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Processo nº 5012669-22.2022.4.04.7100

ID: 321863053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Açã… Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento de execução coletiva. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, sob o fundamento de que a execução individual foi distribuída após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o protesto interruptivo de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual, considerando o ajuizamento de execução coletiva dentro do prazo prescricional e a decisão judicial que determinou o fracionamento da execução, resguardando os efeitos da distribuição original para fins de afastamento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia reside na ocorrência de prescrição da pretensão executória individual, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/10/2007, e o SINDISPREV/RS ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição em 16/10/2012, interrompendo o prazo prescricional. Conforme o art. 9º do Decreto 20910/32 e a Súmula 383 do STF, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo original. Em 15/04/2015, o Sindicato ajuizou o Cumprimento de Sentença Coletivo 50233059120154047100. O juízo determinou o fracionamento da execução, ressalvando expressamente os efeitos da distribuição da execução original para fins de afastamento da prescrição da pretensão executiva. 4. O presente cumprimento de sentença individual, distribuído em 16/03/2022, é um desmembramento da execução coletiva tempestivamente ajuizada. A decisão que determinou o fracionamento, ao preservar os efeitos da distribuição original para fins prescricionais, assegurou que o marco temporal do exercício da pretensão executória (15/04/2015) seria mantido para os cumprimentos dela decorrentes. Não se trata de nova interrupção do prazo prescricional, vedada pelo art. 202 do Código Civil, mas do reconhecimento de que a pretensão executória foi exercida dentro do prazo legal pelo Sindicato, e que os cumprimentos individuais fracionados beneficiam-se daquele marco temporal, conforme expressamente decidido e acobertado pela coisa julgada no âmbito da execução coletiva originária. 5. A jurisprudência do TRF4 tem se orientado no sentido de que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória pela demora no ajuizamento do cumprimento de sentença individual, quando a decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva tenha explicitamente resguardado a data de ajuizamento original como marco temporal e deixado de estabelecer um prazo específico para seu cumprimento. A sentença apelada, ao desconsiderar a expressa ressalva contida na decisão de fracionamento, partiu de premissa equivocada ao tratar o presente cumprimento individual como uma pretensão executória autônoma e tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão executória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Em casos de desmembramento de execução coletiva, a decisão judicial que expressamente resguarda a data de ajuizamento da ação coletiva como marco temporal para fins de prescrição da pretensão executória impede o reconhecimento da prescrição nas execuções individuais dela decorrentes, desde que observados os prazos para o cumprimento das diligências e o andamento processual regular. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; TRF4, AC 5025689-80.2022.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5012669-85.2025.8.24.0064

ID: 329023882

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-85.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN STIPANICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Revogo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Revogo o comando de evento 4, DESPADEC1 , porque fruto de equívoco. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. - colacionar aos autos instrumento procuratório ad juditia devidamente assinado pelo autor ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC), diante da ausência de assinatura do outorgante na documentação apresentada. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Zelindo Melci Suzin x Imobiliaria Esplanada Ltda

ID: 322042925

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007722-08.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDO MELCI SUZIN

Polo Passivo:

