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Processo nº 5007423-60.2025.4.03.6100

ID: 313531112

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007423-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR APARECIDO GENEROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007423-60.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JAIR APARECIDO GENEROSO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007423-60.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JAIR APARECIDO GENEROSO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - SP309442-A IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAIR APARECIDO GENEROSO DA SILVA em face de ato supostamente coator do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI., visando provimento que determine a implantação de seu benefício, tal como reconhecido no acórdão do processo n. 44235.732756/2022-57. A análise do pedido liminar foi postergada pela decisão de ID 358514663. Em informações, a autoridade coatora comunicou que deu cumprimento ao acórdão prolatado pela 7ª Junta de Recursos do CRPS (ID 359374284). Parecer do MPF pela concessão da segurança (ID 366554567). Intimado a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, o impetrante ficou inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando as informações prestadas no ID nº 359374284 e, por conseguinte, a ausência de mora administrativa, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente ação e a consequente cessação do legítimo interesse processual de agir, não existindo razão para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 – Intime-se a parte impetrante, bem como comunique-se a autoridade coatora, cientificando-as do teor da presente sentença. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 01 de julho de 2025. bif

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Processo nº 5005968-60.2025.4.03.6100

ID: 315278592

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005968-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILTON ROSA AMANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005968-60.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDILTON ROSA AMANCIO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005968-60.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDILTON ROSA AMANCIO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDILTON ROSA AMANCIO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, objetivando que a autoridade coatora proceda à remessa do recurso interposto nos autos do processo administrativo nº 44236.959633/2025-02, referente ao benefício NB 42/194.622.500-0, ao respectivo órgão julgador. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (ID 356862195). Notificada, a autoridade coatora informou que o recurso interposto foi encaminhado ao CRPS em 14/04/2025 (ID 360821000). O Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público relevante apto a gerar sua intervenção no feito (ID 363333678). Vieram os autos à conclusão. É relatório. Passo a decidir. No caso em tela, conforme informado pela impetrada, houve a remessa do recurso interposto ao CRPS para análise e julgamento. Assim, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança que objetiva a remessa do recurso interposto nos autos do processo administrativo nº 44236.959633/2025-02, referente ao benefício NB 42/194.622.500-0, ao respectivo órgão julgador, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual. Diante do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019839-60.2025.4.03.6100

ID: 333396647

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5019839-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA URIAS SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA PEREIRA BRONZERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5019839-60.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MARIA AUGUSTA URIAS SANTIAGO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA PEREIRA BRONZERI - S… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5019839-60.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MARIA AUGUSTA URIAS SANTIAGO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA PEREIRA BRONZERI - SP529973 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O MARIA AUGUSTA URIAS SANTIAGO ajuizou tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é a suspensão de leilão extrajudicial. Narrou a autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento habitacional com a ré (n. 8444400895588). Posteriormente, realizou a venda informal do bem a terceiros que se tornaram inadimplentes. E que, após reaver o imóvel, teve negada a possibilidade de renegociação da dívida pela CEF e foi informada, por meio de e-mail, da designação de leilão para expropriação do bem. Sustentou a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, com fundamento na ausência de intimação pessoal para purgar a mora. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[...] com o fim específico de compelir a demandada a abster-se da realização do LEILÃO, referente ao seguinte ao imóvel: apartamento, Rua Francisco José Viana, 689, AP 34 - A, disponível para leilão com edital para a data de 20/08/2025, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da ação principal a ser intentada no prazo legal”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para confirmar a tutela cautelar. Em análise ao processo, vê-se que o argumento da autora é a ausência de intimação pessoal para purgar a mora. A notificação é realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis e a autora precisa juntar a certidão do CRI para que se possa saber quem foi notificado para purgar a mora. Decido. 1. Emende a autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a. Apresentar cópia integral do Contrato Particular de Compra e Venda n. 8444400895588. b. Anexar a matrícula atualizada do imóvel. c. Apresentar cópia do procedimento de intimação extrajudicial. d. Formular o pedido principal. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Madeireira Palowa Ltda x Projemar Telecomunicacoes Ltda - Epp

ID: 292571630

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015280-50.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA PALOWA LTDA

Polo Passivo:

PROJEMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CATARINA RODRIGUES DE PAIVA ANDRADE

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ALAN SILVA FARIA

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GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

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JORDANA MAGALHAES RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR

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IGOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015280-50.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] AUTOR: MADEIREIRA PALOWA LTDA CPF: 25.490.137/0007-98 e outros RÉU: PROJEMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP CPF: 02.865.405/0001-18 DESPACHO Vistos 1) alteração do procedimento para Cumprimento de sentença. 2) intimação do executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, CPC. c.c art 513 do CPC. É dever da parte manter endereço atualizado nos autos, pelo que, se a intimação retorna sem o recebido, considera-se como realizada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - RÉU REVEL. O art. 513, inciso I do Código de Processo Civil, determina que o agravado/devedor seja intimado para cumprir a sentença através de carta com aviso de recebimento, quando este não tiver procurador constituído nos autos. A jurisprudência do STJ orienta que "é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do artigo 77, V, do CPC/2015. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o artigo 274, parágrafo único do NCPC" (AREsp 1313210). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.144717-0/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) 3) em caso de executado revel ou patrocinado pela Defensoria publica, a intimação pessoal (art. 513, II, CPC, ressalvada a hipótese do item IV). 4) em caso de executado representado pela curadora de ausente, a intimação por edital (art. 513, IV, CPC). 5) havendo impugnação, vista ao exequente para manifestar, 15 dias. 6) nas hipóteses em que a parte deixou de manter o endereço atualizado, aplica-se a presunção da validade do ato. 7) inserir certidão de triagem. 8) em seguida, remeter o feito para a Centrase, sem necessidade de encaminhar para apurar custas finais. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5015280-11.2025.8.24.0064

ID: 316931329

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015280-11.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FIUZA HELVIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DREHER NARCIZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015280-11.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ANDRE FIUZA HELVIG ADVOGADO(A) : EDUARDO DREHER NARCIZO (OAB SC054574) ATO ORDINATÓRIO O processo foi recebido e já está em anális…

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Processo nº 5015280-36.2025.8.13.0672

ID: 327212971

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5015280-36.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEDERSON MOURA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015280-36.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Inventário e Partilha] AUTOR: WEDERSON MOURA ABREU CPF: 826.221.406-49 e outros RÉU: MIRZA MARIA MOURA ABREU CPF: 952.913.936-53 DESPACHO Vistos etc., Analisando a petição retro, necessário consignar que este Juízo tem adotado em todos os processos de inventário, no primeiro despacho após a distribuição das ações, a determinação de realização pesquisa Sisbajud, visando facilitar aos herdeiros o conhecimento da existência de valores bancários eventualmente deixados pelo falecido. Tal medida passou a ser adotada visto que em muitos casos processados na Comarca os herdeiros vieram a ter conhecimento ou suspeita da existência de valores em nome dos inventariados já em fase adiantada das ações de inventário. Tal medida em nada prejudica os herdeiros; ao contrário, auxilia o inventariante na arrecadação e arrolamento dos bens deixados pelo falecido, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento do Sisbajud. No que respeita à renúncia apresentada nos autos, indefiro o pedido formulado no 2º parágrafo do item II.d. da petição inicial. Isso porque os herdeiros deverão se dirigir ao cartório competente e lavrar escritura de cessão de direitos hereditários retratando tal situação na declaração de bens e direitos a ser processada perante a Receita Estadual. A lavratura de termo de renúncia seria cabível se ao menos um herdeiro não houvesse renunciado, de modo que a herança seria a ele adjudicada. No caso, o meeiro não é herdeiro, estando clara e configurada a intenção dos herdeiros em transferir ao meeiro a herança inventariada, situação que resolve pela lavratura de escritura na forma supra consignada. A exemplo, segue recente julgado do TJMG: Intime-se, pois, para o devido prosseguimento do feito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003640-60.2025.4.03.6100

ID: 283511831

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003640-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOLORES JULIO PADLIPSKAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003640-60.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DOLORES JULIO PADLIPSKAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003640-60.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DOLORES JULIO PADLIPSKAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DA AGÊNCIA DO INSS DA LAPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. DOLORES JULIO PADLIPSKA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DA AGÊNCIA DO INSS DA LAPA, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a análise do pedido de revisão administrativa em relação ao benefício NB 212656489-9, protocolizado sob o nº 1391649824, com último andamento em 19/10/2024. A liminar foi deferida no Id 354539263. Notificada, a autoridade impetrada informou que a análise do pedido administrativo objeto da lide foi concluída em 25/02/2025 (Id 355285253). No Id. 361666088, a parte impetrante foi intimada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito. Contudo, ela restou inerte. Foi dada vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. As condições da ação, de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil são: legitimidade de parte e interesse processual. Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Com efeito, como informado pela autoridade impetrada, a análise do pedido administrativo objeto da lide foi concluída em 25/02/2025, conforme Id 355285253. Assim, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002961-60.2025.4.03.6100

