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Processo nº 1000593-21.2025.8.11.0077

ID: 328054488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-21.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMINIA FALDIN ESPINOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000593-21.2025.8.11.0077. REQUERENTE: CARMINIA FALDIN ESPINOZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000593-21.2025.8.11.0077. REQUERENTE: CARMINIA FALDIN ESPINOZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação para concessão de salário maternidade de trabalhadora rural formulado por CARMINIA FALDIN ESPINOZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, ser trabalhadora rural, residindo com seus familiares, em terras próprias, sob o regime de economia familiar. Possui uma filha, 01 filho, sendo o THALYS FERNANDO FALDIN AGUILERA, nascido em 06/01/2025 (ID 195387024). Requereu o benefício administrativamente perante o INSS, contudo, a autarquia indeferiu a benesse (ID 195387796). Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade judiciária e determinou-se a citação da parte requerida. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 197349829), arguindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Intimada acerca da manifestação da parte requerida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 197471090). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da prescrição Verifico que a parte requerida suscitou preliminar de Prescrição, razão pela qual passo à análise. Sobre o salário-maternidade, prescreve o artigo 71, da Lei 8.213/91, que: "O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ." Nesse contexto, ocorre a prescrição das parcelas relativas ao salário-maternidade caso transcorra o lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos entre a data do nascimento do filho e a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Senão vejamos: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Em igual sentido, dispõe a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Ainda, é cediço que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. Pois bem. A parte autora requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em 18/02/2025, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 06/01/2025 (ID 195387024). O pedido foi indeferido em 26/05/2025 (ID 195387796) e a ação foi ajuizada em 27/05/2025. Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data de propositura da ação, bem como a data do nascimento da criança, não há que se falar em prescrição. Portanto, não acolho a preliminar vindicada. Do Saneamento e da Instrução Passo, autorizado pelo artigo 357 do CPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Considerando que as preliminares já foram analisadas, DECLARO saneado o processo, remetendo-o à fase instrutória Considerando a necessidade de maior dilação probatória para a comprovação da atividade rural exercida, diante da natureza do benefício perquirido, DESIGNO o dia 12 de SETEMBRO de 2025, às 16h20min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, devendo as partes e advogados, na data e horário aprazados, acessarem a sala virtual da audiência, via Sistema Microsoft Teams, através do link: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela O acesso poderá ser realizado por telefone celular com acesso à internet, caso em que será necessário baixar (download) o aplicativo Microsoft Teams. Frise-se que caso o acesso seja por celular ou semelhante deverá ser instalado aplicativo do Microsoft TEAMS no aparelho. INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados, da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §5º, CPC), manifestando sobre a necessidade de intimação ou se o apresentante do rol se compromete a trazê-las independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, SALIENTO que é dever da parte trazer ao processo a respectiva prova devendo, portanto, intimá-la para que compareçam à solenidade designada e informar a este juízo se a oitiva se dará através de meio presencial ou por videoconferência. Eventual ausência injustificada da testemunha importará em preclusão na produção da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves Da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jose Afonso Nunes Do Nascimento x Gs Saneamento Ambiental Servicos Ltda e outros

ID: 261458490

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-03.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-03.2025.5.02.0051 : JOSE AFONSO NUNES DO NASCIMENTO : VERZANI & SANDRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-03.2025.5.02.0051 : JOSE AFONSO NUNES DO NASCIMENTO : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/06/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Processo nº 1000593-74.2025.8.11.0027