IMOBILIARIA ESPLANADA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTÁVIO GODOI VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007722-08.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ZELINDO MELCI SUZIN ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) EXECUTADO : IMOBILIARIA ESPLANADA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007722-08.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ZELINDO MELCI SUZIN ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) EXECUTADO : IMOBILIARIA ESPLANADA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando que o SISBAJUD não foi exitoso, é preciso analisar as medidas cabíveis para a que a quitação do débito possa ser alcançada, sempre lembrando que o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados e por isso sua força de trabalho deve ser direcionada para atividades que efetivamente exijam sua intervenção cuja realização tenha alguma possibilidade de êxito. Em relação a medidas restritivas sobre CNH, passaporte, uso de cartão e similares, embora não desconheça posições em sentido contrário, não concordo com suas utilizações. Afinal, o devedor não precisa ter carro próprio para dirigir (e se tiver é o veículo que deve ser penhorado e não o direito restringido), pode ter uma passagem e mesmo suas contas pagas por terceiro sem que isso caracterize qualquer conduta ilícita (aliás, no caso dos cartões de crédito, o que deve ser penhorado é o dinheiro que o devedor tem para, no final do período, quitar a fatura). O credor certamente possui o direito de ver seu crédito satisfeito, mas isso se dá com a constrição patrimonial. Assim, não é razoável restringir direitos do devedor para tentar desta forma constrangê-lo a pagar uma dívida (e muitas vezes ele não tem condições de fazê-lo). Por isso, indefiro o pedido. Também irrelevante obter informações sobre seguros, já que estes só geram benefício financeiro na ocorrência de evento futuro. Também não é caso de deferir consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a informação pode ser obtida sem intervenção judicial, inclusive através de link disponível no site da CGJSC. Além disso, o CNIBB não tem como finalidade a busca de bens (a busca pode ser feita pelo link no site do CGJSC ou mesmo diretamente no CRI), mas sim o registro de indisponibilidade de bens imóveis (cuja necessidade não está presente no presente processo). Informações públicas (como aquelas registradas na JUCESC por exemplo) podem ser obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial. Assim, determino a utilização dos sistemas Renajud, Sniper, e Infojud (declaração de imposto e DOI) bem como de outros eventualmente disponíveis por meio do CAMP. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Além disso, é caso de permitir acesso ao Censec, que agrupa os seguintes dados: testamentos (irrelevante para a execução), separações, divórcios e inventário (para os quais é desnecessária a intervenção judicial), escrituras e procurações públicas. Considerando que as duas últimas (escrituras e procurações públicas) podem ter relevância na descoberta de bens/direitos que não estejam registrados em nome do devedor e só podem ser obtidas mediante decisão judicial, defiro o pedido e determino a expedição de autorização de consulta, com validade de 30 dias, para que o credor, mediante apresentação diretamente ao tabelionato de sua preferência ou ao gestor do CENSEC (CNB) obtenha informações sobre escrituras e procurações públicas previstas no art. 9º do Provimento nº 18/2012 do CNJ das quais o devedor tenha participado, desde que relacionadas com bens e direitos de natureza patrimonial. A presente decisão não dispensa o pagamento de eventual custo da consulta. Após, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação. Ressalto que para a penhora de imóveis deverá ser apresentada matrícula atualizada do bem (emitida com no máximo trinta dias contados da juntada nos autos), e para a de veículos o prontuário completo atualizado. Desde já adianto em relação a outras medidas que possam ser requeridas: a) Não será deferida dilação de prazo para indicação de bens. Afinal, até ultimada a prescrição, o credor pode a qualquer tempo peticionar nos autos indicando bens à penhora, sendo irrelevante se o feito está ou não arquivado administrativamente. Assim, a ‘dilação de prazo é desnecessária’; b) Todos os sistemas disponíveis ao PJSC foram utilizados e englobam eles dinheiro, veículos e imóveis (além de outros). Nestes sistemas também já estão contemplados valores mobiliários, aplicações em Fintechs, etc...Portanto, requisição de informações a outros órgãos ou instituições privadas dependerá da apresentação de indícios concretos da possibilidade de êxito; c) O credor deverá, dentro do possível, concentrar em uma única petição todas as formas que pretenda ver utilizadas para busca de bens com intervenção judicial, já que, como mencionei, o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados, não sendo um bom uso deles a apresentação de diversos pedidos sucessivos que poderiam ser feitos em uma única oportunidade. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução pelo prazo de um ano e desde já determino que, uma vez decorrido o prazo sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC) Dil. legais.

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Processo nº 5012669-85.2025.8.24.0064

ID: 304909703

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-85.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN STIPANICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos cópia legível do documento de identificação da parte autora. - colacionar aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano anterior ao da propositura da ação. Ressalta-se que a Lei Complementar nº 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu artigo 3º, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte. Logo, a microempresa deverá ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no último ano-calendário. Por sua vez, a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no último ano-calendário. Como se vê, a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode sofrer alteração em cada ano-calendário, dependendo da renda bruta auferida. Com efeito, a pessoa jurídica deverá apresentar um documento contábil que possibilite fazer essa aferição da receita bruta no ano-calendário anterior ao da propositura da ação, no caso, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecendo assim o comando dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123. - apresentar o contrato social da empresa e sua última alteração, de maneira atualizada. - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. - colacionar aos autos instrumento procuratório ad juditia devidamente assinado pelo autor ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC), diante da ausência de assinatura do outorgante na documentação apresentada. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5007916-08.2024.8.24.0004

ID: 313699752

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007916-08.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEMERSON LUIZ SIBERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO VOLPATO

