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Processo nº 5033173-81.2025.4.02.5101

ID: 283661790

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033173-81.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033173-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAIANE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor atribuiu à causa o valor de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033173-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAIANE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 4.236,00. 2. Considerando que o pedido autoral é de concessão do Benefício de pensão por morte e o valor de 1 (um) salário mínimo e, ainda, o benefício foi indeferido em junho de 2023, é possível verificar que o valor de atrasados e parcelas vincendas não alcançam o teto do Juizado Especial. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos. 4. Ressalta-se que o valor da causa deve corresponder exatamente ao conteúdo econômico a ser obtido pela parte autora, conforme o disposto no artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil. 5. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO OU ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PROVEITO ECONÕMICO SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. I - Conflito de competência instaurado entre o Juízo do 15º Juizado Especial Federal da Capital do Rio de Janeiro (suscitante) e o Juízo da 8ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária (suscitado), para o processamento e julgamento da ação que tem por escopo a sustação ou anulação de leilão extrajudicial de imóvel, objeto da alienação fiduciária celebrada entre as partes. II - Conquanto a discussão na ação originária esteja restrita à sustação ou anulação do leilão extrajudicial, a parte autora atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à causa. A ação foi distribuída, originalmente, ao Juízo da 8ª Vara Federal, que ao recebê-la, declinou de sua competência, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa estaria dentro do limite dos Juizados Especiais Federais. III - A ação foi redistribuída para o 15º Juizado Especial Federal, tendo o magistrado suscitado conflito negativo de competência, sob o fundamento de que "o real valor econômico que deveria ter sido atribuído à demanda é o valor integral do referido imóvel". Segundo o magistrado, "não há como negar que o conteúdo econômico da demanda supera em muito a quantia lançada pelo autor em sua inicial, bem como que extrapola o teto das causas processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais". IV - "Cabe ao Juízo Federal perante o qual a demanda foi inicialmente ajuizada aferir se o benefício econômico deduzido pelo autor é ou não compatível com o valor dado à causa antes de, se for o caso, declinar de sua competência" (Conflito de Competência 99534-SP; data do julgamento: 05-12-2008; in DJe, de 19-12-2008; grifos ausentes no original). V - O entendimento do Enunciado nº 39, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Enunciados Cíveis) apregoa que "Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". VI - "Conforme dispõe o art. 292 do CPC/2015, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, motivo pelo qual, nessa hipótese, se reconhece a possibilidade de o magistrado adequar, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do §3º do citado artigo". (Acórdão unânime da Quinta Turma Especializada do TRF da 2ª Região; Processo Conflito de Competência (turma) Nº 5004662-89.2021.4.02.0000/RJ; Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro; data de julgamento: 27-04-2022; grifos ausentes no original) VII - Declarado competente o juízo suscitado, qual seja, o da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar a ação nº 5091723-40.2023.4.02.5101. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o da Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar a ação nº 5091723-40.2023.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5017223-77.2023.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 27/02/2024, DJe 08/03/2024 20:38:47) 6. Posto isso, ADEQUO o valor da causa ao montante de R$ R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais) e FIXO o rito dos Juizados Especiais Federais para a tramitação do feito. 7. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU) . 8. Após, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial e voltem-me conclusos.

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Processo nº 5031664-18.2025.4.02.5101