ID: 336540389

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ITIQUIRA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000593-74.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON SEBASTIAO FERREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ITIQUIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO REGIONALIZADO Comarca: Itiquira/MT. Número dos Autos: 1000593-74.2025.8.11.0027. Espéci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ITIQUIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO REGIONALIZADO Comarca: Itiquira/MT. Número dos Autos: 1000593-74.2025.8.11.0027. Espécie: Prisão por mandado – Art. 24-A da Lei 11.340/06 do CP. Data e horário: 27 de julho de 2025, às 16h30min (MT). Presentes: Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, o Representante do Ministério Público Frederico Cesar Batista Ribeiro, o custodiado Edmilson Sebastiao Ferreira e a Advogada Constituída Talita Tascila Arthman de Oliveira OAB/MT 17.728. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a presença online do Representante do Ministério Público Frederico Cesar Batista Ribeiro, o custodiado Edmilson Sebastiao Ferreira e a Advogada Constituída Talita Tascila Arthman de Oliveira - OAB/MT 17.728. Foi informado às partes que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o depoimento prestado seria armazenado digitalmente e que o arquivo digital respectivo seria gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos. As partes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foi inquirido o custodiado, consoante termo e mídia digital anexa. Cumpridas as formalidades legais, foi apresentado o custodiado Edmilson Sebastiao Ferreira. Iniciado os trabalhos, foi o custodiado Edmilson Sebastiao Ferreira entrevistado pelo Magistrado, após contato prévio com a defesa. O Ministério Público manifestou-se ORALMENTE. A Defesa manifestou-se ORALMENTE. O custodiado foi cientificado, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO cujo transcrevo a seguir: I) DA JUSTIFICATIVA DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne ao ato de audiência de custódia no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o qual é regulamentado pelo Provimento nº 14/2023-CM, ante ao fato deste Magistrado estar jurisdicionando em escala de Plantão Regional (Comarca de Guiratinga), além do custodiado se encontrar na delegacia de Itiquira/MT, com a impossibilidade de transferência a esse Fórum de Guiratinga, DETERMINO a realização da presente audiência de custódia por meio de videoconferência, autorizando que os demais participantes compareçam à presente solenidade por meio de por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT e Resolução 105 do CNJ. II) DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. Trata-se de Ofício nº 2025.5.219506/DP Itiquira encaminhado pela Autoridade Policial da Comarca de Itiquira/MT, noticiando o cumprimento do Mandado de Prisão nº 2000032-04.2023.8.11.0027.01.0001-10, expedido nos autos do Processo nº 2000032-04.2023.8.11.0027 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, em desfavor de Edmilson Sebastiao Ferreira. Volvendo-se os fólios processuais, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, no tocante ao cumprimento do mandado de prisão, fato este corroborado pelo próprio custodiado. Com relação ao pleito defensivo, cabe ressaltar que este magistrado não possui competência para decidir o mérito da questão aventada no processo principal, donde originou-se o decreto prisional, razão pela qual caberá ao juízo natural da causa deliberar a respeito. Desta feita, verificando não existirem vícios formais ou materiais que possam macular a peça, razão por que HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão lavrado em face de Edmilson Sebastiao Ferreira. Sobre as circunstâncias da prisão, DEIXO de deliberar a respeito porque não houve alegação de violência estatal. COMUNIQUE-SE o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos de origem, o cumprimento do referido mandado de prisão, bem como para que regularize referida custódia. OFICIE-SE aos juízos criminais em que o custodiado integre o polo passivo da ação, informando-lhes acerca do presente incidente de cumprimento de mandado de prisão. DETERMINO que a Autoridade Policial colacione nos autos a realização de exame de corpo de delito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. OFICIE-SE a Superintendência de Gestão de Cadeias, solicitando vaga na Penitenciária Mata Grande – Rondonópolis para acolher o custodiado. DETERMINO que a secretaria judiciária promova ao necessário registro no BNMP 3.0. Realizada as comunicações, ARQUIVE-SE o presente incidente. Expeça-se o necessário. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Cristhyan Nogueira Gonçalves Vilela, assessor de gabinete II, o qual conduziu o ato, deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem as partes devidamente intimadas da presente audiência. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Diva De Fatima Ferrozza Raiter x Airton Loureiro Viana e outros

ID: 291818978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000593-23.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVA DE FATIMA FERROZZA RAITER

Polo Passivo:

