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Rogerio Luiz Eisenhut x Cassio Osmar Treml e outros

ID: 329003494

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053005-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ EISENHUT

Polo Passivo:

CASSIO OSMAR TREML ROSELI TEREZINHA BAIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA

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PATRICIA DIANE WEBER

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MARIANA LETICIA BAZZI MENEGHINI

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MARINA LUCIA BAZZI MENEGHINI

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Agravo de Instrumento Nº 5053005-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGERIO LUIZ EISENHUT ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA (OAB SC005460) AGRAVADO : CASSIO OSMAR TREML ADVOGADO(A) : MARINA … Agravo de Instrumento Nº 5053005-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGERIO LUIZ EISENHUT ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA (OAB SC005460) AGRAVADO : CASSIO OSMAR TREML ADVOGADO(A) : MARINA LUCIA BAZZI MENEGHINI (OAB SC035251) ADVOGADO(A) : MARIANA LETICIA BAZZI MENEGHINI (OAB SC045569) ADVOGADO(A) : PATRICIA DIANE WEBER (OAB SC044386) AGRAVADO : ROSELI TEREZINHA BAIL ADVOGADO(A) : MARINA LUCIA BAZZI MENEGHINI (OAB SC035251) ADVOGADO(A) : MARIANA LETICIA BAZZI MENEGHINI (OAB SC045569) ADVOGADO(A) : PATRICIA DIANE WEBER (OAB SC044386) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGÉRIO LUIZ EISENHUT contra a decisão de saneamento e organização do processo proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville, Dr. RAFAEL OSÓRIO CASSIANO , que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5031191-15.2023.8.24.0038 propostos por CÁSSIO OSMAR TREML e ROSELI TEREZINHA BAIL , rejeitou a impugnação a gratuidade da justiça arguida pelo Agravante; deferiu a realização de provas documental, pericial e oral; determinou a nomeação do perito e arbitrou honorários (Evento 81 dos autos de origem). Em síntese, o Agravante alega que apresentou elementos concretos que demonstram a capacidade financeira dos Agravados, os quais são empresários, sócios de duas transportadoras; tem histórico de pagamento de custas processuais nos Embargos de Terceiro n. 0301805-88.2019.8.24.0038); bem como realizaram transações de alto valor, tal como o empréstimo que o Agravado concedeu (R$ 160.000,00), lançado na DIRPF/2023, que reforçam a inconsistência da alegação de hipossuficiência. Sustenta que os Agravados agiram com malícia e má-fé, em flagrante fraude à execução, buscando adquirir um bem imóvel sabidamente penhorado para frustrar a satisfação do crédito pelo Agravante, o que está demonstrado pela escritura pública de compra e venda do imóvel. Argumenta que o requerimento de indenização por benfeitorias e dilação probatória, são indicadores veementes de litigância de má-fé e abuso do direito de defesa, ao passo que o deferimento das provas é medida que se mostra desarrazoada e protelatória conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Aduz que a produção de prova pericial para avaliar benfeitorias em um imóvel adquirido em fraude à execução, e com conhecimento do gravame, é uma tentativa de legitimar uma conduta ilícita e de onerar indevidamente o processo e o Agravante. Requer seja concedido o efeito suspensivo ou, subsidiariamente, a tutela antecipada recursal, para suspender de imediato os efeitos da decisão agravada, especificamente no tocante à manutenção da gratuidade de justiça concedida aos Agravados; ao deferimento da produção das provas documental, pericial e oral, bem como à nomeação do perito e fixação de honorários a serem arcados pelo Estado. Finalmente, requer seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e afastar a gratuidade da justiça concedida aos Agravados, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais, assim como indeferir a produção das provas documental, pericial e oral requeridas pelos Agravados, por configurarem uma tentativa de protelação e legitimação da fraude à execução e litigância de má-fé, considerando a prova pré-constituída e a confissão expressa do conhecimento do gravame na escritura pública de compra e venda. É o breve relatório. Decido. I - Da admissibilidade Inicialmente, deixo de conhecer do recurso nos tópicos atinentes a fraude contra credores e litigância de má-fé, notadamente porque não houve análise na decisão agravada. Além do mais, essas questões estão diretamente ligadas ao mérito dos Embargos de Terceiro. Nesse diapasão, julgo prejudicados os pontos mencionados da insurgência recursal ante a violação ao princípio da dialeticidade. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso de Agravo de Instrumento merece parcial conhecimento. II - Do efeito suspensivo Trata-se de requerimento de efeito suspensivo, com fulcro nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC. Para a concessão do efeito suspensivo são exigidos dois requisitos, cumulativamente: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade de provimento do recurso. a) Da impugnação a gratuidade da justiça No que tange a impugnação a gratuidade da justiça suscitada pelo Agravante, a decisão agravada restou assim fundamentada (Evento 81): Diante dos documentos juntados nas petições de eventos 21 e 76, reputo comprovada a hipossuficiência financeira da parte embargante. De mais a mais, é sabido que a prova de eventual superação do estado de incapacidade financeira do beneficiário incumbe à parte ré, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023011-54.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2018. Assim, rejeito a impugnação arguida pela parte ré na contestação (evento 17:1) e mantenho a benesse concedida no evento 4. Perscrutando o conjunto probatório, observo que o agravado CÁSSIO é empresário e sócio-administrador da empresa CT Logística Ltda, CNPJ n. 44.531.185/0001-36, com capital social de R$ 25.000,00 (Evento 17 - ANEXO2, ANEXO3 e ANEXO4). Em que pese na qualificação da Embargante ROSELI constar que é "do lar", a mesma é sócia-administradora da empresa Transertaneja Ltda, CNPJ n. 82.104.696/0001-60, com capital social de R$ 450.000,00 (Evento 17 - ANEXO5 e ANEXO6). Na réplica, os Agravados informaram que não possuem renda advinda das empresas das quais são sócios, e que eventual patrimônio dessas não deve ser motivo para indeferimento da gratuidade. Nessa oportunidade, os Agravados juntaram documentos na tentativa de demonstrar as suas alegações. Posteriormente, o Juízo singular determinou a intimação dos Agravados para comprovar a condição de hipossuficiência financeira, notadamente porque "o rol de bens da parte embargante e da empresa da qual é sócio deixa dúvidas acerca de sua real condição financeira (vide informações de eventos 17:1, pp. 22/25 e documentos de evento 17:2/31)." (Evento 68). Os Agravados, em resposta, apresentaram extratos bancários; declaração do imposto de renda de CÁSSIO do exercício 2024, ano-calendário 2023; e documento da Receita Federal de que a Agravada não declara imposto de renda. Nada obstante, da análise detalhada dos documentos juntados pelos Agravados, entendo que não restou comprovada a insuficiência de recursos. A declaração do imposto de renda do Agravado CÁSSIO revela que em 31/12/2023 possuía R$ 239.959,13 (duzentos e trinta e nove mil e novecentos e cinquenta e nove reais e treze centavos) em Bens e direitos, e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em Dívidas e ônus reais (Evento 76 - OUT4). Embora esta declaração informe a existência de investimentos em nome do Agravado junto ao Banco Bradesco, nenhum documento foi juntado ao presente feito. Em relação à Agravada ROSELI, observo que a consulta à restituição não demonstra o ano informado, o que inviabiliza conhecer quando não houve a declaração do imposto de renda pessoa física (Evento 76 - OUT2). Assim, não há certeza sobre a alegação de que a parte