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Candice Dala Rosa Soares e outros x Suze Correa Azzolini

ID: 338160120

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5001332-04.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CANDICE DALA ROSA SOARES EDUARDO DALA ROSA SOARES JOAO BOSCO DO AMARAL SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

SUZE CORREA AZZOLINI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PROENCA DE REZENDE

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ANTONIO MARCIO DALLA ROSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5001332-04.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EDUARDO DALA ROSA SOARES CPF: 013.406.376-77 e outros RÉU: SUZE CORREA AZZOLINI CPF: 592.947.106-10 DECISÃO Vistos, Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante, ajuizada por Eduardo Dala Rosa e outros, em face de Suze Corrêa Azzolini, por meio da qual pretende a remoção da requerida da inventariança nos autos do processo n°5011869-93.2024.8.13.0324 Preliminarmente, indefiro o pedido de expedição de alvará judicial (ID-10446629238), tendo em vista que deverá ser pleiteado nos autos do inventário. Exclua-se o dr. Luiz Otávio Guimarães Mendes, diante a revogação de mandado acostado ao ID-10456057029. A fim de dar prosseguimento ao feito, não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito (parcial ou integral), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º): Não há questões processuais pendentes. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, I e II, CPC. O ponto controvertido que deverá recair na atividade probatória, refere-se a elementos que demonstrem se subsistem razões para a remoção da requerida da inventariança dos autos do processo de inventário dos bens deixados por João Bosco do Amaral Soares, objeto de debate. Provas que admito: prova documental, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Indefiro o pedido de prova pericial e pesquisa junto aos sistemas conveniados do juízo (ID-10439616561), por serem impertinentes para o deslinde da causa, de modo que os documentos carreados nos autos e o depoimento das partes, são suficientes para a análise deste juízo. Designo audiência de instrução e julgamento presencial, que se realizará em 14/10/2025, às 15h30m., na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá. Para tanto, em caso de prova testemunhal deferida, é ônus dos respectivos patronos cientificá-los da data, salvo as hipóteses do art. 455, § 4º, CPC, informando-os que deverão comparecer ao Fórum Cível, no dia e horário designado, portando documento oficial com foto. O mesmo se aplica às partes, que, em caso de depoimento pessoal deferido, deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento ao fórum (e não a outro lugar – como escritórios de advogados), Deverá ainda ser apresentado o rol de testemunhas, para conhecimento da parte adversa, em atendimento ao art. 357§ 4ºdo CPC, obedecido o prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. Por último, esclareço que, caso as partes ou testemunhas residirem fora da Comarca de Itajubá, fica facultado o comparecimento das mesmas nesta Vara ou a participação destas através de “sala passiva”, ou seja, sempre presencialmente no Fórum. Ressalto que a Portaria 6.710\2021\CGJ do TJMG, que regulamentou as Resoluções do CNJ nº 341 e 354, instituiu a “sala passiva” para fins de colheita de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) das partes que residem fora da comarca onde está tramitando o processo. Assim nos casos em que as testemunhas e partes não puderem comparecer ao juízo onde se realizará a audiência por residirem em outra Comarca, dever-se-á o ato ser realizado com uso da “sala passiva”, em substituição à expedição de carta precatória, ocasião em que o próprio juiz natural do processo procederá a oitiva das partes\testemunhas no fórum da Comarca onde estiverem, independentemente do Estado da Federação, como permitem os artigos 385 § 3º e 453 § 1º, ambos do CPC. Para realização do ato (utilização da sala passiva) o advogado da parte interessada deverá comunicar nos autos tal pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, mediante comprovação por documentos idôneos, para que o r. Servidor organizador da audiência possa realizar os contatos e agendamentos necessários a fim de bem disponibilizar a referida sala junto ao Fórum onde estará a parte e\ou testemunha que serão ouvidas, na data e horário da audiência designada no processo de origem, para coincidir as agendas de ambos os Fóruns. Fica facultado, ainda, aos Advogados, Defensores Públicos, Procuradores e Promotores de Justiça a participação no ato processual através de videoconferência, através da seguinte sala de audiências virtuais, cujo acesso fica a cargo de cada interessado: 1ª Vara Cível de Itajubá – TJMG.https://meet.google.com/yqs-fjph-bat. Caso se utilize de tal faculdade deverão os patronos se aterem as solenidades exigidas para ato, como uso de vestimentas, postura e local adequados, o acesso em lugares reservados\silenciosos, preferencialmente escritórios e gabinetes, sob pena do ato ser prejudicado com o indeferimento da prova a ser produzida. Ficam advertidos, ainda, os representantes processuais das partes que optem pela participação do ato de forma virtual, que deverão se responsabilizar por eventual ausência do ato caso ocorra algum desfortúnio, como ausência de internet, sinal ruim, pois tais fatos não serão considerados para remarcação da audiência, salvo se as dificuldades apresentadas ocorrerem na rede do tribunal. Ressalto, mais uma vez, que as partes e as testemunhas sempre deverão participar do ato de forma presencial, seja vindo a este Fórum, seja através de sala passiva (em outro Fórum), de modo a preservar a oficialidade da prova. Como forma de facilitar o acesso remoto aos advogados\defensores\procuradores\promotores de justiça e permitir o uso regular do sistema eletrônico de videoconferência para participação da audiência, indico a cartilha disponibilizada pelo setor de informática pelo TJMG que pode ser acessada pelo link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/. Intimem-se e cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5011869-43.2024.8.08.0030

