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Processo nº 8133066-53.2022.8.05.0001

ID: 294520700

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8133066-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLADYS CARDOSO FERRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8133066-53.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8133066-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GLADYS CARDOSO FERRAO Advogado(s): FERNANDA PEREIRA PINTO (OAB:BA59651) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos. Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Da análise dos autos constato que a parte autora aufere renda mensal suficiente, de modo que não autoriza lhe seja deferido o beneplácito da assistência judiciária gratuita para processamento do recurso inominado interposto. Dito isso, indefiro o pleito da assistência judiciária gratuita para processamento do recurso inominado interposto, razão pela qual determino que, no prazo de 10 (dez dias), promova o recolhimento das custas referentes ao ato, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 8045184-53.2022.8.05.0001

ID: 291621403

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8045184-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8045184-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal …

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Gnc Suecia Comercio De Veiculos Ltda x Rodrigo Graca Maranhao Pinto

ID: 304031760

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8111726-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GNC SUECIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO GRACA MARANHAO PINTO

Ementa

Advogados:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

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SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR

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DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

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CARLA BITTENCOURT MASSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO n. 8111726-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara C…

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Banco Do Brasil S/A x Adriel Bani Almeida Santiago

ID: 328573410

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8178365-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIEL BANI ALMEIDA SANTIAGO

Ementa

Advogados:

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

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CINTHIA FONSECA SOARES

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8178365-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B…

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Jose Osmar Coelho Pereira Pinto e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 335567267

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8033738-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO ROBSON REIS AMORIM SALES WILLIAM KLAUS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Ementa

Advogados:

ROBSON REIS AMORIM SALES

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PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO

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JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8033738-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: WILLIAM KLAUS SANTOS…

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Processo nº 8105518-53.2022.8.05.0001

ID: 313484817

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8105518-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. L. O. S. S. O. R.

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível ID do Documento No PJE: 83194249 Processo N° : 8105518-53.2022.8.05.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Este docu…

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Processo nº 8177686-53.2022.8.05.0001

ID: 310306716

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: Guarda de Família Nº Processo: 8177686-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. A. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 505941609 Processo N° : 8177686-53.2022.8.05.0001 Classe: GUARDA DE …

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Processo nº 8144318-53.2022.8.05.0001

ID: 300138521

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 8144318-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONES CRUZ NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 503816802 Processo N° : 8144318-53.2022.8.05.0001 Classe: DIVÓRCIO L…

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Processo nº 8161681-53.2022.8.05.0001

ID: 294552048

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 8161681-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. P. D. E. D. B.

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 504260362 Processo N° : 8161681-53.2022.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENT…

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J. S. D. S. e outros x C. R. N. e outros

ID: 335200426

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8134133-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. S. N. C. O.

Polo Passivo:

C. R. N.

Intimação

Advogados:

JALBA SANTIAGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 510906816 Processo N° : 8134133-53.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMEN…

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