão de que, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art.174 do C.T.N.), não fica caracterizada a prescrição, pois entre a rescisão do último parcelamento em 14/05/2021 e a citação da parte em 20/06/2023, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. É como voto." Verifico que não procede a alegação de existência de contradição no acórdão que afastou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que o processo administrativo juntado pela exequente para comprovar as informações de adesão ao parcelamento relacionar-se a outra inscrição diferente das que teriam sido alcançadas pela prescrição. Em consulta processual, constato que o processo administrativo que originou as referidas inscrições em dívida ativa é comum a todas elas, qual seja, o processo administrativo de nº 18208 044156/2015-26. Dessa forma, sem razão a embargante. No caso concreto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que os embargos de declaração tenham como escopo o prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso, torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ser verifica na presente hipótese. Insta consignar que a exigência disposta no art. 93, IX, da CF/88, não obriga o julgador a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte, cabendo ao magistrado decidir de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Intenção da parte embargante de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) Por fim, cumpre esclarecer que nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão, todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão desta C. Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no v. acórdão. II. Questão em discussão 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. III. Razões de decidir 4. Na presente hipótese, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados pela parte 5. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, deverá ser aventado por recurso próprio, uma vez que não configura qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: artigo 1.022 do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: TRF 3R, 1ª T, ApCiv 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5011467-68.2024.4.03.6000

