Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000558-53.2024.8.26.0441"

Sigilo1 e outros x Sigilo3 e outros

ID: 322589543

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-17.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3 SIGILO4

80

AÇÃO PENAL Nº 1000558-17.2022.4.06.3803/MG AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/MG AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RAILANDER JOSE D…

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Processo nº 1000558-12.2019.4.01.3819

ID: 294769887

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000558-12.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PADILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCISIO CARDOSO DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000558-12.2019.4.01.3819/MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : LUIZ CARLOS PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARCISIO CARDOSO DORNELAS (OAB MG157219) ACÓRD…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Bernadete Borges Oliveira e outros

ID: 260059124

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-73.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE BORGES OLIVEIRA MAYRA ISADORA BORGES OLIVEIRA

80

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Luiz Carlos Padilha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261319341

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000558-12.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PADILHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

TARCISIO CARDOSO DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, com abertura da sessão …

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Estado De Minas Gerais e outros x Shirlei Miguel De Almeida

ID: 341573461

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-38.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

SHIRLEI MIGUEL DE ALMEIDA

80

Advogados:

EDIVAR DE LIMA SILVA

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LAYANNE PIRES BESSAS COUTO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 20…

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Processo nº 1000558-86.2023.4.06.3801

ID: 300779542

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-86.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGER REIS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO CESAR MORAES GRANDE GUERRA

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DAVID PEREIRA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000558-86.2023.4.06.3801/MG RELATOR : JOSE ALEXANDRE FRANCO RECORRENTE : ROGER REIS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CAIO CESAR MORAES GRANDE GUERRA (OAB RJ217802) AD…

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Processo nº 1000558-77.2022.4.06.0000

ID: 338014788

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000558-77.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CECILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL APARECIDO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1000558-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DIRCEU CECILIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG073137) DESPACHO/DECISÃO A parte interpôs o presente agravo d…

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Processo nº 1000558-73.2018.4.01.3810

ID: 276644770

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-73.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE BORGES OLIVEIRA MAYRA ISADORA BORGES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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Apelação Cível Nº 1000558-73.2018.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA BERNADETE BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG1702… Apelação Cível Nº 1000558-73.2018.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA BERNADETE BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) APELADO : MAYRA ISADORA BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. CTPS COM REGISTRO EXTEMPORÂNEO NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, determinando o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora. O INSS sustenta que o vínculo de trabalho do falecido, anotado de 01/03/2008 a 01/08/2008, foi registrado extemporaneamente no CNIS e que não houve início de prova material capaz de confirmá-lo, o que afastaria a qualidade de segurado à data do óbito (12/03/2009), já que ultrapassado o período de graça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o vínculo de trabalho anotado na CTPS do falecido, ainda que registrado extemporaneamente no CNIS, constitui início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal, para reconhecer a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito e, consequentemente, o direito à pensão por morte aos dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito do instituidor, sua qualidade de segurado e a condição de dependente do beneficiário, independentemente de carência (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. O vínculo de trabalho anotado na CTPS do falecido, mesmo não constando originariamente no CNIS, goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST e Súmula 75 da TNU), sendo prova material suficiente na ausência de indícios de fraude ou vício formal. 5. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou o vínculo empregatício exercido pelo falecido entre março e agosto de 2008, compatível com as anotações da CTPS. 6. A manutenção da qualidade de segurado até o falecimento, ocorrido em 12/03/2009, encontra respaldo legal no art. 15, II, da Lei 8.213/91, uma vez que o óbito ocorreu dentro do período de graça, que se estendia até outubro de 2009. 7. A ausência de recolhimento previdenciário pelo empregador e o registro extemporâneo no CNIS não prejudicam o segurado empregado, pois são obrigações atribuídas ao empregador, conforme o art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91. 8. O juízo de origem fundamentou-se em início de prova material corroborado por prova testemunhal, em conformidade com o art. 371 do CPC/2015, não sendo apresentadas, pelo INSS, provas concretas que desconstituam tal convicção. 9. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, é devida em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento : Ausentes indícios de fraude ou vício formal, a anotação de vínculo empregatício em CTPS, ainda que registrada extemporaneamente no CNIS, constitui início de prova material de atividade laboral. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 15, 16, 30, 55 e 74; Lei 8.212/91, art. 30, I, “a”; CPC/2015, arts. 85, §11, e 371. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 340; TST, Súmula 12; TNU, Súmula 75. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6013302-73.2024.4.06.3807

