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Cristina Villela x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336900955

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063043-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA VILLELA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDO BRETAS VALADAO

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5063043-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CRISTINA VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5063043-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CRISTINA VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a substituição da Taxa Referencial (TR), aplicada na correção dos saldos dos depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por índice que recomponha as perdas inflacionárias. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. A matéria em discussão neste processo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte notícia: Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12). Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país. Caso A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação. Conciliação Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas. Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres. Competência Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS Perdas inflacionárias Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável. (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/) 4. Esta é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, transitada em julgado : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066) DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5.090, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n de 9/10/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15370913369&ext=.pdf) 5. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, porém, apesar de se ter reconhecido o direito à remuneração das contas vinculadas ao FGTS “em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios”, deve produzir “efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento” da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, ou seja, somente se aplicará aos saldos nas contas vinculadas ao FGTS a partir de 17/6/2024 (data da publicação da ata de julgamento da referida ação (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Em outras palavras, a decisão do Supremo Tribunal Federal não abrange a atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS antes da referida data (17/6/2024), com o pagamento de diferenças pretéritas. É relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal considerou não ser “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” à decisão proferida na referida ação direta de inconstitucionalidade. 6. Por força do disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal (§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. 7. Desse modo, pelo fato de a decisão do Supremo Tribunal Federal produzir eficácia contra todos (mesmo os que não participaram do processo) e ter efeito vinculante relativamente à administração indireta, a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal integrante da administração pública federal indireta) deverá cumprir a decisão da Suprema Corte, já que cabe à referida empresa pública efetuar o crédito da atualização monetária e dos juros nos saldos existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS, por força do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/1990 (§ 1º com redação dada pela Lei 14.438/2022). 8. Em consequência, a se considerar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente produziu efeitos futuros (a contar de 17/6/2024), impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão, ou seja, não se reconheceu o direito à remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS existentes até 17/6/2024 (data de publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090) por índice distinto da Taxa Referencial (TR), estabelecido em lei. 9. Quanto à remuneração dos saldos de contas vinculadas ao FGTS após 17/6/2024, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a referida remuneração deve observar o “índice oficial de inflação (IPCA)”, a Caixa Econômica Federal cumprirá a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 em relação a todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no País. Desse modo, não há interesse processual e recursal da parte autora, já que nem sequer houve o descumprimento da decisão da Suprema Corte pela Caixa Econômica Federal. 10. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão recorrida está de acordo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 11. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5008555-49.2025.4.02.0000

ID: 316380358