ID: 333582869

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011467-68.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARAN MILGAREFE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011467-68.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: CRISTIANE MARAN MILGARE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011467-68.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: CRISTIANE MARAN MILGAREFE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011467-68.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: CRISTIANE MARAN MILGAREFE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Cristiane Maran Milgarefe da Costa, contra a sentença (Id. n. 319599893) que julgou improcedente o pedido de restituição do automóvel Jeep/Compass, placas RWA-3C23. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) a requerente é legítima proprietária do veículo; b) foi instaurado Inquérito Policial n. 5008035 75.2023.4.03.6000 em setembro de 2023, para apurar ocorrência do crime de lavagem de capitais oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes praticado por uma suposta organização criminosa sediada no município de Dourados (MS), tendo como principais investigados os irmãos Hermógenes Aparecido Mendes Filho e Ronaldo Mendes Nunes, sendo decretado o sequestro de bens em desfavor de diversos investigados e pessoas jurídicas, entre eles a requerente; c) não há qualquer elemento que indique a necessidade do bem para a persecução penal, tendo em vista que a perícia já foi realizada; d) há prova da propriedade do bem apreendido, adquirido de forma lícita com proventos provenientes de seu trabalho e de herança de seu genitor; e) na ação penal n. 5003676-48.2024.4.03.6000 (desmembrado dos autos principais n. 5008035 75.2023.4.03.6000) Hermógenes Aparecido Mendes Filho foi absolvido da imputação da prática de lavagem de capitais relativamente ao automóvel Jeep/Compass, placas RWA-3C23; f) requer a imediata restituição do veículo de sua propriedade ou, alternativamente, seja nomeada depositária fiel do bem (Id. n. 319599898). Foram apresentadas as contrarrazões (Id. n. 319599902) O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Rafael Siqueira de Pretto, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (Id. n. 321996694). Sem revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011467-68.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: CRISTIANE MARAN MILGAREFE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sequestro. O sequestro define-se como medida assecuratória, fundada no interesse público, e antecipativa do perdimento de bens como efeito da condenação, no caso de bens produto do crime ou adquiridos pelo agente com a prática do fato criminoso (GRECO FILHO, Vicente. Processo Penal, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 176), incidindo sobre o produto direto ou indireto da infração penal (LIMA, Marcellus Polastri, Manual de Processo Penal, 3ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 551). Lei n. 9.613/98 (“Lavagem”), art. 4º. “O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.” Interesse ao processo. CPP, art. 118. Indeferimento. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal (TRF da 3ª Região, ACR n. 0005406-70.2015.4.03.6106, Des. Fed. Paulo Fontes, j. 10.10.16; ACR n. 0006888-14.2015.4.03.6119, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 14.06.16; ACR n. 0005985-79.2014.4.03.6000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 28.03.16). Dúvida quanto ao direito do reclamante. CPP, art. 120. Indeferimento. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal (TRF da 1ª Região, ACr n. 1999.36.00.009480-0-MT, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 22.02.05). Do caso dos autos. O automóvel de propriedade da requerente foi apreendido no cumprimento de decisão de sequestro de bens, nos autos n. 5010241-62.2023.4.03.6000, no qual se investiga a prática do crime de lavagem de capitais decorrente do delito de tráfico transnacional de entorpecentes praticado por organização criminosa liderada por Hermógenes Aparecido Mendes Filho. De acordo com a decisão que autorizou a medida de sequestro de bens, estão presentes indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva (Id. n. 319599883). No caso dos autos, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem lícita do bem e a desvinculação com a prática do crime. Consta da decisão que a requerente é parceira de Hermógenes, costuma acompanha-lo em viagens para tratar de assuntos ilícitos, cruzando a fronteira para o Paraguai diversas vezes com o automóvel Jeep/Compass, placas RWA-3C23, havendo suspeita de fornecimento de contas abertas em seu nome para movimentação pelo grupo criminoso. De acordo com a nota fiscal, o veículo teria sido adquirido pela requerente em 21.01.22 pelo valor de R$ 237.990,00 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa reais) – (Id. n. 319599889). Porém, Cristiane não possui emprego formal registrado e foi beneficiária do programa de auxílio emergencial do Governo Federal até 21.06.22 (Id. n. 319599883, p. 19). Os comprovantes de rendimentos juntados aos autos pela defesa são do período de 2010 a 2019 (Id. n. 319599890) e, portanto, muito anteriores ao ano de compra do bem, não sendo juntadas aos autos as declarações de imposto de renda da apelante ou qualquer outro comprovante de renda suficiente para a sua aquisição. Conforme consta da sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo, na data da compra ocorreram transferências bancárias da conta da denunciada, no valor de R$ 82.541,30 (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta centavos), em duas operações fracionadas, para Grand Veiculos Ltda., montante, evidentemente, insuficiente para quitar o veículo, o que sugere terem sido utilizadas outras fontes de recursos. Ademais, em setembro de 2021, portanto, quatro meses antes de adquirir o veículo em comento, a requerente adquiriu outros dois veículos que totalizaram R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) - (Id. n. 319599893). O fato de o codenunciado Hermógenes Aparecido Mendes Filho ter sido absolvido da imputação do crime de lavagem de capitais relativamente ao automóvel Jeep/Compass, placas RWA-3C23, em nada altera a situação fática ora descrita, pois a sentença apenas reconheceu a ausência de prova suficiente de que Hermógenes fosse o real proprietário do bem e de que pretendia dissimular essa propriedade (Id. n. 319599900), não havendo, ainda, sentença nos autos da ação penal desmembrada n. 5008035 75.2023.4.03.6000, relativamente à requerente Cristiane, também denunciada pela prática dos crimes do art. 2º, caput e § 4º, V, da Lei n. 12.850/13 e art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/98. A devolução do bem, desde que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, somente pode ocorrer quando não mais interessar ao processo, situação que não se verifica na espécie. Relativamente à nomeação da requerente como fiel depositária, consta da sentença que o pedido está prejudicado, considerando que requerimento semelhante já foi apreciado e rejeitado pelo juízo nos autos n. 5001899-28.2024.4.03.6000, devendo ser impugnado naquele feito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. SEQUESTRO DE AUTOMÓVEL. LEI N. 9.613/98 (“LAVAGEM”), ART. 4º. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. CPP, ART. 118. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP, ART. 120. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O sequestro define-se como medida assecuratória, fundada no interesse público, e antecipativa do perdimento de bens como efeito da condenação, no caso de bens produto do crime ou adquiridos pelo agente com a prática do fato criminoso (GRECO FILHO, Vicente. Processo Penal, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 176), incidindo sobre o produto direto ou indireto da infração penal (LIMA, Marcellus Polastri, Manual de Processo Penal, 3ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 551). 2. “O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.” 3. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 4. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 5. No caso dos autos, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem lícita do bem e a desvinculação com a prática do crime. 6. A devolução do bem, desde que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, somente pode ocorrer quando não mais interessar ao processo, situação que não se verifica na espécie. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5011467-68.2024.4.03.6000

