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"5045793-50.2024.8.13.0145" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 5051516-50.2024.8.13.0145

ID: 294071471

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5051516-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5051516-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ROSANGELA DE SOUZA SILVA ARAUJO CPF: 829.749.266-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rosangela de Souza Silva Araujo em face do IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. Narra a autora que é Policial Militar e que o réu vem promovendo descontos indevidos em seu benefício, tendo em vista que está utilizando base de cálculo e alíquotas excessivas. Alega que a base de cálculo que deveria ser utilizada é apenas o que exceder o regime geral de previdência, todavia, o réu esta realizando descontos sobre toda a remuneração da autora. Além disso, afirma que a alíquota correta é de 8% (oito por cento), mas o requerido vem aplicando alíquota de 10,5% (dez e meio por cento). Assim, alegando que houve violação aos seus direitos, requer que o réu seja obrigado a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) sobre a contribuição obrigatória vertida em prol do IPSM, que a base de cálculo seja apenas aquilo que exceder ao teto do valor pago pelo INSS no regime geral de previdência e que o réu seja condenado ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados em excesso. Em contestação de ID 10392921982, o réu no mérito aduz que o desconto é legítimo, na medida em que há lei federal sobre o tema, a Lei nº 13.954/2019 e compete privativamente à União legislar sobre a matéria, na forma do art. 22, XXI, da Constituição Federal. Ademais, alegam que a tese fixada no Tema 1177 não poderia ser aplicada ao caso concreto, tendo em vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida num contexto em que a lei federal reduziu a arrecadação do Estado, enquanto no presente caso a lei federal aumentou a arrecadação, não sendo demandas idênticas. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. Não havendo preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo a atacar o mérito. Discute-se em verificar se a alíquota de 10,5% (dez e meio por cento) fixada pela lei federal nº 13.954/2019 é legítima, hipótese em que o pleito da autora para que houvesse a redução deveria ser julgado improcedente. O tema foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750/SC (Tema 1177), com repercussão geral reconhecida, tendo a Suprema Corte fixado o seguinte entendimento: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177)”. Assim, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a competência privativa da União para legislar sobre o tema não exclui a competência suplementar dos Estados para fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus próprios servidores, considerando inconstitucional a alíquota fixada pela lei federal 13.854/2019. Além disso, o que deve ser levado em consideração para a aplicação do julgado ao presente caso é a relação de identificação dos fundamentos centrais da decisão proferida pelo STF, a chamada ratio decidendi, que consiste na ideia de que os Estados podem fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus servidores, afastando-se a incidência da alíquota prevista em lei federal. Não assiste razão, portanto, ao argumento do réu de que a tese fixada pelo STF não poderia ser aplicada ao caso por não serem os processos idênticos, uma vez que no RE 1.338.750/SC a alíquota federal era menor, enquanto neste processo a alíquota federal é maior. Por isso, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da alíquota e 10,5% (dez e meio por cento) estabelecida em lei federal e, consequentemente, atender às disposições trazidas pela Lei Complementar Estadual 125/2012, que fixou a alíquota em 8% (oito por cento), conforme se passa a demonstrar: Art. 7º O caput e o § 1º do art. 4º da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); II - para o Estado, em 20% (vinte por cento).". Por outro lado, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme a seguir exposto: “O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022” Dessa forma, a procedência da ação é medida que se impõe, tendo em vista que a autora acostou aos autos contracheques expedidos após a data determinada pelo STF de modulação dos efeitos da decisão (1º/01/2023), comprovando que o réu Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais permanece utilizando alíquotas superiores a 8% para efetuar os descontos previdenciários. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar que o IPSM reduza a alíquota da contribuição previdenciária da autora para 8% no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Além disso, condeno o réu a restituir eventuais valores descontados a partir de 1º de janeiro de 2023 com base na alíquota indevida, até que lei nova disponha de modo diverso. Os valores descontados indevidamente devem ser corrigidos de acordo com a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, aplica-se a Taxa Selic a partir do trânsito em julgado da sentença, observada a Súmula nº 188 do STJ. A gratuidade de justiça poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5036433-98.2025.8.24.0000

