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Processo nº 5127072-40.2021.8.21.7000

ID: 324132833

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5127072-40.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCI NUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MIRIAM WINTER

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Precatório Nº 5127072-40.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELCI NUNES FERNANDES ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZME… Precatório Nº 5127072-40.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELCI NUNES FERNANDES ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Daniel Luiz De Almeida Baptista x Dercileia Jose De Almeida

ID: 294135898

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5119797-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GOMES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5119797-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DANIEL LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GOMES RIBEIRO (OAB RJ244441) INTERESSA… RECURSO CÍVEL Nº 5119797-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DANIEL LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GOMES RIBEIRO (OAB RJ244441) INTERESSADO : DERCILEIA JOSE DE ALMEIDA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GOMES RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 14 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE MENCIONADO NA INICIAL PARA A POSTULAÇÃO É DE 12/02/2021 E FOI INDEFERIDO POR NÃO ATENDIMENTO AO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM11. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE QUE O INSS RECONHECEU A DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 50). BEM ASSIM, CONSIDEROU A FAMÍLIA COMPOSTA PELO AUTOR E A MÃE, ESTA COM RENDA DE R$ 1.671,52 (SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2021), O QUE CONDUZIA À RENDA INDIVIDUAL DE R$ 835,76. A MÃE DO AUTOR MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 13/03/1998 A 23/02/2022, COM RECEBIMENTO DE CINCO PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. O INDEFERIMENTO OCORREU EM 12/10/2022, DEPOIS DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO E DO SEGURO DESEMPREGO. EM JUÍZO, HOUVE CONSTATAÇÃO SOCIAL, EM 25/04/2024, JUNTADA NO EVENTO 49, COM FOTOS. A SENTENÇA (EVENTO 60, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 74) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR ENTENDER NÃO CUMPRIDO O REQUISITO SOCIOECONÔMICO, POIS A MÃE DO AUTOR REEMPREGOU-SE. NO CNIS INVOCADO PELA SENTENÇA, HÁ CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL ABAIXO DO MÍNIMO EM 12/2022 E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE 11/01/2023 A 25/07/2023 E DESDE 15/03/2023, ESTE REFERIDO PELA SENTENÇA. A SENTENÇA DISSE: " EM CONSULTA AO SISTEMA CNIS, EM EV. 59, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A GENITORA DO AUTOR TRABALHA NA EMPRESA AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, AUFERINDO UM SALÁRIO NO VALOR DE R$ 1.892,08, ULTRAPASSANDO O LIMITE DA RENDA PER CAPITA EXIGIDA ". O AUTOR RECORREU (EVENTO 68). O RECURSO, DE IMPORTANTE, DISSE: “ O GRUPO FAMILIAR DO AUTOR É COMPOSTO POR ELE E SUA GENITORA, SENDO QUE RENDA AUFERIDA PELO GRUPO FAMILIAR É PROVENIENTE DO TRABALHO REMUNERADO DA SUA GENITORA E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, SENDO NO TOTAL O VALOR DE R$ 1.708.00 (UM MIL, SETECENTOS E OITO REAIS). ASSIM, SEGUEM AS DESPESAS MENSAIS DO GRUPO FAMILIAR: DESPESAS DO GRUPO FAMILIAR ALIMENTAÇÃO R$ 147,31 MEDICAMENTOS E EXAMES R$ 1.281,99 DEMAIS GASTOS (ÁGUA, INTERNET, LUZ, ALUGUEL E VESTUÁRIO) R$ 403,42 TOTAL DOS GASTOS: R$ 1.832,62 RENDA DO GRUPO FAMILIAR: R$1.708,00. " QUANTO ÀS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E EXAMES , A ALEGAÇÃO SEQUER PODE ACOLHIDA, POIS NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE FÁRMACOS OU DE