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Sul America Companhia De Seguro Saude x Raimundo Jose Da Silva Batista e outros

ID: 300208862

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005899-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOSE DA SILVA BATISTA TAINNA CHAGAS BATISTA

Despacho

Advogados:

RAISA VICTORIA GUEDES DE AGUIAR RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER COELHO PORTO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005899-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SUL AM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005899-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A) APELADO: RAIMUNDO JOSE DA SILVA BATISTA e outros Advogado(s): HELDER COELHO PORTO FILHO (OAB:BA29380-A), RAISA VICTORIA GUEDES DE AGUIAR RIBEIRO (OAB:BA37612-A) DESPACHO Vistos etc... De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Desse modo, em conformidade com o princípio da cooperação processual, "recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 12/03/2019). Diante deste cenário, com fulcro no princípio da cooperação e no efetivo contraditório enquanto direito das partes e dever do magistrado, DETERMINO: 1. A concessão de prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes:a) Apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizadas nos autos;b) Destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo;c) Sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postos no processo;d) Informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para prosseguimento Tribunal de Justiça, 12 de junho de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora XAG

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Processo nº 8148586-53.2022.8.05.0001

ID: 282905984

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8148586-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS REIS SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148586-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148586-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANGELA DOS REIS SANTANA Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:BA50828) REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) DESPACHO Vistos, etc... Com vista a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC); 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC); 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Intimem-se. Salvador, 21 de maio de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 8148586-53.2022.8.05.0001

ID: 282905992

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8148586-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148586-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148586-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANGELA DOS REIS SANTANA Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:BA50828) REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) DESPACHO Vistos, etc... Com vista a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC); 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC); 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Intimem-se. Salvador, 21 de maio de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 8088058-53.2022.8.05.0001

ID: 283055894

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8088058-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY MAGALHAES PIMENTEL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: salvador2vfazpub@tjba.jus.br [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8088058-53.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JURACY MAGALHAES PIMENTEL De fato, a calamidade sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 ainda se faz presente. No entanto, há que se levar em conta que, diante da situação excepcional enfrentada, o Fisco também se vê em necessidade, sendo imprescindível facilitar os meios de arrecadação, a fim de assegurar o próprio enfrentamento da pandemia. Por conseguinte, ante a mudança do cenário, entendo por bem retomar os atos constritivos, principalmente por meio da busca de ativos financeiros de titularidade da parte devedora. Isso posto, uma vez que a parte executada não promoveu a satisfação do crédito tributário exequendo, por ter deixado de tempestivamente quitar ou garantir a dívida após a citação e/ou por não honrar as parcelas de acordo noticiado, determino o regular prosseguimento do feito, com as medidas constritivas cabíveis. Torno sem efeito eventual suspensão do processo. Proceda-se à pesquisa e posterior bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada. Junte-se o expediente positivo (ou, se for o caso, parcialmente positivo - bloqueio de valor inferior à dívida). Com a resposta, reputa-se concretizada a penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo a parte devedora ser intimada para fins de eventual oferecimento de impugnação ao bloqueio e/ou oposição de embargos à execução fiscal. Se, porém, inexitosa a diligência, retornem-me os autos conclusos. Caso o bloqueio recaia sobre verba comprovadamente impenhorável (art. 833, do CPC) ou sobre quantia irrisória (art. 836, caput, do CPC), autorizo desde já a imediata liberação. Confiro a cópia do presente ato valor de Carta, Mandado e/ou Ofício para fins de Citação e/ou Intimação. Exp. Nec. Cumpra-se. SALVADOR, 29 de novembro de 2022 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 8046024-95.2024.8.05.0000