ID: 321930047

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036433-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036433-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Lucia Teresinha Machado V… Agravo de Instrumento Nº 5036433-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Lucia Teresinha Machado Vieira interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual - autos n. 5045793-80.2025.8.24.0930 - proposta pela Agravante em face de Banco Agibank S.A., com o seguinte teor: Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. (Evento 10, autos de origem). Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. Na decisão do Evento 8 determinei a cientificação da Recorrente para regularizar a sua representação processual, o que foi cumprido no Evento 13. Frente ao pedido de gratuidade da justiça, determinei a cientificação da Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, positivar a alegada hipossuficiência financeira. A Recorrente ofertou manifestação no Evento 20> É o necessário escorço. Ab initio , quanto ao pleito de gratuidade formulado pela Recorrente, tem-se que o mesmo deve ser deferido, haja vista que a documentação amealhada ao feito demonstra que o mesmo não tem remuneração superior a 03 (três) salários-mínimos, não possui patrimônio substancial e seus extratos bancários não demonstram vultosa movimentação financeira, de modo que resta patenteada a hipossuficiência da Consumidora, razão pela qual deve ser dispensado do recolhimento do preparo recursal (art. 98 do NCPC). Superada a questão, vislumbro que o conhecimento do Agravo se mostra obstado, devendo o Recurso deve ser fulminado de pronto. Estabelece o art. 932, inciso III, do Código Fux que: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A hipótese vertente se enquadra no inciso III do art. 932 do Cânone Processual Civil, na medida em que o Reclamo é inadmissível. Isso porque o art. 1.015 do CPC/2015 prevê, em numerus clausus , os casos em que a interlocutória poderá ser combatida pelo Agravo de Instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição de posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeitos suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO). XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Brota que o sistema previsto pelo novel Código Adjetivo Civil adota como regra, o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, prevendo, em suma, que as decisões que não estiverem elencadas no enunciado normativo suso transcrito serão recorríveis em futura e eventual apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). Acerca do rol elencado pelo dispositivo suso transcrito, empós intensos debates na doutrina e também na jurisprudência acerca de sua taxatividade, o Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal na questão e fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do supracitado Diploma Legal, a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988). Assim, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica no presente caso, em que o Togado de origem determinou que o Recorrente promova a reunião das "ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização" (Evento 10). Como se vê, o decisum admoestado não abarca nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual há evidente óbice no enfoque da Rebeldia interposta. E como gizado alhures, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do NCPC, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica in casu . Destarte, a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento é medida que se impõe, com supedâneo no art. 932, inciso III, do Código Fux. É o quanto basta. Ante o exposto: a) defiro a gratuidade da justiça à Agravante; b) não conheço do Agravo de Instrumento; e c) comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Intimem-se, com a advertência de que eventual Recurso manejado em face da presente decisão estará sujeito ao regramento do Código Fux, inclusive no que pertine ao cabimento de multa, na forma dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do aludido Diploma Normativo.

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Processo nº 5048703-50.2024.8.13.0145

ID: 324353067

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048703-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5048703-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROSEMAR PEREIRA CPF: 562.803.606-44 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Trata-se de ação obrigação de fazer, c/c repetição de indébito, c/c indenização por danos morais, com tutela de urgência, movida por Rosemar Pereira em face de Banco Daycoval S.A. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, a parte ré apresentou defesa. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo e requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e percebeu a existência de descontos em seu benefício referentes a um cartão RMC, o qual desconhece. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do contrato e a inexibilidade do pagamento, bem como a restituição da quantia indevidamente descontada em dobro e indenização por danos morais. A parte ré suscita, em síntese, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial. No mérito, defende a ausência de desconto, a formalização dos contratos por meio eletrônico, a impossibilidade da devolução da quantia e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa, trazida pela parte ré em sua contestação, devido à alegada necessidade de produção de prova pericial, visto que a causa pode ser decidida com segurança, levando em consideração as provas documentais já apresentadas, sendo desnecessária a prova técnica. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Destaca-se que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta da autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legalidade dos descontos efetuados pela parte ré e se o contrato objeto da demanda foi devidamente celebrado. Em estrita análise dos autos, tenho que a autora comprovou de maneira satisfatória o fato constitutivo de seu direito e a verossimilhança de suas alegações, visto que é incontroverso que o desconto foi realizado em seu benefício, conforme histórico de crédito de ID nº 10339863640. No entanto, consoante o histórico de ID n° 10339863639, verifico que os descontos apontados pela autora em sua inicial dizem respeito a cinco contratos distintos, quais sejam, os contratos nº 52-1707307/220123, 52-1707307/220223, 52-1707307/221223, 52-1707307/220124 e 52-1707307/22. Diante disso, cabe a parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, apesar das alegações da parte ré, não há nos autos elementos que comprovem a validade das cobranças ou a efetiva celebração dos contratos entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou apenas o contrato n° 52-1707307/22, em ID n° 10357627991, o qual contém apenas uma assinatura digital, sem outros elementos que possam confirmar que foi a autora quem o celebrou. Ademais, em que pese as alegações de que a autora estava ciente de todas as informações do contrato, tenho que tal alegação não deve prosperar, pois conforme “prints” anexados à sua defesa, toda a contratação teria sido realizada a distância, onde não se fez constar a assinatura física da autora, mas apenas a sua geolocalização e “selfie”. Ressalta-se que, diante da negativa da consumidora quanto celebração do contrato, é ônus da parte ré demonstrar a existência, validade e legalidade da contratação, bem como comprovar que a contratação respeitou os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, no que tange à transparência e à boa-fé, princípios exigidos em situações semelhantes à dos autos. Ante ao exposto, concluo que não ficou comprovada a existência, validade e a legalidade das contratações. Logo, a procedência quanto aos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Desse modo, considerando os contratos supracitados, tenho que apenas o contrato n° 52-1707307/22 consta como ativo no histórico de ID n° 10339863639, sendo que os demais já foram encerrados. Sendo assim, declaro inexistente o contrato n° 52-1707307/22, bem como a inexigibilidade do pagamento de valores relacionados ao referido contrato, retornando as partes ao status quo ante. Não obstante, o valor de R$244,46 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) foi indevidamente cobrado da autora. Portanto, reconheço o seu direito em ser restituída em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, totalizando a quantia de R$489,92 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). Quanto ao pedido de reparação por danos morais, retira-se da jurisprudência do TJMG, que sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos em seus proventos, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. Nesse sentido, é dever do réu amenizar e minimizar os efeitos de seu comportamento ilícito mediante o pagamento da indenização pleiteada, cujo valor, considerando as circunstâncias, gravidade e repercussão dos fatos na vida da autora, as condições das partes, o caráter pedagógico do instituto e o respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo em R$1.000,00 (mil reais). Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais e declaro inexistente o contrato n° 52-1707307/22, objeto dos autos, e, consequentemente, a inexigibilidade dos pagamentos de quaisquer valores relacionados ao referido contrato. Ademais, condeno a Banco Daycoval S.A. a pagar para Rosemar Pereira a quantia de R$489,92 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), já calculada em dobro, cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), desde cada desconto indevido, mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros são computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária, e indenização por dano moral no valor de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) a partir desta decisão, mais juros de mora computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente da atualização monetária, (arts. 405 e 406 do Código Civil) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ). Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Eliza Cristina De Paula Esteves x Inter Construtora E Incorporadora S.A

