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Processo nº 5012669-37.2025.4.03.6100

ID: 325580738

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-37.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISIS ADAS PASTORE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO GUERINO ADAS PASTORE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012669-37.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO PASTORE, ISIS ADAS PASTORE Advogado do(a) AUTOR: FABIO GUERINO ADAS PASTORE - SP387310 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012669-37.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO PASTORE, ISIS ADAS PASTORE Advogado do(a) AUTOR: FABIO GUERINO ADAS PASTORE - SP387310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FABIO PASTORE e ISIS ADAS PASTORE em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos protestos de certidões de dívida ativa – CDAs e da exigibilidade, em relação aos autores, dos débitos de Votuporanga Point Comércio Ltda. (CNPJ 17.625.496/0001-91), Fabio Pastore ME (CNPJ 17.566.062/0001-68) e Auto Posto Alvorada Star (CNPJ 10.605.259/0001-10). Os autores informam que foram sócios e administradores das referidas empresas, que teriam sido baixadas regularmente perante os órgãos competentes por orientação e erro do escritório de contabilidade contratado. Afirmam que, após o encerramento das empresas, restaram débitos tributários pendentes em nome das pessoas jurídicas que foram indevidamente redirecionados às pessoas físicas, apesar de não terem sido objeto de processo administrativo ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tanto. Documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. Instados a comprovar a hipossuficiência, os autores apresentaram documentos. Os benefícios da gratuidade foram concedidos aos autores e o exame do pedido de tutela provisória foi postergado após a oitiva da ré. A União ofereceu contestação aduzindo que, diferentemente do alegado pelos autores, a inclusão foi precedida de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR em razão de indícios de dissolução irregular. No caso da microempresa “Fabio Pastore ME”, destaca que a baixa do CNPJ independe da comprovação da quitação de tributos, mas há, na hipótese, responsabilidade solidária do empresário, sócios ou administradores pelas obrigações tributárias pendentes, nos termos do art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida. Com efeito, verifica-se que a atribuição, ao autor Fabio Pastore, da responsabilidade por débitos de Votuporanga Point Comércio de Alimentos – Eireli (CNPJ 17.625.496/0001-91) foi realizada no âmbito de PARRs nºs 000.027.613.589-7, 000.031.928.104-0, 000.070.666.796-1 (ID 374655244), cujas notificações indicaram por motivação a aparente dissolução irregular. Nesse passo, a notificação relativa ao PARR nº 000.070.666.796-1 é clara sobre o entendimento da PGFN sobre a caracterização da dissolução irregular: “Quando uma pessoa jurídica é baixada, a lei determina que seja realizada a sua liquidação, para verificar a situação patrimonial da empresa: quais são os seus débitos e quais são os seus créditos. Nesse momento, os débitos da empresa devem ser pagos com os seus eventuais créditos. Se os débitos forem maiores que os créditos, deve ser solicitada a falência da empresa. Como os débitos da empresa com a União inscritos em Dívida Ativa não foram pagos, e não foi solicitada a falência da empresa, isso indica que houve a sua extinção irregular.” Já a atribuição, à autora Isis Adas Pastore, da responsabilidade pelos débitos do Auto Posto Alvorada Star Ltda. (CNPJ 10.605.259/0001-10) foi realizada no âmbito de PARR (ID 374656958) em razão de indicativos de extinção irregular da pessoa jurídica. Observo que a Portaria PGFN nº 948/2017, que estabelece o regramento do PARR, tem amparo no art. 20-D, III, da lei 10.522/2002, que dispõe: “Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (...) III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)” Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRF-3: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PORTARIA PGFN 948/2017. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTIG0 20-D DA LEI 10.522/2002. ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEF. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE IDPJ. 1. O procedimento administrativo de responsabilidade de terceiros (PARR, previsto na Portaria PGFN 948/2017) tem respaldo legal expresso, nos termos do artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002, aplicando-se exclusivamente nos casos de indícios ou efetiva constatação de dissolução irregular de empresas. Trata-se, de fato, de causa suficiente para impor solidariedade pelas dívidas em aberto ao sócio responsável, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 630 e 981. 2. A responsabilização de terceiros em sede administrativa, previamente a qualquer demanda judicial, não é novidade na praxe fiscal e cotidiano da atividade judiciária, havendo inclusive jurisprudência sedimentada na Corte Superior sobre questões que pressupõem o cabimento de tal prática. Nesta linha, firmou-se entendimento de que, constando da inscrição em dívida ativa o nome do corresponsável tributário, a este cabe, na via judicial, discutir a ilegalidade de tal inclusão, por vício formal no procedimento de inclusão, como cerceamento de defesa, ou por não resultar de situação jurídica contemplada pela legislação como apta a gerar tal responsabilidade tributária. 3. O exame da legislação e jurisprudência não evidencia impedimento à apuração, na instância fiscal, de responsabilidade tributária de terceiro, desde que observadas garantias formais e instrumentais do processo administrativo e, em particular, requisitos legais próprios para imputação de tal espécie de responsabilidade, em especial face às prescrições do Código Tributário Nacional. Não existe, pois, neste âmbito, reserva judicial para discussão da matéria, sem prejuízo do controle judicial do ato praticado pela Administração, sob perspectiva formal ou material, de sorte que pode ser ajuizada demanda para imputar nulidade por cerceamento de defesa ou por ilegalidade da decisão fiscal, ao reconhecer responsabilidade tributária de terceira fora do que previsto no Código Tributário Nacional e legislação específica. 