TRATAMENTO PELO SUS. OS MEDICAMENTOS RESPIRIDONA E DEPAKENE (ÁCIDO VALPROICO), MENCIONADOS NA CONSTATAÇÃO SOCIAL, SÃO DISTRIBUÍDOS PELO SUS. QUANTO AOS TRATAMENTOS OU CUIDADOS ESPECIAIS, NÃO HOUVE RELATO SOBRE A NECESSIDADE E TAMPOUCO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA PELO SUS. DA CONSTATAÇÃO SOCIAL, COLHE-SE: " 6) SE A PARTE AUTORA NECESSITA DE ALGUM CUIDADO ESPECIAL (CURATIVOS, FRALDAS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, CONSULTAS MÉDICAS, TRATAMENTOS, ETC.). EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAL O CUSTO MENSAL DE CADA UM DESSES CUIDADOS; R: NÃO NECESSITA DE CUIDADO ESPECIAL " . QUANTO ÀS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, ÁGUA, INTERNET, LUZ, ALUGUEL E VESTUÁRIO , NÃO CABE QUALQUER DEDUÇÃO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ORDINÁRIAS, COMUNS ÀS FAMÍLIAS EM GERAL, MUITAS DAS VEZES MAIS NUMEROSAS (COM QUATRO PESSOAS) E RENDIMENTOS MENORES (UM SALÁRIO MÍNIMO). IMPÕE-SE, DE TODO MODO, APURAR O PERÍODO EM QUE A FAMÍLIA FICOU SEM RENDA OU QUASE SEM RENDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA MÃE DO AUTOR. NESSE ESTUDO, CONSIDERAMOS AS CINCO MENSALIDADES DE SEGURO DESEMPREGO NAS COMPETÊNCIAS DE 04/2022 A 08/2022, QUE SEGUIRAM AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 18/03/1998 A 23/02/2022, INDEPENDENTEMENTE DAS DATAS DE PAGAMENTO. LOGO, O ESTUDO É DE 09/2022 A 02/2023, MÊS ANTERIOR AO INÍCIO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NESSES MESES, A RENDA FOI ZERO DE 09 A 11/2022. BEM ASSIM, EM 12/2022 E 02/2023, A RENDA INDIVIDUAL FOI DE R$ 81,46 E R$ 68,25, RESPECTIVAMENTE. APENAS EM 01/2023, A RENDA INDIVIDUAL FOI DE R$ 356,42, 9% ACIMA DO LIMITE NORMATIVO DE R$ 325,50. ESSE PEQUENO EXCESSO DEVE SER RELEVADO, TENDO EM VISTA A QUASE INEXISTÊNCIA DE RENDA NOS MESES ADJACENTES. LOGO, O BENEFÍCIO É DEVIDO NESSE PERÍODO, DE 01/09/2022 A 28/02/2023. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor tem 14 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 12/02/2021 e foi indeferido por não atendimento ao critério socioeconômico. O procedimento está no Evento 1, PROCADM11. Pelo seu exame, verifica-se que o INSS reconheceu a deficiência (Evento 1, PROCADM11, Página 50). Bem assim, considerou a família composta pelo autor e a mãe, esta com renda de R$ 1.671,52 (salário de contribuição de 02/2021), o que conduzia à renda individual de R$ 835,76. A mãe do autor manteve vínculo empregatício de 13/03/1998 a 23/02/2022, com recebimento de cinco parcelas do seguro desemprego. O indeferimento ocorreu em 12/10/2022, depois da extinção do vínculo e do seguro desemprego. Em juízo, houve constatação social, em 25/04/2024, juntada no Evento 49, com fotos. A sentença (Evento 60, não modificada pela do Evento 74) julgou o pedido improcedente, por entender não cumprido o requisito socioeconômico, pois a mãe do autor reempregou-se. No CNIS invocado pela sentença, há contribuição individual abaixo do mínimo em 12/2022 e vínculos empregatícios de 11/01/2023 a 25/07/2023 e desde 15/03/2023, este referido pela sentença. A sentença disse: " em consulta ao sistema CNIS, em ev. 59, é possível observar que a genitora do autor trabalha na empresa AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, auferindo um salário no valor de R$ 1.892,08, ultrapassando o limite da renda per capita exigida ". O autor recorreu (Evento 68). Sem contrarrazões (Eventos 84/86). Examino. O recurso, de importante, disse: “ o grupo familiar do autor é composto por ele e sua genitora, sendo que renda auferida pelo grupo familiar é proveniente do trabalho remunerado da sua genitora e do programa Bolsa Família, sendo no total o valor de R$ 1.708.00 (um mil, setecentos e oito reais). Assim, seguem as despesas mensais do grupo familiar: DESPESAS DO GRUPO FAMILIAR Alimentação R$ 147,31 Medicamentos e exames R$ 1.281,99 Demais gastos (água, internet, luz, aluguel