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Processo nº 1000558-62.2025.8.26.0071

ID: 279660419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000558-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1000558-62.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. ISA EN… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1000558-62.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. ISA ENERGIA BRASIL S.A. (nova denominação da CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA) ingressou com ação de reintegração de posse c/c pedido liminar, em face de ELTON MOURA, EDVALDO BATISTA e DEMAIS OCUPANTES DA ÁREA, alegando, em resumo, que é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e foi instada a promover os serviços de manutenção e fiscalização das linhas de transmissão, sendo certo que em uma das vistorias in loco realizadas pelos técnicos, constatou-se a invasão parcial da faixa de servidão da linha de transmissão denominada LT 440kV Bauru - Salto, no vão das torres 07 e 08, situação essa que expõe as pessoas que utilizam a citada área ao risco de morte, além de colocar em risco o regular fornecimento de energia elétrica da região e de todo o sistema interligado. Sustentou que os réus, mesmo tendo pleno conhecimento dos ônus impostos em razão das linhas de transmissão de alta tensão existentes no local, não hesitaram em utilizar a área para construção de benfeitorias em alvenaria, coberturas, garagens, barracas de madeiras, razão pela qual a autora notificou extrajudicialmente os réus em agosto de 2024, a fim de alertá-los sobre as irregularidades havidas na utilização da área e a necessidade de desocupação, contudo, sem lograr êxito na desocupação voluntária da referida área até a presente data. Pediu a concessão da liminar para reintegrar imediatamente a Autora na posse da área de sua titularidade, ou seja, faixa de servidão da linha de transmissão denominada LT 440kV Bauru - Salto, no vão das torres 07 e 08, na forma do art. 562, caput, do CPC, bem como a procedência da ação conferindo à Autora o direito à reintegração definitiva na posse da referida faixa de servidão e à demolição das benfeitorias irregularmente construídas. Juntou instrumento de mandato e documentos (fls. 10/114). A liminar para reintegração de posse foi deferida (fls. 134/136). No cumprimento da diligência de reintegração de posse a Oficiala de Justiça responsável pelo ato certificou que procedeu a Reintegração de Posse do imóvel indicado nos autos conforme Auto de Reintegração de Posse, que foi anexado ao processo, e que deixou de citar os ocupantes do imóvel, pois os mesmos já haviam desocupado o local. (fls. 158/159). Na sequência a autora requereu seja deferido a conclusão do ciclo citatório por edital (fls. 163/165). É a síntese necessária. DECIDO. No caso em exame nenhum dos ocupantes chegou a ser citado, vez que os invasores já haviam desocupado a área, quando da chegada da Sra. Oficiala de Justiça que lavrou o Auto de Reintegração de Posse, acompanhada pela Oficiala de Justiça Adriana Tocchetto, pelo apoio da Polícia Militar, e pelos representantes da empresa requerente ao local. Nesse contexto, forçoso concluir pela ocorrência da perda superveniente do objeto, que dá ensejo a extinção do feito por carência da ação, já que os réus deixaram a área antes de terem ciência, de maneira formal, da existência da ação. De outra banda, como não houve a triangularização da relação processual, com a satisfação do pedido antes da citação dos réus, não há parte sucumbente, sendo desnecessária a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Ibiúna contra sentença que extinguiu ação de reintegração de posse sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Município recorre buscando a condenação dos réus ao pagamento dos honorários, sustentando que a desocupação da área pública somente ocorreu após o ajuizamento da ação e o deferimento da liminar de reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios diante da extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A perda superveniente do objeto configura-se quando o bem jurídico pleiteado na ação deixa de existir ou de ser disputado, tornando desnecessária a prestação jurisdicional. 4.No caso, os réus desocuparam a área pública de forma espontânea antes de terem ciência formal da existência da ação e da ordem de reintegração. 5.O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela instauração indevida ou desnecessária do processo suporte os encargos sucumbenciais. No entanto, diante da ausência de resistência processual dos requeridos e da satisfação do pedido antes da citação, inexiste parte sucumbente a ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 6.O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que, em casos de perda superveniente do objeto antes da triangularização da relação processual, não há condenação em honorários advocatícios para qualquer dos polos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.Inexistindo triangularização da relação processual e tendo ocorrido a satisfação do pedido antes da citação dos réus, não há parte sucumbente, razão pela qual não se impõe condenação em honorários advocatícios. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.927.469/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/9/2021.(TJSP; Apelação Cível 1001716-44.2022.8.26.0238; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)" Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré e reconheço a carência superveniente da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VI, c.c. 493, ambos do Código de Processo Civil. A autora deverá arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. P. I. C.

