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Processo nº 5098184-28.2023.4.02.5101

ID: 324360909

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098184-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALES THADEU PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS

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APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

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Apelação Cível Nº 5098184-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : THALES THADEU PEREIRA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS (OAB PR10006… Apelação Cível Nº 5098184-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : THALES THADEU PEREIRA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS (OAB PR100060) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO (OAB PR026214) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada que: "(...) decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade, a contar de 24/11/2022, data a partir da qual deverão incidir os efeitos financeiros (...)". 2. A parte embargante alega que o v. acórdão é omisso "no ponto em que não reconheceu a DER na data de 08/08/2022, 12/08/2022 ou 15/08/2022", "datas em que buscou protocolo administrativo do pedido de concessão de seu benefício previdenciário." Afirma que, "apesar de o acórdão reconhecer a ocorrência de erro administrativo, fixou a DER apenas em 24/11/2022, data em que houve nova tentativa de requerimento, ignorando que o direito já estava configurado anteriormente, e que as manifestações do segurado foram claras e documentadas nas datas mencionadas." Requer que os embargos sejam providos, a fim de que o benefício seja concedido desde a primeira tentativa de formalização do pedido de aposentadoria, em 08/08/2022, ou, sucessivamente, desde 12/08/2022 ou, ainda, desde 15/08/2022. Caso os embargos sejam desprovidos, requer o prequestionamento das matérias alegadas. 3. Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Conforme orientação firmada no egrégio Superior Tribunal de Justiça - e. STJ os "Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC" . 5. Embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. Intenção de atribuir aos embargos efeitos infringentes, o que não se pode admitir. 6. Embargos de Declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5075195-28.2023.4.02.5101

ID: 325850294

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075195-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MACHADO SILVA

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CARLOS VARGAS

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ANDRE LUCAS PEREIRA VARGAS FARIAS

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JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075195-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CESAR FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075195-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CESAR FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS PEREIRA VARGAS FARIAS (OAB RJ225327) ADVOGADO(A) : CARLOS VARGAS (OAB RJ074153) ADVOGADO(A) : ADRIANA MACHADO SILVA (OAB RJ093829) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5090618-28.2023.4.02.5101

ID: 303948139

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5090618-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL EIRELI SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY GERBIANY MARTARELLO

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Apelação Cível Nº 5090618-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARE… Apelação Cível Nº 5090618-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) APELANTE : SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) APELANTE : SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) APELANTE : SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) EMENTA tributário. apelação em mandado de segurança. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. constitucionalidade. entendimento do stf. referibilidade. art. 4º, ctn. manutenção da sentença. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança pretendida, entendendo pela legalidade da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre operações de navegação de longo curso. 2. Cinge-se a questão em analisar a inconstitucionalidade da cobrança de AFRMM às navegações de longo curso por violação ao princípio do tratamento nacional instituido pelo GATT, ao princípio constitucional da motivação da CIDE e aos princípios constitucionais da finalidade e da referibilidade da CIDE. 3. O Supremo Tribunal Federal já declarou que o referido tributo é constitucional (STF, Tribunal Pleno, RE nº 177.137/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.05.1995, DJ 18.04.1997, p. 13788). Ainda: STF, Segunda Turma, ARE 1490394 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, julg. 17/03/2025. 4. No REsp 178.474 (Rel. Francisco Peçanha Martins, DJ de 08/05/2000), o STJ entendeu que “ a isenção do AFRMM depende da existência de ato internacional, de natureza contratual, firmado pelo Brasil, concedendo o benefício à mercadoria importada, não valendo para tanto acordo genérico como o GATT ". Esse entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 775186 (Rel. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/10/2005). 5. Quanto à referibilidade, as contribuições de intervenção no domínio econômico têm destinação constitucional para objetivos que não se relacionam diretamente ao sujeito passivo. Esse indivíduo não precisa, necessariamente, ser beneficiado pela atuação estatal nem ter qualquer influência sobre sua causa. O art. 4º, II, do CTN estabelece que a natureza jurídica de um tributo é definida pelo seu fato gerador, tornando irrelevante, para essa classificação, a destinação dada ao montante arrecadado. Dessa forma, trata-se de um argumento que transcende a obrigação tributária e se insere mais diretamente na esfera do direito financeiro, onde se discutem a alocação e a utilização dos recursos. 6. A ausência de uma correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica para a qual a contribuição é destinada não impede sua exigibilidade. A questão já está consolidada na jurisprudência nacional: STF, ARE 1160511 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Celso de Mello, DJe 09/10/2019; STJ, Primeira Turma, AGARESP 201400786681, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 18/06/2014. 7. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5112637-28.2023.4.02.5101