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LAURIMAR GROSS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007916-08.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : GEMERSON LUIZ SIBERINO ADVOGADO(A) : SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC03… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007916-08.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : GEMERSON LUIZ SIBERINO ADVOGADO(A) : SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO I - Da prestação de contas. Considerando: - a decisão do evento 13 determinando bloqueio de valores para aquisição do(s) medicamento(s); - o alvará expedido no valor de R$ 229,92 (evento 37); - as notas apresentadas nos eventos 41 e 50 no valor total de R$ 172,92 ; resta um saldo remanescente de R$ 57,00 . II - No mais, cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para sequestro de valores do Erário Público a fim de custear pagamento de seu tratamento médico, a que o(s) executado(s) restou(aram) obrigado(s) a fazer e está(ão) protelando a prestação. Verifica-se que o(s) réu(s) está(ão) protelando o fornecimento do(s) medicamento(s) Cloridato de Ciprofloxacino + Dexametasona Colírio (Cilodex®) e Cloridato de Ciprofloxacino + Dexametasona Pomada (Cylocort®) à parte exequente (evento 80). Dessarte, comprovado está o descumprimento da ordem judicial de fornecimento do(s) remédio(s) à parte exequente, merecendo acolhida, por consequência, o requerimento de sequestro dos valores necessários para custear o tratamento médico. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça barriga verde, a saber: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSA PORTADORA DE ASMA ALÉRGICA. (...) ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR BLOQUEIO JUDICIAL, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, JÁ RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." (REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)". (RN n. 2013.056502-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21-11-2013). Ressalto que, em tema de sequestro de valores para aquisição de medicamento, é necessário observar o contido no item 3.2 do Tema 1234 do STF: "(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)" Ou seja, quando for determinada a liberação de valores para aquisição de medicamento, haverá limitação ao preço com desconto proposto no processo de incorporação na CONITEC ou ao valor já praticado pelo ente em compra pública, o que for menor. Ademais, não poderá haver pagamento judicial à parte em valor superior ao teto do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo). No caso dos autos, em consulta ao sítio eletrônico - https://www.gov.br/anvisa/pt-r/assuntos/medicamentos/cmed/precos - verifiquei que o valor pretendido pela parte autora é superior ao teto indicado na listagem, de modo que decoto a quantia ao limite previsto no item 3.2 do Tema nº 1234 do STF: Diante do exposto, determino que os sequestros passem a observar os valores do teto do PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo, na importância de R$ 28,44/mensal , referente ao fármaco Cloridato de Ciprofloxacino + Dexametasona Colírio (Cilodex®) e R$ 22,49/mensal , quanto ao fármaco Cloridato de Ciprofloxacino + Dexametasona Pomada (Cylocort®). Por outro lado, considerando o saldo remanescente da prestação de contas, no valor de R$ 57,00 , que permanece com a parte exequente, autorizo a sua utilização na aquisição do(s) fármaco(s) não entregue(s) no mês de junho/2025. Deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a aquisição do(s) fármaco(s). III - Caso o Estado executado não venha aos autos para demonstrar o fornecimento de qualquer dos medicamentos constantes no título executivo judicial nos meses posteriores, independentemente de nova conclusão, desde já, autorizo novo sequestro de valores necessários para um mês de tratamento, observando-se o(s) preço(s) do(s) medicamento(s) já chancelado(s) por este Juízo nesta decisão, o que deverá ser requerido pela parte exequente ( mediante apresentação de negativa de fornecimento administrativo ). Quanto ao fármaco Epitegel® 50mg (Dexpantenol) , observe-se o Cartório Judicial o valor máximo de R$ 33,99/mensal : Ressalto que, após a transferência dos valores, deverá ser comprovada nos autos, mês a mês, a aquisição do(s) remédio(s), com data posterior à liberação do alvará , de acordo com a necessidade de compra diretamente pela parte exequente. Ocorrendo a entrega do(s) medicamento(s) pelo ente público, o valor referente ao respectivo mês deverá ser depositado em Juízo. V - Realizada a prestação de contas, dê-se vista à parte executada e ao Ministério Público. VI - Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem que seja indicado novo descumprimento da obrigação de fazer, voltem conclusos para extinção. VII - Cumpra-se e intimem-se, inclusive a parte executada para que regularize o fornecimento do(s) medicamento(s) à parte exequente, sob pena de novo sequestro.

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Processo nº 5002433-41.2023.8.24.0033

