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Gilmara Ferreira Fogaca x Almir Messias De Lima e outros

ID: 329672235

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-14.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA FERREIRA FOGACA

Polo Passivo:

ALMIR MESSIAS DE LIMA RAS PAES E CONVENIENCIA LTDA RUBENS NEY SANTANA MARTINS

Edital

Advogados:

RAYANNA DOS REIS ALVES

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HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

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DAYANE CARDOSO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000564-14.2024.5.10.0105 RECORRENTE: GILMARA FERREIRA FOGACA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000564-14.2024.5.10.0105 RECORRENTE: GILMARA FERREIRA FOGACA RECORRIDO: RAS PAES E CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (2) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargadora Elke Doris Just, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO ALMIR MESSIAS DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0000564-14.2024.5.10.0105 - ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) ELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GILMARA FERREIRA FOGACA ADVOGADO: HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA RECORRIDO: RAS PÃES E CONVENIÊNCIA LTDA ADVOGADA: RAYANNA DOS REIS ALVES ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF "EMENTA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL CONFLITUOSA. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELO EMPREGADO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDOS. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é obrigatória a anotação da jornada de trabalho para empregadores com mais de 10 (ou, após a Reforma Trabalhista, 20) empregados. A reclamada tinha número de empregados pequeno, mas teve controle de ponto. Os controles de ponto não vieram aos autos e prova oral produzida não demonstrou a jornada descrita na inicial. Pleito indeferido e sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para caracterização de assédio moral, é necessária a presença de dois requisitos: agressão à dignidade ou integridade do trabalhador e a repetição prolongada da conduta assediadora. A indenização por dano moral somente é cabível quando comprovada, de forma robusta, a conduta abusiva do empregador, com pressão psicológica ou agressões repetitivas que causam sofrimento à vítima. Não configurado assédio moral, mantida a sentença. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. QUANTIDADE MÍNIMA DE EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A cláusula normativa que prevê o fornecimento de vale-alimentação apenas se aplica às empresas que possuírem mais de 20 empregados. Do contexto da prova tem-se que se trata de empregador com modesto número de empregados, inferior ao número mínimo exigido pelas normas coletivas para a concessão do benefício. Não cabe, portanto, o vale-alimentação postulado. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Charbel Chater, da 5.ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu sentença às fls. 336/347, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante recorre. Postula a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) feriados; d) indenização por dano moral; e) vale alimentação (fls. 353/360). Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 364/378. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo, consta de regular representação processual (fl. 13). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da reclamante e das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS A Reclamante, em sua inicial, afirma que foi contratada em 1º/4/2021, para exercer a função de balconista, percebendo como salário a quantia de R$ 1.412,00, tendo sido dispensada sem justa causa em 7/4/2024. Sustenta que trabalhava de segunda a domingo das 14h20 às 21h50, sem intervalo intrajornada. Afirma, ainda, que durante a relação jurídica de emprego laborava aos domingos e feriados, sem que houvesse a contraprestação legal por este labor. A reclamada negou as alegações da reclamante. Afirmou que a reclamante cumpria jornada semanal de segunda a sábado, das 08h às 15h20, totalizando 07 horas por dia e 42 horas semanais. Sustenta que não há horas extras, uma vez que a reclamante gozou corretamente da sua folga semanal remunerada, bem como não laborou aos feriados. Nesse cenário, pleiteou a improcedência. Na sentença, houve a improcedência dos pedidos, nos seguintes moldes (fls. 338/339): "[...] HORAS EXTRAS Embora possuísse menos de 20 empregados, a Reclamada realizava o controle de jornada até setembro de 2024 conforme afirmou a testemunha ELENILDE, convidada pela Reclamada. Desse modo, por possuir registro de jornada, o ônus da prova quanto à ausência de jornada extraordinária é da Reclamada em razão de sua maior aptidão para a prova. Sobre o tema, afirmou a testemunha SAMARAH MILHOMEM DE ALMEIDA: "que depoente trabalhava das 14:20 às 21:50 sem intervalo intrajornada; que depoente trabalhava em escala 6 por 1, trabalhando nos feriados que coincidiram com a escala; que os horários da reclamante eram iguais aos da depoente". Ainda quanto ao tema, afirmou a testemunha ELENILDE BENIGNO DA SILVA: "que a depoente trabalha em feriados que tem uma folga na semana e em um domingo no mês; (...) que tanto a depoente quanto a reclamante conseguiram tirar uma hora de intervalo direto". Dante da jornada declinada pelas testemunhas, constato que não havia a extrapolação da jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas. Ante o exposto, o pedido julgo improcedente de horas extras e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia à Reclamante a prova da ausência do gozo de uma hora de intervalo (art. 818, I, CLT). Nada obstante, a prova oral restou dividida quanto ao tema. Isto porque, enquanto a testemunha SAMARAH afirmou que a Reclamante não conseguia usufruir de uma hora de intervalo, a testemunha ELENILDE afirmou que a Autora conseguia tirar uma hora de intervalo intrajornada. Ademais, por ambas as testemunhas terem trabalhado com a Reclamante, não é possível definir qual foi a mais convincente. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DOMINGOS E FERIADOS Conforme afirmado pela testemunha ELENILDE: "que a depoente trabalha em feriados que tem uma folga na semana e em um domingo no mês". Ademais, a testemunha SAMARAH afirmou que: "que depoente trabalhava em escala 6 por 1, trabalhando nos feriados que coincidiram com a escala". Com efeito, os domingos eram compensados com folga semanal na escala 6x1 e, portanto, não ensejam o pagamento de horas extras de 100%. No que tange aos feriados, restou provado que o labor em feriados era devidamente registrado e presumidamente pagos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de domingos e feriados." Insurge-se a reclamante contra essa decisão. Quanto ao intervalo intrajornada, reafirma o fato alegado na inicial de irregularidade na concessão de acordo com o depoimento da testemunha indicada pela reclamante. Afirma que os feriados foram trabalhados sem a devida contraprestação. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, conforme jornada alegada, e reflexos, bem como o pagamento dos feriados laborados. Examino. Via de regra, o ônus probante da alegada sobrejornada compete ao empregado por ser fato constitutivo do direito vindicado, conforme enunciam os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A CLT, no entanto, atribui tal encargo ao empregador quando preenchidos os requisitos elencados no art. 74, § 2.º da CLT, que até 2019 assim dispunha, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. A redação dada a partir de 2019 apenas elevou de 10 para 20 empregados para definir a obrigatoriedade do controle nos estabelecimentos: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. No caso, a testemunha convidada pela reclamada informou de que havia controle de ponto até setembro de 2024. Entretanto, a reclamada não colacionou aos autos os controles de frequência da reclamante. Assim, inverte-se o ônus da prova em seu desfavor e aplica-se o quanto disposto na Súmula 338, I, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesse contexto, assim pontuou a testemunha levada a Juízo pela reclamante (fl. 311): (...) Que a depoente trabalhou na reclamada de maio de 2023 a maio de 24 na função de caixa; que a depoente registrava os horários de entrada e saída; que depoente trabalhava das 14:20 às 21:50 sem intervalo intrajornada; que depoente trabalhava em escala 6 por 1, trabalhando nos feriados que coincidiram com a escala; que os horários da reclamante eram iguais aos da depoente; que no período da depoente os salários chegaram atrasar em cerca de 3 meses e por volta de uma semana;" Já a testemunha ouvida a convite da reclamada declarou (fls. 312): "Que trabalha na reclamada desde fevereiro de 2023, na função de atendente e desde a saída da Testemunha Samara passou a exercer a função de caixa; que o Sr. Rubens ajuda lá na empresa, gerencia; que cobre quando algum funcionário falta; que o seu Rubens é o chefe da depoente; que não sabe se o seu Rubens é o dono da reclamada; que às vezes o seu Almir comparece a empresa mas é muito difícil; que seu Almir verifica como estão os pães se está precisando de alguma coisa relacionado aos pães; que quando a depoente entrou registrava o horário de entrada e saída, que agora não registra mais; que não sabe até quando registrava ponto, mas mais ou menos até um mês atrás; que a depoente trabalha em feriados que tem uma folga na semana e em um domingo no mês; que a reclamante não trabalha mais na empresa, pois estava com o avô doente e não conseguiria cumprir os horários de trabalho; que tanto a depoente quanto a reclamante conseguiram tirar uma hora de intervalo direto; que nunca presenciou o seu Rubens xingando ou gritando com a reclamante ou com qualquer outro funcionário; que tem um grupo de WhatsApp mas não reclamam das condições de trabalho. Nada mais." Nota-se que os depoimentos das testemunhas, em que pese convergirem para a anotação da jornada de trabalho, revelam, em sua grande parte, divergências significativas sobre a jornada de trabalho da reclamante. Enquanto a testemunha apresentada pela reclamante afirmou que tanto ela quanto a própria reclamante cumpriam a jornada das 14h20 às 21h50 sem usufruir de intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite da reclamada declarou que tanto ela quanto a reclamante sempre conseguiram tirar uma hora de intervalo durante o expediente. O contexto probatório, portanto, é inconclusivo e tratando-se de ônus da reclamante, tem-se como não comprovada a ausência de intervalo. Sobre os registros de ponto, a testemunha da reclamante relatou que sempre registrava os horários de entrada e saída, sem relatar alterações nesse procedimento. Em sentido diverso, a testemunha da reclamada informou que ao ingressar na empresa também fazia esse registro, mas que deixou de registrar os horários aproximadamente um mês antes de seu depoimento, o que traz divergência quanto à rotina de controle de jornada. Com relação ao trabalho em feriados, enquanto a testemunha da reclamante disse que trabalhava em escala 6x1, inclusive nos feriados que caíssem em sua escala, a testemunha da reclamada afirmou que trabalhava em feriados, mas que nesses casos era concedida uma folga na semana e um domingo de folga ao mês, diferentemente do que foi dito pela outra testemunha. Considerando a prova dividida produzida pelas testemunhas, concluo que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada por ela alegada na inicial. Porque o recorrente não se desvencilhou do seu ônus da prova, não há como deferir o pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e feriados. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de dano moral formulado pela autora. Transcrevo (fls. 340): "Nos autos, somente há a comprovação documental de um salário que foi pago de forma parcelada e com diferença de poucos dias entre as parcelas. Ademais, segundo a testemunha SAMARAH MILHOMEM DE ALMEIDA, em mais de 3 anos do contrato de trabalho da Reclamante, apenas por três vezes houve atraso no pagamento de salário e somente pelo período de uma semana. No que tange ao INSS e FGTS, a falta de recolhimentos não gera, por si só, abalo psíquico acima do tolerável. No que se refere ao assédio moral do Sr. Rubens, as provas dos autos restaram divididas. Isto porque, enquanto a testemunha SAMARAH afirmou que Havia tratamento grosseiro e ofensivo, a testemunha ELENILDE afirmou que inexistia tal assédio moral na Reclamada. Ademais, por ambas as testemunhas terem trabalhado com a Reclamante, não é possível definir qual foi a mais convincente. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamante. No que tange às condições de trabalho e alimentação, não há prova nos autos de que eram ruins ou que havia a privação de consumo de Alimentos, respectivamente. Quanto ao intervalo intrajornada, o pedido foi julgado improcedente. No mesmo sentido, quanto às folgas, domingos e feriados. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido." A reclamante recorre. Alega que ingressou com a reclamação, narrando o atraso constante dos salários, do FGTS, bem como tratamento persecutório contra a reclamante. Defende que a existência do dano moral é percebido in re ipsa, ou seja, por simples presunção do que ordinariamente ocorreria ao homem médio na mesma situação. Analiso. O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, não ofende os direitos de personalidade do empregado. Para o descumprimento contratual gerar indenização por danos morais, é necessário que haja o relato de que o ilícito levou o empregado a experimentar ofensa à sua honra e dignidade. Nos caso, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, a única comprovação documental existente refere-se a um salário que foi quitado de forma parcelada, com as parcelas sendo pagas em diferença de poucos dias. Conforme relato da testemunha indicada pela reclamante, ao longo de mais de três anos de contrato de trabalho da reclamante, ocorreram atrasos no pagamento de salários em apenas três ocasiões, e esses atrasos se limitaram ao período de uma semana cada. Em relação ao INSS e FGTS, vale ressaltar que a ausência de recolhimentos, por si só, não é suficiente para caracterizar um abalo psíquico além do aceitável. No caso em exame, a parte não comprovou os prejuízos causados em razão do não cumprimento pela reclamada de suas obrigações. Nesse sentido, cito precedente deste Colegiado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST. TERCEIRIZAÇÃO. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços, caso dos autos. "...2.2. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias e a falta de recolhimento de FGTS, por si só, não geram ocorrência de dano moral, sendo imprescindível a alegação de um fato objetivo a legitimar o pleito. No caso em tela, conquanto demonstrado a mora no pagamento das verbas rescisórias e a falta de recolhimento do FGTS, a autora não descreveu detalhadamente na petição inicial que tais atos resultaram em violação a sua honra, imagem, intimidade, liberdade, ou, ainda, que tenham ocasionado constrangimento, exposição pública ou sofrimento psicológico. A alegação genérica de que o não cumprimento das obrigações por parte da empregadora lhe causou prejuízos é insuficiente para condenação ao pagamento de indenização por danos morais, merecendo reforma a sentença de origem. Recurso ordinário da primeira Reclamada não conhecido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e parcialmente provido" (RO 0000623-70.2022.5.10.0105, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 22/11/2023, publicado em 29/11/2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso da segunda reclamada conhecido e não provido; recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido". Processo nº 0001066-24.2022.5.10.0007. Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Data do julgamento: 08/05/2024. Com efeito, para a configuração do assédio moral faz-se necessária a presença de dois requisitos: a agressão à dignidade, integridade psíquica ou física do trabalhador e a repetição da conduta assediadora com seu prolongamento no tempo. Por sua vez, a indenização por dano moral em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas robustas acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, por gestos ou palavras, de forma repetitiva e prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador e apresenta nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Considerando a prova dividida produzida pelas testemunhas inquiridas, pois enquanto a testemunha indicada pela reclamante afirmou que havia tratamento grosseiro e ofensivo, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que inexistia tal assédio moral na reclamada, concluo que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o assédio moral sofrido. Nego provimento. TÍQUETE REFEIÇÃO O Juízo de origem não reconheceu o direito do empregado ao vale-alimentação previsto em norma coletiva (fls. 341): "Embora a Reclamante laborasse acima de 6 horas diárias, a Reclamada não possuía mais de 20 empregados. Desse modo, não se aplicam ao caso em tela às Cláusulas Quarta (CCT 2021/2022) e Décima Primeira (CCTs 2022/2023 e 2023/2024). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido." A reclamante recorre. Reitera o pedido argumentando que o instrumento coletivo fixa um número mínimo de empregados para o não pagamento do vale-alimentação por empresa. Analiso As normas coletivas (2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 preveem o pagamento do tíquete refeição para "As empresas que possuem mais de 20 (vinte empregados)..." (fls. 236, 255 e 280/281). Embora a reclamada não tenha carreado aos autos prova documental de que possua menos de 20 empregados, o preposto afirmou "que a reclamada teve no máximo seis empregados ao mesmo tempo;" (fls.311). Dessa forma, considerando que restou incontroverso de que a autora laborava em estabelecimento (loja/CNPJ) com número de empregados inferior ao mínimo exigido pelas normas coletivas, a reclamada estava desobrigada do fornecimento do vale-alimentação durante a vigência destas normas. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada." Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. "Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 18 de julho de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR MESSIAS DE LIMA

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Elofort Servicos Ltda e outros x Sindicato Dos Empr De Empr De Asseio, Conservacao, Trab Temporario, Prest Servicos E Serv Terceirizaveis Do Df-Sindiservicos/Df

ID: 262318362

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-75.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELOFORT SERVICOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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LUCIANO BAUER WIENKE

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RANGEL BORGES DE LIMA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

