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Vitor Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335188094

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001864-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001864-13.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 403) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: VITOR DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5109534-13.2023.4.02.5101

ID: 309538241

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109534-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ENERGIA PARTICIPACOES S.A BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. MIRANTE ENERGETICA S.A. TANGARA ENERGIA S/A TERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5109534-13.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB… Apelação Cível Nº 5109534-13.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB DF036441) APELANTE : MIRANTE ENERGETICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB DF036441) APELANTE : TANGARA ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB DF036441) APELANTE : ALEX ENERGIA PARTICIPACOES S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB DF036441) APELANTE : TERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB SP179231) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB DF036441) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema nº 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps nº 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema nº 1.079. O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada , sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência. No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade. Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada, recurso que foi admitido. No caso dos autos, a questão depende da decisão a ser proferida em relação à modulação, já que a parte possui uma decisão favorável, que foi posteriormente cassada pelo acórdão recorrido. A questão controversa, portanto, pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. Veja-se que a manutenção da suspensão tem respaldo no art. 1.030, III, do CPC bem como na Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. Dessa forma, deve ser mantida a suspensão do presente processo, até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, até o julgamento final do tema 1079 dos recursos repetitivos pelo STJ.

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Processo nº 5093820-13.2023.4.02.5101

ID: 315017169

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5093820-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093820-13.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB SP072400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de executi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093820-13.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB SP072400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de executivo fiscal proposto pela UNIÃO em face da AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a cobrança dos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa sob os números 80 6 23 125081-94 (no valor de R$ 26.031.888,06, atualizado até 10/2024) e 80 2 23 058798-17 (no valor de R$ 72.134.139,13, atualizado até 10/2024), totalizando R$ 98.166.027,19, atualizado até 10/2024. As partes peticionam no evento 153, DOC1 e evento 154, DOC1 , informando que celebraram a transação dos referidos créditos tributários, na forma do “Termo de Transação Individual” anexado no evento 153, DOC2 , nos termos da Lei nº 13.988/2020, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, da Portaria PGFN nº 2.382/2021, e art. 10-C, da Lei nº 10.522/2002. Assim, a executada confessa o débito fiscal consolidado e renuncia ao direito em que se funda qualquer ação, defesa ou recurso judicial , bem como desiste dos já apresentados/interpostos, enjeitando inclusive quaisquer verbas sucumbenciais em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), e ainda requer a conversão em renda do depósito judicial , em favor da exequente, para os devidos fins de direito. Requer, após a oitiva da UNIÃO e atendidas as demais exigências para a perfectibilização do acordo de satisfação do crédito tributário, requer seja determinada a imediata liberação da penhora do bem imóvel objeto da matrícula nº 158.052 ( evento 122, DOC1 ), bem como a extinção e baixa dos autos, com as cautelas de praxe. A UNIÃO peticiona no evento 154, DOC1 , confirmando a celebração do acordo, ressaltando, porém, que a transformação em pagamento não levará à extinção da presente execução fiscal, tampouco à liberação da constrição que recaiu sobre o imóvel penhorado nos presentes autos, na medida em que os valores depositados abarcam apenas uma parte do débito, equivalente a menos de 1/3 do valor cobrado no presente executivo fiscal. Ademais, a transação ora tratada mescla o pagamento de parcela à vista com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, como consta no item 7.3 e 7.4 do termo de transação, de modo que a operação de transformação em pagamento definitiva é prévia ao pagamento da parcela à vista e utilização de prejuízo fiscal. Outrossim, o item 7.3.3 do termo de transação dispõe expressamente que a cobrança do valor liquidado através da transação ficará suspensa até a confirmação dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, sendo certo que nenhuma das modalidade de cumprimento da transação (pagamento à vista e utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa) se iniciou e/ou foi implementada, não havendo que se falar em extinção de qualquer débito transacionado. Por fim, alega que não é possível falar em liberação de qualquer garantia relacionada à transação, inclusive a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel constrito nos presentes autos, pois consta expressamente do item 7.3.3.1 do termo de transação que as garantias vinculadas à transação devem ser mantidas até a confirmação dos créditos que a executada alega possuir e a integral quitação da transação. Pretende, assim, a transformação em pagamento definitivo do valor depositado nos autos (conta nº 4117.635.00040080-5), empregando-se para tanto o código 7525 - operação 635, mantendo-se, por ora, a constrição sobre o imóvel penhorado até a integral quitação da transação. Decido. As partes não parecem divergir acerca da necessária transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nos autos, para fins de prosseguimento da transação celebrada. A única divergência parece ser em relação ao levantamento da penhora que recai sobre o imóvel e a extinção do executivo fiscal. Este Juízo entende que, por ora, não cabe a discussão sobre o levantamento do bem imóvel penhorado, pois sequer foi implementada a etapa prévia, de transformação em pagamento definitivo do depósito, de modo que não é possível sequer aferir qual seria o real saldo devedor após a imputação. Pelo exposto, HOMOLOGO A CONFISSÃO e a RENÚNCIA AO DIREITO formulada pelo executado, e DETERMINO , por ora, a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF , para que transforme em pagamento definitivo o saldo depositado na conta judicial 4117.635.00040080-5, empregando-se para tanto o código 7525 - operação 635. MANTENHO, POR ORA , a constrição sobre o imóvel. INTIME-SE o executado, para que peticione nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5017443-64.2024.4.02.5101, atualmente em trâmite na Eg. 3ª Turma Especializada do TRF2, comunicando a celebração da transação, para os devidos fins. Com a resposta da CEF, vista à UNIÃO, para adoção das medidas necessárias à imputação e prosseguimento com os demais termos da transação, SUSPENDENDO-SE o curso do feito, até que sobrevenha confirmação da UNIÃO. Com a consolidação, deverá a UNIÃO informar se o bem imóvel deverá ser levantado. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5013197-36.2023.4.02.0000