ID: 306349403

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002433-41.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002433-41.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente postul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002433-41.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente postula o arresto executivo de valores, via SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC. Apenas após o esgotamento das possibilidades de intimação é que se pode cogitar de arresto prévio ou outras medidas constritivas. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO, AMPARADO NO ARTIGO 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO ("PRÉ-PENHORA"), EM RAZÃO DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL, CUJA ADOÇÃO IMPLICA MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFERIMENTO, POR CONSEGUINTE, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO VERTENTE EM QUE NÃO SE VERIFICAM NOS AUTOS ELEMENTOS A INDICAR QUE OS DEVEDORES ENCONTREM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENDÊNCIA, INCLUSIVE, DE MANDADO CITATÓRIO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO EM NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSULTA PRÉVIA POR MEIO DOS MECANISMOS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50126692520218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012669-25.2021.8.24.0000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 05/08/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) (grifou-se) E ainda: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, ADMISSÍVEL, CONTUDO, O ARRESTO EXECUTÓRIO, INCLUSIVE VIA BACEN JUD. EXEGESE DO ART. 7º, III, DA LEI N. 6.830/80. MEDIDA ADMISSÍVEL NOS CASOS DE NÃO SER LOCALIZADO O DEVEDOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. RECURSO PROVIDO. "Antes da citação do executado não é admissível a penhora. (...) "mas pode ter o lugar o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). (...) " A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto . " (AI n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.2010)." (Agravo de Instrumento n. 2011.071082-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11/04/2012). (Agravo de Instrumento n. 2011.084979-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva) (grifou-se). Registre-se que os executados não foram citados por mandado ou pelo correio nos autos principais, uma vez que seu comparecimento se deu espontaneamente por meio de acordo extrajudicial formulado entre as partes ( processo 0312780-24.2018.8.24.0033/SC, evento 25, DOC34 ), documento em que não foram informados os endereços. E neste cumprimento de sentença a exequente não comprovou ter efetuado buscas do endereço atualizado dos executados. Ademais, há sistemas de busca de endereço disponíveis os quais não foram, ainda, utilizados. Assim, não podendo a exequente lançar mão do arresto executivo sem esgotamento das tentativas de intimação dos executados, indefere-se por ora o pedido do evento 49.1 . II. Para auxílio na busca de endereços existe a CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual . O Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça, dispõe: Título I Das disposições gerais Art. 1º. As atividades do Programa Permanente de Auxílio às Unidades Judiciais de Primeiro Grau, previstas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 12 de maio de 2020, serão executadas pela Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP. Parágrafo Único. É opcional a remessa de processos pelas unidades jurisdicionais para atuação da CAMP. Título II Da realização de consulta de endereço Art. 2º. A CAMP será responsável pelo cumprimento das decisões judiciais relativamente a consultas de endereços por meio dos sistemas conveniados SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD, e outros que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Art. 3º. Para a unidade judicial utilizar este serviço, deverá inserir o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as partes requeridas. § 1º. O resultado da pesquisa será juntado aos autos em até 7 (sete) dias, com a intimação da parte autora para se manifestar sobre o resultado. § 2º. Com a conclusão do trabalho, todos os processos serão alocados no localizador "CAMP - RESULTADOS PESQUISA", para prosseguimento em seus ulteriores termos. Segundo a cartilha da CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual, "o serviço de consulta de endereços busca informações nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário catarinense que são: Casan, Celesc, Infojud, Renajud, SIEL, eproc (procura ARs entregues em outros processos para o cpf ou cnpj procurado) e outros sistema que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina". Além disso, conforme informação da cartilha, a CAMP oferece suporte para "a requisição via SISBAJUD de informações bancárias e de endereço. Para realizar o encaminhamento do pedido via eproc, após selecionar o evento de remessa de autos para a Central de Convênios, “FNSCONV”, clique em “BACEN, Requisição de Informações”". Ante o exposto, utilize-se a CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual para localizar possíveis endereços da parte a ser intimada, inclusive via SISBAJUD. Após o resultado da busca, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, precisamente, ficando a seu encargo a conferência e a indicação do endereço correto para intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça para a prática do ato.

