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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Carlos Rangel

ID: 327826249

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109895-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RANGEL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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MARIANA GEANE DE LEMOS

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5109895-30.2023.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO REC…

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Jafer Barcelos Pinto Fonseca e outros x Wilson Da Silva Pinto

ID: 332546317

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000748-70.2005.8.19.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAFER BARCELOS PINTO FONSECA NELY BARCELOS FONSECA COELHO NILCE CASTILHO PINTO

Polo Passivo:

WILSON DA SILVA PINTO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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EDUARDO DE ABREU BEZERRA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Após a prolação da sentença, os herdeiros Jafer e Nely se manifestaram às p. 377-382 aleganod que: a) o de cujus, antes de seu falecimento, propôs ação judicial em face da União (processo nº 5104560-… Após a prolação da sentença, os herdeiros Jafer e Nely se manifestaram às p. 377-382 aleganod que: a) o de cujus, antes de seu falecimento, propôs ação judicial em face da União (processo nº 5104560-30.2023.4.02.5101, desmembrado do processo 0122487-08.1900.4.02.5101), da qual resultou a realização de um acordo para recebimento de valores pelo falecido, tendo o juiz federal determinado a disposição de tais valores para este juízo orfanológico; b) não é necessária a realização de inventário ou sobrepartilha para levantamento de tais quantias; c) que referido valor deve ser partilhado entre os requerentes Jafer e Nely, uma vez que inexiste meação da viúva. Assim, requereram a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro indicando os requerentes como legítimos sucessores a perceber cada um a monta de 50% da quantia devida pelo de cujus diretamente junto àqueles autos e, subsidiariamente, a recepção do valor da indenização por este juízo e a posterior liberação em favor dos requerentes. Foi determinada a intimação da meeira para se manifestar sobre os requerimentos dos herdeiros, não tendo obtido êxito em encontrá-la. 1 - Inicialmente, reputo válida a intimação de p. 522 nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 2 - Anote-se o nome do patrono dos herdeiros para fins de intimação. 3 - Quanto à alegação dos herdeiros, a decisão proferida pelo juízo federal e juntada às p. 385 deixa clara a determinação de que os valores deverão ser colocados à disposição deste juízo. Assim, não cabe a este juízo, mediante requerimento dos herdeiros, modificar decisão proferida por aquele juízo. Caso os herdeiros não tenham concordado com tal decisão, deveriam buscar a reforma pelas vias próprias. Ademais, como bem suscitado pelo juízo federal, os valores lá devidos sequer foram objeto de partilha no presente feito, de forma que também ele não pode determinar a partilha dos bens e pagar diretamente aos herdeiros, já que incompetente para tanto. Além disso, ao contrário do que alegam os herdeiros, havendo novo bem a ser partilhado, esse deverá ser sobrepartilhado, nos termos do art. 669, inciso II, ou, mais propriamente, inciso III, do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de p. 377-382, determinando a realização de sobrepartilha do referido crédito. Contudo, considerando o regime de bens adotado pelo de cujus e a viúva-inventariante, o fato de que a herança testamentária se limitou ao imóvel deixado pelo falecido, bem como a ordem de vocação hereditária aplicável ao presente caso, é de se acolher o requerimento dos herdeiros para que a partilha de tal bem sujeito à sobrepartilha se dê apenas entre os requerentes. 4 - Ante o exposto e considerando que ambos os herdeiros se encontram representados pelos mesmos patronos, a indicar a convergência de interesses e a ensejar a adoção do rito do arrolamento sumário, intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem plano de sobrepartilha do referido bem, bem como a juntada das certidões negativas em nome do de cujus. P. I.

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Processo nº 5102038-30.2023.4.02.5101

ID: 335989285

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102038-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL PASCOAL RODRIGUES NASCIMENTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5102038-30.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE : MARTA DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL PASCOAL RODRIGUES NASCIM…

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Processo nº 5090883-30.2023.4.02.5101

ID: 313088557

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090883-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FEIJO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5090883-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA FEIJO DE FREITAS ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5090883-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA FEIJO DE FREITAS ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Com base na impugnação da ré no evento 200, observa-se que a executada refez os cálculos de liquidação originários, sendo que os novos cálculos fornecidos pela parte ré estão juntados no evento 200, CALC3 . Destarte, intime-se a parte autora para que analise e manifeste sua concordância quanto aos novos cálculos apresentados pelo réu no evento 200, CALC3 . Caso venha a impugnar os cálculos, deverá fazê-lo de forma fundamentada, apresentando, inclusive, uma planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, determino a expedição da RPV, conforme cálculos apresentados no evento 200, CALC3 , com base na quantia ali discriminada. Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Em caso de não concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja providenciado um laudo técnico, a fim de dar prosseguimento à execução do título judicial transitado em julgado. Solicito urgência no cumprimento, em razão de o processo estar incluído na meta 5 do CNJ.