é isenta do imposto renda. Cumpre destacar que nos extratos bancários é possível vislumbrar o recebimento de transferências da empresa CT Logística Ltda por ambos os Agravados, bem como foram realizados diversos resgates de investimentos para a conta corrente do agravado CÁSSIO (Evento 76 - Extrato Bancário3 e Extrato Bancário5). Além disso, a documentação encartada com a prefacial denota que parte do pagamento do imóvel objeto da presente demanda foi realizada com cheques das empresas Trans Araucária Ltda-ME, Diana Treml Transportes, e Transertaneja Ltda, todos assinados pelo Agravado (Evento 1 - COMP13, fls. 6/8). Portanto, os Agravados omitem a sua renda mensal, não sendo possível aferir a real condição financeira, ressaltando-se que os documentos apresentados (desde a exordial até a decisão agravada) são insuficientes para corroborar as suas alegações. Dessa forma, entendo que os Agravados não fazem jus ao beneplácito da gratuidade da justiça, pelo que o efeito suspensivo deve ser concedido neste tópico. b) Da produção de provas documental, oral e pericial Os Agravados ajuizaram os Embargos de Terceiro visando o reconhecimento do domínio do imóvel, e formularam pedidos para o levantamento imediato da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 29.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras e, em consequência, com a determinação de cancelamento da hipoteca e das penhoras averbadas no R5, R6 e R7, tendo em vista que a arrematação ocorrida no R8 constitui forma originária de aquisição da propriedade, livre de qualquer ônus; e no caso de rejeição, pleiteiam a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel desde a data em que foi adquirido, autorizando-se a sua retenção. Na decisão agravada foram fixadas as seguintes questões de fato e de direito: ''apurar se a parte embargante adquiriu o imóvel de boa-fé, bem como a existência e o cabimento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel matriculado sob o n. 29.301, junto ao CRI da Comarca de Piçarras/SC'' (Evento 81). Por conseguinte, o Juízo singular deferiu a realização das provas documental, pericial e oral. O art. 677, caput e § 2º, do CPC prevê que o embargante poderá provar a sua posse ou domínio por meio da juntada de documentos e produção de prova oral em audiência preliminar. No caso em apreço, após a análise percuciente dos autos originários, entendo que é viável a produção de outras provas para aferir a boa-fé dos Agravados na aquisição do imóvel objeto do litígio. Quanto ao pedido de indenização das benfeitorias, por outro lado, tenho que a decisão recorrida apresenta equívoco. Como é cediço, a cumulação de pedidos é incompatível com a natureza constitutivo-negativa dos Embargos de Terceiro, os quais se destinam ao desfazimento ou inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens, a teor do art. 674 do CPC. A respeito da produção de provas e cumulação de pedidos em Embargos de Terceiro, cito do escólio de JAYLTON LOPES JR : A petição inicial deverá observar os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, cabendo ao embargante fazer prova sumária de sua posse e de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas (art. 677, caput, do CPC). [...] Não sendo suficientes as provas apresentadas pelo autor, a posse poderá ser provada em audiência preliminar designada pelo juiz (art. 677, § 1º, do CPC). A despeito do termo empregado pelo código (audiência preliminar), trata-se de verdadeira audiência de justificação. O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio (art. 677, § 2º, do CPC). Vale ressaltar, ainda, que os embargos de terceiro possuem cognição restrita. O exame do mérito cinge-se à legalidade do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição dos bens do terceiro embargante. Exatamente em razão disso é que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não se mostra possível a cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro, como, por exemplo, pedido de danos morais. ( Manual de processo civil. 2 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 774). Consoante a jurisprudência do Tribunal da Cidadania: ''1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. 2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais.'' (REsp n. 1.703.707/RS, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Terceira Turma, j. 25/5/2021, DJe de 28/5/2021). Pelo fundamentado, a pretensão de indenização das benfeitorias não pode ser dedudiza pelos Agravados nos Embargos de Terceiro, de modo que é cabível a sua discussão em ação autônoma, na qual será possível requerer a produção de todas as provas que entenderem necessárias. Esta Corte de Justiça segue o mesmo entendimento acerca do pleito de indenização de benfeitorias, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. APELANTE QUE ALEGA SER TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O ANTIGO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RESSALTADA A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ÔNUS NA MATRÍCULA. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DO ADQUIRENTE DE INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE LITÍGIOS ENVOLVENDO O BEM E O ALIENANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CIÊNCIA SOBRE A LITISPENDÊNCIA. PUBLICIDADE DO PROCESSO E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO OBSERVADAS. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONTRARIA A AVENTADA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS DE PARTE ESTRANHA À LIDE. INVIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005575-73.2020.8.24.0125, rel. Des. OSMAR NUNES JÚNIOR , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06/02/2025 - Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em Embargos de Terceiro, que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais visavam à oposição à constrição de imóvel alegadamente possuído pela parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte recorrente demonstrou ser terceiro de boa-fé na aquisição do imóvel litigioso; (ii) saber se é cabível o pleito de retenção atinente a benfeitorias realizadas no imóvel, em sede de Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrente não demonstrou a boa-fé na aquisição do imóvel, uma vez que a posse já era litigiosa no momento da compra, sendo presumida a ciência do terceiro adquirente sobre a condição jurídica do bem. 4. A discussão sobre valores referentes a benfeitorias feitas no imóvel não é cabível nos embargos de terceiros, devendo ser pleiteada em ação própria. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.199/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJSC, Apelação n. 5005575-73.2020.8.24.0125, Rel. Osmar Nunes Junior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06.02.2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028967-92.2021.8.24.0000, Rel. Flávio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16.09.2021. (TJSC, Apelação n. 5000349-25.2023.8.24.0047, rel. MAURO FERRANDIN , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22/04/2025 - Grifei). No mesmo rumo: Apelação n. 5077900-85.2022.8.24.0930, rel. Des. ROBSON LUZ VARELLA , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10/10/2023; Apelação n. 0301605-37.2018.8.24.0064, rel. Des. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25/08/2022. Portanto, a decisão de deferimento do pleito de produção de provas relativas a indenização por benfeitorias deverá ser revista. Nesse diapasão, estão evidenciados a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. III - Ante o exposto, conheço em parte, do recurso de Agravo de Instrumento, e nesta, defiro o efeito suspensivo à decisão agravada no tocante à gratuidade da justiça e à produção de provas referentes ao pedido de indenização das benfeitorias. Comunique-se o Juízo da origem, com urgência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 03/2019-CM, se for o caso. Após, retornem os autos conclusos.