ID: 257611942

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011869-43.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NALDINHA MARIA PEDRONI HELEODORO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5011869-43.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NALDINHA MARIA PEDRONI HELEODORO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI - ES13528 SENTENÇA Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública, através do qual a parte autora argumenta, em resumo, ter sido notificada em julho de 2024, de penalidade de suspensão do direito de dirigir, proveniente de infrações de trânsito praticadas em 2018 e 2019, que já teriam sido objeto de punição em processo administrativo anterior, no ano de 2022. Diante de tais fatos, requer a anulação do processo de suspensão de CNH ou alternativamente, que seja aproveitado o curso de reciclagem realizado em 2022, além da condenação do requerido por danos morais. O requerido, em defesa, afirma que a autora já respondeu por processo de suspensão de CNH nº 87984695, contudo, decorrente de outras infrações, distintas daquelas que ensejaram a abertura do debatido neste feito. Diz, ainda, inexistirem os danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. Analisando os autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da procedência, conforme passo a expor: O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar a regularidade de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (Processo nº 2023-3L86Q), conforme documento de ID - 50219274 - Pág. 2 e 53772951). Através dos citados documentos, observo que as infrações de trânsito que originaram o processo de suspensão da CNH foram praticadas em 27/05/2019, 21/05/2019 e 30/11/2018. Observo, ainda, que a autora já sofreu penalidade por suspensão do direito de dirigir, através do processo nº 87984695, iniciando em 16/12/2021 com término em 14/07/2022 (ID - 53772949). Em razão de tais fatos, considerando a data das infrações objeto do processo nº 2023-3L86Q, ainda que distintas daquelas previstas no processo nº 87984695, não vejo motivo plausível para não terem sido incluídas no prontuário da autora, para integrarem a penalidade imposta e cumprida em 2021. Inobstante tal fato, verifico, ainda, que a notificação da penalidade foi emitida somente em 15/05/2023 (ID - 50219269). Portanto, observo que ao caso em concreto, considerando a data das infrações, conclusão do processo de autuação e notificação da penalidade, estamos diante da decadência da pretensão punitiva relativa ao processo de suspensão de CNH Nº 2023-3L86Q, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Conforme consulta de processos administrativos de ID – 50219274 - Pág. 2, a conclusão do processo administrativo das infrações ocorreu em 21/04/2020 (Remessa SIT). Desta forma, tanto o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quanto de 360 (trezentos e sessenta) dias para notificar a autora da penalidade foram ultrapassados, visto que a notificação do processo administrativo para imposição da penalidade foi expedida somente em 15/05/2023 (ID - 50219269). Considerando que, de acordo com o documento acima, a notificação da penalidade foi expedida em 15/05/2023, a pretensão da aplicar a penalidade foi alcançada pela decadência, nos termos do art. 282, § 7º do CTB e Resolução CETRAN-N° 18-2024. Dessa forma, restando comprovado que houve a inobservância do prazo legal para a imposição da penalidade, resta configurada a decadência do direito da Administração Pública de aplicá-la, o que torna o ato administrativo insubsistente. O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, uma vez que, a parte autora restou permaneceu por considerável período impossibilitada de dirigir, indevidamente, o que certamente lhe causa raiva, frustração e indignação, sendo forçada a buscar o judiciário para não ter privado seu direito, em notória perda de tempo útil. O valor do dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir, o requerido, de praticar atos semelhantes. O requerido é reincidente e possui boa saúde financeira. A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante da importância da CNH para qualquer cidadão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para reconhecer a decadência da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta a autora, tornando-a sem efeito e determinando a exclusão de qualquer restrição em sua CNH, além de DECLARAR NULO o processo administrativo de nº 2023-3L86Q. CONDENO o requerido a pagar indenização por danos morais a autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic desde a presente data. P. R. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal. Diligencie-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5011869-46.2020.8.21.0022

ID: 311106603

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011869-46.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA HEIDRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES

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DIEGO DE ALMEIDA

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USUCAPIÃO Nº 5011869-46.2020.8.21.0022/RS AUTOR : LEILA HEIDRICH ADVOGADO(A) : SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES (OAB RS031657) ADVOGADO(A) : DIEGO DE ALMEIDA (OAB RS069133) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Da… USUCAPIÃO Nº 5011869-46.2020.8.21.0022/RS AUTOR : LEILA HEIDRICH ADVOGADO(A) : SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES (OAB RS031657) ADVOGADO(A) : DIEGO DE ALMEIDA (OAB RS069133) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Da Regularidade Processual e Análise das Citações: Compulsando os autos, verifico que o presente feito seguiu os trâmites legais exigidos para a ação de usucapião, em observância às normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e da Constituição Federal de 1988. Citação de Nadir Zaiden de Mesquita : Conforme manifestação da peticionante no Evento 168 e certidão de óbito acostada no Evento 107, o Sr. Nadir Zaiden de Mesquita faleceu em 21/12/2006, anteriormente à autuação desta ação (05/10/2020). Considerando que o Sr. Nadir era cônjuge da Sra. Maria Silva Mesquita, e que esta última já foi devidamente citada pessoalmente no Evento 31, sem apresentar impugnação, a ausência de citação do de cujus não constitui óbice ao prosseguimento do feito. A sucessão processual, neste caso, é suprida pela citação da herdeira que representa a universalidade dos bens e direitos do falecido no que tange à sua meação e eventual herança, especialmente considerando a natureza da ação de usucapião que busca consolidar a posse em face de quem se apresenta como titular registral e seus sucessores. Assim, resta prejudicado o ato citatório em relação a Nadir Zaiden de Mesquita em razão de seu falecimento prévio. Citação de Clerion: A parte autora informou no Evento 168 que a citação de Clerion já ocorreu, conforme verifica-se no Evento 57. Compulsando os autos, confirma-se que a citação foi realizada de forma regular. II. Dos Requisitos Essenciais da Ação de Usucapião: Qualificação das Partes e Terceiros: A qualificação dos autores ( LEILA HEIDRICH e FERNANDO AMARANTE SILVA ), dos réus e dos confinantes, bem como a cientificação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram devidamente realizadas nos termos do art. 246, § 3º, e art. 319, II, do CPC, e art. 1.238 e seguintes do Código Civil. Não houve, até o presente momento, manifestação de oposição por parte dos entes públicos ou de terceiros interessados, o que corrobora a presunção de ausência de interesse público no imóvel e a inexistência de óbices registrais ou dominiais. Comprovação da Posse Mansa e Pacífica: As declarações de pessoas que comprovam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, requisitos essenciais para a aquisição da propriedade por usucapião (art. 1.238 do Código Civil), foram devidamente juntadas aos autos. Tais elementos probatórios são cruciais para demonstrar o exercício da posse qualificada pelo tempo exigido em lei. Documentação Técnica do Imóvel: Foi anexado o memorial descritivo e a planta do imóvel usucapiendo, em conformidade com o disposto no art. 320 do CPC, que exige a correta individualização do bem. A matrícula do registro de imóveis, ou a certidão de sua inexistência, foi igualmente apresentada, permitindo a verificação da situação registral do bem e a ausência de registro em nome de terceiros, ou a existência de registro que não obste a prescrição aquisitiva. III. Do Saneamento do Processo e Encerramento da Instrução: Verifica-se que todas as fases processuais foram cumpridas, as partes foram devidamente citadas, os confinantes e Fazendas Públicas cientificados, o Ministério Público declinou de sua intervenção e as provas documentais necessárias à instrução do feito foram produzidas. Não há, no presente estágio, preliminares a serem dirimidas ou nulidades a serem sanadas. As questões de fato relevantes para o julgamento da lide encontram-se devidamente demonstradas pela prova documental produzida e pela ausência de impugnação específica dos elementos essenciais da posse. A matéria de direito, por sua vez, está aduzida e será objeto de análise em sede de sentença. Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, sejam elas testemunhais ou periciais, declaro encerrada a fase de instrução processual. IV. Dispositivo: Diante do exposto, por estarem preenchidos todos os requisitos legais e processuais, dou o feito por saneado. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5011869-36.2023.4.04.7107

ID: 333688000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011869-36.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDREI WOLFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIELE ULLMANN SCHONS