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RICARDO PIRES BELLINI

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001066-75.2023.5.10.0011 : ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001066-75.2023.5.10.0011 : ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-75.2023.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: ELOFORT SERVIÇOS LTDA. ADVOGADA: KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: LUCIANO BAUER WIENKE - OAB: RS0067897 ADVOGADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - OAB: SP0198602 RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRAB. TEMPORÁRIO, PREST. SERVIÇOS E SERV. TERCEIRIZÁVEIS DO DF-SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: RANGEL BORGES DE LIMA ADVOGADA: ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO: CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADA: YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE ORIGEM: 11ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUIZ CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST E DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE DEFINE OBJETIVAMENTE BANHEIRO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do DF - SINDISERVIÇOS/DF em face da OS ELOFORT SERVIÇOS S.A., com responsabilidade subsidiária da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que realizam a limpeza de banheiros de grande circulação na unidade Sam's Club Asa Norte. 2. Sentença de primeiro grau deferiu o adicional de insalubridade com base em laudo pericial que reconheceu a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos nos sanitários da segunda reclamada. 3. No recurso ordinário, as reclamadas alegam ilegitimidade ativa do sindicato, ausência de comprovação da grande circulação nos sanitários, fornecimento adequado de EPIs e inaplicabilidade da Súmula 448, II, do TST, invocando norma coletiva que define objetivamente os critérios para caracterização de banheiros públicos de grande circulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação coletiva na qualidade de substituto processual; (ii) determinar se os sanitários higienizados pelos substituídos configuram banheiros de grande circulação nos termos da Súmula 448, II, do TST e do Anexo 14 da NR-15; (iii) avaliar se a norma coletiva que estabelece critérios objetivos para caracterização de banheiros públicos e de grande circulação deve prevalecer sobre a interpretação pericial e jurisprudencial da insalubridade; (iv) examinar a necessidade de condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, conforme o art. 8º, III, da CF e o entendimento do STF no Tema 823 de Repercussão Geral (RE 883.642/AL), que reconhece a ampla legitimidade sindical, independentemente de autorização dos substituídos. 6. A inépcia da petição inicial por ausência de rol de substituídos não se sustenta, pois a substituição processual exercida pelo sindicato dispensa tal exigência, conforme o entendimento consolidado pelo STF e pelo cancelamento da Súmula 310 do TST. 7. A higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação pode ensejar adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448, II, do TST, desde que demonstrado o enquadramento nos critérios do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. A norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o sindicato patronal definiu objetivamente os critérios para caracterização de banheiros de grande circulação, estabelecendo que apenas aqueles com cinco ou mais vasos sanitários e localizados em áreas sem controle de acesso se enquadram para fins de adicional de insalubridade. 9. O laudo pericial constatou que os sanitários da segunda reclamada possuíam quatro vasos sanitários ou possuíam controle de acesso e estavam situados em propriedade particular, não se enquadrando no conceito de banheiro público de grande circulação previsto na norma coletiva. 10. A norma coletiva deve prevalecer, conforme art. 7º, XXVI, da CF, art. 611-A da CLT e Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, que reconhecem a validade da negociação coletiva para regulamentar condições de trabalho, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. 11. Diante da ausência de enquadramento nos critérios estabelecidos na NR-15, na Súmula 448, II, do TST, e na norma coletiva aplicável, indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O sindicato profissional possui legitimidade ativa ampla para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 2. A caracterização da insalubridade pela higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação deve observar os critérios previstos na Súmula 448, II, do TST, no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e, quando aplicável, em norma coletiva negociada entre as partes. 3. A norma coletiva que define critérios objetivos para caracterização de banheiros públicos de grande circulação deve prevalecer, desde que não restrinja direito trabalhista indisponível, conforme o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. 4. Banheiros situados em propriedade particular com controle de acesso e contendo menos de cinco vasos sanitários por unidade não se enquadram na definição de banheiro público de grande circulação prevista na norma coletiva e, portanto, a sua limpeza não gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; art. 8º, III. CLT, arts. 190, 192 e 611-A. Portaria 3.214/78 do MTE, NR-15, Anexo 14. CPC, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642/AL, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 823 de Repercussão Geral. STF, ARE 1121633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046 de Repercussão Geral. TST, Súmula 448, II. TST, AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, em exercício na 1ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 608/630, complementada pela via declaratória às fls. 652/655, decidiu pela parcial procedência dos pedidos formulados na Ação Civil Coletiva ajuizada. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 640/647, complementado às fls. 640/647. A segunda reclamada também recorre, conforme razões de fls. 658/677. Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato autor às fls. 698/713. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 719/720. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A primeira reclamada alega que os empregados substituídos não desempenhavam atividades uniformes, havendo variações nas funções e nos locais de trabalho, o que impede a generalização da condenação ao adicional de insalubridade para toda a categoria. Ocorre que, na sentença, foi deferido o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados da primeira reclamada que atuam/atuaram na limpeza de banheiros de grande circulação na segunda reclamada, especificamente na unidade SAM'S CLUB ASA NORTE, não havendo, assim, a amplitude da condenação contra a qual se insurge a primeira reclamada. Portanto, por ausência de sucumbência, não conheço do recurso da primeira reclamada, no particular. Presentes os demais pressupostos legais, conheço integralmente do recurso da segunda reclamada e parcialmente do recurso da primeira. 2. MÉRITO 2.1. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ILEGITIMIDADE ATIVA As empresas recorrem da sentença no tocante à análise da preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para a defesa dos interesses dos empregados substituídos. Argumentam que a presente ação trata de direitos individuais heterogêneos, cuja apreciação depende da análise das condições individuais de trabalho de cada empregado substituído. Alegam que a caracterização do adicional de insalubridade exige a verificação da função exercida, do local de trabalho e das condições específicas de exposição a agentes insalubres, elementos que variam de trabalhador para trabalhador, inviabilizando a defesa coletiva desses interesses. A segunda reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., reforça que a responsabilidade subsidiária imposta pressupõe a comprovação da prestação de serviços dos empregados à tomadora, o que demanda individualização de cada substituído, inviável na presente ação coletiva. Alega ainda ilegitimidade passiva do sindicato em relação aos substituídos que não mais pertencem à categoria profissional, rompido o vínculo associativo. Aduz ser indevida a extensão do conteúdo do art. 8.º, II, da Constituição para permitir a representação de substituídos que tiveram seus contratos finalizados, sendo o sindicato autor parte ilegítima para propor a presente ação em nome de pessoas que não são por ele representadas. Argumenta ainda que o autor não comprovou a necessária autorização da Assembleia para a propositura da presente ação. A segunda ré argumenta que o pedido de responsabilização subsidiária pressupõe prova efetiva da prestação de serviços em seu benefício pelos substituídos, o que se faz possível somente após a individualização de cada hipótese. As recorrentes requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, II e III, e 485, IV e VI, do CPC, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual do sindicato autor. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Quanto à legitimidade, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 883.642-AL-RepGer, em sede de repercussão geral (Tema 823), fixou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883.642 RG, Ministro Ricardo Lewandowski). Acerca da defesa do direito ora pleiteado, o art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que "a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Conforme entendimento do TST, o direito pleiteado na presente ação possui natureza homogênea, uma vez que discute a existência de agentes nocivos no ambiente laboral a ensejar a percepção do adicional de insalubridade. Assim, o interesse tutelado origina-se de uma mesma causa e abrange todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria, transcendendo a esfera individual. Ainda que, na fase de liquidação, as diferenças devam ser individualizadas conforme a situação específica de cada empregado substituído, a origem comum da pretensão autoriza a análise coletiva da demanda, sendo certo que as particularidades individuais não impedem o reconhecimento do direito como homogêneo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO OBREIRO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 297/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Acerca do tema, citam-se os seguintes julgados oriundos daquela Corte: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam . No caso dos autos , o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, postulando direito individual homogêneo concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Os titulares do interesse e direito em tese lesados são, no seu todo, determináveis , embora, de maneira geral, sua exata identificação, a princípio, não seja necessária para o exame jurisdicional da lide deflagrada. Transparente está, de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Como se vê, o direito vindicado decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Sendo ampla a substituição processual, e podendo o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, desnecessária a juntada do rol de substituídos. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. Como constatado por ocasião do provimento ao agravo de instrumento do sindicato recorrente, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que o sindicato obreiro não possuía legitimidade ativa para pleitear direitos que, a seu juízo, teriam natureza heterogênea. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente de repercussão geral RE 883.642, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (Tema 823), fixou a tese de mérito 'no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.' A amplitude do comando normativo do precedente em questão não permite mais diferenciar entre legitimidade para atuar em causas nas quais se pleiteiam direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, dado que em ambas as circunstâncias a legitimidade sindical é patente. Violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal configurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST/ RR 1138-62.2010.5.24.0000 - Rel. Min. Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DEJT 08/06/2018). Quanto ao interesse de agir, o direito de ação é público e subjetivo, sendo que as suas condições são analisadas de forma abstrata, sem que se considere, portanto, o provimento almejado. Assim, presente o interesse autoral na necessária manifestação judicial, único meio adequado e legítimo de ter sua pretensão atendida diante do alegado inadimplemento das rés, impõe-se a manutenção da sentença que assim reconheceu. Assim, o sindicato é apto à propositura da presente ação. Nego provimento. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS A primeira reclamada renova sua alegação de inépcia da petição inicial em razão da ausência de rol de substituídos. O entendimento consolidado no C. TST e no sentido de reconhecer a plena legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais em demandas coletivas, sem a exigência de autorização expressa ou da apresentação de rol de substituídos no momento da propositura da ação, conforme se observa da ementa transcrita no capítulo anterior. Tal interpretação, repito, decorre da leitura do artigo 8º, inciso III, da Constituição, que assegura a ampla atuação das entidades sindicais na defesa dos direitos da categoria. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, afastou-se qualquer exigência formal de listagem nominal dos substituídos, uma vez que a substituição processual exercida pelo sindicato não se confunde com mera representação processual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer a tese de Repercussão Geral nº 823, reforçou que a legitimidade sindical para atuar em juízo é irrestrita. Dessa forma, a ausência de rol de substituídos não configura inépcia da petição inicial, não havendo fundamento para acolher tal alegação. Nego provimento. COISA JULGADA Alega a segunda reclamada que a sentença deveria ter analisado, ainda na fase de conhecimento, a ocorrência de coisa julgada em relação a pedidos idênticos já julgados em ações individuais ou coletivas anteriores. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos trabalhadores que já obtiveram decisão judicial definitiva sobre os mesmos pedidos. Como decidido na origem, a recorrente não indica processo específico que se enquadre na hipótese dos autos, o que, por si só, afasta a coisa julgada. Além disso, a ação coletiva tem por objeto o reconhecimento abstrato de direitos, ocorrendo a individualização desses direitos apenas em sede de execução individual (Verbete 77/2020 deste Tribunal Regional do Trabalho), sob pena de desvirtuar a finalidade da ação coletiva com a análise pormenorizada de casos individuais. Nego provimento. PRESCRIÇÃO A segunda reclamada recorre da sentença no tocante ao reconhecimento de prescrição total para contratos de trabalho encerrados há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 11, II, da CLT. O Juízo singular assim decidiu (fls. 618): "[...] Sem razão. Incabível cogitar a declaração de prescrição total quanto aos "contratos de trabalho encerrados há mais de dois anos da distribuição da ação", eis que, tratando-se de ação coletiva, como alhures se elucidou, não são postas à análise pretensões individualmente discerníveis, a fim de possibilitar a análise em separado a partir do eventual encerramento do vínculo laboral de cada trabalhador substituído, pelo que a verificação das particularidades atinentes a cada trabalhador há de ser apreciada no curso de eventuais execuções individuais. Ademais, considerando que o pedido de adicional de insalubridade posto na inicial se refere expressamente aos últimos 05 anos, quanto às parcelas vencidas, entendo que toda a pretensão lançada na exordial - quanto a fatos pretéritos - refere-se exatamente ao período de quinquênio contado do ajuizamento da ação (04/10/2018 a 04/10/2023). Nesse contexto, a pretensão deduzida em juízo não é alcançada pela guilhotina quinquenal consagrada no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. [...]" Razão não assiste à recorrente. Nas ações coletivas, os substituídos são tratados de maneira genérica e somente na fase de execução ocorre a identificação dos beneficiários, permitindo a análise das especificidades de cada contrato. É nesse momento que o executado pode alegar prescrição ou outras circunstâncias que possam modificar, impedir ou extinguir o direito reconhecido na sentença coletiva, sem que isso implique preclusão ou violação da coisa julgada, tampouco impedimento na Súmula nº 153 do TST.. A prescrição bienal total, por estar diretamente relacionada à situação de cada trabalhador, não integra o núcleo homogêneo tratado pela sentença proferida na ação coletiva, sendo viável sua alegação na fase de liquidação. Nego provimento. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Trata-se de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVIÇOS/DF, em face da empresa ELOFORT SERVIÇOS S.A. e subsidiariamente WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Alegou o autor que os empregados que promovem a limpeza do piso e dos banheiros de uso coletivo, higienizando os sanitários e recolhendo os detritos, em local de grande circulação de usuários, o qual é o caso da tomadora de serviço, não estão recebendo adicional de insalubridade. Argumentou que, em ambientes como esses, frequentados por um elevado número de pessoas, faz jus ao referido adicional. O Juízo originário, com base no laudo pericial positivo, deferiu o pleito. No recurso, as reclamadas argumentam que a condenação baseou-se exclusivamente no laudo pericial, que não apresentou prova objetiva de que os sanitários higienizados pelos substituídos eram de grande circulação, requisito essencial para o enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Sustentam que a higienização de banheiros não pode ser presumida como insalubre e a decisão desconsidera o entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST, que exige comprovação concreta da circulação intensa de pessoas. Defendem que os resíduos provenientes da limpeza de sanitários não se equiparam ao lixo urbano, não se confundindo com a atividade de garis, que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano, afastando a hipótese de insalubridade em grau máximo prevista na NR-15. Ainda, sustentam que sempre forneceram Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, especialmente luvas de proteção, capazes de eliminar qualquer risco de exposição a agentes biológicos, sendo certo que o uso correto afasta o direito ao adicional de insalubridade, conforme previsão expressa do art. 191, II, da CLT. Ainda, as reclamadas requerem a exclusão das parcelas vincendas, pois as condições de trabalho podem ser modificadas ao longo do tempo, seja por mudança de setor ou reorganização das atividades dos trabalhadores. Pleiteia a primeira reclamada, subsidiariamente, que a condenação seja limitada à data do ajuizamento da ação, evitando imposição de obrigação contínua sem base fática concreta. A primeira reclamada insurge-se ainda contra o grau máximo deferido, pontuando que não há comprovação de exposição permanente a agentes insalubres. O sindicato autor sustenta que os trabalhadores substituídos, empregados da primeira reclamada, realizam limpeza e higienização de banheiros de grande circulação no estabelecimento da segunda reclamada (SAM'S CLUB BRASÍLIA - ASA NORTE), onde transitam mais de 600 pessoas diariamente, incluindo funcionários e clientes. Sustenta que tal atividade os expõe a agentes biológicos nocivos, enquadrando-se na Súmula 448, II, do TST, que reconhece a insalubridade em grau máximo para a limpeza e coleta de lixo de sanitários públicos e coletivos. O laudo pericial, considerando a súmula na qual se baseia o pedido do autor, foi apresentado com as seguintes constatações: "[...] ANEXO N.º 14 - AGENTES BIOLÓGICOS (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). (...) 11. ANÁLISE DO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's): (...) EPI's - Equipamentos de Proteção Individual fornecido ao Reclamante: Luvas de látex - C.A 40.730 e 37.277; Calçado de Segurança - C.A 15.081; Uniforme Completo; Analise: Como observado nas descrições dos Certificados de Aprovação dos EPI's, não há nenhum aprovado para proteção a riscos biológicos. Os EPI's fornecidos ao Reclamante são eficientes para proteção a agentes químicos, cortantes, escoriantes, perfurantes e abrasivos conforme descrição dos C.A's. (...) 14. CONCLUSÃO: Por todo o exposto nos itens anteriores, nas análises qualitativas das atividades e dos locais de trabalho dos Serventes de Limpezas que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários do Supermercado Sam's Clube Asa Norte - BRASÍLIA - DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS: Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes da NR- 15 e seus Anexos, que justifique o adicional de Insalubridade. Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Foi evidenciado nas atividades dos Serventes de limpeza, que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo e agentes biológicos dessas instalações. Essa exposição se dá nas seguintes atividades: Nas higienizações dos sanitários masculino e feminino, sendo 02 destinados ao público masculino e 02 ao feminino, 01 PNE masculino e 01 PEN feminino no piso da loja. Limpeza no setor destinados aos trabalhadores do supermercado, com higienização dos vestiários, sanitários e dos banheiros, sendo: vestiário masculino com 03 bacias sanitários, 03 mictórios e 04 chuveiros. Vestiários feminino com 06 bacias sanitárias e 04 chuveiros. Nas limpezas das bacias sanitários, pias, espelhos e bancadas utilizando panos e buchas. Na retirada do lixo dos cestos acondicionados em sacos pequenos, e quando colocam em sacos maiores e leva para os locais destinados a seres recolhidos pela limpeza pública. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizarem suas atividades de limpeza em banheiros/sanitários os Serventes de Limpeza têm exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários e o contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não é suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos aos trabalhadores (a) não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979), da NR-15 e Súmula 448, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo 40%, (quarenta por cento). [...]" (Fls. 580/591). Inicialmente, impende gizar que é certo que o Juiz não fica adstrito ao laudo pericial, porquanto é livre para avaliar todos os elementos materiais constantes dos autos (CPC, art. 479). Segundo o art. 190, caput, da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho regulamentar as atividades insalubres, com critérios de caracterização baseados na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A jurisprudência consolidada, incluindo as Súmulas 460 do STF e 448, item I, do TST, reafirma que o direito ao adicional de insalubridade depende de enquadramento técnico, não bastando a constatação pericial isolada. O Anexo 14 da NR-15 do MTE dispõe sobre as condições para o enquadramento de atividades como insalubres em razão da exposição a agentes biológicos. Referida norma regulamentadora não traz previsão expressa acerca da limpeza de sanitários públicos, prevendo, considerando a pertinência com as atividades dos substituídos, que o adicional de insalubridade em grau máximo somente é devido em situações onde há contato permanente com lixo urbano. Tal conceito refere-se, especificamente, às atividades de coleta, transporte e industrialização de resíduos sólidos urbanos, típicas de garis e lixeiros, que lidam com grande variedade e quantidade de resíduos. Estes trabalhadores, além de realizarem a coleta, manipulam o lixo em compactadoras e o destinam a aterros sanitários, configurando-se, assim, um ambiente de elevado risco biológico. Por outro lado, a limpeza de banheiros na unidade da segunda reclamada envolve resíduos comuns e orgânicos de uso cotidiano, sem a diversidade e o volume característicos do lixo urbano. Embora os sanitários possam conter agentes biológicos, tal circunstância não confere automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, não podendo a higienização destes ser equiparada ao trabalho de garis ou lixeiros, que estão submetidos a contato direto e contínuo com lixo de alta diversidade biológica e química, coletado em áreas urbanas e manipulado em processos industriais. Portanto, a atividade em tela não se subsume ao conceito de lixo urbano mencionado no Anexo 14. Por sua vez, a Súmula 448, II, do TST, assim dispõe: SÚMULA 448 (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ocorre que, considerando o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST, e diante da inexistência de previsão contida no anexo 14 da NR 15 acerca dos critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, o sindicato-autor e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF entabularam norma coletiva dispondo acerca dos critérios para o recebimento do adicional de insalubridade. Assim, definiram em repetidas convenções coletivas, a exemplo da CCT 2023, que dispõe na Cláusula Décima Segunda (fls. 107): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INSALUBRIDADE EM BANHEIRO PÚBLICO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO Diante da inexistência de regulamentação específica por parte do Ministério do Trabalho e Emprego acerca dos critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, para atender o prescrito nos artigos 190 e 192 da CLT, considera-se para efeito de pagamento de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo do trabalhador na função de Auxiliar de Serviços Gerais que exerça a função em banheiros públicos e de grande circulação. Parágrafo Primeiro - Entende-se como banheiro público e de grande circulação aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular, e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro. Parágrafo Segundo - Esta disposição não abrange as demais hipóteses de incidência do adicional de insalubridade descritas em normas regulamentadoras." A cláusula pactuada definiu de forma objetiva os critérios para o reconhecimento de banheiros públicos e de grande circulação. Essa definição, que não afronta os incisos XVII e XVIII do art. 611-B da CLT, é válida e eficaz, encontrando-se em consonância com os princípios da negociação coletiva e do limite da autonomia das partes previsto no art. 611-A da CLT. A disposição em tela evita subjetividades inerentes aos laudos periciais e promove segurança jurídica e isonomia no tratamento das condições de trabalho, encontrando-se em consonância com o tema nº 1.046, de repercussão geral, da Suprema Corte, verbis: "Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula acima transcrita, somente entende-se como banheiro público de grande circulação, com direito ao adicional de insalubridade, aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular, e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro. No caso em tela, conforme fotos de fls. 581, não contestada pelo autor, cada banheiro destinado ao público externo possui apenas quatro vasos sanitários, não se enquadrando com banheiro público de grande circulação conforme a norma coletiva, que exige um mínimo de cinco vasos sanitários por banheiro. Em relação aos vestiários destinados aos empregados, o Perito não traz registros fotográficos em seu laudo, mas apenas uma redação confusa que não permite identificar se a quantidade de bacias sanitárias no(s) vestiário(s) se refere a cada banheiro ou aos dois. Vejamos (fls. 582): "(...) Chegava no local de trabalho, colocava o uniforme, bate o ponto e inicia as atividades de limpezas, faz as higienizações dos sanitários masculino e feminino, sendo 02 destinados ao público masculino e 02 ao feminino, 01 PNE masculino e 01 PEN feminino no piso da loja. No setor destinados aos trabalhadores do supermercado, faz a limpeza dos vestiários, sanitários e dos banheiros, sendo: vestiário masculino com 03 bacias sanitários, 03 mictórios e 04 chuveiros. Vestiários feminino com 06 bacias sanitárias e 04 chuveiros. (...)". Assim, não há prova inequívoca de que tais instalações possuem, cada uma, cinco ou mais bacias sanitárias. Mesmo que se assim não fosse, os vestiários destinados aos empregados possuem controle de acesso, sendo destinados apenas aos trabalhadores e não ao público em geral. Ainda, todos estão situados em uma propriedade particular, o que, por si só, já afasta o enquadramento como banheiro público de grande circulação (definido no transcrito parágrafo primeiro como "aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular"), na forma definida na norma coletiva, que deve ser interpretada restritivamente, conforme arts. 7º, XXVI, da Constituição e 114 do Código Civil. Por conseguinte, não obstante a conclusão do laudo pericial, havendo previsão em norma coletiva sobre o conceito de banheiro público de grande circulação e nele não se enquadrando os banheiros da segunda reclamada, indevida é a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO 14 DA NR-15. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA N.º 448 DO TST. "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (Súmula 448, II, TST). No caso, as atividades do autor não se amoldam à situação descrita no item II da Súmula 448/TST, nem ao previsto em norma coletiva, sendo indevido o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao autor. Sentença mantida. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000344-95.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES; destaquei) [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO TERMO "GRANDE CIRCULAÇÃO" DEFINIDO PELA NORMA COLETIVA. Havendo previsão na norma coletiva que considera como de grande circulação os banheiros em que não haja controle de acesso e que possuam pelo menos cinco sanitários, esse é o parâmetro a ser adotado pelo perito e, não constatadas tais condições, não há que se falar em adicional de insalubridade na forma da Súmula 448-II/TST. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000057-35.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 17-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR; original sem destaque) Diante do exposto, reformo a sentença para indeferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, parcelas vencidas (a partir de 04/10/2018) e vincendas, aos empregados da primeira reclamada que atuam/atuaram na limpeza de banheiros de grande circulação na segunda reclamada, especificamente na unidade Sam's Club Asa Norte, bem como dos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa fundiária de 40%. Fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e demais alegações atinentes à limitação da condenação. Dou provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, ficando, consequentemente, revertida a obrigação de pagar a verba pericial ao autor no valor fixado na sentença, sendo certo que a ele não foi concedida a gratuidade judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da reforma da sentença, fica invertido o ônus sucumbencial, razão por que seria do sindicato reclamante o encargo do pagamento de honorários advocatícios para as reclamadas. Contudo, não havendo comprovada má-fé, com base no artigo 87, 'caput', da Lei 8.078/1990 e artigo 18 da Lei 7.347/1985, fica dispensado. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada e parcialmente do recurso ordinário da primeira reclamada para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada e parcialmente do recurso ordinário da primeira reclamada para, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento e julgar improcedentes os pedidos formulados nesta ação coletiva, isentando o sindicato/autor dos honorários advocatícios, mas devendo arcar com os honorários periciais (no valor fixado na sentença de primeiro grau) e custas processuais de R$ 605,14, calculadas sobre o valor da causa. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O sindicato-Autor requereu a condenação das Reclamadas - a segunda de forma subsidiária - ao pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores substituídos da primeira Reclamada que trabalham/trabalharam junto à segunda Reclamada no estabelecimento identificado como Supermercado Sam's Clube Asa Norte - BRASÍLIA/DF (AV. STN CONJUNTO I, S/N, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF, CEP 70.770-120), na limpeza de banheiros de grande circulação, em parcelas vencidas (a partir de 04/10/2018) e vincendas, bem como reflexos. Argumentou que no estabelecimento, ao mês de setembro de 2023, existiriam cerca de 08 trabalhadores responsáveis pela limpeza de banheiros de uso coletivo do público consumidor (mais de 600 pessoas/dia) e interno (cerca de 100 pessoas/dia), em atividade de higienização de instalações sanitárias de grande circulação, com coleta de resíduos biológicos (lixo/detritos), o que ensejaria o pagamento de adicional de insalubridade. As Reclamadas negaram o trabalho em condições insalubres, ao fundamento, em síntese, de que os produtos de limpeza utilizados seriam diluídos em água, de que os banheiros não seriam de grande circulação, de que seriam fornecidos Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 EPIs capazes de eliminar agentes insalubres e que "as atribuições por eles exercidas n ão se encontram arrolados na relação oficial de atividades e operações insalubre s elaborada pelo Ministério do Trabalho". Em audiência de instrução, afirmou o preposto da primeira Reclamada que seis auxiliares de limpeza prestariam serviços no Sam's Club da Asa Norte. O preposto da segunda Reclamada, por sua vez, aduziu que existiria no estabelecimento um total de 04 banheiros, sendo dois para clientes e dois para empregados. Afirmou que trabalham no local cerca de 115 empregados, bem como frequentam o espaço cerca de 500 ou 600 clientes por dia. À análise. É incontroverso que no estabelecimento objeto dos autos - Sam' s Club Asa Norte - existem empregados da primeira Reclamada que prestam serviços à segunda Reclamada na limpeza de seus banheiros. Nesse contexto, após criteriosa avaliação da rotina de trabalho no local, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo pela existência de trabalho insalubre pelos profissionais que atuam no local na limpeza de banheiros, a ensejar direito ao adicional de 40%. Veja-se: Por todo o expos to nos itens anteriores, nas análises q ualitativas das atividades e dos locais de trabalho dos Serventes de Limpeza que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários do Supermercado Sam's Clube Asa Norte - BRASÍLIA -DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade-Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS:Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes da NR-15 e seus Anexos, que justifique o adicional de Insalubridade. Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 Para Insalubridade- Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Foi evidenciado nas atividades dos Serventes de limpeza, que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo e agentes biológicos dessas instalações. Essa exposição se dá nas seguintes atividades: Nas higienizações dos sanitários masculinoe feminino,sendo 02 destinados ao público masculino e 02 ao feminino, 01 PNE masculino e 01 PEN femininono piso da loja. Limpeza no setor destinado aos trabalhadores do supermercado, com higienização dos vestiários, sanitário s e dos banheiros, sendo: vestiário masculinocom 03 bacias sanitários, 03 mictórios 04 chuveiros. Vestiários feminino com 06 bacias sanitárias e 04 chuveiros.Nas limpezas das bacias sanitários, pias, espelhos e bancadas utilizando panos e buchas. Na retirada do lixo dos cestos acondicionados em sacos pequenos, e quando colocam em sacos maiores e leva paraos locais destinados a seres recolhidos pela limpeza pública." Súmula 448 do TST": Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 II -A higienização de instalações sanitárias de uso públic o ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalu bridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR- 15 da Portaria do MTE nº3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizarem suas atividades de limpeza em banheiros /sanitários os Serventes de Limpeza têm e xposição habitual mesmo que intermite nte a agentes biológicos, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários e o contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhido s nas superfícies dos sanitários e no li xo, tem o mesmo risco potencial de aq uisição de enfermidades bacteriana, vir ais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não é suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme análises dos EPI's fornecidos aos trabalhadores (a) não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 de 1979),da NR-15 e Súmula 448, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo 40%, (quarenta por cento). As impugnações das Reclamadas ao laudo pericial são frágeis, não conseguindo desconstruir, por provas produzidas nos autos, as conclusões apresentadas pelo Perito, que expressamente delineou os termos do trabalho insalubre em sanitários de grande circulação, não sendo os EPIs fornecidos capazes de eliminar o contato com os agentes nocivos que caracterizam a insalubridade . Não infirmadas as conclusões periciais e na falta de outras provas em sentido contrário, fico convencido de que os substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade. Do exposto, , em parcelas vencidas (a partirdefiro o pagamento de 04/10/2018) e vincendas, aosde adicional de insalubridade em grau máximo empregados da primeira Reclamada que atuam/atuaram na limpeza de banheiros de grande circulação na segunda Reclamada, especificamente na unidade Sam's Club Asa Norte. Defiro, ainda, reflexos em aviso prévio (se houver), férias acrescidas de #, 13º salários, FGTS e multa fundiária de 40% (quando devida)." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Elofort Servicos Ltda e outros x Sindicato Dos Empr De Empr De Asseio, Conservacao, Trab Temporario, Prest Servicos E Serv Terceirizaveis Do Df-Sindiservicos/Df