ID: 263084350

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023774-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA CRISTINA DE PAULA ESTEVES

Polo Passivo:

INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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LETICIA HAYDEE GOMES RIBEIRO

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VITOR NUNES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5023774-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELIZA CRISTINA DE PAULA ESTEVES CPF: 089.317.366-57 RÉU: INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A CPF: 09.611.768/0001-76 S E N T E N Ç A Vistos etc. ELIZA CRISTINA DE PAULA ESTEVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., também nos autos identificada. Alegou a Autora, em síntese, que adquiriu um imóvel com a Ré, se encontrando em dia com o pagamento das parcelas. Adiciona que ao buscar efetuar a abertura de cartão de crédito junto a um banco, foi surpreendida ao ser informada de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Arrazoa que a negativação foi indevida, visto que sempre cumpriu as suas obrigações. Desse modo, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender seu nome do cadastro de restrição ao crédito, pela declaração de inexistência de débito, assim como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a Ré apresentou contestação ID 10320903144. Suscitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, bateu pela improcedência dos pedidos argumentando, em suma, que o protesto indicado pela Autora é de data anterior ao débito contraído. Ademais, sustenta que a negativação foi retirada assim que a mora foi purgada. Por fim, discorreu sobre a impugnação à tutela de urgência, aos danos morais e à inversão do ônus da prova. Impugnação no ID 10341660695. Tutela de urgência deferida no ID 10260767562. Relatório no que interessa. D E C I D O. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta somente deve ser reconhecida quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Ademais, também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas de acordo com o que a Autora afirma na peça inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, que é analisado no mérito. Assim, entendo que a Ré possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, restando sua responsabilidade a ser averiguada como questão meritória. Passo à apreciação do mérito. Cuida-se de pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrentes da indevida inclusão do nome da Autora em cadastro de restrição ao crédito. Inicialmente, ressalte-se que a questão abordada nos presentes autos deve ser analisada à luz da Lei 8.078/91 (Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação consumerista. A Autora sustenta que a negativação foi indevida, visto que renegociou as parcelas em atraso e as quitou. Por outro lado, a Ré afirma que houve atraso em uma das parcelas, portanto, sendo legítima a inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Aduz, ainda, que após a quitação do valor, a negativação foi retirada. Portanto, a quitação das parcelas em atraso é incontroversa. Logo, a controvérsia cinge-se apenas em demonstrar se o apontamento no cadastro de inadimplentes permanece. Pois bem. A Ré afirma, em contestação, que inseriu o nome da Autora no cadastro de inadimplentes em 06/02/2023 com relação a uma parcela mensal do contrato vencida em 01/2022. Afirma, ainda, que após a purgação da mora a negativação foi retirada. Porém, compulsando os autos, verifica-se que o ID 10239939220 demonstra que o referido apontamento continuava ativo ao realizar-se consulta em abril de 2024. Não constavam protestos referentes a essa dívida, porém o apontamento do cadastro de inadimplentes permanecia. Para corroborar com seus argumentos, a Ré realizou consulta ao cadastro de restrição ao crédito. Não obstante, essa consulta foi feita em setembro de 2024, posteriormente ao ofício de resposta do SERASA que retirou o apontamento (ID 10271346085). Ou seja, a Ré consultou o sistema após o débito já ter sido retirado pela administradora da plataforma. Outrossim, os ID’s 10239912149 e 10239926088 demonstram que a parcela apontada no cadastro de inadimplentes foi adimplida, motivo pelo qual não haveria razão para a manutenção do nome no referido cadastro. Por conseguinte, a negativação do nome da Autora referente à parcela já paga mostra-se indevida, considerando que o ID 10239939220 demonstra a permanência do apontamento após mais de um ano do adimplemento da dívida. Assim, deve ser reconhecida a irregularidade no débito, visto que não há razão para permanência de um apontamento referente a uma dívida já quitada. Por fim, com relação ao dano moral, extrai-se que a ofensa moral que teria sido suportada pela parte Autora envolve as consequências trazidas pela negativação indevida realizada pela Ré. Ademais, os autos permitem identificar que o apontamento no cadastro de inadimplentes por uma dívida já quitada permaneceu por mais de 1 ano (ID 10239939220). Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, mesmo que culpa não houvesse, estamos diante da responsabilidade objetiva, segundo a qual a Ré, na condição de fornecedora do serviço, deve assumir os riscos do seu negócio. Como ressalta SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, p. 459, 7ª ed. Atlas), “o Código do Consumidor deu uma guinada de 180 graus na disciplina jurídica então existente, na medida em que transferiu os riscos do consumo do consumidor para o fornecedor. Estabeleceu responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrentes do fato do produto (art. 12), quer do fato do serviço (art. 14). Pode-se, então, dizer que o Código esposou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), que se contrapõe à teoria do risco do consumo.” Em outras palavras, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa, porquanto corre por sua conta os riscos do empreendimento. Portanto, inegável a responsabilidade da Ré, bem como a ocorrência do dano moral e o nexo causal existente no particular, que deflui da narrativa do fato. A jurisprudência caminha no mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - DATA DA CIÊNCIA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE QUE APRESENTOU - PERSISTÊNCIA DO ÔNUS - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - SÚMULA Nº 385, DO STJ - INSCRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE - VALOR - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MÍNIMO LEGAL. O termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da inclusão da restrição junto ao SPC/SERASA, mas a data na qual a autora/apelante tomou ciência da negativação. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - art. 429, II, do CPC. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação do prejuízo. Não afasta o dever de indenizar a existência de negativação incluída em data posterior àquela reconhecida como irregular nos autos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. Atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não há que se falar no ajuste da verba honorária de sucumbência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.487252-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 08/01/2025). Quanto à fixação do dano moral, o valor arbitrado deve guardar perfeita correspondência entre a gravidade objetiva do fato e o seu efeito lesivo, devendo, destarte, proporcionar a satisfação da Autora em justa medida e ser suficiente, também, para dissuadir a Ré da prática de atos da mesma natureza. Convém destacar que a indenização por dano moral não abarcará o suposto protesto em razão desta dívida, visto que, conforme ID 10239899302, a notificação do tabelionato tem assinatura datada de 2021, anterior ao débito em comento. Nesse sentido, entendo como justo e necessário estabelecer a título de dano moral a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de propiciar a compensação justa e adequada à lesão retratada nos autos, qual seja, a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito junto à Ré, visto que a dívida já foi devidamente adimplida. Ademais, condeno a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano moral. O valor será corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parág. único do art. 389 do CC), a contar da publicação desta sentença, bem como acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 e seus parágrafos do CC, a partir da citação. Considerando inexistente o débito em discussão nos autos, confirmo a liminar deferida no ID 10260767562 para retirar definitivamente o apontamento no cadastro de restrição ao crédito contido no ID 10239939220. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000532-50.2024.8.13.0145