4. A jurisprudência firmada quanto ao mérito próprio do reconhecimento da responsabilidade tributária de terceiro, sem prejuízo de constatações e circunstâncias inerentes à fase administrativa da apuração, permite discussão judicial do ato decisório em si, mas não impede nem cria reserva judicial para tornar inconstitucional ou ilegal o procedimento, quando ainda não ajuizada a dívida. É possível questionar judicialmente a decisão fiscal de redirecionamento administrativo, caso viole os parâmetros, por exemplo, do artigo 135, CTN, ou súmula de jurisprudência da Corte Superior, porém disto não resulta que a previsão, em portaria, de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, a ser promovido junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, seja, em si, inconstitucional ou ilegal, até porque, a própria legislação contempla, expressamente, tal previsão (para além do mencionado artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002) ao dispor que o termo de inscrição deve conter o nome do devedor e "dos co-responsáveis", assim remetendo à apuração administrativa de tal responsabilidade (artigo 2º, § 5º, II, da LEF). 5. O redirecionamento de cobranças fiscais, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, é usualmente baseado em certidão de oficial de justiça indicando a não localização da devedora no domicílio tributário (por aplicação das Súmulas 435 e Tema Repetitivo 630 do Superior Tribunal de Justiça) ou, alternativamente, por petição fundamentada da exequente informando dados colhidos em sistemas internos (movimentação financeira, pagamento de tributos, declarações de imposto de renda) que evidenciam a existência de dissolução irregular e, comumente, confusão patrimonial. A tentativa de citação judicial frustrada, por não localização da devedora, não é o único caminho hábil a permitir o redirecionamento da cobrança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em tais casos, não se exige da credora a retificação da CDA. O responsabilizado é incluído diretamente no polo passivo da cobrança, sem qualquer substituição ou emenda do título executivo. Assim, trata-se de questão que passa ao largo da vedação constante da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (como também é o caso em responsabilidade por sucessão. A interpretação que se extrai do entendimento em análise, sempre com vistas a manter coesão e coerência jurisprudencial sobre a matéria (artigo 926 do CPC) é a de que o Superior Tribunal de Justiça admite que, nos casos de responsabilidade tributária indireta por transferência, a imutabilidade do título executivo não seja oponível à satisfação da pretensão fiscal. 7. É razoável que assim seja, inclusive. Do contrário se estaria a chancelar que o descumprimento de obrigações normativas várias (regular extinção da pessoa jurídica, comunicação de atos de sucessão empresarial, observância da autonomia patrimonial e existencial de pessoas jurídicas, dentre tantos exemplos) fosse manejado para desonerar os responsáveis das consequências tributárias legalmente previstas para tais situações, favorecendo a prescrição de dívidas não por inércia da credora, mas por limitação das vias de persecução do direito ventilado. Desta maneira, estar-se-ia reduzindo expressivamente as possibilidades de atuação da Administração para fazer cumprir “dever de bem tributar e fiscalizar” (ADI 2.859, Rel. Min DIAS TOFFOLI, Dje 16/10/2016) lastreado, em princípio, em presunção de higidez e legitimidade. 8. É certo que a responsabilização por transferência decorre de norma apartada da regra-matriz de incidência tributária. Primeiro, há o estabelecimento da relação jurídica obrigacional tributária, pela prática do fato gerador, e por evento posterior e distinto, controlado por hipótese normativa diversa, há responsabilização de sujeitos outros pela prestação pecuniária originalmente devida. Contudo, o que isto significa é, propriamente, a modificação do sujeito passivo da relação obrigacional tributária, a partir de solidarização da dívida. Trata-se de conteúdo expressamente abrangido pela atividade de lançamento (artigo 142 do CTN) e, de igual forma, “o responsável” é, na terminologia do Código Tributário Nacional, “sujeito passivo” (artigo 121 do CTN). Aplica-se, assim, PARR o arcabouço jurisprudencial a respeito de nulidades e prescrição (material e intercorrente) incidentes em casos que tais. Todavia, não se trata de conteúdo em relação ao qual foi aventada causa de pedir ou produzida prova nestes autos, pelo qual não é possível o respectivo exame na espécie. 9. Estabelecido que a responsabilização de terceiros pode ocorrer na via administrativa, por inferências diversas da não localização do devedor no domicílio tributário, e que o redirecionamento de cobrança fiscal em curso é cabível, em que pese a imutabilidade do título executivo, cabe concluir que sob os mesmos parâmetros da solidarização prévia à judicialização da pretensão fiscal (destacadamente a possibilidade de controle judicial a posteriori), nada impede que o Fisco promova retificação de CDA (ato que exsurge pertinente dada a apuração extrajudicial de responsabilidade, a ser submetida a crivo do Judiciário), em cobrança executiva, por força de procedimento de solidarização conduzido ainda que apenas na via administrativa. Vale notar que, de mais a mais, o multimencionado artigo 20-D da Lei 10.522/2002 corrobora expressamente o cabimento do PARR para dívidas ajuizadas, ao apontar que o procedimento de responsabilização de terceiro é possível para "débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não". 10. Considerando a atual suspensão da tese firmada no IRDR1/TRF3 (tema: “O redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”), por força de recursos interpostos aos Tribunais Superiores (cf. REsp 1.869.867, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/05/2021), prevalece a aplicabilidade do entendimento reiterado da Corte Superior de que, em casos de dissolução irregular de empresas, não há desconsideração de personalidade jurídica (com o que é prescindível o IDPJ). Note-se que, em linha de princípio, a instauração de procedimento administrativo prévio à solidarização judicial da dívida, promove fortalecimento da garantia de ampla defesa e contraditório, na medida em que a responsabilização do terceiro ocorre mediante contraditório prévio, em sede administrativa, em adição à possibilidade de discussão judicial (o que é, aliás, o próprio fundamento do IDPJ e da tese firmada no IRDR julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal). 