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Giuliano Michetti Rocha x Oficina De Lanternagem E Mecanica Barbosa Ltda - Me

ID: 295255949

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000745-39.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO MICHETTI ROCHA

Polo Passivo:

OFICINA DE LANTERNAGEM E MECANICA BARBOSA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HELDER VALADARES DA SILVA

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ALAN DA SILVA GONCALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000745-39.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GIULIANO MICHETTI ROCHA CPF: 087.418.796-60 RÉU: OFICINA DE LANTERNAGEM E MECANICA BARBOSA LTDA - ME CPF: 03.823.806/0001-78 DECISÃO Vistos, etc. 1. No que tange à tese de ilegitimidade passiva, em linha de pensar diversa, tenho que o réu possui legitimidade passiva para a causa. De acordo com a lição de LIEBMAN, legitimação para agir: “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado à juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 159). Na esteira dos ensinamentos de Liebman, criou-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por carência de ação. Sobre o tema, os notáveis processualistas Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, respectivamente: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. (in Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, v. 1, p. 127). “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (in Novas Linhas do Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). No presente caso, a legitimidade passiva da parte ré assenta-se, a par da teoria da asserção, a partir do alegado na inicial, o qual lhe confere, sem assomo de dúvidas, a necessária legitimidade passiva para a causa, merecendo a preliminar arguida ser afastada. Repilo, portanto, a preliminar em questão. Quanto à denunciação à lide, como o caso dos autos versa sobre relação de consumo, a tenho como incabível. Além disso, nota-se que o denunciante pretende, através da denunciação à lide, atribuir a responsabilidade exclusiva a terceiro, conduta capaz, outrossim, de impedir o ingresso do denunciado à lide. É válido pontuar “não se amolda às hipóteses autorizadoras da denunciação da lide a pretensão de transferência a terceiros da responsabilidade imputada ao denunciante pelo autor” (TJMG - AI: 10000170332043001, 18ª Câmara Cível, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Publicação: 26/09/2017). Dessa maneira, indefiro o pedido de denunciação à lide. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante oitiva de testemunhas das partes, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 22/09/2025 às 13:30. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. As partes têm o prazo comum de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ - 5000745-39.2024.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m611041c47c06ea50420582c9556f5557 segunda-feira, 22 de setembro de 2025 13:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2333 652 8615 Senha: gGeZUP5be22 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012967-83.2025.8.08.0012

ID: 307944449

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-83.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5012967-83.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU Endereço: Rua Prefeito Vicente Santório Fantini, 32, Expedito, CARIACICA - ES - CEP: 29151-757 Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 REQUERIDO(A) Nome: JOAO MARCELO QUEIROZ Endereço: Rua João Magalhães, 476, Vila João Ribeiro, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-104 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O autor apresenta elementos que indicam pagamentos ao requerido, o que autoriza a medida de natureza cautelar pretendida. Ocorre que, a pesquisa por valores não restou frutífera, tendo sido encontrado, apenas, valores irrisórios que já foram desbloqueado. Designo Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, para o dia: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 21/07/2025 Hora: 15:00 LOCAL: Sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica (Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 18 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Processo nº 5007779-48.2025.8.08.0000

ID: 306814120

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007779-48.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO LAUVS

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FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA Advogados do(a) PACIENTE: ANDERSON MONTEIRO LAUVS - ES33656-A, FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA - ES28492-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 2ª Vara de Serra, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que foi decretada a prisão temporária do paciente nos Autos nº 5012967-72.2025.8.08.0048, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Nesse contexto, a defesa sustenta que a prisão temporária foi decretada sem indícios suficientes da autoria delituosa, e com amparo em reconhecimento pessoal ilegal, afrontando os ditames do artigo 226, do Código de Processo Penal. Outrossim, fundamenta que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, são suficientes in casu, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis dos pacientes, de forma que pretende, liminarmente, o relaxamento da prisão temporária, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar. Decisão indeferindo o pleito liminar no id. 13817741. A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer proferido pelo Procurador de Justiça Benedito Leonardo Senatore no id. 13919589, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Após acurada análise dos fundamentos da impetração e toda a documentação carreada ao bojo dos autos, entendo que este writ se encontra prejudicado. Isso porque, em consulta ao andamento processual da ação penal originária, depreende-se que foi decretada a prisão preventiva de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira em 17 de junho do corrente ano, de modo que as questões trazidas pela defesa acerca dos pressupostos da custódia temporária encontram-se prejudicadas, haja vista a superveniência de novo título judicial, com novas razões e fundamentos a embasar a prisão cautelar, de modo que não há mais que se falar em ilegalidade da prisão temporária, face a perda de seu objeto, não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício. Portanto, a constrição cautelar da liberdade do paciente não mais decorre do decreto impugnado neste writ, mas sim de novo título constritivo. Oportunamente, na esteira do que preceitua o art. 659, do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Desse modo, estando prejudicado o julgamento do presente writ, é aplicável ao caso o disposto na redação do inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: “Art. 74. Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. […]”. (grifo nosso) Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Intime-se a defesa. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Finalmente, arquivem-se os autos. Vitória-ES, 23 de junho de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5012967-44.2024.8.24.0054