ID: 277285872

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031664-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIANA ROSANA RIBEIRO CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031664-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GAEL BARBOSA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SEBASTIANA ROSANA RIBEIRO CARDOSO (OAB RJ213924) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031664-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GAEL BARBOSA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SEBASTIANA ROSANA RIBEIRO CARDOSO (OAB RJ213924) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 23.798,60. 2. Considerando que o pedido autoral é de retabelecemineto do Benefício de Prestação continuada e o valor definido no art. 2º alínia e da Lei 8742/93 é de 1 (um) salário mínimo e, ainda, o benefício foi suspenso em 18/03/2024, é possível verificar que o valor de atrasados e parcelas vincendas não alcançam o teto do Juizado Especial. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos. 4. Ressalta-se que o valor da causa deve corresponder exatamente ao conteúdo econômico a ser obtido pela parte autora, conforme o disposto no artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil. 5. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO OU ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PROVEITO ECONÕMICO SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. I - Conflito de competência instaurado entre o Juízo do 15º Juizado Especial Federal da Capital do Rio de Janeiro (suscitante) e o Juízo da 8ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária (suscitado), para o processamento e julgamento da ação que tem por escopo a sustação ou anulação de leilão extrajudicial de imóvel, objeto da alienação fiduciária celebrada entre as partes. II - Conquanto a discussão na ação originária esteja restrita à sustação ou anulação do leilão extrajudicial, a parte autora atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à causa. A ação foi distribuída, originalmente, ao Juízo da 8ª Vara Federal, que ao recebê-la, declinou de sua competência, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa estaria dentro do limite dos Juizados Especiais Federais. III - A ação foi redistribuída para o 15º Juizado Especial Federal, tendo o magistrado suscitado conflito negativo de competência, sob o fundamento de que "o real valor econômico que deveria ter sido atribuído à demanda é o valor integral do referido imóvel". Segundo o magistrado, "não há como negar que o conteúdo econômico da demanda supera em muito a quantia lançada pelo autor em sua inicial, bem como que extrapola o teto das causas processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais". IV - "Cabe ao Juízo Federal perante o qual a demanda foi inicialmente ajuizada aferir se o benefício econômico deduzido pelo autor é ou não compatível com o valor dado à causa antes de, se for o caso, declinar de sua competência" (Conflito de Competência 99534-SP; data do julgamento: 05-12-2008; in DJe, de 19-12-2008; grifos ausentes no original). V - O entendimento do Enunciado nº 39, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Enunciados Cíveis) apregoa que "Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". VI - "Conforme dispõe o art. 292 do CPC/2015, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, motivo pelo qual, nessa hipótese, se reconhece a possibilidade de o magistrado adequar, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do §3º do citado artigo". (Acórdão unânime da Quinta Turma Especializada do TRF da 2ª Região; Processo Conflito de Competência (turma) Nº 5004662-89.2021.4.02.0000/RJ; Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro; data de julgamento: 27-04-2022; grifos ausentes no original) VII - Declarado competente o juízo suscitado, qual seja, o da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar a ação nº 5091723-40.2023.4.02.5101. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o da Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar a ação nº 5091723-40.2023.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5017223-77.2023.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 27/02/2024, DJe 08/03/2024 20:38:47) 6. Posto isso, ADEQUO o valor da causa ao montante de R$ 23.798,60 (vinte e três mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) e FIXO o rito dos Juizados Especiais Federais para a tramitação do feito. 7. Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), considerando a inexistência de outorga de poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na procuração juntada aos autos. 8. Sem prejuízo, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial e voltem-me conclusos.

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Processo nº 5031664-18.2025.4.02.5101

ID: 277285875

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031664-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIANA ROSANA RIBEIRO CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031664-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GAEL BARBOSA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SEBASTIANA ROSANA RIBEIRO CARDOSO (OAB RJ213924) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031664-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GAEL BARBOSA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SEBASTIANA ROSANA RIBEIRO CARDOSO (OAB RJ213924) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 23.798,60. 2. Considerando que o pedido autoral é de retabelecemineto do Benefício de Prestação continuada e o valor definido no art. 2º alínia e da Lei 8742/93 é de 1 (um) salário mínimo e, ainda, o benefício foi suspenso em 18/03/2024, é possível verificar que o valor de atrasados e parcelas vincendas não alcançam o teto do Juizado Especial. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos. 4. Ressalta-se que o valor da causa deve corresponder exatamente ao conteúdo econômico a ser obtido pela parte autora, conforme o disposto no artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil. 5. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO OU ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PROVEITO ECONÕMICO SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. I - Conflito de competência instaurado entre o Juízo do 15º Juizado Especial Federal da Capital do Rio de Janeiro (suscitante) e o Juízo da 8ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária (suscitado), para o processamento e julgamento da ação que tem por escopo a sustação ou anulação de leilão extrajudicial de imóvel, objeto da alienação fiduciária celebrada entre as partes. II - Conquanto a discussão na ação originária esteja restrita à sustação ou anulação do leilão extrajudicial, a parte autora atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à causa. A ação foi distribuída, originalmente, ao Juízo da 8ª Vara Federal, que ao recebê-la, declinou de sua competência, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa estaria dentro do limite dos Juizados Especiais Federais. III - A ação foi redistribuída para o 15º Juizado Especial Federal, tendo o magistrado suscitado conflito negativo de competência, sob o fundamento de que "o real valor econômico que deveria ter sido atribuído à demanda é o valor integral do referido imóvel". Segundo o magistrado, "não há como negar que o conteúdo econômico da demanda supera em muito a quantia lançada pelo autor em sua inicial, bem como que extrapola o teto das causas processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais". IV - "Cabe ao Juízo Federal perante o qual a demanda foi inicialmente ajuizada aferir se o benefício econômico deduzido pelo autor é ou não compatível com o valor dado à causa antes de, se for o caso, declinar de sua competência" (Conflito de Competência 99534-SP; data do julgamento: 05-12-2008; in DJe, de 19-12-2008; grifos ausentes no original). V - O entendimento do Enunciado nº 39, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Enunciados Cíveis) apregoa que "Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". VI - "Conforme dispõe o art. 292 do CPC/2015, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, motivo pelo qual, nessa hipótese, se reconhece a possibilidade de o magistrado adequar, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do §3º do citado artigo". (Acórdão unânime da Quinta Turma Especializada do TRF da 2ª Região; Processo Conflito de Competência (turma) Nº 5004662-89.2021.4.02.0000/RJ; Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro; data de julgamento: 27-04-2022; grifos ausentes no original) VII - Declarado competente o juízo suscitado, qual seja, o da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar a ação nº 5091723-40.2023.4.02.5101. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o da Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar a ação nº 5091723-40.2023.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5017223-77.2023.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 27/02/2024, DJe 08/03/2024 20:38:47) 6. Posto isso, ADEQUO o valor da causa ao montante de R$ 23.798,60 (vinte e três mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) e FIXO o rito dos Juizados Especiais Federais para a tramitação do feito. 7. Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), considerando a inexistência de outorga de poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na procuração juntada aos autos. 8. Sem prejuízo, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial e voltem-me conclusos.