ID: 262318416

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-75.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELOFORT SERVICOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORGES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001066-75.2023.5.10.0011 : ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001066-75.2023.5.10.0011 : ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-75.2023.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: ELOFORT SERVIÇOS LTDA. ADVOGADA: KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: LUCIANO BAUER WIENKE - OAB: RS0067897 ADVOGADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - OAB: SP0198602 RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRAB. TEMPORÁRIO, PREST. SERVIÇOS E SERV. TERCEIRIZÁVEIS DO DF-SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: RANGEL BORGES DE LIMA ADVOGADA: ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO: CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADA: YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE ORIGEM: 11ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUIZ CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST E DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE DEFINE OBJETIVAMENTE BANHEIRO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do DF - SINDISERVIÇOS/DF em face da OS ELOFORT SERVIÇOS S.A., com responsabilidade subsidiária da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que realizam a limpeza de banheiros de grande circulação na unidade Sam's Club Asa Norte. 2. Sentença de primeiro grau deferiu o adicional de insalubridade com base em laudo pericial que reconheceu a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos nos sanitários da segunda reclamada. 3. No recurso ordinário, as reclamadas alegam ilegitimidade ativa do sindicato, ausência de comprovação da grande circulação nos sanitários, fornecimento adequado de EPIs e inaplicabilidade da Súmula 448, II, do TST, invocando norma coletiva que define objetivamente os critérios para caracterização de banheiros públicos de grande circulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação coletiva na qualidade de substituto processual; (ii) determinar se os sanitários higienizados pelos substituídos configuram banheiros de grande circulação nos termos da Súmula 448, II, do TST e do Anexo 14 da NR-15; (iii) avaliar se a norma coletiva que estabelece critérios objetivos para caracterização de banheiros públicos e de grande circulação deve prevalecer sobre a interpretação pericial e jurisprudencial da insalubridade; (iv) examinar a necessidade de condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, conforme o art. 8º, III, da CF e o entendimento do STF no Tema 823 de Repercussão Geral (RE 883.642/AL), que reconhece a ampla legitimidade sindical, independentemente de autorização dos substituídos. 6. A inépcia da petição inicial por ausência de rol de substituídos não se sustenta, pois a substituição processual exercida pelo sindicato dispensa tal exigência, conforme o entendimento consolidado pelo STF e pelo cancelamento da Súmula 310 do TST. 7. A higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação pode ensejar adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448, II, do TST, desde que demonstrado o enquadramento nos critérios do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. A norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o sindicato patronal definiu objetivamente os critérios para caracterização de banheiros de grande circulação, estabelecendo que apenas aqueles com cinco ou mais vasos sanitários e localizados em áreas sem controle de acesso se enquadram para fins de adicional de insalubridade. 9. O laudo pericial constatou que os sanitários da segunda reclamada possuíam quatro vasos sanitários ou possuíam controle de acesso e estavam situados em propriedade particular, não se enquadrando no conceito de banheiro público de grande circulação previsto na norma coletiva. 10. A norma coletiva deve prevalecer, conforme art. 7º, XXVI, da CF, art. 611-A da CLT e Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, que reconhecem a validade da negociação coletiva para regulamentar condições de trabalho, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. 11. Diante da ausência de enquadramento nos critérios estabelecidos na NR-15, na Súmula 448, II, do TST, e na norma coletiva aplicável, indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O sindicato profissional possui legitimidade ativa ampla para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 2. A caracterização da insalubridade pela higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação deve observar os critérios previstos na Súmula 448, II, do TST, no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e, quando aplicável, em norma coletiva negociada entre as partes. 3. A norma coletiva que define critérios objetivos para caracterização de banheiros públicos de grande circulação deve prevalecer, desde que não restrinja direito trabalhista indisponível, conforme o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. 4. Banheiros situados em propriedade particular com controle de acesso e contendo menos de cinco vasos sanitários por unidade não se enquadram na definição de banheiro público de grande circulação prevista na norma coletiva e, portanto, a sua limpeza não gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; art. 8º, III. CLT, arts. 190, 192 e 611-A. Portaria 3.214/78 do MTE, NR-15, Anexo 14. CPC, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642/AL, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 823 de Repercussão Geral. STF, ARE 1121633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046 de Repercussão Geral. TST, Súmula 448, II. TST, AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, em exercício na 1ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 608/630, complementada pela via declaratória às fls. 652/655, decidiu pela parcial procedência dos pedidos formulados na Ação Civil Coletiva ajuizada. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 640/647, complementado às fls. 640/647. A segunda reclamada também recorre, conforme razões de fls. 658/677. Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato autor às fls. 698/713. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 719/720. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A primeira reclamada alega que os empregados substituídos não desempenhavam atividades uniformes, havendo variações nas funções e nos locais de trabalho, o que impede a generalização da condenação ao adicional de insalubridade para toda a categoria. Ocorre que, na sentença, foi deferido o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados da primeira reclamada que atuam/atuaram na limpeza de banheiros de grande circulação na segunda reclamada, especificamente na unidade SAM'S CLUB ASA NORTE, não havendo, assim, a amplitude da condenação contra a qual se insurge a primeira reclamada. Portanto, por ausência de sucumbência, não conheço do recurso da primeira reclamada, no particular. Presentes os demais pressupostos legais, conheço integralmente do recurso da segunda reclamada e parcialmente do recurso da primeira. 2. MÉRITO 2.1. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ILEGITIMIDADE ATIVA As empresas recorrem da sentença no tocante à análise da preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para a defesa dos interesses dos empregados substituídos. Argumentam que a presente ação trata de direitos individuais heterogêneos, cuja apreciação depende da análise das condições individuais de trabalho de cada empregado substituído. Alegam que a caracterização do adicional de insalubridade exige a verificação da função exercida, do local de trabalho e das condições específicas de exposição a agentes insalubres, elementos que variam de trabalhador para trabalhador, inviabilizando a defesa coletiva desses interesses. A segunda reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., reforça que a responsabilidade subsidiária imposta pressupõe a comprovação da prestação de serviços dos empregados à tomadora, o que demanda individualização de cada substituído, inviável na presente ação coletiva. Alega ainda ilegitimidade passiva do sindicato em relação aos substituídos que não mais pertencem à categoria profissional, rompido o vínculo associativo. Aduz ser indevida a extensão do conteúdo do art. 8.º, II, da Constituição para permitir a representação de substituídos que tiveram seus contratos finalizados, sendo o sindicato autor parte ilegítima para propor a presente ação em nome de pessoas que não são por ele representadas. Argumenta ainda que o autor não comprovou a necessária autorização da Assembleia para a propositura da presente ação. A segunda ré argumenta que o pedido de responsabilização subsidiária pressupõe prova efetiva da prestação de serviços em seu benefício pelos substituídos, o que se faz possível somente após a individualização de cada hipótese. As recorrentes requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, II e III, e 485, IV e VI, do CPC, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual do sindicato autor. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Quanto à legitimidade, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 883.642-AL-RepGer, em sede de repercussão geral (Tema 823), fixou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883.642 RG, Ministro Ricardo Lewandowski). Acerca da defesa do direito ora pleiteado, o art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que "a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Conforme entendimento do TST, o direito pleiteado na presente ação possui natureza homogênea, uma vez que discute a existência de agentes nocivos no ambiente laboral a ensejar a percepção do adicional de insalubridade. Assim, o interesse tutelado origina-se de uma mesma causa e abrange todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria, transcendendo a esfera individual. Ainda que, na fase de liquidação, as diferenças devam ser individualizadas conforme a situação específica de cada empregado substituído, a origem comum da pretensão autoriza a análise coletiva da demanda, sendo certo que as particularidades individuais não impedem o reconhecimento do direito como homogêneo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO OBREIRO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 297/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Acerca do tema, citam-se os seguintes julgados oriundos daquela Corte: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam . No caso dos autos , o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, postulando direito individual homogêneo concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Os titulares do interesse e direito em tese lesados são, no seu todo, determináveis , embora, de maneira geral, sua exata identificação, a princípio, não seja necessária para o exame jurisdicional da lide deflagrada. Transparente está, de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Como se vê, o direito vindicado decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Sendo ampla a substituição processual, e podendo o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, desnecessária a juntada do rol de substituídos. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. Como constatado por ocasião do provimento ao agravo de instrumento do sindicato recorrente, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que o sindicato obreiro não possuía legitimidade ativa para pleitear direitos que, a seu juízo, teriam natureza heterogênea. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente de repercussão geral RE 883.642, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (Tema 823), fixou a tese de mérito 'no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.' A amplitude do comando normativo do precedente em questão não permite mais diferenciar entre legitimidade para atuar em causas nas quais se pleiteiam direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, dado que em ambas as circunstâncias a legitimidade sindical é patente. Violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal configurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST/ RR 1138-62.2010.5.24.0000 - Rel. Min. Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DEJT 08/06/2018). Quanto ao interesse de agir, o direito de ação é público e subjetivo, sendo que as suas condições são analisadas de forma abstrata, sem que se considere, portanto, o provimento almejado. Assim, presente o interesse autoral na necessária manifestação judicial, único meio adequado e legítimo de ter sua pretensão atendida diante do alegado inadimplemento das rés, impõe-se a manutenção da sentença que assim reconheceu. Assim, o sindicato é apto à propositura da presente ação. Nego provimento. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS A primeira reclamada renova sua alegação de inépcia da petição inicial em razão da ausência de rol de substituídos. O entendimento consolidado no C. TST e no sentido de reconhecer a plena legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais em demandas coletivas, sem a exigência de autorização expressa ou da apresentação de rol de substituídos no momento da propositura da ação, conforme se observa da ementa transcrita no capítulo anterior. Tal interpretação, repito, decorre da leitura do artigo 8º, inciso III, da Constituição, que assegura a ampla atuação das entidades sindicais na defesa dos direitos da categoria. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, afastou-se qualquer exigência formal de listagem nominal dos substituídos, uma vez que a substituição processual exercida pelo sindicato não se confunde com mera representação processual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer a tese de Repercussão Geral nº 823, reforçou que a legitimidade sindical para atuar em juízo é irrestrita. Dessa forma, a ausência de rol de substituídos não configura inépcia da petição inicial, não havendo fundamento para acolher tal alegação. Nego provimento. COISA JULGADA Alega a segunda reclamada que a sentença deveria ter analisado, ainda na fase de conhecimento, a ocorrência de coisa julgada em relação a pedidos idênticos já julgados em ações individuais ou coletivas anteriores. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos trabalhadores que já obtiveram decisão judicial definitiva sobre os mesmos pedidos. Como decidido na origem, a recorrente não indica processo específico que se enquadre na hipótese dos autos, o que, por si só, afasta a coisa julgada. Além disso, a ação coletiva tem por objeto o reconhecimento abstrato de direitos, ocorrendo a individualização desses direitos apenas em sede de execução individual (Verbete 77/2020 deste Tribunal Regional do Trabalho), sob pena de desvirtuar a finalidade da ação coletiva com a análise pormenorizada de casos individuais. Nego provimento. PRESCRIÇÃO A segunda reclamada recorre da sentença no tocante ao reconhecimento de prescrição total para contratos de trabalho encerrados há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 11, II, da CLT. O Juízo singular assim decidiu (fls. 618): "[...] Sem razão. Incabível cogitar a declaração de prescrição total quanto aos "contratos de trabalho encerrados há mais de dois anos da distribuição da ação", eis que, tratando-se de ação coletiva, como alhures se elucidou, não são postas à análise pretensões individualmente discerníveis, a fim de possibilitar a análise em separado a partir do eventual encerramento do vínculo laboral de cada trabalhador substituído, pelo que a verificação das particularidades atinentes a cada trabalhador há de ser apreciada no curso de eventuais execuções individuais. Ademais, considerando que o pedido de adicional de insalubridade posto na inicial se refere expressamente aos últimos 05 anos, quanto às parcelas vencidas, entendo que toda a pretensão lançada na exordial - quanto a fatos pretéritos - refere-se exatamente ao período de quinquênio contado do ajuizamento da ação (04/10/2018 a 04/10/2023). Nesse contexto, a pretensão deduzida em juízo não é alcançada pela guilhotina quinquenal consagrada no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. [...]" Razão não assiste à recorrente. Nas ações coletivas, os substituídos são tratados de maneira genérica e somente na fase de execução ocorre a identificação dos beneficiários, permitindo a análise das especificidades de cada contrato. É nesse momento que o executado pode alegar prescrição ou outras circunstâncias que possam modificar, impedir ou extinguir o direito reconhecido na sentença coletiva, sem que isso implique preclusão ou violação da coisa julgada, tampouco impedimento na Súmula nº 153 do TST.. A prescrição bienal total, por estar diretamente relacionada à situação de cada trabalhador, não integra o núcleo homogêneo tratado pela sentença proferida na ação coletiva, sendo viável sua alegação na fase de liquidação. Nego provimento. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Trata-se de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVIÇOS/DF, em face da empresa ELOFORT SERVIÇOS S.A. e subsidiariamente WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Alegou o autor que os empregados que promovem a limpeza do piso e dos banheiros de uso coletivo, higienizando os sanitários e recolhendo os detritos, em local de grande circulação de usuários, o qual é o caso da tomadora de serviço, não estão recebendo adicional de insalubridade. Argumentou que, em ambientes como esses, frequentados por um elevado número de pessoas, faz jus ao referido adicional. O Juízo originário, com base no laudo pericial positivo, deferiu o pleito. No recurso, as reclamadas argumentam que a condenação baseou-se exclusivamente no laudo pericial, que não apresentou prova objetiva de que os sanitários higienizados pelos substituídos eram de grande circulação, requisito essencial para o enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Sustentam que a higienização de banheiros não pode ser presumida como insalubre e a decisão desconsidera o entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST, que exige comprovação concreta da circulação intensa de pessoas. Defendem que os resíduos provenientes da limpeza de sanitários não se equiparam ao lixo urbano, não se confundindo com a atividade de garis, que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano, afastando a hipótese de insalubridade em grau máximo prevista na NR-15. Ainda, sustentam que sempre forneceram Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, especialmente luvas de proteção, capazes de eliminar qualquer risco de exposição a agentes biológicos, sendo certo que o uso correto afasta o direito ao adicional de insalubridade, conforme previsão expressa do art. 191, II, da CLT. Ainda, as reclamadas requerem a exclusão das parcelas vincendas, pois as condições de trabalho podem ser modificadas ao longo do tempo, seja por mudança de setor ou reorganização das atividades dos trabalhadores. Pleiteia a primeira reclamada, subsidiariamente, que a condenação seja limitada à data do ajuizamento da ação, evitando imposição de obrigação contínua sem base fática concreta. A primeira reclamada insurge-se ainda contra o grau máximo deferido, pontuando que não há comprovação de exposição permanente a agentes insalubres. O sindicato autor sustenta que os trabalhadores substituídos, empregados da primeira reclamada, realizam limpeza e higienização de banheiros de grande circulação no estabelecimento da segunda reclamada (SAM'S CLUB BRASÍLIA - ASA NORTE), onde transitam mais de 600 pessoas diariamente, incluindo funcionários e clientes. Sustenta que tal atividade os expõe a agentes biológicos nocivos, enquadrando-se na Súmula 448, II, do TST, que reconhece a insalubridade em grau máximo para a limpeza e coleta de lixo de sanitários públicos e coletivos. O laudo pericial, considerando a súmula na qual se baseia o pedido do autor, foi apresentado com as seguintes constatações: "[...] ANEXO N.º 14 - AGENTES BIOLÓGICOS (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). (...) 11. ANÁLISE DO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's): (...) EPI's - Equipamentos de Proteção Individual fornecido ao Reclamante: Luvas de látex - C.A 40.730 e 37.277; Calçado de Segurança - C.A 15.081; Uniforme Completo; Analise: Como observado nas descrições dos Certificados de Aprovação dos EPI's, não há nenhum aprovado para proteção a riscos biológicos. Os EPI's fornecidos ao Reclamante são eficientes para proteção a agentes químicos, cortantes, escoriantes, perfurantes e abrasivos conforme descrição dos C.A's. (...) 14. CONCLUSÃO: Por todo o exposto nos itens anteriores, nas análises qualitativas das atividades e dos locais de trabalho dos Serventes de Limpezas que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários do Supermercado Sam's Clube Asa Norte - BRASÍLIA - DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS: Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes da NR- 15 e seus Anexos, que justifique o adicional de Insalubridade. Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Foi evidenciado nas atividades dos Serventes de limpeza, que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo e agentes biológicos dessas instalações. Essa exposição se dá nas seguintes atividades: Nas higienizações dos sanitários masculino e feminino, sendo 02 destinados ao público masculino e 02 ao feminino, 01 PNE masculino e 01 PEN feminino no piso da loja. Limpeza no setor destinados aos trabalhadores do supermercado, com higienização dos vestiários, sanitários e dos banheiros, sendo: vestiário masculino com 03 bacias sanitários, 03 mictórios e 04 chuveiros. Vestiários feminino com 06 bacias sanitárias e 04 chuveiros. Nas limpezas das bacias sanitários, pias, espelhos e bancadas utilizando panos e buchas. Na retirada do lixo dos cestos acondicionados em sacos pequenos, e quando colocam em sacos maiores e leva para os locais destinados a seres recolhidos pela limpeza pública. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizarem suas atividades de limpeza em banheiros/sanitários os Serventes de Limpeza têm exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários e o contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não é suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos aos trabalhadores (a) não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979), da NR-15 e Súmula 448, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo 40%, (quarenta por cento). [...]" (Fls. 580/591). Inicialmente, impende gizar que é certo que o Juiz não fica adstrito ao laudo pericial, porquanto é livre para avaliar todos os elementos materiais constantes dos autos (CPC, art. 479). Segundo o art. 190, caput, da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho regulamentar as atividades insalubres, com critérios de caracterização baseados na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A jurisprudência consolidada, incluindo as Súmulas 460 do STF e 448, item I, do TST, reafirma que o direito ao adicional de insalubridade depende de enquadramento técnico, não bastando a constatação pericial isolada. O Anexo 14 da NR-15 do MTE dispõe sobre as condições para o enquadramento de atividades como insalubres em razão da exposição a agentes biológicos. Referida norma regulamentadora não traz previsão expressa acerca da limpeza de sanitários públicos, prevendo, considerando a pertinência com as atividades dos substituídos, que o adicional de insalubridade em grau máximo somente é devido em situações onde há contato permanente com lixo urbano. Tal conceito refere-se, especificamente, às atividades de coleta, transporte e industrialização de resíduos sólidos urbanos, típicas de garis e lixeiros, que lidam com grande variedade e quantidade de resíduos. Estes trabalhadores, além de realizarem a coleta, manipulam o lixo em compactadoras e o destinam a aterros sanitários, configurando-se, assim, um ambiente de elevado risco biológico. Por outro lado, a limpeza de banheiros na unidade da segunda reclamada envolve resíduos comuns e orgânicos de uso cotidiano, sem a diversidade e o volume característicos do lixo urbano. Embora os sanitários possam conter agentes biológicos, tal circunstância não confere automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, não podendo a higienização destes ser equiparada ao trabalho de garis ou lixeiros, que estão submetidos a contato direto e contínuo com lixo de alta diversidade biológica e química, coletado em áreas urbanas e manipulado em processos industriais. Portanto, a atividade em tela não se subsume ao conceito de lixo urbano mencionado no Anexo 14. Por sua vez, a Súmula 448, II, do TST, assim dispõe: SÚMULA 448 (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ocorre que, considerando o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST, e diante da inexistência de previsão contida no anexo 14 da NR 15 acerca dos critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, o sindicato-autor e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF entabularam norma coletiva dispondo acerca dos critérios para o recebimento do adicional de insalubridade. Assim, definiram em repetidas convenções coletivas, a exemplo da CCT 2023, que dispõe na Cláusula Décima Segunda (fls. 107): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INSALUBRIDADE EM BANHEIRO PÚBLICO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO Diante da inexistência de regulamentação específica por parte do Ministério do Trabalho e Emprego acerca dos critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, para atender o prescrito nos artigos 190 e 192 da CLT, considera-se para efeito de pagamento de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo do trabalhador na função de Auxiliar de Serviços Gerais que exerça a função em banheiros públicos e de grande circulação. Parágrafo Primeiro - Entende-se como banheiro público e de grande circulação aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular, e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro. Parágrafo Segundo - Esta disposição não abrange as demais hipóteses de incidência do adicional de insalubridade descritas em normas regulamentadoras." A cláusula pactuada definiu de forma objetiva os critérios para o reconhecimento de banheiros públicos e de grande circulação. Essa definição, que não afronta os incisos XVII e XVIII do art. 611-B da CLT, é válida e eficaz, encontrando-se em consonância com os princípios da negociação coletiva e do limite da autonomia das partes previsto no art. 611-A da CLT. A disposição em tela evita subjetividades inerentes aos laudos periciais e promove segurança jurídica e isonomia no tratamento das condições de trabalho, encontrando-se em consonância com o tema nº 1.046, de repercussão geral, da Suprema Corte, verbis: "Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula acima transcrita, somente entende-se como banheiro público de grande circulação, com direito ao adicional de insalubridade, aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular, e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro. No caso em tela, conforme fotos de fls. 581, não contestada pelo autor, cada banheiro destinado ao público externo possui apenas quatro vasos sanitários, não se enquadrando com banheiro público de grande circulação conforme a norma coletiva, que exige um mínimo de cinco vasos sanitários por banheiro. Em relação aos vestiários destinados aos empregados, o Perito não traz registros fotográficos em seu laudo, mas apenas uma redação confusa que não permite identificar se a quantidade de bacias sanitárias no(s) vestiário(s) se refere a cada banheiro ou aos dois. Vejamos (fls. 582): "(...) Chegava no local de trabalho, colocava o uniforme, bate o ponto e inicia as atividades de limpezas, faz as higienizações dos sanitários masculino e feminino, sendo 02 destinados ao público masculino e 02 ao feminino, 01 PNE masculino e 01 PEN feminino no piso da loja. No setor destinados aos trabalhadores do supermercado, faz a limpeza dos vestiários, sanitários e dos banheiros, sendo: vestiário masculino com 03 bacias sanitários, 03 mictórios e 04 chuveiros. Vestiários feminino com 06 bacias sanitárias e 04 chuveiros. (...)". Assim, não há prova inequívoca de que tais instalações possuem, cada uma, cinco ou mais bacias sanitárias. Mesmo que se assim não fosse, os vestiários destinados aos empregados possuem controle de acesso, sendo destinados apenas aos trabalhadores e não ao público em geral. Ainda, todos estão situados em uma propriedade particular, o que, por si só, já afasta o enquadramento como banheiro público de grande circulação (definido no transcrito parágrafo primeiro como "aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular"), na forma definida na norma coletiva, que deve ser interpretada restritivamente, conforme arts. 7º, XXVI, da Constituição e 114 do Código Civil. Por conseguinte, não obstante a conclusão do laudo pericial, havendo previsão em norma coletiva sobre o conceito de banheiro público de grande circulação e nele não se enquadrando os banheiros da segunda reclamada, indevida é a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO 14 DA NR-15. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA N.º 448 DO TST. "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (Súmula 448, II, TST). No caso, as atividades do autor não se amoldam à situação descrita no item II da Súmula 448/TST, nem ao previsto em norma coletiva, sendo indevido o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao autor. Sentença mantida. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000344-95.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES; destaquei) [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO TERMO "GRANDE CIRCULAÇÃO" DEFINIDO PELA NORMA COLETIVA. Havendo previsão na norma coletiva que considera como de grande circulação os banheiros em que não haja controle de acesso e que possuam pelo menos cinco sanitários, esse é o parâmetro a ser adotado pelo perito e, não constatadas tais condições, não há que se falar em adicional de insalubridade na forma da Súmula 448-II/TST. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000057-35.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 17-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR; original sem destaque) Diante do exposto, reformo a sentença para indeferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, parcelas vencidas (a partir de 04/10/2018) e vincendas, aos empregados da primeira reclamada que atuam/atuaram na limpeza de banheiros de grande circulação na segunda reclamada, especificamente na unidade Sam's Club Asa Norte, bem como dos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa fundiária de 40%. Fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e demais alegações atinentes à limitação da condenação. Dou provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, ficando, consequentemente, revertida a obrigação de pagar a verba pericial ao autor no valor fixado na sentença, sendo certo que a ele não foi concedida a gratuidade judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da reforma da sentença, fica invertido o ônus sucumbencial, razão por que seria do sindicato reclamante o encargo do pagamento de honorários advocatícios para as reclamadas. Contudo, não havendo comprovada má-fé, com base no artigo 87, 'caput', da Lei 8.078/1990 e artigo 18 da Lei 7.347/1985, fica dispensado. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada e parcialmente do recurso ordinário da primeira reclamada para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada e parcialmente do recurso ordinário da primeira reclamada para, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento e julgar improcedentes os pedidos formulados nesta ação coletiva, isentando o sindicato/autor dos honorários advocatícios, mas devendo arcar com os honorários periciais (no valor fixado na sentença de primeiro grau) e custas processuais de R$ 605,14, calculadas sobre o valor da causa. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O sindicato-Autor requereu a condenação das Reclamadas - a segunda de forma subsidiária - ao pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores substituídos da primeira Reclamada que trabalham/trabalharam junto à segunda Reclamada no estabelecimento identificado como Supermercado Sam's Clube Asa Norte - BRASÍLIA/DF (AV. STN CONJUNTO I, S/N, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF, CEP 70.770-120), na limpeza de banheiros de grande circulação, em parcelas vencidas (a partir de 04/10/2018) e vincendas, bem como reflexos. Argumentou que no estabelecimento, ao mês de setembro de 2023, existiriam cerca de 08 trabalhadores responsáveis pela limpeza de banheiros de uso coletivo do público consumidor (mais de 600 pessoas/dia) e interno (cerca de 100 pessoas/dia), em atividade de higienização de instalações sanitárias de grande circulação, com coleta de resíduos biológicos (lixo/detritos), o que ensejaria o pagamento de adicional de insalubridade. As Reclamadas negaram o trabalho em condições insalubres, ao fundamento, em síntese, de que os produtos de limpeza utilizados seriam diluídos em água, de que os banheiros não seriam de grande circulação, de que seriam fornecidos Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 EPIs capazes de eliminar agentes insalubres e que "as atribuições por eles exercidas n ão se encontram arrolados na relação oficial de atividades e operações insalubre s elaborada pelo Ministério do Trabalho". Em audiência de instrução, afirmou o preposto da primeira Reclamada que seis auxiliares de limpeza prestariam serviços no Sam's Club da Asa Norte. O preposto da segunda Reclamada, por sua vez, aduziu que existiria no estabelecimento um total de 04 banheiros, sendo dois para clientes e dois para empregados. Afirmou que trabalham no local cerca de 115 empregados, bem como frequentam o espaço cerca de 500 ou 600 clientes por dia. À análise. É incontroverso que no estabelecimento objeto dos autos - Sam' s Club Asa Norte - existem empregados da primeira Reclamada que prestam serviços à segunda Reclamada na limpeza de seus banheiros. Nesse contexto, após criteriosa avaliação da rotina de trabalho no local, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo pela existência de trabalho insalubre pelos profissionais que atuam no local na limpeza de banheiros, a ensejar direito ao adicional de 40%. Veja-se: Por todo o expos to nos itens anteriores, nas análises q ualitativas das atividades e dos locais de trabalho dos Serventes de Limpeza que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários do Supermercado Sam's Clube Asa Norte - BRASÍLIA -DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade-Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS:Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes da NR-15 e seus Anexos, que justifique o adicional de Insalubridade. Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 Para Insalubridade- Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Foi evidenciado nas atividades dos Serventes de limpeza, que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo e agentes biológicos dessas instalações. Essa exposição se dá nas seguintes atividades: Nas higienizações dos sanitários masculinoe feminino,sendo 02 destinados ao público masculino e 02 ao feminino, 01 PNE masculino e 01 PEN femininono piso da loja. Limpeza no setor destinado aos trabalhadores do supermercado, com higienização dos vestiários, sanitário s e dos banheiros, sendo: vestiário masculinocom 03 bacias sanitários, 03 mictórios 04 chuveiros. Vestiários feminino com 06 bacias sanitárias e 04 chuveiros.Nas limpezas das bacias sanitários, pias, espelhos e bancadas utilizando panos e buchas. Na retirada do lixo dos cestos acondicionados em sacos pequenos, e quando colocam em sacos maiores e leva paraos locais destinados a seres recolhidos pela limpeza pública." Súmula 448 do TST": Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 II -A higienização de instalações sanitárias de uso públic o ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalu bridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR- 15 da Portaria do MTE nº3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizarem suas atividades de limpeza em banheiros /sanitários os Serventes de Limpeza têm e xposição habitual mesmo que intermite nte a agentes biológicos, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários e o contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhido s nas superfícies dos sanitários e no li xo, tem o mesmo risco potencial de aq uisição de enfermidades bacteriana, vir ais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não é suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme análises dos EPI's fornecidos aos trabalhadores (a) não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 de 1979),da NR-15 e Súmula 448, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo 40%, (quarenta por cento). As impugnações das Reclamadas ao laudo pericial são frágeis, não conseguindo desconstruir, por provas produzidas nos autos, as conclusões apresentadas pelo Perito, que expressamente delineou os termos do trabalho insalubre em sanitários de grande circulação, não sendo os EPIs fornecidos capazes de eliminar o contato com os agentes nocivos que caracterizam a insalubridade . Não infirmadas as conclusões periciais e na falta de outras provas em sentido contrário, fico convencido de que os substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade. Do exposto, , em parcelas vencidas (a partirdefiro o pagamento de 04/10/2018) e vincendas, aosde adicional de insalubridade em grau máximo empregados da primeira Reclamada que atuam/atuaram na limpeza de banheiros de grande circulação na segunda Reclamada, especificamente na unidade Sam's Club Asa Norte. Defiro, ainda, reflexos em aviso prévio (se houver), férias acrescidas de #, 13º salários, FGTS e multa fundiária de 40% (quando devida)." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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Elofort Servicos Ltda e outros x Sindicato Dos Empr De Empr De Asseio, Conservacao, Trab Temporario, Prest Servicos E Serv Terceirizaveis Do Df-Sindiservicos/Df

