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Processo nº 5036808-04.2024.8.13.0433

ID: 298198018

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5036808-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICEL ANESIO TITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5036808-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA CPF: 08.383.758/0001-68 RÉU: DUAS RODAS LTDA CPF: 39.622.276/0001-47 BR MOTORSPORT COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de DUAS RODAS LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, o seguinte: Que possui um crédito atualizado de R$ 8.232,36 (oito mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) a receber da requerida, representado por nota fiscal que instrui a exordial. Aduz que a requerida realizou o pagamento parcial da mencionada nota fiscal emitida pela suplicante, em 29/04/2024. Sustenta que buscou receber o crédito remanescente de todas as formas, todavia, foram infrutíferas suas tentativas. Diante de tais fatos, pede a procedência da ação. Regularmente citada (ID 10428575157), a ré quedou-se inerte, operando contra ela os efeitos da revelia. É o relatório, decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. É sabido que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos carreados não deixam dúvida quanto ao débito alegado na inicial, eis que restou comprovada a existência de nota fiscal de produto e comprovante de entrega dos bens, devidamente assinado por preposta da requerida. Ademais, o título que embasa a presente ação está devidamente acompanhado de planilha demonstrativa do débito cobrado, de modo que inexiste qualquer comprovante de adimplemento da obrigação assumida pela ré, notadamente porque esta sequer embargou a demanda. Sendo assim, inexistindo nulidade no título que instrui a peça exordial, a procedência da presente ação é medida que se impõe. Isto posto, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar constituído em título executivo judicial a nota fiscal juntada aos autos, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.232,36 (oito mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) à requerente, que deverá ser corrigida, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos contados da distribuição do feito, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, conforme a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5012267-04.2024.8.13.0433

ID: 260238011

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012267-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 079.782.346-81 RÉU: ESPÓLIO DE AMERICO MARTINS FILHO registrado(a) civilmente como AMERICO MARTINS FILHO CPF: 003.248.766-53 e outros SENTENÇA MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de adjudicação compulsória em face do ESPÓLIO DE AMÉRICO MARTINS FILHO, também já qualificado. Para tanto, afirma ter adquirido o imóvel descrito na petição inicial por meio de contrato de compra e venda firmado com Roberte de Jesus Ferreira, após uma série de transferências negociais, sendo Américo Martins Filho, já falecido, o proprietário registral do bem à época da transação. Prossegue, afirmando que o bem está registrado em nome de pessoa falecida, fazendo-se necessária a adjudicação compulsória, a fim de que seja lavrada a escritura pública e realizado o registro da transferência imobiliária. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em exame, constata-se que o contrato de compra e venda (ID 10214723754) foi celebrado entre o demandante e Roberte de Jesus Ferreira, subsequente a uma cadeia negocial, sendo que o proprietário registral do imóvel, Américo Martins Filho, já havia falecido antes da formalização do aludido negócio jurídico. Ademais, o próprio o autor afirmou na petição de ID 10295382038 ter ciência do óbito de Américo Martins Filho antes de firmar o referido contrato. Nessas condições, conclui-se que os direitos possessórios sobre o imóvel foram transferidos a terceiros antes da aquisição pelo autor, não tendo o demandante firmado contrato com o falecido proprietário, mas sim com um integrante da cadeia negocial, inexistindo, portanto, relação jurídica direta entre o autor e o espólio passível de adjudicação compulsória. Dessa forma, a ação de adjudicação compulsória mostra-se via inadequada para tutela de eventual direito de posse do autor ou direito obrigacional decorrente dos contratos de compra e venda, já que tal ação não se presta à regularização do registro de imóvel que não foi adquirido do proprietário, mas sim de possuidor subsequente, o que caracteriza ausência de interesse processual, na modalidade interesse-adequação. Apenas a título de argumentação, a ação de adjudicação compulsória somente seria cabível caso o imóvel fosse vendido em vida pelo efetivo proprietário, com subsequente falecimento desse, o que geraria ao comprador o direito de pleitear, em face do espólio ou da totalidade dos sucessores, a adjudicação compulsória do bem. No entanto, no caso dos autos, como dito, o proprietário já se encontrava falecido ao tempo da negociação do imóvel, sendo o negócio jurídico, nos termos em que fora feito, insuscetível de transferir propriedade, gerando apenas efeitos obrigacionais inter partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual. Custas finais, se houver, pelo autor. Com o trânsito em julgado, não havendo custas finais, sendo elas quitadas após intimação ou expedida certidão de não pagamento de despesas processuais - CNPDP em caso de inadimplemento, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, 23 de abril de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