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Processo nº 5059228-40.2023.4.02.5101

ID: 312069825

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059228-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CAR MIRANDA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059228-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CAR MIRANDA COSTA (OAB RJ157546) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: Vê-se dos documentos juntados… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059228-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CAR MIRANDA COSTA (OAB RJ157546) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes desde 18/06/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. A adesão ao programa de parcelamento da dívida, realizada em momento posterior ao bloqueio de ativos financeiros efetivado por meio do sistema Sisbajud, não enseja o levantamento da garantia já obtida no processo de execução fiscal, que só poderá ocorrer com a ultimação do parcelamento do débito. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade " . Isto posto, não há que se deferir o pedido de desbloqueio dos numerários constritos, via Sisbajud, efetivados antes de 18/06/2025, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores para uma conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Quantos aos valores bloqueados após a referida data, deve a Secretaria proceder com o levantamento da constrição. Após, tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado nos autos, suspenda-se o processamento do feito enquanto perdurar a avença, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN c/c art. 922 do CPC, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

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União - Fazenda Nacional x Kennedy Souza Santos

ID: 261470995

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5124412-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

KENNEDY SOUZA SANTOS

80

Advogados:

SAUL DOS SANTOS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5124412-40.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: KENNEDY SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5098998-40.2023.4.02.5101

ID: 328870773

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098998-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO MARQUES MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

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PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098998-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JEAN CARLO MARQUES MENEZES ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES MARTINS (OAB RJ156732) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO FERNANDES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098998-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JEAN CARLO MARQUES MENEZES ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES MARTINS (OAB RJ156732) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ072153) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência Constata-se que a demanda discute a legalidade das compensações efetuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos benefícios de seguro-desemprego do autor, referentes aos requerimentos 7734397281 (2016), 7761590529 (2019) e 7787014466/7798238211 (2022). Para adequada solução da controvérsia, é imprescindível complementar a instrução probatória quanto aos vínculos empregatícios e à base das compensações efetuadas. Assim, converto o julgamento em diligência para determinar: 1. À parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar: Cópia integral da CTPS, com anotações de admissão e desligamento nos vínculos que originaram os pedidos de seguro-desemprego discutidos nesta ação; Cópias dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) correspondentes aos requerimentos; Guias de requerimento de seguro-desemprego relativas à extinção dos vínculos de emprego objeto dessa demanda (caso possua); Caso possua, documentos comprobatórios da reintegração judicial ocorrida em 2019, inclusive decisão e cumprimento. 2. À União, no mesmo prazo, para apresentar: Planilha discriminada por requerimento (2016, 2019 e 2022), contendo: a) datas de concessão, parcelas previstas e valores; b) valores efetivamente pagos, com datas; c) valores compensados, com identificação do débito quitado e requerimento de origem; d) saldo remanescente (se houver) e respectiva base legal; Extratos administrativos do sistema (SD/CD ou equivalente) que demonstrem: a) histórico de notificações e compensações; b) decisões proferidas nos recursos administrativos; Esclarecimento expresso sobre: a) a origem do alegado débito que motivou a compensação integral do benefício de 2022; b) se, após a compensação realizada em 2019, restava valor a ser devolvido pelo autor. Advirta-se que a ausência de cumprimento poderá implicar apreciação do mérito com base nas provas já constantes dos autos (art. 400 do CPC). Após o cumprimento, retornem conclusos para análise.