ID: 262318323

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-75.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELOFORT SERVICOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Acórdão

Advogados:

ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORGES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001066-75.2023.5.10.0011 : ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001066-75.2023.5.10.0011 : ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-75.2023.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: ELOFORT SERVIÇOS LTDA. ADVOGADA: KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: LUCIANO BAUER WIENKE - OAB: RS0067897 ADVOGADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - OAB: SP0198602 RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRAB. TEMPORÁRIO, PREST. SERVIÇOS E SERV. TERCEIRIZÁVEIS DO DF-SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: RANGEL BORGES DE LIMA ADVOGADA: ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO: CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADA: YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE ORIGEM: 11ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUIZ CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST E DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE DEFINE OBJETIVAMENTE BANHEIRO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do DF - SINDISERVIÇOS/DF em face da OS ELOFORT SERVIÇOS S.A., com responsabilidade subsidiária da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que realizam a limpeza de banheiros de grande circulação na unidade Sam's Club Asa Norte. 2. Sentença de primeiro grau deferiu o adicional de insalubridade com base em laudo pericial que reconheceu a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos nos sanitários da segunda reclamada. 3. No recurso ordinário, as reclamadas alegam ilegitimidade ativa do sindicato, ausência de comprovação da grande circulação nos sanitários, fornecimento adequado de EPIs e inaplicabilidade da Súmula 448, II, do TST, invocando norma coletiva que define objetivamente os critérios para caracterização de banheiros públicos de grande circulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação coletiva na qualidade de substituto processual; (ii) determinar se os sanitários higienizados pelos substituídos configuram banheiros de grande circulação nos termos da Súmula 448, II, do TST e do Anexo 14 da NR-15; (iii) avaliar se a norma coletiva que estabelece critérios objetivos para caracterização de banheiros públicos e de grande circulação deve prevalecer sobre a interpretação pericial e jurisprudencial da insalubridade; (iv) examinar a necessidade de condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, conforme o art. 8º, III, da CF e o entendimento do STF no Tema 823 de Repercussão Geral (RE 883.642/AL), que reconhece a ampla legitimidade sindical, independentemente de autorização dos substituídos. 6. A inépcia da petição inicial por ausência de rol de substituídos não se sustenta, pois a substituição processual exercida pelo sindicato dispensa tal exigência, conforme o entendimento consolidado pelo STF e pelo cancelamento da Súmula 310 do TST. 7. A higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação pode ensejar adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448, II, do TST, desde que demonstrado o enquadramento nos critérios do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. A norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o sindicato patronal definiu objetivamente os critérios para caracterização de banheiros de grande circulação, estabelecendo que apenas aqueles com cinco ou mais vasos sanitários e localizados em áreas sem controle de acesso se enquadram para fins de adicional de insalubridade. 9. O laudo pericial constatou que os sanitários da segunda reclamada possuíam quatro vasos sanitários ou possuíam controle de acesso e estavam situados em propriedade particular, não se enquadrando no conceito de banheiro público de grande circulação previsto na norma coletiva. 10. A norma coletiva deve prevalecer, conforme art. 7º, XXVI, da CF, art. 611-A da CLT e Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, que reconhecem a validade da negociação coletiva para regulamentar condições de trabalho, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. 11. Diante da ausência de enquadramento nos critérios estabelecidos na NR-15, na Súmula 448, II, do TST, e na norma coletiva aplicável, indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O sindicato profissional possui legitimidade ativa ampla para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 2. A caracterização da insalubridade pela higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação deve observar os critérios previstos na Súmula 448, II, do TST, no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e, quando aplicável, em norma coletiva negociada entre as partes. 3. A norma coletiva que define critérios objetivos para caracterização de banheiros públicos de grande circulação deve prevalecer, desde que não restrinja direito trabalhista indisponível, conforme o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. 4. Banheiros situados em propriedade particular com controle de acesso e contendo menos de cinco vasos sanitários por unidade não se enquadram na definição de banheiro público de grande circulação prevista na norma coletiva e, portanto, a sua limpeza não gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; art. 8º, III. CLT, arts. 190, 192 e 611-A. Portaria 3.214/78 do MTE, NR-15, Anexo 14. CPC, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642/AL, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 823 de Repercussão Geral. STF, ARE 1121633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046 de Repercussão Geral. TST, Súmula 448, II. TST, AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, em exercício na 1ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 608/630, complementada pela via declaratória às fls. 652/655, decidiu pela parcial procedência dos pedidos formulados na Ação Civil Coletiva ajuizada. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 640/647, complementado às fls. 640/647. A segunda reclamada também recorre, conforme razões de fls. 658/677. Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato autor às fls. 698/713. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 719/720. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A primeira reclamada alega que os empregados substituídos não desempenhavam atividades uniformes, havendo variações nas funções e nos locais de trabalho, o que impede a generalização da condenação ao adicional de insalubridade para toda a categoria. Ocorre que, na sentença, foi deferido o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados da primeira reclamada que atuam/atuaram na limpeza de banheiros de grande circulação na segunda reclamada, especificamente na unidade SAM'S CLUB ASA NORTE, não havendo, assim, a amplitude da condenação contra a qual se insurge a primeira reclamada. Portanto, por ausência de sucumbência, não conheço do recurso da primeira reclamada, no particular. Presentes os demais pressupostos legais, conheço integralmente do recurso da segunda reclamada e parcialmente do recurso da primeira. 2. MÉRITO 2.1. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ILEGITIMIDADE ATIVA As empresas recorrem da sentença no tocante à análise da preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para a defesa dos interesses dos empregados substituídos. Argumentam que a presente ação trata de direitos individuais heterogêneos, cuja apreciação depende da análise das condições individuais de trabalho de cada empregado substituído. Alegam que a caracterização do adicional de insalubridade exige a verificação da função exercida, do local de trabalho e das condições específicas de exposição a agentes insalubres, elementos que variam de trabalhador para trabalhador, inviabilizando a defesa coletiva desses interesses. A segunda reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., reforça que a responsabilidade subsidiária imposta pressupõe a comprovação da prestação de serviços dos empregados à tomadora, o que demanda individualização de cada substituído, inviável na presente ação coletiva. Alega ainda ilegitimidade passiva do sindicato em relação aos substituídos que não mais pertencem à categoria profissional, rompido o vínculo associativo. Aduz ser indevida a extensão do conteúdo do art. 8.º, II, da Constituição para permitir a representação de substituídos que tiveram seus contratos finalizados, sendo o sindicato autor parte ilegítima para propor a presente ação em nome de pessoas que não são por ele representadas. Argumenta ainda que o autor não comprovou a necessária autorização da Assembleia para a propositura da presente ação. A segunda ré argumenta que o pedido de responsabilização subsidiária pressupõe prova efetiva da prestação de serviços em seu benefício pelos substituídos, o que se faz possível somente após a individualização de cada hipótese. As recorrentes requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, II e III, e 485, IV e VI, do CPC, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual do sindicato autor. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Quanto à legitimidade, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 883.642-AL-RepGer, em sede de repercussão geral (Tema 823), fixou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883.642 RG, Ministro Ricardo Lewandowski). Acerca da defesa do direito ora pleiteado, o art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que "a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Conforme entendimento do TST, o direito pleiteado na presente ação possui natureza homogênea, uma vez que discute a existência de agentes nocivos no ambiente laboral a ensejar a percepção do adicional de insalubridade. Assim, o interesse tutelado origina-se de uma mesma causa e abrange todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria, transcendendo a esfera individual. Ainda que, na fase de liquidação, as diferenças devam ser individualizadas conforme a situação específica de cada empregado substituído, a origem comum da pretensão autoriza a análise coletiva da demanda, sendo certo que as particularidades individuais não impedem o reconhecimento do direito como homogêneo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO OBREIRO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 297/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Acerca do tema, citam-se os seguintes julgados oriundos daquela Corte: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam . No caso dos autos , o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, postulando direito individual homogêneo concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Os titulares do interesse e direito em tese lesados são, no seu todo, determináveis , embora, de maneira geral, sua exata identificação, a princípio, não seja necessária para o exame jurisdicional da lide deflagrada. Transparente está, de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Como se vê, o direito vindicado decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Sendo ampla a substituição processual, e podendo o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, desnecessária a juntada do rol de substituídos. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. Como constatado por ocasião do provimento ao agravo de instrumento do sindicato recorrente, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que o sindicato obreiro não possuía legitimidade ativa para pleitear direitos que, a seu juízo, teriam natureza heterogênea. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente de repercussão geral RE 883.642, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (Tema 823), fixou a tese de mérito 'no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.' A amplitude do comando normativo do precedente em questão não permite mais diferenciar entre legitimidade para atuar em causas nas quais se pleiteiam direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, dado que em ambas as circunstâncias a legitimidade sindical é patente. Violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal configurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST/ RR 1138-62.2010.5.24.0000 - Rel. Min. Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DEJT 08/06/2018). Quanto ao interesse de agir, o direito de ação é público e subjetivo, sendo que as suas condições são analisadas de forma abstrata, sem que se considere, portanto, o provimento almejado. Assim, presente o interesse autoral na necessária manifestação judicial, único meio adequado e legítimo de ter sua pretensão atendida diante do alegado inadimplemento das rés, impõe-se a manutenção da sentença que assim reconheceu. Assim, o sindicato é apto à propositura da presente ação. Nego provimento. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS A primeira reclamada renova sua alegação de inépcia da petição inicial em razão da ausência de rol de substituídos. O entendimento consolidado no C. TST e no sentido de reconhecer a plena legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais em demandas coletivas, sem a exigência de autorização expressa ou da apresentação de rol de substituídos no momento da propositura da ação, conforme se observa da ementa transcrita no capítulo anterior. Tal interpretação, repito, decorre da leitura do artigo 8º, inciso III, da Constituição, que assegura a ampla atuação das entidades sindicais na defesa dos direitos da categoria. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, afastou-se qualquer exigência formal de listagem nominal dos substituídos, uma vez que a substituição processual exercida pelo sindicato não se confunde com mera representação processual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer a tese de Repercussão Geral nº 823, reforçou que a legitimidade sindical para atuar em juízo é irrestrita. Dessa forma, a ausência de rol de substituídos não configura inépcia da petição inicial, não havendo fundamento para acolher tal alegação. Nego provimento. COISA JULGADA Alega a segunda reclamada que a sentença deveria ter analisado, ainda na fase de conhecimento, a ocorrência de coisa julgada em relação a pedidos idênticos já julgados em ações individuais ou coletivas anteriores. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos trabalhadores que já obtiveram decisão judicial definitiva sobre os mesmos pedidos. Como decidido na origem, a recorrente não indica processo específico que se enquadre na hipótese dos autos, o que, por si só, afasta a coisa julgada. Além disso, a ação coletiva tem por objeto o reconhecimento abstrato de direitos, ocorrendo a individualização desses direitos apenas em sede de execução individual (Verbete 77/2020 deste Tribunal Regional do Trabalho), sob pena de desvirtuar a finalidade da ação coletiva com a análise pormenorizada de casos individuais. Nego provimento. PRESCRIÇÃO A segunda reclamada recorre da sentença no tocante ao reconhecimento de prescrição total para contratos de trabalho encerrados há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 11, II, da CLT. O Juízo singular assim decidiu (fls. 618): "[...] Sem razão. Incabível cogitar a declaração de prescrição total quanto aos "contratos de trabalho encerrados há mais de dois anos da distribuição da ação", eis que, tratando-se de ação coletiva, como alhures se elucidou, não são postas à análise pretensões individualmente discerníveis, a fim de possibilitar a análise em separado a partir do eventual encerramento do vínculo laboral de cada trabalhador substituído, pelo que a verificação das particularidades atinentes a cada trabalhador há de ser apreciada no curso de eventuais execuções individuais. Ademais, considerando que o pedido de adicional de insalubridade posto na inicial se refere expressamente aos últimos 05 anos, quanto às parcelas vencidas, entendo que toda a pretensão lançada na exordial - quanto a fatos pretéritos - refere-se exatamente ao período de quinquênio contado do ajuizamento da ação (04/10/2018 a 04/10/2023). Nesse contexto, a pretensão deduzida em juízo não é alcançada pela guilhotina quinquenal consagrada no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. [...]" Razão não assiste à recorrente. Nas ações coletivas, os substituídos são tratados de maneira genérica e somente na fase de execução ocorre a identificação dos beneficiários, permitindo a análise das especificidades de cada contrato. É nesse momento que o executado pode alegar prescrição ou outras circunstâncias que possam modificar, impedir ou extinguir o direito reconhecido na sentença coletiva, sem que isso implique preclusão ou violação da coisa julgada, tampouco impedimento na Súmula nº 153 do TST.. A prescrição bienal total, por estar diretamente relacionada à situação de cada trabalhador, não integra o núcleo homogêneo tratado pela sentença proferida na ação coletiva, sendo viável sua alegação na fase de liquidação. Nego provimento. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Trata-se de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVIÇOS/DF, em face da empresa ELOFORT SERVIÇOS S.A. e subsidiariamente WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Alegou o autor que os empregados que promovem a limpeza do piso e dos banheiros de uso coletivo, higienizando os sanitários e recolhendo os detritos, em local de grande circulação de usuários, o qual é o caso da tomadora de serviço, não estão recebendo adicional de insalubridade. Argumentou que, em ambientes como esses, frequentados por um elevado número de pessoas, faz jus ao referido adicional. O Juízo originário, com base no laudo pericial positivo, deferiu o pleito. No recurso, as reclamadas argumentam que a condenação baseou-se exclusivamente no laudo pericial, que não apresentou prova objetiva de que os sanitários higienizados pelos substituídos eram de grande circulação, requisito essencial para o enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Sustentam que a higienização de banheiros não pode ser presumida como insalubre e a decisão desconsidera o entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST, que exige comprovação concreta da circulação intensa de pessoas. Defendem que os resíduos provenientes da limpeza de sanitários não se equiparam ao lixo urbano, não se confundindo com a atividade de garis, que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano, afastando a hipótese de insalubridade em grau máximo prevista na NR-15. Ainda, sustentam que sempre forneceram Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, especialmente luvas de proteção, capazes de eliminar qualquer risco de exposição a agentes biológicos, sendo certo que o uso correto afasta o direito ao adicional de insalubridade, conforme previsão expressa do art. 191, II, da CLT. Ainda, as reclamadas requerem a exclusão das parcelas vincendas, pois as condições de trabalho podem ser modificadas ao longo do tempo, seja por mudança de setor ou reorganização das atividades dos trabalhadores. Pleiteia a primeira reclamada, subsidiariamente, que a condenação seja limitada à data do ajuizamento da ação, evitando imposição de obrigação contínua sem base fática concreta. A primeira reclamada insurge-se ainda contra o grau máximo deferido, pontuando que não há comprovação de exposição permanente a agentes insalubres. O sindicato autor sustenta que os trabalhadores substituídos, empregados da primeira reclamada, realizam limpeza e higienização de banheiros de grande circulação no estabelecimento da segunda reclamada (SAM'S CLUB BRASÍLIA - ASA NORTE), onde transitam mais de 600 pessoas diariamente, incluindo funcionários e clientes. Sustenta que tal atividade os expõe a agentes biológicos nocivos, enquadrando-se na Súmula 448, II, do TST, que reconhece a insalubridade em grau máximo para a limpeza e coleta de lixo de sanitários públicos e coletivos. O laudo pericial, considerando a súmula na qual se baseia o pedido do autor, foi apresentado com as seguintes constatações: "[...] ANEXO N.º 14 - AGENTES BIOLÓGICOS (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). (...) 11. ANÁLISE DO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's): (...) EPI's - Equipamentos de Proteção Individual fornecido ao Reclamante: Luvas de látex - C.A 40.730 e 37.277; Calçado de Segurança - C.A 15.081; Uniforme Completo; Analise: Como observado nas descrições dos Certificados de Aprovação dos EPI's, não há nenhum aprovado para proteção a riscos biológicos. Os EPI's fornecidos ao Reclamante são eficientes para proteção a agentes químicos, cortantes, escoriantes, perfurantes e abrasivos conforme descrição dos C.A's. (...) 14. CONCLUSÃO: Por todo o exposto nos itens anteriores, nas análises qualitativas das atividades e dos locais de trabalho dos Serventes de Limpezas que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários do Supermercado Sam's Clube Asa Norte - BRASÍLIA - DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS: Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes da NR- 15 e seus Anexos, que justifique o adicional de Insalubridade. Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Foi evidenciado nas atividades dos Serventes de limpeza, que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo e agentes biológicos dessas instalações. Essa exposição se dá nas seguintes atividades: Nas higienizações dos sanitários masculino e feminino, sendo 02 destinados ao público masculino e 02 ao feminino, 01 PNE masculino e 01 PEN feminino no piso da loja. Limpeza no setor destinados aos trabalhadores do supermercado, com higienização dos vestiários, sanitários e dos banheiros, sendo: vestiário masculino com 03 bacias sanitários, 03 mictórios e 04 chuveiros. Vestiários feminino com 06 bacias sanitárias e 04 chuveiros. Nas limpezas das bacias sanitários, pias, espelhos e bancadas utilizando panos e buchas. Na retirada do lixo dos cestos acondicionados em sacos pequenos, e quando colocam em sacos maiores e leva para os locais destinados a seres recolhidos pela limpeza pública. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizarem suas atividades de limpeza em banheiros/sanitários os Serventes de Limpeza têm exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários e o contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não é suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos aos trabalhadores (a) não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979), da NR-15 e Súmula 448, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo 40%, (quarenta por cento). [...]" (Fls. 580/591). Inicialmente, impende gizar que é certo que o Juiz não fica adstrito ao laudo pericial, porquanto é livre para avaliar todos os elementos materiais constantes dos autos (CPC, art. 479). Segundo o art. 190, caput, da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho regulamentar as atividades insalubres, com critérios de caracterização baseados na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A jurisprudência consolidada, incluindo as Súmulas 460 do STF e 448, item I, do TST, reafirma que o direito ao adicional de insalubridade depende de enquadramento técnico, não bastando a constatação pericial isolada. O Anexo 14 da NR-15 do MTE dispõe sobre as condições para o enquadramento de atividades como insalubres em razão da exposição a agentes biológicos. Referida norma regulamentadora não traz previsão expressa acerca da limpeza de sanitários públicos, prevendo, considerando a pertinência com as atividades dos substituídos, que o adicional de insalubridade em grau máximo somente é devido em situações onde há contato permanente com lixo urbano. Tal conceito refere-se, especificamente, às atividades de coleta, transporte e industrialização de resíduos sólidos urbanos, típicas de garis e lixeiros, que lidam com grande variedade e quantidade de resíduos. Estes trabalhadores, além de realizarem a coleta, manipulam o lixo em compactadoras e o destinam a aterros sanitários, configurando-se, assim, um ambiente de elevado risco biológico. Por outro lado, a limpeza de banheiros na unidade da segunda reclamada envolve resíduos comuns e orgânicos de uso cotidiano, sem a diversidade e o volume característicos do lixo urbano. Embora os sanitários possam conter agentes biológicos, tal circunstância não confere automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, não podendo a higienização destes ser equiparada ao trabalho de garis ou lixeiros, que estão submetidos a contato direto e contínuo com lixo de alta diversidade biológica e química, coletado em áreas urbanas e manipulado em processos industriais. Portanto, a atividade em tela não se subsume ao conceito de lixo urbano mencionado no Anexo 14. Por sua vez, a Súmula 448, II, do TST, assim dispõe: SÚMULA 448 (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ocorre que, considerando o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST, e diante da inexistência de previsão contida no anexo 14 da NR 15 acerca dos critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, o sindicato-autor e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF entabularam norma coletiva dispondo acerca dos critérios para o recebimento do adicional de insalubridade. Assim, definiram em repetidas convenções coletivas, a exemplo da CCT 2023, que dispõe na Cláusula Décima Segunda (fls. 107): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INSALUBRIDADE EM BANHEIRO PÚBLICO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO Diante da inexistência de regulamentação específica por parte do Ministério do Trabalho e Emprego acerca dos critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, para atender o prescrito nos artigos 190 e 192 da CLT, considera-se para efeito de pagamento de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo do trabalhador na função de Auxiliar de Serviços Gerais que exerça a função em banheiros públicos e de grande circulação. Parágrafo Primeiro - Entende-se como banheiro público e de grande circulação aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular, e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro. Parágrafo Segundo - Esta disposição não abrange as demais hipóteses de incidência do adicional de insalubridade descritas em normas regulamentadoras." A cláusula pactuada definiu de forma objetiva os critérios para o reconhecimento de banheiros públicos e de grande circulação. Essa definição, que não afronta os incisos XVII e XVIII do art. 611-B da CLT, é válida e eficaz, encontrando-se em consonância com os princípios da negociação coletiva e do limite da autonomia das partes previsto no art. 611-A da CLT. A disposição em tela evita subjetividades inerentes aos laudos periciais e promove segurança jurídica e isonomia no tratamento das condições de trabalho, encontrando-se em consonância com o tema nº 1.046, de repercussão geral, da Suprema Corte, verbis: "Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula acima transcrita, somente entende-se como banheiro público de grande circulação, com direito ao adicional de insalubridade, aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular, e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro. No caso em tela, conforme fotos de fls. 581, não contestada pelo autor, cada banheiro destinado ao público externo possui apenas quatro vasos sanitários, não se enquadrando com banheiro público de grande circulação conforme a norma coletiva, que exige um mínimo de cinco vasos sanitários por banheiro. Em relação aos vestiários destinados aos empregados, o Perito não traz registros fotográficos em seu laudo, mas apenas uma redação confusa que não permite identificar se a quantidade de bacias sanitárias no(s) vestiário(s) se refere a cada banheiro ou aos dois. Vejamos (fls. 582): "(...) Chegava no local de trabalho, colocava o uniforme, bate o ponto e inicia as atividades de limpezas, faz as higienizações dos sanitários masculino e feminino, sendo 02 destinados ao público masculino e 02 ao feminino, 01 PNE masculino e 01 PEN feminino no piso da loja. No setor destinados aos trabalhadores do supermercado, faz a limpeza dos vestiários, sanitários e dos banheiros, sendo: vestiário masculino com 03 bacias sanitários, 03 mictórios e 04 chuveiros. Vestiários feminino com 06 bacias sanitárias e 04 chuveiros. (...)". Assim, não há prova inequívoca de que tais instalações possuem, cada uma, cinco ou mais bacias sanitárias. Mesmo que se assim não fosse, os vestiários destinados aos empregados possuem controle de acesso, sendo destinados apenas aos trabalhadores e não ao público em geral. Ainda, todos estão situados em uma propriedade particular, o que, por si só, já afasta o enquadramento como banheiro público de grande circulação (definido no transcrito parágrafo primeiro como "aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular"), na forma definida na norma coletiva, que deve ser interpretada restritivamente, conforme arts. 7º, XXVI, da Constituição e 114 do Código Civil. Por conseguinte, não obstante a conclusão do laudo pericial, havendo previsão em norma coletiva sobre o conceito de banheiro público de grande circulação e nele não se enquadrando os banheiros da segunda reclamada, indevida é a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO 14 DA NR-15. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA N.º 448 DO TST. "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (Súmula 448, II, TST). No caso, as atividades do autor não se amoldam à situação descrita no item II da Súmula 448/TST, nem ao previsto em norma coletiva, sendo indevido o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao autor. Sentença mantida. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000344-95.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES; destaquei) [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO TERMO "GRANDE CIRCULAÇÃO" DEFINIDO PELA NORMA COLETIVA. Havendo previsão na norma coletiva que considera como de grande circulação os banheiros em que não haja controle de acesso e que possuam pelo menos cinco sanitários, esse é o parâmetro a ser adotado pelo perito e, não constatadas tais condições, não há que se falar em adicional de insalubridade na forma da Súmula 448-II/TST. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000057-35.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 17-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR; original sem destaque) Diante do exposto, reformo a sentença para indeferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, parcelas vencidas (a partir de 04/10/2018) e vincendas, aos empregados da primeira reclamada que atuam/atuaram na limpeza de banheiros de grande circulação na segunda reclamada, especificamente na unidade Sam's Club Asa Norte, bem como dos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa fundiária de 40%. Fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e demais alegações atinentes à limitação da condenação. Dou provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, ficando, consequentemente, revertida a obrigação de pagar a verba pericial ao autor no valor fixado na sentença, sendo certo que a ele não foi concedida a gratuidade judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da reforma da sentença, fica invertido o ônus sucumbencial, razão por que seria do sindicato reclamante o encargo do pagamento de honorários advocatícios para as reclamadas. Contudo, não havendo comprovada má-fé, com base no artigo 87, 'caput', da Lei 8.078/1990 e artigo 18 da Lei 7.347/1985, fica dispensado. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada e parcialmente do recurso ordinário da primeira reclamada para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada e parcialmente do recurso ordinário da primeira reclamada para, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento e julgar improcedentes os pedidos formulados nesta ação coletiva, isentando o sindicato/autor dos honorários advocatícios, mas devendo arcar com os honorários periciais (no valor fixado na sentença de primeiro grau) e custas processuais de R$ 605,14, calculadas sobre o valor da causa. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O sindicato-Autor requereu a condenação das Reclamadas - a segunda de forma subsidiária - ao pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores substituídos da primeira Reclamada que trabalham/trabalharam junto à segunda Reclamada no estabelecimento identificado como Supermercado Sam's Clube Asa Norte - BRASÍLIA/DF (AV. STN CONJUNTO I, S/N, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF, CEP 70.770-120), na limpeza de banheiros de grande circulação, em parcelas vencidas (a partir de 04/10/2018) e vincendas, bem como reflexos. Argumentou que no estabelecimento, ao mês de setembro de 2023, existiriam cerca de 08 trabalhadores responsáveis pela limpeza de banheiros de uso coletivo do público consumidor (mais de 600 pessoas/dia) e interno (cerca de 100 pessoas/dia), em atividade de higienização de instalações sanitárias de grande circulação, com coleta de resíduos biológicos (lixo/detritos), o que ensejaria o pagamento de adicional de insalubridade. As Reclamadas negaram o trabalho em condições insalubres, ao fundamento, em síntese, de que os produtos de limpeza utilizados seriam diluídos em água, de que os banheiros não seriam de grande circulação, de que seriam fornecidos Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 EPIs capazes de eliminar agentes insalubres e que "as atribuições por eles exercidas n ão se encontram arrolados na relação oficial de atividades e operações insalubre s elaborada pelo Ministério do Trabalho". Em audiência de instrução, afirmou o preposto da primeira Reclamada que seis auxiliares de limpeza prestariam serviços no Sam's Club da Asa Norte. O preposto da segunda Reclamada, por sua vez, aduziu que existiria no estabelecimento um total de 04 banheiros, sendo dois para clientes e dois para empregados. Afirmou que trabalham no local cerca de 115 empregados, bem como frequentam o espaço cerca de 500 ou 600 clientes por dia. À análise. É incontroverso que no estabelecimento objeto dos autos - Sam' s Club Asa Norte - existem empregados da primeira Reclamada que prestam serviços à segunda Reclamada na limpeza de seus banheiros. Nesse contexto, após criteriosa avaliação da rotina de trabalho no local, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo pela existência de trabalho insalubre pelos profissionais que atuam no local na limpeza de banheiros, a ensejar direito ao adicional de 40%. Veja-se: Por todo o expos to nos itens anteriores, nas análises q ualitativas das atividades e dos locais de trabalho dos Serventes de Limpeza que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários do Supermercado Sam's Clube Asa Norte - BRASÍLIA -DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade-Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS:Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes da NR-15 e seus Anexos, que justifique o adicional de Insalubridade. Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 Para Insalubridade- Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Foi evidenciado nas atividades dos Serventes de limpeza, que realizam as higienizações, conservações e limpeza dos banheiros/sanitários trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo e agentes biológicos dessas instalações. Essa exposição se dá nas seguintes atividades: Nas higienizações dos sanitários masculinoe feminino,sendo 02 destinados ao público masculino e 02 ao feminino, 01 PNE masculino e 01 PEN femininono piso da loja. Limpeza no setor destinado aos trabalhadores do supermercado, com higienização dos vestiários, sanitário s e dos banheiros, sendo: vestiário masculinocom 03 bacias sanitários, 03 mictórios 04 chuveiros. Vestiários feminino com 06 bacias sanitárias e 04 chuveiros.Nas limpezas das bacias sanitários, pias, espelhos e bancadas utilizando panos e buchas. Na retirada do lixo dos cestos acondicionados em sacos pequenos, e quando colocam em sacos maiores e leva paraos locais destinados a seres recolhidos pela limpeza pública." Súmula 448 do TST": Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 II -A higienização de instalações sanitárias de uso públic o ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalu bridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR- 15 da Portaria do MTE nº3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizarem suas atividades de limpeza em banheiros /sanitários os Serventes de Limpeza têm e xposição habitual mesmo que intermite nte a agentes biológicos, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários e o contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhido s nas superfícies dos sanitários e no li xo, tem o mesmo risco potencial de aq uisição de enfermidades bacteriana, vir ais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não é suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme análises dos EPI's fornecidos aos trabalhadores (a) não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro Assinado eletronicamente por: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA - Juntado em: 30/07/2024 21:20:17 - b0b3fb1 de 1979),da NR-15 e Súmula 448, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo 40%, (quarenta por cento). As impugnações das Reclamadas ao laudo pericial são frágeis, não conseguindo desconstruir, por provas produzidas nos autos, as conclusões apresentadas pelo Perito, que expressamente delineou os termos do trabalho insalubre em sanitários de grande circulação, não sendo os EPIs fornecidos capazes de eliminar o contato com os agentes nocivos que caracterizam a insalubridade . Não infirmadas as conclusões periciais e na falta de outras provas em sentido contrário, fico convencido de que os substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade. Do exposto, , em parcelas vencidas (a partirdefiro o pagamento de 04/10/2018) e vincendas, aosde adicional de insalubridade em grau máximo empregados da primeira Reclamada que atuam/atuaram na limpeza de banheiros de grande circulação na segunda Reclamada, especificamente na unidade Sam's Club Asa Norte. Defiro, ainda, reflexos em aviso prévio (se houver), férias acrescidas de #, 13º salários, FGTS e multa fundiária de 40% (quando devida)." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELOFORT SERVICOS LTDA