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Processo nº 5018184-97.2025.8.24.0033

ID: 315881853

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-97.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA CRISTINA LOOS

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SARA REGIS GOULARTE

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DANIELA GIGLIO CORREA

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Procedimento Comum Cível Nº 5018184-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) ADVOGADO(A) : SARA REGIS GOULARTE (OAB SC067740) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5018184-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) ADVOGADO(A) : SARA REGIS GOULARTE (OAB SC067740) ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) DESPACHO/DECISÃO A assistência judiciária gratuita e a gratuidade judiciária, por força de norma constitucional expressa (art. 5°, LXXIV, da CF), serão concedidas apenas àqueles " que comprovarem insuficiência de recursos ", não bastando, portanto, a mera declaração de pobreza. O parâmetro para aferição da hipossuficiência corresponde àquele utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, de renda inferior a 03 (três) salários mínimos (TJSC, AI n. 5057306-90.2023.8.24.0000; AC n. 0300921-14.2015.8.24.0163). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira ( inclusive do cônjuge ou companheiro(a), no caso da parte ter informado ser casado(a) ou convivente em união estável ) . Para tanto, deve apresentar declaração de hipossuficiência financeira assinada, acostar CTPS atualizada, especificar a atividade profissional desempenhada, demonstrar os respectivos vencimentos e apresentar as três últimas declarações de imposto de renda. Alternativamente, faculta-se à parte, no mesmo prazo, informar por petição nos autos acerca da opção pelo recolhimento das custas processuais, para posterior geração da guia e pagamento de acordo com o valor corretamente atribuído à causa (art. 292 do CPC). A penalidade para a falta é o indeferimento da Justiça Gratuita e, em caso de não recolhimento das custas, o cancelamento da distribuição. Eventual parcelamento das custas processuais, se efetuado por meio de cartão de crédito, está disponível no Sistema Eproc e independe de autorização judicial ou administrativa. Para tanto, deverá a parte autora observar o informe lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 . O fracionamento das despesas processuais a serem pagas por boleto bancário se limita a doze parcelas, conforme Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que "Disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina. Com ou sem a emenda acima, voltem conclusos. Intime-se. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito

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Processo nº 5018187-54.2025.8.21.0027

ID: 323279081

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018187-54.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018187-54.2025.8.21.0027/RS AUTOR : WANDERLEI FLORES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018187-54.2025.8.21.0027/RS AUTOR : WANDERLEI FLORES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Comprovar a hipossuficiência financeira, cumprindo integralmente o ato ordinatório do evento 3, ATOORD1 , ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição; Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando nova procuração, constando a finalidade específica para atuação neste processo, com reconhecimento de firma em Cartório , pois aparentemente anexou o mesmo documento em outras ações ajuizadas (5023224-62.2025.8.21.0027; 5018196-16.2025.8.21.0027; 5018194-46.2025.8.21.0027; 5018189-24.2025.8.21. 0027; 5018185-84.2025.8.21.0027; 5018184-02.2025.8.21.0027; 5018182-32.2025.8.21.0027; 5018180-62.2025.8.21.0027; 5018178-92.2025.8. 21.0027; 5018174-55.2025.8.21.0027; 5018172-85.2025.8.21.0027; 5006901-79.2025.8.21.0027; 5006899-12.2025.8.21.0027). No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5018184-58.2024.8.13.0027