ID: 280749881

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000532-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON ANTONIO BERNARDES DO CARMO

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS MENEZES

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JEFFERSON LUIS SALLES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0000532-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0000532-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROBSON ANTONIO BERNARDES DO CARMO CPF: 014.066.456-48 SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra ROBSON ANTÔNIO BERNARDES DO CARMO, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções penais previstas nos art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Isso porque, segundo a peça acusatória, na data de 06 de dezembro de 2023, por volta de 21h41min, na Rua Maria Lopes, nas proximidades do n.º 60 e na residência de n.° 60, bairro Vista Alegre, nesta cidade e comarca, o acusado, de forma livre, consciente e dolosa, envolvendo o adolescente M.O., guardava e tinha em depósito substâncias entorpecentes de uso e comercialização proscritos no Brasil, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consistentes em 7,09g e 148,60g de maconha, acondicionados em 01 bucha e 02 porções, respectivamente, 20,08g de cocaína, fracionados em 95 pedras. Conforme consta no caderno inquisitorial, na data supramencionada, após receberem informações acerca da prática do crime de tráfico de drogas na residência do denunciado, policiais militares passaram a monitorar o local. Durante o monitoramento do local e proximidades, visualizou-se o adolescente M.O. fazendo contato com alguns usuários e, em seguida, deslocando-se até um lote situado na esquina das Ruas Maria Lopes e Joaquim José da Rocha, próximo à residência do denunciado ROBSON, onde buscava as drogas, entregava aos compradores e recebia determinada quantia como pagamento. Ato contínuo, o adolescente se dirigia até a residência de ROBSON, a fim de lhe repassar os valores recebidos pela mercancia das substâncias entorpecentes. Diante dos fatos, os militares realizaram a abordagem do adolescente M.O., sendo apreendida a quantia de R$85,00 (oitenta e cinco reais), bem como fizeram buscas no local, ocasião em que foram apreendidas, no lote frequentado pelo adolescente, 12 pedras de cocaína e, com o auxílio do cão farejador denominado Brasão, localizaram as demais pedras de cocaína e 02 porções de maconha. Em seguida, abordaram o denunciado ROBSON, que estava em frente à sua residência, oportunidade na qual apreenderam a quantia de R$157,00 (cento e cinquenta e sete reais). Em seguida, diante das fundadas razões e mediante a autorização do denunciado, adentraram sua residência, onde realizaram buscas e apreenderam diversos sacos plásticos para embalar drogas. Na lateral do imóvel, localizaram e apreenderam 01 bucha de maconha. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante delito ao denunciado ROBSON ANTÔNIO BERNARDES DO CARMO. Auto de Prisão em Flagrante Delito (páginas 03-12, do ID. 10153957505). Boletim de Ocorrência (páginas 17-23, do ID. 10153957505). Auto de Apreensão (página 25, do ID. 10153957505). Exame Preliminar de Drogas de Abuso (páginas 41-49, do ID. 10153957505). Termo de Entrega de Menor Sob Guarda , Responsabilidade e Compromisso (página 51, do ID. 10153957505). Exame Definitivo em Drogas de Abuso (páginas 77-88, do ID. 10153957505). CAC (página 15, do ID. 10449412433). A apresentação da Defesa Prévia do réu, tendo sido arguida preliminar de rejeição da denúncia por ausência de justa causa e violação da cadeia de custódia, foi apresentada em 05/02/2024 (ID. 10162647957). O Ministério Público apresentou Impugnação à Defesa Prévia em 04/03/2024 (ID. 10180243048). A denúncia foi recebida em 07/03/2024, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela defesa (ID nº 10182996612). Decisão mantendo a Prisão Preventiva do réu (ID. 10215703669). Realizada audiência de instrução (ID nº 10271529875 e 10297527234) foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa. Por fim, realizou-se o interrogatório do réu. Em suas alegações (ID nº 10389371321) o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nas penas dos arts. 33, caput, c/c 40, VI da Lei n.° 11.343/06, nos mesmos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID nº 10448761777), pugnou pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação de sua conduta para a prevista no art. 28, da Lei 11.343/06. É o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual foi imputada ao acusado às sanções penais previstas nos art. 33, caput, c/c com art. 40, inciso VI, ambos da lei 11.343/06. DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. Fundamenta a pretensão condenatória apresentada pelo Ministério Público a alegação de que: “no dia 06 de dezembro de 2023, por volta de 21h41min, na Rua Maria Lopes, nas proximidades do n.º 60 e na residência de n.° 60, bairro Vista Alegre, nesta cidade e comarca, o acusado, de forma livre, consciente e dolosa, envolvendo o adolescente M.O., guardava e tinha em depósito substâncias entorpecentes de uso e comercialização proscritos no Brasil, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consistentes em 7,09g e 148,60g de maconha, acondicionados em 01 bucha e 02 porções, respectivamente, 20,08g de cocaína, fracionados em 95 pedras”. Segundo se depreende de nossa legislação, comete o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) aquele que: importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso em tela, faz-se importante salientar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário analisar a autoria e a responsabilidade criminal do réu, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de provas produzidos frente ao disposto no artigo 52, I, da lei 11.343/2006. No pertinente ao mérito, nenhuma dúvida se apresenta sobre a materialidade, que restou satisfatoriamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (páginas 03-12, do ID. 10153957505), do Boletim de Ocorrência (páginas 17-23, do ID. 10153957505), do Termo de Entrega sob Guarda e Responsabilidade do Menor (página 51, do ID. 10153957505), do Auto de Apreensão (página 25, do ID. 10153957505), do Exame Preliminar de Drogas de Abuso (páginas 41-49, do ID. 10153957505), do Exame Definitivo em Drogas de Abuso (páginas 77-88, do ID. 10153957505), assim como pelas demais provas testemunhais colhidas durante a instrução do processual. No tocante à autoria, vejo que o denunciado, ao ser interrogado judicialmente, negou a autoria delitiva, relatando que a bucha de maconha encontrada na residência era de sua propriedade e destinada ao uso próprio. Ainda, narrou que conhece o menor M.O. da rua, de vista, e que o mesmo não venderia drogas. Pontuou que, na data dos fatos, comprou uma bucha pequena de maconha e foi para casa, e que, ao sair para comprar refrigerante, foi abordado pelos policiais, que M.O. não estava perto, tendo o mesmo sido abordado mais para baixo na rua. Afirmou que os pacotes de sacolé realmente foram apreendidos em sua residência, e que os mesmos são utilizados para separar os remédios que sua mãe toma diariamente. Expôs não saber se o menor vende drogas no local, mas que ele fica lá todos os dias, que não é seu amigo e que só o conhece de vista. Narrou ter comprado a maconha lá na rua, não podendo falar se foi de M.O. por receio de se comprometer. Relatou que o menor não lhe entregou dinheiro neste dia, que comprou sua droga, pagou e foi para casa, e que franqueou a entrada dos militares no local. Ainda, informou conhecer o policial William de longa data e que sempre é abordado por ele, uma vez que possuem desavenças por conta de brigas de crianças por pipas/papagaio. A testemunha policial William Souza de Lima, durante seu depoimento, informou que havia cerca de 17 anos que trabalhava na região da ocorrência, bem como que morava há cerca de 400 metros da casa do réu. Relatou que, diante de várias ocorrências de tráfico de drogas na região, os militares foram ganhando a confiança dos moradores do local, de forma que começaram a receber informações de que ROBSON estava no comando do tráfico de drogas na região. Narrou que, na data dos fatos, recebeu informações precisas dando conta de que, naquele local, estaria ocorrendo a prática do tráfico de drogas. Assim, diante da informação recebida, deu ciência ao comandante da companhia e que, juntos, informaram o serviço de inteligência da polícia, que passou a monitorar o local. Expôs que, durante monitoramento, foram gravados diversos vídeos do menor M.O. se deslocando até uma moita de capim, retirando algo que parecia ser droga, entregando-a quando o usuário chegava ao local, oportunidade em que recebia algo em troca e, instantes depois, se dirigia à residência de ROBSON, e que, diante da situação, montaram uma operação. Aduziu que, após terem abordado os alvos, a equipe ROCCA foi acionada e o cão encontrou drogas na moita que estava sendo monitorada pelos militares. Apontou terem pedido autorização gravada para adentrar na residência, tendo o réu autorizado a entrada dos militares. No local, encontraram somente sacolés e, na posse do réu, R$130,00 ou R$140,00, não sabendo informar ao certo o valor, e com o menor apreenderam R$80,00 e os demais materiais constantes no auto de apreensão. Relatou existirem informações de que o menor estava sempre acompanhado do réu nesta empreitada delitiva, e que neste dia realizaram o monitoramento e inclusive gravaram vídeos, onde era possível ver com clareza o réu se deslocando até a moita, pegando algo, entregando ao usuário, recebendo alguma coisa de volta e, logo em seguida, se dirigindo à residência do réu, de maneira que se tratava de um flagrante demasiadamente característico. Frisou que as drogas apreendidas estavam porcionadas prontas para a venda, que as filmagens eram bem claras, e que, pela parte que viu no vídeo, o menor foi pelo menos duas vezes até a casa do réu. Disse que os moradores informantes da situação citaram por diversas vezes o nome do réu, que a testemunha que disse ter visto o réu traficando no local presencia essa situação quase todos os dias, e que, naquele dia, além da monitoração realizada pela P2, estavam recebendo informações em tempo real acerca do tráfico de drogas no local. Por fim, expôs terem encontrado uma bucha de maconha no local, que ROBSON comanda o tráfico de maconha e crack na região, tendo outro traficante na lateral que só vende cocaína. A testemunha policial Daniel Pires, por sua vez, informou que na época trabalhava no setor de inteligência e que a guarnição procurou seu setor, oportunidade em que relataram que haviam recebido denúncias dando conta de que ROBSON estaria realizando o tráfico de drogas no local e estava aliciando menores ali para a prática delituosa. Relatou, ainda, que nas denúncias os transeuntes informaram que as drogas estavam sendo escondidas em um lote vago na esquina da rua e nos buracos do muro, que o menor M.O. ficava em contato direto com o réu ou até mesmo ficava dentro da casa dele. Assim, em posse das informações, deslocaram até um local estratégico, onde puderam observar a movimentação e constatar a mercancia de drogas ali na região, de modo que o menor ficava ora na casa de ROBSON, ora na rua, local em que os usuários chegavam, faziam contato com ele e passavam algo que acredita ser dinheiro, que o menor seguia até o lote vago, pegava algo e repassava ao usuário, que ia embora e, então, o menor se dirigia até a residência do réu para repassar o objeto recebido (dinheiro). Narrou que no local indicado como sendo o que o menor estava indo buscar algo foi localizada certa quantidade droga, que foi localizada pelo cão da ROCCA, e que apreenderam certa quantidade de dinheiro com o menor, e outra quantidade com o réu. Pontuou que a polícia realizou diligências