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Processo nº 1002823-14.2023.4.01.3603

ID: 310208123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002823-14.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOLINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002823-14.2023.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002823-14.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOLINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816/O e SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispõe que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispunha que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. Já o art. 29-C, I da mesma lei traz a hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição conhecida como 85/95 pontos: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;” II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos;” No que se refere à aposentadoria especial, o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época do labor. Para ter direito à contagem de tempo como especial, a partir da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), o segurado deve preencher os requisitos da Lei 8.213/91, alterados pela lei em epígrafe, que, em resumo, consistem na demonstração do exercício de trabalho efetivamente sujeito a condições prejudiciais à saúde. Antes da citada lei, a presunção de nocividade era absoluta pelo simples exercício das atividades elencadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Isso porque a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, antes de ser alterado pela lei nº 9.032/95, dispunha que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Após a edição da Lei nº 9.032/95, a redação do artigo 57 passou a ser a seguinte: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos conforme dispuser a lei”. Assim, de 29/04/1995 em diante passou-se a exigir a comprovação de efetiva exposição a condições prejudiciais à saúde. Nesse sentido, o seguinte precedente: [...] Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a conceder em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento na via administrativa, com proventos integrais, computando-se, como especial, os períodos trabalhados sob a exposição de ruído, e nas funções de foguista e ajudante de calderaria, bem assim ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 4. [...] 10. O caráter qualificado dos períodos prestados junto à INDUSTRIAL PORTO RICO LTDA, em 15.09.80 a 29.12.80, no cargo de foguista, e à MENDO SAMPAIO S/A, em 29.06.81 a 28.02.83, no cargo de ajudante/auxiliar de caldereiro, decorre da presunção legal, haja vista a previsão destas funções como atividades insalubres, respectivamente, pelos itens 1.1.1 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.3 e 2.5.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. [...] (APELREEX 200780000069127, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::29/09/2011 - Página::161.) Para a comprovação do exercício efetivo de atividade insalubre, a partir de 11/12/97, passou a exigir-se laudo técnico, com a edição da Lei 9.528/97, a qual alterou a redação do §1º, artigo 58 da Lei nº 8.213/91. No período de 29/04/1995 a 11/12/1997, embora fosse necessária a demonstração de exposição aos agentes nocivos, não era imprescindível que o documento utilizado para a comprovação da exposição fosse baseado em laudo pericial. Vale citar, nesse ponto, a lição de Marina Vasques Duarte a respeito da matéria, que sintetiza as implicações das alterações da legislação previdenciária no período mencionado acima: A Lei nº 9032/95 alterou estes dispositivos, com vigência, a partir de 29/04/95 [...]. Pelo que se depreende da leitura desses dispositivos, a nova lei passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para configuração do desempenho de atividade especial. Pertencer a certa categoria, cargo ou função, não define mais a priori o direito ao benefício. Cada um dos trabalhadores deve fazer a prova da exposição ao risco. Mas, essa prova podia ser feita apenas pelo formulários preenchidos pela empresa (SB-40), pois a lei não fazia qualquer menção a laudo técnico , à exceção do ruído. Ademais, essas informações prestadas no SB 40, DDS 8030 ou DIRBEN 8030 tem presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Portanto, quanto à comprovação desta exposição, até o Decreto 2.172, de 05/03/97, era feita por formulário preenchidos pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário, conforme explicação abaixo), onde o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Não era imposto que este documento fosse preenchido com base em laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído. Em 14/10/98, foi publicada a MP 1.523/96 que acrescentou o seguinte parágrafo ao artigo 58, vindo a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico [...]. assim, a partir dessa Medida Provisória, que foi convalidada pela lei 9.528/97, e em especial desde o Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP em questão, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição a agente nocivo, deverá fazê-lo com base em laudo técnico. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 270) Quanto aos meios de prova, o perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico, passou a ser documento hábil à comprovação da atividade especial a partir de 26/11/2001, quando o artigo 68 do Decreto 3.048/99 foi alterado, passando o §2º assinalar que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Segundo Marina Vasques, “a IN 84/02, art. 148, prorrogou o prazo para início de exigência do PPP para 1º de julho de 2003. Já a IN 95/03 tornou facultativo o PPP até 31/12/2003, a partir de quando deverá substituir os formulários antigos: ( SB – 40, DISES BE 5235, DCC 8030, DIRBEN 8030)”. A autora acrescenta que após 01/01/2004 não havia mais a necessidade de apresentar laudo técnico, vez que o perfil profissiográfico previdenciário substitui o formulário e o laudo pericial, não obstante o PPP seja baseado nesse laudo. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 282). Com efeito, a juntada do respectivo formulário preenchido em conformidade com as regras do próprio INSS (inclusive com a citação do responsável técnico) é prova suficiente da agressividade à saúde da atividade, dispensada a juntada aos autos do laudo técnico que embasou a expedição do formulário. Nesse sentido, colaciono uniformização de jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. [...] 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741, OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 15/09/2009). PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO CPC - ATIVIDADE ESPECIAL RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS - EPI - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO TÉCNICO. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. III - Agravo do INSS improvido. (TRF-3 - AC: 1066 SP 0001066-85.2011.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/01/2013, DÉCIMA TURMA) Em resumo, o PPP é um meio de prova do exercício da atividade laboral em condições especiais, sendo certo que não é o único caminho para a comprovação, tendo em vista a possibilidade de produção de prova pericial no curso da demanda judicial, nas hipóteses de não haver documentos que atestem as alegações das partes. Quanto à intensidade do ruído a ser considerada como nociva, o entendimento firmado é: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, vigência do Decreto nº 2.172/97 e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, enquadrando-se, portanto, ao caso em tela. Neste sentido, julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 8.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0113490-7, Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma do STJ, DJe 13/05/2013) – Grifos nossos. Frise-se que a vibração sonora causa danos à estrutura óssea, aos órgãos internos e aos ouvidos, não havendo EPI capaz de neutralizar tais malefícios. Daí o acerto do Enunciado 9 da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Por igual, acompanho a linha de interpretação que admite a comprovação da atividade especial, em qualquer período, também por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pois este documento é emitido com base no próprio laudo técnico. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009). Desse modo, existindo prova por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou Laudo Técnico de condições ambientais de trabalho de que o serviço com exposição a ruídos acima de 80/90/85 dB, dependendo da lei da época, é prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, deve o tempo de serviço ser computado como especial, na forma do art. 201, § 1º, CF, e art. 57 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora afirma ter alcançado o tempo de contribuição mínimo exigido até o advento da Reforma Previdenciária e à época do requerimento administrativo (15/12/20222), pois desenvolveu atividades especiais sujeitas a agentes nocivos por longos períodos. As atividades especiais supostamente desenvolvidas seriam as laboradas entre 11/01/2012 à 12/11/2019 como preparador de ração. Para comprovar a sua especialidade, encartou aos autos o PPP ID 1615055351, do qual se extrai a exposição a ruído de 87,2dB, acima do limite tolerado, e cuja medição seguiu os padrões descritos na NR 15 – Anexo 01. Tal medição foi realizada em consonância com o Tema nº 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (Grifei). Desta forma, é possível reconhecer a especialidade por exposição a ruído durante todo o período compreendido entre 11/01/2012 e 12/11/2019, dia anterior à vigência da Reforma Previdenciária. Portanto, ao somar todos os períodos comuns descritos no CNIS do autor e em sua CTPS, e após converter em comuns os períodos especiais já reconhecidos acima, temos a presença de 35 anos, 3 meses e 24 dias de tempo de contribuição até 12/11/2019 (EC 103/2019), bem como 38 anos, 4 meses e 26 dias até a data do requerimento administrativo (15/12/2022). Por fim, ao somar o tempo de contribuição obtido e a idade do autor na data de 15/12/2022 (59 anos), temos a soma de 97 pontos, alcançando, portanto, os pontos para que possa aposentar-se por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, já que os 98 pontos só passaram a ser exigidos à partir de 31/12/2022. A fim de corroborar tal entendimento, julgado recente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. LABOR ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE ATÉ 10.12.1997. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM PERÍODO POSTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. REGRA "85/95". MEDIDA PROVISÓRIA 676/2015. DIREITO À OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, para efeito de obtenção do benefício previdenciário, na forma da Súmula 149.daquela Corte. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. III - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05.03.1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. VII - O autor totaliza 36 anos, 08 meses e 15 dias de tempo de serviço até a data do ajuizamento da ação e, contando com 58 anos e 6 meses de idade na data da publicação da Medida Provisória n. 676/15 (18.06.2015), atinge 95 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. VIII - Havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. IX - Ante a sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, tendo em vista que o pedido foi julgado parcialmente procedente no Juízo a quo. X - Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (AC 00008525220114036003, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) – Grifos nossos. Nesse sentido, reputo devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário desde a data de 15/12/2022 (DER). Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação IMPLANTAR em favor do Autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do requerimento administrativo em 15/12/2022 (DIB), sem incidência do fator previdenciário e início do pagamento administrativo (DIP) em 01/06/2025, pagando as diferenças devidas entre DIB e DIP, elaboradas com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas. Ademais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: JOSE MARCOLINI Filiação: CORRADINO MARCOLII JOANA S MARCOLINI Documento de identidade/Emissor/UF: 440842 SSP MT Cadastro pessoa física (CPF): 361.830.911-20 Data de nascimento: 16/10/1963 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem incidência do fator previdenciário Renda mensal atual (RMA): A calcular Data de início do benefício (DIB); 15/12/2022 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/06/2025 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Afonso Rodrigues De Goes

ID: 260807981

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003160-39.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR AFONSO RODRIGUES DE GOES