ID: 260175891

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018184-58.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5018184-58.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CLEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 258.980.431-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO CLEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Afirma, em apertada síntese, que celebrou contratos temporários sucessivos renovados ininterruptamente na qualidade de “Professor de Educação Básica”. Pretende o recebimento de FGTS em razão da nulidade do contrato. Juntou documentos. Em contestação, a parte demandada sustentou preliminar e manifestou-se, no mérito, pela improcedência do pedido. A contestação foi impugnada. Pois bem. No caso, pelos documentos constantes nos autos, a parte autora ainda mantém vínculo jurídico com o demandado (ID 10432300364). Com efeito, requer a condenação da parte ré ao pagamento do FGTS durante o período em que foi contratada, inclusive, durante o vínculo do atual contrato. Entendo que a parte promovente carece de interesse de agir. Primeiramente, ressalto que a verificação da nulidade contratual deve perquirir todo o período que perdurou a relação jurídica, inclusive, as renovações contratuais. Não é possível a análise fragmentada de cada contrato ou renovação isoladamente. A análise é realizada em sua inteireza que forma um vínculo jurídico único, porquanto as renovações, por si sós, não são ilegais, senão quando ultrapassam o prazo previsto na legislação específica. Sendo assim, ante a ausência de término da relação jurídica não se pode falar em necessidade intervenção judicial. De início, deve a parte requerente rescindir seu vínculo contratual para postular o recebimento de FGTS, pois, enquanto estiver contratada, não se pode analisar toda a relação jurídica. Nos autos, não há pedido de extinção de vínculo. Ademais, o pleito autoral geraria uma situação violadora da isonomia, com alguns trabalhadores contratados recebendo FGTS e outros não. Por fim, entendo que a parte autora pleiteia vantagem que nem os trabalhadores da rede privada possuem, qual seja, o recebimento de FGTS sem a extinção do vínculo contratual. Por certo, no sistema privado, há depósitos mensais de FGTS, porém o saque somente se dá, salvo exceções previstas em Decreto Presidencial, com a extinção do vínculo contratual. Dessa forma, a parte promovente pretende criar uma situação jurídica única no direito brasileiro, o recebimento de FGTS enquanto ainda mantém vínculo com o empregador. Pelo exposto, entendo não haver interesse de agir no presente caso. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5018184-73.2020.8.24.0033

ID: 336557948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018184-73.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018184-73.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Da penhora de parcela dos rendimentos da parte executada… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018184-73.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Da penhora de parcela dos rendimentos da parte executada. A parte exequente pugnou pela penhora de parcela dos rendimentos recebidos mensalmente pela parte devedora, provenientes de sua atividade laborativa. Quanto ao tópico, observo que a execução objeto deste procedimento não visa a satisfação de obrigação de pagar atrelada à verba de caráter alimentar. A par disso, não restou demonstrado que eventual constrição, ainda que parcial, do salário percebido mensalmente pela parte devedora não importará em prejuízo à subsistência do executado e de sua família. Assim sendo, diante do cenário descrito, entendo não estarem presentes as hipóteses que permitem a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário do devedor, razão pela qual indefiro o pedido. Acompanhando essa compreensão, retira-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PENHORA EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE DEVEDOR ASSALARIADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. SUSTENTADA POSSIBILIDADE COM BASE EM EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CPC/2015. TESE REJEITADA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS GARANTIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. REGRA QUE, A TEOR DO § 2º, SOFRE EXCEÇÃO, APENAS PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CASO CONCRETO EM QUE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO NÃO CONSTITUI VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DESFRUTE DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DE QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046530-02.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022). - grifei e negritei ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de penhora dos rendimentos. 2) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC.