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RADAELLI E SCHONS ADVOGADOS

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BIANCA RADAELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011869-36.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : RODRIGO ANDREI WOLFF ADVOGADO(A) : BIANCA RADAELLI (OAB RS074320) ADVOGADO(A) : FABIELE ULLMANN SCHONS (OAB RS080542) ADVOGADO(A) : BIA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011869-36.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : RODRIGO ANDREI WOLFF ADVOGADO(A) : BIANCA RADAELLI (OAB RS074320) ADVOGADO(A) : FABIELE ULLMANN SCHONS (OAB RS080542) ADVOGADO(A) : BIANCA RADAELLI ADVOGADO(A) : FABIELE ULLMANN SCHONS ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Trânsito em Julgado e Prazo para a Parte Autora: A parte autora fica ciente do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, notadamente em face da implantação do benefício comprovada no evento 24, EXECUMPR1 . 2. Cálculos (INSS) Concomitantemente, intima-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença no prazo de 40 (quarenta) dias . Essa medida visa agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC). 3. Vista à Parte Autora e Procedimentos Pós-Cálculos: Após a apresentação dos cálculos, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação, advertida de que o procedimento comum exige o impulso do credor para deduzir a pretensão de executar (art. 513, § 1º, do CPC). Em caso de discordância: Se a parte autora divergir dos cálculos da Autarquia, deverá promover a liquidação do julgado , apontando os valores que entende devidos, a teor do art. 534 do CPC. O cumprimento de sentença se desenvolverá no bojo deste processo eletrônico. Em caso de concordância: Se a parte autora estiver de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório , conforme o caso. Na mesma oportunidade, se o(a) procurador(a) da parte autora pretender o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento, deverá juntar o respectivo contrato de honorários, caso ainda não o tenha feito, conforme o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Devido a inúmeros episódios registrados nesta Vara e à potencial gravidade das consequências, este Juízo adverte as partes e seus procuradores quanto à exigência de idoneidade formal e material de toda a documentação juntada ao processo, especialmente para saques bancários, levantamentos de valores (Precatórios/RPVs) ou separação de honorários. Havendo qualquer dúvida deste Juízo sobre a veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários (que não pode ser mera "colagem" de firma) , os documentos originais deverão ser apresentados no prazo assinado. A não apresentação dos originais, independentemente da justificativa, obrigará o Juízo a oficiar o Ministério Público para apuração de eventuais crimes de falsidade ideológica e/ou material , os quais são de mera conduta e independem de resultado (Art. 40 do Código de Processo Penal - CPP). Roga-se especial cuidado e atenção a esta advertência. 4. Renúncia para Expedição de RPV: Se o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos , a parte autora deverá manifestar, na forma do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente , a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alertas importantes sobre a renúncia: A renúncia deve ser feita por documento subscrito pelo próprio autor ou por seu advogado, mediante apresentação de procuração com poderes especiais para renunciar (se ainda não houver nos autos). O pagamento por RPV (sem precatório) importará na quitação total do débito , vedada a extração de precatório complementar ou suplementar do valor pago. O silêncio da parte autora quanto a essa forma de execução fará presumir sua opção pela requisição da íntegra do crédito apurado (Precatório) . Não havendo a renúncia, será expedido Precatório .

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Processo nº 5001204-31.2022.8.21.0141

ID: 320168815

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001204-31.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENIR FREITAS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLENE DE FATIMA KUSTER DE OLIVEIRA

