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Processo nº 8086021-53.2022.8.05.0001

ID: 299315149

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8086021-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS LIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380. PROCESSO:8086021-53.2022.8.05.0001 CLASSE:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ANA MARIA SANTOS LIMA DE MACEDO ANA MARIA SANTOS LIMA DE MACEDO, devidamente qualificada nos autos, requereu o Arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de ..., CPF:. Comprovado o óbito: ID 208148369 e 208148370. Comprovada a legitimidade dos requerentes: ID 208148369 e 208148370. Declarações: ID 208148368 e 488657786. Pedido de adjudicação: ID 488657786. Comprovação da titularidade dos bens que compõem o espólio: ID 208148369 e 439954946. Certidão de inexistência de testamento: ID 208148369. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais informaram a inexistência de débito fiscal: ID 208148369. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC, em que a única herdeira é maior e capaz, motivo pelo qual é desnecessária a intervenção do Ministério Público. Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento, conforme se depreende da tese firmada no tema repetitivo 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (grifo nosso). Preenchidos os requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o pedido de adjudicação de ID 488657786, relativo aos bens deixados por falecimento de ..., CPF: , para que produza os efeitos legais, ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos cabíveis, notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salvador (BA), (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8133066-53.2022.8.05.0001

ID: 294520700

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8133066-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLADYS CARDOSO FERRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8133066-53.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8133066-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GLADYS CARDOSO FERRAO Advogado(s): FERNANDA PEREIRA PINTO (OAB:BA59651) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos. Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Da análise dos autos constato que a parte autora aufere renda mensal suficiente, de modo que não autoriza lhe seja deferido o beneplácito da assistência judiciária gratuita para processamento do recurso inominado interposto. Dito isso, indefiro o pleito da assistência judiciária gratuita para processamento do recurso inominado interposto, razão pela qual determino que, no prazo de 10 (dez dias), promova o recolhimento das custas referentes ao ato, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 8143639-53.2022.8.05.0001

ID: 304626118

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8143639-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA SALVADOR ISMAEL

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ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8143639-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CONFIANCE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8143639-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e outros Advogado(s): ANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB:RJ85266-A), MARIANA SALVADOR ISMAEL (OAB:RJ216322-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB:RJ85266-A), MARIANA SALVADOR ISMAEL (OAB:RJ216322-A) DECISÃO Trata-se de APELAÇÕES SIMULTÂNEAS (ID 46516480 e 46516482) interpostas pelo ESTADO DA BAHIA e CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S/A em razão da sentença de ID 46516474 proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que concedeu parcialmente a segurança para afastar a cobrança do DIFAL e, por consequência, do respectivo Fundo de Combate à Pobreza (FCP), nas operações de vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado da Bahia, no período de 01/01/22 a 05/04/22), bem como determinar que se abstenha a Autoridade Impetrada de promover qualquer ato de sansão, penalidade, restrição ou limitação de direitos no mesmo período. Em petição de ID 74431126, a impetrante requereu a desistência do mandado de segurança. Procuração com poderes especiais para desistir no ID 78897541. É possível à impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente de aquiescência da autoridade apontada coatora. Nesse sentido, o entendimento oriundo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. RE 669.367. REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). Agravo regimental improvido". (STJ - AgRg na DESIS no REsp: 1452786 PR 2014/0106401-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015). Por conseguinte, as apelações interpostas pela impetrante e pelo Estado da Bahia restam prejudicadas, vez que, com a desistência da impetrante e, por conseguinte, extinção do processo, a prestação jurisdicional torna-se despicienda. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, bem como declaro PREJUDICADAS as apelações de IDs 46516480 e 46516482. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM08

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Emilly Lima Adorno x M Servicos Ltda

ID: 308315043

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8055175-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY LIMA ADORNO

Polo Passivo:

M SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

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PROCESSO: 8055175-53.2022.8.05.0001 ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: EMILLY LIMA ADORNO EXECUTADO: M SERVICOS LTDA DECISÃO EMILLY LIMA ADORNO ingressou com CUMPRIMENTO DE … PROCESSO: 8055175-53.2022.8.05.0001 ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: EMILLY LIMA ADORNO EXECUTADO: M SERVICOS LTDA DECISÃO EMILLY LIMA ADORNO ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de M SERVIÇOS LTDA, apontando um saldo residual de R$ 627,40 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). Intimado, o executado apresentou impugnação de ID 472357582, defendendo, em síntese, excesso de execução e a realização de pericia contábil para apuração do valor correto. A exequente apresentou manifestação à impugnação e pugnou pela rejeição da peça. O executado foi intimado para comprovar o pagamento das custas e manteve-se inerte (ID 488353796). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme certificado no ID 489559707, o executado foi intimado para proceder o pagamento das custas de impugnação, no entanto, deixou de fazê-lo. Nesse cenário, a jurisprudência firme dos Tribunais, inclusive com a fixação de tese pelo STJ em recurso repetitivo, sedimentou que enseja o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. É o teor do julgado transcrito a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento das custas é devido para a hipótese de Impugnação ao Cumprimento de Sentença . Verbete da Súmula 345 do TJRJ. 2. O STJ no julgamento do REsp nº 1.361 .811 - RS (2013/0004194-9), relatado pelo E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a seguinte tese observando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973): "1.1 . Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO(TJ-RJ - AI: 00334843520228190000 202200246425, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 01/06/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023) Desse modo, não promovendo o executado o pagamento das custas da impugnação, mesmo intimado, o cancelamento da distribuição da peça é medida que se impõe. Sendo assim, diante da ausência o pressuposto processual de recolhimento das custas, rejeito liminarmente a impugnação de ID 472357582. Após o decurso do prazo de insurgência, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado no ID 458793097, bem como intime-se o executado para, em 5 dias, depositar o saldo residual de R$ 627,40 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), atualizado até a data do pagamento e acrescido de multa e honorários de 10%, sob pena de penhora online, via Sisbajud. Salvador (BA), 27 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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Processo nº 8148004-53.2022.8.05.0001

ID: 301308553

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8148004-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZABETE SAMPAIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8148004-53.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8148004-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARCIA ELIZABETE SAMPAIO COSTA Advogado(s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL (OAB:BA49094) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Márcia Elizabete Sampaio, nos quais a embargante aponta a existência de omissão na sentença de mérito, no tocante ao pedido de obrigação de fazer, relativo à implementação do auxílio-alimentação em seu contracheque. Ab initio, conheço dos embargos de declaração em face de sua tempestividade. O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o recurso para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ônus do (a) Embargante apontar os vícios da decisão passíveis de saneamento. Razão assiste à parte autora. A sentença anteriormente proferida reconheceu o direito da servidora ao pagamento retroativo do auxílio-alimentação, no período de efetivo exercício, conforme fundamentação exposta. No entanto, deixou de se manifestar, de forma expressa, sobre o pedido de obrigação de fazer - qual seja, a determinação para que o Estado da Bahia passe a pagar, de forma contínua, o auxílio-alimentação mês a mês, diretamente no contracheque da servidora. Importa destacar que, em nível federal, a matéria é regulada pela Lei n.º 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. No tocante ao auxílio-alimentação, este foi uniformemente regulamentado para todas as carreiras federais por meio da Lei n.º 8.460/92, a qual dispõe em seu artigo 22: "Art. 22 - O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia de trabalho, aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional." Ainda que se trate de servidora estadual, o dispositivo acima serve como parâmetro interpretativo, na medida em que evidencia a natureza continuada da verba em questão, destinada a garantir condições mínimas para o desempenho da atividade pública, de forma mensal e habitual, como parte da política remuneratória. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão identificada, com efeitos modificativos. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, para integrar a sentença e determinar que o Estado da Bahia proceda à inclusão do auxílio-alimentação no contracheque da parte autora, mês a mês, enquanto perdurar o vínculo funcional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantenho a sentença incólume em todos os seus demais termos. Intimações e providências pela secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) RA

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Gabriela Muniz Bastos Cardoso x Antonio Marcelo Celestino Zollinger

ID: 297871290

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8062353-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MUNIZ BASTOS CARDOSO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO CELESTINO ZOLLINGER

Decisão

Advogados:

MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS

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IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO

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LUCAS VIEIRA DE AZEVEDO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062353-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062353-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GABRIELA MUNIZ BASTOS CARDOSO Advogado(s): LUCAS VIEIRA DE AZEVEDO BRITO (OAB:BA61353) REU: HOSPITAL DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO (OAB:BA15170), MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS (OAB:BA41524) DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que foi certificada ao id 484793502,a habilitação do patrono do réu Antônio Marcelo Celestino Zollinger, Dr. Iran Furtado de Souza Filho, OAB/BA nº 15.170 no dia 06/02/2025. Ademais, na referida certidão constou, ainda, a republicação da decisão proferida ao ID 469567668, bem como informação acerca da ausência de manifestação da parte em momento oportuno. A parte autora apresentou manifestação ao id 485678302, insurgindo-se em face da arguição de nulidade. Os réus manifestaram-se ao id 485851792, apresentando irresignação em relação ao conteúdo da certidão supracitada, pugnando pelo acolhimento dos pedidos formulados ao id 477720819, bem como a expedição de ofício ao CRM-PR, para que sejam trasladadas aos autos cópias da sindicância instaurada contra a médica Suellyn Mattos Aragão, bem como informações sobre seu prontuário ético-profissional. É o cumpre relatar. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de devolução de prazo, uma vez que, apesar de não constar nas procurações o nome do Bel. Iran Furtado de Souza Filho, em todas as manifestações posteriores à defesa, o réu Antônio Marcelo Celestino Zollinger, se fez presente, acompanhado pelo primeiro acionado, a saber: ids 401475334, 410647594, 410652483 e 477720819. Ademais, ao id 485851792, os réus manifestaram-se concordando com a designação do perito nomeado pelo Juízo. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer prejuízo no caso em tela. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CRM-PR, a fim de trasladar aos autos cópias da sindicância instaurada contra a médica Suellyn Mattos Aragão, bem como informações sobre seu prontuário ético-profissional, uma vez que o parecer médico emitido pela profissional supracitado não possui caráter vinculativo. Ademais, convém ressaltar que a médica se apresenta como assistente da parte, não sendo considerada como sujeito imparcial. Saliento, ainda, que a conduta ético-profissional da médica não é matéria da presente demanda, não havendo que endereçar-se ao presente Juízo a sua análise. Solicito ao gabinete que entre em contato telefônico com o perito do Juízo, para, no prazo de 05 dias, cumprir os termos da decisão proferida ao id 469567668. P.I. Salvador, 02 de junho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Processo nº 8062353-53.2022.8.05.0001

ID: 297871298

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8062353-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DA BAHIA S/A

Decisão

Advogados:

MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS

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IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062353-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062353-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GABRIELA MUNIZ BASTOS CARDOSO Advogado(s): LUCAS VIEIRA DE AZEVEDO BRITO (OAB:BA61353) REU: HOSPITAL DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO (OAB:BA15170), MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS (OAB:BA41524) DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que foi certificada ao id 484793502,a habilitação do patrono do réu Antônio Marcelo Celestino Zollinger, Dr. Iran Furtado de Souza Filho, OAB/BA nº 15.170 no dia 06/02/2025. Ademais, na referida certidão constou, ainda, a republicação da decisão proferida ao ID 469567668, bem como informação acerca da ausência de manifestação da parte em momento oportuno. A parte autora apresentou manifestação ao id 485678302, insurgindo-se em face da arguição de nulidade. Os réus manifestaram-se ao id 485851792, apresentando irresignação em relação ao conteúdo da certidão supracitada, pugnando pelo acolhimento dos pedidos formulados ao id 477720819, bem como a expedição de ofício ao CRM-PR, para que sejam trasladadas aos autos cópias da sindicância instaurada contra a médica Suellyn Mattos Aragão, bem como informações sobre seu prontuário ético-profissional. É o cumpre relatar. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de devolução de prazo, uma vez que, apesar de não constar nas procurações o nome do Bel. Iran Furtado de Souza Filho, em todas as manifestações posteriores à defesa, o réu Antônio Marcelo Celestino Zollinger, se fez presente, acompanhado pelo primeiro acionado, a saber: ids 401475334, 410647594, 410652483 e 477720819. Ademais, ao id 485851792, os réus manifestaram-se concordando com a designação do perito nomeado pelo Juízo. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer prejuízo no caso em tela. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CRM-PR, a fim de trasladar aos autos cópias da sindicância instaurada contra a médica Suellyn Mattos Aragão, bem como informações sobre seu prontuário ético-profissional, uma vez que o parecer médico emitido pela profissional supracitado não possui caráter vinculativo. Ademais, convém ressaltar que a médica se apresenta como assistente da parte, não sendo considerada como sujeito imparcial. Saliento, ainda, que a conduta ético-profissional da médica não é matéria da presente demanda, não havendo que endereçar-se ao presente Juízo a sua análise. Solicito ao gabinete que entre em contato telefônico com o perito do Juízo, para, no prazo de 05 dias, cumprir os termos da decisão proferida ao id 469567668. P.I. Salvador, 02 de junho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Processo nº 8031798-53.2022.8.05.0001