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Tiago Seguetto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 300859352

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148186-20.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SEGUETTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

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RODRIGO MACHADO CORREA

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RICARDO VIANA BALSINI

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5148186-20.2024.8.24.0930/SC AUTOR : TIAGO SEGUETTO ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : L… Procedimento Comum Cível Nº 5148186-20.2024.8.24.0930/SC AUTOR : TIAGO SEGUETTO ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que o simples ajuizamento de ação revisional discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e, sim, decorrências dela. Nesse sentido, o STJ orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, tais como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. No caso , a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora, em especial juros remuneratórios acima da média do Bacen divulgada para a data da celebração do contrato. Dos juros remuneratórios O revogado art. 192, § 3º, da CF previa a limitação de juros em 12% a.a., mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito a Súmula Vinculante n. 7 do STF definiu: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". De igual forma, o STF afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/1933, com a edição da Súmula n. 596: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". O STJ traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ainda, definiu o STJ a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: "No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade" (STJ, AgRg no AREsp 745677). E por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central do Brasil, autorizadora da limitação de juros, este Juízo adota o percentual de 10% , acompanhando parcela significativa da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, MAS QUE NÃO A SUPERA EM MAIS DE 10%. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA . ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005647-41.2020.8.24.0002, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-1-2023). REVISÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. REPARO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO À SÉRIE TEMPORAL. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. É pacífico o entendimento de que a repetição do indébito independe de prova do erro, conforme se extrai do teor da Súmula n. 322, editada pelo Superior Tribunal de Justiça: "para repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro". Outrossim, é devida a devolução dos valores referentes à cobrança abusiva dos encargos por parte do banco, não só para restringir o ilícito detectado, como também para prostrar o enriquecimento sem causa, tal qual previsto no art. 884 do Código Civil: "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente aferido, feita a atualização dos valores monetários". Em atenção ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores deve se dar de forma simples. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014419-94.2021.8.24.0054, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PRODECÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA REQUERIDA.PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM EM 10% (DEZ POR CENTO) AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO. EXCESSO CONSTATADO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE DERROCADA DE FORMA PRO RATA ACERTADA, CONSIDERANDO O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA DEVIDA AOS PATRONOS DA PARTE APELADA MAJORADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. 0312322-53.2016.8.24.0008, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2023). No caso , conforme dados retirados do contrato bancário juntado aos autos transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 24949792/00634623702 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 1,46 Data do Contrato 08/05/2024 Juros BACEN na data (%) 1,91 10% 2,101 Excedeu em 10%? NÃO Dessa forma, nota-se que os juros se mantiveram abaixo dos 10% da média mensal divulgada pelo Bacen para a espécie e período da contratação, o que não recomenda a revisão do contrato no ponto. Logo, improcede tal argumento do autor. Capitalização diária de juros Sobre a capitalização de juros, trata-se de um processo pelo qual os juros são calculados e adicionados ao valor principal de um investimento ou empréstimo em intervalos regulares. Também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Permite-se às instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional a capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada, inclusive em periodicidade inferior à anual: Tema 953 do STJ (REsp 1388972/SC): A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse contexto, o contrato nº 24949792/00634623702 prevê capitalização de juros em periodicidade diária no item "F.4 - Taxa de juros remuneratórios diária, mensal e anual (diária: % a.d.: 0,05%)" e "N - Direitos e Deveres do Cliente". A jurisprudência, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.(EN.3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'apriori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico daTerceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ. REsp 1826463 / SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MORA CARACTERIZADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 66 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.SÚMULA 66. A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) NÃO BASTA PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANDO NÃO EFETUADO O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO.SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5051128-85.2022.8.24.0930/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 13.7.2023.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A ALUDIDA TARIFA, EIS QUE SEQUER PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. INACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, PORÉM NÃO INDICA AS TAXAS PARA TAL PERIODICIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA.PLEITEADA A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO QUE INCIDIU APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO NO ITEM.DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DA INDIGITADA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O ENCARGO FORA COBRADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO E RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESTE TÓPICO.AVENTADA A LEGALIDADE DE PACTUAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "CAP PARC PREMIÁVEL 12+". TESE RECHAÇADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O AJUSTE. VENDA CASADA EVIDENCIADA. COBRANÇA AFASTADA. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR.POSTULADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO.READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5025565-83.2021.8.24.0038/SC, rel. Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO, j. em 11.5.2023). Assim sendo, em sede de cognição sumária, revela-se que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela porquanto ausente a probabilidade do direito. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Leandro Gervin