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MERCINO FREITAS ALVES

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INVENTÁRIO Nº 5001204-31.2022.8.21.0141/RS REQUERENTE : ENIR FREITAS ALVES ADVOGADO(A) : Mercino Freitas Alves (OAB RS027376) DESPACHO/DECISÃO Ciente das manifestações acostadas aos autos. A detida … INVENTÁRIO Nº 5001204-31.2022.8.21.0141/RS REQUERENTE : ENIR FREITAS ALVES ADVOGADO(A) : Mercino Freitas Alves (OAB RS027376) DESPACHO/DECISÃO Ciente das manifestações acostadas aos autos. A detida análise das complexas alegações e contra-alegações apresentadas pelas partes nas últimas movimentações processuais, em cotejo com as particularidades do rito do inventário, impõe uma delimitação precisa das questões que podem ser dirimidas nesta fase e daquelas que demandam remessa às vias próprias. 1. Da Desvinculação Processual: A concordância unânime das partes em relação à desvinculação do Processo nº 5011869-51.2024.8.21.0141, somada à natureza distinta daquele feito (ação possessória), corrobora a pertinência do pedido. A ausência de conexão direta e a desnecessidade de dilação probatória no presente inventário para a resolução de tal demanda justificam o acolhimento da medida, a fim de conferir maior celeridade e clareza aos autos. A separação processual afigura-se adequada para evitar a contaminação do inventário com discussões alheias à sua essência. 2. Da Medição e Georreferenciamento dos Imóveis Rurais: A Lei nº 10.267/2001 e os Decretos que a regulamentam (Decretos nº 4.449/2002, 5.570/2005, 7.620/2011 e 9.311/2018) estabelecem, de forma expressa, a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais com área superior a 25 hectares, especialmente para fins de registro em transações que impliquem alterações de titularidade ou de área, como é o caso de um inventário e partilha. A medida é, portanto, imperativa para a regularização do patrimônio e para a própria conclusão do feito sucessório. A alegação da inventariante e dos herdeiros sobre a provável existência de uma área maior do que a registrada, em 36,0986 hectares, potencializa o valor do espólio e, consequentemente, dos quinhões dos herdeiros, demonstrando o manifesto interesse e benefício de todos. O custeio de tal diligência, essencial à regularidade e valorização dos bens, deve recair sobre o espólio, que dela se beneficiará diretamente. O adiantamento dos valores pela inventariante, na ausência de numerário ou dotação específica naquele momento, afigura-se como um ato de gestão do patrimônio, passível de ressarcimento. 3. Da Venda do Veículo: A concordância de todas as partes, inclusive das herdeiras impugnantes, em relação à venda do veículo Fiat Mobi/Like, justifica o deferimento do pedido. A necessidade de evitar a depreciação do bem por desuso, apontada pela inventariante, e a apresentação de valor de mercado com base na tabela FIPE, conferem a segurança e a transparência necessárias para a alienação. O depósito integral do valor apurado em conta judicial, conforme requerido, garantirá a preservação do montante para sua posterior inclusão na partilha ou para o custeio de despesas do espólio, conforme expressa condição das herdeiras impugnantes no Evento 261. 4. Das Questões de Alta Indagação: O cerne da controvérsia e o ponto nodal para o prosseguimento do inventário residem nas impugnações que, por sua natureza e complexidade probatória, transcendem os limites cognitivos do rito sumário do inventário. O artigo 612 do Código de Processo Civil expressamente preceitua que o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões de alta indagação ou que dependerem de outras provas. a. Da União Estável e Separação de Fato: As alegações e contra-alegações acerca da existência e validade da união estável da inventariante com o de cujus , bem como a data da separação de fato do falecido em relação ao seu casamento anterior, são questões de direito que demandam profunda incursão na prova dos fatos, na intenção das partes e na análise de contextos sociais e familiares complexos. Embora a inventariante e os demais herdeiros apresentem argumentos fáticos consistentes (como a data de nascimento de um dos herdeiros e a declaração do próprio de cujus em escritura pública), as contestações das herdeiras impugnantes, que levantam a questão da concomitância de vínculos matrimoniais e da validade da união estável em tal cenário, revelam a necessidade de dilação probatória exaustiva, com a produção de provas orais e documentais que transcendem o escopo do inventário. Tais discussões não podem ser resolvidas de forma satisfatória em rito tão concentrado, sob pena de cerceamento de defesa e de prolação de decisão precária. A primazia da vontade do declarante, embora relevante, não exclui a necessidade de cotejo com os demais elementos fáticos e legais que permeiam a validade da declaração e os efeitos de eventuais impedimentos matrimoniais. A segurança jurídica e a profundidade da análise impõem a remessa dessas discussões para as vias ordinárias. b. Da Validade do Testamento: Conforme já alegado pela inventariante e pelos demais herdeiros, a validade do testamento do de cujus é objeto de processo autônomo. A complexidade de tal matéria, que pode envolver vícios de consentimento, inobservância de formalidades legais ou outras questões que afetam a essência do ato de última vontade, invariavelmente, exige ampla instrução processual. O inventário, ao contrário, pressupõe a existência de testamento válido para, a partir dele, proceder à partilha dos bens. Assim, qualquer questionamento substancial à validade do testamento deve, necessariamente, ser dirimido em ação própria, conforme já ocorre. A decisão do inventário não pode e não deve aguardar a tramitação indefinida de tal processo, mas tampouco pode ignorar a pendência de questão que afeta o próprio arcabouço da partilha testamentária. 