AIRTON LOUREIRO VIANA ANNA CARROBREZE BANHETE CIRIACO FERNANDES ROJO DECIO BANHETE DORIVAL BANHETE EULALIA BANHETE LOURENÇONI EUNICE BANHETE BOLONHESI GUALDINO BANHETE JOAO ROBERTO VINHAL MARIA TEREZA BANHETE COIADO MOACIR JESUS BERGAMO NATALINO BANHETE NILTON BANHETE OLIVIA BANHETE DI BORTOLI

Decisão

Advogados:

ANDRE TREVISAN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000593-23.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Diva de Fatima Ferrazza Ra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000593-23.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Diva de Fatima Ferrazza Raiter em face de Moacir Jesus Bergamo e outros, partes qualificadas nos autos. A requerente pretende a declaração de domínio do imóvel rural denominado Fazenda Estrada Velha, situado na zona rural de Paranatinga/MT, com área de 466,0451 hectares. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. No que tange ao pedido de averbação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – DECISÃO QUE MANTEVE AVERBAÇÃO – ANOTAÇÃO À MARGEM DE MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE – ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PUBLICOS) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, mostra-se razoável manter a averbação na matrícula do imóvel objeto da discussão, a fim de comunicar a existência de litígio, prevenindo terceiros interessados no imóvel, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide. A anotação no registro imobiliário acerca da ação abarcando o imóvel objeto da matrícula visa tão somente dar publicidade a terceiros de boa-fé a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel e não interfere no direito de propriedade ou mesmo no direito do possuidor. Tal medida encontra amparo no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73, que dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis. Se assim não fosse, poder-se-ia abrir ensejo a prejuízo, com natureza de difícil reparação, aos próprios Agravantes, que se veriam desprovidos de qualquer medida com efeito de resguardar os seus direitos, em caso de eventual procedência do pedido inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0000470-54.2018.8 .11.0087 – Código: 112956[1]. De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AVERBAÇÃO DA AÇÃO ORIGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. “A averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel em litígio se presta, tão somente, a dar publicidade e prestigiar, desta forma, o poder geral de cautela, sem, contudo, prejudicar o direito do proprietário pelo seu caráter meramente informativo” (TJMG; AI 2143836-91.2022.8 .13.0000; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg . 15/03/2023; DJEMG 16/03/2023). 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido[2]. Dessa forma, defiro a averbação da presente ação nas margens das matrículas nºs 820, 10.366, 18.500 do RGI de Paranatinga/MT e da matrícula nº 2.248 do 6º Ofício de Cuiabá/MT, com fundamento no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/1973. Dispenso a designação de audiência de conciliação ou mediação, com supedâneo na exegese do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral; não dispensa instrução probatória e sequer autoriza, por exemplo, efeitos de revelia ou o julgamento antecipado da lide; e pela mesma razão, nos seus autos é inviável a homologação de acordo entre o autor e o proprietário registral acordando a transmissão originária. A homologação judicial da transação em ação da espécie poderá importar em burla aos requisitos legais dos sistemas notarial, registral e, ainda, da tributação de imposto de transmissão incidente sobre negócios imobiliários[3]. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, conforme dispõe o art. 335 do CPC, advertindo-a(s) quanto aos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC. Citem-se, ainda, os confinantes, conforme determina o art. 246, § 3º, do CPC. Outrossim, publiquem-se os editais para citação dos requeridos incertos, interessados e desconhecidos, consoante o disposto no art. 259, I e III, do CPC. Prazo: 20 (vinte) dias, com base no art. 257, III, do CPC. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que se manifestem nos autos no prazo legal, observado o art. 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/1973. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo legal (art. 350 do CPC), manifestar-se, especificando as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender cabível. Por fim, voltem conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 10258453920208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021. [2] TJ-MT - AI: 10039909620238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023. [3] TJ-MT - AI: 10076786620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023.