ID: 306207033

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046211-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO GERVIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046211-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) AGRAVADO : LEANDRO GER… Agravo de Instrumento Nº 5046211-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) AGRAVADO : LEANDRO GERVIN ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) DESPACHO/DECISÃO Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela" n. 5002809-03.2024.8.24.0159/SC, deferiu a tutela provisória postulada nos seguintes termos: Ante o exposto: a) DEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora para: a.1. ) Autorizar o depósito/consignação dos valores incontroversos, referentes as parcelas vencidas , acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como as parcelas vincendas até a data de cada vencimento, a ser realizado em conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o inciso I do artigo 542 do CPC; a.2) Determinar que a requerida se abstenha de incluir, ou caso já o tenha feito, que de imediato exclua o nome do autor dos cadastros do SERASA e SPC e demais bancos de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, mas limitada a R$ 15.000,00; a.3) Manter o autor na posse do veículo e/ou abster-se de apreender; a.4) O pleito antecipatório previsto na letra "a.2" está condicionado ao depósito incidental das parcelas vencidas e vincendas pelo valor incontroverso do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação e extinção desse pedido, forte no parágrafo único do artigo 542 do CPC; a.5) O autor deverá comunicar o Cartório Judicial da realização do depósito judicial, bem como informar nos autos se há parcelas em atraso (vencidas), bem como juntar o comprovante de pagamento da última parcela paga à parte ré. b) Não havendo depósito e prestadas as informações, na forma acima determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, o fato deverá ser certificado e os autos conclusos para revogação da decisão e extinção do pedido consignatório; c) No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, sabe-se que " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras " (Súmula 297 do STJ). Todavia, embora aplicáveis as normas do código consumerista ao presente caso, a inversão do ônus da prova não merece respaldo, pois a exordial foi instruída com o(s) contrato(s) objeto do litígio, situação que, em princípio, dispensa a necessidade de apresentação de outros documentos. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta no sentido de que " demonstra-se desnecessária a inversão do ônus da prova se todos os documentos necessários ao julgamento da lide estão exibidos nos autos " (TJSC, Apelação n. 0301059-63.2018.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020). ( evento 19, DESPADEC1 ) Para tanto, sustenta a casa bancária agravante que a decisão agravada é ultra petita , uma vez que teria sido proferida com base em razão de pedir que não foi requerida liminarmente, mas sim no mérito após a formação do contraditório. Como questões prejudiciais ao mérito, argumenta a ocorrência do cerceamento de defesa, contraditório e ampla defesa, uma vez que fora aplicada multa diária sem antes oportunizar à parte requerida/agravante o direito de resposta e, ainda, a impugnação à justiça gratuita concedida a parte autora/agravada pelo togado singular. Na questão de fundo propriamente dita, pondera que "não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no contrato bancário celebrado, isto porquanto não há abuso na taxa de juros contratada, uma vez que a mesma é determinada pelo mercado e não há demonstração da discrepância entre a taxa do contrato objeto do presente litígio e a taxa praticada pelo mercado." (pág. 24) Por outro lado, afirma que a capitalização de juros contratada, em periodicidade diária, mensal e anual é legal, de modo que a desconstituição da mora em razão da cobrança de capitalização diária sem a existência dos percentuais claramente expressos no contrato, não poderia subsistir, uma vez que " a alteração da capitalização diária para a mensal importa numa variação econômica ínfima, que não teria o condão de descaracterizar a mora. " (pág. 29, com destaque no original) No mais, pugna pelo afastamento da multa diária, sob a assertiva de que "a aplicação das astreintes deve ser proveniente de um comando judicial claro e conciso, tal fato que não ocorreu nos presentes autos, tampouco pode ser um meio de ressarcimento da parte, conforme ficou consignado da r. decisão." (pág. 35) Requer, assim, o deferimento do efeito suspensivo, e ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso. É o relatório. Decido. Prima facie , insta destacar que a pretensão relativa ao pretenso reconhecimento da legalidade da taxa e juros pactuada é carecedora de conhecimento, vez que o desfecho propagado no decisum hostilizado deu-se na forma pretendida. De outro vértice, no que tange a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte adversa, convém salientar que o agravo de instrumento não é recurso apto a impugnar tal decisão, vez que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil limita-se a indicar o cabimento do recurso para a hipótese de denegação ou revogação, razão pela qual não se conhece do recurso no particular. Dito isso, passo à análise das teses que comportam conhecimento. O pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Como questão preliminar ao mérito, a parte agravante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao contraditório e ampla defesa, uma vez que fora aplicada multa diária sem antes oportunizar à parte requerida/agravante o direito de resposta e, ainda, a impugnação à justiça gratuita concedida a parte autora/agravada pelo togado singular. As preliminares arguidas, confundem-se com a análise do mérito do recurso e com ela serão analisadas. Pois bem. A casa bancária defende a legalidade da cobrança da capitalização diária dos juros. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado em 15/07/2024 ( evento 1, CONTR9 ), após, portanto, à aludida MP, observa-se que apesar de expressa pactuação da capitalização diária dos juros, todavia, não há no contrato informação da taxa aplicada diariamente, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico, o que sinaliza abusividade, nos termos do precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.(EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ. REsp 1826463 / SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020, grifei) E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MORA CARACTERIZADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 66 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SÚMULA 66. A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) NÃO BASTA PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANDO NÃO EFETUADO O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5051128-85.2022.8.24.0930/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 13.7.2023, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A ALUDIDA TARIFA, EIS QUE SEQUER PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. INACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, PORÉM NÃO INDICA AS TAXAS PARA TAL PERIODICIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. PLEITEADA A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO QUE INCIDIU APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO NO ITEM. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DA INDIGITADA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O ENCARGO FORA COBRADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO E RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESTE TÓPICO. AVENTADA A LEGALIDADE DE PACTUAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "CAP PARC PREMIÁVEL 12+". TESE RECHAÇADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O AJUSTE. VENDA CASADA EVIDENCIADA. COBRANÇA AFASTADA. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5025565-83.2021.8.24.0038/SC, rel. Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO, j. em 11.5.2023) Assim, a priori , mesmo que pactuada de forma expressa, a capitalização diária dos juros não pode ser autorizada uma vez que não indicadas as taxas para tal periodicidade, devendo ser autorizada apenas a mensal, uma vez que o contrato em questão foi firmado após a aludida MP, observando, ainda, sua expressa pactuação, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Logo, mediante uma análise perfunctória, restando demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais para o período da normalidade, inexiste probabilidade de provimento do recurso da instituição financeira no particular, a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Por outro lado, no que pertine às astreintes, é cediço que sua fixação para o caso de descumprimento de ordem judicial encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (...) Ou seja, a finalidade da sanção imposta é dar efetividade às decisões judiciais. A propósito, Fabio Guidi Tabosa Pessoa ensina: A multa processual de natureza coercitiva (astriente), segundo o expressamente preconizado na redação deste artigo 537, 'caput' do novo CPC independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O juiz poderá, ainda, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, sem eficácia retroativa, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva e II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (parágrafo 1º). O valor da multa será devido ao exequente (parágrafo 2º). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o transito em julgado da sentença favorável à parte (parágrafo 3º - redação dada pela Lei Federal n. 13.256/2016). A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado (parágrafo 4º). E o dispositivo neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional (parágrafo 5º). A multa para eventualidade de não atendimento da ordem judicial tem como objetivo impor, desde logo, penalidade ao desobediente e compensação ao beneficiário da medida judicial descumprida. Nesse viés, necessário atentar que a penalidade pecuniária não pode se traduzir em enriquecimento indevido, possibilitando ser mais interessante receber a compensação em lugar do cumprimento da decisão judicial. Com efeito, o montante da astreinte há de ser bastante para demover a parte da ideia de desobediência e equânime na retribuição do prejuízo causado em razão do descumprimento do provimento jurisdicional. Além desta finalidade, a multa cominatória deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo gerar vicissitudes tais que desfigurem a relação de direito em litígio (...) (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multas. Revista dos Advogados, n. 126, p. 64 - grifei). Assim, a astreinte incidirá, efetivamente, apenas se houver a recalcitrância do agravante no descumprimento da obrigação que lhe foi prescrita, não havendo falar em cerceamento de defesa, contraditório e ampla defesa, em razão de sua fixação. Sob tais argumentos, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Rosana Kruger x Banco Bradesco S.A.