ID: 277415669

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5112637-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5112637-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : AGATHA LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES (OAB RJ165898) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformiza… RECURSO CÍVEL Nº 5112637-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : AGATHA LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES (OAB RJ165898) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 67, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 60, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o cumprimento de carência para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DESDE MARÇO DE 2023. ANÁLISE DA CARÊNCIA NECESSÁRIA NA DII FIXADA. QUADRO NÃO SE ADEQUA À DISPENSA DE CARÊNCIA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91. PARTE AUTORA NÃO ATINGIU A CARÊNCIA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 25 DA LEI 8.213/91, OU SEJA, 12 CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA ATÉ A DII. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A parte autora, ora recorrente, indicou, como paradigma, decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 67, PUIL TNU1, Página 10): 3. Todavia, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais ou regionais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou a entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMISSÃO DE CTC. PARADIGMAS DO STF E DE TRF SÃO INVÁLIDOS, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PREVISTO NO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001, PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES OU DA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ OU DA PRÓPRIA TNU. EM RELAÇÃO AO PARADIGMA DO STJ, ESTE NÃO DEMONSTRA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL, JÁ QUE NÃO SE INSERE NAS MODALIDADES DE IMPUGNAÇÃO ACEITAS, CONFORME ESCLARECE A QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5000905-81.2020.4.04.7141, Relatora Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, publicação em 9/2/2024.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000251762v3&codigo_crc=0e176dc7) (grifo nosso) 4. Ante o exposto, por falta de indicação de paradigma válido, INADMITO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5112637-28.2023.4.02.5101

ID: 277415682

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5112637-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5112637-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : AGATHA LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES (OAB RJ165898) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformiza… RECURSO CÍVEL Nº 5112637-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : AGATHA LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES (OAB RJ165898) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 67, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 60, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o cumprimento de carência para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DESDE MARÇO DE 2023. ANÁLISE DA CARÊNCIA NECESSÁRIA NA DII FIXADA. QUADRO NÃO SE ADEQUA À DISPENSA DE CARÊNCIA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91. PARTE AUTORA NÃO ATINGIU A CARÊNCIA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 25 DA LEI 8.213/91, OU SEJA, 12 CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA ATÉ A DII. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A parte autora, ora recorrente, indicou, como paradigma, decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 67, PUIL TNU1, Página 10): 3. Todavia, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais ou regionais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou a entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMISSÃO DE CTC. PARADIGMAS DO STF E DE TRF SÃO INVÁLIDOS, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PREVISTO NO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001, PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES OU DA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ OU DA PRÓPRIA TNU. EM RELAÇÃO AO PARADIGMA DO STJ, ESTE NÃO DEMONSTRA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL, JÁ QUE NÃO SE INSERE NAS MODALIDADES DE IMPUGNAÇÃO ACEITAS, CONFORME ESCLARECE A QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5000905-81.2020.4.04.7141, Relatora Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, publicação em 9/2/2024.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000251762v3&codigo_crc=0e176dc7) (grifo nosso) 4. Ante o exposto, por falta de indicação de paradigma válido, INADMITO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5066756-28.2023.4.02.5101

ID: 315131208

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066756-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OSWALDO MARQUES GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ARAGONÉS SALES

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JAMIL TOSTES

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EDUARDO SANTANA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066756-28.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO OSWALDO MARQUES GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A) : JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066756-28.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO OSWALDO MARQUES GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A) : JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A) : GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5122046-28.2023.4.02.5101

ID: 338438035

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122046-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO KLESCK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARYANE PAULA DA SILVA BARBOSA

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MARIA ALINE CORTES PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5122046-28.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : RICARDO RIBEIRO KLESCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ARYANE PAULA DA SILVA BARBOSA (OAB RJ215581) A… Apelação Cível Nº 5122046-28.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : RICARDO RIBEIRO KLESCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ARYANE PAULA DA SILVA BARBOSA (OAB RJ215581) ADVOGADO(A) : MARIA ALINE CORTES PEREIRA (OAB RJ208593) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE QUANDO HÁ INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade, mediante aplicação da regra permanente do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, com inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, em detrimento da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999. O apelante pleiteia a adoção do critério mais vantajoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar a regra permanente do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, quando mais favorável ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 e fixou entendimento vinculante de que a regra de transição deve ser obrigatoriamente aplicada aos segurados nela enquadrados, afastando qualquer possibilidade de opção pela regra permanente, ainda que esta se revele mais favorável. 4. O STF, ao julgar os embargos de declaração nas referidas ADIs em 30.09.2024, confirmou expressamente que a tese firmada no Tema 1.102 (RE 1.276.977), que antes autorizava a aplicação da regra mais favorável (“revisão da vida toda”), foi superada, restabelecendo a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999. 5. Assim, não é possível aplicar a regra definitiva do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 em substituição à regra de transição quando presentes os requisitos desta, ainda que a regra permanente se apresente mais vantajosa ao segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 pelo Supremo Tribunal Federal impõe sua aplicação obrigatória, vedando-se a aplicação da regra permanente do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais favorável ao segurado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 2.110, Rel. Min. Nunes Marques, Pleno, j. 21.03.2024; STF, ADI nº 2.111, Rel. Min. Nunes Marques, Pleno, j. 21.03.2024; STF, ADI nº 2.110 ED, Rel. Min. Nunes Marques, Pleno, j. 30.09.2024; STF, Rcl nº 75.608 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17.03.2025; STF, Rcl nº 76.143, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 07.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, reformar a sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5019129-28.2023.4.02.5101