11. Em se tratando de investigação que discute o fato deflagrador de responsabilidade de terceiro, e não o próprio crédito, improcede a alegação da impetrante de que o exercício de ampla defesa no PARR é indevidamente restrito. Com efeito, a dívida em si (e mesmo a responsabilização promovida em sede administrativa) podem ser amplamente discutidos em Juízo, como de praxe. A sistemática do Fisco meramente adiciona instâncias de defesa, como visto. 12. O fato de o recurso à decisão inicial proferida no PARR ser apreciado também no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional não importa em violação ao duplo grau de jurisdição. A uma, porque não há que se confundir "instâncias de jurisdição" com "instituições distintas". No PARR, a impugnação é apreciada pelo “Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade descentralizada responsável pela inscrição em dívida ativa” (artigo 5º), ao passo em que o recurso é examinado pelo “Procurador-Chefe da Dívida Ativa nas unidades Regionais, o Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da unidade descentralizada, desde que estes não sejam os responsáveis pela iniciativa da cobrança ou pela decisão recorrida, hipóteses em que o recurso deverá ser submetido à respectiva autoridade imediatamente superior” (artigo 6º, § 3º), instância e autoridade distinta e, inclusive, dotada de hierarquia superior. Depois, cumpre observar que o duplo grau de jurisdição não é direito do sujeito passivo em sede administrativa (e mesmo judicial), sendo frequentes procedimentos de jurisdição única, validados em jurisprudência. 13. Das peças amealhadas aos autos, verifica-se que o impetrante se defendeu a tempo e modo, inclusive com manejo de recurso julgado regularmente pela autoridade fiscal na instância competente, nos termos do artigo 56 da Lei 9.784/1999, ao qual se remete o artigo 9º da Portaria PGFN 948/2017, bem como o artigo 20-D, da Lei 10.522/2002. No "mérito" do redirecionamento, o comprovante de inscrição e a situação cadastral não afastam contundentemente os indícios de dissolução irregular por omissão de declarações e emissão de certidões de regularidade fiscal desde 2014. Não é raro que a inscrição permaneça ativa, por falta de baixa, ainda que não esteja mais em atividade a pessoa jurídica, em prática que se reconhece como dissolução irregular. Inexistente qualquer controvérsia em relação à condição do agravante de sócio-administrador ao tempo da constatação dos indícios de dissolução irregular (conforme prelecionado no Tema Repetitivo 981 do Superior Tribunal de Justiça, cotejado acima), o reconhecimento da responsabilidade tributária não padece de qualquer vício. 14. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008792-65.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) Apesar de os autores não terem apresentado impugnações aos comunicados enviados pela impetrada acerca dos PARRs contra si instaurados, foi-lhes dada a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. Por fim, em relação à microempresa “FABIO PASTORE ME”, observo que se trata de empresário individual, de modo que não há que se falar em personalidade distinta daquela do próprio titular, respondendo o empresário pessoa física pelos débitos da empresa, independentemente da instauração de qualquer procedimento de atribuição de responsabilidade solidária ou desconsideração de personalidade jurídica. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica à contestação da União, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5012669-09.2025.8.24.0930

ID: 318426938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5012669-09.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE AZEVEDO SCHURHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5012669-09.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RAFAEL DE AZEVEDO SCHURHAUS ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa físic… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5012669-09.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RAFAEL DE AZEVEDO SCHURHAUS ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. Por não se tratar de direito absoluto e incontrastável, o eg. TJSC editou normativa específica, definindo seus contornos e parâmetros a serem utilizados pelo Magistrado. Trata-se da Resolução CM n. 11, de 12/11/208, cujo texto se reproduz na íntegra: "RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se dever inafastável do juízo observar estritramente sobredita Resolução firmada por nosso eg. TJSC, colhendo da jurisprudência os subsídios para a definição dos critérios autorizadores da mercê. Nesse particular, veja-se a melhor jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência". TJSC, AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento nº 5055508-31.2022.8.24.0000/SC, 18/4/2024. E de igual envergadura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ENFOCAR O PLEITO NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS INCONFORMADAS QUE RESTA ESTAMPADA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR AUFERIDO POR ELAS NÃO ALCANÇA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO. ALMEJADA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA COOPERATIVA, A FIM DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL E GRAVE. INACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VÊ PATENTEADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE É INCONTROVERSO E, INCLUSIVE, CONFESSADO PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE FOI AJOUJADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MERA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA. INTERLOCUTÓRIA INDENE NA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA". TJSC, Agravo de Instrumento nº 5055312-95.2021.8.24.0000/SC, 15/2/2022. Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BASEADO NA FALTA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO QUE ALCANÇA CIFRAS QUE SUPERAM O PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007430-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Isso porque, apesar de intimada, deixou de apresentar quaisquer documentos a fim de elucidar satisfatoriamente seus rendimentos. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Não bastasse, a demandante também não comprovou despesas capazes de reduzir significativamente seus rendimentos e, consequentemente, comprometer o seu sustento ou de sua família, como, por exemplo, gastos médicos, entre outros. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5050752-77.2024.8.08.0024