5. Dos Valores Futuros do Arrendamento e da Ação contra o Banco do Brasil: A questão da inclusão dos valores de arrendamento futuros na partilha já foi objeto de decisão por este Juízo ( evento 220, DESPADEC1 ), que determinou o depósito em juízo dos valores a serem recebidos pelo arrendatário. Esta determinação já atende à condição imposta pelas herdeiras impugnantes e garante a preservação dos valores para futura partilha. A discussão sobre a forma de sua integração na partilha e sua vinculação à meação ou quinhões dos herdeiros dependerá diretamente da resolução das questões de alta indagação relativas à união estável e aos bens já existentes. No que se refere à ação movida pelo de cujus contra o Banco do Brasil, a informação de que a matéria está suspensa no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.290 da Repercussão Geral, conforme decisão do processo 5003984-75.2021.8.21.0141/RS, evento 61, DESPADEC1 ) demonstra a incerteza quanto ao seu desfecho e ao montante final. Ademais, o eventual crédito, se e quando liberado, será objeto de sobrepartilha em momento oportuno, o que não obsta o prosseguimento do inventário. 6. Da Prestação de Contas e da Divergência de Valores na DIT: As alegações sobre a divergência entre os valores em contas bancárias e o declarado na DIT, e a ausência de comprovação da origem de valores, são, por sua natureza, questões que se enquadram perfeitamente no rito da ação de prestação de contas, a qual, inclusive, já tramita em apartado (Processo 5013203-10.2024.8.21.0141), como informado pela inventariante. A análise detalhada das movimentações financeiras, dos comprovantes de pagamento e da gestão dos bens pelo inventariante deve ocorrer naquele processo, que dispõe das ferramentas processuais adequadas para tal fim, sem macular a celeridade e a especificidade do inventário. Ante o exposto, considerando a complexidade das questões suscitadas e a necessidade de regularização do andamento processual, DECIDO: Defiro o pedido de desvinculação do presente inventário do Processo nº 5011869-51.2024.8.0072. Proceda à serventia 1 com as anotações e comunicações necessárias nos registros e sistemas processuais. Defiro o pedido de autorização para a contratação de engenheiro agrônomo para a realização da medição georreferenciada das áreas rurais pertencentes ao espólio, em conformidade com o orçamento e laudo apresentados no evento 252, LAUDO2 . Considerando o benefício direto ao espólio e a obrigatoriedade legal da medida, defiro o ressarcimento à inventariante dos valores adiantados , no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser suportado pelo espólio. Defiro o pedido de alvará judicial para a venda do veículo Fiat Mobi/Like, ano e modelo 2.020, cor branca, placas IZY7E06, chassi 9BD341A5XLY666111, Renavan 01226806268, com base no valor de mercado da Tabela FIPE (R$ 45.157,00), conforme evento 267, COMP2 . O valor integral da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação da alienação, com a comprovação respectiva nos autos. Remeto para as vias ordinárias as questões de alta indagação e as controvérsias de fato que demandem dilação probatória exaustiva, na forma do artigo 612 do CPC. Tal medida abrange as discussões relativas à existência e validade da união estável da inventariante com o de cujus , à meação, à data e efeitos da separação de fato do falecido em relação ao seu casamento anterior, e à validade do testamento, dada a complexidade inerente e a necessidade de instrução processual adequada. As partes interessadas, querendo, deverão propor as ações competentes para a devida resolução de tais pendências. Reitero a determinação exarada no despacho de Evento 220, para que os valores dos arrendamentos rurais que vierem a ser recebidos pelo arrendatário, em virtude da prorrogação do contrato, sejam depositados nos autos. A discussão sobre a forma de sua integração à partilha e sua eventual repercussão nos quinhões hereditários dependerá da resolução das questões remetidas às vias ordinárias, conforme o item 4, e será oportunamente apreciada. As alegações de divergência entre os valores em contas bancárias e o declarado na DIT, bem como a necessidade de comprovação da origem e destinação de valores movimentados, serão tratadas na ação de prestação de contas (Processo 5013203-10.2024.8.21.0141), à qual este Juízo remete a análise detalhada de tais questões. Intime-se a inventariante para que providencie as medidas necessárias para o cumprimento das determinações contidas nos itens 2 e 3 deste despacho. Após a comprovação do cumprimento das diligências determinadas e a certificação da propositura das ações cabíveis para a resolução das questões remetidas às vias ordinárias, retornem os autos conclusos para a homologação da partilha , que será elaborada considerando-se os bens já arrecadados, os valores a serem depositados da venda do veículo e a área real da propriedade, com a subsequente expedição dos formais de partilha, visando à ultimação do inventário. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s). 1. Feita com IA e adaptada

