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Processo nº 0000766-89.2025.8.26.0030

ID: 301155703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-89.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUTH PONTES DE LIMA DEZIDéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-89.2025.8.26.0030 (processo principal 1000095-83.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Ruth Pontes de Lima Dezidério - Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0000766-89.2025.8.26.0030 (processo principal 1000095-83.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Ruth Pontes de Lima Dezidério - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP), DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP)

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Processo nº 0000766-84.2017.4.01.3818

ID: 291728477

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000766-84.2017.4.01.3818

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIL FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 0000766-84.2017.4.01.3818/MG RECORRENTE : DANIL FRANCISCO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição de agravo interno int…

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Carolina Borges De Azeredo x Instituto Core e outros

ID: 316739002

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-73.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES DE AZEREDO

Polo Passivo:

INSTITUTO CORE SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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AMANDA FUCHINA

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FRANCIELLE BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-73.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: CAROLINA BORGES DE AZEREDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-73.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: CAROLINA BORGES DE AZEREDO RECLAMADO: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 334c074 proferido nos autos. Tendo em vista que devidamente intimada a segunda reclamada não regularizou sua representação (Id 1163411), não conheço da manifestação Id fbbc344 (contestação). Intime-se. Após, descadastre-se a procuradora que se habilitou junto ao sistema para representar a segunda reclamada. Declaro o segundo réu revel. Os efeitos da revelia serão apreciados na sentença, uma vez que a primeira reclamada apresentou contestação, e o total afastamento da presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial depende do tipo de litisconsórcio formado no polo passivo (art. 844, § 4º, I, da CLT). __________ As preliminares arguidas pela primeira ré serão apreciadas em sentença. Diante da manutenção do pedido, determina-se a realização de perícia para a verificação da insalubridade e nomeia-se o engenheiro IVANDRO VANDER GLASENAPP, compromissado na forma da lei. Desde logo, designa-se o dia 24/7/25, às 17h, para a realização da inspeção no endereço da segunda reclamada, devendo as partes informar, em 5 dias, eventual alteração quanto ao local da perícia. Intime-se o perito, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da realização do ato. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 05 dias. RECOMENDAÇÕES: o autor deverá comparecer na data, hora e local acima designados com antecedência mínima de 15 minutos, munido de documento de identificação com foto. A segunda ré deverá facilitar os trabalhos periciais, designando pessoa de sua confiança para acompanhar a inspeção. Intime-se pessoalmente a segunda ré, pois revel. Os procuradores das partes ficam AUTORIZADOS a acompanhar os atos periciais, e ficam responsabilizados pela comunicação de seus clientes quanto à data, hora e local designados para realização da perícia. Desde logo, autoriza-se a participação das partes de forma virtual, cabendo ao seu procurador ou assistente técnico contactá-lo no local e data agendados para vistoria, já que ao perito não pode ser imputada tal responsabilidade. Cadastre a Secretaria o perito como participante vinculado ao processo acima indicado, bem como designe a perícia acima no sistema PJe, a fim de que o perito nomeado tenha acesso ao processo. Após, aguarde-se a realização da inspeção e entrega do laudo. Intimem-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA BORGES DE AZEREDO

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Carolina Borges De Azeredo x Instituto Core e outros

ID: 316739085

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-73.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES DE AZEREDO

Polo Passivo:

INSTITUTO CORE SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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AMANDA FUCHINA

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FRANCIELLE BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-73.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: CAROLINA BORGES DE AZEREDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-73.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: CAROLINA BORGES DE AZEREDO RECLAMADO: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 334c074 proferido nos autos. Tendo em vista que devidamente intimada a segunda reclamada não regularizou sua representação (Id 1163411), não conheço da manifestação Id fbbc344 (contestação). Intime-se. Após, descadastre-se a procuradora que se habilitou junto ao sistema para representar a segunda reclamada. Declaro o segundo réu revel. Os efeitos da revelia serão apreciados na sentença, uma vez que a primeira reclamada apresentou contestação, e o total afastamento da presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial depende do tipo de litisconsórcio formado no polo passivo (art. 844, § 4º, I, da CLT). __________ As preliminares arguidas pela primeira ré serão apreciadas em sentença. Diante da manutenção do pedido, determina-se a realização de perícia para a verificação da insalubridade e nomeia-se o engenheiro IVANDRO VANDER GLASENAPP, compromissado na forma da lei. Desde logo, designa-se o dia 24/7/25, às 17h, para a realização da inspeção no endereço da segunda reclamada, devendo as partes informar, em 5 dias, eventual alteração quanto ao local da perícia. Intime-se o perito, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da realização do ato. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 05 dias. RECOMENDAÇÕES: o autor deverá comparecer na data, hora e local acima designados com antecedência mínima de 15 minutos, munido de documento de identificação com foto. A segunda ré deverá facilitar os trabalhos periciais, designando pessoa de sua confiança para acompanhar a inspeção. Intime-se pessoalmente a segunda ré, pois revel. Os procuradores das partes ficam AUTORIZADOS a acompanhar os atos periciais, e ficam responsabilizados pela comunicação de seus clientes quanto à data, hora e local designados para realização da perícia. Desde logo, autoriza-se a participação das partes de forma virtual, cabendo ao seu procurador ou assistente técnico contactá-lo no local e data agendados para vistoria, já que ao perito não pode ser imputada tal responsabilidade. Cadastre a Secretaria o perito como participante vinculado ao processo acima indicado, bem como designe a perícia acima no sistema PJe, a fim de que o perito nomeado tenha acesso ao processo. Após, aguarde-se a realização da inspeção e entrega do laudo. Intimem-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CORE - SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Erica Abadia Alves Ferreira Da Silva x Joao Gabriel Ramos Do Nascimento Ltda