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008555-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHIRLEY SILVA FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008555-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CHIRLEY SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO (OAB RJ165559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, c… Agravo de Instrumento Nº 5008555-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CHIRLEY SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO (OAB RJ165559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 5049133-14.2024.4.02.5101 ajuizada em face de Chirley Silva Fraga , contra a decisão, mantida em sede de aclaratórios (Ev. 204/JFRJ), proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que indeferiu a juntada dos relatórios E-Financeira (antiga-Dimof), por considerar que a “ Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) não se presta à identificação de ativos financeiros penhoráveis, haja vista que reflete movimentação bancária pretérita ”, destacando que “ as consultas já realizadas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB) já cruzaram informações relativas às declarações patrimoniais da executada, com o objetivo de localizar bens ou valores sonegados ” (Ev. 190/JFRJ) . Insurgiu-se o Agravante, aduzindo, em síntese, que embora o Juízo tenha indeferido o “ pedido do INSS de solicitação da e E-financeira, ao fundamento de que não se presta à identificação de ativos financeiros penhoráveis, haja vista que reflete movimentação bancária pretérita (...) há de se observar que tal pleito já havia sido deferido, conforme decisão do evento 103-DespaDec1 ”, e prosseguiu afirmando que “ assim, houve na hipótese preclusão da referida decisão, inclusive pro judicato, conforme previsto no art. 505 do CPC ”, destacando que “ para além disso, as informações obtidas com a E-financeira podem auxiliar a exequente em outras eventuais diligências que se mostrem necessárias na busca de bens ” (Ev.1/TRF, original grifado). Argumentou que “ dentro de um processo de evolução tecnológica contínua, a e-Financeira foi instituída e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); este instrumento passa a ser o único canal de prestação de informações pelas instituições financeiras à Receita Federal, tendo incorporado, além das informações prestadas na antiga Dimof, dados sobre aplicações financeiras, seguros, planos de previdência privada e investimentos em ações ”, aduzindo que a “ E-financeira está relacionada à prestação, pelas instituições financeiras, de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal, as quais, muitas vezes, mostram-se diversas daquelas declaradas como rendimentos e bens pelos contribuintes ao Fisco, razão do interesse do Agravante na documentação requerida ”, destacando que “ disso resulta a utilidade e a importância das diligências que têm se mostrado útil em outras execuções para a pesquisa de bens e direitos não declarados ao Fisco nas DIRPFs ”, colacionando julgados desta Corte, inclusive dessa Relatoria, “ entendendo que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade em sua utilização e, tampouco, necessidade de esgotamento de outras diligências ” (Ev.1/TRF, com grifos no original). Sustentou, quanto ao risco de dano ou ao resultado útil do processo, “ que referidas declarações trazem informações relacionadas a bens de fácil transferência, de modo que a demora nas diligencias vai de encontro à efetividade do processo e aos interesses do credor, podendo ser medida inútil ao final ”, pugnando pela concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso, “ com a reforma da decisão agravada, determinando seja encaminhado ofício a Receita Federal solicitando que forneça a E-financeira dos últimos 5 anos executado ” (Ev.1/TRF, original grifado). É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, Dr. Vlamir Costa Magalhães, no tocante ao presente, restou assim fundamentada, in verbis : “(...) Passo a apreciar os requerimentos formulados no item 2.2 do evento 187 referentes à executada Chirley Silva Fraga . Quanto à alínea 'a', tomando em consideração que os embargos à execução n. 5085741-45.2023.4.02.5101 estão conclusos, bem como que há outra medida constritiva já em processamento contra a executada (especificada no parágrafo abaixo), defiro, por ora, apenas a intimação do coproprietário Jorge Henrique Fraga para ciência a respeito da penhora do imóvel de matrícula 1522 (cf. eventos 82 e 88). Expeça-se mandado para a intimação do coproprietário, no endereço indicado no evento 82 (anexo 1), para ciência e manifestação sobre a penhora, no prazo 15 dias. Quanto à alínea 'b', tomando em conta a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (6ª VF-RJ), que determinou o desmembramento da execução por título extrajudicial n. 5104725-19.2019.4.02.5101/RJ quanto à ré Chirley Silva Fraga (cf. evento 174), o que resultou na distribuição dos autos a este Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (5ª VF-SJ), oficie-se ao Juízo da 6ª VF-RJ para que transfira à disposição desta 5ª VF-SJ o montante que foi penhorado no rosto do processo n. 0065016-16.2018.4.02.5160, que tramitou na 7ª Vara Federal de São João de Meriti (7ª VF-SJ), conforme decisão proferida no evento 171, haja vista que a referida penhora onerou créditos da executada Chirley Silva Fraga . Portanto, o crédito está vinculado à execução em trâmite neste Juízo da 5ª VF-SJ. Quanto à alínea 'c', deve-se destacar que a informação sobre a consulta realizada ao sistema CNIB foi juntada no evento 134. Quanto à alínea 'd', indefiro a juntada dos relatórios E-Financeira (antiga-Dimof). A Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) não