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Processo nº 5012669-47.2025.8.21.0039

ID: 306381838

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-47.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CORADI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICE NOELI FROES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-47.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EVANDRO CORADI ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-47.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EVANDRO CORADI ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse. De pronto, esclareço que para a pretensão adjudicatário se exige individualização da área, pois a sentença a ser proferida leva a parte postulante na obtenção da carta que constituí título próprio a ser transcrito no registro imobiliário na forma do art. 16 do Decreto-Lei 58/1937. Consigno ainda que em se tratando de cadeia de sucessivas cessões de direito sobre o imóvel pretendido, sem, no entanto, haver o competente registro junto a matrícula dos imóveis, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário dos adquirentes do bem e proprietários registrais pressuposto para formação da relação processual observando a cadeia sucessória do imóvel . Assim sendo, deverão integrar obrigatoriamente o polo passivo da ação de adjudicação compulsória, todos os cedentes cessionários constantes nos contratos acostados aos autos, inclusive, os cedentes, e proprietários registrais, consoante previsão legal contida no art. 114 do CPC. No sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ADJUDICAÇÃO COMPULSPORIA. I. Para o êxito da ação de adjudicação compulsória são imprescindíveis o preenchimento dos requisitos processuais, além dos especiais, a saber, (i) o instrumento particular de compra e venda; (ii) o adimplemento integral do preço e (iii) a recusa do vendedor na outorga da escritura pública definitiva. II. A procedência do pedido de adjudicação compulsória não se dá através da prescrição da dívida. A jurisprudência é ampla nesse sentido e possui entendimento uníssono quanto à necessidade de comprovação da quitação do preço para fins de adjudicação compulsória . No caso, evidente inadimplemento integral do preço e a ausência de recusa do vendedor na outorga da escritura pública, rejeita-se o pedido de adjudicação compulsória . Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083506857, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-02-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Perseguindo o promitente-comprador a outorga de escritura pública definitiva ou a adjudicação do imóvel objeto da ação, impõe-se a citação de todos os proprietários registrais do aludido bem, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário unitário. Sentença desconstituída, de ofício. Apelação prejudicada. Unânime. (Apelação Cível Nº 70077166031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 25/04/2018)(grifei) Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA . A ação de adjudicação compulsória deve ser direcionada em face do proprietário registral, o que não ocorreu na espécie. Assim, não é caso de desconstituir a sentença e determinar a emenda da inicial, diante da inexistência de litisconsórcio passivo necessário, mas sim de manter a improcedência do pleito, tendo em vista o direcionamento equivocado da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083044941, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-12-2019) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE FIGURAR, NO POLO PASSIVO , TERCEIROS QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022. INCISOS I E II, DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70071816169, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-02-2021) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A ação de adjudicaçãocompulsória é o meio adequado à satisfação do interesse do promitente comprador em obter o registro definitivo dos imóveis, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil. Caso dos autos em que o promitente vendedor é casado e, portanto, ambos os cônjuges devem compor o polo passivo da demanda que versa sobre direito real imobiliário, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, devendo a sentença ser desconstituída para que o autor promova a citação da esposa do réu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70071458632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/11/2016) Assim, ao autor para que no promova a citação dos demais proprietários indicados no RI ou sucessão, conforme o caso,. Da mesma forma, deve acostar o contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como incluir no polo passivo todos os cedentes cessionários constantes nos contratos acostados aos autos, inclusive, os cedentes, e proprietários registrais indicados na matrícula do bem que pretende adjudicar - evento 1, MATRIMÓVEL5 , consoante previsão legal contida no art. 114 do CPC . Prazo de 30 dias. Sobrevindo endereço, citem-se. Dil. legai D. L.

