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Processo nº 5057603-40.2023.4.04.7000

ID: 308997394

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057603-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA GOIS AVANSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES LUIS AVANSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR APARECIDO AVANSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057603-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERICO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIR APARECIDO AVANSI (OAB PR018727) ADVOGADO(A) : EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057603-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERICO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIR APARECIDO AVANSI (OAB PR018727) ADVOGADO(A) : EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB PR044926) ADVOGADO(A) : LETICIA GOIS AVANSI (OAB PR105057) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5081756-40.2023.4.04.7000

ID: 308997462

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081756-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081756-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANIEL MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081756-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANIEL MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5066721-40.2023.4.04.7000

ID: 277739840

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066721-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO GONÇALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066721-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB PR008146) ATO ORDINATÓRIO A situaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066721-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB PR008146) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5084278-40.2023.4.04.7000

ID: 334113291

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084278-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084278-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084278-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5015893-40.2023.4.04.7000

ID: 299434142

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015893-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CHIN LEE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATIAS XAVIER

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RECURSO CÍVEL Nº 5015893-40.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : GILBERTO CHIN LEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos … RECURSO CÍVEL Nº 5015893-40.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : GILBERTO CHIN LEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União em face da decisão que homologou seu pedido de desistência recursal, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios. Sustenta, em suma, a ocorrência de omissão quanto à incidência do art. 55 da Lei 9.099/95 ao caso, já que não constitui recorrente vencido. Afirma que não foi sucumbente recursal, já que suas razões de recurso não foram objeto de deliberação, não havendo qualquer juízo de mérito a respaldar a sua condenação honorária. Defende que "(...) o recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente através de sua desistência, tratando-se de um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária e de homologação judicial para a produção imediata dos seus efeitos. Assim, nessas hipóteses de desistência, cabe somente conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral" . Salienta que a Corte Especial do STJ, " (...) ao tratar dos honorários advocatícios recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC, não admite a fixação da referida verba quando há homologação do pedido de desistência do recurso, uma vez que, nessa situação, não ocorre um julgamento efetivo". Destaca que o entendimento da Turma Recursal sobre a controvérsia era significativamente desfavorável à tese autoral e, por isso, a atuação da União sempre foi criteriosa e responsável. Pugna pela acolhida dos embargos declaratórios, a fim de que seja analisada a aplicabilidade do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. 2. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, entendo que não merecem acolhimento, pois não vislumbro na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade sanáveis mediante embargos de declaração. O que pretende o embargante é nitidamente a reapreciação das questões já decididas, providência inviável pela via recursal eleita, pois o " simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida " (STJ, EDcl no REsp 513.457). De fato, quanto ao argumento de omissão, é possível constatar o equívoco da embargante, já que se utiliza dos embargos de declaração para buscar a modificação do julgado. Ora, contendo a decisão suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, não cabe falar em omissão. "Não se deve confundir omissão no pronunciamento com a omissão da motivação. A omissão deve recair sobre as conclusões da demanda e não sobre suas razões. O ponto omisso a que se refere o art. 535, II, do CPC é o que recai sobre a parte dispositiva do julgado, ou seja, sobre o ponto que deveria ser decidido e não o foi. Não diz respeito aos argumentos das partes que podem ser modificados ou rejeitados implicitamente" (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo nº 3.432, relator desembargador Osny Caetano). 3. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Processo nº 5068079-40.2023.4.04.7000

ID: 306420577

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068079-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BARZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATHEUS ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5068079-40.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : SANDRA MARA BARZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte autora … RECURSO CÍVEL Nº 5068079-40.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : SANDRA MARA BARZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte autora interpõe pedido de uniformização dirigido à turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou demonstrada a qualidade de segurado da parte autora. Nesse sentido, evento 60, VOTO1 : No mais, além de a parte não retornar voluntariamente ao emprego anterior, mantendo vínculo em aberto , veja-se que nas perícias administrativa ( "teria trabalhado de UBER - CNH 04687289750, categoria B emitida em 28/03/2017 com EAR , contribuição como autônoma em 2020 " ) e judicial ( "Refere que trabalhou após sua aposentadoria trabalhou esporadicamente como motorista de Uber. Anteriormente, trabalhou como auxiliar administrativo" ) a recorrente relatou que após a DCB trabalhou como motorista de aplicativo . Assim, não comprovando problemas de saúde que dificultassem o retorno ao labor ou a recolocação no mercado de trabalho, tampouco a ausência de trabalho remunerado após 01/2020, até 07/2021, decorrente exclusivamente da situação de pandemia no período. Portanto, sem elementos para caracterizar com isso a situação de desemprego involuntário antes do reingresso como contribuinte individual nem após o único recolhimento. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional . Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5015602-82.2024.4.04.7201

