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Resultados para "5127072-07.2023.4.02.5101"

Marco Antonio Do Nascimento x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 296025929

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872134-13.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0872134-13.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA MARCO ANTONIO DO NASCIMENTOajuizou a presente ação NO RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face de INDOMED e UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – MEDICINA, tendo o autor requerido o deferimento de tutela provisória urgência, a fim de 1) a concessão de direito a tempo ampliado para a realização das provas; 2) Na prova de Histologia, Anatomia e Embriologia teórica realizada em 04/06/2025, seja concedida nova oportunidade para responder às 9 (nove) questões restantes (que não foram respondidas) e para correção da questão que foi marcada errada devido à pressão para entrega, ou, subsidiariamente, que seja concedido o direito de realizar uma nova prova de Histologia, Anatomia e Embriologia teórica, em data e horário a serem agendados; 3) Determinar que o NAPP realize atendimento de urgência ao Autor antes do início das próximas provas PR2, segunda chamada e provas finais, e providencie um mediador para acompanhá-lo nos estudos durante todo o curso de Medicina, em virtude do caráter degenerativo e progressivo de sua doença.4) Seja oportunizada ao Autor sua transferência para a INDOMED Estácio de Sá Campus Centro da Cidade, caso não consiga se recuperar de todas as dores que lhe foram e estão sendo impostas, e que, no mérito, ratifique a ordem com a condenação das Rés em oportunizar a transferência do Autor se não conseguir se recuperar dos traumas causados.5) Pugnou pela intimação da INDOMED ESTÁCIO DE SÁ BARRA DA TIJUCA apresente aos autos todas as gravações de mídia e áudio das dependências internas da instituição referentes aos últimos 6 (seis) meses. Requereu a intimação do Ministério Público para que seja oficiada a Central de Inquéritos do MP. Caso o autor pretenda ser assistido pela Defensoria Pública, ao invés de atuar em causa própria deve procurar a órgão com atribuição para atendimento do Juízo da 52a Vara Cível, não existindo a princípio motivo legal para atuação do curador especial ou do Ministério Público. Pugnou pela intimação do Ministério da Educação e da União Federal, informando o que está ocorrendo de humilhação, discriminação, atos vexatórios e exclusão por racismo e etarismo em relação ao Autor, seu aluno bolsista, e a omissão de fiscalização por parte da União, apesar de atribuir nota 5 à faculdade. Como pedidos finais, pugnou pela condenação dos Réus INDOMED ESTÁCIO DE SÁ e MEC a tomar todas as providências legais previstas em lei para, dentro da IES, dar apoio, suporte e proteger o Autor, que é vulnerável, negro, pobre e com 57 anos de idade, de todas as violações legais e administrativas a ele impostas pela INDOMED ESTÁCIO DE SÁ e ao pagamento solidária do pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais por violação qualificada à dignidade humana de doente psiquiátrico e do direito à educação do aluno. A inicial não identifica os fatos de forma linear, contudo, ao que parece, o autor pretende questionar a Universidade onde se encontra matriculado e cursado o curso de graduação de Medicina, como bolsista, por não lhe ter sido concedido tempo ampliado para a realização de provas, que seja concedida nova oportunidade para realização de exame das disciplinas indicadas; alegando ter sido vítima de racismo e etarismo, por ser bolsista, cadiopata. Ainda que o autor seja residente em local nobre da Barra da Tijuca e advogado com diversos processos em andamento, diante do que consta nos autos, defiro a gratuidade de Justiça, sem prejuízo de eventual revogação, na forma do artigo 100 do CPC. Anote-se. O pedido de tutela provisória deve ser indeferido, eis que o laudo médico apresentado no id 199063270 de 06/10/2023, produzido no processo 5060627-07.2023.4.02.5101 da Justiça Federal da 2a. Região aponta diagnóstico de transtorno do humor afetivo não especificado( F39), não sendo contemporâneo ao ajuizamento da presente ação