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Processo nº 5001342-69.2024.8.13.0684

ID: 330066373

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001342-69.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NUNES PEREIRA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001342-69.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA CPF: 653.559.202-25 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA ajuizou ação denominada “ação aposentadoria por idade rural” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustentou, em síntese, que na condição de segurada especial, sempre laborou em atividades campesinas. Todavia, ao apresentar requerimento administrativo perante a autarquia em 26.02.2024, o benefício foi indeferido sob a justificativa de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019. Ao final, após discorrer acerca da matéria de direito, requereu a procedência da demanda para determinar a implantação da aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (26.02.2024) (ID 10237179858). Citada, a autarquia apresentou contestação argumentando acerca da ausência de prova material suficiente para comprovar o tempo necessário ao benefício pleiteado (ID 10262536197). Impugnação à contestação apresentada (ID 10283337719). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Maria da Penha Medeiros Miranda, Ailton José de Miranda, Joubert de Vasconcelos Zeferino e João Soares dos Reis (ID 10436497933). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia dos autos versa sobre a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como sobre o labor rural pelo período de 180 meses de carência, visto que a idade na data da DER é fato incontroverso. Inicialmente, cabe pontuar que mesmo com a Reforma da Previdência de 2019, os requisitos da aposentadoria por idade rural não foram modificados, mantendo-se o que prescreve a Lei n° 8.213/91, vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco)anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° - Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. §2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda quede forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso em tela, a idade da parte autora está comprovada pelos documentos pessoais, que confirmam ter 68 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo (26.02.2024). No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, cumpre destacar o início de prova material escrita trazido pela autora: 1. Certidão de casamento da autora, ocorrido em 1979, onde consta que seu esposo era lavrador (ID 10237190488 - pág.13); 2. Matrícula do imóvel rural que pertenceu a seu sogro, indicando a partilha de parte do bem ao seu esposo, Gerson Nunes Pereira, em 20/06/1986 (ID 10418654158); 3. Declaração de ex-patrão, Sr. João Soares dos Reis, atestando o trabalho da autora e sua família em regime de meeiros em sua propriedade em Jaru/RO de 1989 a 1997 (ID 10237190488 - pág.01/02); 4. Declaração da Prefeitura de Jaru/RO, de 1998, informando que o filho da autora estudou na escola local em 1991-1992 e que os pais são qualificados como "agricultores" com endereço rural (ID 10237190488 - pág.10); 5. Histórico escolar de filha da autora, referente a período de 1992 a 2002, constando o nome dos pais (ID 10237190488 - pág.11/12); 6. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaru-RO, com data de admissão em 14/09/1998 (ID 10237190488 - pág.09); 7. Notas fiscais de venda de produtos agrícolas (cacau e leite) em nome do esposo, dos anos de 1994 e 1996, com endereço rural (ID 10237190488 - pág.05/07); 8. Extrato do INSS que comprova ser a autora titular de Pensão por Morte Rural (NB 106.517.872-4) desde 30/10/1998, benefício concedido em razão da qualidade de segurado especial de seu falecido esposo (ID 10237189404). Vale ressaltar que o início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal. No entanto, como já exposto, o documento deve ser contemporâneo ao período a que se pretende provar (Súmula 34 da TNU dos Juizados Especiais Federais). Nesta senda, basta como início de prova escrita referidos documentos acima apresentados para comprovação da atividade rural que, caso corroborado com as demais provas produzidas durante a instrução processual, mostram-se suficientes à concessão da aposentadoria por idade rural, diante do preenchimento dos requisitos legais. Em mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADO RARURAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.- Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300, caput,302, inciso I, 536, caput, e 537, todos do Código de Processo Civil, observando-se o REspn.° 1.734.685 – SP. (TRF3, APL nº5147716-96.2020.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora: Des.Federal Therezinha Astolphi Cazerta, Data do Julgamento: 27.05.2021). De mais a mais, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coesos acerca da atividade rural exercida pela parte autora, corroborando a prova documental apresentada. A testemunha João Soares dos Reis afirmou conhecer a autora desde 1975, em Tarumirim/MG, onde ela trabalhava com o esposo em terras do sogro, plantando para o próprio custeio. Confirmou que, após se mudarem para Rondônia, a autora e sua família trabalharam como meeiros em sua propriedade de 1987 a 2002, aproximadamente, plantando cacau, café, milho e arroz, sem uso de maquinário ou empregados. A testemunha Joubert de Vasconcelos Zeferino corroborou o depoimento, afirmando conhecer a autora desde 1986, como vizinha na propriedade do Sr. João Soares, e confirmou que ela e o esposo trabalhavam na lavoura de arroz, milho e feijão. Os informantes Maria da Penha Medeiros Miranda e Ailton José Miranda também confirmaram o labor rural da autora em Minas Gerais, antes e depois do casamento, e que atualmente ela reside em imóvel de sua propriedade na zona rural, onde cuida de horta e galinhas. Restou comprovado, portanto, que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar por longo período, iniciando suas atividades junto aos pais, continuando após o casamento em Minas Gerais e, posteriormente, em Rondônia até o início dos anos 2000. Entretanto, houve a descontinuidade do trabalho rural, visto que a atividade rural ocorreu em período longíquo e fora do lapso temporal da carência exigida, o que inviabiliza a concessão postulada. Explico. Nos autos, de fato, consta prova documental e testemunhal robusta até o ano de 2002. Entretanto, após esse marco, NÃO HÁ NENHUM DOCUMENTO contemporâneo que comprove a continuidade do labor rural. Ressalta-se, ademais, que a própria autora, em sua petição inicial, narra sua trajetória laboral somente até o ano de 1998, não havendo alegação de continuidade do trabalho campesino após essa data, o que reforça a conclusão pela descontinuidade da atividade. Ainda que a parte autora tenha comprovado extenso período de labor rural no passado, a lei exige que a carência da aposentadoria por idade rural seja cumprida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, alternativamente, ao implemento do requisito etário. Nenhuma das hipóteses se verifica no caso concreto. O lapso temporal de mais de vinte anos entre a última prova robusta (2002) e o requerimento administrativo (2024) descaracteriza o requisito da imediatidade. De igual modo, a autora completou a idade mínima de 55 anos em 20 de janeiro de 2011, contudo, o acervo probatório não demonstra a continuidade do labor rural em período imediatamente anterior a esta data, distanciando-se em quase uma década da última prova material, o que também afasta o cumprimento do requisito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DESCONTINUIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Tendo o segurado exercido atividade urbana em parte significativa do período de carência, descabe a concessão da aposentadoria por idade rural, já que configurada a descontinuidade do labor rural. Aposentadoria por idade híbrida concedida administrativamente no curso da ação, a partir do implemento do requisito etário. (TRF4, AC 5007737-92.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, uma vez que o labor rural foi exercido em período remoto e não imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento administrativo. 3. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua". 4. A teor do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça". 5. Inexistência de direito adquirido porquanto a implementação dos requisitos da aposentadoria por idade rural não se deu de forma concomitante. 6. Determinada tão somente a averbação de tempo rural. (TRF4, AC 5012669-55.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 17/12/2023) Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, do mesmo diploma legal. Transitada esta em julgado, arquivar com baixa. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001497-77.2015.8.21.0001