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Processo nº 1018324-85.2018.8.11.0041

ID: 305019697

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1018324-85.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENI LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

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MARY ANGELA FELICISSIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1018324-85.2018.8.11.0041 AUTOR(A): ENI LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1018324-85.2018.8.11.0041 AUTOR(A): ENI LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Eni Lima da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, alegando que laborava como refiladora em frigorífico e desenvolveu quadro incapacitante relacionado a esforços repetitivos, tendo seu benefício cessado indevidamente. Sustenta que a incapacidade é permanente e multiprofissional, motivo pelo qual requer o restabelecimento e conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez desde a DER (10/10/2018), com o pagamento das diferenças. A inicial foi recebida em Id. 15862586, oportunidade em que foi deferida parcialmente a tutela de urgência, com a concessão de auxílio-acidente com base no laudo pericial produzido na Justiça Federal. Contra essa decisão, a autora opôs embargos de declaração (Id. 15986561), requerendo a concessão da justiça gratuita, os quais foram acolhidos no Id. 25068667, que estendeu os efeitos da decisão para incluir o deferimento do benefício da gratuidade. O INSS apresentou contestação em Ids. 13859223 e 13859226, alegando inexistência de incapacidade atual e negando a existência de nexo causal entre a patologia e a atividade laboral exercida. A autora manifestou-se em diversas oportunidades (Ids. 154172927, 168609595, 170212445), reiterando os fundamentos da petição inicial, impugnando a contestação e reafirmando a existência de incapacidade permanente, corroborada por novos documentos médicos e laudos de especialistas. A perícia judicial foi designada e realizada em 27/05/2024, com laudo técnico elaborado pelo perito Dr. Caio Carvalho Santos (Id. 161892594), que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para outras funções que não demandem uso intenso do ombro direito. O diagnóstico apontado foi síndrome do manguito rotador (CID M75.1), com impacto funcional relevante. Intimada, a parte autora manifestou-se em ID 170385791, recusando proposta de acordo apresentada pelo INSS e requerendo o julgamento procedente da ação com base na documentação acostada e na conclusão pericial. Em Id. 170420375, impugnou expressamente os apontamentos técnicos e reiterou o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, indicando que a incapacidade existe desde, ao menos, 2010, e que o auxílio-acidente atualmente recebido não reflete adequadamente a limitação funcional instalada. Por fim, foram juntados novos laudos médicos e exames complementares em Ids. 171154620 e 171154623. É o relato necessário. Decido. A pretensão da autora se funda nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que regulam, respectivamente, a aposentadoria por invalidez e o auxílio por incapacidade temporária. Ambos os benefícios exigem, como requisitos cumulativos, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência mínima legal (quando exigível) e a comprovação de incapacidade para o trabalho, sendo que, para a aposentadoria, tal incapacidade deve ser total e insuscetível de reabilitação. No caso concreto, a autora possui 55 anos de idade, ensino fundamental incompleto e histórico laboral restrito à função de refiladora em frigorífico, com atuação contínua por mais de dez anos. O laudo pericial judicial (Id. 161892594) foi categórico ao atestar a presença de síndrome do manguito rotador – CID M75.1, patologia de origem crônica, agravada pelo esforço repetitivo, e compatível com quadro de incapacidade total e permanente para o exercício da atividade habitual. Ressaltou o expert que a condição é degenerativa, de evolução progressiva, e que, considerando os achados clínicos, a autora não reúne condições de retornar ao exercício de função semelhante, tampouco de ser reabilitada para outra atividade que lhe garanta subsistência, diante do grau de limitação funcional e das condições pessoais apresentadas. Embora o perito não tenha fixado data precisa para o início da incapacidade, o exame do conjunto probatório revela que os documentos médicos e exames já existentes à época da DER – 10/10/2018 – comprovavam, de forma suficiente, a existência de incapacidade naquele momento, sendo viável a fixação da DIB nessa data, com fundamento no §2º do art. 43 da Lei nº 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença ou, se não o precedeu, do requerimento do benefício.” A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a incapacidade de forma permanente e total, é possível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na DER, desde que o conjunto probatório seja suficiente. Corroborando esse entendimento: “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.” (TRF-4 – AC: 5011869-95.2020.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 14/09/2021) No mesmo sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a precariedade do benefício e sua reversibilidade apenas quando constatada a cessação dos motivos que lhe deram origem: “A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário por incapacidade concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer atividades laborativas. Entretanto, ostenta caráter temporário, porquanto cabível à Administração reverter a inativação por invalidez sempre que verificar a cessação dos motivos que deram suporte à incapacidade laboral.” (TJMT – Apelação Cível nº 1029823-18.2020.8.11.0002, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos) Nos termos do art. 20, §1º, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91, considera-se como acidente do trabalho a doença adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Nesse contexto, a perícia reconheceu expressamente que a atividade de refiladora contribuiu para o agravamento da síndrome do manguito rotador, sendo cabível o enquadramento do benefício em sua forma acidentária. A manutenção da qualidade de segurada à época do requerimento restou comprovada nos extratos constantes nos autos, e não há nos autos qualquer elemento que indique interrupção da filiação ao RGPS até a DER. Considerando o quadro clínico, a idade da autora, sua baixa escolaridade, e a natureza exclusivamente braçal de sua formação profissional, resta também ausente qualquer perspectiva real de reabilitação, motivo pelo qual é imperativa a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Quanto aos consectários, os valores em atraso deverão ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas, por força de isenção legal. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 42 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder em favor da autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, com DIB em 10/10/2018, devendo as parcelas vencidas ser pagas com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente sentença. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5011869-57.2025.8.24.0064

