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Processo nº 5002014-46.2025.4.03.6119

ID: 308122597

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-46.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA

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BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002014-46.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO GARBOIS FER… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002014-46.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO - RJ131402, FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA - RJ242488 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal n. 5008127-50.2024.4.03.6119, sob o fundamento de nulidade do crédito exigido. Intimada a juntar os documentos indispensáveis ao processamento dos embargos (id. 358929556), a parte embargante atendeu a determinação do juízo (id. 360075205). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Id. 360075205: Recebo como emenda à inicial. Conheço de ofício da litispendência entre o presente processo e a ação anulatória n. 5105072-13.2023.4.02.5101, ajuizada em 10/10/2023, com precedência a esta (25/03/2025), em trâmite perante a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (docs. anexos). De fato, tanto nos presentes embargos à execução fiscal como na ação anulatória n. 5105072-13.2023.4.02.5101, discute-se a nulidade da multa administrativa objeto do processo administrativo n. 25752.178337/2016-25. Destarte, trata-se de repetição da ação anulatória distribuída em 10/10/2023, sob o n. 5105072-13.2023.4.02.5101, nos termos do § 3º, do artigo 337, do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações possuem partes, causa de pedir e pedido idênticos. Assim, no intuito de impedir a existência de decisões conflitantes, impõe-se o reconhecimento da litispendência, conforme orientação pacífica do E. STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1040781/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 17/03/2009) Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão de litispendência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96). Sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. P.I.C. GUARULHOS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5108467-72.2023.4.03.6301

ID: 310418692

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108467-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE CARDOZO CAMPELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO SANTANA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5108467-72.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE HENRIQUE CARDOZO CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5108467-72.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE HENRIQUE CARDOZO CAMPELO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SANTANA RODRIGUES DE SOUZA - SP110728-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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