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Processo nº 1000593-97.2022.4.01.3905

ID: 322304839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-97.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EILA SILVA CARVALHO I. C. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON GOMES CARNEIRO

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JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

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SARAH STEPHANE NASCIMENTO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000593-97.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000593-97.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EILA SILVA CARVALHO AUTOR: I. C. S., EILA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO - PA31670, NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905, SARAH STEPHANE NASCIMENTO CARNEIRO - PA25651, Advogados do(a) AUTOR: JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO - PA31670, NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905, SARAH STEPHANE NASCIMENTO CARNEIRO - PA25651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. Para a concessão da pensão por morte é necessário que a pessoa falecida detenha, quando do óbito, a condição de segurado, ou que tenha preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ainda que posteriormente tenha se desvinculado do regime geral de previdência social. Imprescindível também a dependência econômica da parte requerente, a qual é presumida em relação às pessoas arroladas no art. 16, I, e deve ser comprovada em relação àquelas enumeradas no art. 16, II e III, todos da Lei nº 8.213/91, sendo certo que deverá ser aplicada a legislação vigente ao tempo do óbito (súmula nº 340, STJ). Causa da Morte: Pneumonia Viral, Covid 19. DER: 08/06/2021 Do óbito. O óbito de Agenor dos Santos Silva, ocorrido em 19/05/2021, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito de ID 969262683, Pág. 01. Da condição de dependente do filho. A condição de dependente da filha ficou devidamente comprovada através da certidão de nascimento: * Certidão de nascimento da filha I. C. S. de 22/09/2014 - ID 969262679, Pág. 01. Da condição de dependente do cônjuge . A condição de dependente do cônjuge ficou devidamente comprovada através da certidão de casamento: * Certidão de casamento do falecido e a requerente Eila Silva Carvalho de 19/11/2014 - ID 969262685, Pág. 01. Da qualidade de segurado do instituidor. A título de início de prova material, foram apresentados, os seguintes documentos: * Declaração de tempo de contribuição emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal-Município de Água Azul do Norte-PA, referente ao período de 03/05/2020 a 30/11/2020, com a função de assistente de sistema de informação, com tempo líquido de 6 meses e 27 dias - ID 969132167, Pág. 01; * Relatório salarial do falecido de maio a outubro de 2020 - ID 2148108771, Pág. 01 e 02; * Contracheques referentes aos meses de maio a outubro de 2020 - ID 2148108844, Págs. 01 a 05; * Relatório salarial emitido em 21/02/2024, com valores mensais e descontos de contribuição previdenciária - ID 2148108771, Pág. 01 e 02. Os documentos trazidos indicam vínculo funcional do instituidor com o ente público municipal por prazo relevante e com remuneração habitual. Ainda que haja alegação da parte ré de ausência de comprovação formal quanto ao regime previdenciário ao qual estaria vinculado o falecido (RGPS ou RPPS), os documentos administrativos emitidos pela própria municipalidade apresentam consistência material e temporal. A parte autora também demonstrou que o óbito ocorreu dentro do período de graça previsto em lei. Considerando a data final do vínculo em 30/11/2020 e o óbito ocorrido em 19/05/2021, o falecimento se deu dentro do período de graça de até 12 meses, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, estando devidamente comprovados os requisitos legais, quais sejam: o óbito do instituidor, a manutenção de sua qualidade de segurado à época do falecimento e a dependência econômica presumida da filha menor e de sua cônjuge, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício PENSÃO POR MORTE URBANA Beneficiado Eila Silva Carvalho (cônjuge) - CPF: 834.141.421-04 I. C. S. (filha menor) - CPF: 097.543.902-23 DIB - Óbito 19/05/2021 DIP 01/08/2025 DCB A serem calculados pelo INSS Retroativos R$ 85.849,14 de acordo com os parâmetros da Justiça Federal, planilha em anexo. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Elenice Da Silva Martins x Dex Solucoes Logisticas Eireli - Epp

