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Processo nº 5042678-05.2024.4.04.7000

ID: 309005080

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042678-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BIRAL KLAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE AGNOLETTO CASTRO

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PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042678-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE BIRAL KLAS ADVOGADO(A) : KAROLINE AGNOLETTO CASTRO (OAB PR087336) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR05…

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Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda x Camila De Souza Rissardo

ID: 311212117

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5049662-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA RISSARDO

Acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5049662-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA (INTERESSADO) APELADO : CAMIL…

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Processo nº 5009989-05.2024.4.04.7000

ID: 329166840

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009989-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISOL MARIA VILELA CRISTINO

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Apelação Cível Nº 5009989-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : VANESSA DOS SANTOS COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARISOL MARIA VILELA CRISTINO (OA…

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Processo nº 5036664-37.2020.8.21.7000

ID: 299846945

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5036664-37.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALETE TERESINHA LIBRELOTTO CIPRANDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BATISTA DA SILVA

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GEZICA SACHETT

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EDSON CESAR WOLFF

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GEZREEL SACHETT

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Precatório Nº 5036664-37.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000817-77.2015.8.21.0006/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1150.0.03.6644/RS TIPO DE AÇÃO: Disposições Diversas Relativas às P… Precatório Nº 5036664-37.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000817-77.2015.8.21.0006/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1150.0.03.6644/RS TIPO DE AÇÃO: Disposições Diversas Relativas às Prestações REQUERENTE : SALETE TERESINHA LIBRELOTTO CIPRANDI ADVOGADO(A) : GEZREEL SACHETT (OAB RS098773) ADVOGADO(A) : EDSON CESAR WOLFF (OAB RS096930) ADVOGADO(A) : GEZICA SACHETT (OAB RS095491) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA DA SILVA (OAB RS090081) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5036664-68.2025.4.04.7000

ID: 319553651

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036664-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN THAYS DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036664-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLEN THAYS DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) ATO ORDINATÓRIO N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036664-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLEN THAYS DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5021435-05.2024.4.04.7000

ID: 310210939

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021435-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILI VIEIRA DE OLIVEIRA

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GUILHERME DALAZUANA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021435-05.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : JAMILI VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB PR103807) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALAZUANA (OAB PR103971) ATO ORD…

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Beatriz Silva Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325448631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036664-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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ALANA AGLIARDI DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036664-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BEATRIZ SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALANA AGLIARDI DA SILVEIRA (OAB RS091683) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036664-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BEATRIZ SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALANA AGLIARDI DA SILVEIRA (OAB RS091683) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BEATRIZ SILVA DA SILVA face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em antecipação de tutela, "que a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja intimada para que retire, imediatamente ao recebimento da intimação, o CPF da autora dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de cominação de multa diária;" ( evento 1, INIC1 ). Alega, em síntese, ter constatado a existência de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito - SERASA - decorrente de débito de parcela de contrato de financiamento estudantil que estaria quitada. Intimada a manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência, a CEF antecipou a sua contestação no evento 8, CONTES1 . Alegou que a parte autora cumpriu regularmente o pagamento do financiamento contratado até o mês de dezembro de 2024, apontando que a partir de janeiro de 2025 realizou os pagamento com atraso de um mês, estando a parcela do mês de abril do corrente em aberto, o que ocasionou a negativação. Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil , para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito da relevância dos argumentos deduzidos na inicial, a CEF anexou extrato de evolução dos pagamentos que corrobora a alegação de atrasos e consequente inadimplência da parcela que ocasionou a negativação inscrita no SERASA ( evento 8, ANEXO2 ). Ademais, a parte autora não anexou comprovante de pagamento que divirja daqueles valores apresentados pela financeira ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, que poderá ser reavaliado por ocasião da sentença. Intimem-se. Já tendo a CEF apresentado contestação, dê-se vista à parte autora nos termos do art. 351 do CPC, bem como para que comprove que eventualmente realizou pagamentos de forma diversa do apontado. Cumprido e nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007370-05.2024.4.04.7000