ID: 299678242

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019129-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROVAIL DE SOUZA ALELUIA

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LUCIANA NEVES DE FARIAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019129-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS GABRIEL GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROVAIL DE SOUZA ALELUIA (OAB RJ226932) ADV… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019129-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS GABRIEL GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROVAIL DE SOUZA ALELUIA (OAB RJ226932) ADVOGADO(A) : LUCIANA NEVES DE FARIAS (OAB RJ224200) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração (evento 143) em face da decisão (evento 136), que determinou a disponibilização ao Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna do montante de atrasados devidos. Aduziu a parte embargante, em síntese, que o juízo incorreu em omissão, pois não analisou o pedido de "desbloqueio para que a sua curadora pudesse movimentar a conta do depósito do BPC" . Primeiramente, cabe assinalar a tempestividade dos referidos embargos. O Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração no artigo 1.022, que assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Com efeito, verifico que houve omissão na decisão com relação ao aludido pedido. Assim, passo à análisá-lo. Compulsando os autos, observo que o INSS suspendeu o benefício porque concluiu que houve superação da renda per capta . A sentença de evento 52, proferida em 20/02/2024, julgou procedente o pedido. Ofício de evento 58, juntado dia 05/03/2024, comprovou a implantação do LOAS com início dos pagamentos administrativos fixados em 01/02/2024. Por conseguinte, a apuração dos atrasados devidos ( evento 74, CALC1 ) observou o interregno de 12/2021 a 01/2024. Conforme evento 120, INF1 , anexada aos autos em 13/09/2024, o alvará para pagamento dos atrasados devidos não foi expedido por conta da notícia de óbito do curador do autor. Observo no evento 150, INFBEN1 que o INSS realizou os pagamentos administrativos consoante o determinado no julgado. Contudo, desde a competência 03/2024, não houve recebimento dos valores disponibilizados. Além disso, não há nos autos qualquer notícia acerca de eventual protocolo administrativo visando alteração do representante legal do benefício para possibilitar o recebimento das competências disponibilizadas pelo INSS. Com efeito, é possível inferir da situação fática narrada que tanto a requerente do processo de interdição quanto a advogada que, saliente-se, atua nos presentes autos e no processo de interdição, optaram por não requerer na seara administrativa, desde a notícia de óbito do então representante legal cadastrado, a alteração de representante legal junto à autarquia previdenciária. Ocorre que o requerimento administrativo para alteração de representante legal cadastrado pode e deve ser resolvido na seara administrativa. Não se trata, na hipótese, de questão decorrente do cumprimento do julgado, tendo em vista necessidade de conjugação de interesse do segurado, que se altera a depender das circunstâncias, por vezes alheias a sua própria vontade, e da possibilidade da Autarquia, respeitados o contraditório a ampla defesa administrativos. A bem da verdade, a prestação jurisdicional nos presentes autos foi entregue e encontra-se encerrada. Na hipótese, cabe à parte autora postular a regularização dos pagamentos de seu benefício em sede administrativa e, em caso de negativa, na via judicial, mas em processo diverso do presente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão, nos termos da fundamentação supra, e indefiro o pedido de desbloqueio da conta benefício formulado pela parte autora. Intime-se. Diante da compravação de que os valores já foram disponibilizados ao Juízo Estadual ( evento 147, ANEXO2 ), dê-se baixa e arquivem-se.