ID: 257858217

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-47.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ERICA BATISTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-47.2025.5.02.0004 : ELENICE DA SILVA MARTINS : DEX SOLUCOES LOGISTICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-47.2025.5.02.0004 : ELENICE DA SILVA MARTINS : DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231de3f proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 20/05/2025 08:10 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82486732576?pwd=8pHnFn7pJnBbduWOkJUNrfC0N1FDln.1 ID da reunião: 824 8673 2576 Senha de acesso: 071360 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE DA SILVA MARTINS

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Rafael Gomes De Lima x Boi Bao Comercio De Alimentos Ltda

ID: 336513400

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-26.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BOI BAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROCHEL MEHES GALVAO

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MARIA JANIELE ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000593-26.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: RAFAEL GOMES DE LIMA RECLAMADO: BOI BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000593-26.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: RAFAEL GOMES DE LIMA RECLAMADO: BOI BAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 116ce58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL GOMES DE LIMA para condenar a reclamada BOI BAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA nas seguintes obrigações: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no disposto no art.483, “d”, da CLT com data de demissão em 20/04/2025; b) proceder a reclamada a baixa na CTPS digital do autor no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC; a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS do reclamante a respeito desta demanda; na inércia, proceda a secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; c) pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; 5/12 de férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional de 2025 (5/12); FGTS do mês da rescisão, mês anterior e sobre o aviso prévio e a multa de 40%; d) autorizo a expedição de alvará para levantamento do FGTS e para percepção de seguro-desemprego, devendo o autor comprovar os requisitos legais diretamente perante o órgão responsável para concessão do seguro desemprego; e) multa do artigo 477, §8, da CLT; f) férias vencidas com 1/3 de 2024/2025; g) pagamento das horas extras excedentes à 44ª semanal (a mais benéfica à autora), conforme jornadas consignadas nos cartões de ponto juntados, com reflexos em DSR/feriados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º, FGTS mais a multa de 40% (art. 7º da lei 605/49 e Súmulas 45; 49; 51 172 todas do TST), que será apurado em regular liquidação de sentença; h) concedo os benefícios da Justiça Gratuita; i) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); j) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GOMES DE LIMA

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Rafael Gomes De Lima x Boi Bao Comercio De Alimentos Ltda

ID: 336513417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-26.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BOI BAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROCHEL MEHES GALVAO

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MARIA JANIELE ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000593-26.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: RAFAEL GOMES DE LIMA RECLAMADO: BOI BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000593-26.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: RAFAEL GOMES DE LIMA RECLAMADO: BOI BAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 116ce58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL GOMES DE LIMA para condenar a reclamada BOI BAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA nas seguintes obrigações: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no disposto no art.483, “d”, da CLT com data de demissão em 20/04/2025; b) proceder a reclamada a baixa na CTPS digital do autor no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC; a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS do reclamante a respeito desta demanda; na inércia, proceda a secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; c) pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; 5/12 de férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional de 2025 (5/12); FGTS do mês da rescisão, mês anterior e sobre o aviso prévio e a multa de 40%; d) autorizo a expedição de alvará para levantamento do FGTS e para percepção de seguro-desemprego, devendo o autor comprovar os requisitos legais diretamente perante o órgão responsável para concessão do seguro desemprego; e) multa do artigo 477, §8, da CLT; f) férias vencidas com 1/3 de 2024/2025; g) pagamento das horas extras excedentes à 44ª semanal (a mais benéfica à autora), conforme jornadas consignadas nos cartões de ponto juntados, com reflexos em DSR/feriados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º, FGTS mais a multa de 40% (art. 7º da lei 605/49 e Súmulas 45; 49; 51 172 todas do TST), que será apurado em regular liquidação de sentença; h) concedo os benefícios da Justiça Gratuita; i) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); j) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOI BAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1000593-70.2025.8.11.0093

ID: 339385314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000593-70.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES TURATTI