na casa de ROBSON, que autorizou a entrada dos militares, oportunidade em que encontraram grande quantidade de sacolés. O policial militar Wallace de Souza, em seu depoimento, relatou que haviam recebido informações dando conta deste fato, denúncias no DDU e informações que os moradores locais fornecem aos militares que mais atuam na região. Em posse dessas informações, compartilharam-nas com o serviço de inteligência e planejaram a operação, de modo que a equipe de inteligência realizou a captação das imagens que comprovam a situação. Informou que, conforme captado pela equipe de inteligência, o menor M.O. fazia a transação das drogas com os usuários e, logo em seguida, fazia contato com o réu em sua residência. Narrou que a droga foi localizada no mato, ponto este utilizado como esconderijo e que, inclusive, já havia sido mapeado pelo serviço de inteligência. Na data dos fatos, contaram com a ajuda da ROCCA para localizar os entorpecentes nos pontos indicados, tendo o mapeamento realizado sido certeiro. Relatou que na casa do réu encontraram diversos saquinhos de sacolé, dinheiro nos bolsos do réu, e uma bucha de maconha ao lado da casa de ROBSON. Por fim, informou que trabalha há bastante tempo na região, que sabe que ROBSON e sua residência são referências no tráfico de drogas na região, sendo ele, inclusive, um dos responsáveis pela comercialização de entorpecentes no bairro. Nesse ponto, cumpre destacar que os depoimentos de policiais merecem credibilidade e validade, pois o Estado confere aos seus agentes a atribuição de prevenir e combater a criminalidade, não podendo ele, o Estado, através de sua prestação jurisdicional, retirar-lhes a credibilidade quando informam a autoria delitiva. Esse é o posicionamento do nosso tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - TESTEMUNHOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas em desfavor do réu, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida. - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos pra embasar a condenação. - A presença de uma circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - A reincidência dos acusados obsta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art.33, § 4º, da Lei 11.343/06, por expressa vedação legal. - Restando suficientemente comprovado o envolvimento do menor no exercício do tráfico de entorpecentes perpetrado pelo acusado, impõe-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. - O quantum da pena imposta e a vedação contida no art. 44, da Lei 11.343/06 obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. v.v. 1. Necessária é a absolvição dos apelantes pela ausência de prova contundente e suficiente para a manutenção do decreto condenatório nas sanções do artigo 33 da lei 11.343/06. 2. Recursos providos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0112.09.093862-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2017, publicação da súmula em 18/09/2017-Grifei e Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA. Os depoimentos de policiais militares, de relevante valor probatório, a apreensão de drogas preparadas para o comércio e as informações de que o réu era traficante de drogas comprovam a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida, impondo-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.13.012987-1/001, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 11/09/2017). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS DO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 JÁ RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - IMPERATIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório - depoimentos de policiais militares, que, in casu, não tem motivo para ser desprezados, até porque corroboram os outros elementos dos autos -, não há que se falar em absolvição, ou mesmo em desclassificação para o delito de porte de droga para uso próprio. 2. A teor do preconizado pelo art. 42 da Lei de Tóxicos, a fração inerente à minorante do art. 33, §4º, da mesma Lei, deverá levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Assim, deve o Tribunal conduzir as penas a montante justo e condizente com o caso concreto, no caso de a fração aplicada no Juízo a quo não se apresentar a mais consentânea. 3. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.16.011792-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2017, publicação da súmula em 30/08/2017-Grifei e Destaquei). Conforme se verifica dos autos, os Policiais Militares foram uníssonos ao narrar que estavam realizando operação montada pela equipe de inteligência da PMMG, oportunidade em que flagraram o réu, com participação do menor M.O., realizando o comércio de entorpecentes no local. Assim sendo, não tendo prova de que os policiais tenham agido de má-fé, não há razão para desconsiderar os depoimentos prestados em juízo sob crivo do contraditório e confirmado pelos objetos ilícitos apreendidos, pelo que entendo que restou comprovado que o denunciado, no dia dos fatos, trazia consigo e tinha em depósito, drogas de uso e circulação proscritas no Brasil, oriundas e destinadas ao comércio ilícito de entorpecentes, razão pela qual sua responsabilização, nos termos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 é a medida que se impõe. Vencidas as questões da materialidade e autoria, passo à análise da causa de aumento de pena imputada ao denunciado, a saber: a prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente (artigo 40, VI, da lei 11.343/06). Da análise das provas testemunhais e documentais, vejo que restou comprovado que o menor M.O. (APDF e Termo de Entrega de Adolescente), foi flagrado na companhia do réu, nas circunstâncias do tráfico de entorpecentes evidenciado nos autos, razão pela qual entendo que restou comprovada o envolvimento do adolescente na prática delitiva, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do adolescente. Esse é o posicionamento do nosso Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DISPOSTO NO ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 14 DA MESMA LEI. NECESSIDADE. AUSÊNCIA PROVA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. DISPENSA PROVA DA CORRUPÇÃO. NATUREZA FORMAL. PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE QUANTUM SUFICIENTE E NECESSÁRIO À PREVENÇAO E REPROVAÇÃO DO DELITO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. OFICIAR. 