ID: 334312071

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015602-82.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015602-82.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015602-82.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra KELY REGINA SILVEIRA e KELY REGINA SILVEIRA . No ( evento 72, PET1 ), a Exequente requereu a pesquisa de bens penhoráveis da parte executada com a utilização do sistema INFOJUD. A Caixa Econômica Federal requereu cópias da Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e da Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ dos últimos cinco anos em nome da parte executada. Indefiro o pedido quanto à Declaração sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, pois a consulta não é disponibilizada no sistema INFOJUD . A pesquisa por bens de devedores mediante acesso à sua declaração patrimonial apresentada perante o Fisco é medida extremada, em razão de caracterizar quebra de sigilo fiscal vedada pela legislação pátria para casos ordinários, visto que o caráter sigiloso dessas declarações de bens é garantido constitucionalmente e só pode vir a ser preterido em situações excepcionais. Medidas pontuais de constrição judicial introduzidas por recentes alterações legislativas, no entanto, passaram a ser admitidas tanto pela doutrina como por decisões dos Tribunais, no sentido de que é possível a pesquisa judicial por bens do devedor, quando esgotadas outras diligências empenhadas pelo credor. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, assim se manifestou a respeito da situação: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. A expedição de ofício à receita federal para obter informações sobre a declaração de bens dos devedores é medida producente, devendo ser autorizada nas hipóteses em que restar comprovado pelo credor o esgotamento das diligências ordinárias na busca de bens suscetíveis de penhora.(AG 200904000240403, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 24/03/2010.) Sendo assim, defiro parcialmente o pedido formulado no ( evento 72, PET1 ). Requisite-se a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI (dos últimos cinco anos) dos executados KELY REGINA SILVEIRA e KELY REGINA SILVEIRA , CPF/CNPJ 24964972000164 e 06437881909 , bem como a última Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e última Declaração de Renda e Patrimônio (IRPF) , apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, limitada a pesquisa até 3 (três) anos pretéritos a partir do último exercício, mediante acesso à respectiva base de dados pelo sistema INFOJUD . Realizada a pesquisa por este Juízo, serão juntadas aos autos somente as informações necessárias e suficientes à análise de bens penhoráveis visando ao adimplemento da obrigação, a fim de resguardar o sigilo daquilo que não interessa ao presente processo. Vindo aos autos declaração de renda ou patrimônio do devedor, ao documento eletrônico será atribuído o nível de sigilo de segredo de justiça, ficando a sua vista às partes e seus procuradores, em face do teor das informações a serem prestadas. Juntadas as documentações aos autos, intime-se a parte exequente para, a par dos demonstrativos, requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências úteis para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem requerimento, suspenda-se o feito, por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5083017-40.2023.4.04.7000

ID: 311125441

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083017-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEMIL CALISTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083017-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEMIL CALISTRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083017-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEMIL CALISTRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5015602-80.2025.8.21.0010

ID: 320561065

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5015602-80.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEIVIDIS BAPTISTA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OINARA SALETE SOARES TRENTIN