e vestuário) R$ 403,42 TOTAL DOS GASTOS: R$ 1.832,62 RENDA DO GRUPO FAMILIAR: R$1.708,00. " Quanto às despesas com medicamentos e exames , a alegação sequer pode acolhida, pois não houve qualquer comprovação de negativa de fármacos ou de tratamento pelo SUS. Os medicamentos respiridona e depakene (ácido valproico), mencionados na constatação social, são distribuídos pelo SUS. Quanto aos tratamentos ou cuidados especiais, não houve relato sobre a necessidade e tampouco houve a comprovação da negativa pelo SUS. Da constatação social, colhe-se: " 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; R: NÃO necessita de cuidado especial " . Quanto às despesas com alimentação, água, internet, luz, aluguel e vestuário , não cabe qualquer dedução, pois se trata de despesas ordinárias, comuns às famílias em geral, muitas das vezes mais numerosas (com quatro pessoas) e rendimentos menores (um salário mínimo). Impõe-se, de todo modo, apurar o período em que a família ficou sem renda ou quase sem renda, em razão da ausência de vínculo empregatício da mãe do autor. Nesse estudo, consideramos as cinco mensalidades de seguro desemprego nas competências de 04/2022 a 08/2022, que seguiram ao encerramento do vínculo empregatício de 18/03/1998 a 23/02/2022, independentemente das datas de pagamento. Logo, o estudo é de 09/2022 a 02/2023, mês anterior ao início do último vínculo empregatício. Mês Rendimento Renda individual Limite normativo Relação renda individual / limite set/22 - - 303,00 0,00 out/22 - - 303,00 0,00 nov/22 - - 303,00 0,00 dez/22 162,92 81,46 303,00 0,27 jan/23 712,83 356,42 325,50 1,09 fev/23 136,50 68,25 325,50 0,21 Nesses meses, a renda foi zero de 09 a 11/2022. Bem assim, em 12/2022 e 02/2023, a renda individual foi de R$ 81,46 e R$ 68,25, respectivamente. Apenas em 01/2023, a renda individual foi de R$ 356,42, 9% acima do limite normativo de R$ 325,50. Esse pequeno excesso deve ser relevado, tendo em vista a quase inexistência de renda nos meses adjacentes. Logo, o benefício é devido nesse período, de 01/09/2022 a 28/02/2023. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para condenar o INSS a pagar ao autor as mensalidades do BPC-deficiente relativas ao período de de 01/09/2022 a 28/02/2023, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D’Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5032594-07.2023.4.02.5101

ID: 325772956

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032594-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DA SILVA PESSOA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5032594-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ROSA MARIA DA SILVA PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação … Apelação Cível Nº 5032594-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ROSA MARIA DA SILVA PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro , que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a rever e a recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, inclusive os vertidos antes de julho de 1994, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e adotando a regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com repercussão nos meses subseqüentes. Custas ex lege . Ademais, o INSS foi, ainda, condenado no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC ( evento 12, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 16, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Requereu, ainda, o reconhecimento da decadência. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, condenando a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 17, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amicicuriae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, a apelada — cuja aposentadoria foi deferida em 28/07/2017 ( evento 1, CCON5 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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