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Processo nº 5063496-40.2023.4.02.5101

ID: 329178451

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063496-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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Apelação Cível Nº 5063496-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : MARIA FATIMA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5063496-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : MARIA FATIMA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Maria de Fátima Rodrigues em face do acórdão que analisou apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria voluntária urbana com reconhecimento de tempo especial. A embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A oposição de embargos de declaração somente é cabível para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo ao reexame da causa, conforme o art. 1.022 do CPC. Não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença, o que afasta a possibilidade de majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. O Tema Repetitivo 1059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários sucumbenciais pressupõe condenação anterior e desprovimento integral do recurso, o que não ocorreu no caso em análise. Ausente omissão relevante no acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5128874-40.2023.4.02.5101

ID: 335634571

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128874-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIL DA SILVA DOURADO

Acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5128874-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : EDIL DA SILVA DOURADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642… Apelação Cível Nº 5128874-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : EDIL DA SILVA DOURADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. Busca-se, na origem, a liquidação de título judicial constituído na ação coletiva nº 0145351-10.2015.4.02.5101, ajuizada em 27/11/2015, que condenou o IBGE “a reajustar a gratificação de campo de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.216/91, na forma do art. 15 da Lei 8.270/91”. Cinge-se a controvérsia acerca da ausência de condenação da parte autora aos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em demandas nas quais o pedido principal é acolhido, ainda que com pequenas restrições, configura-se sucumbência mínima do autor, impondo-se à parte adversa o ônus integral das verbas sucumbenciais (cf. AgInt nos EDcl no REsp 2033292/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/04/2023). Precedentes desta Corte Regional. Embora a sentença tenha julgado parcialmente procedente o pedido, o que caracteriza a sucumbência recíproca a ensejar o pagamento da verba honorária por ambas as partes, a teor do disposto no art. 86, “caput”, do CPC, no caso em exame, a parte Autora sucumbiu em parte mínima do pedido, razão pela qual compete à fundação Ré, o pagamento por inteiro das despesas e honorários, conforme o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, em cumprimento ao § 11, do art. 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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União - Fazenda Nacional x Blue Servicos Medicos Ltda

ID: 304323543

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5133336-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

BLUE SERVICOS MEDICOS LTDA

80

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5133336-40.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: BLUE SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5103848-40.2023.4.02.5101

ID: 295589999

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5103848-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA RODRIGUES FERNANDES NORONHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA DA ROSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103848-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELLA RODRIGUES FERNANDES NORONHA ADVOGADO(A) : LUIZA DA ROSA (OAB SC060988) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103848-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELLA RODRIGUES FERNANDES NORONHA ADVOGADO(A) : LUIZA DA ROSA (OAB SC060988) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 163, PET1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 163, CONTR2 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). A parte autora informou o cumprimento da obrigação de fazer no evento 152. Na sequência, no evento 160 (PET1), a parte ré manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados, não havendo impugnação quanto à liquidação da sentença. Nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente quando não houver impugnação por parte do executado. Além disso, o artigo 513, § 1º, do CPC estabelece que a execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título judicial deve observar o disposto no Livro I da Parte Especial, aplicando-se, no que couber, as normas referentes ao cumprimento de sentença. Diante da concordância expressa da parte ré, os cálculos apresentados no evento 152 encontram-se aptos a produzir os efeitos legais, não havendo controvérsia quanto ao valor devido. Homologo os cálculos apresentados no evento 152, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o artigo 509, § 2º, c/c artigo 513, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-Proc, conforme os valores homologados no evento 152. Consoante o artigo 535, § 3º, do CPC, intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até sessenta dias, contados da data de transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Conforme disposto no artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

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