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0003160-39.2023.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Vitor Afonso Rodrigues de Góes, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 25 de novembro de 1992, filho de Romeu de Góes e Jilma Fatima Rodrigues, domiciliado e residente na Rua Marechal Deodoro, nº 10, Bairro Cohapar, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 27.1 contra o réu acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 13 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no Km 681 da BR-376 neste Município de Guaratuba/PR, o denunciado VITOR AFONSO RODRIGUES DE GOES, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e prevalecendo-se das relações íntimas de afeto que mantinha com a vítima, ofendeu a integridade corporal da ofendida FABIANA MARCONDES DA SILVA, sua convivente, mediante agressões físicas consistentes em golpeá-la com as mãos, provocando na ofendida escoriações no rosto, pescoço e braço, conforme Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de mov. 1.15, Relatório de Atendimento Médico de mov. 1.17, fl. 04 e fotografias de mov. 1.18 a 1.21. Assim agindo, incorreu o réu nas condutas expressamente descritas no art. 129, § 9°, do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 12 de junho de 2023, na seq. 37.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citado na seq. 57.1 e, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou resposta escrita à acusação na seq. 63.1. Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes nas seqs. 86.2 e 86.3, bem como, procedido ao interrogatório do réu (seq. 86.5), restando prejudicada a oitiva da vítima, que não compareceu à audiência mesmo tendo sido devidamente intimada (seq. 77.1 e 86.1).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Na fase de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que, o representante do Ministério Público, na seq. 90.1, requereu a condenação do réu nos termos do art. 129, §13° do Código Penal, bem como a aplicação da agravante da reincidência e aquela prevista no art. 61, II, “f”, também do Código Penal, e a fixação de valor mínimo para indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena-base em seu mínimo legal, o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea e a fixação de regime aberto de cumprimento de pena. É o Relatório. Decido. Inicialmente, importante destacar que embora o Ministério Público tenha capitulado o fato denunciado no § 9º do art. 129 do Código Penal, saliento que está devidamente descrito que o crime teria ocorrido em 13 de maio de 2023, quando já estava em vigor o §13º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 14.188 de 28 de julho de 2021. Como é sabido, o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação jurídica, de tal forma que, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, opero a emendatio libeli, para o fim de capitular a conduta em julgamento no art. 129, §13º, do Código Penal. Sendo assim, passo a analisar o fato levando em conta o art. 129, § 13° do Código Penal. Destaco, de antemão, que as disposições ora aplicadas são referentes à redação do § 13° do art. 129 do Código Penal antes da vigência da Lei nº 14.994/2024, dado que esta é posterior aos fatos que ora se analisam e, portanto, inaplicável.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: ..................... § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Objeto jurídico deste crime é a integridade física ou fisiopsíquica da pessoa. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo deve ser uma mulher. O núcleo do tipo, ofender (isto é, lesar, ferir) pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo delito comissivo ou omissivo. O dano à integridade física ou à saúde do ofendido deve ser juridicamente apreciável. Por sua vez o dano à saúde compreende a alteração fisiológica ou psíquica. Consuma-se o delito com a efetiva ofensa. É um crime comum quanto ao sujeito, doloso, culposo ou preterdoloso (nas suas diversas figuras), comissivo ou omissivo, material, instantâneo e de resultado, sendo necessário o exame de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal) ou a sua substituição por outros meios de prova (art. 158 c/c art. 167, ambos do Código de Processo Penal). Tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem que a materialidade delitiva está provada através do auto de constatação de lesões corporais na seq. 1.15, relatório de atendimento médico na seq. 1.17, e pela prova oral colhida em juízo. No mesmo sentido a autoria delitiva restou satisfatoriamente demonstrada. A testemunha Ariel Makiama, policial rodoviário federal, relatou que foram acionados pela concessionária da rodovia; que inicialmente tinha sido convocada para atender uma ocorrência de pane mecânica no veículo dos envolvidos; que a vítima teria se afastado do denunciado e pediu para que a polícia fosse chamada enquanto chorava; que chegando ao local perceberam que a vítima estava machucada; que ela possuía um corte na boca e um hematoma subgaleal em sua cabeça; que a ofendida relatou que o réu teria lhe agredido; que foi dada voz de prisão ao réu; que o denunciado tinha ingerido bebida alcoólica, o que foi confirmadoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito através de teste de etilômetro; que o réu pediu para que a vítima não fizesse isso com ele; que o denunciado não aparentava possuir nenhuma lesão. A testemunha Wilson Ferreira Leal da Silva, policial rodoviário federal, professou que a polícia foi solicitada pela equipe da concessionária; que a vítima teria pedido à equipe que a polícia fosse chamada pois estava com medo do réu continuar a agredi-la; que chegou até o local e visualizou a vítima dentro da ambulância e o denunciado ao lado de seu carro aguardando o atendimento; que a ofendida relatou a agressão sofrida; que as lesões estavam bem visíveis; que o denunciado relatou que teria se tratado de uma briga de casal comum; que o réu foi preso e levado à Delegacia. O réu, Vitor Afonso Rodrigues Góes, negou a autoria delitiva; informou que não agrediu a vítima; que a ofendida já teria tentado lhe agredir com um facão; que, no dia dos fato, a vítima teria descoberto que a ex-companheira do réu gostaria de visitar seus filhos; que a ofendida teria se descontrolado e batido sua cabeça nos vidros da janela e no espelho; que o réu teria tentado segurá-la; que a vítima fez isso apenas para culpá- lo; que após os fatos a ofendida lhe pediu desculpas pelo ocorrido; que ela estava com tanta raiva devido à ligação de sua ex-companheira; que voltaram a se relacionar depois dos fatos. Ao final da instrução restou suficientemente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo denunciado, que agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe as lesões nos lábios e na cabeça. Em que pese a ausência de declarações da vítima em sede judicial, tem-se que a ofendida disse às testemunhas que o réu a agrediu no dia dos fatos, sendo que estas atestaram a existência das lesões em juízo. Assim sendo, a prova testemunhal produzida em sintonia com a versão apresentada pela vítima extrajudicialmente, somada à materialidade delitiva comprovada pelo auto de constatação de lesões corporais na seq. 1.15, apontam indiscutivelmente no sentido da prática do crime em tela pelo réu.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE DELITO E PROVA ORAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL, QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA COLHIDO EM FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO DELITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001478- 62.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.03.2025) A versão do réu no sentido de que a vítima teria se auto lesionado encontra-se isolada nos autos, não devendo prevalecer em face do conjunto probatório produzido, principalmente levando em consideração que, em casos de violência doméstica, em que os crimes ocorrem, na grande maioria das vezes, na clandestinidade, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, ainda mais quando reforçada por outros elementos de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AMEAÇA QUE, POR SER FORMAL, INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - 0000123-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 25.2021.8.16.0039 - ANDIRÁ - REL.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 07.05.2022) (grifei). Sendo assim, concluo que há provas suficientes para sustentar uma condenação, tendo em vista a prova testemunhal colhida e as demais provas carreadas aos autos, com destaque para o auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.15) e relatório de atendimento médico (seq. 1.17). A tese da defesa relativa à ausência de materialidade não deve prosperar, uma vez que, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal, se existentes outros elementos de provas tais como fotografias e prontuários médicos que demonstrem as lesões provocadas na vítima. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS – ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA E CORROBORADAS POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS E PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PRETENSA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – DESPROVIMENTO – INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA AOS DELITOS PRATICADOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA, PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA DELITIVA PRATICADA EM RAZÃO DE CIÚMES - FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA -JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – QUANTUM UTILIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE APLICADA JUNTO COM A LEI N. 11.340/2006 QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM – TEMA 1197/STJ – RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE MANTIDO. 6) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001378- 40.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) (grifei) A acusação requereu a exasperação da pena intermediária em razão da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, ao argumento de que a agressão se deu através de violência contra a mulher nos termos do referido dispositivo legal, contudo, entendo que o pleito não merece acolhimento. Note-se que o tipo penal pelo qual o réu restou denunciado, qual seja, o §13º do art. 129 do Código Penal, prevê o contexto de violência doméstica como elementar do crime, já conferindo maior reprovabilidade à conduta. O referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as disposições do já revogado §2º-A do art. 121, que possui a mesma redação do §1º do art. 121-A em vigor após a Lei nº 14.994/2024, vejamos: Art. 121. Matar alguém:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito ..................... § 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve I - violência doméstica e familiar II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Assim sendo, a exasperação da pena intermediária através do reconhecimento da agravante pretendida configuraria bis in idem, uma vez que o fato de agressão ter sido praticada em contexto de violência doméstica já foi levado em consideração pelo legislador ao conferir maior reprovabilidade à conduta prevista no §13º do art. 129. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no Tema 1197, cuja Tese Firmada é a de que “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem” não se aplica ao presente caso, uma vez que, ao analisar as razões de decidir de tal precedente, é nítido que se referem ao tipo penal previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, que não possui o contexto de violência doméstica, ou mesmo a condição de sexo feminino da vítima, como elementar do tipo, diferentemente do tipo penal previsto no §13º do mesmo artigo. Neste sentido: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado pela prática de lesão corporal contra mulher, em contexto de violência doméstica, conforme o artigo 129, §13º, do Código Penal e artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.2. A sentença condenatória fixou pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial aberto.3. A defesa interpôs recurso de apelação buscando o afastamento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, alegando bis in idem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste emJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito saber se a aplicação concomitante da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, com a tipificação do artigo 129, §13º, do mesmo Código, configura bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 129, §13º, do Código Penal já atribui maior reprovabilidade à lesão corporal cometida contra mulher em razão da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica ou discriminação de gênero.6. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", também trata de crimes cometidos com violência contra mulher em relações domésticas, resultando em duplicidade punitiva pelos mesmos fatos, violando o princípio do non bis in idem.7. O entendimento jurisprudencial corrobora a tese de afastamento da agravante em razão da identidade entre os elementos objetivos dos dispositivos legais. Cita-se como precedente a Apelação Criminal n° 0001232-56.2022.8.16.0163 do TJPR.8. Diante do afastamento da agravante, a dosimetria da pena foi reformada, fixando- se a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para afastar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, reformando parcialmente a sentença condenatória e redimensionando a pena. Tese de julgamento: "A aplicação conjunta da agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', e do tipo penal do artigo 129, §13º, ambos do Código Penal, configura bis in idem, devendo prevalecer o tipo penal específico, em respeito ao princípio do non bis in idem." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011813-35.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025) (grifei) A defesa, por sua vez, pleiteou o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. No entanto, extrai-se dos autos que o réu negou a autoria delitiva, não sendo possível, portanto, o reconhecimento de tal atenuante. Concernente ao requerimento de danos morais in re ipsa em favor à vítima, formulado na denúncia e ratificado em alegações finais, é cabível no caso em análise. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Neste sentido:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO APELADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). POSTULADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. MONTANTE QUE SE REVELA EXCESSIVO CONSIDERANDO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001066-65.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.06.2022) (grifei) Destarte não vislumbro no caso nenhum elemento sequer militando em favor do réu, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem ao convencimento de que este praticou o crime de lesões corporais, sendo sua condenação à medida a ser imposta. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Vitor Afonso Rodrigues de Goes, nas penas previstas 129, § 13º, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é reincidente e registra maus antecedentes criminais (autos nº 0001899-74.2021.8.16.0196, com trânsito em julgado em 20/04/2023 e autos nº 0000750-09.2022.8.16.0196, com trânsito em julgado em 28/04/2022); que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos não restaram claros; que as circunstâncias favoreceram o réu, que conta com mais força física; que as consequências não restaram graves; que a vítima em nada contribuiu para os fatos; fixo a pena base em 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Milita em face do réu a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O réu é reincidente, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime semiaberto, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência contra a pessoa, em contexto de violência doméstica (art. 44, I, primeira parte, do Código Penal e Súmula nº 588 do STJ) Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório mínimo no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) em favor da vítima F. M. S. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais e à Justiça Eleitoral. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, e deixo de arbitrar honorários advocatícios tendo em vista que a defesa foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito INTIMEM-SE. Guaratuba, 24 de abril de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0001066-80.2024.8.17.5480

ID: 292234652

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001066-80.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BEZERRA LOPES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0001066-80.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: 14ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS FLAGRANTEADO(A): JOAO MATHEUS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195042822 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com base nos permissivos legais, ofertou denúncia em face de JOÃO MATHEUS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por ter o mesmo, supostamente, assacado o disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme narra a denúncia nos seguintes termos: “(...)No dia 03/10/2024, por volta das 01h30min, no Sítio Boqueirão, zona rural, em Bezerros/PE, o denunciado JOÃO MATHEUS DA SILVA tinha em depósito 1,5kg (um quilo e quinhentos gramas) de maconha, com a finalidade de venda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apresentação e apreensão e auto de constatação da natureza e quantidade da droga. No dia dos fatos, a PMPE, por meio de notícia-crime, oriunda do NIA (Núcleo de Inteligência do Agreste), órgão vinculado ao 4º BPM, tomou conhecimento de que, naquela data, um indivíduo identificado por “Matheus” havia recebido drogas e as ocultado, no interior de um galpão, situado no Sítio Boqueirão, área rural, deste município. De posse das informações, o policiamento se deslocou até o local e, em contato com o denunciado, este autorizou o acesso dos policiais ao interior do galpão. No referido local, foi localizada uma bolsa plástica, em cujo interior havia 02 (dois) tabletes de maconha, com massa aproximada de 1.5kg. diante das circunstâncias, foi efetuada a prisão em flagrante do agente. O denunciado foi ouvido e manifestou o desejo de permanecer em silêncio.(...)”. Através da decisão de Id 184206884 (em 03.10.2024), foi homologado o flagrante e convertida a prisão flagrancial em preventiva do autuado. Certidão de revisão de antecedentes criminais (Id 184270605). Denúncia apresentada através do Id 185526715 – Págs. 1/2. Inquérito policial, instruído com o auto de apresentação e apreensão da droga de Id 185461739 – Pág. 9. Foi juntado Laudo Pericial, cuja conclusão foi a de que o material recebido e periciado se constituía positivo para maconha (Id 188846001 - Págs. 1/2). O acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, conforme petição de Id 190395915. Denúncia recebida em 11 de dezembro de 2024 (Id 190830359). Antecedentes criminais (Id 192506890). Mantida a prisão preventiva do acusado, conforme decisão de Id 193956922). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação, e, ao final, foi interrogado o acusado, conforme termo de Id 194399568 – Pág. 1/2 e mídia, podendo ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, o representante do Parquet, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela procedência da peça acusatória ofertada, asseverando ter ficado sobejamente provada a materialidade e autoria do acusado quanto à prática do crime grafado na exordial acusatória (Id 194443103) Por sua vez, a Defesa do acusado, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo e posse de drogas, previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a pena no mínimo legal, com reconhecimento das atenuantes previstas nos incisos I e III, “d”, do art. 65, do CP, assim como a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem ainda, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e, por fim, que o mesmo possa recorrer em liberdade (Id 194801796). O processo está em ordem. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada de procedimento especial através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal do denunciado João Matheus da Silva, por ter o mesmo, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A materialidade do delito encontra-se demonstrada através do auto de apresentação e apreensão de Id 185461739 – Pág. 9, do Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga de Id 185461739 – Pág. 13 e do Laudo Pericial de Id 188846001 - Págs. 1/2), além a prova testemunhal colhida em juízo. No que tange à autoria, mister se faz o confronto das assertivas inseridas na peça acusatória com a prova produzida, assim como da pelas as conclusões que dela se pode extrair. A propósito, a testemunha Jozenilton Pereira da Silva, Policial Militar, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em resumo, afirmou: “(…) Que recebeu informação do NIA, informando que no Sítio referenciado havia uma quantidade de drogas; Que, diante dos fatos, deslocou-se até o local; Que, ao chegar, entrou em contato com o proprietário, oportunidade em que este informou desconhecer acerca da propriedade da droga; Que, na mesma propriedade rural, havia um galpão, local em que foi apreendida a droga, qual seja, quase um quilo e meio de maconha; Que o acusado informou, inicialmente, que a droga não pertencia ao réu; Que o acusado reservou-se a iinformar informar que um amigo da infância, que havia estado no local pela Informar que um amigo da infância, que havia esado no local pela manhã, poderia ter deixado a droga, no interior de uma bolsa;(…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Já a testemunha Luan Wyllams Alexander Santos, Policial Militar, arrolado pela acusação, ouvida perante o juízo, em síntese, afirmou: “(…) Que recebeu informações do NIA, no sentido de que um indivíduo, identificado por Matheus, havia recebido uma quantidade de entorpecente e que a dita substância estava guardada em um galpão; Que a mesma denúncia dava conta do quantitativa de droga fornecido e armazenado pelo acusado; Que o réu autorizou a entrada pelo policiamento, localizando a droga dentro de um recipiente plástico, em um galpão; Que, no local, o réu informou que um amigo de infância, identificado por “Chiquinho”, oriundo de Camocim de São Félix, havia deixado o material(…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Frise-se que a defesa dos acusados não arrolou testemunhas. Por fim, o acusado César Pereira da Silva, quando interrogado pelo juízo, confessou os fatos a ele atribuídos, afirmando, em síntese: “que iria receber a quantia de R$ 400,00, para guardar a droga, no local, a qual no dia seguinte seria entregue a uma pessoa desconehcida;...”, conforme mídia. Analisando os autos de maneira detida, verifico que ficou cabalmente comprovada a autoria do acusado, uma vez que a sua confissão em juízo se encontra coesa com os depoimentos apresentados pelas testemunhas no curso do procedimento, portanto, dando conta que o acusado trazia consigo os entorpecentes para comercialização. A quantidade das drogas apreendidas pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, demonstrando-se sem sombra de dúvida a intenção do acusado. Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório em relação ao acusado. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DE OFÍCIO, FIXAR NA METADE A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, diante da apreensão de grande quantidade de droga na posse do apelante (500g de maconha), aliado à ausência de comprovação de emprego fixo e, consequentemente, de renda mensal, descabe o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório. - Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, e observado o disposto no art. 42, necessária a reforma da sentença para fixar a fração de redução pela metade, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido.’’ (TJ-MG - APR: 10205120005033001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Assim, não há dúvida acerca da autoria do delito de tráfico de drogas narrado na denúncia, pois as provas constantes dos autos são mais do que suficientes para atribuí-la ao acusado, bem ainda diante do seu próprio depoimento perante este Juízo. Além do mais, a palavra dos policiais, posto que apresentada de forma firme e harmônica, merecem valia e servem à condenação do acusado, máxime quando corroboradas pelas demais provas existentes nos autos. A propósito: "DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. São idôneos os depoimentos de policiais, civis e militares, prestados na polícia e em juízo, de forma coerente e em harmonia com outros elementos probatórios existentes nos autos, podendo embasarem decreto condenatório". (RJTJRS 182/132). E ainda: “TRÁFICO DE ENTORPECETES. NULIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRENCIA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como destacado na decisão majoritária: "Não se cogita de nulidade por ilegalidade da prova produzida, sob o argumento de invasão de domicílio, quando demonstrada a situação de flagrância. Precedentes. A partir das provas produzidas, não houve dúvida que a droga pertencia ao acusado e, pela análise das circunstâncias do art. 28, §2º, da Lei 11.343/06, que era destinada à traficância. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais, que apresentaram relato fidedigno a respeito das circunstâncias da abordagem e apreensão. Condenação mantida." DECISÃO: Embargos infringentes rejeitados. Por maioria.” (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70064690746, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 03/07/2015) Desta forma, a autoria do delito resta irrefutavelmente comprovada. A tipicidade do crime encontra berço no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Como sabido, para a caracterização do delito suso apontado basta que o agente pratique uma das ações descritas em seu núcleo; é o que a doutrina denomina de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado. sendo certo que o acusado praticou diversas ações tipificadas no crime. No caso, o acusado foi preso e autuado em flagrante por ter em depósito 1.475kg (um quilo e quatrocentos e setenta e cinco gramas) de maconha, em que pese não ter sido visto vendendo, efetivamente, a droga, fato este que, como sabido, é despiciendo para a configuração do delito, bastando que o agente possua a substância com a finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal, o que restou amplamente comprovado. Nesse sentido: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESNECESSÁRIO FLAGRANTE DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL HÍGIDA. A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas, principalmente pelos relatos dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Ao visualizarem o acusado, promoveram sua revista pessoal, tendo sido encontrado, no interior de sua mochila, 117 pedras de crack, pesando aproximadamente 17g, bem como a quantia de R$2.111,45, sem origem lícita comprovada, evidenciando sua participação no comércio local de entorpecentes. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. 33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Eventual condição de usuário, que sequer foi alegado pelo réu em juízo, ou demonstrado ao longo da instrução, não impede o reconhecimento da traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar seu vício, sendo descabida a desclassificação do delito. Condenação mantida. Pena corporal inalterada, pois adequada e proporcional ao caso em tela, com fundamentação correta diante do ilícito praticado. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.” (grifei - TJ-RS - ACR: 70079581641 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/06/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/07/2019) Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio do qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelo acusado. Ora, é pessoa plenamente imputável e tinha, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa daquela por ele protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, o crime se perfaz, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado ao preceito ditado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e em sendo a prova autorizadora para tanto, merece ter contra sua pessoa um decreto condenatório. Isso posto, passo à aplicação da pena: Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crime praticado, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade): o réu não registra maus antecedentes, considerada neutra, conforme certidão de antecedentes criminais. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas e dinheiro é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes ao delito e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas com o acusado (art. 42 da Lei 11.343/06), com fundamento no art. 59, II, do Código Penal, pela prática do delito ditado pelo art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, aplico-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e a de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes. Vislumbro, por outro lado, a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d” (confissão), do CP, porém, deixo de computá-la, eis que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 231 do STJ, tornando a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão e a de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o acusado é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Tendo o acima em mente e considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida com o réu, aplico o redutor em 1/3, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Reduzo, da mesma forma, a pena de multa, tornando-a definitiva em 334 (trezentos e trinta e quatro dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, já que não há qualquer prova nos autos acerca dos valores mensalmente recebidos pelo acusado. Nesse sentido colaciono julgado do TJPE: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/3 ANTE A QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.1. O juiz a quo possui a discricionariedade para escolher a fração de diminuição de pena adequada para cada caso em concreto. No caso o apelante foi preso trazendo consigo 2kg de maconha, quantidade que, longe de ser desprezível, serviu para fundamentar a fração de diminuição adorada. 2. Sendo razoável e proporcional o aumento da pena-base a partir da avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há que se falar em redução das reprimendas. 3. A pena de multa é consequência da condenação, juntamente à pena privativa de liberdade, estando expressamente prevista no dispositivo legal. Logo, não há que se falar em sua exclusão, porquanto expressamente prevista em lei tal penalidade. 4. Incumbe ao juízo da execução penal analisar a pertinência do pedido de gratuidade e eventual suspensão da cobrança das custas processuais.5. Recurso desprovido, à unanimidade de votos.” (Apelação Criminal 564547-20003944-79.2020.8.17.0480, Rel. Évio Marques da Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 16/12/2021, DJe 28/01/2022). O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111840, em 27/06/2012). Afastada, assim, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, uma vez preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias à da benesse ao réu Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e, como corolário, condeno JOÃO MATHEUS DA SILVA, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 334 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. Decreto a suspensão dos direitos políticos do acusado pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. A droga e os objetos apreendidos deverão ser incinerados e/ou destruídos. Decreto o perdimento dos valores apreendidos nestes autos, em moeda corrente, em favor do FUNAD, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser cumprido o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. O valor corresponde a pena de multa deve ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, diretamente a conta corrente nº 11.432-5, agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, sob titularidade da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, CNPJ 06.290.858/0001-14, conforme determinado na Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023. Custas pela acusada na forma da lei (art. 804 do CPP), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, em razão de que estava sendo assistida pela Defensoria Pública desta Estado. P.R.I. Transitado em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. d.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; e) se o caso, autue-se o procedimento junto ao SEEU; e f) cumprida todas as formalidades legais, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Bezerros/PE, 11 de fevereiro de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 12 de fevereiro de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Joao Matias Loch e outros x Campo Largo Express Minimercado Eireli e outros

ID: 319562952

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-84.2021.5.09.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS LOCH KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPO LARGO EXPRESS MINIMERCADO EIRELI CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA RAFAELA FERNANDES

