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Monica Jullia Soares Lima Fazolo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 280779947

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018698-25.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONICA JULLIA SOARES LIMA FAZOLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO MENEZES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018698-25.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MONICA JULLIA SOARES LIMA FAZOLO INTERESSADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO MENEZES DOS SANTOS - MG210820 Advogado do(a) INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Nome: MONICA JULLIA SOARES LIMA FAZOLO DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Verifica-se do relatório de consulta, através do sistema SISBAJUD, que a medida obteve êxito total. 2) Assim, determino a intimação do Executado para, querendo, adotar as providências que julgar pertinentes, haja vista o bloqueio de valores em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Ciência à parte Exequente. 4) Caso haja a interposição de embargos/impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se para contrarrazões. Ao final, retornem-me os autos conclusos para decisão. 5) Caso não haja a interposição de embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 7) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061315000008900000042643156 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 24061315000031200000042643161 CNH Documento de Identificação 24061315000067700000042643170 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24061315000109600000042643175 TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO DE SENHA Documento de comprovação 24061315000135500000042643181 PRINT MOSTRANDO O GOLPISTA VENDENDO MERCADORIAS Documento de comprovação 24061315000163700000042643182 EMAIL ENVIADO PARA O INSTAGRAM Documento de comprovação 24061315000193200000042643183 AMIGAS AVISANDO QUE A AUTORA TEVE A CONTA BLOQUEADA Documento de comprovação 24061315000218200000042643186 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061413240953600000042693246 Decisão - Carta Decisão - Carta 24061716461580000000042711525 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061716461580000000042711525 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24061716461580000000042711525 Petição Petição (outras) 24062017461054500000043081054 PROCURAÇÃO - MONICA JULIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062017461132800000043081607 Habilitação nos autos Petição (outras) 24070220301669200000043710355 01. CASE_174902_-_PET__ES Petição (outras) em PDF 24070220301685100000043711056 2. DOCS REPRESENTAÇÃO 2024 Informações 24070220301706000000043711057 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071113285859900000044242182 AR ASSINADO- FACEBOOK Aviso de Recebimento (AR) 24071618304210400000044516332 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071618304268900000044516320 Petição Petição (outras) 24072210145071400000044797883 Petição (outras) Petição (outras) 24073120583867300000045447081 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080614003373000000045734316 Despacho Despacho 24080815530275000000045921570 Contestação Contestação 24081215275545400000046090381 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 24081215275566600000046090389 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081215275590200000046090393 Petição (outras) Petição (outras) 24081313271699500000046155521 EMAIL RECEBIDO PELA AUTORA - MONICA Documento de comprovação 24081313271725600000046155546 RESPOSTA DA AUTORA AO EMAIL RECEBIDO - MONICA Documento de comprovação 24081313271744600000046155547 Termo de Audiência Termo de Audiência 24081315451157000000046183237 Sentença Sentença 24092517294838900000048414385 Sentença Sentença 24092517294838900000048414385 Petição (outras) Petição (outras) 24100413441214900000049409400 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24101711192798400000050177640 Cálculo Simples Informações 24101711192829300000050177641 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24111319160346200000051798737 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111319200127800000051798745 Petição (outras) Petição (outras) 24112216265693600000052237745 01. CASO_174902_-_PET_COMPROVANTE_PAGAMENTO Petição (outras) em PDF 24112216265707100000052237746 02. GUIA CASO 174902 Documento de Identificação 24112216265723800000052237748 03. COMPROVANTE Documento de comprovação 24112216265744900000052237749 Petição (outras) Petição (outras) 24121114294785200000053326276 Cálculo Simples Documento de comprovação 24121114294813600000053326296 Despacho Despacho 25010918015425800000054191477 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010918015425800000054191477 PLANILHA DE CALCULO Petição (outras) 25021414410629800000056168428 PLANILHA DE CALCULO Documento de comprovação 25021414410672100000056168435 Decurso de prazo Decurso de prazo 25041018501762400000059459207 Despacho Despacho 25050612350424000000060497759 Certidão - SISBAJUD Certidão 25050917251654300000060834704 Petição (outras) Petição (outras) 25051213402789500000060897176

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Processo nº 5018698-50.2025.8.24.0033