ID: 277080953

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8031798-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAILSON TEXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO CARDOSO DE SANTANA

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THALES RAMILSON NOLASCO DA SILVA

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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8031798-53.2022.8.05.0001 REQUERENTE: LAILSON TEXEIRA SOUZA REQUERIDO: POLICIA MILITAR DA BAHIA e outros SENTENÇA Vistos. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois o Exequente teria majorado, artificialmente, os valores calculados. O Exequente, por sua vez, devidamente intimado, requereu a homologação do valor indicado pelo Estado. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No caso em comento, em que pese devidamente intimado para se manifestar dos embargos à execução opostos pelo Executado, o Exequente requereu a homologação apresentado pelo Estado Réu. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 78.559,47 (setenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores. Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Processo nº 8154988-53.2022.8.05.0001

ID: 280213646

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8154988-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAMON DE JESUS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8154988-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8154988-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: RAMON DE JESUS RAMOS e outros Advogado(s): JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA PARA A CONDUTA DE USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS APONTANDO A TRAFICÂNCIA. RECURSO DO MP. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CULPABILIDADE REPUTADA ALTA. DROGAS GUARDADAS NA MESMA CASA EM QUE MORAVA UMA CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. QUANTIDADE QUE NÃO FOI TÃO EXPRESSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Versam os presentes autos sobre Recursos de Apelação Criminal simultaneamente interpostos por RAMON DE JESUS RAMOS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ambos irresignados com a sentença proferida pelo M.M Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da ação penal tombada sob o nº 8154988-53.2022.8.05.0001, julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o réu quanto ao crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e condená-lo pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas), imputando-lhe a pena total definitiva de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 2. De acordo com a denúncia, no dia 07 de outubro de 2022, por volta das 06:00 hora, no Condomínio Nova Cidade I, bloco 14, apto 303, no Bairro Canabrava, fora cumprido mandado de busca e apreensão, referente ao processo nº 8121627-45.2022.8.05.0001, expedido pela 2ª Vara de Tóxicos de Salvador/BA. O endereço onde fora cumprido o mandado pertencia ao réu, onde foram encontradas drogas ilícitas - maconha e cocaína, balança de precisão e munições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. De pronto, calha destacar que apelação interposta pelo réu tem como questão nuclear a desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para a conduta de uso pessoal, enquanto o recurso interposto pelo Ministério Público busca o redimensionamento da dosimetria, exacerbando a pena-base e afastando a causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para que a conduta do Réu seja considerada tráfico ilícito de drogas, é suficiente que se adeque a um dos verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo de drogas por terceiros. Não é preciso o indivíduo ser flagrado vendendo as substâncias ilícitas para que o crime de tráfico esteja configurado. Basta que seja praticado um dos núcleos do tipo penal e exista o ímpeto de praticar a traficância. Por sua vez, com núcleos semelhantes - adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, trazer consigo - a Lei de Drogas faz previsão, também, da conduta de uso pessoal, prevista no art. 28 nos seguintes termos. Diferentemente do que ocorre no crime de tráfico de drogas, a intenção do sujeito é o consumo pessoal da droga. Quando pratica qualquer um dos núcleos acima elencados, a pretensão não é a mercancia da droga ou o uso por terceiro, mas, sim, o consumo por ele próprio. 5. Estabelecendo os critérios para definir se a pessoa deve ser punida pelo uso pessoal ou pelo tráfico, o art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 faz a seguinte previsão: "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". Assim, deve-se levar em consideração a quantidade e natureza da droga, o contexto em que o acusado fora flagrado com as substâncias ilícitas, bem como se já fora condenado anteriormente por crime do mesmo jaez, dentre outras circunstâncias sociais e pessoais. 6. In casu, a quantidade apreendida com o acusado - 144,08 (cento e quarenta e quatro gramas e oito centigramas) de maconha e 41,63 (quarenta e um gramas e sessenta e três centigramas) de cocaína - é superior à estipulada pelo Supremo Tribunal Federal como a presumida para uso. Além da quantidade de entorpecentes, foram apreendidas duas espécies distintas de substâncias ilícitas - maconha e cocaína - e uma balança de precisão, instrumento comumente associado à prática do tráfico de drogas. Não bastasse, a testemunha de defesa, Rogerio de Jesus Coutinho, que é primo do réu, ao ser ouvido em Juízo, relatou que, apesar de nunca ter presenciado, já ouviu pessoas comentarem que o acusado é envolvido com o tráfico de drogas. Tais circunstâncias demonstram ser incabível a desclassificação. 