ID: 316650232

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ABADIA ALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL RAMOS DO NASCIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-03.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ERICA ABADIA ALVES FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-03.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ERICA ABADIA ALVES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: JOAO GABRIEL RAMOS DO NASCIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2b5749 proferido nos autos. DESPACHO 1. INCLUO o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS do dia 01/09/2025, às 11h05, a qual será realizada na sala de sessões virtuais do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, de forma integralmente virtual, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: SALA MANSO https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 senha: Manso1@ O QR Code para acesso ao link acima pode ser visualizado nesta decisão diretamente nos autos. 2. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO. 3. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. 3.1 Nos termos do §1º do art. 13 da Resolução CSJT n. 185/2017, os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. 4. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 5. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). 6. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) para participar da audiência INICIAL ora designada, na seguinte ordem de prioridade: domicílio judicial eletrônico, procuradorias cadastradas, por seus patronos habilitados nos autos via DEJT, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e a expedição de mandado, e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.). 7. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do CEJUSC (65) 9-9223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 8. Comprovada a notificação da(s) ré(s), remetam-se os autos ao CEJUSC para realização do ato. 9. Intime-se a parte autora acerca da data e hora da audiência inicial designada. CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA ABADIA ALVES FERREIRA DA SILVA

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Condomínio Refugio Dos Pinheiros x Craftech International Trade Service Ltda

ID: 315220471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-55.2019.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO REFUGIO DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

CRAFTECH INTERNATIONAL TRADE SERVICE LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDIR ARAUJO

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EDUARDO ALVES DE SÁ FILHO

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Processo 0000766-55.2019.8.26.0271 (apensado ao processo 1006348-58.2015.8.26.0271) (processo principal 1006348-58.2015.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Refug… Processo 0000766-55.2019.8.26.0271 (apensado ao processo 1006348-58.2015.8.26.0271) (processo principal 1006348-58.2015.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Refugio dos Pinheiros - Craftech International Trade Service Ltda - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 4.440 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 95/100), em nome de Craftech International Trade Service Ltda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP), EDUARDO ALVES DE SÁ FILHO (OAB 73132/SP)

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Francisco De Assis Paixão x Breno Campos Gouveia Construcao & Incorporacao Ltda - Epp

ID: 315510259

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-56.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PAIXãO

Polo Passivo:

BRENO CAMPOS GOUVEIA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

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LEONARDO CAMELLO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000766-56.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAIXÃO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000766-56.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAIXÃO RECLAMADO: BRENO CAMPOS GOUVEIA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd327e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo ajuizada por Francisco de Assis paixão em face de BRENO CAMPOS GOUVEIA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA - EPP em que não houve designação automática da audiência quando de sua distribuição. Ante o acima exposto, determino: 1. Indefiro, primeiramente, a adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução 345 do CNJ, art. 2º, parágrafo único, a parte autora e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para intimação por qualquer dos meios eletrônicos. No caso em tela, não houve indicação do e-mail e número de celular da parte autora, bem como não foi fornecido o número do telefone celular do advogado da proponente. Assim, não atendidas todas as prescrições para implantação do Juízo 100% Digital, fica rejeitada a tramitação processual sob tal modalidade. Cuide a Secretaria para ajustar a autuação processual a esta decisão. 2. Fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 29/07/2025 09:20, na modalidade presencial. A audiência será realizada no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: 1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 2. Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; 4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restar preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;] 5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Dê-se ciência à parte autora através de sua assistência jurídica. Expeça-se a notificação inicial à reclamada. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Francisco de Assis paixão