ID: 280917105

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012967-44.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA KORMANN

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DANIELA KORMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO Consoante se infere dos autos, a ordem de bloqueio de ativos financeiros foi cumprida com êxito parcial, tornando-se indisponível o montante de R$ 2.145,81 (evento 25). Em seguida, houve tentativa de intimação da executada GRASIELA MENDES (pessoa física e jurídica) no endereço onde foi localizada anteriormente (eventos 16.1 e 17.1 ). O ato, no entanto, restou frustrado, porquanto a devedora não reside mais no local (eventos 41.1 e 42.1 ). É dever da parte indicar o endereço onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do Código de Processo Civil), sob pena de presumirem-se válidas aquelas encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sendo assim, frustrada a tentativa de intimação da executada GRASIELA MENDES (pessoa física e jurídica) em virtude do descumprimento de seu dever de comunicar a alteração do endereço constante nos autos, reputo válido o ato dos eventos 41.1 e 42.1 , com fulcro no art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fluindo a partir da juntada do aviso de recebimento (realizada em 05/05/2025 ), conforme dispõe a parte final do parágrafo único do art. 274 acima referido, impõe-se reconhecer que o prazo para apresentação de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros decorreu in albis . Assim, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, e determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Cumprida a ordem, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, proceda-se sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo e requerer o que entender pertinente e cabível em termos de prosseguimento do feito.

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Processo nº 5012967-49.2024.8.24.0020

ID: 323652479

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELE PAVAN SALVARO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CORREA LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) EMEN… RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de Criciúma. adicional de insalubridade. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. sustentada a nulidade da perícia judicial, por ausência de fundamentação. insubsistência. exame pericial que, de forma detalhada, individualizou o ambiente de trabalho e as funções exercidas pela Recorrida, identificando, taxativamente, à submissão do(a) servidor(a) à ambiente de trabalho insalubre em grau médio. cumprimento dos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. ademais, ausência de provas aptas à derruir a conclusão do expert , fundando-se a impugnação em meras alegações e conjecturas, despidas de concretude apta à apontar para conclusão distinta do laudo técnico. " (...) comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio ou máximo, deve o ente público pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação respectiva, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, pois 'o servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito.(...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000464-74.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Francisco De Assis Vieira x Banco J. Safra S/A

ID: 307340474

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001327-39.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE CARVALHO BARRETO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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JULIANA MARIA DE CASTRO

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ALBA VALERIA LOURA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5001327-39.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Tarifas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA CPF: 260.531.606-87 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Indevida Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. A concessão do beneficio da gratuidade de justiça ocorre nos casos em que há a insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. No caso sub judice, o requerido impugna a concessão do benefício ao autor, sob argumento de que o valor percebido pela requerente é incompatível com a justiça gratuita. Todavia, observa-se que não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a parte autora possui capacidade para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Portanto, a rejeito a preliminar. I.II) Da Falta de Interesse de Agir. O interesse processual é condição da ação que consiste na demonstração da necessidade da tutela jurisdicional e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Nesse sentido, a parte requerida expõe argumentos quanto à falta do interesse de agir da parte requerente, posto que não há qualquer indício de que tenha tentado resolver a questão de forma extrajudicial/administrativa. Certo é, que inexiste necessidade ou obrigatoriedade da utilização das vias administrativas como condição para ajuizamento da presente demanda, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como dado a inexistência de previsão legal nesse sentido. Assim, resta evidenciado o interesse de agir da parte requerente, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010531-73.2025.8.13.0672