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Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada x Suely Silva De Souza

ID: 333447322

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011139-27.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Polo Passivo:

SUELY SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0011139-27.2024.5.03.0186 RECORRENTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0011139-27.2024.5.03.0186 RECORRENTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA RECORRIDO: SUELY SILVA DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011139-27.2024.5.03.0186, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. aa5c8a5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença (ID. 7e03724), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV, da CLT); acresceu as seguintes razões de decidir: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que, in casu, restou demonstrado que a autora era responsável pela higienização de sanitários do Hospital Madre Teresa, sendo os banheiros de uso dos funcionários, pacientes e visitantes. Assim, ainda que o expert não tenha precisado o número total de pessoas que faziam uso dos sanitários, considerando o próprio porte do hospital em que laborava a autora e o fato de os banheiros serem de uso de todo o público do hospital (repete-se, funcionários, pacientes e visitantes), infere-se que a situação se enquadra como banheiro de grande circulação, na forma da Súmula n. 448, II, do TST, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. De fato, conforme documento juntado em ID. f47c9e3, a reclamada comprovou que possui CEBAS ativo, o que confirma sua condição de entidade filantrópica. Todavia, a condição de entidade filantrópica isenta a reclamada do recolhimento do depósito recursal, na forma prevista no art. 899, §10, da CLT, mas não lhe enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pessoa jurídica, mesmo que entidade filantrópica, deve comprovar hipossuficiência financeira para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. A propósito, o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação . Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial" . Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido (destaque nosso, RR-1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/03/2020). - Destaquei. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A reclamada, contudo, não logrou produzir prova nesse sentido, sendo que a sua condição de entidade filantrópica não lhe garante, só por si, o deferimento do benefício. Não veio aos autos nenhum documento contábil apto a demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Destarte, correta a decisão de origem que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Nada a prover". Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

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Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada x Suely Silva De Souza

ID: 333447370

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011139-27.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Polo Passivo:

SUELY SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0011139-27.2024.5.03.0186 RECORRENTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0011139-27.2024.5.03.0186 RECORRENTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA RECORRIDO: SUELY SILVA DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011139-27.2024.5.03.0186, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. aa5c8a5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença (ID. 7e03724), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV, da CLT); acresceu as seguintes razões de decidir: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que, in casu, restou demonstrado que a autora era responsável pela higienização de sanitários do Hospital Madre Teresa, sendo os banheiros de uso dos funcionários, pacientes e visitantes. Assim, ainda que o expert não tenha precisado o número total de pessoas que faziam uso dos sanitários, considerando o próprio porte do hospital em que laborava a autora e o fato de os banheiros serem de uso de todo o público do hospital (repete-se, funcionários, pacientes e visitantes), infere-se que a situação se enquadra como banheiro de grande circulação, na forma da Súmula n. 448, II, do TST, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. De fato, conforme documento juntado em ID. f47c9e3, a reclamada comprovou que possui CEBAS ativo, o que confirma sua condição de entidade filantrópica. Todavia, a condição de entidade filantrópica isenta a reclamada do recolhimento do depósito recursal, na forma prevista no art. 899, §10, da CLT, mas não lhe enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pessoa jurídica, mesmo que entidade filantrópica, deve comprovar hipossuficiência financeira para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. A propósito, o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação . Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial" . Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido (destaque nosso, RR-1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/03/2020). - Destaquei. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A reclamada, contudo, não logrou produzir prova nesse sentido, sendo que a sua condição de entidade filantrópica não lhe garante, só por si, o deferimento do benefício. Não veio aos autos nenhum documento contábil apto a demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Destarte, correta a decisão de origem que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Nada a prover". Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - SUELY SILVA DE SOUZA