ID: 333495669

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5050752-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WENCELEWSKI POSSENTI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5050752-77.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDO WENCELEWSKI POSSENTI COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por FERNANDO WENCELEWSKI POSSENTI, em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de professores no Edital 40/2024. Sustenta na inicial de ID 56000108, em síntese, que: a) é professor e candidato às vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024; b) cumpriu integralmente os requisitos do Edital nº 40/2024, especialmente quanto à comprovação de experiência profissional exigida no Anexo II, demonstrando ter atuado como professor do Ensino Médio Integrado por 32 (trinta e dois) meses, conforme documentação protocolada tempestivamente. Apesar disso, a Comissão indeferiu sua inscrição sem motivação adequada, o que compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa; c) a exigência de apresentação de documento referente ao PIS/PASEP, que, segundo ele, já consta nos registros oficiais e foi regularmente enviado, com número e declaração emitida pela Caixa Econômica Federal. Assim, sustenta que a exigência de um “print” comprobatório seria formalismo excessivo, vedado pela Lei Federal nº 13.726/2018, configurando um ato administrativo ilegal por desvio de finalidade e violação aos princípios da eficiência e razoabilidade. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente afastado o Ato Administrativo que impediu o Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas, determinando-se a sua reintegração imediata ao Processo Seletivo na posição em que foi originalmente classificado, de forma a não prejudicar seu direito à escolha de vaga e à conclusão regular do certame. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do ato administrativo que impediu o Impetrante de participar do Ato de Escolha, determinando-se sua inclusão no Processo Seletivo e o aceite definitivo da documentação apresentada, em conformidade com o Edital. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A inicial de ID 56000108 veio acompanhada dos documentos de ID 56000113 a 56000127. Decisão em ID 56122288 indeferindo o pedido liminar e deferindo a gratuidade de justiça. Informações prestadas pela Autoridade Coatora, no ID 61318465, por meio da qual sustenta, em resumo, que: a) a interferência do Poder Judiciário em atos administrativos deve ocorrer apenas em casos de flagrante ilegalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento do STJ. No caso analisado, sustenta-se que houve estrita obediência ao edital do certame e ao princípio da isonomia, sendo a reclassificação, e não a eliminação, uma medida razoável e prevista na norma editalícia; b) a atuação da Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, conforme o art. 37 da Constituição Federal. No caso analisado, embora o impetrante tenha sido inicialmente classificado no certame, foi reclassificado por não apresentar a comprovação e qualificação cadastral do PIS/PASEP, exigência expressa nos itens 9.5, III e IV, 9.6.1 e 9.7 do Edital nº 40/2024, sendo que a simples apresentação do número do PIS/PASEP via carteira de trabalho não supre a exigência, sendo necessário o documento específico da qualificação cadastral, conforme requerido pelo e-Social; c) o edital também prevê a obrigatoriedade da apresentação do certificado de pós-graduação lato sensu. Assim, a reclassificação decorre de ato administrativo vinculado, cuja inobservância poderia violar os princípios da legalidade, isonomia e moralidade. Diante disso, conclui-se pela legalidade da medida e pela necessidade de denegação da ordem pleiteada. Parecer do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 62690342, na qual afirma que a sua intervenção não se faz necessária. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2019, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Vale pontuar, ademais, que nas questões voltadas a concurso público devem ser levadas em consideração as disposições previstas no edital, o qual é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso. A propósito, a jurisprudência do e. TJES: O edital é a lei interna do concurso público e de processos seletivos simplificados, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (…). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100170067316, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/12/2018). Fixadas tais premissas, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no Ato Administrativo impugnado consistente na reclassificação do Impetrante no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, por não ter apresentado o “print” com a qualificação cadastral do PIS/PASEP, bem como, ter supostamente deixado de apresentar documentação exigida no edital. De um lado, o Impetrante sustenta que as razões apresentadas pela Autoridade Coatora, não se justificam, visto ser desnecessário e desarrazoado exigir um “print” reiterando o mesmo conteúdo que, segundo ele, já se encontra no Banco de Dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos. Por outro lado, a Autoridade Coatora defende que a reclassificação do impetrante seguiu estritamente o Edital nº 40/2024, por ausência da qualificação cadastral do PIS/PASEP e do certificado de pós-graduação, sendo Ato Administrativo vinculado e legal. Sustenta que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção judicial, sob pena de violação à separação dos