ID: 277522476

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063904-83.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA KRUGER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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RAFAEL QUINDOTA

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DANIEL KRIEGER

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Apelação Nº 5063904-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA KRUGER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL QUINDOTA (OAB SC031208) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. … Apelação Nº 5063904-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA KRUGER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL QUINDOTA (OAB SC031208) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO ROSANA KRUGER interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Incidental de Embargos à Execução" n. 5063904-83.2023.8.24.0930, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 16, SENT1 ): "(...) ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Sustenta a apelante, em apertada síntese: a) a ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro; b) a exigência do seguro como condição para a contratação do crédito caracteriza prática abusiva, enquadrando-se como venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; c) as taxas de juros contratadas são abusivas e devem ser limitadas às taxas médias divulgadas pelo Banco Central, para o mesmo período e modalidade contratual; d) a incidência de encargos abusivos durante a normalidade contratual impediu o adimplemento da obrigação, afastando a sua constituição em mora, nos termos do art. 396 do Código Civil; e) caso não se reconheça a descaracterização da mora, requer-se a limitação dos encargos moratórios aos juros de 1% ao mês, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil e na Súmula 379 do STJ, cumulados com correção monetária a partir do inadimplemento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença nos termos postulados, bem como pela inversão dos ônus de sucumbência ( evento 25, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 30, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Da tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro A apelante aduz que a cobrança da "tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro" mostra-se totalmente abusiva no caso em comento. Pois bem. Em que pese ser viável a cobrança das referidas rubricas quando a relação contratual é firmada com pessoa jurídica, no caso concreto, nota-se a cobrança de R$ 2.615,00 a título de " Valor da(s) Tarifa(s) " ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR3 , p. 2, item 7), não traz qualquer informação acerca do fato gerador da referida cobrança, ou que esclareça a qual serviço corresponde a tarifa cobrada, bem como não há demonstração nos autos quanto à efetiva prestação de serviço que justifique a referida cobrança. Ou seja, não se sabe sequer se realmente se trata de cobrança de tarifa de abertura de crédito ou de cadastro, de modo que a falta de informação inviabiliza a sua cobrança. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXÉRCICIO DA CURADORIA ESPECIAL. ALEGADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA E EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA NO CONTRATO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO DIA. PRECEDENTES. PLEITO DE EXPURGO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE "TARIFAS". SUBSISTÊNCIA. ENCARGO COBRADO SEM ESPECIFICAÇÃO E DE FORMA GENÉRICA NA AVENÇA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE . PRETENSÃO À EFETIVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTAS QUE DEVE OCORRER EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS EXPOSTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0304024-45.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, grifei). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DA AUTORA. (...) COBRANÇAS GENÉRICAS A TÍTULO DE "TARIFAS" E "DÉBITOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL". AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO BANCO COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS. TAXAS/TARIFAS ESTIPULADAS NOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA VERIFICADA . JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL PACTUADO COERENTE COM A MÉDIA DE MERCADO. CONTUDO, COBRANÇA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA EM ALGUMAS OPORTUNIDADES. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM COBRANÇAS ESPECÍFICAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS ABUSIVAS. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5010102-23.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifei). Ainda: (TJSC, Apelação n. 5068429-11.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 13-02-2025, grifei). Aliás, a referida abusividade também foi reconhecida nos embargos à execução opostos pela devedora principal (5048121-85.2022.8.24.0930), cujo tópico, por não ter sido objeto de insurgência em momento oportuno, tornou-se precluso naqueles autos. Logo, o recurso comporta guarida neste particular, a fim de que seja afastada a cobrança de "tarifas" prevista no contrato, sem qualquer especificação. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, já foi determinada no julgamento dos embargos da devedora principal, motivo pelo qual não há necessidade de nova determinação nesse sentido. Do seguro A apelante assevera a existência de abusividade na contratação do seguro prestamista. Sem razão, adianta-se. Isso porque a embargante/apelante figurou no contrato objeto da ação como avalista e, embora se reconheça sua legitimidade para discutir as cláusulas do contrato principal, ante o inevitável reflexo no quantum devido, a sentença proferida nos embargos à execução opostos pela devedora principal (n. 5033192-47.2022.8.24.0930), afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a interpretação que se faz é a de que a contratação do seguro prestamista deve ser apresentada como opção e vir expressamente pactuada no contrato, contudo, sem perder de vista o Princípio do Pacta Sunt Servanda , segundo o qual o acordo entre as partes tem força de lei e as obriga a cumprir o negócio jurídico, além da boa-fé pré e pós-contratual, requisitos atendidos no caso em apreço. In casu , extrai-se dos autos a contratação do seguro auto no valor de R$ 8.695,90, quantia que fora igualmente financiada ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/TJSC, evento 1, DOC3 p. 2, item 14.1). Além disso, a "Proposta de contratação - seguro prestamista - pessoa jurídica" ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/TJSC, evento 1, DOC3 , p. 9) denota que a devedora principal teve ciência da apólice contratada, das coberturas oferecidas e do capital segurado, apondo, ao final do termo contratual, a sua assinatura, revelando que teve respeitada a sua opção de contratar. Por isso, autorizada a cobrança do encargo. No mesmo sentido: "Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário (empréstimo – capital de giro - PJ) – Embargos julgados parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro prestamista e declarar indevida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC). Recurso do Banco - CDC – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial – Recurso negado. Seguro prestamista – Abusividade – Descabimento – Cédula de crédito bancário PJ – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.639 .320/SP restrita somente a relações de consumo, o que não é o caso dos autos – Previsão expressa no contrato de cobrança do prêmio de "Seguro Prestamista", inexistindo prova de onerosidade excessiva ou cobrança abusiva ou casada – Recurso negado. Ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) – Abusividade – Cabimento – Inexistência de descrição no contrato dos serviços efetivamente prestados – Recurso provido. Recurso provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível: 10052958920238260100 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA-CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO PRESTAMISTA. DADA A OPORTUNIDADE DE ESCOLHA ÀS EXECUTADAS DE INCLUÍREM OU NÃO NO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115672-85.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifei). A insurgência é desprovida, no ponto. Dos juros remuneratórios Indo adiante, a recorrente defende a abusividade nas taxas de juros contratadas, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam limitadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “ Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. ” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: ( REsp n. 2.009.614/SC , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); ( AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e ( AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) . Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 012.636.999 ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/SC, evento 1, DOC3 ): datada de 31-01-2020 , prevê a incidência de juros de 1,6533900% ao mês e 21,7481571% ao ano, enquanto no mesmo período ( 01/2020 ) e na mesma espécie de contratação (20723 e 25442 - Taxa média anual e mensal de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias), a média praticada pelo mercado era de 1,20% ao mês e 15,39% ao ano. Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor do mútuo é de R$ 174.395,43, quantia de monta considerável a ensejar maior risco na operação; ii) o prazo para pagamento foi pactuado em 36 parcelas, prazo relativamente longo, sendo cada uma de R$ 6.655,31, valor que também não se revela diminuto, influindo na análise de eventuais prejuízos em caso de inadimplência ao longo da relação contratual; iii) a forma de pagamento, por meio de débito em conta bancária; iv) a garantia contratual consiste no aval prestado pela embargante/apelante, sem que haja nos autos informação acerca do faturamento da devedora principal ou da renda da avalista, aqui recorrente. Assim, analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas não se mostram, por si só, excessivamente discrepantes em relação às médias de mercado praticadas à época da contratação, as quais, como visto, estão devidamente justificadas pelo cotejo com os demais elementos suscetíveis de correlação acima mencionados. Além disso, ressalta-se, em consonância com a jurisprudência pacífica, que as instituições financeiras, salvo as exceções legais, não estão sujeitas à restrição dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura. Ademais, as disposições contidas no art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002, não são aplicáveis aos contratos de mútuo bancário. A manutenção das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. A insurgência, portanto, não prospera. Da descaracterização da mora Ainda, sustenta a apelante a necessidade de descaracterização da mora. Melhor sorte não lhe assiste, nesse tocante. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso representativo de controvérsia, consolidou as seguintes orientações quanto à temática: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". (STJ, REsp. n. 1.061.530, rela. Mina. Mina. Nancy Andrighi. J. em: 22-10-2008). (grifei) Constata-se, portanto, que apenas eventual abusividade nos juros remuneratórios e sua capitalização poderiam desconstituir a mora. No caso dos autos, não se verificou abusividade na capitalização dos juros ou na taxa de juros remuneratórios, razão pela qual não há falar em descaracterização da mora. Dos encargos moratórios Por fim, insurge-se a apelante quanto aos encargos moratórios, pugnando que sejam limitados à cobrança de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, cumulados apenas com a devida correção monetária, a partir do inadimplemento. Sobre os encargos moratórios e a cobrança de comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça traz entendimentos sumulados a respeito. Veja-se: "Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Seguindo a mesma linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento indicando ser cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que: a) não estipulada em percentual superior à soma das taxas de juros remuneratórios pactuadas, dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação; b) ressalvada a impossibilidade de exigência paralela, no período de inadimplência, da correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros de mora: "Embargos infringentes. Ação de revisão contratual. Acórdão impugnado que, por maioria de votos, acolheu o apelo interposto pelo ora embargado, para permitir a cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, reformando, nesse ponto, o decisum de 1º grau. Voto vencedor que, conforme esclarecido na sessão de julgamento, entende ser a comissão de permanência os juros remuneratórios, admitindo, assim, a sua cumulação com encargos moratórios, sem permitir o bis in idem. Voto vencido no sentido de que a comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando, igualmente, a aplicação dos mesmos encargos mais de uma vez. Inexistência de efetiva divergência. Julgamento destes embargos que se presta a esclarecer tais posições e dar resultado prático à entrega da jurisdição. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Grupo. Reclamo acolhido, para fazer prevalecer o voto vencido". (TJSC, EI n. 2013.010578-8, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva. J. em: 8-5-2013). Ainda, conforme o Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, "No período da inadimplência os juros remuneratórios são devidos na forma da Súmula 296, do Superior Tribunal de Justiça". Assim, da conjugação dos verbetes supracitados, infere-se que a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência é perfeitamente possível, permitida inclusive a sua cumulação com juros de mora de até 1% ao mês e multa contratual limitada a 2%, desde que inexista a cobrança de comissão de permanência. É o caso dos autos, visto que não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, não havendo, portanto, cumulação desta com outros encargos moratórios. Ademais, quanto aos encargos decorrentes da mora, extrai-se do pacto ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/SC, evento 1, DOC3 , p. 5): " 5 - Encargos Moratórios 5.1 - Encargos por atraso no pagamento - A Mora do Emitente resultará do inadimplemento da dívida, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, e. nesse caso, os encargos da dívida serão exigíveis pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquidação da dívida, da seguinte forma: a.1) juros remuneratórios às mesmas taxas previstas nesta cédula. incidente sabre o valor da dívida: a.2) juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor da dívida acrescido dos juros remuneratórios previstos na letra "a.1"; a.3) multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o total devido; (...)" (grifos no original) Logo, ante a ausência de previsão contratual acerca da cobrança da comissão de permanência, o pleito da parte autora não comporta acolhimento, devendo ser mantidos os encargos moratórios pactuados, visto que não extrapolam os limites legais. Dos ônus sucumbenciais A despeito do parcial provimento do presente recurso, resultando na procedência parcial dos embargos à execução opostos pela apelante, desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a sucumbência mínima da parte apelada, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Da verba recursal Descabida a majoração dos honorários sucumbenciais a título de honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento , para o fim de declarar a abusividade da tarifa prevista no contrato (R$ 2.615,00), sem qualquer especificação e afastar a respectiva cobrança, sem alteração na distribuição do ônus sucumbencial. Honorários recursais incabíveis (art. 85, § 11, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5097169-76.2023.8.24.0930