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JULIANA FELTRIM SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000593-70.2025.8.11.0093. AUTOR: JOSÉ ANTONIO DUBIELLA RÉU: CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE DECISÃO Trata-se de ação declaratória… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000593-70.2025.8.11.0093. AUTOR: JOSÉ ANTONIO DUBIELLA RÉU: CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE DECISÃO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada por JOSÉ ANTONIO DUBIELLA em face de CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE. Afirma o autor, na exordial, que celebrou contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Jacilândia (Joana Dark 01), com área total de 968 hectares, pelo valor total de R$8.478.750,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Esclarece que foi pactuado o pagamento da entrada de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo o saldo remanescente parcelado em 94 (noventa e quatro) prestações mensais e sucessivas, a serem quitadas por cheques e, posteriormente, por notas promissórias, com a transferência da posse no ato da assinatura da avença, ficando a lavratura da escritura definitiva condicionada à quitação da totalidade do preço. Enfatiza que desde 2022 o requerido teria passado a descumprir, de forma reiterada, as obrigações assumidas, com a primeira devolução de cheque (n.º 156), no valor de R$36.250,00 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais). Ressalta que ocorreu o inadimplemento subsequente das parcelas n.ºs 18; e 24 a 60, todas representadas por notas promissórias, totalizando, até abril de 2025, mais de R$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). Pontua que, em razão do inadimplemento contumaz e da configuração dos requisitos contratuais para a resolução de pleno direito, encaminhou, em 26/06/2025, notificação extrajudicial ao requerido declarando a rescisão do contrato e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a restituição voluntária da posse do imóvel. Pontuou que o requerido apresentou contranotificação em 14/07/2025, alegando que teria suspendido os pagamentos por problemas dominiais e ambientais do imóvel, como embargo ambiental e deslocamento cartográfico da área. Argumentou, ainda, que o imóvel não estaria apto ao licenciamento ambiental, o que inviabilizaria o cumprimento da finalidade do contrato. Frisou que há embargo da SEMA/MT datado de junho/2021, em nome de terceiro, após a transferência da posse ao réu, em violação à cláusula sétima, que impõe ao comprador o dever de preservar a posse e adotar medidas em caso de ameaça por terceiros. Considera que o inadimplemento do réu seria inequívoco, prolongado e doloso, somando-se à prática de atos ilegítimos, em violação às cláusulas contratuais, de maneira que teria pertinência a rescisão do negócio jurídico, a exigibilidade da multa contratual compensatória, a restituição da posse e demais penalidades estabelecidas entre as partes. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência consistente, essencialmente, na imediata reintegração da posse da Fazenda Jacilândia (Joana Dark 01), localizada no Município de Feliz Natal/MT, com expedição do competente mandado, independentemente de audiência prévia do requerido, em razão da presença dos requisitos legais para a medida, devendo o Oficial de Justiça certificar, pormenorizadamente, o estado de conservação do imóvel, eventuais benfeitorias existentes e a presença de terceiros na área. É o breve relato. Decide-se. Como se sabe, os requisitos para a concessão dos requerimentos liminares estão previstos no art. 300, do CPC, o qual estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo”. Nesse sentido, é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito e no perigo de dano, baseados em prova capaz de convencer sobre a verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. No caso em apreço, a despeito das alegações e documentações trazidas pelo autor, faz-se necessária a designação de audiência de justificação para o exame da tutela antecipatória requerida, conforme autoriza o art. 562, do CPC. Afinal, se trata de negociação de imóvel rural que totaliza a expressiva monta de R$8.478.750,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais); e que conta com a apresentação de contranotificação do requerido, afirmando a impossibilidade de obtenção de licenciamento ambiental, por força de embargo existente junto ao IBAMA em nome do promitente vendedor; além de deslocamento do título dominial, conforme levantamento cartográfico realizado. Outrossim, indica o autor que o inadimplemento teria tido início em 2022, mas o ajuizamento da demanda se deu apenas em julho/2025, com o encaminhamento de notificação extrajudicial em junho/2025, o que também precisa ser apurado para fins de identificação do “periculum in mora”. Nesse contexto, designa-se o dia 19/08/2025 (terça-feira) às 15h (MT) para a realização de audiência de justificação prévia. O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Intime-se a parte autora, por meio dos advogados constituídos, consignando que deverá notificar as suas testemunhas, ou, trazê-las no dia e hora aprazados para a realização do ato. Cite-se e intime-se o requerido para que compareça à audiência, acompanhado de advogado, constando que terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, que se iniciará após a decisão sobre o pedido liminar (art. 564 e ss., do CPC), devendo o mandado ser expedido no endereço indicado nos autos. O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Sindicato Das Empresas De Segurana Privada Do Estado Do Espirito Santo e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Vigilantes De Carro Forte, Guarda, Transporte De Valores, Escolta Armada E Tesouraria Do Estado Do Espirito Santo