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314550138

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-49.2024.5.06.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEDILZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEDILZA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000766-49.2024.5.06.0251 RECORRENTE: LEDILZA HELENA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000766-49.2024.5.06.0251 RECORRENTE: LEDILZA HELENA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEDILZA HELENA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LEDILZA HELENA DE OLIVEIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu pedido de pagamento de diferenças relativas ao sistema de remuneração variável (SRV) e programas correlatos, sob alegação de não comprovação do cumprimento das metas estabelecidas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apresentação de documentos comprobatórios pelo empregador quanto ao atingimento das metas configura descumprimento do ônus da prova; e (ii) saber se é devido o pagamento das diferenças de SRV e PPE à reclamante, com os respectivos reflexos, diante da ausência de prova satisfatória por parte do empregador. III. Razões de decidir O pedido inicial da reclamante é juridicamente possível, não se tratando de peça inepta, haja vista que o objeto da demanda está vinculado ao pagamento correto de parcela variável previamente instituída pelo empregador. O banco reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, o correto pagamento da remuneração variável, conforme determina o princípio da aptidão para a prova. Os documentos apresentados de forma genérica não foram suficientes para demonstrar o correto adimplemento das verbas variáveis, o que, nos termos do art. 400 do CPC, autoriza a presunção de veracidade das alegações da reclamante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para condenar o banco reclamado ao pagamento das diferenças de remuneração variável (comissões/SRV e PPE), com os reflexos postulados, a serem apurados mediante perícia contábil na fase de liquidação, cabendo ao réu fornecer a documentação necessária, sob pena de arbitramento. Tese de julgamento: "1. É ônus do empregador apresentar a documentação hábil a comprovar o correto pagamento de remuneração variável quando alegada a ausência de pagamento integral. 2. A ausência de apresentação de documentos relevantes autoriza a presunção de veracidade das alegações da parte contrária, nos termos do art. 400 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II, e 400. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEDILZA HELENA DE OLIVEIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314550213

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-49.2024.5.06.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEDILZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEDILZA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000766-49.2024.5.06.0251 RECORRENTE: LEDILZA HELENA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000766-49.2024.5.06.0251 RECORRENTE: LEDILZA HELENA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEDILZA HELENA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu pedido de pagamento de diferenças relativas ao sistema de remuneração variável (SRV) e programas correlatos, sob alegação de não comprovação do cumprimento das metas estabelecidas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apresentação de documentos comprobatórios pelo empregador quanto ao atingimento das metas configura descumprimento do ônus da prova; e (ii) saber se é devido o pagamento das diferenças de SRV e PPE à reclamante, com os respectivos reflexos, diante da ausência de prova satisfatória por parte do empregador. III. Razões de decidir O pedido inicial da reclamante é juridicamente possível, não se tratando de peça inepta, haja vista que o objeto da demanda está vinculado ao pagamento correto de parcela variável previamente instituída pelo empregador. O banco reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, o correto pagamento da remuneração variável, conforme determina o princípio da aptidão para a prova. Os documentos apresentados de forma genérica não foram suficientes para demonstrar o correto adimplemento das verbas variáveis, o que, nos termos do art. 400 do CPC, autoriza a presunção de veracidade das alegações da reclamante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para condenar o banco reclamado ao pagamento das diferenças de remuneração variável (comissões/SRV e PPE), com os reflexos postulados, a serem apurados mediante perícia contábil na fase de liquidação, cabendo ao réu fornecer a documentação necessária, sob pena de arbitramento. Tese de julgamento: "1. É ônus do empregador apresentar a documentação hábil a comprovar o correto pagamento de remuneração variável quando alegada a ausência de pagamento integral. 2. A ausência de apresentação de documentos relevantes autoriza a presunção de veracidade das alegações da parte contrária, nos termos do art. 400 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II, e 400. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Maria Aparecida Lopes De Oliveira x União Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 278363066

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-19.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIãO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-19.2025.8.16.0014 I. Uma vez que a contestação da seq. 20 foi apresentada depois de decorrido o prazo legal de defesa, conforme assim certificado na seq. 18, decreto a revelia e, uma vez que não incidida ao caso nenhuma das exceções do art. 345 do CPC, declaro desde já que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). i.1. Considerando que o revel possui patrono devidamente constituído por instrumento procuratório, aquele deverá continuar sendo intimado de todos atos processuais, podendo intervir em qualquer fase do processo (art. 346, p. único do CPC). II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, conforme se depreende da leitura do § 3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, ou seja, à pessoa jurídica a comprovação da precariedade econômica é condição sine qua non ao deferimento do benefício. No caso dos autos, não há prova suficiente do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que a pessoa jurídica realmente não possui condições financeiras de arcar com os ônus do processo. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) balanços e balancetes dos últimos 03 (três) anos; b) declaração integral do imposto de renda da pessoa jurídica dos últimos 03 (três) anos (todas as páginas da declaração e não somente o recibo); c) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito); d) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira. III. Transcorrido o prazo ou cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Londrina, 13 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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