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Processo nº 5102329-30.2023.4.02.5101

ID: 326384244

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102329-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MIGNONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102329-30.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : TIAGO MIGNONI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Considerado a determinação do Eg. TR 2ª Região, de…

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Processo nº 5092144-30.2023.4.02.5101

ID: 337478301

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092144-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092144-30.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) SENTENÇA Ante o exposto, JULG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092144-30.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora ANTONIO SEVERINO DA SILVA, CPF 72816929787, NB nº 202.087.201-8, considerando os salários de contribuição constantes dos contracheques (20.2 , 20.4 e 20.5) e, na falta de algum período, de acordo com os salários anotados em CTPS (1.6, p. 5 e 8-9), referente às competências de 01 e 02/2000, 06/2001, 07/2004, 04/2005 e 01 a 03/2007. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 04/11/2021. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5113872-30.2023.4.02.5101

ID: 312302022

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113872-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES DA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113872-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113872-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO A Contadoria Judicial apresentou no evento 65, CALC1 cálculos de apuração dos valores atrasados, no montante de R$ 279.769,24, na competência de outubro de 2024, e com os quais o exequente manifestou concordância (evento 79). No evento 73, o INSS impugna os cálculos judiciais arguindo que o termo inicial dos atrasados deveria ser fixado na DIB da pensão por morte. Decisão no evento 75 afastando a alegação do INSS por afronta à coisa julgada e ao julgamento do Tema 1057 pelo E. STJ. Da análise dos autos, verifico que as planilhas judiciais seguem os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado, razão pela qual devem ser homologadas. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA e fixo o quantum devido com base no título judicial formado nestes autos em R$ 279.769,24 (duzentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na competência de outubro de 2024 , conforme cálculos da contadoria no evento 65, CALC1 . Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 318,79 (trezentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) , na data de outubro/2024 , na forma do artigo 85, §§ 1º, 2º do CPC, valor do proveito econômico alcançado pelo INSS, este equivalente a 10% incidentes sobre a diferença entre os cálculos da parte autora ( evento 49, CALC2 ) e os ora reconhecidos para o mesmo período ( evento 65, CALC1 ) . Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 18.050,34 (dezoito mil e cinquenta reais e trinta e quatro centavos) , na data base de outubro/2024 , na forma do artigo 85, §§ 1º, 2º do CPC, valor do proveito econômico alcançado pela parte autora, este equivalente a 10% incidentes sobre a diferença entre os cálculos do INSS ( evento 54, OUT3 ) e os ora reconhecidos para o mesmo período ( evento 65, CALC1 ). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO com o valor apresentado pela Contadoria Judicial no evento 65, CALC1 , ora homologado.

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Processo nº 5109313-30.2023.4.02.5101

ID: 280835258

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5109313-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109313-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA JOSE DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109313-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA JOSE DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Verifico que as partes concordaram aos valores apresentados pela Contadoria Judicial no evento 152, CALCULO 1 . Os cálculos estão em conformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, razão pela qual os homologo, nos termos do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o valor da condenação em R$ 9.072,74 (nove mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema e-Proc, conforme os cálculos constantes do evento 152, CALCULO 1 . Cadastradas as RPVs, intimem-se as partes para ciência do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para conferência e posterior envio das requisições ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo impugnação, as requisições de pagamento serão transmitidas ao Tribunal, observando-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para o depósito, a contar da data de transmissão, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, aplicável subsidiariamente. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento e o pagamento diretamente no sistema e-Proc, por meio do endereço eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Realizado o depósito judicial, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

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Processo nº 5113872-30.2023.4.02.5101

ID: 273247347

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113872-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES DA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113872-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113872-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Eventos 54 e 73: O INSS claramente contraria o E. STJ que, ao julgar o Tema 1057 assim dispôs: “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte ;e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.” Acresça-se que a autora, em sua peça inicial, requer a readequação do benefício original, com reflexos em sua pensão por morte. Portanto, em observância ao entendimento delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em início de pagamentos dos atrasados a partir da DIB da pensão, sendo correta a aplicação da prescrição quinquenal, como disposto na Sentença proferida que fez coisa julgada. A divergência apontada não restou oportunamente impugnada, sendo, portanto, matéria preclusa. Intime-se a parte autora para esclarecer se concorda, ou não, com os cálculos judiciais do evento 65, tendo em vista que a sua petição do evento 69 está contraditória.

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Processo nº 5032489-30.2023.4.02.5101

ID: 275176279

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032489-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA LINS PADUA PAULO SERGIO LINS RUY MANOEL LINS DE PADUA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

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PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE

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Apelação Cível Nº 5032489-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RUY MANOEL LINS DE PADUA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA… Apelação Cível Nº 5032489-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RUY MANOEL LINS DE PADUA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) APELANTE : CONCEICAO DE MARIA LINS PADUA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) APELANTE : PAULO SERGIO LINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EMENTA Processual civil. embargos de declaração. omissão. não existência. embargos de declaração desprovidos. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. A embargante alega omissão no acórdão em relação à prescrição intercorrente e violação dos arts. 313, I, 1022, II, do CPC, arts. 196, 197, 198 e 199 do Código Civil e art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. As matérias foram expressamente analisados e decididos no voto condutor e no acórdão. 4. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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