ID: 333217261

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 4. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 6. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 7. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 8. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 9. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. 11. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 12. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5015762-81.2025.8.13.0672

ID: 332562354

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015762-81.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015762-81.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ILDA RODRIGUES DA SILVA CPF: 932.509.756-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DESPACHO Vistos, etc. Ilda Rodrigues da Silva ajuizou ação em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. Alega, em síntese, que pensionista com renda mensal de R$ 1.667,75 e que celebrou dois contratos consignados com o réu, cujos juros mensais efetivamente cobrados (1,87%) superam o limite legal previsto à época da contratação pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020 (1,80% ao mês). Argumenta que tal prática configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e ao pactuado, requerendo a revisão dos contratos para adequação da taxa de juros aos percentuais legais ou contratuais (1,77% e 1,80%), com restituição dos valores pagos a maior. Aduz, ainda, a ilegalidade na cobrança de juros de carência. Requer, assim, a limitação dos encargos contratados ao teto previsto nas normas aplicáveis, a declaração de nulidade da cobrança referente aos juros de carência e a restituição dos valores pagos a maior. Pleiteia, por fim, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de prioridade na tramitação do feito. DECIDO. CERTIDÃO DE TRIAGEM Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5027679-34.2024.8.13.0672, 5027477-57.2024.8.13.0672, 5025973-16.2024.8.13.0672 e 5027680-19.2024.8.13.0672 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Ademais, considerando que referidas ações não tramitam neste Núcleo, deixo de determinar a sua associação. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de id. 10484606082, e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10484612473, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Int. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5018698-28.2025.8.24.0008

ID: 295644801

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-28.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THAIS CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-28.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THAIS CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5018698-42.2023.4.04.7201

ID: 331449853

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-42.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU RUBENS HUBNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO COELHO

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JOÃO NORBERTO COELHO NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-42.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ALCEU RUBENS HUBNER ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-42.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ALCEU RUBENS HUBNER ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) DESPACHO/DECISÃO O INSS impugnou o valor executado ( evento 57, IMPUGNA1 ), ao fundamento de que a RMI utilizada no cálculo exequente foi superior à implantada. Requer, por fim, a redução do valor exequendo de R$ 113.423,54 para R$ 108.997,13. Após o cálculo da Contadoria Judicial ( evento 77, CALC1 ), houve concordância pelo INSS ( evento 86, PET1 ) e concordância com os cálculos pela parte exequente ( evento 85, PET1 ). Decido Remetidos os autos à Contadoria Judicial ( evento 77, CALC1 ), foram realizados cálculos do valor exequendo em conformidade com a sentença transitada em julgado, apurando-se como devido R$ 113.364,52 (R$ 103.722,13 de principal e R$ 9.642,39 de honorários advocatícios), em 02/2025, razão pela qual os adoto como razão de decidir. A Contadoria Judicial informou, ainda, que: "Foi apurada RMI no valor de R$ 1.963,81, conforme art. 20 da EC 103/19. Foi efetuado o descarte de 35 contribuições (art. 26 § 6º da EC 103/19), conforme cálculo de apuração da RMI e contagem de tempo de contribuição anexos. No cálculo elaborado pela parte exequente, na apuração da RMI, R$ 1.964,13, houve inclusão dos salários de contribuição dos meses 03 e 06/2006, os quais não foram considerados como tempo de contribuição (consta pendência no CNIS). Foi efetuado o descartes de 36 contribuições (evento 36). No cálculo elaborado pelo INSS, foi apurada RMI no valor de R$ 1.899,32, em razão de que foi efetuado o descarte de 25 contribuições. Foi considerado o “pedágio” 1 ano, 5 meses e 8 dias - 100% sobre o que tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 35 anos, conforme art. 20 da EC 103/19 – (após os descartes, o pedágio corresponde a 5 meses e 25 dias). Não foi considerado o valor do 13º salário (50%) nos meses de maio e junho (2021) e abril e maio (2022 e 2024), foi lançado o valor integral nos meses de dezembro (evento 57, ANEXO2)." DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a impugnação do INSS para fixar o valor exequendo total de 113.364,52 (R$ 103.722,13 de principal e R$ 9.642,39 de honorários advocatícios), em 02/2025. Em razão da sucumbência parcial, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o seu valor impugnado rejeitado, nos termos do art. 85, §1º, §3º, I, §§7º e 14, do Código de Processo Civil. Em razão da ínfima sucumbência da parte exequente nesta impugnação, deixo de condená-la no pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5018698-25.2024.8.21.0015