ID: 280401988

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002961-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS, LIVROS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALOHA BAZZO VICENTI VON DREIFUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO VON DREIFUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002961-60.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS, LIVROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002961-60.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS, LIVROS E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALOHA BAZZO VICENTI VON DREIFUS - SP268367, CAIO EDUARDO VON DREIFUS - SP228229 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos em inspeção. No presente caso, foi proferida decisão, nos seguintes termos (Id n.º 361567190): “(...) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para autorizar a classificação dos “cards Pokémon” para importação como NCM 49.01.10 (livros em folhas soltas). Por conseguinte, fica a ré impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a autora em virtude de ela proceder conforme a presente decisão. Manifeste-se o autor em réplica e, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.” Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, a parte autora noticiou que a decisão Id n.º 361567190 foi comunicada junto ao sistema SISCOMEX. No entanto, o despacho aduaneiro permanece interrompido devido a exigência fiscal do dia 10/04/2025, qual seja: “- Não foi encontrada no processo judicial decisão que ampare a classificação tarifária adotada para a mercadoria. Anexar ao dossiê da DI decisão judicial que autorize a classificação tarifária declarada”. Instada a se manifestar, a União anexou aos autos a comunicação realizada perante à autoridade aduaneira acerca do teor da decisão Id n.º 361567190. É o relatório. Decido. Os documentos anexados pela União somente corroboram com a informação da parte autora de que a autoridade aduaneira foi prontamente comunicada da decisão Id n.º 361567190. Assim, considerando que a exigência fiscal, objeto da lide, permanece junto ao sistema SISCOMEX, intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar cumprimento à aludida decisão, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Com o cumprimento, considerando que as partes não requereram a produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença. À CPE: 1 – Intime(m)-se. 2 – Com o cumprimento da decisão Id n.º 361567190, tornem os autos conclusos para sentença São Paulo, data de assinatura eletrônica. CRPT

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Processo nº 5003349-60.2025.4.03.6100

ID: 257629252

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003349-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTOLINI RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO VIGGIANI NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003349-60.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO BERTOLINI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MARIO VIGGIANI NETO - SP222593 REU: COMANDANTE DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003349-60.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO BERTOLINI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MARIO VIGGIANI NETO - SP222593 REU: COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por EDUARDO BERTOLINI RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, para que seja garantido o direito de manter as datas de seu Certificado de Registro (pessoal) e sua CRAF válidos em conformidade aos seus respectivos documentos já expedidos, conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida decisão de declínio de competência em favor do Juizado Especial Federal. O autor opôs embargos de declaração. É o relatório. Decido. Inicialmente recebo os embargos declaratórios em face da decisão ID 354726205, como pedido de reconsideração e, por consequência, acolho as alegações da parte autora, reconheço este Juízo como competente para processamento e julgamento do processo e reconsidero a decisão ID 3547262. Passo à análise do pedido de tutela. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa se submete à presença de dois requisitos, cumulativos (CPC, art. 300, caput): a) a probabilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser provável que o requerente possua, de fato, o direito que pretende ver efetivado através do processo; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ou seja, a demora na prestação jurisdicional deve representar perigo de dano à parte, ou ao resultado final que pretende extrair do processo. No caso em tela entendo estar ausente o perigo da demora. Ainda que se tome o prazo de validade dos CRs encurtado pelo D11615, não há iminência de sua expiração, sendo as autorizações válidas até maio, junho e outubro de 2031 (IDs 353590529 e 353590539). Assim, indefiro o pedido de tutela. Cite-se a UNIÃO para que apresente contestação no prazo legal. Após, intime-se a autora para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias, especificando eventuais provas que pretenda produzir. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5019354-60.2025.4.03.6100

ID: 334542302

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019354-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA FOLONI NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

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ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019354-60.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BATISTA FOLONI NETO Advogados do(a) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019354-60.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BATISTA FOLONI NETO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: CENTRAL DE ANALISE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Em se tratando de pessoa física, a gratuidade deve ser concedida mediante o simples pedido do postulante, já que este goza da presunção de veracidade (até prova em contrário), juris tantum nos termos do § 3º do artigo 99, do CPC. Contudo, tal dispositivo não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, se houver dúvidas fundamentadas sobre a hipossuficiência, não basta a simples declaração do postulante. Ou seja, a relativa presunção de veracidade pode ser afastada diante da ausência de elementos que confiram verossimilhança à alegação de pobreza. Ainda nesse sentido, o STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção da hipossuficiência é relativa, permitindo ao juiz determinar a comprovação da dificuldade financeira da parte. Isto significa que a concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. Assim, intime-se a parte impetrante para que no prazo de 10 (dez) dias comprove sua hipossuficiência, através da juntada de documentos e declarações de imposto de renda, a fim de aferição da necessidade das benesses, ou, promova no mesmo prazo o recolhimento das custas iniciais. No mesmo prazo, apresente a procuração devidamente acompanhada do relatório de conformidade da assinatura eletrônica, bem como tela do sistema informatizado do INSS, reportando o trâmite atualizado e detalhado do processo administrativo objeto da presente lide, onde conste a data do último andamento e a localização atual do processo administrativo para comprovação dos fatos alegados na exordial e, se for o caso, emendar a inicial e indicar a correta autoridade coatora, atualmente responsável pela apreciação do requerimento administrativo objeto da presente ação, conforme demonstrado na tela do sistema informatizado do INSS. O não cumprimento das determinações supra acarretará o indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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