ID: 326201367

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013197-36.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORIANO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

WELINGTON DUTRA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5013197-36.2023.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVADO : FLORIANO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EMENTA ADMINISTR… Agravo de Instrumento Nº 5013197-36.2023.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVADO : FLORIANO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SUSPENSA. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão, que, em ação de liquidação de sentença coletiva, objetivando o pagamento das parcelas vencidas a título de reajuste do benefício de auxílio-moradia, após a impetração do mandado de segurança coletivo 0037626-25.2016.4.02.5101, acolheu, parcialmente a impugnação da recorrente, tão somente para reconhecer o excesso de execução para que esta prosseguisse conforme cálculos por ela apresentados. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões postas em discussão consistem em analisar: i) a possibilidade de cobrança de valores retroativos à data da impetração do mandado de segurança coletivo; ii) o cabimento da suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado da ação rescisória 5006334-98.2022.4.02.0000; iii) a suposta aplicabilidade da multa insculpida no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, diante da interposição de agravo interno pela parte agravada. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, expressamente autoriza o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança relativamente às prestações vencidas a partir da data do ajuizamento da inicial. 4 - O fundamento adotado pelo então Relator, no sentido de que “o julgado contraria o artigo 169, da Constituição Federal, dada a ausência de previsão legal para o pagamento da majoração distrital do auxílio-moradia para os militares do antigo Distrito Federal ”, na verdade, poderia ser adotado em sede de julgamento da ação rescisória, mas não como fundamento, em sede de agravo de instrumento, para afastar a possibilidade de execução individual de sentença coletiva, razão pela qual a decisão monocrática merece ser reconsiderada. 5 - Em que pese a propositura de ação rescisória não impeça o cumprimento de decisão rescindenda, salvo nos casos em que, naquela ação, assim restar determinado, conforme previsão contida no artigo 969, do Código de Processo Civil, no caso concreto, a suspensão do processo é a medida mais razoável e adequada, diante da possibilidade de desconstituição do título que embasa a execução. 6 - O E. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença pelo juízo, em exercício do poder geral de cautela. Nesse sentido: (REsp 1455908/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018); (RMS 21.741/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008). 7 - In casu , impõe-se a suspensão do processo originário até a definição da ação rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, considerando que poderá ser mantida a decisão que desconstituiu o título executivo. Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, processo: 5048715-13.2023.4.02.5101, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, data de julgamento: 06/11/2024); (TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, processo: 5008129-71.2024.4.02.0000, Relator: Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, data de julgamento: 16/08/2024); (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, processo: 5014941-66.2023.4.02.0000, Relator: Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, data de julgamento: 10/09/2024); (TRF – 2ª Região, 8ª Turma Especializada, processo: 5019400-14.2023.4.02.0000/, Relator: Juiz. Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, data de julgamento: 27/05/2024). 8 - No que diz respeito ao requerimento formulado pela parte agravada de imposição de multa, em regra, descabe a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – DISPOSITIVO 9 – Agravo Interno provido. Agravo de Instrumento parcialmente provido para suspender a Liquidação de Sentença Coletiva originária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática proferida no evento 13 e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a SUSPENSÃO da liquidação de sentença originária, para que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Rescisória nº 5006334-98.2022.4.02.0000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5113220-13.2023.4.02.5101