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Processo nº 5018184-02.2025.8.21.0027

ID: 304049767

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-02.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018184-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : WANDERLEI FLORES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018184-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : WANDERLEI FLORES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora. Está suspensa temporariamente, pelo período de seis meses, a remessa de novos processos ao NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 (Ato Nº 077 2025-CGJ). A fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando a celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, ante o percentual mínimo de acordos realizados nesta fase inicial em casos semelhantes ao presente. Sem prejuízo do acima exposto, havendo interesse das partes na composição do litígio, a qualquer momento poderão manifestar-se neste especial, oportunidade em que os autos serão remetidos à Central de Conciliação e Mediação instalada nesta comarca. Cite-se a parte Ré para contestar, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que se trata de relação de consumo, aplicável o CDC ao feito, invertendo-se o ônus da prova. Por essa razão, determino seja a requerida intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela autora na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil/2015, no prazo da contestação. Saliento que no prazo da contestação, a parte demandada deverá manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, pontualmente, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Consigno, desde já, que o silêncio das partes ou tratando-se de requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, se já não o fez na inicial, acerca das provas que pretende produzir, pontualmente, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Agendada citação e intimação eletrônica da parte demandada, através do sistema Eproc.

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Processo nº 5018184-71.2025.8.08.0024

ID: 295797957

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018184-71.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ISMAEL SILVA LOPES

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TATIANE AMARAL NIELSEN

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WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5018184-71.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ISMAEL SILVA LOPES - ES42163, TATIANE AMARAL NIELSEN - ES29805, WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS - ES14592 DECISÃO/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. É curial que a tutela de urgência é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, nesses casos, deve o magistrado atentar-se quanto à probabilidade do direito apresentado na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Pois bem. A parte autora pleiteia a concessão de ordem liminar para sua inclusão na escala especial de trabalho como estudante. Sustenta que efetuou que “realizou Requerimento solicitando inclusão no regime de escala especial por ser estudante (doc. anexo). Ocorre que no dia 14/03/2025, ela recebeu um Termo de Despacho de Processo, com a negativa do seu requerimento, sob o argumento de que os profissionais que atuam em regime de plantão não possuem direito ao horário especial de estudante”. Pois bem. A despeito das alegações lançadas na inicial, tenho que não merece prosperar a tutela de urgência pretendida, ante a inexistência de elementos que comprovem os requisitos supracitados, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, para a concessão da tutela provisória pretendida, além dos requisitos supracitados, é necessária, ainda, a ausência dos óbices instituídos pelo artigo 1° da Lei n° 9.494/97, in verbis: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. (grifei) Da leitura dos dispositivos supra, verifica-se, no seu conjunto, que é vedada a concessão de liminares nos casos de: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumentos ou extensão de vantagens (cf. art. 5º, da Lei nº 4348/64; b) pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (cf. art. 1º, §4º, da Lei nº 5.021/66) e c) que se constate o esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação. Na hipótese vertente, a concessão da medida requerida esgotaria o objeto da ação, o que, como alhures esposado, é proibido pela legislação vigente, em sede de cognição sumária. Em outros termos, o deferimento liminar, conforme pretendido pela autora, determinaria a devolução do imposto, sem o exercício do contraditório e cognição exauriente acerca da matéria. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se e intime-se o requerido, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada da defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, pelo prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

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Processo nº 5018180-62.2025.8.21.0027