ID: 329234581

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-25.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANK JAMES FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO ALVES LESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-25.2024.8.21.0015/RS AUTOR : FRANK JAMES FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES LESSA (OAB RS095372) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-25.2024.8.21.0015/RS AUTOR : FRANK JAMES FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES LESSA (OAB RS095372) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 10/12/2025 20:00:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs-en/j.php?MTID=m8dc09e485d1c08295741886209699be2 Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 25 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564

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Processo nº 5018698-81.2019.4.04.7201

ID: 333084355

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-81.2019.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODEJAIME PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LETICIA SHIGEOKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA REGINA BRUNNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-81.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ODEJAIME PADILHA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LETICIA SHIGEOKA (OAB SC026108) ADVOGADO(A) : ANDREIA REGINA BRUNN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-81.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ODEJAIME PADILHA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LETICIA SHIGEOKA (OAB SC026108) ADVOGADO(A) : ANDREIA REGINA BRUNNER (OAB SC022180) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5008319-16.2024.8.13.0672

ID: 306402656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008319-16.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA LAGOS DO MOINHO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

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DOUGLAS RAJAO RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008319-16.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: IMOBILIARIA LAGOS DO MOINHO LTDA - ME CPF: 06.971.245/0001-42 RÉU: RENATO FREITAS AVELAR CPF: 016.780.906-70 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Francisco Cezar Pereira Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 274887739

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018116-16.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CEZAR PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANETE DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018116-16.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO CEZAR PEREIRA CARVALHO CPF: 526.984.596-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO CEZAR PEREIRA CARVALHO (ID 10424096750) em face da sentença (ID 10416943313) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O Embargante alega, em síntese, que a r. sentença padece de omissão, pois não teria apreciado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 do TJMG, referente à existência de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado. Além disso, não teria considerado a condição de idoso do Embargante, bem como a falta de utilização do cartão para compras. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e, consequentemente, reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil", e, por sua vez, o art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, o Embargante aponta omissões na sentença. Quanto à alegada omissão referente ao IRDR Tema 73 do TJMG: A sentença embargada, ao analisar o mérito da demanda, considerou as provas produzidas e os argumentos das partes, concluindo pela regularidade da contratação e pela ausência de vício de consentimento. Embora não tenha citado expressamente o IRDR Tema 73, a fundamentação da sentença enfrentou a questão central ali debatida, qual seja, a existência ou não de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado. Ao concluir pela validade do negócio jurídico e pela clareza das informações prestadas ao consumidor (conforme se depreende da análise da documentação contratual, como o termo de consentimento esclarecido ID 10332858885), a sentença implicitamente afastou a ocorrência de erro substancial nos moldes que ensejariam a aplicação das teses fixadas no referido IRDR para anular o contrato. A simples menção ao IRDR, sem que os fatos concretos do caso se amoldem às hipóteses de erro substancial ali delineadas e reconhecidas como provadas nos autos, não alteraria o resultado do julgamento. A matéria foi, portanto, devidamente analisada, não havendo omissão a ser sanada, mas sim inconformismo da parte com o resultado. Quanto à alegada omissão em considerar a condição de idoso do Embargante: A condição de idoso do Embargante é um fato incontroverso nos autos e foi sopesada na análise da vulnerabilidade do consumidor. Contudo, tal condição, por si só, não invalida o negócio jurídico, especialmente quando a prova documental, como o termo de adesão e o termo de consentimento esclarecido, demonstra que as informações essenciais sobre a natureza do contrato (cartão de crédito consignado com possibilidade de saque) foram prestadas de forma clara e acessível. A sentença, ao validar o contrato com base nesses elementos, considerou a proteção devida ao consumidor, incluindo o consumidor idoso, mas concluiu que, no caso concreto, não houve vício que maculasse a manifestação de vontade. Não há, portanto, omissão nesse ponto, mas tentativa de revalorar a prova. Quanto à alegada omissão em considerar a falta de utilização do cartão para compras: A sentença considerou a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, que, além de compras, permite a realização de saques do limite de crédito. Conforme demonstrado pelo Embargado, houve a disponibilização e utilização de crédito (saque), conforme extratos e comprovantes de TED (ID 10332887655 e 10332887279). A utilização do crédito por meio de saque é uma das funcionalidades do produto contratado. O fato de o Embargante não ter utilizado o cartão para "compras" tradicionais não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, nem configura, por si só, erro substancial, uma vez que o crédito foi efetivamente disponibilizado e utilizado. Esta questão foi implicitamente abordada ao se validar a contratação e o uso do crédito. Dessa forma, verifica-se que os pontos levantados pelo Embargante não configuram omissões, obscuridades ou contradições sanáveis pela via estreita dos embargos declaratórios, mas sim mero inconformismo com o resultado da sentença, buscando rediscutir o mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO CEZAR PEREIRA CARVALHO, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por não vislumbrar as omissões apontadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Celita Maria Sandri Da Silva e outros x Liliam Annoni Martins Pinto e outros