7. Recurso Do Ministério Público. Pedido de valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 8. Por meio da dosimetria da pena, o Magistrado calcula a pena do acusado, levando em consideração as particularidades do caso concreto, o grau de lesividade da conduta do agente, bem como a sua personalidade. Aplica-se, assim, o princípio da individualização da pena, evitando-se a padronização da sanção. 9. No ordenamento jurídico pátrio adota-se o sistema trifásico, composto das seguintes fases: na primeira, analisa-se as circunstâncias judiciais do crime; na segunda, as atenuantes e as agravantes; por fim, na terceira, considera-se quais são as causas de aumento e de diminuição. Nestas fases do cálculo da pena, o Magistrado atém-se a elementos que caracterizaram o crime, ao histórico e às características do agente. 10. Acerca da culpabilidade, explica o Ministério Público que as drogas apreendidas estavam na casa do réu, local onde também estavam o filho dele, uma criança, e a sua genitora, uma idosa. Analisando o entendimento jurisprudencial, observa-se que a jurisprudência pátria é no sentido de que, se o crime for cometido na presença de criança, a conduta extrapola o tipo penal e merece ser levada em consideração na dosimetria. Assim, tendo em vista que uma criança reside na casa onde estavam guardadas as drogas, adequada a valoração negativa da culpabilidade. 11. Em relação às circunstâncias do crime, o argumento é a quantidade de droga, a apreensão de uma balança de precisão e de uma munição. A natureza da droga apreendida - cocaína, analisada de forma isolada, não configura fundamento suficiente para justificar o aumento da pena-base. As circunstâncias relacionadas à natureza e à quantidade do entorpecente, previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, devem ser avaliadas de maneira conjunta, levando em conta as especificidades do caso concreto. Na hipótese, malgrado a apreensão da cocaína, droga altamente lesiva, a quantidade do entorpecente - 144,08 (cento e quarenta e quatro gramas e oito centigramas) de maconha e 41,63 (quarenta e um gramas e sessenta e três centigramas) de cocaína, não se revela, a meu ver, de tal magnitude que justifique a elevação da pena-base, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem orientar a dosimetria penal. Igualmente, a balança de precisão, por ser um instrumento inerente ao crime de tráfico, utilizado por qualquer pessoa que pratique o crime para pesar a quantidade e individualizar o material para a venda, não pode ser usada como elemento capaz de agravar a pena. Outrossim, uma única munição, desacompanhada de arma, é incapaz de impactar na gravidade do delito. 12. Analisando o caso, não se vislumbra nenhum evento que seja capaz de agravar as consequências do crime, senão os já inerentes ao tipo penal. Embora uma criança e idosa estivesse na casa onde a droga era guardada, tal circunstância já fora utilizada como arcabouço para justificar a culpabilidade. Desse modo, somente a culpabilidade merece ser valorada negativamente. 13. No caso dos autos, adotando o critério de 1/6 da pena mínima, o quantum de exasperação para cada circunstância judicial é de 10 (dez) meses. Nesse contexto, sendo valorada negativamente uma circunstância judicial, a pena-base deverá ser redimensionada de 05 (cinco) anos para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 14. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é um instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita. Seu reconhecimento exige a presença, no caso concreto, de requisitos cumulativos expressamente identificados pelo legislador, a saber: que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A questão, portanto, deve ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual a aplicação da norma deve pautar-se pelo zelo, não cabendo presunções que venham a prejudicar os acusados. 15. Não há elementos probatórios que demonstrem que o réu se dedique à atividade criminosa de forma habitual ou que integre organização criminosa. A apreensão de uma quantidade não tão expressiva de drogas, ainda que diversa, aliada à inexistência de outros indícios concretos de envolvimento em esquemas de tráfico estruturado, reforça a possibilidade de reconhecimento da minorante. Importa salientar que a análise isolada dos aspectos relacionados à quantidade e à diversidade de drogas, sem considerar o conjunto probatório e as circunstâncias do caso, pode conduzir a um juízo desproporcional e incompatível com os princípios que regem o direito penal. É imprescindível que a avaliação seja realizada de forma global, considerando o histórico do acusado, o contexto em que se deu a apreensão e a ausência de outros elementos que demonstrem maior gravidade na conduta. Nesse contexto, adequada a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo - 2/3. 16. Fica a pena definitiva redimensionada de 01 (um) ano e 08 (oito) meses para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias. 17. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo Conhecimento e Desprovimento do recurso interposto pelo réu e Conhecimento e Provimento do recurso interposto pelo Ministério Público IV. DISPOSITIVO 18. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade e, por conseguinte, redimensionar a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sem alteração do regime inicial do cumprimento da pena, que permanecerá o aberto, e do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8154988-53.2022.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados RAMON DE JESUS RAMOS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela Defesa e CONHECER E DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data de inclusão no sistema. Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador(a) de Justiça