ID: 334373506

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113220-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARY ANNE OBADIA RICARDO FLORES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113220-13.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : RICARDO FLORES MARTINS (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA (OAB RJ162306) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113220-13.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : RICARDO FLORES MARTINS (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA (OAB RJ162306) AUTOR : MARY ANNE OBADIA ADVOGADO(A) : ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA (OAB RJ162306) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de PERÍCIA MÉDICA INDIRETA na especialidade NEUROLOGIA . O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes. Dessa forma, nomeio perito de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles já previamente cadastrados, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima indicada, será nomeado perito na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos e exames médicos do falecido de que disponha, a fim de ser realizada PERÍCIA INDIRETA, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Intime-se o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Releva ressaltar, por oportuno, que os dados a serem apresentados, em atenção aos quesitos abaixo indicados, devem ser contemporâneos à época dos fatos alegados na inicial, isto é, se referem à situação de vida do titular do benefício previdenciário. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: O autor originário encontrava-se acometido de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. Cite quais as limitações mentais ou físicas a que o autor originário estava sujeito (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). O autor originário estava incapaz para os atos da vida independente? Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).

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Processo nº 5074129-13.2023.4.02.5101

ID: 272784679

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074129-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARGAS TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5074129-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA VARGAS TAVARES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista… RECURSO CÍVEL Nº 5074129-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA VARGAS TAVARES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 11/06/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 25/06/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 11/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 11/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 25/06/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5084605-13.2023.4.02.5101

ID: 317554518

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084605-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVA CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5084605-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EVA CORREIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na fo… RECURSO CÍVEL Nº 5084605-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EVA CORREIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5121853-13.2023.4.02.5101