ID: 291532755

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001497-77.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIANE SUSAN MULLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001497-77.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : LIANE SUSAN MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT… Apelação Cível Nº 5001497-77.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : LIANE SUSAN MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT (OAB RS066007) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). 2. No caso concreto, verificada a identidade das partes, da causa de pedir e pedido, deve ser extinto o feito com base no artigo 485, V, do CPC, prejudicado o apelo. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por LIANE SUSAN MULLER em face de sentença que julgou extinta pela litispendência a ação ordinária movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, relativa ao pagamento do piso nacional do magistério ( evento 23, origem ). Em suas razões ( evento 34, origem ), arguiu nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação em relação à litispendência. No mérito, defendeu a necessidade de prova cabal da litispendência. Requereu o provimento do recurso . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 40, origem ). O Ministério Público apresentou parecer pelo desprovimento do recurso ( evento 7 ). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A questão trazida a lume diz respeito à configuração da litispendência em demanda envolvendo o piso nacional do magistério. Inicialmente, cumpre referir a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, com base na Súmula 568 do STJ 1 e o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 , considerando o entendimento pacífico deste órgão fracionário acerca da matéria posta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. MEDICAMENTO. LISTAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU PROVA DA EFICÁCIA PARA A PATOLOGIA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA DA SAÚDE. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. AVALIAÇÕES GENÉRICAS. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 300 E 932, IV, B, DO CPC DE 2015 E 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. I - Devido o julgamento na forma monocrática, conforme a regra dos arts. 932, IV, b, do Código de Processo Civil de 2015 e 169, XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. [...] Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70072890510, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/03/2017) (Suprimi e grifei). Passo, então, ao julgamento do recurso. Pois bem. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença , por alegado vício de fundamentação. Importante observar que o “ dever de fundamentação dos provimentos judiciais é integrante do feixe de direitos humanos de natureza processual que compõem o Processo Justo ” 1 , com previsão no art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos 2 e, no plano interno, no art. 93, inc. IX da Constituição Federal 3 e art. 11 do vigente CPC 4 . Não se trata de mero aspecto formal da jurisdição, mas de efetivo direito humano de natureza processual , cuja violação já foi reconhecida e resultou em condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a exemplo do Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela , assim expresso 5 : [...] la motivación “es la exteriorización de la justificación razonada que permite llegar a una conclusión”. El deber de motivar las resoluciones es una garantía vinculada con la correcta administración de justicia, que protege el derecho de los ciudadanos a ser juzgados por las razones que el Derecho suministra, y otorg Nesse panorama, a decisão sucinta não se apresenta nula, como no caso concreto, no qual foi apontada habilmente a litispendência, nos seguintes termos: Cuida-se de demanda que veicula pretensão à aplicação dos reajustes da Lei n.º 11.738/08 que abarca a implementação do piso nacional do magistério. De pronto, cabe referir que razão assiste ao requerido. Isso porque, consoante documentos anexados pelo requerido, a parte autora ajuizou anterior ação idêntica, na qual se verificam a identidade de partes, pedido e causa de pedir. Nesse contexto, em que pese não tenha havido citação naquela demanda, em razão da mesma encontrar-se suspensa em decorrência da Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9, observa-se que a ação foi ajuizada anteriormente e busca a implementação do Piso Salarial. Ou seja, o mesmo objeto da presente. Dessa feita, carece a parte autora de interesse de agir, uma vez que já houve a apresentação do pleito de tutela jurisdicional, pelo que o prosseguimento de duas demandas com identidade de partes e de pedido é medida desarrazoada. Insta ressaltar que a manutenção de diversas ações idênticas suspensas, apenas por ausência de citação/prevenção do juízo (art. 240 do CPC), fomenta a violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica, celeridade e economia processual. De qualquer forma, importa observar que, como estabelecido no Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal, “ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”, o que ocorre no caso concreto. Em relação ao mérito , na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “ verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). Ou seja, a condição para o reconhecimento da litispendência e da coisa julgada é a identidade dos elementos da ação, persona (partes), petitum (pedido) e causa petendi (causa de pedir), em relação às demandas. No caso dos autos, como bem observado pelo Ministério Público, no parecer de lavra da Procuradora de Justiça Veleda Maria Dobke, No caso dos autos, verifica-se, de forma clara, que a apelante ajuizou, em 12/03/2013, ação de implementação do piso nacional em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul – a qual tramita atualmente sob o nº 5012669- 84.2013.8.21.0001, também na Comarca de Porto Alegre/RS – buscando a mesma prestação jurisdicional pleiteada no presente feito. Do cotejo entre as petições iniciais das ações, é possível vislumbrar a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos, não havendo, naquela demanda, qualquer discriminação de vínculo de trabalho, o que faz presumir que o pedido abrange toda a relação laboral mantida entre a apelante e o ente público (evento 12 – “OUT3” - origem). Dessa forma, já possuindo a apelante demanda em curso idêntica à presente, ajuizada no longínquo ano de 2013, a qual inclusive é mais benéfica à servidora em face da prescrição quinquenal, afigura-se imperioso o reconhecimento da litispendência, pressuposto processual negativo de procedibilidade, apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma delineada no art. 485, inciso V, do CPC. Por tais razões, imperativa a manutenção da sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, para 12% sobre a mesma base de cálculo, considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores em grau recursal. Mantida a suspensão da exigibilidade, pela gratuidade judiciária. Do exposto, nego provimento ao apelo. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 5 de Junho de 2025. 1 . Súmula nº 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. FORSTER, João Paulo Kulczynski; BURALDE, Camila Mousquer; PREVIDELLI, José Eduardo Aidikaitis. Embargos de declaração: do vício de argumentação ao vício de fundamentação. Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, Paraná. v. 12, nº 2, p. 13-29, 2023. 2. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 3. Art. 93 [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...] 4. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 5. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela. Sentença de 5 de agosto de 2008. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_182_esp.pdf.