se presta à identificação de ativos financeiros penhoráveis, haja vista que reflete movimentação bancária pretérita. Além disso, as consultas já realizadas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB) já cruzaram informações relativas às declarações patrimoniais da executada, com o objetivo de localizar bens ou valores sonegados. (...)” (Ev. 190/JFRJ) Forma interpostos embargos de declaração, os quais restaram desprovidos, na forma da fundamentação parcialmente transcrita a seguir: “(...) Nesse contexto, deve-se destacar que a decisão proferida no evento 103 emanou do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 19/10/2023, na época competente para o processamento demanda. O Juízo da 6ª VF-RJ deu prosseguimento à execução sem que, na época, o INSS alegasse qualquer inconformidade ou incompletude. Os autos foram redistribuídos à 5ªVara Federal de São João de Meriti em 16/7/2024. No evento 187, o INSS repisou o requerimento para a juntada de relatórios E-Financeira, que foi indeferido por este Juízo no evento 190. Deve-se destacar, por oportuno, que o Juízo da 5ª VF-SJ é órgão diverso do Juízo da 6ª VF-RJ e de mesma hierarquia. Portanto, eventuais provimentos do Juízo originário não afastam a independência deste Juízo, que pode adotar compreensão divergente no caso concreto. Por fim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois o fenômeno não incide sobre decisões interlocutórias sem conteúdo meritório, máxime no curso de uma execução por título extrajudicial. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Mantenho, na íntegra, a decisão proferida no evento 190. (...)” (Ev. 204/JFRJ) O processo principal importa em Execução por Título Extrajudicial, desmembrada da Execução por Título Extrajudicial nº 5104725-19.2019.4.02.5101/RJ, que tramita perante a 6ª Vara Federal/RJ (Ev.174/JFRJ), lastreada em acórdão do Tribunal de Contas da União proferido no processo TC nº 031.769/2017-9, que, entre outros, condenou a segurada Chirley Silva Fraga ao ressarcimento dos benefícios irregulares recebidos, em razão da participação efetiva nas fraudes realizadas pelo ex-servidor do INSS (Cláudio Regi de Oliveira). Com efeito, o presente Agravo de instrumento visa, em síntese, reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que forneça a E-financeira dos últimos 5 anos da Executada, com o desígnio de permitir, como bem apontou a Autarquia nas razões recursais, “ a pesquisa de bens e direitos não declarados ao Fisco nas DIRPFs ”, destacando que a e-Financeira (antiga DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) “ está relacionada à prestação, pelas instituições financeiras, de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal, as quais, muitas vezes, mostram-se diversas daquelas declaradas como rendimentos e bens pelos contribuintes ao Fisco, razão do interesse do Agravante na documentação requerida ” (Ev. 1/TRF, original grifado). Merece acolhida o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso, eis que, além de restar evidenciado o risco ao resultado útil do processo, na medida em que os bens relacionados nas referidas declarações, consubstanciados nas operações financeiras, são de fácil transferência, podendo resultar na inutilidade da medida acaso somente deferida posteriormente, a solicitação da E-financeira à Receita Federal é cabível em hipóteses como a dos autos, em que até o momento não logrou-se a satisfação do crédito, inobstante as inúmeras tentativas já realizadas descritas na petição do INSS que culminou com a decisão ora recorrida (Ev. 187/JFRJ), consoante entendimento desta Oitava Turma Especializada, conforme julgados a seguir transcritos, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. DOI. DECRED. DIMOB. E-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, dentre outras determinações, indeferiu os pedidos de consulta à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), à Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), à E-Financeira. 2. Da análise dos autos, verifica-se que está comprovada a dificuldade em localizar bens penhoráveis do devedor. Isto porque, além das medidas requeridas na fase de conhecimento, foi requerida a penhora online via SISBAJUD, que, apesar de deferida, restou infrutífera. Também restou vindicada a consulta RENAJUD, que acabou por restringir a circulação de veículo de propriedade do executado. Entretanto, o que se observa é que, a despeito de pesar restrição sobre o veículo, o bem não foi localizado no endereço do executado, nem por ele oferecido à penhora, tendo ainda o executado se ocultado quando da presença da Oficiala de Justiça em sua residência. Tais fatos indicam a nítida intenção do executado em furtar-se de suas obrigações processuais. 