1. Comprovadas, por meio do robusto acervo probatório, a incluir delação informal da companheira do réu, a autoria e a materialidade dos delitos imputados a este impõe-se a manutenção da condenação. 2. O depoimento de Policial merece credibilidade, notadamente quando coerente e harmônico com os demais elementos probatórios. 3. Para a configuração do crime disposto no art. 16, §1º, IV da Lei 11.343/06 é indispensável a comprovação de que a ausência da numeração de série tenha se dado por conduta humana de raspagem, supressão ou adulteração do elemento, sob pena de se configurar apenas o delito disposto no art. 14 da mesma Lei. 4. Para fins de configuração da causa de aumento prevista no artigo 40, VI da Lei Antidrogas, basta que a prática delitiva envolva ou vise atingir criança ou adolescente, sendo dispensável a comprovação da corrupção do menor para fins do cometimento do ilícito. 5. Para fins de concessão do privilégio disposto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 é indispensável o cumprimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade criminosa e o não e envolvimento em organização criminosa de mesma natureza. 6. A fixação da pena tem como parâmetro as disposições do art. 68 do CP, devendo cada etapa dosimétrica ser avaliada segundo critérios concretos, visando o cumprimento das finalidades que a pena se destina, de prevenção e reprovação do delito. 7. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, cabe à defesa a prova que a quantia apreendida tinha origem lícita para a restituição do dinheiro apreendido. Caso contrário, fica mantido o seu perdimento. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.052304-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 15/06/2022). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06 E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DEFENSIVOS. DELITO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRMES E SEGURAS DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS. CREDIBILIDADE. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DE TER O MENOR SIDO CORROMPIDO PELOS ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL APTO A COMPROVAR A IDADE DO MENOR ENVOLVIDO. PRECEDENTE DO STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PENA MANTIDA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Considerando que as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos apelantes, o que acertadamente autorizou um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, não há espaço para a absolvição pleiteada. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O porte ilegal de arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar (artigo 14 da Lei nº 10.826/03) se trata de crime de mera conduta, que dispensa o efetivo dano à incolumidade pública. O Estatuto do Desarmamento não faz previsão de causas que possam excluir a tipicidade, sem o cumprimento de seus requisitos, em especial o registro da arma. A conduta de portar arma não comporta exceções. O simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo para incidência da causa de aumento esculpida no inciso VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, bastando que o agente pratique ou induza o menor a praticar infração penal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do adolescente. O documento hábil ao qual a Súmula n.º 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, de modo que a menoridade pode ser comprovada por outros documentos dotados de fé pública, como a identificação realizada pelas polícias Militar e Civil. Não há que se falar em redução da pena-base quando foi esta fixada de forma acertada e em consonância com a análise das circunstâncias judiciais. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, se não preenchidos os requisitos exigidos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.091786-5/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/12/2020, publicação da súmula em 16/12/2020).(Grifei). Assim, concluo que deve ser reconhecida a causa de aumento de pena constante da denúncia, de forma que no final da dosimetria da pena a reprimenda deverá ser majorada na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando que o feito não conta com elementos que indiquem necessidade de maior majoração. Quanto ao pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, entendo que o pleito defensivo não merece qualquer acolhimento, tendo em vista que o delito de tráfico de drogas restou sobejamente configurado nos autos. Certo é que os depoimentos policiais narram as diligências realizadas relativas à abordagem de maneira firme, coerente e sem qualquer contradição, confirmando a apreensão das drogas e de grande valor em pecúnia. Dessa forma, estando comprovadas a materialidade a autoria do crime de tráfico de drogas, conforme já demonstrado acima, a alegação da defesa torna-se isolada nos autos e fortemente contrariada por todo o acervo probatório, mormente pelas provas testemunhais colhidas em juízo. As circunstâncias analisadas levam à inequívoca conclusão de que o réu trazia consigo, tinha em depósito e guardava as drogas apreendidas, com a finalidade mercantil. Em que pese a quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 2,60g de cocaína, acondicionadas em 95 unidades de pedras amareladas (crack), 02 porções de maconha de 3,24g, 01 bucha de haxixe de 7,09g, além de considerável quantia em dinheiro e diversos saquinhos de sacolé, as circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação mercantil da substância. Assim, compreendo que o contexto probatório mostra-se seguro quanto à prática do crime de tráfico por parte do réu, em uma das modalidades previstas no art. 33, caput: "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", razão pela qual deixo de proceder à desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Por oportuno, friso que o acusado não faz jus à nenhuma benesse prevista no artigo 65, do CP. III – DECISÃO. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia para CONDENAR o réu ROBSON ANTÔNIO BERNARDES DO CARMO, já qualificado, nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da lei 11.343/06. Considerando a condenação, passo, neste momento, a aplicar a pena cabível, atenta às diretrizes do artigo 42, da lei nº. 11.343/06, em preponderância, e dos art. 59 e 68 do Código Penal. Vale ressaltar que o delito de tráfico (33, caput, da lei 11.343/06) é considerado crime hediondo. DA PENA REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C.C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 PENA BASE (art. 59, do CP.): A) considerando que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, mostrou-se normal para o delito em apuração; B) o acusado ostenta outro envolvimento criminal que lhe caracterize maus antecedentes CAC de ID. 10449412433); C) os autos não revelaram dados sobre a conduta social do acusado, pelo que deverá ser presumida como boa; D) que inexistem nos autos elementos de aferição da personalidade do réu, não podendo ser considerada como negativa; E) que nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise, razão pela qual não pode tal circunstância ser considerada com o fito de prejudicar o mesmo; F) quanto às circunstâncias, estas podem se referir à duração do delito, ao local do crime, à atitude durante ou após a conduta criminosa, dentre outras. Na espécie, os fatos que circundam o evento delituoso não demonstraram nada além do próprio crime em julgamento, sendo normais, de maneira que não deve ser tida como desfavorável ao acusado; G) as consequências oriundas da prática criminosa não extrapolaram aquilo que fora ordinariamente previsto pelo legislador; H) Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que a própria sociedade como um todo sofre os efeitos do crime de tráfico de drogas, sendo certo que inexiste nos autos qualquer elemento que indique influência daquela na prática do crime. Com essas considerações, tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime fixar a pena em seu mínimo legal, haja vista que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis ao acusado. Portanto, fixo a pena-base em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. PENA PROVISÓRIA Na segunda fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de nenhuma circunstância atenuante, bem como não constato a presença de agravantes. Assim, mantenho a pena provisória no mesmo patamar anteriormente fixado, qual seja: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. PENA DEFINITIVA: Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de nenhuma causa de diminuição de pena. Lado outro, verifico a incidência da majorante contida no art. 40, VI da Lei n°11.343/06, que será aplicada na fração de 1/6 (um sexto), nos termos da fundamentação. Assim, fica o réu definitivamente condenado, pelo crime em questão, à pena de: 07 (sete) anos 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa. Com relação à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a ausência de elemento probatório versando sobre a capacidade econômica do réu. Atenta às disposições dos artigos 33, c.c art. 387, §2º, ambos do Código de Processo Penal, considero adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação do crime, iniciar o acusado o cumprimento da reprimenda de reclusão no regime FECHADO, considerando o montante de pena aplicada e os maus antecedentes específicos do réu. Com relação à pena privativa de liberdade, em obediência ao artigo 44, do Código Penal Brasileiro, constato que o denunciado não faz jus ao benefício da substituição daquela por pena restritiva de direitos, já que não se mostra a medida socialmente adequada (art. 44, §3º, do C.P), considerando o montante de pena aplicada e a reincidência específica. Inviável se revela a concessão de sursis. É o que decorre da norma inscrita no art. 77 do Estatuto Repressivo. Analisando os autos em questão, observo que os motivos que ensejaram a prisão cautelar do acusado continuam inalterados, sendo certo que com a presente sentença restou confirmada a presença dos elementos contidos no art. 312 do CPP (prova da materialidade e autoria do delito), abalo à ordem pública pela reiteração criminosa do acusado em crime de natureza grave, e o alto risco da liberdade do réu frente ao cometimento de novos delitos, sendo certo, ainda, que restou demonstrada a condição prevista no art. 313, I e II, do C.P.P. Assim, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Com relação às drogas apreendidas deverão ser incineradas a teor do disposto no Provimento Conjunto 24/2012 da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, assim como nos termos da Lei 11.343/2006. Condeno o réu ao pagamento das custas e taxas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, deixando a análise quanto ao pedido de justiça gratuita a cargo da VEC. Após o trânsito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art.15, III, da Constituição da República; 2) Expeça-se guia definitiva de execução de pena; 3) Proceda-se aos ofícios de praxe, inclusive expedição de CDJ. Intimem-se pessoalmente o acusado de todo o conteúdo desta sentença. Conste no mandado, de forma expressa, o prazo para interposição de eventual recurso. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa Constituída. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Cínthia Faria Honório Delgado Juíza de Direito

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