ID: 277389044

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010531-73.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010531-73.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: EDVANIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CPF: 078.518.296-90 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de ação de revisão contratual, ajuizada por EDVANIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. 1. Da prevenção A despeito de certificada a distribuição antecedente de ação em que também são partes EDVANIA DA CONCEICAO OLIVEIRA e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (ID 10445373617), em consulta aos autos de nº 5019078-39.2024.8.13.0672, verifiquei tratar-se de ação autônoma de produção antecipada de provas, procedimento que não determina a prevenção da competência jurisdicional, tal como prevê o art. 381, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo que vai mantida a tramitação da presente ação revisional de contrato bancário neste Núcleo de Justiça. 2. Da emenda à inicial: Considerando o documento de ID 10452730590, recebo a emenda à inicial, nada obstando, pois, o prosseguimento do feito. 3. Da gratuidade da justiça: Tendo em vista a documentação de ID 10443660932, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10443665164, defiro à autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Da audiência de conciliação: Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. 5. Das disposições finais: Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012967-66.2025.4.04.0000

ID: 316574886

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012967-66.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLI DA SILVA VITORIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA HÜBNER BRONDANI

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DEBORA PADILHA DE MORAES

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RADAMES COMASSETTO MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5012967-66.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CAMILLI DA SILVA VITORIA ADVOGADO(A) : RADAMES COMASSETTO MACHADO (OAB RS082866) ADVOGADO(A) : DEBORA PADILHA DE MORAES (OAB RS084652… Agravo de Instrumento Nº 5012967-66.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CAMILLI DA SILVA VITORIA ADVOGADO(A) : RADAMES COMASSETTO MACHADO (OAB RS082866) ADVOGADO(A) : DEBORA PADILHA DE MORAES (OAB RS084652) ADVOGADO(A) : ISADORA HÜBNER BRONDANI (OAB RS136506) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu tutela provisória . Analisados os autos originários, constata-se que foi proferida sentença ( evento 26, DOC1 ) Examinada a controvérsia em sede de cognição exauriente, tem-se a substituição da tutela provisória pela tutela definitiva, de modo que o agravo de instrumento, versando sobre a primeira, resta prejudicado pela insubsistência de seu objeto e consequente ausência de interesse recursal. Nesse sentido é o entendimento pacificado no STJ, conforme precedente de sua Corte Especial, o qual transcrevo (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. (...) 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015) Ressalte-se que esse entendimento não se aplica automaticamente a agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias que tratem de questões diversas da tutela provisória, casos nos quais eventual prejudicialidade do recurso deve ser objeto de exame acurado, consideradas as circunstâncias de cada processo. Outrossim, mesmo no caso da decisão agravada versar sobre tutela antecipada, ficam à margem da regra situações excepcionais, particularmente aquelas em que a própria sentença ressalva o remanescimento dos efeitos de eventual decisão do Tribunal em sentido contrário, o que, todavia, não é o caso dos autos. Assim, tratando-se de agravo contra decisão que dispõe sobre tutela provisória, e não se revestindo o caso de nenhuma circunstância excepcional, conclui-se pela ausência de interesse recursal, face à perda superveniente do objeto do presente recurso, que resta prejudicado. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento , por prejudicado , com base no art. 932, III, do CPC-2015. Intimem-se . Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5012967-05.2025.8.13.0672

ID: 319378424

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO ALEXANDRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012967-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência] AUTOR: AIRTON ANTONIO DE SOUSA CPF: 220.762.046-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Airton Antônio de Sousa ajuizou ação em face de Banco Bradesco S.A. Objetiva a declaração de inexistência de débito referente a contrato de financiamento de veículo (caminhão Mercedes Benz 1620, ano 2004, placa GSQ-5646), firmado em 20/09/2006, mediante pagamento de 60 parcelas de R$ 3.128,45. Alega que, após quitar 27 parcelas — algumas delas mediante depósito judicial em demanda revisional anteriormente ajuizada — deixou de adimplir as demais por dificuldades financeiras. Afirma que a ré não ajuizou reconvenção na ação revisional, tampouco promoveu cobrança extrajudicial ou judicial da dívida, nem buscou a apreensão do bem. Sustenta, ainda, que a sentença proferida no processo nº 672.08.300253-1 transitou em julgado em junho de 2015. Aduz que a última parcela vencida remonta a 20/09/2011 e que, desde então, transcorreu integralmente o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, razão pela qual postula a declaração da inexistência do débito e o levantamento do gravame de alienação fiduciária do veículo, com a consequente consolidação da propriedade em seu nome. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10461986104) e os documentos que demonstram a condição econômica da parte autora — especialmente o comprovante de benefício previdenciário, que indica o recebimento do valor líquido mensal de R$ 1.151,13 (ID 10461981463) —, defiro, até ulterior deliberação, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5022667-39.2024.8.13.0672