3. No que tange ao requerimento de pedido de expedição à Receita Federal para obtenção de acesso à DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, à DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, à E-Financeira e à DECRED – Declaração de Operações com Cartão de Crédito, cumpre observar que o sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD tem como objetivo permitir o acesso online ao cadastro de contribuintes na base da dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. Nesse passo, e levando-se em conta o evidente desinteresse do executado em cumprir com a obrigação, a sua inércia em regularizar sua representação processual a despeito de intimado, as inúmeras tentativas frustradas de penhora de bens, a natureza pública da verba (oriunda da prática de ato de improbidade administrativa) e o arrastado período de tramitação do cumprimento de sentença, sem que a obrigação tenha sido cumprida, impõe-se a reforma da decisão agravada, com vistas a autorizar a pesquisa de bens do agravado através do Sistema INFOJUD. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, autorizar a pesquisa de bens do agravado nos termos pleiteados no presente agravo, devendo ser observado o devido sigilo das peças que contêm informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário. (AI 5002029-37.2023.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 11.07.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA DO E-FINANCEIRA, DIMOB, DECRED, SIMBA, CCS E RIF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. INEFICÁCIA E EXAURIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo credor, a fim de reformar decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de consulta ao sistema E-Financeira, à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); à Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e à Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), todos da Receita Federal, ao Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) da Procuradoria-Geral da República, de dados do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) do Banco Central do Brasil e de informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (Unidade de Inteligência Financeira - UIF) dos últimos 5 anos. 2. A interferência do Poder Judiciário no que tange à realização de diligência que compete ao Agravante somente é cabível em casos excepcionais e quando esgotado todos os meios a seu cargo para a localização dos bens do devedor, em face do caráter sigiloso de tais dados. 3. A impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes. Com efeito, as instituições arroladas pelo Agravante apenas apresentarão as informações mediante requisição judicial, em virtude do sigilo bancário e fiscal. 4. Verifica-se que a excepcionalidade das medidas requeridas está caracterizada pela natureza da ação. Com efeito, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em fase de Cumprimento de Sentença em que se busca o pagamento de multa civil pela prática de ato improbo. 5. Na origem, já foram realizadas busca de bens passíveis de penhora através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, além de diligências na residência da executada e inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito através do SERASAJUD, não sendo encontrados itens suficientes à satisfação do crédito. 6. O deferimento do pedido, pode auxiliar na identificação informações financeiras ocultas ou na dissimulação de bens e valores, além de fraudes, cadeias societárias e/ou empresariais corresponsáveis e amparar eventuais diligências que se mostrem necessárias na busca de bens penhoráveis. 7. Diante da ineficácia e exaurimento das medidas anteriores e considerando a natureza da presente ação, faz-se necessário um esforço do Poder Judiciário e de todos os sujeitos processuais, a fim de garantir a satisfação do crédito. Dessa forma, o deferimento das diligências é medida que se impõe. 8. Recurso provido. (TRF2, AI 5015133-04.2020.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 13.07.2021) Do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para autorizar a pesquisa de bens da agravada nos termos pleiteados no presente agravo (“ determinar seja encaminhado ofício a Receita Federal solicitando que forneça a E-financeira do executado, em relação aos últimos 5 exercícios financeiros ”), devendo ser observado o devido sigilo das peças que contêm informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Processo nº 5070415-45.2023.4.02.5101

ID: 322318722

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070415-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE FERREIRA DE MELO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DANIELLE SUMITA BARBIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5070415-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ISAQUE FERREIRA DE MELO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA DANIELLE SUMITA BARBIERI (OAB RJ233440) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5070415-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ISAQUE FERREIRA DE MELO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA DANIELLE SUMITA BARBIERI (OAB RJ233440) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONSTATADO. FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (7 ANOS, SEM RENDA), SUA MÃE (30 ANOS, RENDA DE R$ 375,00, DECORRENTE DO BOLSA-FAMÍLIA) E SEU PAI (37 ANOS, RENDA NA DER DE R$ 1.635,40). EM DETERMINADOS PERÍODOS, A RENDA PER CAPITA FOI INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 62, SENT1 ): Quanto à condição de pessoa com deficiência, foi designada perícia judicial e, conforme laudo apresentado nos autos, verifica-se que a parte autora não enquadra-se