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Processo nº 5047581-83.2024.4.04.7000

ID: 314388069

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047581-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLE LAUX NASCIMENTO ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047581-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELLE LAUX NASCIMENTO ELIAS ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB PR024686) DESPACHO/DECISÃO Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047581-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELLE LAUX NASCIMENTO ELIAS ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB PR024686) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, regularize a representação processual mediante a juntada de procuração judicial em que a autora esteja devidamente identificada e qualificada . Verifico o decurso de prazo da última requisição à CEAB-DJ sem atendimento da íntegra dos comandos da decisão judicial correspondente. Como informado pelo INSS em outras demandas, o sistema de registro de ordens judiciais para cumprimento pela autarquia duplica tarefas quando os comandos são reiterados para a CEAB-DJ. Nesse contexto, para que se dê efetivo cumprimento às ordens judiciais destes autos, evitando a duplicação de tarefas no sistema do INSS e seus possíveis efeitos, determino: 1. A intimação do procurador federal atuante para que cumpra ou promova o cumprimento da íntegra das determinações objeto do último evento de requisição à CEAB-DJ (Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento), no prazo previsto no Provimento 90/2020 do TRF4. 2. Descumpridos os comandos desta decisão, aguarde-se o prazo de 05 dias e intime-se, novamente, o procurador federal atuante para cumprimento, desta vez sob pena de multa no valor total de R$ 2.000,00 . Trata-se de valor único , não constituindo multa diária. 3. Havendo novo descumprimento, restará consolidada a multa referida acima e, após 05 dias, deverá ser renovada a requisição à CEAB-DJ, bem como a intimação do procurador federal, sob pena de nova multa no valor total de R$ 2.000,00, nos moldes do item anterior. Entendo que o reiterado descumprimento de ordem judicial pela autarquia enseja a fixação de multa. O valor da referida penalidade deve levar em consideração a diligência determinada, em razão da necessidade de compatibilidade da multa com a obrigação a ser cumprida, como determina o art. 537 do CPC. A aplicação desta decisão deve observar a adequação das determinações dos itens 1, 2 ou 3 ao caso em tela. Cumpra-se.

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Processo nº 5050879-83.2024.4.04.7000

ID: 291683991

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050879-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE DEUS BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050879-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA DE DEUS BUENO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de prioridade de tramitaç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050879-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA DE DEUS BUENO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de prioridade de tramitação. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem anexadas estão incompletas e/ou ilegíveis. Dessa forma, intime-se a CEAB-DJ-SR3 para anexar as contagens de tempo de contribuição reconhecido administrativamente à parte autora, completas e legíveis, contendo todos marcos legais. Juntada a documentação, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. PARANÁ CLÍNICAS LTDA (28/11/1988 a 04/05/1990), PARANÁ CLÍNICAS LTDA (28/11/1988 a 04/05/1990), INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (04/12/1991 a 02/07/2002), ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA (01/09/2002 a 30/04/2012) e FUNDAÇÃO EST. DE ATENÇÃO ESP. EM SAÚDE DE CURITIBA (23/04/2012 a 31/12/2014) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação do trabalho exercido pelo autor junto às empresas serão oportunamente analisadas em sentença. 3. Intimem-se as partes desta decisão. 4. Cumprido o item 1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5046029-83.2024.4.04.7000