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Processo nº 1000558-73.2025.8.26.0326

ID: 277765847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000558-73.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. A. A. X. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Rocha da Silva (OAB 314165/SP) Processo 1000558-73.2025.8.26.0326 - Interdição/Curatela - Reqte: C. A. A. X. N. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUT… ADV: Michelle Rocha da Silva (OAB 314165/SP) Processo 1000558-73.2025.8.26.0326 - Interdição/Curatela - Reqte: C. A. A. X. N. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA - CURATELA Diante do documento médico anexado, comprovando ab initio a moléstia da parte requerida e sua incapacidade relativa, bem como do parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para conceder a CURATELA PROVISÓRIA, nomeando o(a) autor(a) CIRLENE APARECIDA ARAUJO XAVIER NERY, como Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a) APARECIDO ARAUJO XAVIER, mediante compromisso. Providencie o(a) advogado(a) o comparecimento da parte autora em cartório para lavratura do termo de compromisso. Lavrado o compromisso, expeça-se a competente certidão. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. A uma, porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A três, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). CITAÇÃO Cite-se a parte requerida para contestação no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo sem que a parte requerida constitua advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado, a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC. Com a resposta, intime-se o advogado nomeado para contestação no prazo de quinze (15) dias. PESQUISAS Com o fim de verificar a existência de bens em nome do(a) interditando(a), providencie a serventia a realização de pesquisa através dos Sistema ARISP, INFOJUD e RENAJUD. PERÍCIA Para realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES, médica clínica-geral, pós-graduada em Psiquiatria, Dermatologia e Medicina Estética, Medicina do trabalho, Medicina Legal e Perícias Judiciais, com consultório na cidade de Osvaldo Cruz, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. Diante da situação de acamado da parte requerida, com dificuldade de locomoção ou ainda severo prejuízo da mobilidade que impeça deslocamento de longa distância, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Presidente Prudente, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo à Sra. Perita. Apresento os seguintes quesitos: 1- Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior há 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2- Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3- Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4- Qual a data provável do início da deficiência? 5- Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6- O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7- Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8- Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9- Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10- Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11- 0 periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12- Há restrição para atos devida negociai e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13- Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14- No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15- Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) advogado(a) da parte autora providenciar o comparecimento da parte requerida à perícia, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Entregue o laudo, oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se as partes para manifestação no prazo de quinze (15) dias sobre o laudo pericial. A seguir, ao Ministério Público. Intimem-se. Lucelia, 22 de maio de 2025.

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Bryan Gutierrez Cavalcanti x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 276718616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-27.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRYAN GUTIERREZ CAVALCANTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGáS

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Juliano Garcia (OAB 363621/SP) Processo 1000558-27.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bryan Gutierrez Cavalcanti - Reqdo: … ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Juliano Garcia (OAB 363621/SP) Processo 1000558-27.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bryan Gutierrez Cavalcanti - Reqdo: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1000558-68.2025.4.01.3700

ID: 321000538

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

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GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1000558-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1000558-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS PINHEIRO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não é permitido à pessoa não alfabetizada outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. A exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, a validade do mandato judicial está condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstre a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC. "Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." Esse posicionamento encontra respaldo na lei e também na doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que a pessoa não alfabetizada, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Igualmente, no âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar que a procuração, nos termos do art. 654 do CC, deve ser obrigatoriamente pública quando se tratar de contrato de mandato a ser outorgado por quem não saiba ler e escrever: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Esclareço que este juízo tem conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Todavia, tal posicionamento ostenta natureza administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo jurisdicional. É insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial, não tendo, ainda, efeito geral e vinculante. Além disso, não existe ônus financeiro para a parte, uma vez que a LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 isentou do pagamento de custas e emolumentos a lavratura de procuração pública que tenha por objetivo possibilitar a percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS: "Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 76 como § 1º: “Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.” Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração pública, sob pena de resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Nely Rodrigues De Oliveira x Kaique Giovani Rossi

ID: 324168865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-62.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KAIQUE GIOVANI ROSSI

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BARDUCO DE SOUZA

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JOSÉ GONÇALVES DE LIMA NETO

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GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA