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Aline Da Silva Freitas e outros x Itaparica Resort Empreendimento Imobilirio Ltda. e outros

ID: 298749239

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8010846-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA FREITAS GILSON CELESTINO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIRIO LTDA. MFP CONSTRUTORA EIRELI NPAR PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

EDGAR SILVA NETO

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CAMILA ROCHA SANTANA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 8010846-53.2022.8.05.0001 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 8010846-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: GILSON CELESTINO SILVA ARAUJO, ALINE DA SILVA FREITAS Advogado(s) do reclamante: CAMILA ROCHA SANTANA DA LUZ EXECUTADO: ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIRIO LTDA., NPAR PARTICIPACOES LTDA, MFP CONSTRUTORA EIRELI Advogado(s) do reclamado: EDGAR SILVA NETO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., NPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e MFP CONSTRUTORA EIRELI, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de ID 495222560, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Os embargantes apontam a existência de contradições na decisão, sob dois fundamentos principais, a ausência de intimação pessoal para cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC e a negativa de apreciação do alegado excesso de execução, sob o argumento de ausência de parecer técnico, quando, segundo alegam, o demonstrativo estaria devidamente inserido no corpo da petição. No que se refere à alegada ausência de intimação pessoal, verifica-se que tal matéria foi expressamente apreciada na decisão embargada. O juízo reconheceu como válidas as citações e intimações realizadas, inclusive com menção ao reconhecimento anterior nos autos e à decretação de revelia. O inconformismo da parte embargante com tal entendimento configura, portanto, mera pretensão de rediscussão da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme iterativa jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.575.470/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2020). Quanto ao segundo ponto - ausência de parecer técnico -, também não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão embargada registrou que os executados não apresentaram elementos capazes de desconstituir os valores apresentados pelos exequentes, nem mesmo planilha clara e objetiva com os valores reputados corretos. A mera exposição de valores no corpo da peça, sem planilha analítica ou subsídio técnico mínimo que permita aferir com segurança o excesso alegado, não satisfaz o disposto no art. 525, § 4º, do CPC, como bem assentado na decisão questionada. Frise-se que, embora a jurisprudência admita que o demonstrativo de débito possa constar no corpo da petição, é necessário que o valor seja efetivamente demonstrado com clareza e precisão, o que não se observa nos autos (STJ, AgInt no REsp 1.946.731/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10/11/2021). A jurisprudência citada nos embargos - embora respeitável - não se sobrepõe à constatação de que os elementos trazidos ao processo não se mostraram suficientes para demonstrar o alegado excesso, sendo a ausência de planilha apenas um dos aspectos considerados na decisão impugnada. Por fim, no que tange ao alegado prequestionamento, ainda que os embargos tenham a finalidade de viabilizar eventual interposição de recurso aos tribunais superiores, tal objetivo não afasta o dever da parte de demonstrar vícios concretos na decisão embargada, o que, conforme já fundamentado, não restou caracterizado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e outros, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas na decisão de ID 495222560. Salvador, 12 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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