ID: 296065555

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011467-68.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARAN MILGAREFE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5011467-68.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na s… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5011467-68.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA HÍBRIDA (PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 21-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CRISTIANE MARAN MILGAREFE DA COSTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020458-58.2025.4.04.7200

ID: 297754758

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5020458-58.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MALDANER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISADORA CATUCCI BOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VOGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5020458-58.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389) ADVOGADO(A) : ISADORA CATUCCI BOZA (OAB RS115114) ADVOGADO… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5020458-58.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389) ADVOGADO(A) : ISADORA CATUCCI BOZA (OAB RS115114) ADVOGADO(A) : ROBERTO MALDANER (OAB RS071659) DESPACHO/DECISÃO 1. GERALDO NOGUEIRA DA GAMA opôs os presentes embargos de terceiro em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de desconstituir a constrição judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob o n.º 56.339 do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, alegando ser seu legítimo proprietário, em razão de arrematação judicial realizada em 05/06/2000, com registro da respectiva carta em 26/07/2002. A execução fiscal n.º 5012658-96.2018.4.04.7208 principal, tramitava originariamente sob o número 99.50.03221-0. Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 6.830/1980, encontram-se apensados à referida execução os seguintes feitos, com indicação do número atual e do originário: 5011462-91.2018.4.04.7208 (2004.72.08.004330-6), 5011461-09.2018.4.04.7208 (2004.72.08.006432-2), 5011467-16.2018.4.04.7208 (2002.72.08.004903-8), 5011478-45.2018.4.04.7208 (99.50.037239) , 5011479-30.2018.4.04.7208 (99.50.037247) , 5011505-28.2018.4.04.7208 (99.50.005299), 5011638-70.2018.4.04.7208 (99.50.037220) , 5011640-40.2018.4.04.7208 (2003.72.08.007903-5), 5011641-25.2018.4.04.7208 (2003.72.08.007905-9) e 5011642-10.2018.4.04.7208 (2003.72.08.008045-1). O embargante postula o levantamento das constrições judiciais registradas na matrícula do imóvel, notadamente aquelas constantes do R-3 e R-4, as quais afirma serem oriundas das execuções apensadas acima elencadas. No entanto, a averbação R-4, igualmente impugnada, não apresenta, de forma manifesta, vinculação com qualquer dos feitos mencionados, circunstância que demanda esclarecimento. Apenas os feitos indicados no R-3 correspondem às execuções destacadas no parágrafo anterior: 2. Assim, antes da análise do pedido de suspensão dos atos executórios em relação ao bem, intime-se o embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias , demonstre que o registro R-4 decorre de uma das execuções fiscais relacionadas no segundo parágrafo do item anterior. 3. Após, voltem conclusos, com prioridade .

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Processo nº 5011467-03.2022.4.03.6303

ID: 337330417

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011467-03.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GONCALVES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011467-03.2022.4.03.6303 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011467-03.2022.4.03.6303 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA CECILIA GONCALVES LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA - SP272169-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Jonatan Batista Olegario x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309645358

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-05.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN BATISTA OLEGARIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011467-05.2024.8.21.0028/RS AUTOR : JONATAN BATISTA OLEGARIO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011467-05.2024.8.21.0028/RS AUTOR : JONATAN BATISTA OLEGARIO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e sua emenda. 2 . Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 3. Da inversão do ônus da prova: A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a parte autora, na figura de consumidora, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, diante da manifestação da parte autora. 5. Considerando a contestação apresentada ( evento 4, CONT1 ), tenho por suprida a sua citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso tem tela. 6. Assim, intime-se o autor para réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a serem produzidas. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais.

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