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Processo 1000558-62.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nely Rodrigues de Oliveira - Kaique Giovani Rossi e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação declar… Processo 1000558-62.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nely Rodrigues de Oliveira - Kaique Giovani Rossi e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de vício redibitório com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por NELY RODRIGUES DE OLIVEIRA contra RAUL ALBERTO BAEZ e KAIQUE GIOVANI ROSSI. Afirma a autora que, em 04/05/2022, adquiriu do proprietário Raul, através do corretor Kaique, um imóvel situado em Ilha Comprida, sendo assegurado por eles que o imóvel estava em perfeito estado de conservação, sem risco estrutural e apto à moradia. Porém, após alguns meses residindo no local, alega que vícios internos e externos começaram a aparecer, os quais foram ocultados no ato da compra. Afirma que os danos estruturais são de grande monta importando em risco à sua integridade física e de sua família. Contatados os réus para solução do problema, agiram com descaso, causando constrangimento e angústia, bem como, obrigando a autora a custear todos os reparos necessários no imóvel. Requer condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 e material no importe de R$ 42.825,00 em razão da ocultação dos vícios, bem como, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo (fls. 1/21). Citado o corréu Kaique, apresentou contestação alegando, em preliminar, decadência do pedido e, no mérito, que o imóvel foi apresentado em todos os detalhes para a autora que se deu por satisfeita e efetuou a compra. Sendo assim, não pode após 3 anos da imissão na posse alegar vícios ocultos. Afirma que em nenhum momento foi contatado pela autora ou informado sobre os vícios no imóvel e, ainda, que quatro dias após a imissão na posse contratou a empresa construtora do requerido para promover reforma que julgou necessária. Afirma não haver provas do dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e que não é responsável pelo dano material, visto que somente intermediou a venda do imóvel e não pode ser responsabilizado por reformas estruturais promovidas pela autora sem o acompanhamento profissional de um técnico capacitado (fls. 137/158). A autora e o corréu RAUL ALBERTO BAEZ entabularam acordo (fls. 166/172), o qual foi homologado por sentença às fls. 190/191, sendo o processo extinto com relação à ele. Na mesma oportunidade, foi aberto prazo para indicação das provas que pretendiam produzir, tendo a autora se manifestado às fls. 194/197 e o corréu Kaique às fls. 198/209 e 210/221. É o relatório. Por primeiro, determino a inversão do ônus da prova, haja vista que arelaçãohavida entre ocorretor de imóveise as partes do negócio por ele intermediado é deconsumo, o qual, conforme estabelece o artigo 723 do CC, está obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, informando o cliente sobre os riscos do negócio, uma vez que responde por perdas e danos. A preliminar arguida de decadência não prospera, haja vista que no caso de pedido de indenizatório por prejuízos não é o mesmo que a substituição ou reexecução do serviço, o prazo que o consumidor tem para pedir é de 10 (dez anos) a contar da ciência do vício oculto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022do CPC/2015afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). No mais, não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir, o processo está formalmente em ordem, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Declaro como pontos controvertidos nestes autos: a existência de vícios ocultos no imóvel; Se os vícios existentes no imóvel eram perceptíveis no momento da sua aquisição; Ocorrência de dano moral e material; Extensão dos danos. Para comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, desde que tempestivamente arroladas (artigo 357, parágrafo 4º, do CPC), bem como, documental e pericial. Concedo às partes o quanto dispõe o artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão. Defiro desde logo a realização de prova pericial, essencial para aferição técnica da existência de vícios ocultos. Levando em conta a inversão do ônus probanti, os honorários periciais serão suportados pelo parte requerida que deverá ser depositados no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Providencie o Cartório a indicação de perito, o qual fica desde já nomeado e, intime-se-o para estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Após a indicação, no prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Deve o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Laudos em 30 dias. Dê-se ciência ao perito desta decisão. Após a colheita da prova pericial, será verificada a necessidade de designação de audiência de instrução. Intime-se - ADV: GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA (OAB 332202/SP), JOSÉ GONÇALVES DE LIMA NETO (OAB 347191/SP), LEONARDO AUGUSTO BARDUCO DE SOUZA (OAB 497681/SP)