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Processo nº 5012669-45.2025.8.24.0045

ID: 319527884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012669-45.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO BRESSANINI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal m… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida contra ANDERSON DE JESUS MONTEIRO pela prática do crime previsto no artigo 121-A, §1º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao presentar resposta à acusação por escrito (evento 23), o réu pleiteou dentre outras coisas, a revogação de sua prisão preventiva (evento 27). O Ministério Público exarou seu parecer formal no evento 31. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido . 1. Considerando a desistência da oitiva da testemunha Felipe Rogge dos Santos, resta, pois, adequado o rol apresentado pelo Ministério Público. 2. Porque poderá contribuir para a elucidação dos fatos, tendo em vista a versão acerca da existência de desentendimentos pretéritos envolvendo o réu, a vítima Andréia Regina Elias e Valdoir Nascimento Moreira, conhecido como "Gaúcho", defiro o pedido formulado pela defesa, ficando, desde já intimada a Autoridade Policial para, no prazo de 10 dias , juntar aos autos eventuais boletins de ocorrência envolvendo as partes no mesmo fato . 3 . Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, passo a decidir: Nada obstante os argumentos aventados pela defesa, a pretensão aduzida no evento 27 não merece prosperar, ao menos por ora . De antemão, não vê este juízo qualquer motivo apto a determinar a revogação da prisão decretada, eis que presentes fortes indícios de autoria e prova da materialidade do delito imputado ao réu, consoante fundamentação da decisão constante no evento 18, dos autos em apenso n. 5002735-58.2025.8.24.0564. Com efeito, não houve qualquer modificação na situação fática e/ou jurídica capaz fomentar a revogação daquele decreto prisional, e em adição, destaca-se que subsistem os requisitos norteadores do art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Neste caso concreto, observa-se que o crime, em tese, praticado por Anderson é de extrema gravidade (feminicídio tentado), pois envolve a prática de violência contra a mulher e por razões de seu gênero, o que merece efetiva resposta do poder público no intuito de erradicar tais condutas de nossa sociedade. E muito embora discorra em sentido contrário a defesa, ainda não se tem notícias acerca do histórico criminal do acusado, este que é natural do Estado do Pará, isso porque observo que no evento 12 foi acostada certidão de antecedentes oriunda do estado do Paraná, em desacordo com o determinado no item II, do evento 6, o que deverá ser retificado pelo cartório deste juízo, com urgência . De mais a mais, como bem frisou a defesa, há informações dando conta de desavenças anteriores envolvendo Anderson e Andréia, cenário que bem demonstra a possibilidade de novos conflitos caso esteja Anderson em liberdade. Portanto, verifica-se que sua segregação cautelar de ainda se faz necessária não só para a garantia da ordem pública, dada a possibilidade de novas ações violentas contra a vítima, como também para assegurar o sucesso da instrução criminal, esta que se aproxima. É salutar destacar que uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há que se falar em violação ao princípio da inocência, nem mesmo em constrangimento ilegal: Aliás: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO (ART. 121-A, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PACIENTE QUE NÃO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA PORQUE ESTAVA HOSPITALIZADO EM ESTADO GRAVE EM VIRTUDE DE FERIMENTO POR SI CAUSADO QUANDO DA SUPOSTA EMPREITADA CRIMINOSA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PLENAMENTE CABÍVEL . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. OUTROSSIM, BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA . SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5079061-39.2024 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j . 19-12-2024).(Grifo nosso). Assim, inexistindo qualquer constrangimento ilegal e sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, indefiro a pretensão de soltura . 4. Analisando o processado e a prova produzida até o momento observo que não estão presentes as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado (CPP, art. 397), sendo imprescindível o ingresso na fase probatória. DESIGNO o dia 06.08.2025, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas: A vítima; 8 testemunhas arroladas na denúncia (evento 1); 1 testemunhas arroladas pela defesa (evento 23). Na sequência será realizado o interrogatório do acusado. A audiência será presencial. Requerida a participação remota pelo membro do Ministério Público ou advogados, encaminhe-se o link independente de conclusão. As vítimas e testemunhas RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) deverão comparecer pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais a serem devidamente justificados e autorizados. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese . Os policiais militares e civis e outros agentes públicos requisitados serão, igualmente, ouvidos presencialmente, mas excepcionalmente poderão requererer a participação remota, caso em que o link deverá ser encaminhado independente de nova conclusão. Diante das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria instituição prisional, ressalvado pedido da defesa para que o interrogatório seja presencial, caso em que deverá ser providenciada a requisição para apresentação do preso. As testemunhas e réus NÃO RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) serão ouvidos por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (48) 98816 4209, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve obrigatoriamente comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Os links de acesso à sala virtual serão encaminhados a partir das 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o dia da audiência designada até o início da tarde em que está prevista a realização do ato. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (48) 98816 4209 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. Ficam autorizadas as intimações por meio de telefone, Whatsapp e/ou email , mediante confirmação de recebimento do destinatário, conforme a regulação editada pelo Tribunal de Justiça, visando imprimir celeridade à realização do ato. Expeça-se o necessário. 5. Cumpra-se o já determinado no item II, do evento 6, tendo em vista que a certidão de antecedentes criminais constante no evento 12 diz respeito ao estado do Paraná e não da Unidade da Federação relativa à naturalidade do réu (Pará). Intimem-se. Cumpra-se.

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