ID: 311502287

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANTONY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DELMA GOMES CAMPOS SILVA

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MARICLEIA MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS ANTONY DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS ANTONY DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGADO(A) : MARICLEIA MIOTTO (OAB PR098163) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora MATHEUS ANTONY DE SOUZA o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 634.532.971-5) desde 27/03/2021, bem como efetuar o pagamento das prestações devidas. Por fim, tendo em vista a certeza do direito alegado, consoante acima fundamentado, bem assim o risco de dano dificilmente reparável, decorrente do caráter alimentar da prestação previdenciária em tela, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 4º. da Lei nº. 10.259/01, c/c art. 300, do Código de Processo Civil. Diante da antecipação dos efeitos da tutela, requisite-se a CEAB/INSS que, no prazo da Corregedoria de 20 (vinte) dias, implemente o benefício, observada a nova DCB fixada na sentença. Eventual recurso será remetido à Turma Recursal somente após a implantação do benefício. Transitando em julgado esta sentença, o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, e a Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. As parcelas decorrentes dessa concessão, devidas entre a data de entrada do requerimento e a data da efetiva implantação serão oportunamente apuradas para fins de expedição de requisição de pagamento por este juízo. Cada prestação será monetariamente corrigida pelo IGPD-I até dezembro/2003, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de janeiro/2004, a atualização deverá ser feita pelo INPC, também cumulada com os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Com a publicação da Lei n. 11.960, a correção monetária deverá ser mantida pelo INPC e juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (RE n. 870.947 e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça). Após a Emenda Constitucional 113/2021, passa a incidir a taxa Selic. Fica a condenação limitada a 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário-mínimo na data do ajuizamento. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001). Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5050923-05.2024.4.04.7000

ID: 321050316

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050923-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050923-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA TEREZINHA DE LARA ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) SENTENÇA Dispositivo Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050923-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA TEREZINHA DE LARA ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a CONCESSÃO, em favor da parte autora, do benefício assistencial (NB 710.309.030-1), desde a DER (22/07/2021). 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) Condenar a autarquia à restituição dos honorários pagos ao perito judicial, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. 4) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 710.309.030-1 ESPÉCIE 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) DIB 22/07/2021 DIP Primeiro dia do mês desta sentença DCB não se aplica RMI 1 salário-mínimo

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Processo nº 5011056-05.2024.4.04.7000

ID: 319716157

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011056-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FANI SANTOS SILVESTRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011056-05.2024.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052595-73.2012.4.01.3400/ EXEQUENTE : FANI SANTOS SILVESTRE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011056-05.2024.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052595-73.2012.4.01.3400/ EXEQUENTE : FANI SANTOS SILVESTRE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença fundado em título formado na Ação Ordinária 0052595-73.2012.4.01.3400 da 20ª Vara Federal da Subseção de Brasília-DF, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações - SIDCOM, em face da União, referente às diferenças devidas em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). A exequente, pensionista de JOSE SILVESTRE, na cota de 50%, requer o pagamento do valor que entende devido, correspondente a R$ 15.338,53, em 03/2024 ( evento 1, INIC1 ; PLAN5 ). A União impugnou alegando excesso de execução e indicou como correto o montante de R$ 7.180,46, em 03/2024 ( evento 17, IMPUGNA1 e evento 17, PARECERTEC2 ). A exequente não apresentou oposição à alegação de excesso de execução ( evento 20, RESPOSTA1 ). Decido. 2. Excesso de Execução. Considerando que a exequente não se opôs ao cálculo apresentado pela executada, a impugnação deve ser acolhida. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação, devendo o feito prosseguir pelo valor indicado pela executada: R$ 7.180,46 (sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e seis centavos), em 03/2024, sem incidencia de PSS ( evento 17, IMPUGNA1 e PARECERTEC2 ), acrescido dos honorários de sucumbência fixados na decisão evento 12, DESPADEC1 . 4. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o excesso de execução R$ 8.158,07, conforme art. 85, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto mantida a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. 6. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o requisitório, intimando-se as partes.

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