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

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CLAUDIO CEZAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0001066-84.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0001066-84.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADO: CAMPO LARGO EXPRESS MINIMERCADO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a87dab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Conciliar também é realizar justiça" DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o exequente KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ pretende a inclusão da sócia RAFAELA FERNANDES no polo passivo da demanda às fls.287 Conforme despacho de fl.268, foi autorizado o processamento do incidente. A sócia foi citada às fls. 304, e apresentou defesa às fls. 307/322. É o relatório. DECIDO. 1. ESCLARECIMENTO INICIAL Com o objetivo de facilitar a remissão às peças e aos documentos dos autos, o juízo converteu-os em arquivo "PDF", e indicará o número da folha correspondente a esta versão digital, nas ocasiões em que não alude ao Id. 2. ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 855-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017 e da OJ EX SE 45 deste E. TRT aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. 3. MÉRITO Da análise dos autos, constata-se que esgotando-se todas as tentativas de execução da pessoa jurídica da executada e do sócio CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, restou infrutífera a satisfação da execução, razão por que deferiu-se a inclusão da sócia retirante RAFAELA FERNANDES. As medidas executivas não tiveram êxito, o que permite presumir a inidoneidade financeira da pessoa jurídica devedora e autoriza, por conseguinte, o direcionamento da responsabilidade a seus sócios, em conformidade com a OJ EX SE 40 deste TRT: IV – Pessoa jurídica. Despersonalização.Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) V - Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída devidamente registrada no órgão oficial. 3.1. CONTESTAÇÃO DA SÓCIA RAFAELA FERNANDES Em síntese manifesta a sócia RAFAELA FERNANDES de que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Analiso. Cumpre esclarecer, na esteira da jurisprudência desta Justiça Especializada, que não se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido e para maior fundamentação transcrevo na íntegra o seguinte aresto, extraído dos autos de Agravo Interno no TST - Ag 0000552-48.2018.5.09.0651, cuja decisão foi publicada em 28/05/2025: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à “ desconsideração da personalidade jurídica ”, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 552-48.2018.5.09.0651 , em que é Agravante(s) DÓRIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. E OUTROS e é Agravado(s) VILSON COUTINHO . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora agravante no tema “ execução - desconsideração da personalidade jurídica ”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis : D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 505/511) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 500/501) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 487/499). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 515/526 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 527/534. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 430) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/4/2022 e interposição do agravo de instrumento em 20/4/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. As executadas sustentam que deve restar provado cabalmente a inidoneidade da devedora principal para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, não podendo ocorrer de modo automático. Argumentam que inexistiu desvio de finalidade da sociedade, fraude ou abuso de personalidade jurídica. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, e violação dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República, 50 do Código Civil, 28 do CDC A transcrição realizada às fls. 491/492 e 492/493 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Este Colegiado, com assento no art. 28, § 5º, do CDC, vem considerando suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo. O Juízo de origem determinou a realização das diligências de praxe em desfavor da empresa executada com o fim de encontrar bens passíveis de penhora e execução, revelando-se, todavia, a inidoneidade financeira (fls. 339/341; 342; 343/344; 345/384). Com efeito, revelado o quadro de insolvência da empresa executada desnecessária comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Essa é a exegese da OJ EX SE nº 40, IV, deste TRT9, verbis: ‘OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DETRT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários.’ (grifos acrescidos) Nesse sentido, precedente desta Seção Especializada, oriundo do AP nº 0001001-83-2013-5-09-0003, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 09/02/2021, envolvendo idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual peço vênia para adotar, em acréscimo, os bem lançados fundamentos como razões de decidir, verbis: ‘[...] Prevalece neste Colegiado entendimento pela aplicação da denominada teoria menor da desconsideração, porquanto as regras delineadas no CDC prevalecem em relação aquelas consignadas no CC na solução de lides trabalhistas, nas quais há a busca pela satisfação de créditos alimentares de credor em situação de hipossuficiência econômica. Reitero que a tese denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada, na atualidade, nos arts. 49-A, 50 e 980-A do CC, defende que a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É essa a tese habitualmente adotada na Justiça Comum, conforme precedentes citados pelos Agravantes. Merece destaque o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a intitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5º, do CDC, visto que a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal. Tal lógica, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, não foi modificada pelos arts. 855-A da CLT (que meramente instituiu o procedimento para o incidente de desconsideração na linha do preconizado pelo CPC), 49-A, 50 e 980-A do CC (com a redação dada pela Lei 13.784/2019), já que não houve revogação do art. 28, § 5º, do CDC pelas inovações legislativas invocadas no apelo. Trata-se, dessarte, de critério de ponderação e solução de antinomia normativa, por meio do qual à dignidade do trabalhador, sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos perseguidos, associadas as máximas da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, amparam a adoção da regra consumerista em detrimento daquela estampada no estatuto civil. [...] Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica Executada (aspecto sequer debatido no recurso), é plenamente viável a inserção dos respectivos sócios no polo passivo da lide. A matéria encontra-se pacificada na OJ 40, item IV, desta Seção Especializada: (...) Outrossim, não se cogita em esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, reconhecidamente insolvente, para que se redirecione a execução em face dos sócios. Repise-se que o Juízo de origem utilizou-se de todos os meios ao seu alcance, com o escopo de que identificar bens penhoráveis pertencentes à empresa executada, sem êxito, entretanto. A propósito, convém destacar a diretriz da OJ EX SE nº 40, item III, da Seção Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, verbis: (...) Também não há falar em nulidade da decisão, nem mesmo em violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista ser desnecessária a participação dos agravantes na fase de conhecimento para que se legitime sua inclusão na fase de execução, quando notória a situação de insolvência da empresa executada (OJ EX SE 40, item IV, TRT9). Cumpre destacar que os agravantes tiveram oportunidade de defesa, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em linha de conclusão, e a par de tais fundamentos, não se cogita em violação às normas dos arts. 28 do CDC, 50 e 980-A do CC, 134, § 4º, e 835 e incisos, do CPC, e 855-A da CLT. Nego provimento.” (fls. 464/467 – destaques acrescidos). Inicialmente, destaque-se que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o recurso de revista, tratando-se de execução, liquidação ou incidente no processo executivo, somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Percebe-se que o acórdão recorrido e a própria pretensão do agravante está amparado exclusivamente na legislação infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 28, § 5º, do CDC, 49-A, 50 e 980-A do Código Civil, 134, § 4º, e 835 do CPC). Logo, é evidente que a questão recorrida não alcança a seara constitucional, porque foi dirimida com fulcro na legislação ordinária, inexistindo a alegada violação frontal e literal do artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República, o que inviabiliza o recurso de revista em sede de execução. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. (destaques acrescidos) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição : MÉRITO Recurso da parte DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta na decisão agravada (fls. 432/434): "1. A presente se trata de execução de verbas decorrentes de acordo inadimplido celebrado entre o exequente e primeira executada em 31 /10/2018, conforme ata Id eae3ca5 (fls. 318-319). 2. Citada a executada, a mesma não pagou e tampouco garantiu a execução, bem como não foram localizados bens da empresa aptos à garantia do juízo. 3. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em relação aos sócios Doria Participações Societárias - CNPJ 10.428.721/0001-50; Maurer Andres Doria - CPF 020.323.599-10; e Mayra Andrea Doria Mattana - CPF 029.250.079-37 que, citados no incidente, apresentaram a defesa Id 88e2e2c (fls. 408-413). 4. Na defesa apresentada, em relação à sócia DORIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, esta admite a sociedade com a executada, para atuar como 'espécie' de holding ou administradora, alegando que teria a finalidade de realizar a gestão da executada em período em que havia expectativas de seu crescimento, o que não ocorreu, sendo que a criação da administradora não teve por propósito desviar patrimônio da executada e, a despeito de atuarem no mesmo endereço, a sociedade é apenas formal e não de fato. 5. Aduzem ainda os sócios que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois não é evidenciado o proveito ilícito de qualquer de seus sócios, seja das pessoas físicas ou da pessoa jurídica, não havendo provas de desvio de finalidade social da sociedade ou ocorrência de abuso ou fraude ou, tampouco, confusão patrimonial que justifiquem a medida, conforme o Art. 50 do Código Civil. 6. Finalmente, requerem a produção de prova oral, com a oitiva da testemunha JOSÉ LUIS MENDES DA VEIGA. 7. Em réplica (Id 0d0442f - fl. 416), o exequente argui que, nesta especializada, não há a necessidade de se demonstrar a existência de confusão patrimonial, fraude a credores, ou mesmo qualquer tipo de desvirtuamento dos fins a que se propõe a pessoa jurídica, ante o teor da OJ EX SE 40, IV deste Egrégio Tribunal, bastando a insolvência da empresa executada, pelo que requer a responsabilização dos sócios da executada. 8. No caso sob exame, trata-se de matéria de direito, razão pela qual desnecessária a produção de prova oral. Decido o incidente instaurado. 9. Observa-se que as pessoas físicas integram o quadro social da empresa, conforme contrato social Id a3d0a92 (fl. 417-426) e, em relação à pessoa jurídica, a própria parte admite em sua defesa a sociedade com a executada, a atuação na gestão de sua atividade empresarial e o endereço comum, o que torna incontroversa sua participação no quadro social da executada. 10. Nos termos do Art. 10-A, II da CLT, os sócios são responsáveis pelas obrigações trabalhistas da sociedade, uma vez não quitados pela empresa devedora. No mesmo sentido dispõe a OJ EX SE 40, IV deste Egrégio Tribunal: Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. 11. O que indica a evidente aplicação no âmbito juslaboral da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que despiciendo considerar abuso ou fraude, bastando o não pagamento dos créditos para a responsabilização dos sócios. 12. No presente caso, observa-se que a executada não pagou e tampouco garantiu a execução, tendo restado infrutíferas as tentativas de execução de bens da empresa, situação em que também se aplica por analogia o disposto no Art. 28, § 5º do CDC que dispõe que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (destaquei) 13. Ademais, na defesa apresentada os sócios não indicaram bens da executada aptos à garantia do juízo que indicassem a idoneidade financeira da empresa. 14. Por todo o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios Doria Participações Societárias - CNPJ 10.428.721/0001-50; Maurer Andres Doria - CPF 020.323.599-10; e Mayra Andrea Doria Mattana - CPF 029.250.079-37 e determino a manutenção desses sócios no polo passivo, os quais responderão pessoalmente por todo o débito desta ação. 15. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 08 dias. 16. Após o decurso do prazo legal, INTIME-SE os executados indicados no item 13 para, no prazo de quinze dias, pagarem a quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor (CPC, art. 523). Se o devedor optar pelo seguro-garantia judicial (CLT, art. 882 c/c CPC, art. 835, § 2º), a cobertura do seguro deverá abranger o valor atualizado do débito acrescido de trinta por cento e o prazo para embargos passará a correr imediatamente a partir da juntada da apólice nos autos, independentemente de intimação." Os sócios executados, não se conformando com a decisão de origem, alegam, em resumo, que: "(a) inexistência de abuso; (b) ofensa ao direito de defesa; (c) a desconsideração não pode ser automática, sendo imperativo a comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; (d) não há prova de inidoneidade da empresa" (fls. 442/447). Analiso. Este Colegiado, com assento no art. 28, § 5º, do CDC, vem considerando suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo. O Juízo de origem determinou a realização das diligências de praxe em desfavor da empresa executada com o fim de encontrar bens passíveis de penhora e execução, revelando-se, todavia, a inidoneidade financeira (fls. 339/341; 342; 343/344; 345/384). Com efeito, revelado o quadro de insolvência da empresa executada desnecessária comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Essa é a exegese da OJ EX SE nº 40, IV, deste TRT9, verbis: " OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DETRT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS .Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários." (grifos acrescidos) Nesse sentido, precedente desta Seção Especializada, oriundo do AP nº 0001001-83-2013-5-09-0003, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 09/02/2021, envolvendo idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual peço vênia para adotar, em acréscimo, os bem lançados fundamentos como razões de decidir, verbis: "(...) Prevalece neste Colegiado entendimento pela aplicação da denominada teoria menor da desconsideração, porquanto as regras delineadas no CDC prevalecem em relação aquelas consignadas no CC na solução de lides trabalhistas, nas quais há a busca pela satisfação de créditos alimentares de credor em situação de hipossuficiência econômica. Reitero que a tese denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada, na atualidade, nos arts. 49-A, 50 e 980-A do CC, defende que a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É essa a tese habitualmente adotada na Justiça Comum, conforme precedentes citados pelos Agravantes. Merece destaque o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a intitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5º, do CDC, visto que a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal. Tal lógica, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, não foi modificada pelos arts. 855-A da CLT (que meramente instituiu o procedimento para o incidente de desconsideração na linha do preconizado pelo CPC), 49-A, 50 e 980-A do CC (com a redação dada pela Lei 13.784/2019), já que não houve revogação do art. 28, § 5º, do CDC pelas inovações legislativas invocadas no apelo. Trata-se, dessarte, de critério de ponderação e solução de antinomia normativa, por meio do qual à dignidade do trabalhador, sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos perseguidos, associadas as máximas da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, amparam a adoção da regra consumerista em detrimento daquela estampada no estatuto civil. (...) Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica Executada (aspecto sequer debatido no recurso), é plenamente viável a inserção dos respectivos sócios no polo passivo da lide. A matéria encontra-se pacificada na OJ 40, item IV, desta Seção Especializada: " OJ EX SE 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011). (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Ante o exposto, nego provimento." (grifos acrescidos) Outrossim, não se cogita em esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, reconhecidamente insolvente, para que se redirecione a execução em face dos sócios. Repise-se que o Juízo de origem utilizou-se de todos os meios ao seu alcance, com o escopo de que identificar bens penhoráveis pertencentes à empresa executada, sem êxito, entretanto. A propósito, convém destacar a diretriz da OJ EX SE nº 40, item III, da Seção Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, verbis: "OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios." (grifos acrescidos) Também não há falar em nulidade da decisão, nem mesmo em violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista ser desnecessária a participação dos agravantes na fase de conhecimento para que se legitime sua inclusão na fase de execução, quando notória a situação de insolvência da empresa executada (OJ EX SE 40, item IV, TRT9). Cumpre destacar que os agravantes tiveram oportunidade de defesa, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em linha de conclusão, e a par de tais fundamentos, não se cogita em violação às normas dos arts. 28 do CDC, 50 e 980-A do CC, 134, § 4º, e 835 e incisos, do CPC, e 855-A da CLT. Nego provimento.Conclusão do recurso Transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração: (...) MÉRITO Recurso da parte OMISSÃO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO Os executados embargam a decisão, alegando, em síntese, que: "a) o acórdão é omisso em relação à aplicabilidade da OJ EX SE 40, IV do TRT9 e dos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC; b) a omissão decorre da correta interpretação da expressão "inidoneidade financeira da empresa", constante da OJ EX SE - 40, IV do TRT9. E, nesse sentido, defende que "considerando que não utiliza a expressão "inadimplemento" da empresa, pontua limites mais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, atraindo as prerrogativas taxativas dos arts. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor"; c) "Fosse o objetivo pretoriano que a desconsideração da personalidade jurídica estaria caracterizada pelo simples inadimplemento de eventuais débitos da pessoa jurídica, a expressão "inidoneidade financeira" não constaria da OJ EX SE - 40, IV do TRT9, pois inconteste que sua abrangência é mais objetiva e limitada" (fl. 472). Analiso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas: obscuridade, contradição, omissão, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se verificando nenhuma dessas situações no acórdão embargado. Ao revés do que sustentam os embargantes, este Colegiado não foi omisso em relação aos requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Analisando o caso concreto, esta Seção Especializada apresentou expressa e objetivamente os fundamentos para a responsabilidade pelas verbas trabalhistas na fase de execução, considerando: i) aplicação do art. 28, § 5º do CDC que considera suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo; ii) incontroverso o quadro de insolvência da executada, em razão do insucesso das diligências determinadas pelo juízo de origem; iii) desnecessária a comprovação dos critérios objetivos previstos no art. 50 do CC (abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial); d) esse entendimento está consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40 deste Regional. Desse modo, as razões dos embargantes evidenciam a tentativa de reexame do julgado sob prisma que lhe seja favorável, intento que não é possível por meio de embargos de declaração. A matéria invocada pelos embargantes foi exaustivamente analisada no acórdão, de modo que não se divisa ausência de fundamentação na decisão, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Advirta-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são meio de impugnação adequado para questionar eventual má aplicação por este Colegiado de precedentes jurisprudenciais, súmulas de tribunais superiores e as regras dos referidos dispositivos constitucionais e legais (error in judicando). Não é demais ressaltar, também, que a finalidade prequestionatória dos embargos não dispensa o preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Isso posto, ausente omissão na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida em sua inteireza, revelam-se descabidos os embargos de declaração, nos quais a parte executada visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. A matéria encontra-se devidamente analisada, nos exatos contornos jurídicos, evidenciando tese explícita de direito a ser reexaminada pelo Órgão Superior de jurisdição se essa for a intenção dos embargantes. Nego provimento.Conclusão do recurso Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto “ há efetiva afronta à norma constitucional, assim como a matéria refoge as questões anteriormente analisadas pela jurisprudência sumulada do TST e STF ” e que “ e a discussão referente a ampliação da execução, com inclusão do patrimônio dos sócios do empreendimento, represente de extrema gravidade processual, devendo ser adotada como exceção processual, e não como regra ”. Alegou ainda “ afronta direta e literal ao artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal ”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Requer o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista. Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. A decisão agravada não merece reparos. Em relação à “ desconsideração da personalidade jurídica ”, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da 2ª Turma desta Corte Superior, in verbis : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10454-81.2022.5.03.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria , mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-627-75.2014.5.05.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10676-03.2020.5.03.0097, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois, em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo agravante somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Agravo desprovido (Ag-AIRR-23500-76.2007.5.01.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ao aludir a "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, § 2º, da CLT finda por inviabilizar o recurso de revista que se baseia na interpretação de preceitos infraconstitucionais, porque a violação, nesse caso, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-44-72.2014.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/03/2022). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025.(Relatoria de LIANA CHAIB 2ª Turma TST.Julgado em 28/05/2025) Como visto, ao contrário do sustentado em defesa, desnecessária a implementação dos requisitos do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não tendo sido encontrados bens da pessoa jurídica livres, desimpedidos e suficientes para garantia da execução, mostra-se lógica e necessária a inclusão dos sócios na condição de devedores, eis que a ela foi direcionado o bônus empresarial. Por fim, o sócio sequer indicou bens livres e desimpedidos de propriedade da pessoa jurídica para a satisfação da execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, para determinar a inclusão da sócia RAFAELA FERNANDES - CPF 100.087.799-02, no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA FERNANDES

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Joao Matias Loch e outros x Campo Largo Express Minimercado Eireli e outros

ID: 319562979

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-84.2021.5.09.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS LOCH KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPO LARGO EXPRESS MINIMERCADO EIRELI CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA RAFAELA FERNANDES