ID: 309098789

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8046024-95.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITA NERI DOS SANTOS SILVA LINDOLMIRAMES FERREIRA WROBEL MARIA HELENA MOURA COSTA ADDUCA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MAX DA SILVA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046024-95.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046024-95.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSELITA NERI DOS SANTOS SILVA e outros (2) Advogado(s): BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS, MAX DA SILVA BANDEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO TCE/BA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. PEDIDO DE REAJUSTE VINCULADO AO VALOR DO SÍMBOLO TCE-04 FIXADO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.640/2023. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por servidores aposentados com direito à paridade, objetivando a aplicação do valor atualizado do símbolo TCE-04 à vantagem pessoal de estabilidade econômica incorporada aos proventos de aposentadoria, nos mesmos moldes dos servidores ativos do TCE/BA. Afirmam que a interpretação da Lei Estadual nº 14.640/2023 pela SUPREV, ao não estender o reajuste aos inativos, violaria o princípio da paridade. Requerem a concessão da segurança para aplicar o novo valor do símbolo TCE-04 à referida vantagem e a restituição dos valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os servidores inativos, aposentados com direito à paridade, têm direito líquido e certo à atualização da vantagem pessoal de estabilidade econômica, incorporada aos seus proventos, com base no novo valor do símbolo TCE-04 estabelecido pela Lei Estadual nº 14.640/2023, tal como aplicado aos servidores ativos do TCE/BA. III. RAZÕES DE DECIDIR A estabilidade econômica constitui vantagem pessoal incorporada aos proventos do servidor, conforme art. 2º da Lei Estadual nº 13.471/2015. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que, uma vez incorporada aos proventos, a vantagem pessoal decorrente de exercício de cargo comissionado perde a vinculação direta com o cargo de origem e passa a se sujeitar apenas aos reajustes gerais ou revisões lineares aplicáveis à categoria. O entendimento da Administração Pública, ao considerar a estabilidade econômica como parcela nominalmente identificada e desvinculada de reajustes dos cargos em comissão da ativa, encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, não configurando ilegalidade ou abuso de poder. Os documentos juntados aos autos não demonstram a existência de direito líquido e certo à pretendida vinculação entre os valores dos símbolos dos cargos comissionados e a vantagem pessoal dos inativos, não havendo previsão legal que assegure tal equiparação. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO Segurança denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 37, XV; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual nº 13.471/2015, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.375.085/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.03.2014; STF, AI 753463 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 22.10.2013; TJ-BA, MS 8045281-22.2023.8.05.0000, Rel. Des. Josevando Andrade, j. 17.08.2024; TJ-BA, Apelação 8016503-56.2022.8.05.0039, Rel. Des. Rosita Falcão, j. 07.05.2024; TJ-BA, Apelação 8016516-55.2022.8.05.0039, Rel. Des. Marcelo Britto, j. 04.03.2024. TJ-PE, Remessa Necessária Cível 0513966-8, Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. 28.11.2019, DJe 10.12.2019. TJ-GO, Apelação Cível 5294515-41.2021.8.09.0051, Rel. Reinaldo Alves Ferreira, j. 14.07.2022. TJ-GO, Apelação Cível 0150951-02.2015.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 02.05.2019, DJe 02.05.2019. TJ-RN, Apelação Cível 20180070600, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. 12.03.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8046024-95.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrantes JOSELITA NERI DOS SANTOS SILVA e outros e como impetrado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Luis Sousa x Banco Bradesco Sa

ID: 326859526

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8166725-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Ementa

Advogados:

LEONARDO DO NASCIMENTO BONFIM

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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LEONARDO DO NASCIMENTO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8166725-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LUIS S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8166725-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LUIS SOUSA e outros Advogado(s): LEONARDO DO NASCIMENTO BONFIM, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, LEONARDO DO NASCIMENTO BONFIM ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTÃO CLONADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A negativa de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se dá quando as razões de apelo se mostram completamente dissociadas da matéria tratada na sentença, não sendo este o caso dos autos, havendo plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pelo réu e a sentença recorrida. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. Defende o autor a aplicação da sanção disposta no art. 341 do Código de Processo Civil, tendo em vista a apresentação de contestação genérica. Sem razão, contudo, porquanto o banco réu impugnou satisfatoriamente os fatos supostamente constitutivos do direito do autor, afirmando que "Devido à ausência de furto/roubo/extravio, pode-se concluir que as transações impugnadas foram realizadas pessoalmente pela parte autora ou por pessoa que portava o cartão original, com CHIP e sabia a senha". 3. Nas relações de consumo, o fornecedor deve comprovar a inexistência do defeito ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de acordo com a natureza objetiva da sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º do CPDC. 4. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou serviços. Nesse contexto, incumbe ao réu o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço, conforme entendimento sumulado no enunciado n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ocorre que o Banco Réu não apresentou nenhuma prova para comprovar que as compras impugnadas foram realizadas pelo Autor, com a digitação, por ele, da senha. O réu sequer estranhou o fato de que foram realizadas várias transações para Jorge Firmino da Silva no mesmo dia, tendo tais operações evidente perfil de fraude, o que deveria ter constatado, já que o autor contestou as compras, donde se conclui pela inoperância de seu sistema de prevenção de fraudes. 6. Destarte, resta evidenciada a falha no que toca à segurança do serviço, de modo que devem ser declarados inexigíveis os débitos lançados na conta do autor, inclusive aqueles referentes às operações realizadas em favor de Paulo Roberto, eis que devidamente impugnadas, com a devolução dos valores. 7. Quanto à repetição do indébito, não merece reparo a sentença, pois a devolução em dobro, prevista no artigo 42 do CDC, somente é devida diante da comprovação de má-fé, o que não se verificou na espécie. Assim, cabível a repetição do indébito de forma simples. 8. No tocante aos danos morais, merece prosperar a pretensão autoral, uma vez que a clonagem do cartão causou ao Autor sofrimento e apreensão, inclusive por conta da dificuldade causada pelo Banco Réu em resolver o entrave administrativamente, sendo certo que a conduta extrapolou o mero aborrecimento, permitindo o reconhecimento do abalo psíquico. 9. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), se revela adequado, a fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva do réu. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora, tanto para os danos morais, quanto para os danos materiais, incidirá desde a citação, a teor do que dispõe o artigo 405 do código civil. No que se refere à correção monetária, no caso de condenação a título de danos morais, se dará desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e, quanto à indenização por dano material, desde o desembolso, conforme súmula 43 do STJ, pelo índice IPCA. 6. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 8166725-53.2022.8.05.0001 em que figuram como apelantes e apelados LUIS SOUSA e BANCO BRADESCO S/A. Acordam os Desembargadores integrantes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA e, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, e o fazem nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 8121329-53.2022.8.05.0001

ID: 299278927

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8121329-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE DA CRUZ MOREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8121329-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8121329-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSUE DA CRUZ MOREIRA Advogado(s): DECISÃO A Parte acima indicada, devidamente qualificada e através da Defensoria Pública do Estado da Bahia, requereu a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça nos autos desta Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, sob o fundamento de que não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 98 do Código de Processo Civil, que estabelece a concessão de assistência judiciária, reza o seguinte: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Verifico que os requisitos impostos pela retromencionada Lei estão presentes, com base na documentação carreada pela Parte Executada, cabendo apenas o deferimento do pedido da parte Requerente. Isto posto, com fundamento em tudo o que há nos autos e em especial as razões acima expostas, e DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. De se registrar que tal benefício abrange "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", conforme estabelecido no art. 98, § 1º, do CPC. Assim, despiciendo especificar no mandado tal abrangência, já que determinado por Lei e expresso no texto ser a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Todavia, a fim de se evitar discussões desnecessárias e em busca da efetividade das decisões judiciais e, em consequência, da diminuição do tempo de duração do processo, faça-se constar tal observação nos ofícios a serem expedidos, determinando a baixa do protesto, ou gravame, sem cobrança de emolumentos. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Da Bahia x Bruno Teixeira Bahia e outros

ID: 331083841

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8021613-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

BRUNO TEIXEIRA BAHIA JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TELES JOAO MARCELO RIBEIRO DUARTE MATHEUS CESAR ABRAO DO CARMO OBERDAN TRINDADE VALDEZ SAULO JOSE MARTINS PAIM SIVALDO MESQUITA PEREIRA