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Super Lider Alimentos Ltda x Bruno Henrique De Oliveira Padaria

ID: 298009340

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025434-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA PADARIA

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONISETE DE FRANÇA

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CESAR PEDUTI FILHO

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Apelação Cível Nº 5025434-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PEDUTI FILHO (OAB … Apelação Cível Nº 5025434-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA PADARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : ODAIR DONISETE DE FRANÇA (OAB SP117237) EMENTA Ementa : DIREITO MARCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO PELO INPI. ELEMENTO NOMINATIVO "LÍDER". CARÁTER EVOCATIVO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por SUPER LÍDER ALIMENTOS LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade dos atos administrativos do INPI , os quais mantiveram o indeferimento dos pedidos de registro das marcas mistas “LÍDERATACADISTA” , “Super LÍDER Supermercado” e “LÍDER ATACADISTA” , todas na classe NCL 35. O indeferimento foi baseado na suposta semelhança gráfica e fonética das marcas requeridas com registros anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as marcas postuladas pela apelante reproduzem ou imitam marcas alheias já registradas de forma a causar confusão ou associação indevida; (ii) definir se a expressão “LÍDER” possui caráter distintivo suficiente para justificar o indeferimento dos pedidos de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 estabelece que não é registrável marca que reproduza ou imite, total ou parcialmente, marca alheia registrada para distinguir produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, suscetível de causar confusão ao público consumidor. 4. A distintividade e disponibilidade da marca são requisitos essenciais para seu registro, sendo necessário avaliar se o sinal pretendido apresenta suficiente capacidade de diferenciação das marcas anteriormente registradas. 5. A palavra “LÍDER” possui caráter evocativo e é amplamente utilizada por diferentes empresas no setor de comércio, o que reduz sua distintividade e mitiga a exclusividade no uso. 6. A coexistência de marcas evocativas no mercado é viável, desde que os sinais distintivos sejam suficientes para evitar confusão ao consumidor, o que ocorre no caso concreto, dada a presença de elementos gráficos e nominativos adicionais nas marcas da apelante. 7. A Teoria da Distância se aplica ao caso, pois a diferenciação entre as marcas da apelante e as apontadas como impeditivas pelo INPI é compatível com a convivência pacífica no mercado. 8. A ausência de manifestação contrária das empresas titulares das marcas consideradas impeditivas reforça a tese de que não há risco significativo de confusão ou associação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O caráter evocativo da expressão “LÍDER” mitiga sua exclusividade como elemento nominativo em marcas registradas no setor comercial. 2. A coexistência de marcas contendo a expressão “LÍDER” é admissível quando há elementos distintivos adicionais que afastam o risco de confusão ou associação indevida pelo público consumidor. 3. O indeferimento de registro de marca não pode se fundamentar apenas na reprodução parcial de elemento nominativo comum, sem comprovação efetiva de risco de confusão no mercado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.279/96, art. 124, XIX; Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, VI. Jurisprudência relevante citada : TRF-2, AC nº 0803561-78.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, j. 29/03/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o INPI a lhe deferir os pedidos de registro nº 911.306.110 (marca mista "LÍDERATACADISTA"), nº 828.487.553 (marca mista "Super LÍDER Supermercado") e nº 920.136.010 (marca mista "LÍDER ATACADISTA"), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5093819-28.2023.4.02.5101

ID: 322668244

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093819-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DE PAOLI GONTIJO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5093819-28.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5093819-28.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), fulcrado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em face de acórdão da 3ª Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARA OFERECIMENTO DE GARANTIA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a renúncia da autora (art. 485, VIII, CPC), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Tutela Cautelar Antecedente julgada extinta sem resolução do mérito com base na desistência (art. 485, VIII do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao propor a ação cautelar, a autora/devedora pretendia antecipar a garantia do juízo, mediante oferecimento de seguro garantia, a fim de obter a certidão de regularidade fiscal, bem como evitar o prejuízo decorrente da demora da Fazenda Nacional no ajuizamento da execução fiscal para a cobrança da dívida. 4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a tutela cautelar prévia de garantia de futura execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Assim, descabe a condenação da autora em honorários advocatícios. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida. Dispositivo relevante citado: art. 485, VIII do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 29/5/2023, DJe de 02/6/2023; TRF2, AC nº 5008980-41.2021.4.02.5101, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julg. 24/01/2023. Não foram opostos embargos de declaração. Em razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 90 do CPC, defendendo não ser "possível a não condenação da recorrida em honorários advocatícios por disposição expressa prevista na aludida norma." Contrarrazões no evento 39. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso especial não atende os requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido sequer faz referência ou debate a disposição contida no artigo tido como violado pela recorrente em suas razões recursais, decidindo a controvérsia com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não houve a interposição de embargos de declaração com o objetivo de suscitar o debate específico acerca dessas questões, o que possibilitaria a aplicação do art. 1.025 do CPC, conforme entendimento do Tribunal Superior. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça ( “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo” ), bem como, por analogia, das Súmulas 282 ( “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” ) e 356 ( “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” ), ambas do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

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