ID: 338644288

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5018698-75.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELITA MARIA SANDRI DA SILVA JUAREZ LUIZ SANINI LUCIA BESCOROVAINY PAULO CESAR MIGNONI VALDECIR GARCEZ VOLMIR RECH BERTELLI

Polo Passivo:

LILIAM ANNONI MARTINS PINTO PERICLES MOREIRA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PIRES FREITAS

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GIOVANI MONTARDO RIGONI

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MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI

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MIRELA EMILIA CAMARA BULEGON

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CHRISTIELEN PESSOA BRITO MACHADO

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ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO

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JOSÉ GILMAR BERTOLO

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5018698-75.2022.8.21.0021/RS SUSCITANTE : VOLMIR RECH BERTELLI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOG… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5018698-75.2022.8.21.0021/RS SUSCITANTE : VOLMIR RECH BERTELLI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : VALDECIR GARCEZ ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : PAULO CESAR MIGNONI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : JUAREZ LUIZ SANINI ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : CELITA MARIA SANDRI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITANTE : LUCIA BESCOROVAINY ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KURTZ DO NASCIMENTO FRAGOMENI (OAB RS082638) ADVOGADO(A) : GIOVANI MONTARDO RIGONI (OAB RS070301) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) SUSCITADO : PERICLES MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169) SUSCITADO : LILIAM ANNONI MARTINS PINTO ADVOGADO(A) : CHRISTIELEN PESSOA BRITO MACHADO (OAB SC034316) ADVOGADO(A) : MIRELA EMILIA CAMARA BULEGON (OAB SC038921) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento, que será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível do Foro de Passo Fundo, para o dia 11/09/2025, às 14h. Na oportunidade, será (ão) ouvido (s) 2 testemunha (s) arrolada (s) pela parte ré ( evento 75, PET1 ). Saliente-se que o advogado da parte deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, conforme art. 455, § 2º, do CPC, ou deverá juntar aos autos o AR/MP de intimação da testemunha (incumbência que lhe assiste, à luz do disposto no art. 455 do CPC), ou, ainda, comprovar, através do protocolo junto aos Correios que o AR foi expedido e não retornou tempestivamente, com antecedência, no prazo de até 10 dias antes da audiência, de modo que, se necessário, haja tempo hábil para a expedição de mandado de intimação. O prazo fixado no § 1º, do art. 455, do CPC, é insuficiente e pode frustrar a audiência. A petição deve ser protocolada com pedido de URGÊNCIA, de modo que receba tratamento diferenciado. Na ausência de requerimento de depoimento pessoal, ficam as partes dispensadas do comparecimento à audiência de instrução. Caso os procuradores e/ou as testemunhas tenham domicílio em comarca diversa deste juizado, é facultada a oitiva de forma virtual. Somente nesse caso, o acesso virtual/remoto à solenidade ocorrerá através do link via QR-Code. Na hipótese de dúvida ou problema técnico, contatar o telefone (54) 999426870. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50186987520228210021&idMinuta=11753803232951470431343982434&hash=e23094dba4102ceb70aa5a4f6a2a4ba5f0307629017075c467fe988bf8c6c46c

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