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015602-80.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NEIVIDIS BAPTISTA DA ROSA ADVOGADO(A) : OINARA SALETE SOARES TRENTIN (OAB RS058040B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Espólio de Ne… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015602-80.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NEIVIDIS BAPTISTA DA ROSA ADVOGADO(A) : OINARA SALETE SOARES TRENTIN (OAB RS058040B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Espólio de Neri Oliveira da Rosa, representado pelo inventariante Neividis Baptista da Rosa , ajuizou ação de reintegração de posse em face do Município de Caxias do Sul. Alegou, em síntese, que o falecido Neri Oliveira da Rosa e Cristiane de Quadros Pacheco adquiriram o imóvel objeto da lide em 30/05/2007, através da Secretaria Municipal da Habitação, por sua divisão de Gerenciamento de Empreendimentos Habitacionais, gerenciadora do Fundo da Casa Popular – FUNCAP, mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda nº 7077, registrado na matrícula n. 110.585 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul. Sustentou que, com o falecimento de Neri Oliveira da Rosa, ocorrido em 11/09/2024, os herdeiros decidiram que as filhas mais novas, Tamires e Hellen, ficariam morando na casa, pois não possuem imóvel próprio. Contudo, enquanto realizavam levantamento para reformas e limpeza do bem, foram surpreendidos com a invasão do imóvel por terceiros em 07/02/2025. Relatou que, ao se dirigirem ao local no dia seguinte, constataram a presença de um casal com uma criança, os quais informaram que "a Prefeitura liberou o imóvel para eles". Em razão disso, Hellen registrou Boletim de Ocorrência, e Tamires e sua mãe Cristiane procuraram a Prefeitura, sendo orientadas a ajuizar ação de reintegração de posse. Informou ainda que, em 27/01/2017, o Município de Caxias do Sul instaurou processo administrativo por inadimplência e, posteriormente, ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse (processo n.º 5001447-53.2017.8.21.0010), o qual foi suspenso em 08/07/2024 em razão de acordo entre as partes. Acrescentou que, em fevereiro de 2025, Tamires realizou os pagamentos das parcelas atrasadas. Requereu, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel. Intimado, o autor emendou a inicial (eventos 11 e 19). A emenda da inicial do evento 11, foi recebida ( 13.1 ). É o relatório. Decido. Recebo a emenda da inicial do evento 19, EMENDAINIC1 . Inclua-se no polo passivo do feito os ocupantes do imóvel: Richele Rosa da Silva, CPF n. 016.150.650-08 e Luis Paulo Cavalheiro Souza, CPF n. 755.259.920-00. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse anterior do autor; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. No caso em análise, verifico que os requisitos legais estão devidamente preenchidos. A posse anterior do imóvel pelo autor restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial pelo Contrato de Promessa de Compra e Venda nº 7077, firmado entre o falecido Neri Oliveira da Rosa e Cristiane de Quadros Pacheco com o Município de Caxias do Sul, bem como pela matrícula do imóvel nº 110.585. O esbulho possessório praticado por Richele Rosa da Silva e Luís Paulo Cavalheiro Souza está evidenciado pelo Boletim de Ocorrência registrado por Hellen ( 1.13 ), bem como pelo Termo de Constatação anexado no evento 89, do processo nº 5001447-53.2017.8.21.0010, que confirma a ocupação do imóvel pelo casal e seus filhos. A data do esbulho está claramente identificada como sendo 07/02/2025, conforme narrado na inicial e corroborado pelo Boletim de Ocorrência. Por fim, a perda da posse pelo autor é consequência direta do esbulho praticado, impedindo os herdeiros de exercerem a posse sobre o bem que lhes pertence por direito hereditário. Importante ressaltar que o processo de rescisão contratual movido pelo Município de Caxias do Sul (nº 5001447-53.2017.8.21.0010) encontrava-se suspenso em razão de acordo celebrado entre as partes, tendo a herdeira Tamires inclusive realizado o pagamento de parcelas atrasadas. Ademais, o próprio Município, no processo nº 5001447-53.2017.8.21.0010, após vistoriar o imóvel, informou a ocupação irregular do mesmo por terceiros, promovida por invasão. Diante desse contexto, resta evidente que Richele Rosa da Silva e Luís Paulo Cavalheiro Souza não possuem qualquer título que legitime sua permanência no imóvel, configurando-se clara situação de esbulho possessório. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na matrícula nº 110.585 do Cartório da 1ª Zona de Caxias do Sul em favor do Espólio de Neri Oliveira da Rosa, representado por seu inventariante Neividis Baptista da Rosa , em desfavor dos ocupantes Richele Rosa da Silva e Luís Paulo Cavalheiro Souza. Expeça-se mandado de reintegração de posse , a ser cumprido com as cautelas de praxe, autorizando-se, desde já, o auxílio de força policial, caso necessário. A presente decisão serve de ofício. Citem-se .