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Luiz Gustavo Bueno x Jose Weverton Araujo De Oliveira

ID: 263077104

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000558-71.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BUENO

Polo Passivo:

JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL JOSE RIBAS DE OLIVEIRA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-71.2025.5.02.0074 : LUIZ GUSTAVO BUENO : JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-71.2025.5.02.0074 : LUIZ GUSTAVO BUENO : JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a020b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. LUIZ GUSTAVO BUENO opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. O prazo para oposição dos embargos encontra-se previsto no art. 675 do CPC, ou seja, podem ser opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, ou até 5 dias após a alienação do bem, no processo de execução. Alega o embargante que é o proprietário do veículo I/LR Discovery 4 SE, Placa AYO0H30, ao qual foi lançada restrição de transferência no Renajud, vez que o adquiriu em 03/10/2023. O embargante alega que adquiriu o veículo do executado, em 03/10/2023. Aduz que à época da aquisição não pendia nenhuma restrição sobre o bem. Juntou aos autos Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo em seu nome, datado de 23/10/2023 a fim de comprovar que detém a propriedade do bem. Pois bem. Da leitura dos autos principais 1000448-82.2019.5.02.0074, depreende-se que o a execução decorre do inadimplemento do acordo celebrado em audiência, com início em face da empresa TNX FOOD SERVICE REFEICOES LTDA - EPP, em 06/08/2019 e posteriormente, a execução foi redirecionada em face de seu sócio THIAGO NOGUEIRA RIBEIRO GUERRA, com sua inclusão no polo passivo da ação em 03/06/2020, inclusive com restrição em nome do executado junto ao Serasa e no CNIB. Ao tempo, pendia ainda sobre o veículo gravame de alienação fiduciária (Id b935365 - autos principais). Em 03/10/2023, foi determinada a penhora sobre o veículo em questão. Não localizado, foi realizada a restrição do bem em 02/02/2024, junto ao RENAJUD. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a aquisição do bem e a transferência do veículo ao embargante ocorreu em 03/10/2023, quando já em curso a ação principal, inclusive quando a execução já tramitava em face do executado, desde 03/06/2020. É certo que ao tempo da alienação do veículo não havia o registro de penhora, todavia, havia o gravame de alienação fiduciária sobre o veículo em 20/11/2020, conforme consulta no Renajud (Id b935365). O veículo bloqueado pertencia originalmente ao executado Thiago Nogueira Ribeiro Guerra. O Embargante, por sua vez, não trouxe quaisquer informações acerca da alegada alienação do veículo, limitando-se a afirmar que é o proprietário do bem conforme documentos anexos (dados obtidos no Senatran e Detran). Não veio aos autos, comprovação do alegado negócio firmado como contrato de compra e venda do veículo. Tampouco o Embargante não provou que adotou das cautelas necessárias, ao realizar o negócio jurídico, na medida em que não cuidou de se certificar que não havia débitos em nome do proprietário do veículo, por meio da emissão de certidão negativa de débitos em nome do executado vendedor (art. 792 IV § 2º do CPC). Ademais, já pendia em face do executado THIAGO NOGUEIRA RIBEIRO GUERRA, antigo proprietário do veículo, a presente execução. Inegável que o executado ao alienar o veículo era sabedor que já corria contra si a presente demanda, de modo que a transmissão se deu em fraude à execução. A presunção de fraude à execução exige execução em curso contra o alienante e risco de insolvência, o que se evidencia na hipótese dos autos. Deixou o Embargante de fazer demonstração cabal de que tomou as medidas mínimas esperadas à época da compra do veículo, não se podendo concluir pela boa-fé do terceiro adquirente. De rigor, a manutenção da restrição anotada no sistema RENAJUD sobre o veículo. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial desta Corte, ao qual me filio. " DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. fraude À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirente de bem alienado. Alega-se a inexistência de fraude à execução e a boa-fé na aquisição do bem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou sua boa-fé na aquisição do bem, conforme determina o artigo 792, § 2º, do CPC/2015, e se a alienação do bem deve ser considerada válida ou nula. III. Razões de decidir. A jurisprudência anterior, representada pela Súmula 375 do STJ, foi superada pela previsão expressa do artigo 792, § 2º, do CPC/2015, que atribui ao terceiro adquirente o ônus de comprovar que adotou as cautelas necessárias para evitar a aquisição de bem comprometido com dívida em execução. No caso concreto, o agravante não apresentou qualquer prova de sua boa-fé, limitando-se a sustentar que a parte adversa não comprovou sua má-fé, em desacordo com o comando normativo vigente. O bem alienado pertencia ao executado em momento no qual já havia execução em andamento, configurando a presunção de fraude à execução, reforçada pela inércia do agravante em demonstrar que tomou as cautelas necessárias antes da aquisição. A simples assinatura do documento de alienação com reconhecimento de firma não supre a necessidade de comprovação efetiva de diligência na verificação de eventuais restrições sobre o bem adquirido. IV. Dispositivo e tese. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos termos do artigo 792, § 2º, do CPC/2015, o ônus da prova da boa-fé do terceiro adquirente recai sobre o próprio adquirente. 2. A inércia em comprovar a adoção das cautelas necessárias para a aquisição do bem resulta na presunção de fraude à execução, autorizando a nulidade da alienação."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375 (superada pelo CPC/2015)". AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO nº 1001501-88.2024.5.02.0053. RELATORA: ELIANE PEDROSO. 1ª Turma Data do Julgamento: 24/04/2025. Embora figure como ação autônoma, os embargos de terceiro consistem em incidente à execução processada no processo principal - do qual guarda relação de dependência - visando à desconstituição de atos constritivos, motivo pelo qual são aplicáveis as mesmas regras da fase de execução da relação processual trabalhista. Nesse contexto, considerando que a condenação de honorários de sucumbência inserida no texto celetista diz respeito à fase de conhecimento, considerando ainda que a CLT nada tratou a respeito de honorários na fase de execução, afigura-se inapropriada a aplicação subsidiária do CPC a esse fim. Indefiro a condenação em honorários sucumbenciais. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença no processo principal nº 1000448-82.2019.5.02.0074 Custas pelos executados no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO BUENO