ID: 325708694

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097169-76.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROBERTO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DAN CARGNIN FAUST

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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Apelação Nº 5097169-76.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROBERTO DA SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON B… Apelação Nº 5097169-76.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROBERTO DA SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por ROBERTO DA SILVA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo, da capitalização de juros praticada, dos encargos moratórios e do índice de correção monetária utilizado. Requereu a declaração das referidas abusividades, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição em dobro dos valores cobrados a maior. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a não comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 31), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato de cheque especial da conta corrente n. 12940-2, para o mês de janeiro de 2020 , que passará a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - afastar a capitalização de juros em periodicidade mensal no contrato n. 9354535; - afastar a capitalização de juros em periodicidade diária no contrato n. 42411660; - no tocante ao contrato n. 9354535, limitar a multa contratual em 2% sobre o valor do débito, vedada a sobreposição sobre outros encargos moratórios; - no tocante ao contrato n. 9354535, limitar os juros de mora em 1% a.m. e 12% a.a., vedada capitalização e sobreposição sobre outros encargos moratórios; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. O Banco apela (ev. 41 e 50), alegando: a) a legalidade dos juros remuneratórios pactuado; b) em nenhum momento restou demonstrada a suposta ocorrência da capitalização dos juros, merecendo ser reformada a sentença no ponto. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 55) requerendo: a) limitar a taxa de juros remuneratórios nos contratos conta corrente nº12940-2 e nº 9354535; b) da capitalização nos contratos de cheque especial da conta corrente nº12940-2; c) da descaracterização da mora e repetição do indébito e d) redistribuir o ônus sucumbencial à apelada, inclusive majorando-os, na forma do artigo 85, §11, do CPC. Com as contrarrazões (ev. 64 e 65), vieram-me, então, os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso apelação cível interposto por ROBERTO DA SILVA LIMA e BANCO BRADESCO S/A contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos exordiais. Prima facie , deixo de conhecer do recurso interposto pela autora no que se refere à descaracterização da mora, uma vez que o desfecho propagado na sentença deu-se na forma pretendida. Da tese em comum. Dos juros remuneratórios O Banco sustenta a legalidade dos juros remuneratórios pactuado, enquanto a parte autora requer a limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos conta corrente nº12940-2 e nº 9354535 Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central. É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados "uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada.2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor.4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios.5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Ou seja, faz-se necessária a análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado, pois essencial que se realize uma análise minuciosa das particularidades do caso concreto, a fim de assegurar que a atuação do Poder Judiciário ocorra com a devida segurança e certeza quanto à identificação de eventual abusividade nos juros remuneratórios A este respeito, esta egrégia Câmara, em julgado da lavra do eminente Des. Guilherme Nunes Born (Apelação nº 5077570-88.2022.8.24.0930/SC, j. 10.04.2025) estabeleceu a necessidade de se verificar "as seguintes variáveis do caso em concreto para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) demonstração cristalina da "[...] situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas" (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)". Pois bem. Na espécie, colhe-se dos contratos em discussão, na forma posta ela Sentença: Número do Contrato 421411544 - Ev. 1.8 e 22.2 Tipo de Contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Juros Pactuados (%) 1,2 Data do Contrato 5/11/2020 Juros BACEN na data (%) 2,77 Número do Contrato 42411660 - Ev. 1.9 e 22.3 Tipo de Contrato 25479 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito total Juros Pactuados (%) 1,5 Data do Contrato 5/11/2020 Juros BACEN na data (%) 3,98 Número do Contrato 9354535 Tipo de Contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Juros Pactuados (%) 3,39 Data do Contrato 16/06/2020 Juros BACEN na data (%) 2,78 Data inicial 04/12/2018 Data final 03/11/2020 Parâmetro BACEN Pessoa Física - 25463 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cheque especial Período Período em formato data Juros Pactuados (%) Juros BACEN (%) Excedeu 50% da média? dezembro 2018 dezembro/2018 13,33 11,31 16,965 NÃO janeiro 2019 janeiro/2019 13,33 11,45 17,175 NÃO fevereiro 2019 fevereiro/2019 13,33 11,41 17,115 NÃO março 2019 março/2019 13,33 11,56 17,34 NÃO abril 2019 abril/2019 13,33 11,65 17,475 NÃO maio 2019 maio/2019 13,33 11,59 17,385 NÃO junho 2019 junho/2019 13,45 11,58 17,37 NÃO julho 2019 julho/2019 13,45 11,51 17,265 NÃO agosto 2019 agosto/2019 13,45 11,15 