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

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CLAUDIO CEZAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0001066-84.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0001066-84.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADO: CAMPO LARGO EXPRESS MINIMERCADO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a87dab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Conciliar também é realizar justiça" DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o exequente KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ pretende a inclusão da sócia RAFAELA FERNANDES no polo passivo da demanda às fls.287 Conforme despacho de fl.268, foi autorizado o processamento do incidente. A sócia foi citada às fls. 304, e apresentou defesa às fls. 307/322. É o relatório. DECIDO. 1. ESCLARECIMENTO INICIAL Com o objetivo de facilitar a remissão às peças e aos documentos dos autos, o juízo converteu-os em arquivo "PDF", e indicará o número da folha correspondente a esta versão digital, nas ocasiões em que não alude ao Id. 2. ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 855-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017 e da OJ EX SE 45 deste E. TRT aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. 3. MÉRITO Da análise dos autos, constata-se que esgotando-se todas as tentativas de execução da pessoa jurídica da executada e do sócio CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, restou infrutífera a satisfação da execução, razão por que deferiu-se a inclusão da sócia retirante RAFAELA FERNANDES. As medidas executivas não tiveram êxito, o que permite presumir a inidoneidade financeira da pessoa jurídica devedora e autoriza, por conseguinte, o direcionamento da responsabilidade a seus sócios, em conformidade com a OJ EX SE 40 deste TRT: IV – Pessoa jurídica. Despersonalização.Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) V - Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída devidamente registrada no órgão oficial. 3.1. CONTESTAÇÃO DA SÓCIA RAFAELA FERNANDES Em síntese manifesta a sócia RAFAELA FERNANDES de que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Analiso. Cumpre esclarecer, na esteira da jurisprudência desta Justiça Especializada, que não se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido e para maior fundamentação transcrevo na íntegra o seguinte aresto, extraído dos autos de Agravo Interno no TST - Ag 0000552-48.2018.5.09.0651, cuja decisão foi publicada em 28/05/2025: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à “ desconsideração da personalidade jurídica ”, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 552-48.2018.5.09.0651 , em que é Agravante(s) DÓRIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. E OUTROS e é Agravado(s) VILSON COUTINHO . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora agravante no tema “ execução - desconsideração da personalidade jurídica ”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis : D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 505/511) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 500/501) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 487/499). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 515/526 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 527/534. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 430) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/4/2022 e interposição do agravo de instrumento em 20/4/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. As executadas sustentam que deve restar provado cabalmente a inidoneidade da devedora principal para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, não podendo ocorrer de modo automático. Argumentam que inexistiu desvio de finalidade da sociedade, fraude ou abuso de personalidade jurídica. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, e violação dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República, 50 do Código Civil, 28 do CDC A transcrição realizada às fls. 491/492 e 492/493 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Este Colegiado, com assento no art. 28, § 5º, do CDC, vem considerando suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo. O Juízo de origem determinou a realização das diligências de praxe em desfavor da empresa executada com o fim de encontrar bens passíveis de penhora e execução, revelando-se, todavia, a inidoneidade financeira (fls. 339/341; 342; 343/344; 345/384). Com efeito, revelado o quadro de insolvência da empresa executada desnecessária comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Essa é a exegese da OJ EX SE nº 40, IV, deste TRT9, verbis: ‘OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DETRT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários.’ (grifos acrescidos) Nesse sentido, precedente desta Seção Especializada, oriundo do AP nº 0001001-83-2013-5-09-0003, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 09/02/2021, envolvendo idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual peço vênia para adotar, em acréscimo, os bem lançados fundamentos como razões de decidir, verbis: ‘[...] Prevalece neste Colegiado entendimento pela aplicação da denominada teoria menor da desconsideração, porquanto as regras delineadas no CDC prevalecem em relação aquelas consignadas no CC na solução de lides trabalhistas, nas quais há a busca pela satisfação de créditos alimentares de credor em situação de hipossuficiência econômica. Reitero que a tese denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada, na atualidade, nos arts. 49-A, 50 e 980-A do CC, defende que a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É essa a tese habitualmente adotada na Justiça Comum, conforme precedentes citados pelos Agravantes. Merece destaque o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a intitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5º, do CDC, visto que a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal. Tal lógica, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, não foi modificada pelos arts. 855-A da CLT (que meramente instituiu o procedimento para o incidente de desconsideração na linha do preconizado pelo CPC), 49-A, 50 e 980-A do CC (com a redação dada pela Lei 13.784/2019), já que não houve revogação do art. 28, § 5º, do CDC pelas inovações legislativas invocadas no apelo. Trata-se, dessarte, de critério de ponderação e solução de antinomia normativa, por meio do qual à dignidade do trabalhador, sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos perseguidos, associadas as máximas da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, amparam a adoção da regra consumerista em detrimento daquela estampada no estatuto civil. [...] Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica Executada (aspecto sequer debatido no recurso), é plenamente viável a inserção dos respectivos sócios no polo passivo da lide. A matéria encontra-se pacificada na OJ 40, item IV, desta Seção Especializada: (...) Outrossim, não se cogita em esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, reconhecidamente insolvente, para que se redirecione a execução em face dos sócios. Repise-se que o Juízo de origem utilizou-se de todos os meios ao seu alcance, com o escopo de que identificar bens penhoráveis pertencentes à empresa executada, sem êxito, entretanto. A propósito, convém destacar a diretriz da OJ EX SE nº 40, item III, da Seção Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, verbis: (...) Também não há falar em nulidade da decisão, nem mesmo em violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista ser desnecessária a participação dos agravantes na fase de conhecimento para que se legitime sua inclusão na fase de execução, quando notória a situação de insolvência da empresa executada (OJ EX SE 40, item IV, TRT9). Cumpre destacar que os agravantes tiveram oportunidade de defesa, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em linha de conclusão, e a par de tais fundamentos, não se cogita em violação às normas dos arts. 28 do CDC, 50 e 980-A do CC, 134, § 4º, e 835 e incisos, do CPC, e 855-A da CLT. Nego provimento.” (fls. 464/467 – destaques acrescidos). Inicialmente, destaque-se que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o recurso de revista, tratando-se de execução, liquidação ou incidente no processo executivo, somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Percebe-se que o acórdão recorrido e a própria pretensão do agravante está amparado exclusivamente na legislação infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 28, § 5º, do CDC, 49-A, 50 e 980-A do Código Civil, 134, § 4º, e 835 do CPC). Logo, é evidente que a questão recorrida não alcança a seara constitucional, porque foi dirimida com fulcro na legislação ordinária, inexistindo a alegada violação frontal e literal do artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República, o que inviabiliza o recurso de revista em sede de execução. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. (destaques acrescidos) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição : MÉRITO Recurso da parte DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta na decisão agravada (fls. 432/434): "1. A presente se trata de execução de verbas decorrentes de acordo inadimplido celebrado entre o exequente e primeira executada em 31 /10/2018, conforme ata Id eae3ca5 (fls. 318-319). 2. Citada a executada, a mesma não pagou e tampouco garantiu a execução, bem como não foram localizados bens da empresa aptos à garantia do juízo. 3. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em relação aos sócios Doria Participações Societárias - CNPJ 10.428.721/0001-50; Maurer Andres Doria - CPF 020.323.599-10; e Mayra Andrea Doria Mattana - CPF 029.250.079-37 que, citados no incidente, apresentaram a defesa Id 88e2e2c (fls. 408-413). 4. Na defesa apresentada, em relação à sócia DORIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, esta admite a sociedade com a executada, para atuar como 'espécie' de holding ou administradora, alegando que teria a finalidade de realizar a gestão da executada em período em que havia expectativas de seu crescimento, o que não ocorreu, sendo que a criação da administradora não teve por propósito desviar patrimônio da executada e, a despeito de atuarem no mesmo endereço, a sociedade é apenas formal e não de fato. 5. Aduzem ainda os sócios que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois não é evidenciado o proveito ilícito de qualquer de seus sócios, seja das pessoas físicas ou da pessoa jurídica, não havendo provas de desvio de finalidade social da sociedade ou ocorrência de abuso ou fraude ou, tampouco, confusão patrimonial que justifiquem a medida, conforme o Art. 50 do Código Civil. 6. Finalmente, requerem a produção de prova oral, com a oitiva da testemunha JOSÉ LUIS MENDES DA VEIGA. 7. Em réplica (Id 0d0442f - fl. 416), o exequente argui que, nesta especializada, não há a necessidade de se demonstrar a existência de confusão patrimonial, fraude a credores, ou mesmo qualquer tipo de desvirtuamento dos fins a que se propõe a pessoa jurídica, ante o teor da OJ EX SE 40, IV deste Egrégio Tribunal, bastando a insolvência da empresa executada, pelo que requer a responsabilização dos sócios da executada. 8. No caso sob exame, trata-se de matéria de direito, razão pela qual desnecessária a produção de prova oral. Decido o incidente instaurado. 9. Observa-se que as pessoas físicas integram o quadro social da empresa, conforme contrato social Id a3d0a92 (fl. 417-426) e, em relação à pessoa jurídica, a própria parte admite em sua defesa a sociedade com a executada, a atuação na gestão de sua atividade empresarial e o endereço comum, o que torna incontroversa sua participação no quadro social da executada. 10. Nos termos do Art. 10-A, II da CLT, os sócios são responsáveis pelas obrigações trabalhistas da sociedade, uma vez não quitados pela empresa devedora. No mesmo sentido dispõe a OJ EX SE 40, IV deste Egrégio Tribunal: Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. 11. O que indica a evidente aplicação no âmbito juslaboral da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que despiciendo considerar abuso ou fraude, bastando o não pagamento dos créditos para a responsabilização dos sócios. 12. No presente caso, observa-se que a executada não pagou e tampouco garantiu a execução, tendo restado infrutíferas as tentativas de execução de bens da empresa, situação em que também se aplica por analogia o disposto no Art. 28, § 5º do CDC que dispõe que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (destaquei) 13. Ademais, na defesa apresentada os sócios não indicaram bens da executada aptos à garantia do juízo que indicassem a idoneidade financeira da empresa. 14. Por todo o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios Doria Participações Societárias - CNPJ 10.428.721/0001-50; Maurer Andres Doria - CPF 020.323.599-10; e Mayra Andrea Doria Mattana - CPF 029.250.079-37 e determino a manutenção desses sócios no polo passivo, os quais responderão pessoalmente por todo o débito desta ação. 15. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 08 dias. 16. Após o decurso do prazo legal, INTIME-SE os executados indicados no item 13 para, no prazo de quinze dias, pagarem a quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor (CPC, art. 523). Se o devedor optar pelo seguro-garantia judicial (CLT, art. 882 c/c CPC, art. 835, § 2º), a cobertura do seguro deverá abranger o valor atualizado do débito acrescido de trinta por cento e o prazo para embargos passará a correr imediatamente a partir da juntada da apólice nos autos, independentemente de intimação." Os sócios executados, não se conformando com a decisão de origem, alegam, em resumo, que: "(a) inexistência de abuso; (b) ofensa ao direito de defesa; (c) a desconsideração não pode ser automática, sendo imperativo a comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; (d) não há prova de inidoneidade da empresa" (fls. 442/447). Analiso. Este Colegiado, com assento no art. 28, § 5º, do CDC, vem considerando suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo. O Juízo de origem determinou a realização das diligências de praxe em desfavor da empresa executada com o fim de encontrar bens passíveis de penhora e execução, revelando-se, todavia, a inidoneidade financeira (fls. 339/341; 342; 343/344; 345/384). Com efeito, revelado o quadro de insolvência da empresa executada desnecessária comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Essa é a exegese da OJ EX SE nº 40, IV, deste TRT9, verbis: " OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DETRT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS .Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários." (grifos acrescidos) Nesse sentido, precedente desta Seção Especializada, oriundo do AP nº 0001001-83-2013-5-09-0003, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 09/02/2021, envolvendo idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual peço vênia para adotar, em acréscimo, os bem lançados fundamentos como razões de decidir, verbis: "(...) Prevalece neste Colegiado entendimento pela aplicação da denominada teoria menor da desconsideração, porquanto as regras delineadas no CDC prevalecem em relação aquelas consignadas no CC na solução de lides trabalhistas, nas quais há a busca pela satisfação de créditos alimentares de credor em situação de hipossuficiência econômica. Reitero que a tese denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada, na atualidade, nos arts. 49-A, 50 e 980-A do CC, defende que a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É essa a tese habitualmente adotada na Justiça Comum, conforme precedentes citados pelos Agravantes. Merece destaque o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a intitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5º, do CDC, visto que a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal. Tal lógica, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, não foi modificada pelos arts. 855-A da CLT (que meramente instituiu o procedimento para o incidente de desconsideração na linha do preconizado pelo CPC), 49-A, 50 e 980-A do CC (com a redação dada pela Lei 13.784/2019), já que não houve revogação do art. 28, § 5º, do CDC pelas inovações legislativas invocadas no apelo. Trata-se, dessarte, de critério de ponderação e solução de antinomia normativa, por meio do qual à dignidade do trabalhador, sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos perseguidos, associadas as máximas da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, amparam a adoção da regra consumerista em detrimento daquela estampada no estatuto civil. (...) Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica Executada (aspecto sequer debatido no recurso), é plenamente viável a inserção dos respectivos sócios no polo passivo da lide. A matéria encontra-se pacificada na OJ 40, item IV, desta Seção Especializada: " OJ EX SE 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011). (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Ante o exposto, nego provimento." (grifos acrescidos) Outrossim, não se cogita em esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, reconhecidamente insolvente, para que se redirecione a execução em face dos sócios. Repise-se que o Juízo de origem utilizou-se de todos os meios ao seu alcance, com o escopo de que identificar bens penhoráveis pertencentes à empresa executada, sem êxito, entretanto. A propósito, convém destacar a diretriz da OJ EX SE nº 40, item III, da Seção Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, verbis: "OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios." (grifos acrescidos) Também não há falar em nulidade da decisão, nem mesmo em violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista ser desnecessária a participação dos agravantes na fase de conhecimento para que se legitime sua inclusão na fase de execução, quando notória a situação de insolvência da empresa executada (OJ EX SE 40, item IV, TRT9). Cumpre destacar que os agravantes tiveram oportunidade de defesa, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em linha de conclusão, e a par de tais fundamentos, não se cogita em violação às normas dos arts. 28 do CDC, 50 e 980-A do CC, 134, § 4º, e 835 e incisos, do CPC, e 855-A da CLT. Nego provimento.Conclusão do recurso Transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração: (...) MÉRITO Recurso da parte OMISSÃO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO Os executados embargam a decisão, alegando, em síntese, que: "a) o acórdão é omisso em relação à aplicabilidade da OJ EX SE 40, IV do TRT9 e dos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC; b) a omissão decorre da correta interpretação da expressão "inidoneidade financeira da empresa", constante da OJ EX SE - 40, IV do TRT9. E, nesse sentido, defende que "considerando que não utiliza a expressão "inadimplemento" da empresa, pontua limites mais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, atraindo as prerrogativas taxativas dos arts. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor"; c) "Fosse o objetivo pretoriano que a desconsideração da personalidade jurídica estaria caracterizada pelo simples inadimplemento de eventuais débitos da pessoa jurídica, a expressão "inidoneidade financeira" não constaria da OJ EX SE - 40, IV do TRT9, pois inconteste que sua abrangência é mais objetiva e limitada" (fl. 472). Analiso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas: obscuridade, contradição, omissão, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se verificando nenhuma dessas situações no acórdão embargado. Ao revés do que sustentam os embargantes, este Colegiado não foi omisso em relação aos requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Analisando o caso concreto, esta Seção Especializada apresentou expressa e objetivamente os fundamentos para a responsabilidade pelas verbas trabalhistas na fase de execução, considerando: i) aplicação do art. 28, § 5º do CDC que considera suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo; ii) incontroverso o quadro de insolvência da executada, em razão do insucesso das diligências determinadas pelo juízo de origem; iii) desnecessária a comprovação dos critérios objetivos previstos no art. 50 do CC (abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial); d) esse entendimento está consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40 deste Regional. Desse modo, as razões dos embargantes evidenciam a tentativa de reexame do julgado sob prisma que lhe seja favorável, intento que não é possível por meio de embargos de declaração. A matéria invocada pelos embargantes foi exaustivamente analisada no acórdão, de modo que não se divisa ausência de fundamentação na decisão, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Advirta-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são meio de impugnação adequado para questionar eventual má aplicação por este Colegiado de precedentes jurisprudenciais, súmulas de tribunais superiores e as regras dos referidos dispositivos constitucionais e legais (error in judicando). Não é demais ressaltar, também, que a finalidade prequestionatória dos embargos não dispensa o preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Isso posto, ausente omissão na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida em sua inteireza, revelam-se descabidos os embargos de declaração, nos quais a parte executada visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. A matéria encontra-se devidamente analisada, nos exatos contornos jurídicos, evidenciando tese explícita de direito a ser reexaminada pelo Órgão Superior de jurisdição se essa for a intenção dos embargantes. Nego provimento.Conclusão do recurso Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto “ há efetiva afronta à norma constitucional, assim como a matéria refoge as questões anteriormente analisadas pela jurisprudência sumulada do TST e STF ” e que “ e a discussão referente a ampliação da execução, com inclusão do patrimônio dos sócios do empreendimento, represente de extrema gravidade processual, devendo ser adotada como exceção processual, e não como regra ”. Alegou ainda “ afronta direta e literal ao artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal ”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Requer o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista. Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. A decisão agravada não merece reparos. Em relação à “ desconsideração da personalidade jurídica ”, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da 2ª Turma desta Corte Superior, in verbis : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10454-81.2022.5.03.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria , mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-627-75.2014.5.05.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10676-03.2020.5.03.0097, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois, em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo agravante somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Agravo desprovido (Ag-AIRR-23500-76.2007.5.01.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ao aludir a "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, § 2º, da CLT finda por inviabilizar o recurso de revista que se baseia na interpretação de preceitos infraconstitucionais, porque a violação, nesse caso, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-44-72.2014.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/03/2022). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025.(Relatoria de LIANA CHAIB 2ª Turma TST.Julgado em 28/05/2025) Como visto, ao contrário do sustentado em defesa, desnecessária a implementação dos requisitos do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não tendo sido encontrados bens da pessoa jurídica livres, desimpedidos e suficientes para garantia da execução, mostra-se lógica e necessária a inclusão dos sócios na condição de devedores, eis que a ela foi direcionado o bônus empresarial. Por fim, o sócio sequer indicou bens livres e desimpedidos de propriedade da pessoa jurídica para a satisfação da execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, para determinar a inclusão da sócia RAFAELA FERNANDES - CPF 100.087.799-02, no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ

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Processo nº 0001066-76.2025.4.05.8402

ID: 276040113

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-76.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001066-76.2025.4.05.8402 AUTOR(A): EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS FRANCA PEREIRA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual requer aposentadoria por idade urbana e indenização por danos morais. Alega a autora que requereu junto à autarquia ré, em 06/09/2024, o benefício de aposentadoria por idade (NB 209.250.649-2), o qual foi indeferido sob a justificativa de não ter completado a idade mínima exigida para sua concessão, 65 anos, nos termos do art. 51 do Decreto n° 3.048/99. A parte autora alega que houve erro por parte do INSS, uma vez que a idade mínima para aposentadoria de uma mulher é de 62 anos, conforme as regras atuais. O INSS apresentou contestação, sustentando que a parte autora não faz jus ao benefício postulado porque não implementa todos os requisitos legais para tanto. Argumenta que não foi apresentada declaração de tempo de contribuição regularmente preenchida e/ou não foi apresentado documento comprobatório relativo ao vínculo, nos moldes exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos, inclusive do pedido de danos morais, alegando que o mero indeferimento administrativo não configura dano moral indenizável. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por idade, considerando os requisitos legais estabelecidos para tanto, notadamente após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade destinado ao trabalhador urbano, na forma do delineado nos arts. 48 e 25, inciso II, da Lei 8.213/91, afigura-se indispensável basicamente o cumprimento de dois requisitos legais: a idade (65 anos, se homem, e 60, se mulher) e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. No entanto, na hipótese dos segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991, para que não houvesse uma ruptura brutal do regime previdenciário em curso, a Lei nº 8.213/91, no art. 142, consagrou uma regra de transição instituindo uma tabela, que leva em conta tão-somente o ano em que o beneficiário implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por fim, a Lei 10.666 de 08.05.2003, fruto da conversão da MP 83/2002, dispõe que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, nos termos do § 1º, do art. 3º. Deve-se destacar que a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe uma série de inovações/reordenações, vejamos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No tocante ao requisito etário, convém transcrever a seguinte disposição: III - Aposentadoria por idade (Art. 9º da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020) Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Como é possível constatar do teor das normas transcritas, nos casos de segurados do sexo masculino que não tenham adquirido o direito à aposentadoria por idade anteriormente à vigência da EC 103/2019 (não cabendo, assim, falar em direito adquirido), aplica-se a regra de transição consistente no implemento de 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Tratando-se de mulheres, as seguradas deverão implementar a idade de 62 anos (observado o progressivo acréscimo de seis meses aos 60 anos de idade até 31/12/2023), e 15 anos de contribuição. No caso em análise, a parte autora nasceu em 16/08/1962, contando com 62 anos, 0 meses e 20 dias na data do requerimento administrativo (06/09/2024). Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: Declaração emitida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, atestando que foi servidora no cargo de Técnico Administrativo em Saúde, com admissão em 02/05/1986, tendo obtido aposentadoria em 01/09/2018 (id. 573493930); Portarias de nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, demonstrando vínculos como Secretária Municipal de Saúde em diferentes períodos (ids. 573493951 e 573493952); Certidão de Tempo de Serviço da Prefeitura Municipal de Florânia, atestando que prestou serviços em cargos comissionados (id. 276456576); Certidão de Tempo de Serviço da Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, detalhando períodos trabalhados como Secretária Municipal de Saúde; e Declaração de Tempo de Contribuição com detalhamento de diversos vínculos públicos entre 1982 e 2020 (id. 573493953). No tocante à alegação do INSS de que a autora não apresentou a documentação necessária para comprovar adequadamente seus vínculos laborais, observo que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. As declarações e certidões emitidas pelos entes públicos nos quais a requerente trabalhou, acompanhadas das portarias de nomeação e exoneração, constituem documentação suficiente para comprovar seu histórico laboral. Destaco, ainda, que o motivo do indeferimento administrativo foi exclusivamente o não cumprimento da idade mínima, tendo sido exigido da autora o atingimento de 65 anos, quando o correto seria 62 anos para segurada do sexo feminino, conforme demonstrado anteriormente. Esse erro administrativo evidencia equívoco na aplicação da legislação previdenciária, sendo devido o reconhecimento do direito ao benefício. Quanto ao pedido de danos morais, embora tenha havido erro administrativo no indeferimento do benefício, entendo que tal situação, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. O mero indeferimento administrativo, ainda que baseado em interpretação equivocada da legislação, insere-se no âmbito dos dissabores cotidianos que não atingem a esfera dos direitos da personalidade a ponto de justificar reparação por dano moral. Nesse sentido: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Caso no qual pretende o autor indenização por dano moral, decorrente do transcurso de dois anos entre o requerimento e a concessão da aposentadoria pelo INSS. II - Primeiramente, ao contrário do que alega o apelante, não se trata de hipótese em que o benefício só foi concedido em razão da propositura da demanda, eis que não houve antecipação da tutela deferida nos autos, e o INFBEN de fl. 117 não informa implantação por determinação judicial, sendo o caso, realmente, de perda superveniente do objeto. II - O transcurso de dois anos entre o requerimento administrativo da aposentadoria e sua efetiva concessão não enseja, ao contrário do alegado, dano moral, eis que não caracterizada qualquer anormal má prestação do serviço público pela Autarquia. Ademais, como visto, já foi providenciado o pagamento das parcelas atrasadas (fl. 135).. III - Tal hipótese não se confunde com a simples demora anormal e injustificada na apreciação do requerimento do benefício, na qual, em tese, seria discutível a reparação pelos danos morais. Ao contrário, as decisões administrativas foram proferidas em prazo compatível com a realidade brasileira. O procedimento envolve fases, desde o primeiro indeferimento, e deve ser especialmente considerado o expressivo número de benefícios previdenciários submetidos à análise da autarquia anualmente. IV - Acrescente-se que não foi demonstrado, in concreto, qualquer vexame, constrangimento ou intenso sofrimento provocados por conduta lesiva do Instituto-Réu, capazes de ensejar o dano moral alegado. V - Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 200951160002220, Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES, Data de Julgamento: 28/06/2011, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/07/2011). Ante as considerações expedidas, restou cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pela Lei 8.213/91, senão vejamos: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 16/08/1962 Sexo Feminino DER 01/02/2024 Reafirmação da DER 06/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE FLORANIA LTDA 01/03/1982 31/05/1985 1.00 3 anos, 3 meses e 0 dias 39 2 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/07/1985 16/06/1986 1.00 0 anos, 11 meses e 16 dias 12 3 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/02/1989 31/12/2000 1.00 11 anos, 11 meses e 0 dias 143 4 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 01/06/1997 31/10/2004 1.00 3 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância 46 5 MUNICIPIO DE FLORANIA 03/01/2005 31/01/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 28 dias 1 6 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 03/01/2005 30/06/2005 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância 5 7 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/04/2005 30/06/2008 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 36 8 MUNICIPIO DE FLORANIA (PEXT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 NIT:CPF:EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS FRANCA PEREIRA MARIA BRIGIDA CRUZ DE FRANCA AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND 13/05/2025 10:02:55) 01/11/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 MUNICIPIO DE FLORANIA 14/01/2009 31/12/2012 1.00 3 anos, 11 meses e 17 dias 48 12 RECOLHIMENTO 01/06/2017 31/07/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 13 RECOLHIMENTO 01/10/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 14 RECOLHIMENTO 01/01/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 15 RECOLHIMENTO 01/07/2018 31/07/2018 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 16 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 02/01/2019 31/12/2020 1.00 1 ano, 11 meses e 29 dias 24 17 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE FLORANIA LTDA 01/03/1982 31/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/07/1985 16/06/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/02/1989 31/12/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 01/06/1997 31/10/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 MUNICIPIO DE FLORANIA 03/01/2005 31/01/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 03/01/2005 30/06/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 23 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/04/2005 30/06/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/11/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 MUNICIPIO DE FLORANIA 14/01/2009 31/12/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 27 RECOLHIMENTO 01/06/2017 31/07/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 28 RECOLHIMENTO 01/10/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 29 RECOLHIMENTO 01/01/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 30 RECOLHIMENTO 01/07/2018 31/07/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 31 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 02/01/2019 31/12/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 0 meses e 13 dias 350 57 anos, 2 meses e 27 dias Até 31/12/2019 29 anos, 2 meses e 0 dias 351 57 anos, 4 meses e 14 dias Até 31/12/2020 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 58 anos, 4 meses e 14 dias Até 31/12/2021 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 59 anos, 4 meses e 14 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 59 anos, 8 meses e 18 dias Até 31/12/2022 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 60 anos, 4 meses e 14 dias Até 31/12/2023 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 61 anos, 4 meses e 14 dias Até a DER (01/02/2024) 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 61 anos, 5 meses e 15 dias Até a reafirmação da DER (06/09/2024) 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 62 anos, 0 meses e 20 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (31) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1982 Período #1 Período #17 Total 03/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1982 Período #1 Período #17 Total 04/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1982 Período #1 Período #17 Total 05/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1982 Período #1 Período #17 Total 06/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1982 Período #1 Período #17 Total 07/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1982 Período #1 Período #17 Total 08/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1982 Período #1 Período #17 Total 09/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1982 Período #1 Período #17 Total 10/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1982 Período #1 Período #17 Total 11/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1982 Período #1 Período #17 Total 12/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1983 Período #1 Período #17 Total 01/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1983 Período #1 Período #17 Total 02/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1983 Período #1 Período #17 Total 03/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1983 Período #1 Período #17 Total 04/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1983 Período #1 Período #17 Total 05/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1983 Período #1 Período #17 Total 06/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1983 Período #1 Período #17 Total 07/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1983 Período #1 Período #17 Total 08/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1983 Período #1 Período #17 Total 09/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1983 Período #1 Período #17 Total 10/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1983 Período #1 Período #17 Total 11/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1983 Período #1 Período #17 Total 12/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1984 Período #1 Período #17 Total 01/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1984 Período #1 Período #17 Total 02/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1984 Período #1 Período #17 Total 03/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1984 Período #1 Período #17 Total 04/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1985 Período #1 Período #17 Total 01/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1985 Período #1 Período #17 Total 02/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1985 Período #1 Período #17 Total 03/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1985 Período #1 Período #17 Total 04/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1985 Período #1 Período #17 Total 05/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (31) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1982 Período #1 Período #17 Total 03/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1982 Período #1 Período #17 Total 04/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1982 Período #1 Período #17 Total 05/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1982 Período #1 Período #17 Total 06/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1982 Período #1 Período #17 Total 07/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1982 Período #1 Período #17 Total 08/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1982 Período #1 Período #17 Total 09/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1982 Período #1 Período #17 Total 10/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1982 Período #1 Período #17 Total 11/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1982 Período #1 Período #17 Total 12/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1983 Período #1 Período #17 Total 01/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1983 Período #1 Período #17 Total 02/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1983 Período #1 Período #17 Total 03/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1983 Período #1 Período #17 Total 04/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1983 Período #1 Período #17 Total 05/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1983 Período #1 Período #17 Total 06/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1983 Período #1 Período #17 Total 07/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1983 Período #1 Período #17 Total 08/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1983 Período #1 Período #17 Total 09/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1983 Período #1 Período #17 Total 10/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1983 Período #1 Período #17 Total 11/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1983 Período #1 Período #17 Total 12/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1984 Período #1 Período #17 Total 01/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1984 Período #1 Período #17 Total 02/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1984 Período #1 Período #17 Total 03/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1984 Período #1 Período #17 Total 04/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1985 Período #1 Período #17 Total 01/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1985 Período #1 Período #17 Total 02/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1985 Período #1 Período #17 Total 03/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1985 Período #1 Período #17 Total 04/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1985 Período #1 Período #17 Total 05/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 3 anos). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60 anos). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 01/02/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 06/09/2024 (reafirmação da DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana com data do início do benefício (DIB) a partir de 06/09/2024 (DER) e data do início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS através da Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação do benefício. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó(RN), data de movimentação. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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