ID: 322267099

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022667-39.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022667-39.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: RODRIGO NUNES SILVA CPF: 015.125.566-02 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conclusos os autos, decido. Ao teor do art. 488 do CPC, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Ficam prejudicadas, assim, as preliminares aventadas pela parte ré. Inicialmente, destaco que a ré é empresa privada e possui liberdade para instituir os parâmetros de utilização de sua plataforma. Neste contexto, a definição acerca de quais comportamentos se adéquam ou não às regras de utilização é, prioritariamente, da própria empresa que gere a plataforma. A UBER estabelece em seus Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (ID 10387536399) uma série de requisitos para que um indivíduo possa atuar como motorista parceiro em sua plataforma. Dentre os requisitos, a Cláusula 3.1, item (i), prevê expressamente a necessidade de que o motorista possua e mantenha "a carteira nacional de habilitação válida, que deverá conter a informação de que exerce atividade remunerada e ser compatível com a categoria do Veículo que será conduzido". A parte ré sustentou que a conta do autor foi rejeitada em 09/11/2017 justamente por não ter passado em um dos processos de verificação de segurança da empresa, em razão de um documento irregular, especificamente a CNH. Afirmou que a observação "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) na CNH apresentada pelo autor mostrava indícios de alteração, com fonte e formatação diversa do restante do documento. Para dirimir tal controvérsia fática, este Juízo expediu ofício ao DETRAN-MG (ID 10427281838) para que informasse a situação da CNH do autor, RODRIGO NUNES SILVA, em 09/11/2017 e a partir de quando a observação "EAR" passou a constar em seu registro. A resposta oficial do DETRAN-MG (ID 10452608437) foi categórica e elucidativa: "Em 09/11/2017 não constava na CNH do condutor a observação de exercício de atividade remunerada. Esta, passou a constar à partir da CNH emitida em 01/07/2024." Essa informação é crucial e contraria diretamente a narrativa do autor de que sua conta nunca esteve desativada ou que não havia motivo para tal. A ausência da anotação "EAR" na CNH em 2017 implica que, naquela data, o autor não preenchia um requisito legal e contratual indispensável para exercer atividade remunerada de transporte de pessoas. Diante da comprovação oficial da ausência da anotação "EAR" na CNH do autor na data indicada pela ré para a desativação da conta de motorista, resta cristalino que a UBER agiu em estrito cumprimento de suas políticas e da legislação vigente. A exigência de habilitação específica para o exercício de atividade remunerada é uma medida de segurança e conformidade legal, visando a proteção dos usuários e a regularidade do serviço. A própria CNH anexada pelo autor em ID 10302585927, datada de 08/08/2024, já mostra a observação "EAR" por extenso, diferentemente do padrão de sigla mencionado pela ré. No entanto, o ponto central é que a inclusão dessa observação se deu apenas em 01/07/2024, de acordo com o órgão de trânsito, e não em 2017. A conduta da UBER em desativar a conta do motorista que não atende aos requisitos de segurança e documentação, como a ausência da observação "EAR" na CNH em 2017, configura exercício regular de um direito. Ademais, a Cláusula 12.2, alínea (b), dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (ID 10387536399, pág. 20) é expressa ao prever a possibilidade de rescisão imediata do contrato, sem aviso prévio, em caso de violação do contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente. Assim, descumpridos os termos de uso, cabe à empresa ré avaliar a conveniência ou não do motorista na plataforma. Em sendo assim, conclui-se que não houve arbitrariedade no desligamento do autor, visto que os fatos descritos pelos usuários do serviço comprovam, por via legítima, as infrações dos termos de condição de uso do serviço ofertado pela requerida. Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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