ID: 283545045

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 5011869-57.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LAYS DUTRA LUIS GUILHERME MODESTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARYSSA LAYS DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARYSSA LAYS DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) AUTOR : LUIS GUILHERME MODESTO DE SO… Procedimento Comum Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARYSSA LAYS DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) AUTOR : LUIS GUILHERME MODESTO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por L.G.M.D., criança de dez anos, representado por L.L.D.C.S., em face do Estado de Santa Catarina, na qualidade de administrador do Plano SC Saúde, fundada na negativa de tratamento de saúde indispensável à manutenção da sua saúde, às expensas do réu. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 148, IV, fixou competência ratione materiae , portanto, absoluta e improrrogável: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...] A mesma legislação, em seu art. 209, estabelece que "as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores". Desta maneira, verifica-se a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para a resolução do processo em que se discute o direito individual de uma criança ou adolescente em situação de risco, qual seja a falta de suporte integral à manutenção da sua saúde. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já se manifestou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEMANDA INTENTADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, NA QUALIDADE DE GESTOR DO PLANO SC SAÚDE. 1. É entendimento jurisprudencial pacífico que compete à Vara da Infância e Juventude apreciar as pretensões que envolvam, diretamente, criança ou adolescente. 2. Nesse rumo, a natureza da relação travada entre o infante e o plano de saúde não tem o condão de sustentar o declínio à Vara da Fazenda Pública, por prevalecer a competência absoluta do Juízo da Infância para apreciar pleitos individuais deduzidos por criança. 3. O art. 148 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), ao tratar da matéria, em seu inciso IV, expressamente assentou que cabe ao juízo especializado processar e julgar os pleitos individuais formulados pela criança ou adolescente. 4. Referido dispositivo não faz qualquer distinção entre a natureza da ação e/ou da pretensão; além disso, o lá citado art. 209, do mesmo diploma legal, apenas ressalva a competência da Justiça Federal e aquela originária dos tribunais superiores - hipóteses distintas da presente. 5. Declaração de competência do Juízo da Infância e Juventude para processar e julgar a ação originária. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5021333-40.2024.8.24.0000, de São José, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti 4ª Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO. (1) PRELIMINARES. COMPETÊNCIA.. SAÚDE. CRIANÇA. VARA DE INFÂNCIA. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA . "[...] o Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços de saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco (STJ, REsp 1486219/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25.11.14)" (TJSC, AI 8000277-23.2018.8.24.0900, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 12.2.2019). [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0302338-23.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2020, grifei ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MEDICAMENTOS A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ACÓRDÃO DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE. EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS MANTIDOS ATÉ MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUA VALIDADE PELO JUÍZO COMPETENTE (TJSC, Embargos de Declaração em Conflito de Competência n. 2013.025651-1, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. em 6 ago. 2014). Assim, conclui-se que o fato de figurar ente público em um dos polos da ação não atrai, por si só, a competência da Vara da Fazenda Pública, mormente quando, tal como no presente litígio, a demanda versa sobre causa relativa a direito individual de criança ou adolescente, cuja norma fundamentada na proteção integral prevê competência em razão da matéria e, portanto, absoluta. Desta maneira, considerando queL.G.M.D. nasceu no ano de 2015 ( evento 1, DOC6 ), contando com 10 (DEZ) anos, reconheço ex officio , a incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente actio e, por consequência, declino da competência para a Vara da Infância, Juventude e Anexos desta Comarca. Intimem-se e cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5011869-42.2023.4.03.6338

ID: 280877466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON KUROWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-42.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EVERSON KUROWSK… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-42.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EVERSON KUROWSKI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CALAMARI - SP109591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011869-42.2023.4.03.6338

ID: 280877470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-42.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EVERSON KUROWSK… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-42.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EVERSON KUROWSKI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CALAMARI - SP109591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011869-92.2025.4.04.7001

ID: 337655280

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-92.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA OLIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011869-92.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMILIA TORRES DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA OLIVA (OAB PR110539) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011869-92.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMILIA TORRES DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA OLIVA (OAB PR110539) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha o Formulário de Identificação de Provas disponível no link abaixo. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1-OunBt61OlaCTzlcIgZh7fcL6n295s0IjOs63hbm7wY/edit?usp=sharing Para editar o formulário basta realizar o download para o computador, preenchê-lo, convertê-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo . Não é necessário solicitar o acesso ao documento . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaca-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Registre-se que tal procedimento é amplamente utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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