ID: 328104199

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5121853-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEURACI PEREIRA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MARTINS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5121853-13.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : NEURACI PEREIRA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (OAB RJ099390) EMENT… Apelação Cível Nº 5121853-13.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : NEURACI PEREIRA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (OAB RJ099390) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESTATUTÁRIA DERIVADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 6º-A DA EC Nº 41/2003, INSERIDO PELA EC Nº 70/2012. REGRA DA PARIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA EC 70/2012 (ART. 2ª). COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restabelecer a paridade dos vencimentos da parte autora com o dos servidores em atividade que ocupam cargo de Policial Rodoviário Federal , respeitado o período prescricional, com o consequente pagamento da diferença de remuneração entre o valor recebido pela Autora e o valor efetivamente pago aos servidores da ativa a partir de 23/11/2018 até o correto restabelecimento da paridade. A sentença determinou, ainda, que o valor da condenação será apurado em cumprimento de sentença e atualizado nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por fim, condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. De início, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 23/11/2023, restam prescritas as parcelas anteriores a 23/11/2018, como determinado na r. sentença. 3. No mérito , de acordo com a documentação que instrui o presente processo, o instituidor da pensão, Sr. Celso Lourenço Pacheco, aposentou-se por invalidez em 22/02/2002 e faleceu em 24/11/2004. 4. Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, e como já consolidado no Enunciado da Súmula nº 340 do E. Superior Tribunal de Justiça: “a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício”. In casu, na data do óbito do servidor (24/11/2004), instituidor da pensão, já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 41/2003 . 5. A EC nº 41/2003 inaugurou a reestruturação do regime, tanto para aposentados como para pensionistas, mantendo a isonomia apenas em relação aos servidores que, à época de sua publicação, já ostentavam a condição de aposentados, pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria . Posteriormente, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 70/2012, que acrescentou o art. 6.º-A à Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi garantido expressamente aos servidores que tivessem ingressado no serviço público até a data da EC 41/2003, e que venham a se aposentar por invalidez permanente, o direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 6. O art. 2º da EC 70/2012 não só reconhece o direito à paridade do servidor que, ingressando no serviço público até o advento da EC 41/2003, venha a se aposentar por invalidez permanente , como também estende aos seus pensionistas, que tiveram o benefício concedido já na vigência da EC 41/2003, a mesma isonomia em relação aos servidores da ativa, como no caso da autora . A partir da EC 70/2012, repise-se, o legislador constituinte garantiu tanto ao aposentado por invalidez, que tivesse ingressado no serviço público antes da EC 41/2003, quanto ao seu pensionista, a isonomia com os servidores públicos da ativa, afastando, para fins de reajuste do benefício, a sistemática prevista pela Lei 10.887/04, regulamentadora da EC 41/2003. É nesse sentido o precedente do E. Supremo Tribunal Federal: RE 1417274 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 13/03/2023, Publicação: 14/03/2023. 7. No caso dos autos, como a pensão da Autora foi concedida em 24/11/2004 (evento 1 cheq5) , sendo decorrente de aposentadoria por invalidez do instituidor , deve ser reconhecido seu direito ao reajuste do benefício segundo o critério da paridade, com base no art. 6-A e art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e art. 2º da EC 70/2012, conforme determinado na r. sentença recorrida. Contudo, os efeitos financeiros sobre a pensão da autora somente devem ser aplicados após a promulgação da EC nº 70/2012, ou seja, a partir de 30/03/2012, conforme previsto no art. 2º da própria EC nº 70/2012. 8. Do quantum devido, a ser apurado em liquidação de sentença, devem ser compensados valores eventualmente pagos pela Administração a esse título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora/apelada e o prejuízo ao erário público, em razão de pagamentos em duplicidade. 9. No tocante à atualização monetária dos valores devidos, observa-se que a sentença determinou que a correção monetária seja feita com fundamento nos índices oficiais constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo E. Conselho da Justiça Federal, que é constantemente atualizado de acordo com as normas que regulam a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios nos valores devidos nas ações judiciais que tramitam no âmbito da Justiça Federal, razão pela qual a sentença não merece reparo quanto a este ponto. 10. Em síntese, a apelação da UNIÃO merece parcial provimento tão somente para que os efeitos financeiros sobre a pensão da autora sejam aplicados após a promulgação da EC nº 70/2012, ou seja, a partir de 30/03/2012, conforme previsto no art. 2º da própria EC nº 70/2012, bem como para que, do quantum devido, sejam compensados os valores eventualmente já pagos pela Administração, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora/apelada. 11. Apelação da União parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, tão somente para determinar que os efeitos financeiros sobre a pensão da autora sejam aplicados após a promulgação da EC nº 70/2012, ou seja, a partir de 30/03/2012, conforme previsto no art. 2º da própria EC nº 70/2012 e que do quantum devido sejam compensados os valores eventualmente já pagos pela Administração, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora/apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Monica Luz Villar Martins x Spe-Feab Empreendimentos Ltda.

ID: 273269834

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020876-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA LUZ VILLAR MARTINS

Polo Passivo:

SPE-FEAB EMPREENDIMENTOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO PEIXOTO E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020876-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA LUZ VILLAR MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO PEIXOTO E SILVA (OAB RJ240377) ADVOGADO(A) : ITALO PEIXOTO E SILVA (OAB RJ205534) RÉU : SPE-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020876-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA LUZ VILLAR MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO PEIXOTO E SILVA (OAB RJ240377) ADVOGADO(A) : ITALO PEIXOTO E SILVA (OAB RJ205534) RÉU : SPE-FEAB EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (OAB RJ109253) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 118 - MONICA LUZ VILLAR MARTINS ofereceu Embargos de Declaração da decisão do ev. 112, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da SPE-FEAB EMPREENDIMENTOS LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no art.1.022, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que deixou de se manifestar: a) quanto à obrigatoriedade de apresentação do relatório de acompanhamento de engenharia (RAE); b) quanto ao descumprimento do prazo de 180 dias para entrega final da unidade imobiliária; e c) sobre efetiva imissão na posse e a necessidade de inversão do ônus probatório. Decido. São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material. São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo . Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção. A contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual. Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“ (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed. Forense, 2001). Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg. TRF-2ª Região quanto à interposição do recurso, no tocante, especificamente, ao vício de contradição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna , em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1067047/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018) Assim, cumpre conhecer parcialmente os embargos, tão somente no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora na inicial e ainda não apreciado, dando-lhes provimento neste aspecto para indeferir, por ora, o pedido. Para concessão da inversão do ônus da prova, não basta a hipossuficiência econômica, sendo ainda necessária a verossimilhança das alegações, minimamente segundo regras ordinárias de experiência, conforme art. 6º, VIII do CDC, o que ainda não é possível afirmar neste momento. No mais, data maxima venia , a recorrente não descreve em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostra-se insatisfeita com o teor da decisão que rejeitou em parte a produção de provas por não considerá-las úteis ao deslinde do feito, dever que incumbe ao juiz, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Ainda quando interposto o recurso com fins de prequestionamento, o recorrente não está isento de acatar os pressupostos de interposição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC” (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e não aquela, como alega o Embargante, que possa existir entre a decisão e a jurisprudência sobre o tema. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora, filha maior de ex-combatente, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, com amparo no disposto nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, vigentes à época. Restou também ali consignado que a pensão ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28, da Lei nº 3.765/60, ressalvando-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período que antecede a propositura da ação. 6- Embargos de Declaração desprovidos. (TRF 2a Região, 5a Turma Especializada, APELRE 200951170026785, Rel. Des. Fed. Marcus Abranham, in E-DJF2R - Data::03/07/2013 Assim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada. Isto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para indeferir, por ora, a inversão do ônus da prova, e DEIXO DE CONHECÊ-LOS quanto aos demais argumentos. II - À autora, para esclarecer se persiste o interesse na prova pericial por ela requerida no ev. 98 e deferida no ev. 112, diante da argumentação dos embargos pela reconsideração da necessidade de produção de prova pericial, que ora transcrevo: Dessa forma, a parte embargante requer que seja sanada a omissão apontada, com a devida manifestação expressa acerca da obrigatoriedade da apresentação do RAE pela parte ré, nos moldes do contrato e da legislação aplicável, como meio indispensável à elucidação dos fatos controvertidos da presente demanda, sendo reconsiderada a necessidade de produção de prova pericial . (Grifei) Caso persista o interesse, deverá manifestar-se quanto à nomeação do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. III - Persistindo o interesse, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (artigo 465, §2º do CPC), dando-se vista às partes pelo mesmo prazo acerca da proposta. IV - Havendo impugnação, dê-se nova vista ao perito por 5 (cinco) dias e venham conclusos para fixação dos honorários periciais e demais deliberações. V - Inexistindo interesse na prova pericial, venham conclusos para sentença. (am)

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Processo nº 5004580-13.2023.4.02.5101

ID: 332868244

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004580-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA MANHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA

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Apelação Cível Nº 5004580-13.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : NILTON FERREIRA MANHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Thomas Nogueira Gomes de Castro e Silva (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso ap… Apelação Cível Nº 5004580-13.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : NILTON FERREIRA MANHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Thomas Nogueira Gomes de Castro e Silva (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto por NILTON FERREIRA MANHÃES em face da sentença ( evento 21, SENT1 ), pela qual a MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Rio de Janeiro – SJRJ julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Na sentença recorrida, o magistrado de 1º grau concluiu sobre a questão com fundamento no que restou definitivamente decidido no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Em suas razões de recorrer ( evento 25, APELACAO1 ), inicialmente, a parte autora alega que o processo encontra-se inserido no contexto do Tema 1102 do Supremo Tribunal Federal, que trata da revisão da vida toda cujos embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento. Acrescenta que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102), e portanto pugna pela continuidade da suspensão do processo. Na sequência, como pedido subsidiário, reitera os argumentos da inicial e o pedido nela contido. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91 , a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADI´s, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto, conduzirá à improcedência do pedido e a manutenção da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “ A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados ”. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por negar provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, b, do CPC . Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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