poderes. Deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.o001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se que o edital do certame — peça fundamental para a compreensão do contexto e da legalidade do Ato Administrativo questionado — não foi juntado aos autos. Da mesma forma, não há prova de que os documentos anexados no processo são efetivamente os mesmos enviados por meio do sistema e-Docs, como alegado pelo impetrante, visto que não acostou a cópia integral do processo no e-Docs. Logo, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à regularidade das exigências editalícias e à efetiva entrega dos documentos no prazo estipulado. Nesse contexto, a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo, o que compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do procedimento administrativo e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental, por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante, com fulcro no artigo 6°, §5° da Lei n. 12.016/2009 e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do disposto no Art. 485, VI, do CPC. CONDENO o Impetrante ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiário da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5051592-87.2024.8.08.0024

ID: 334666918

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5051592-87.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5051592-87.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP COATOR: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (matriz) e AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (filial), em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a determinação para que a autoridade coatora se abstenha de negar a emissão de nota fiscal eletrônica ao consumidor final, bem como eventual apreensão de mercadorias como meio coercitivo para exigência de tributos. Sustentam as impetrantes, na inicial de ID 56336603, em síntese, que: a) são empresas privadas do ramo varejista de produtos alimentícios, que realizam vendas online por meio de marketplaces e site próprio, enviando mercadorias a clientes em todo o país, inclusive consumidores finais não contribuintes de ICMS. Nessa condição, são obrigadas ao recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) aos estados de destino, como o Ceará; b) estão sofrendo restrições ilegais por parte da autoridade fiscal do Estado do Ceará, que estaria condicionando a autorização de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e ameaçando apreender mercadorias como forma coercitiva para forçar o recolhimento do imposto. Tal prática, segundo as impetrantes, contraria a Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio de cobrança de tributos; c) diante da iminência de prejuízos operacionais e comerciais, impetraram o presente mandado de segurança para garantir o livre exercício de suas atividades econômicas, com a imediata liberação das mercadorias e autorização para emissão de NF-e, conforme assegurado pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Requereram, assim: (i) a concessão da medida liminar inaudita altera pars para que, diante da presença de todos os requisitos ensejadores de sua concessão, se determine a IMEDIATA abstenção da Autoridade Coatora na denegação de autorização de emissão de NF-e destinadas a consumidores finais deste Estado e/ou eventual apreensão de mercadorias como meio coercitivo para exigência de tributos, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos contra as impetrantes que sejam sabidamente ilegais e/ou qualquer outra medida coercitiva e ilegal para recolhimento de tributo; (ii) no mérito, seja ao final julgado procedente o pedido, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e concedendo-se a segurança em definitivo. A inicial de ID 56336603 veio acompanhada dos documentos de ID 56336611 a 56336612. Decisão no ID 56509636, determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações que julgar pertinentes. Informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo no ID 61375878, aduzindo que: a) as empresas impetrantes não anexaram aos autos procuração devidamente assinada, bem como, não fizeram o recolhimento das custas iniciais; b) as impetrantes não apresentaram qualquer prova pré-constituída que comprove as alegações trazidas aos autos; c) não cabe a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 266; d) a empresa AFC Comércio Varejista de Componentes Eletrônicos LTDA, não está na iminência de ter a emissão de NF-e negada ou mercadorias apreendidas pelo Estado do Ceará. Ressalta-se que não é tecnicamente possível bloquear a emissão de notas fiscais apenas para uma unidade federativa específica, como o Ceará, pois qualquer bloqueio afeta todas as operações da empresa. Ademais, não há nenhum registro de medidas fiscais restritivas contra a impetrante, como bloqueio de emissão de documentos fiscais ou apreensão de mercadorias, nos termos do RICMS/CE. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 61552353, para aduzir que a intervenção do órgão não se faz necessária. Despacho no ID 64104860, determinando a intimação do autor para realizar o recolhimento das custas e regularizar o instrumento de mandato. Petição do Impetrante no ID 65202500 colacionando aos autos o instrumento de procuração outorgado, bem como o comprovante de pagamento das custas processuais. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. I) DAS PRELIMINARES As preliminares de irregularidades processuais foram superadas com oa juntada da procuração e pagamento das custas processuais, conforme se infere do contido nos IDS, 65202500, 65205606, 65202502 e 65205605. No que tange às demais preliminares têm-se que averiguadas as circunstâncias do caso em tela e em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, bem como dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, cuja dicção dispõe da dispensabilidade do exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, deixo de examinar as questões preliminares, passando-se à análise do mérito. II) DO MÉRITO. Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2019, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Fixadas tais premissas, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no ato administrativo impugnado consistente na denegada a autorização de uso/emissão de NF-e destinadas a consumidor final não contribuinte domiciliados em outros estados, além de suposta apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recolhimento de imposto. De um lado, os Impetrantes sustentam que a Autoridade Coatora não pode utilizar a apreensão das mercadorias e denegação da autorização de emissão de NF-e como forma de pagamento do tributo. Em sentido contrário, a Autoridade Coatora defende que não há qualquer evidência nos autos que comprove tal alegação, bem como, não há qualquer registro de ocorrência de medidas passíveis de bloqueio dos documentos mencionados. Ao analisar detidamente os autos, constata-se a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à suposta apreensão de mercadoria como tentativa de imposição ao pagamento do referido imposto. Essa fragilidade compromete o exercício do contraditório e impede a análise segura do mérito da impetração. De todo modo, deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.º 001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se não fora juntado qualquer documento que ateste a pretensão do impetrante, sendo claro que tal ausência compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do suposto procedimento administrativo impugnado e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental. Por todas as razões acima, restando evidente a legalidade que reveste o ato administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelas impetrantes. RESOLVO o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO as partes autoras ao pagamento das custas iniciais remanescentes, caso existentes. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5051592-87.2024.8.08.0024

ID: 334666924

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5051592-87.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILSON SOARES

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JAILSON SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5051592-87.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP COATOR: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (matriz) e AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (filial), em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a determinação para que a autoridade coatora se abstenha de negar a emissão de nota fiscal eletrônica ao consumidor final, bem como eventual apreensão de mercadorias como meio coercitivo para exigência de tributos. Sustentam as impetrantes, na inicial de ID 56336603, em síntese, que: a) são empresas privadas do ramo varejista de produtos alimentícios, que realizam vendas online por meio de marketplaces e site próprio, enviando mercadorias a clientes em todo o país, inclusive consumidores finais não contribuintes de ICMS. Nessa condição, são obrigadas ao recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) aos estados de destino, como o Ceará; b) estão sofrendo restrições ilegais por parte da autoridade fiscal do Estado do Ceará, que estaria condicionando a autorização de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e ameaçando apreender mercadorias como forma coercitiva para forçar o recolhimento do imposto. Tal prática, segundo as impetrantes, contraria a Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio de cobrança de tributos; c) diante da iminência de prejuízos operacionais e comerciais, impetraram o presente mandado de segurança para garantir o livre exercício de suas atividades econômicas, com a imediata liberação das mercadorias e autorização para emissão de NF-e, conforme assegurado pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Requereram, assim: (i) a concessão da medida liminar inaudita altera pars para que, diante da presença de todos os requisitos ensejadores de sua concessão, se determine a IMEDIATA abstenção da Autoridade Coatora na denegação de autorização de emissão de NF-e destinadas a consumidores finais deste Estado e/ou eventual apreensão de mercadorias como meio coercitivo para exigência de tributos, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos contra as impetrantes que sejam sabidamente ilegais e/ou qualquer outra medida coercitiva e ilegal para recolhimento de tributo; (ii) no mérito, seja ao final julgado procedente o pedido, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e concedendo-se a segurança em definitivo. A inicial de ID 56336603 veio acompanhada dos documentos de ID 56336611 a 56336612. Decisão no ID 56509636, determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações que julgar pertinentes. Informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo no ID 61375878, aduzindo que: a) as empresas impetrantes não anexaram aos autos procuração devidamente assinada, bem como, não fizeram o recolhimento das custas iniciais; b) as impetrantes não apresentaram qualquer prova pré-constituída que comprove as alegações trazidas aos autos; c) não cabe a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 266; d) a empresa AFC Comércio Varejista de Componentes Eletrônicos LTDA, não está na iminência de ter a emissão de NF-e negada ou mercadorias apreendidas pelo Estado do Ceará. Ressalta-se que não é tecnicamente possível bloquear a emissão de notas fiscais apenas para uma unidade federativa específica, como o Ceará, pois qualquer bloqueio afeta todas as operações da empresa. Ademais, não há nenhum registro de medidas fiscais restritivas contra a impetrante, como bloqueio de emissão de documentos fiscais ou apreensão de mercadorias, nos termos do RICMS/CE. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 61552353, para aduzir que a intervenção do órgão não se faz necessária. Despacho no ID 64104860, determinando a intimação do autor para realizar o recolhimento das custas e regularizar o instrumento de mandato. Petição do Impetrante no ID 65202500 colacionando aos autos o instrumento de procuração outorgado, bem como o comprovante de pagamento das custas processuais. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. I) DAS PRELIMINARES As preliminares de irregularidades processuais foram superadas com oa juntada da procuração e pagamento das custas processuais, conforme se infere do contido nos IDS, 65202500, 65205606, 65202502 e 65205605. No que tange às demais preliminares têm-se que averiguadas as circunstâncias do caso em tela e em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, bem como dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, cuja dicção dispõe da dispensabilidade do exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, deixo de examinar as questões preliminares, passando-se à análise do mérito. II) DO MÉRITO. Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2019, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Fixadas tais premissas, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no ato administrativo impugnado consistente na denegada a autorização de uso/emissão de NF-e destinadas a consumidor final não contribuinte domiciliados em outros estados, além de suposta apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recolhimento de imposto. De um lado, os Impetrantes sustentam que a Autoridade Coatora não pode utilizar a apreensão das mercadorias e denegação da autorização de emissão de NF-e como forma de pagamento do tributo. Em sentido contrário, a Autoridade Coatora defende que não há qualquer evidência nos autos que comprove tal alegação, bem como, não há qualquer registro de ocorrência de medidas passíveis de bloqueio dos documentos mencionados. Ao analisar detidamente os autos, constata-se a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à suposta apreensão de mercadoria como tentativa de imposição ao pagamento do referido imposto. Essa fragilidade compromete o exercício do contraditório e impede a análise segura do mérito da impetração. De todo modo, deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.º 001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se não fora juntado qualquer documento que ateste a pretensão do impetrante, sendo claro que tal ausência compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do suposto procedimento administrativo impugnado e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental. Por todas as razões acima, restando evidente a legalidade que reveste o ato administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelas impetrantes. RESOLVO o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO as partes autoras ao pagamento das custas iniciais remanescentes, caso existentes. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5007789-20.2025.8.08.0024

ID: 306009360

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007789-20.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL VIANA ANACLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5007789-20.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL VIANA ANACLETO - ES36823 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência impetrado por ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de professores no Edital 40/2024. Sustenta na inicial de ID 64357580, em síntese, que: a) é professora e candidata às vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024; b) após enviar toda a documentação exigida, foi surpreendida com sua reclassificação para a última posição do certame, sob o argumento de que não encaminhou o verso da carteira de trabalho; c) a decisão administrativa é desproporcional e representa excesso de formalismo, pois os dados constantes no verso da carteira — como nome, filiação, data de nascimento e CPF — já estavam devidamente comprovados por outros documentos válidos apresentados. Tal exigência afronta o artigo 3º, §1º, da Lei 13.726/2018, que veda a exigência de informações já comprovadas por outros meios; d) a reclassificação baseada unicamente na ausência do verso da carteira de trabalho, quando os dados já estavam demonstrados por outros documentos, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo que a Jurisprudência do TJES também reconhece a ilegalidade de eliminações fundadas em formalismo excessivo quando os documentos apresentados atingem a finalidade prevista no edital. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente afastado o Ato Administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas, determinando-se a sua reintegração imediata ao Processo Seletivo na posição em que foi originalmente classificada, de forma a não prejudicar seu direito à escolha de vaga e à conclusão regular do certame. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do Ato Administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha, determinando-se sua inclusão no Processo Seletivo e o aceite definitivo da documentação apresentada, em conformidade com o Edital. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A inicial de ID 64357580 veio acompanhada dos documentos de ID 64357581 a 64357585. Decisão proferida no ID 64564875 indeferindo o pedido liminar, bem como deferindo o pedido de justiça gratuita. Petição da Impetrante no ID 64585098, aduzindo que: a) em caso idêntico ao seu, o mesmo Magistrado deferiu liminar e concedeu a segurança à candidata Priscila Rocha Milanez no processo nº 5052778-48.2024.8.08.0024, reconhecendo a ilegalidade da reclassificação promovida no certame regido pelo Edital nº 40/2024. Naquele caso, entendeu-se que a ausência do verso da carteira de trabalho não justificava a penalidade administrativa, especialmente porque a candidata já havia apresentado outros documentos suficientes e possuía vínculos anteriores com o Estado; b) a decisão anterior aplicou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao formalismo excessivo (art. 3º, §1º, da Lei nº 13.726/2018), o que, segundo a autora, torna a presente negativa um tratamento desigual a casos idênticos. Tal conduta violaria o princípio da isonomia e geraria insegurança jurídica, em afronta direta ao art. 