ID: 298868494

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6013302-73.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLLINE PIMENTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6013302-73.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ANNA CAROLLINE PIMENTA FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de m… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6013302-73.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ANNA CAROLLINE PIMENTA FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANNA CAROLLINE PIMENTA FERREIRA contra ato que aponta da responsabilidade do SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SÁUDE E DO COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e a COORDENADORA DE RESIDÊNCIA MÉDICA , em que pretende a inclusão da bonificação de 10% na sua nota final em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, em decorrência da participação no Programa “ O Brasil Conta Comigo ". Narra a impetrante que é médica e inscreveu-se no Exame Nacional de Residência Médica - Edital n.º 3/2024/2025 ( evento 1, DOC9 e evento 1, DOC12 ). Nesse contexto, acrescenta que participou do programa " O Brasil Conta Comigo ", instituído pelo Governo Federal e com previsão expressa que seus participantes seriam contemplados com a bonificação de 10% da nota final das provas de residência médica (Portaria n. 492/2020), nos termos do artigo 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013 ( evento 1, DOC7 ). Entretanto, alega que o edital de convocação para o processo seletivo de residência médica, no qual foi inscrita, negou o direito à pontuação adicional de 10% , possibilitando a pontuação adicional apenas para os Programas do PROVAB e de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) ( evento 1, DOC10 ). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Conclusos os autos. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei n. 12.016/2009, art. 1º). O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, lastreado em prova pré-constituída , uma vez que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Nesse cenário, para concessão da segurança em provimento liminar exige-se a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ), se deferida ao final somente. Pois bem. No presente caso, pretende a impetrante provimento judicial que autorize sua inclusão na lista de candidatos aptos à bonificação de 10%, em razão de sua participação na ação estratégica " O Brasil Conta Comigo " em todas as etapas do processo seletivo do Exame Nacional de Residência Enare - Edição 2024/2025, conforme Edital ENARE nº 03/2024, sendo a bonificação requerida acrescida na nota final, tendo em vista a Portaria n. 492/2020. Nada obstante os argumentos apresentados pela impetrante, a Portaria GM/MS nº 492/2020 , que instituiu o Programa “ Brasil Conta Comigo ", foi expressamente revogada pela Portaria GM/MS Nº 1.142, de 23 de maio de 2022, portanto antes da publicação do Edital nº 03/2024/2025 que rege o processo seletivo do Exame Nacional de Residência Médica (ENARE). Por oportuno, transcrevo as disposições das referidas portarias: PORTARIA Nº 492, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. PORTARIA GM/MS Nº 1.142, DE 23 DE MAIO DE 2022. Art. 1º Ficam revogadas: I - a Portaria GM/MS nº 492, de 23 de março de 2020, que institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19); II - a Portaria GM/MS nº 639, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19); e III - a Portaria GM/MS nº 3.945, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Portaria GM/MS nº 580, de 27 de março de 2020, para estabelecer novo prazo de vigência para o pagamento de bonificação aos profissionais de saúde residentes no âmbito da situação de emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dessa forma, uma vez revogada a Portaria que instituía a bonificação do Programa Brasil Conta Comigo, inexiste base legal a amparar a bonificação pleiteada pela impetrante, a qual sequer chegou a ser prevista no Edital de Residência Médica 2024/2025. Nesse sentido, colaciono o recente julgado: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J. G. W. P. em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SSJ de Uberlândia, que indeferiu o pedido liminar para inclusão do nome da impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação de 10%, em razão de sua participação na ação estratégica O Brasil Conta Comigo, abstendo-se de vedar o acréscimo da referida bonificação em todas as etapas do processo seletivo do Exame Nacional de Residência Enare -Edição 2024/2025, conforme Edital ENARE nº 03/2024, sendo a bonificação requerida acrescida na nota final da impetrante. A parte agravante alega que a Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê, em seu artigo 22, a garantia de pontuação adicional de 10% em todas as fases de processos de seleção pública para programas de Residência Médica para os participantes de programas e projetos de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, promovidos em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Nesse sentido, afirma que deve ser assegurado ao participante do programa O Brasil Conta Comigo o direito à bonificação de 10% da nota final das provas de residência médica, conforme previsto na Portaria 492/2020. Cita, ao final, decisão favorável do ilustre Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria (AI 6010030-46.2024.4.06.0000/MG). É o relatório que o caso exige. Decido. Quanto aos requisitos da concessão de efeito suspensivo ao recurso, entendo que não restou evidenciada a relevância dos argumentos deduzidos pela parte agravante. A questão foi devidamente enfrentada pelo juízo de origem, ao afirmar que, uma vez revogada a Portaria que instituía a bonificação do Programa Brasil Conta Comigo, inexiste base legal a amparar a bonificação pleiteada pela impetrante, a qual sequer chegou a ser prevista no Edital de Residência Médica 2024/2025. Anoto que a Portaria GM/MS 492/2020 (que instituiu o Programa Brasil Conta Comigo) foi expressamente revogada pela Portaria GM/MS 1.142, de 23.19.2022, antes mesmo da publicação do Edital que rege o processo seletivo do Exame Nacional de Residência Enare -Edição 2024/2025. Ademais, o acolhimento da tese defendida pela parte agravante implicaria violação ao princípio da isonomia, na medida em que conferiria a um candidato privilégio não estendido aos demais que concorrerem conforme as normas previstas no edital. Nesse mesmo sentido, já foi decidido por esta 4ª Turma em sessão de 22/11/2023, em acordão da lavra da Desembargadora Federal Simone S. Lemos (ApCiv 1000558-80.2023.4.06.3803) . Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, façam-me os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, AI 6010438-37.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 19/12/2024). Ademais, em se tratando de processos seletivos, o respeito ao princípio da vinculação ao edital adquire relevância, pois a sua não observância poderá acarretar ofensa ao princípio da igualdade que deve prevalecer entre os candidatos. A questão, como se vê, cinge-se à necessidade de observância das regras às quais a impetrante teve prévia ciência, sob pena de violação do tratamento isonômico impositivo em processos seletivos/concursos públicos. Registre-se que o direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar prontamente demonstrado pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, quando do ajuizamento da ação mandamental, uma vez que sua via estreita não admite dilação probatória. Não sendo o caso dos autos, não há falar em direito líquido e certo, muito menos ilegalidade ou abuso de poder decorrente das condutas dos impetrados. III - Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se o impetrado para prestar informações, em 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação do polo passivo para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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