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TELES

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OBERDAN TRINDADE VALDEZ

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JOAO MARCELO RIBEIRO DUARTE

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MATHEUS CESAR ABRAO DO CARMO

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BRUNO TEIXEIRA BAHIA

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OBERDAN TRINDADE VALDEZ

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MATHEUS CESAR ABRAO DO CARMO

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JOAO MARCELO RIBEIRO DUARTE

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JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TELES

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BRUNO TEIXEIRA BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8021613-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8021613-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB:BA15623-A), JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA24540-A), JOAO MARCELO RIBEIRO DUARTE (OAB:BA24970-A), MATHEUS CESAR ABRAO DO CARMO (OAB:BA72007-A), OBERDAN TRINDADE VALDEZ (OAB:BA37180-A) APELADO: SIVALDO MESQUITA PEREIRA e outros (2) Advogado(s): BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB:BA15623-A), MATHEUS CESAR ABRAO DO CARMO (OAB:BA72007-A), JOAO MARCELO RIBEIRO DUARTE (OAB:BA24970-A), OBERDAN TRINDADE VALDEZ (OAB:BA37180-A), JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA24540-A) DESPACHO Tratam-se de apelações simultâneas interpostas pelo Ministério Público do Estado da Bahia e por Saulo José Martins Paim, contra a sentença de ID 85363537, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA. Compulsando os autos, verifica-se que o patrono do acusado SAULO JOSÉ MARTINS PAIM requereu a apresentação das razões recursais diretamente nesta instância superior. Dessa forma, intimem-se os advogados Dr. João Carlos de Oliveira Teles (OAB/BA 24.540), Dr. João Marcelo Ribeiro Duarte (OAB/BA 24.970) e Dr. Oberdan Trindade Valdez (OAB/BA 37.180), para que apresentem as razões do recurso, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público, ora Apelado, para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, com as orientações necessárias para acesso às gravações das mídias, quais sejam: "Prezado(a), para visualização dos vídeos anteriores a Outubro de 2024 é necessário acessar o site: https://videoplay.tjba.jus.br/ No site basta clicar no botão: "LINK PÚBLICO" e colar o link público da audiência (o que começa com a url https://playback.lifesize.com/#/publicvideo...)" Após, voltem-me conclusos. Sirva o presente como ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio das respectivas comunicações. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relator

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Enoe Conceicao Soares Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 325054209

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8101056-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENOE CONCEICAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS

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Processo nº: 8101056-53.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ENOE CONCEICAO SOARES DA SILVA Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Reza a norma inserta no artig… Processo nº: 8101056-53.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ENOE CONCEICAO SOARES DA SILVA Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados."(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. A sentença vergastada indica o porquê o fato descrito na vestibular não caracteriza abalo moral A autora, não concorda com a sentença, direito seu, contudo, a irresignação não reclama aclaratórios Conheço dos embargos, mas não acolho pretensão deduzida SALVADOR -BA, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8086021-53.2022.8.05.0001

ID: 299315149

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8086021-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS LIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380. PROCESSO:8086021-53.2022.8.05.0001 CLASSE:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ANA MARIA SANTOS LIMA DE MACEDO ANA MARIA SANTOS LIMA DE MACEDO, devidamente qualificada nos autos, requereu o Arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de ..., CPF:. Comprovado o óbito: ID 208148369 e 208148370. Comprovada a legitimidade dos requerentes: ID 208148369 e 208148370. Declarações: ID 208148368 e 488657786. Pedido de adjudicação: ID 488657786. Comprovação da titularidade dos bens que compõem o espólio: ID 208148369 e 439954946. Certidão de inexistência de testamento: ID 208148369. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais informaram a inexistência de débito fiscal: ID 208148369. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC, em que a única herdeira é maior e capaz, motivo pelo qual é desnecessária a intervenção do Ministério Público. Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento, conforme se depreende da tese firmada no tema repetitivo 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (grifo nosso). Preenchidos os requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o pedido de adjudicação de ID 488657786, relativo aos bens deixados por falecimento de ..., CPF: , para que produza os efeitos legais, ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos cabíveis, notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salvador (BA), (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular

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