e ao curso de Medicina e ainda não foi apontado como deficiente do ponto de vista psiquiátrico, nos termos do artigo 4o. do Decreto 3298/99, do artigo 4o. do Decreto 6214 ou do artigo 20 da Lei 8742/93. Tampouco foi considerado como incapacitado para os atos da vida civil Embora o autor tenha alegado ser genitor e responsável por seus dois filhos portadores de necessidades especiais, Alexsandro de Andrade do Nascimento, que seria autista, com 27 anos de idade e Davi da Hora do Nascimento, também autista com 12 anos de idade, conforme os fatos narrados na inicial e diante do artigo 28 da Lei 13146, não foi requerido nenhum benefício compatível com a qualidade de cuidador, e, não tendo sido comprovada, através de documentação médica a sua deficiência, o pedido de tutela deve ser indeferido, já que ausentes as condições previstas no artigo 300 do CPC. No que concerne à alegação de necessidade de intimação do MEC e da União Federal, diante do disposto no artigo 109 da Constituição da República, sendo competente a Justiça Federal, incabível o pedido contido no item g. Emende-se os pedidos para adequação com fundamentação fática e jurídica, devendo apresentar o primeiro pedido apresentado junto à ré, bem como o laudo médico apresentado à universidade e para informar o motivo do pedido de exibição das gravações de mídias e áudios e ainda se os pedidos contidos nos itens c, d, e, h fossem RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Marco Antonio Do Nascimento x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 324063510

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872134-13.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0872134-13.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Gratuidade já deferida. Emenda da inicial no id 203878288. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTOajuizou a presente ação NO RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face de INDOMED - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – MEDICINA, tendo o autor requerido o deferimento de tutela provisória urgência, a fim de 1) Conceder ao Autor o direito a tempo ampliadopara a realização das provas, garantindo-lhe as condições necessárias para demonstrar seu conhecimento, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência que abrange as limitações cognitivas de doenças psiquiátricas e o laudo médico pericial já apresentado à universidade, desde o primeiro contato formal do autor com a Ré; 2) Na prova PR2 de Histologia, Anatomia e Embriologia Teórica realizada em 04/06/2025, seja concedidanova oportunidade para responder as 9 (nove) questões restantes(que não foram respondidas) e para correção da questão que foi marcada errada devido à exigência do professor Alexandre com pressão para entrega, ou, subsidiariamente, que seja concedido o direito de realizar umanova prova integrada de Histologia, Anatomia e Embriologia Teórica, em data e horário a serem agendados, em 24 horas s. Da prova final de Histologia, Anatomia e Embriologia Teórica realizada em 25/06/2025, que seja concedido o direito de realizar umanova prova final integrada de Histologia, Anatomia e Embriologia Teórica, em data e horário a serem agendados em 24 horas uma vez que o autor respondeu corretamente e com detalhes as perguntas mas o professor Alexandre alegou que o autor escreveu demais e que deveria escrever só o exigido e não todo o conceito (ou seja detalhar demais a resposta e ir além) das doenças exigida a resposta pela pergunta na resposta respectivamente.3)Determinar que o NAPP realize atendimento de urgência ao Autorantes do início do segundo semestre e providencie um mediador para acompanhá-lo nos estudosdurante todo o curso de Medicina, em virtude do caráter degenerativo e progressivo de sua doença e da necessidade de apoio contínuo, conforme solicitado formalmente à Ré desde o primeiro contato e devidamente comprovado pelo laudo médico pericial.4) Seja expedida ORDEM LIMINARà Ré INDOMED ESTÁCIO DE SÁ BARRA DA TIJUCA para que tome, no prazo de 12 (doze) horas, as providências administrativas legais, suporte acadêmico e psicológico pelo NAPP em favor do Autor, aluno bolsista discriminado e desumanizado.5) Que seja instaurado procedimento