16,725 NÃO setembro 2019 setembro/2019 13,45 10,89 16,335 NÃO outubro 2019 outubro/2019 13,45 11,28 16,92 NÃO novembro 2019 novembro/2019 13,45 11,37 17,055 NÃO dezembro 2019 dezembro/2019 13,41 10,94 16,41 NÃO janeiro 2020 janeiro/2020 13,41 7,6 11,4 SIM fevereiro 2020 fevereiro/2020 8 7,21 10,815 NÃO março 2020 março/2020 8 7,21 10,815 NÃO abril 2020 abril/2020 8 6,77 10,155 NÃO maio 2020 maio/2020 8 6,64 9,96 NÃO junho 2020 junho/2020 8 6,49 9,735 NÃO julho 2020 julho/2020 8 6,45 9,675 NÃO agosto 2020 agosto/2020 7,73 6,47 9,705 NÃO setembro 2020 setembro/2020 7,73 6,55 9,825 NÃO outubro 2020 outubro/2020 8 6,47 9,705 NÃO novembro 2020 novembro/2020 7,73 6,52 9,78 NÃO Deste modo, levando em consideração os requisitos estabelecidos no REsp n. 2.009.614/SC, pode-se verificar, pois, que a relação contratual entre as partes é de consumo e os juros remuneratórios contratados, apesar de acima da taxa média, não colocam o consumidor em desvantagem exagerada, diante da ausente disparidade entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, afastando a abusividade alegada pelo consumidor, inclusive nos contratos de conta corrente nº12940-2 e nº 9354535. Logo, ainda que faltem algumas informações sobre a relação contratual entre as partes, não ficou comprovada a existência de abusividade nos encargos pactuados. Dessa forma, considerando que os juros remuneratórios acordados não demonstram excessos que justifiquem sua redução, é de rigor manter o percentual previamente estipulado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 5077570-88.2022.8.24.0930/SC, rel. DEs. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.04.2025) E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, diante da ausência de abusividade em todas as avenças, a sentença merece ser reformada para reconhecer a ausência de abusividade na integralidade dos contratos em discussão. Da Capitalização dos Juros. O recorrente defende a legalidade da cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, no tocante aos contratos n. 421411544, 42411660 e conta corrente n. 12940-2, vê-se que, nos dois primeiros, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuada a capitalização, enquanto o último houve expressa previsão de cobrança da capitalização, razão pela qual a sentença não merece retoques. Por outro lado, diante da não apresentação do contrato de n. 9354535, não há como identificar se houve previsão quanto à capitalização de juros, merecendo, assim, ser mantida a sentença no ponto, diante da reconhecida abusividade. No tocante à capitalização diária afastada do contrato n. 42411660, tem-se que a sentença não merece retoques, explico. É que apesar de expressa pactuação da capitalização diária dos juros, todavia, não há no contrato informação da taxa aplicada diariamente, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico, o que sinaliza abusividade, nos termos do precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.(EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ. REsp 1826463 / SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020) (grifei) E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MORA CARACTERIZADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 66 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SÚMULA 66. A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) NÃO BASTA PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANDO NÃO EFETUADO O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5051128-85.2022.8.24.0930/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 13.7.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A ALUDIDA TARIFA, EIS QUE SEQUER PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. INACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, PORÉM NÃO INDICA AS TAXAS PARA TAL PERIODICIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. PLEITEADA A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO QUE INCIDIU APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO NO ITEM. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DA INDIGITADA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O ENCARGO FORA COBRADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO E RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESTE TÓPICO. AVENTADA A LEGALIDADE DE PACTUAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "CAP PARC PREMIÁVEL 12+". TESE RECHAÇADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O AJUSTE. VENDA CASADA EVIDENCIADA. COBRANÇA AFASTADA. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5025565-83.2021.8.24.0038/SC, rel. Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO, j. em 11.5.2023) Logo, ainda que expressamente pactuada, a capitalização diária de juros não pode ser admitida no Contrato n. 42411660, sendo permitida apenas a capitalização mensal, razão pela qual a sentença não comporta reforma. Apesar do provimento de parte do apelo do Banco, os ônus sucumbenciais merecem ser mantidos na forma posta na sentença. Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso do Banco, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 15%, (considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial), majoro os honorários recursais em 5% em favor do procurador do Banco, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo, suspensa a exigibilidade. Frente ao exposto, conheço do recurso do Banco e dou-lhe parcial provimento; e, por outro lado, conheço de parte do recurso da autora e, nesta, nego-lhe provimento.

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