ID: 328482733

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000593-16.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO Nº TST-ES - 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDESP/ES) ADVOGADO: Dr. RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDFORTES-ES) GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto por SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP/ES) em face de sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 0002530-41.2024.5.17.0000. Sustenta o requerente que interpôs Recurso Ordinário visando reformar decisão que, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados. Alega que a decisão também criou uma tese de que a existência de negociação em curso teria o condão de afastar a perda da data-base, mas isso não seria possível no presente caso, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio Coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base. Por fim, sustenta que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes na Convenção Coletiva imediatamente anterior e que impedia a concessão de abono salarial sem mútuo acordo em eventual julgamento de dissídio coletivo. Ao exame. 1) Do desconto dos dias parados O requerente alega que o E. Tribunal Regional, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados, o que está em desacordo com a jurisprudência da SDC desta Corte Superior. Verifica-se que o E. TRT da 17ª Região concluiu que “a greve iniciada em 28/11/2024 ocorreu em desconformidade com a legislação” (fl. 109). Em relação ao desconto dos dias parados, restou consignado no acórdão (fls. 109/110) que: “(...) Conquanto não tenha o SINDFORTES-ES cumprido os requisitos formais da Lei de Greve, como aviso prévio e aprovação em assembleia, fatos esses relevantes para efeito da declaração de abusividade, a jurisprudência vem estabelecendo ponderação entre a gravidade dos motivos da greve e as circunstâncias do caso. Neste caso: a) não estivemos diante de uma greve de longa duração; b) as necessidades inadiáveis da população não foram comprometidas; c) as paralisações foram pontuais e circunscritas a certos empregadores e horários de trabalho; d) a documentação fotográfica evidencia que a participação foi pouco além dos dirigentes do sindicato profissional; e) as partes cumpriram as determinações assentadas na liminar firmada pelo relator; f) não há pedido de desconto dos dias/horas de paralisação. Tudo isso nos remete a uma procedência apenas parcial das pretensões do SINDESP-ES. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a abusividade da greve iniciada em 28.11.2024, por descumprimento de pressuposto legal obrigatório. No entanto, as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG. Considerando que há outras questões de mérito concernentes às condições de trabalho das categorias profissional e econômica representadas neste processo, prossigo na análise do dissídio coletivo. (...)” Em Embargos de Declaração, esclareceu o E. TRT da 17ª Região (fl. 166) que: No que tange à alegada omissão quanto à compensação dos dias parados, a pretensão do embargante revela, em verdade, inconformismo com o teor da decisão. O acórdão, ao declarar a abusividade da greve, foi claro ao determinar que "as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG". Essa inequívoca determinação afasta qualquer possibilidade de desconto salarial dos empregados em razão dos dias parados. A pretensão de que se estabeleça compensação configura na prática uma tentativa de modificação do julgado, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, até porque isso pressuporia um pedido específico nesse sentido, mas na petição inicial o pedido é deduzido da seguinte forma: "requer que seja reconhecido, de forma definitiva, a abusividade da greve engendrada pelo sindicato suscitado, com as cominações e responsabilizações cabíveis". Não há omissão a ser sanada porque não há pedido específico a tal título. (grifei) Constata-se, portanto, que a ordem emanada do Acórdão é apenas no sentido da abstenção da prática de “atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados”, o que demonstra que não há, na decisão, qualquer determinação que represente perigo de dano iminente ao requerente. Não se observa, portanto, qualquer indicativo de periculum in mora a justificar o pretendido efetivo suspensivo no particular. Indefiro. 