interno em face da Professora Tatiane e o seu Coordenador Professor Alexandre de Histologia aplicador das provas , para apuração de sua conduta e aplicação das sanções disciplinares cabíveis, em virtude das humilhações e discriminações proferidas. Para tanto, requer-se a exibição das gravações de áudio e vídeo das salas de aula onde ocorreram os fatos narrados, bem como os diálogos de WhatsApp do grupo da turma, que são essenciais para provar a conduta da Professora em sala de aula, as ofensas racistas, a discriminação contra bolsistas, e a exposição vexatória do Autor e de seu filho, evidenciando a necessidade de tais mídias para a elucidação dos fatos e a garantia da ampla defesa.6) Que seja determinado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a oportunidade para o Autor se o mesmo optar de se transferir para a INDOMED Estácio de Sá Centro da Cidade, caso seja de sua vontade e não consiga se recuperar dos traumas e dores que lhe foram e estão sendo impostas no campus atual.1) a concessão de direito a tempo ampliado para a realização das provas; 2) Na prova de Histologia, Anatomia e Embriologia teórica realizada em 04/06/2025, seja concedida nova oportunidade para responder às 9 (nove) questões restantes (que não foram respondidas) e para correção da questão que foi marcada errada devido à pressão para entrega, ou, subsidiariamente, que seja concedido o direito de realizar uma nova prova de Histologia, Anatomia e Embriologia teórica, em data e horário a serem agendados; 3) Determinar que o NAPP realize atendimento de urgência ao Autor antes do início das próximas provas PR2, segunda chamada e provas finais, e providencie um mediador para acompanhá-lo nos estudos durante todo o curso de Medicina, em virtude do caráter degenerativo e progressivo de sua doença.4) Seja oportunizada ao Autor sua transferência para a INDOMED Estácio de Sá Campus Centro da Cidade, caso não consiga se recuperar de todas as dores que lhe foram e estão sendo impostas, e que, no mérito, ratifique a ordem com a condenação das Rés em oportunizar a transferência do Autor se não conseguir se recuperar dos traumas causados.5) Pugnou pela intimação da INDOMED ESTÁCIO DE SÁ BARRA DA TIJUCA apresente aos autos todas as gravações de mídia e áudio das dependências internas da instituição referentes aos últimos 6 (seis) meses Recebo a emenda. O autor requereu pedido de tutela provisória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil tendo a mesma sido indeferida no id 199756421, que deve ser mantida. A questão envolve instrução probatória, não sendo possível o deferimento em sede de cognição sumária, especialmente pela precariedade da documentação. O pedido de tutela provisória deve ser indeferido, eis que o laudo médico apresentado no id 199063270 de 06/10/2023, produzido no processo 5060627-07.2023.4.02.5101 da Justiça Federal da 2a. Região aponta diagnóstico de transtorno do humor afetivo não especificado( F39), não sendo contemporâneo ao ajuizamento da presente ação e ao curso de Medicina e ainda não foi apontado como deficiente do ponto de vista psiquiátrico, nos termos do artigo 4o. do Decreto 3298/99, do artigo 4o. do Decreto 6214 ou do artigo 20 da Lei 8742/93. Tampouco foi considerado como incapacitado para os atos da vida civil Embora o autor tenha alegado ser genitor e responsável por seus dois filhos portadores de necessidades especiais, Alexsandro de Andrade do Nascimento, que seria autista, com 27 anos de idade e Davi da Hora do Nascimento, também autista com 12 anos de idade, conforme os fatos narrados na inicial e diante do artigo 28 da Lei 13146, não foi requerido nenhum benefício compatível com a qualidade de cuidador, e, não tendo sido comprovada, através de documentação médica a sua deficiência. A questão acadêmica e contratual somente pode ser suprida pelo Poder Judiciário em caso de ilegalidade, o que não se mostrou demonstrado a princícipio Cite-se a ré por via eletrônica. Não tendo o autor manifestado o seu interesse na realização de audiência de conciliação, deixo de designar a mesma, já que a mesma poderá ser designada a qualquer momento. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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