ID: 276551257

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046029-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO VIEIRA DE GODOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5046029-83.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELCIO VIEIRA DE GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS M… RECURSO CÍVEL Nº 5046029-83.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELCIO VIEIRA DE GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante o afastamento dos efeitos da regra do art. 26, §2º, da EC nº 103/2019. O recurso cinge-se ao cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, haja vista que o juízo de origem julgou procedente o pedido e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto à regra de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente. Sabe-se que a constitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019 vem sendo discutida em vários processos. O TRF da 4ª Região assim decidiu recentemente (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. A constitucionalidade do modo de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) determinada pelo art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.279/DF, razão pela qual deve ser mantido o referido cálculo pela norma atualmente vigente (EC 103/2019) e diferida a definição do modo de cálculo para a fase de execução , a fim se ser aplicada a solução então determinada pelo Pretório Excelso, com ressalva de eventual cobrança de diferenças advindas da decisão do STF. (TRF4, AC 5002715-68.2021.4.04.7105, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 08/09/2023). Por sua vez, a despeito de haver anteriormente declarado a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, a TRU da 4ª Região decidiu, no julgamento dos processos nº 5000714-08.2021.4.04.7139, 5003729-47.2022.4.04.7107 e 5008725-43.2021.4.04.7004, realizado na sessão do dia 06/10/2023, que eles devem permanecer com a tramitação suspensa até que sejam julgados o tema 318 da TNU ou a ADI 6.379 (STF). Intimem-se as partes.

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Processo nº 5007305-73.2025.4.04.7000

ID: 321743597

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007305-73.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007305-73.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de e… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007305-73.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal. 2. Houve a constrição de bens e/ou valores em montante suficiente para garantir o processo executivo ( processo 5049327-83.2024.4.04.7000/PR, evento 24, SISBAJUD1 ). 3. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 4. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Portanto, diante da garantia integral da dívida e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 5. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 6. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 7. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 8. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se a respeito da eventual impugnação e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova, advertida de que, caso a apreciação das matérias alegadas na inicial dependa de prova documental constante de processo administrativo, deverá a própria parte, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral da referida documentação, visto que é seu o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5039724-83.2024.4.04.7000

ID: 334070604

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039724-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039724-83.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039724-83.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5024592-83.2024.4.04.7000

ID: 304979193

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024592-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JOSE MASCHIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024592-83.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEONEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024592-83.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEONEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5048357-83.2024.4.04.7000

ID: 274580913

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048357-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048357-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048357-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação prestada no evento 59.1 , encaminhem-se os autos à Central de Perícias da Subseção de Foz do Iguaçu -PR para tome as providências necessárias a fim de que seja nomeada(o) , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato. 2. Exclua-se a nomeação da assistente social anteriormente nomeada.

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Processo nº 5033904-83.2024.4.04.7000

ID: 298892537

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033904-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ABRANCHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA DE FARIA SANTOS

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ISABELA IEDE KAMINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033904-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI ABRANCHES ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA DE FARIA SANTOS (OAB PR032015) ADVOGADO(A) : ISABELA IEDE KAMINSKI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033904-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI ABRANCHES ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA DE FARIA SANTOS (OAB PR032015) ADVOGADO(A) : ISABELA IEDE KAMINSKI (OAB PR104836) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da inércia da demandada, renove-se a expedição de carta precatória para que haja a intimação por Oficial de Justiça ao ex-empregador, req uisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de: Suporte Serviços de Segurança Ltda (12/06/2000 a 21/08/2001) - CNPJ 67.803.726/0009-90 - Endereço: R. dos Italianos, 644, Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP: 01131-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que o descumprimento desta ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. 2. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto à empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, de 09/10/1995 a 16/04/2000 serão oportunamente analisadas em sentença.

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Processo nº 5042149-83.2024.4.04.7000

ID: 308997606

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042149-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BERNARDO DA SILVA NUNES FERREIRA SILMERI DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS PINHEIRO MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042149-83.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SILMERI DA SILVA FARIA (Pais) ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB CE024… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042149-83.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SILMERI DA SILVA FARIA (Pais) ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB CE024353) REQUERENTE : ARTHUR BERNARDO DA SILVA NUNES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB CE024353) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5063004-83.2024.4.04.7000

ID: 277958657

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063004-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDIAMARA DO ROCIO SZCZEPANIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063004-83.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : INDIAMARA DO ROCIO SZCZEPANIK ADVOGADO(A) : LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA (OAB SP331869) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063004-83.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : INDIAMARA DO ROCIO SZCZEPANIK ADVOGADO(A) : LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA (OAB SP331869) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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