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição Federal, além do art. 926 do CPC, que impõe ao Judiciário o dever de manter coerência, estabilidade e integridade em sua jurisprudência. Informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo, no ID 66203689, no qual sustenta que: a) o edital de abertura do concurso que exigia tal requisito foi publicado em 19/09/2024, e o mandado de segurança só foi impetrado em 17/01/2025, ou seja, após o prazo legal de 120 dias para impetração do mandado de segurança; ocorreu decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito; b) o impetrante apontou como autoridade coatora o Superintendente Regional de Educação, que não tem competência para praticar ou corrigir o ato impugnado, sendo que o processo seletivo é regido pelo Edital nº 40/2024, cuja coordenação geral é de competência da Comissão Central instituída pela Portaria nº 921-S/2024, e não do Superintendente Regional de Educação; c) o controle judicial de atos administrativos somente é cabível diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não se verifica na presente hipótese, logo, conclui-se que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via; d) o edital vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração, impossibilitando a relativização dos critérios estabelecidos sem comprometer a segurança jurídica e a isonomia do certame; conclui-se que a reclassificação da impetrante foi um ato administrativo legal e vinculado, inexistindo margem para concessão da segurança pretendida; e) a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que candidatos que não cumprem as exigências editalícias não podem ser beneficiados posteriormente; conclui-se que a impetrante descumpriu sua obrigação ao não apresentar corretamente os documentos exigidos, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança; f) o fato de o candidato já ter tido vínculo com a SEDU não o exime de cumprir com as obrigações previstas no edital; conclui-se que a reclassificação da impetrante decorreu exclusivamente do não atendimento às exigências editalícias, sendo perfeitamente legal e válido, razão pela qual a pretensão da parte impetrante merece ser rejeitada; g) admitir que a impetrante seja reintegrada sem ter cumprido os requisitos do edital violaria os princípios da impessoalidade e da igualdade entre candidatos previstas nos artigos 5º e 37, caput, da CF, prejudicando aqueles que seguiram todas as exigências corretamente. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sob ID 67355013, para aduzir que a intervenção do órgão não se faz necessária. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. I) DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. No que tange às preliminares, têm-se que averiguadas as circunstâncias do caso em tela e em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, na forma do disposto nos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, cuja dicção dispõe da dispensabilidade do exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, deixo de examinar as questões preliminares, passando-se à análise do mérito. II) DO MÉRITO Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2009, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Extrai-se do entendimento supramecionado que, embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Vale pontuar, ademais, que nas questões voltadas a concurso público devem ser levadas em consideração as disposições previstas no edital, o qual é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso. A propósito, a jurisprudência do e. TJES: O edital é a lei interna do concurso público e de processos seletivos simplificados, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (…). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100170067316, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/12/2018). Fixada tal premissa, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no aAo Administrativo impugnado consistente na reclassificação da Impetrante no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, pela ausência de apresentação do verso da carteira de trabalho. De um lado, a Impetrante sustenta que as razões apresentadas pela Autoridade Coatora, não se justificam, visto ser desnecessário e desarrazoado exigir um documento em que as informações, segundo ele, já se encontram no Banco de Dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos. Em sentido contrário, a Autoridade Coatora defende que a reclassificação do impetrante seguiu estritamente o edital nº 40/2024, por ausência da apresentação do verso da carteira de trabalho, sendo ato administrativo vinculado e legal. Sustenta que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção judicial, sob pena de violação à separação dos poderes. Devo ressaltar, de pronto que, embora tenha havido deferimento da tutela nos autos do processo nº 5052778-48.2024.8.08.0024, é imprescindível destacar que, naquela oportunidade, o escritório responsável pela impetração juntou o inteiro teor do edital impugnado, o que possibilitou ao juízo uma análise mais aprofundada e precisa das disposições editalícias aplicáveis ao caso concreto. Situação diversa se verifica nos presentes autos, em que tal documento não foi devidamente colacionado pela parte impetrante, impedindo o magistrado de realizar o necessário cotejo entre os documentos apresentados e as exigências editalícias. Assim, não cabe falar em violação ao princípio da isonomia ou à coerência jurisprudencial, na medida em que a ausência de elementos probatórios essenciais impede a formação de um juízo seguro quanto à similitude das situações, não sendo razoável exigir decisão de mesma natureza sem o devido substrato fático e normativo. No prsete caso, verifica-se a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo, visto que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à regularidade das exigências editalícias e à efetiva entrega dos documentos no prazo estipulado. Essa fragilidade compromete o exercício do contraditório e impede a análise segura do mérito da impetração. De todo modo, deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.o001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se que o edital do certame — peça fundamental para a compreensão do contexto e da legalidade do ato administrativo questionado — não foi juntado aos autos. Da mesma forma, não há prova de que os documentos anexados no processo são efetivamente os mesmos enviados por meio do sistema e-Docs, como alegado pelo impetrante. Tal ausência compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do procedimento administrativo e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental. Por todas as razões acima, restando evidente a legalidade que reveste o Ato Administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante. RESOLVO o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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