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Luiz Gustavo Bueno x Jose Weverton Araujo De Oliveira

ID: 263077106

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000558-71.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BUENO

Polo Passivo:

JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL JOSE RIBAS DE OLIVEIRA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-71.2025.5.02.0074 : LUIZ GUSTAVO BUENO : JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-71.2025.5.02.0074 : LUIZ GUSTAVO BUENO : JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a020b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. LUIZ GUSTAVO BUENO opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. O prazo para oposição dos embargos encontra-se previsto no art. 675 do CPC, ou seja, podem ser opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, ou até 5 dias após a alienação do bem, no processo de execução. Alega o embargante que é o proprietário do veículo I/LR Discovery 4 SE, Placa AYO0H30, ao qual foi lançada restrição de transferência no Renajud, vez que o adquiriu em 03/10/2023. O embargante alega que adquiriu o veículo do executado, em 03/10/2023. Aduz que à época da aquisição não pendia nenhuma restrição sobre o bem. Juntou aos autos Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo em seu nome, datado de 23/10/2023 a fim de comprovar que detém a propriedade do bem. Pois bem. Da leitura dos autos principais 1000448-82.2019.5.02.0074, depreende-se que o a execução decorre do inadimplemento do acordo celebrado em audiência, com início em face da empresa TNX FOOD SERVICE REFEICOES LTDA - EPP, em 06/08/2019 e posteriormente, a execução foi redirecionada em face de seu sócio THIAGO NOGUEIRA RIBEIRO GUERRA, com sua inclusão no polo passivo da ação em 03/06/2020, inclusive com restrição em nome do executado junto ao Serasa e no CNIB. Ao tempo, pendia ainda sobre o veículo gravame de alienação fiduciária (Id b935365 - autos principais). Em 03/10/2023, foi determinada a penhora sobre o veículo em questão. Não localizado, foi realizada a restrição do bem em 02/02/2024, junto ao RENAJUD. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a aquisição do bem e a transferência do veículo ao embargante ocorreu em 03/10/2023, quando já em curso a ação principal, inclusive quando a execução já tramitava em face do executado, desde 03/06/2020. É certo que ao tempo da alienação do veículo não havia o registro de penhora, todavia, havia o gravame de alienação fiduciária sobre o veículo em 20/11/2020, conforme consulta no Renajud (Id b935365). O veículo bloqueado pertencia originalmente ao executado Thiago Nogueira Ribeiro Guerra. O Embargante, por sua vez, não trouxe quaisquer informações acerca da alegada alienação do veículo, limitando-se a afirmar que é o proprietário do bem conforme documentos anexos (dados obtidos no Senatran e Detran). Não veio aos autos, comprovação do alegado negócio firmado como contrato de compra e venda do veículo. Tampouco o Embargante não provou que adotou das cautelas necessárias, ao realizar o negócio jurídico, na medida em que não cuidou de se certificar que não havia débitos em nome do proprietário do veículo, por meio da emissão de certidão negativa de débitos em nome do executado vendedor (art. 792 IV § 2º do CPC). Ademais, já pendia em face do executado THIAGO NOGUEIRA RIBEIRO GUERRA, antigo proprietário do veículo, a presente execução. Inegável que o executado ao alienar o veículo era sabedor que já corria contra si a presente demanda, de modo que a transmissão se deu em fraude à execução. A presunção de fraude à execução exige execução em curso contra o alienante e risco de insolvência, o que se evidencia na hipótese dos autos. Deixou o Embargante de fazer demonstração cabal de que tomou as medidas mínimas esperadas à época da compra do veículo, não se podendo concluir pela boa-fé do terceiro adquirente. De rigor, a manutenção da restrição anotada no sistema RENAJUD sobre o veículo. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial desta Corte, ao qual me filio. " DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. fraude À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirente de bem alienado. Alega-se a inexistência de fraude à execução e a boa-fé na aquisição do bem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou sua boa-fé na aquisição do bem, conforme determina o artigo 792, § 2º, do CPC/2015, e se a alienação do bem deve ser considerada válida ou nula. III. Razões de decidir. A jurisprudência anterior, representada pela Súmula 375 do STJ, foi superada pela previsão expressa do artigo 792, § 2º, do CPC/2015, que atribui ao terceiro adquirente o ônus de comprovar que adotou as cautelas necessárias para evitar a aquisição de bem comprometido com dívida em execução. No caso concreto, o agravante não apresentou qualquer prova de sua boa-fé, limitando-se a sustentar que a parte adversa não comprovou sua má-fé, em desacordo com o comando normativo vigente. O bem alienado pertencia ao executado em momento no qual já havia execução em andamento, configurando a presunção de fraude à execução, reforçada pela inércia do agravante em demonstrar que tomou as cautelas necessárias antes da aquisição. A simples assinatura do documento de alienação com reconhecimento de firma não supre a necessidade de comprovação efetiva de diligência na verificação de eventuais restrições sobre o bem adquirido. IV. Dispositivo e tese. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos termos do artigo 792, § 2º, do CPC/2015, o ônus da prova da boa-fé do terceiro adquirente recai sobre o próprio adquirente. 2. A inércia em comprovar a adoção das cautelas necessárias para a aquisição do bem resulta na presunção de fraude à execução, autorizando a nulidade da alienação."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375 (superada pelo CPC/2015)". AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO nº 1001501-88.2024.5.02.0053. RELATORA: ELIANE PEDROSO. 1ª Turma Data do Julgamento: 24/04/2025. Embora figure como ação autônoma, os embargos de terceiro consistem em incidente à execução processada no processo principal - do qual guarda relação de dependência - visando à desconstituição de atos constritivos, motivo pelo qual são aplicáveis as mesmas regras da fase de execução da relação processual trabalhista. Nesse contexto, considerando que a condenação de honorários de sucumbência inserida no texto celetista diz respeito à fase de conhecimento, considerando ainda que a CLT nada tratou a respeito de honorários na fase de execução, afigura-se inapropriada a aplicação subsidiária do CPC a esse fim. Indefiro a condenação em honorários sucumbenciais. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença no processo principal nº 1000448-82.2019.5.02.0074 Custas pelos executados no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVEIRA

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Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros x Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros

ID: 262065191

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG

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