ID: 319604348

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018180-62.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018180-62.2025.8.21.0027/RS AUTOR : WANDERLEI FLORES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018180-62.2025.8.21.0027/RS AUTOR : WANDERLEI FLORES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, mediante consulta ao sítio da Receita Federal na internet , constatei que a parte autora não apresentou Declaração de Ajuste Anual, presumindo-se, portanto, que aufere renda inferior ao limite máximo para isenção do Imposto de Renda, motivo por que lhe defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que os processos nºs 5018172-85.2025.8.21.0027, 5018174-55.2025.8.21.0027, 5018178-92.2025.8.21.0027, 5018182-32.2025.8.21.0027, 5018184-02.2025.8.21.0027, 5018185-84.2025.8.21.0027, 5018187-54.2025.8.21.0027, 5018189-24.2025.8.21.0027, 5018194-46.2025.8.21.0027 e 5018196-16.2025.8.21.0027 não possuem relação com o presente feito, visto que são ações revisionais referentes aos contratos de empréstimos nºs 0052, 9846, 9843, 9809, 9115, 9110, 8215, 4515, 1937 e 1866, respectivamente. Já em relação ao processo n° 5006901-79.2025.8.21.0027, trata-se de ação revisional relativa a contrato de empréstimo no valor de R$ 1.616,57, firmado em 1° de outubro de 2024, igualmente diverso, portanto, do objeto da presente demanda. Não há, pois, conexão ou continência entre as ações tampouco é caso de litispendência. Considerando o manifesto desinteresse da parte autora na audiência de conciliação e a escassez de pauta perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca - CEJUSC -, deixo de designar audiência de conciliação neste processo, a fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando à celeridade processual. Assim sendo, cite-se , salientando que o prazo para apresentação de contestação observará o disposto no artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, conforme o caso. Determino , ainda, que a parte ré anexe, no prazo da contestação, o instrumento contratual firmado com a parte autora, sob pena de, com fulcro nos artigos 46 do Código de Defesa do Consumidor e 400 do Código de Processo Civil de 2015, ser considerada verbal a avença em questão. Contestada, dê-se vista à parte autora. Caso haja interesse das partes, será oportunizada a tentativa de conciliação durante o trâmite processual. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5018185-84.2025.8.21.0027

ID: 319609001

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018185-84.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018185-84.2025.8.21.0027/RS AUTOR : WANDERLEI FLORES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018185-84.2025.8.21.0027/RS AUTOR : WANDERLEI FLORES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, mediante consulta ao sítio da Receita Federal na internet , constatei que a parte autora não apresentou Declaração de Ajuste Anual, presumindo-se, portanto, que aufere renda inferior ao limite máximo para isenção do Imposto de Renda, motivo por que lhe defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que os processos nºs 5018172-85.2025.8.21.0027, 5018174-55.2025.8.21.0027, 5018178-92.2025.8.21.0027, 5018180-62.2025.8.21.0027, 5018182-32.2025.8.21.0027, 5018184-02.2025.8.21.0027, 5018187-54.2025.8.21.0027, 5018189-24.2025.8.21.0027, 5018194-46.2025.8.21.0027 e 5018196-16.2025.8.21.0027 não possuem relação com o presente feito, visto que são ações revisionais referentes aos contratos de empréstimos nºs 0052, 9846, 9843, 9841, 9809, 9115, 8215, 4515, 1937 e 1866, respectivamente. Já em relação ao processo n° 5006901-79.2025.8.21.0027, trata-se de ação revisional relativa a contrato de empréstimo no valor de R$ 1.616,57, firmado em 1° de outubro de 2024, igualmente diverso, portanto, do objeto da presente demanda. Não há, pois, conexão ou continência entre as ações tampouco é caso de litispendência. Considerando o manifesto desinteresse da parte autora na audiência de conciliação e a escassez de pauta perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca - CEJUSC -, deixo de designar audiência de conciliação neste processo, a fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando à celeridade processual. Assim sendo, cite-se , salientando que o prazo para apresentação de contestação observará o disposto no artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, conforme o caso. Determino , ainda, que a parte ré anexe, no prazo da contestação, o instrumento contratual firmado com a parte autora, sob pena de, com fulcro nos artigos 46 do Código de Defesa do Consumidor e 400 do Código de Processo Civil de 2015, ser considerada verbal a avença em questão. Contestada, dê-se vista à parte autora. Caso haja interesse das partes, será oportunizada a tentativa de conciliação durante o trâmite processual. Agendada a intimação eletrônica.

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