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Icaro Leandro Salatiel Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 260426384

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015602-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ICARO LEANDRO SALATIEL SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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LENNON DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015602-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Vendas casadas] AUTOR: ICARO LEANDRO SALATIEL SILVA CPF: 058.450.586-86 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos, etc. 1) Da Submissão ao IRDR n. 91 A presente demanda versa sobre direito do consumidor, havendo discussão quanto à necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, conforme definido no Tema 91 do IRDR. No entanto, em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu a remessa de recursos especial e extraordinário, o que autoriza a apreciação da controvérsia tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Com base no art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, a interposição desses recursos possui efeito suspensivo automático, o que acarreta a suspensão da eficácia da tese firmada no IRDR 91, bem como dos processos a ela vinculados. Nessa linha, a suspensão dos feitos deve observar critérios previamente fixados, com o objetivo de garantir a uniformidade de tratamento processual. Nesse sentido, conforme decisão do Desembargador José Marcos Vieira, proferida em 31/05/2023 nos autos n. 1.0000.22.157099-7/002, não se deve suspender indiscriminadamente todas as demandas de natureza consumerista desde o início, mas apenas aquelas que efetivamente se enquadrem nos parâmetros do incidente. Dessa forma, após análise da petição inicial, constato que a presente ação se amolda ao objeto do IRDR 91, motivo pelo qual determino seu regular processamento até eventual instrução, observando-se os desdobramentos dos recursos excepcionais admitidos. 2) Da tutela provisória de urgência Trata-se de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da ação ordinária ajuizada por Ícaro Leandro Salatiel Silva em desfavor do Banco Daycoval S. A. Em síntese, alega o autor que celebrou contrato de financiamento de veículo com o réu, entretanto, percebeu que o instrumento contém cláusulas abusivas relativamente aos juros remuneratórios aplicados e à cobrança de seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que (i) seja autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas, no valor mensal de R$ 638,39; (ii) seja afastada a caracterização da mora; (iii) o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; (iv) o autor seja mantido na posse do veículo dado em garantia. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que sejam demonstrados a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Necessário, ainda, que a tutela de urgência seja reversível, consoante previsto no artigo 300, § 3º, do CPC. Na hipótese, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, uma vez que o autor afirma que celebrou o contrato de financiamento de veículo com o réu, oportunidade na qual o valor das parcelas foi previamente acordado entre as partes. Noutro giro, as alegadas nulidades e abusividades não são aferíveis em sede de cognição sumária, sendo necessária maior dilação probatória. Importante pontuar, ademais, que o autor deverá prosseguir com o pagamento das parcelas do financiamento no tempo e modo contratados, em consonância ao que preceitua o § 3º do art. 330 do CPC, podendo o credor inserir os dados do cliente nos cadastros dos órgãos restritivos, bem como efetuar medidas que possibilitem a satisfação do crédito, caso constatado o inadimplemento das prestações ajustadas: Art. 330. (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. À luz do dispositivo legal supracitado, o TJMG já decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS SUSTENTADAS COMO INCONTROVERSAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE - ART. 330, § 3º, DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme disposto no enunciado da Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora. - Nos termos do art. 330, § 3º, do CPC/2015, o valor tido como incontroverso nas ações de revisão de contratos de empréstimo deve ser pago no tempo e modo contratados, não se admitindo o depósito judicial. - O adimplemento do contrato deve se dar no modo e tempo convencionados, de forma que não sendo efetuado o pagamento das prestações a tempo e modo contratados, poderá o credor inserir o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como bem efetuar medidas que possibilitem a satisfação do crédito, uma vez que a adoção de tal prática nada mais é do que exercício regular de seu direto. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.183676-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor ante a existência de indícios da condição de hipossuficiência financeira alegada na inicial. 4) Considerando que o réu compareceu espontaneamente aos autos ao id. 10423330630, apresentando contestação, dou por citado o Banco Daycoval S. A. 5) Tendo em vista a manifestação do réu quanto ao desinteresse de conciliar, deixo de designar a audiência a que aludem os arts. 303, § 1º, inciso II, e 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização posterior. 6) Intime-se o autor para ofertar impugnação à defesa e documentos, no prazo de 15 dias. Após, adotem-se os atos ordinatórios de impulso processual previstos no art. 64, incisos II e III, e §1°, do Provimento n. 355/CGJ/2018. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. P. I. Alexandre C. Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar - Em Substituição na 36ª Vara Cível -

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