em tal conceito, tendo em vista que não houve constatação de elementos para o diagnóstico de autismo, sendo constatado somente o TDAH - transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Nos termos do art. 20, § 2 °, da Lei n° 8.742/93, o significado de impedimento de longo prazo é mais amplo do que o conceito de capacidade ou incapacidade laborativa. Nesse sentido, o legislador considera pessoa com deficiência: "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Nesse contexto, assim dispõe a Súmula n° 48 da TNU: " Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação " Portanto, deve ser prestigiada a conclusão da perita médica, não desconstituída por prova técnica produzida pela parte autora. Não vislumbro necessidade de nova manifestação da médica perita, pois a análise realizada é suficiente para a resolução do caso concreto. O que se percebe é a mera discordância da parte autora com o laudo pericial em relação ao diagnóstico, porém tal motivo, por si só, não é capaz de desconstituir a prova pericial, sobretudo porque a médica fundamentou suas conclusões em evidências baseadas no exame clínico realizado e consignou expressamente tais aspectos no laudo apresentado. Em conclusão, diante dos fatos narrados e do acervo probatório evidenciado nos autos, não vislumbro ilegalidade no ato administrativo do INSS, pois ausente a comprovação da condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação de regência, para fins de concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IM PROCEDENTE O PEDIDO , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso ( evento 67, RECLNO1 ), alega que possui impedimento de longo prazo/deficiência. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 10.1.2. O transtorno do espectro autista pode ser de nível 1 (autismo leve), 2 (autismo moderado) ou 3 (autismo severo) - e a Lei Orgânica de Assistência Social leva em conta (por exemplo, art. 20-A) o grau da deficiência (quanto mais grave, mais a pessoa demanda recursos para superar as limitações e mais é possível flexibilizar o requisito de renda). O autista de nível 1 não tem necessariamente deficiência para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, uma vez que as dificuldades que a doença impõe nem sempre são limitantes para a interação social. No caso de menores, o aspecto que em geral tem mais relevância é o desempenho escolar, sendo da parte autora o ônus de juntar aos autos a documentação pertinente. 10.1.3. No caso dos autos ( evento 53, LAUDO1 ), o perito afirmou que o autor possui déficit de atenção e hiperatividade, mas que não há impedimentos de longo prazo. O autor apresentou documentação que comprova acompanhamento médico com neurologista ( evento 1, ATESTMED10 ), com encaminhamento para a fonoaudiologia e com a indicação da necessidade de mediador no ambiente escolar. Ainda, os relatórios escolares do menor ( evento 1, DECL12 e evento 24, FOTO2 ) indicam que o autor apresenta agressividade, pouca concentração nas atividades, defasagem nas habilidades de linguagem e prejuízo na interação social com outras crianças. Portanto, o autor comprovou que tem limitação mental que o coloca em desigualdade de condições com as demais pessoas, o que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 24, CERT1 ) que a família é integrada pelo autor (7 anos, sem renda), sua mãe (30 anos, renda de R$ 375,00, decorrente do bolsa-família) e seu pai (37 anos, renda na DER de R$ 1.635,40). A família reside em imóvel próprio, situado em área de risco, e não paga aluguel; a casa apresenta infiltrações e fios expostos, estando em precário estado de conservação. Ainda, foi informado que o pai do menor possui uma moto, utilizada como instrumento de trabalho. Em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que o pai do autor, LEONARDO DE SOUZA ALVES, na DER, recebia o valor de R$ 1.635,40. Após, ficou desempregado entre maio de 2023 e maio de 2024, período em que realizava trabalhos informais como motoboy, recebendo, em média, R$ 800,00. Em junho de 2024, conseguiu novo emprego, recebendo entre R$ 1.535,00 a 2.075,00, até março de 2025. Em março e abril de 2023 e de junho de 2024 a março de 2025, considerando o salário do pai do autor, verifica-se que a renda per capita do grupo familiar é superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. No período de maio de 2023 a maio de 2024 e a partir de abril de 2025, a renda do grupo familiar era de R$ 800,00, decorrente do trabalho informal do pai do autor. Assim, verifica-se que a renda familiar per capita é inferior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo). Nesse contexto, configura-se quadro de miserabilidade, o que caracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial, entre o período de maio de 2023 a maio de 2024 e de abril de 2025 em diante. 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a implantar o BPC assistencial em favor dela no prazo de vinte dias úteis (deferindo-se, para tanto, tutela antecipada) e a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos entre os meses de maio de 2023 a maio de 2024 e nos meses de abril, maio e junho de 2025, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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