2) Da perda da data-base Alega o requerente que, no presente caso, houve perda da data-base, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base Do Acórdão do E. Tribunal Regional constata-se que o SINDESP-ES e o SINDFORTES-ES estavam em negociação coletiva para renovação da convenção coletiva que expirou em 30.06.2024 (fl. 105), momento em que deflagrada a greve (28.11.2024) que deu origem ao Dissídio Coletivo de Greve. Restou consignado no acórdão (fls. 158/159): O SINDESP-ES pede o reconhecimento da perda da data-base tendo em vista que o dissídio coletivo não foi ajuizado no prazo previsto no artigo 616, § 3º, da CLT. A colenda SDC do TST considera a possibilidade de condutas - processuais ou extraprocessuais - que garantem a data-base, como o protesto judicial, a estipulação livre e direta entre as partes e a ocorrência de negociações genuínas e substantivas em curso antes do término do prazo legal. A análise de cada caso é necessária para determinar se a perda da data-base é consequência inexorável de conduta negligente do sindicato suscitado. O que se tem neste caso é que a própria documentação trazida pelo SINDESP-ES evidencia que a negociação se estendeu voluntariamente ao longo do segundo semestre de 2024, sem que fosse suspensa ou paralisada pelo suscitante, a despeito da objeção que formula na petição inicial deste dissídio. A condução das negociações sem interrupção e de boa-fé não pode ser penalizada com a perda da data-base, como pretende o SINDESP-ES. Ante o exposto, indefere-se a pretensão. Em julgamento dos Embargos de Declaração, assim restou consignado (fl. 167): Por fim, a alegação de contradição na decisão sobre a perda da data-base também não merece acolhimento. O acórdão considerou a ocorrência de negociações bilaterais até o ajuizamento do dissídio, circunstância que deslegitima a tese de perda da data-base. A argumentação do embargante no sentido de que o ajuizamento do protesto judicial seria uma medida indispensável à garantia a data-base tem caráter argumentativo de discordância quanto à interpretação da legislação e não demonstra a ocorrência de contradição na decisão, que se acha adequadamente fundamentada. Constata-se, portanto, que, no presente caso, não houve a instauração da instância coletiva no prazo previsto no art. 616, § 3º, da CLT e também não houve ajuizamento de protesto judicial com vistas à manutenção da data-base. Constata-se, também, que não há como se extrair dos autos qualquer acordo entre as partes no particular, de forma a determinar a manutenção da data-base. Assim, em cognição sumária, a decisão do E. Tribunal Regional, que considerou que a mera existência de negociações é fato suficiente a determinar a manutenção da data-base, parece contrariar a jurisprudência da c. SDC desta Corte Superior, como se observa do recente julgado: "PERDA DA DATA-BASE. PROTESTO JUDICIAL. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. Na hipótese, o eg. TRT de origem afastou alegação defensiva de que o ajuizamento da ação de dissídio coletivo teria se dado a destempo, ante a perda da data-base da categoria pelo descumprimento do prazo legal e a falta de manejo de protesto judicial para garantia da data-base. A suscitada insiste em sua tese, postulando apenas que os efeitos da sentença normativa proferida nestes autos se deem a partir de sua publicação . Verifica-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com a lei regente da matéria e a jurisprudência dominante desta Corte, merecendo reforma, porque o suscitante, conforme admitido pelo acórdão regional, deixou de instaurar a instância coletiva no prazo de 60 dias previsto no artigo 616, § 3º, da CLT, anteriores ao termo final do acordo coletivo de trabalho ou da sentença normativa em vigor, tampouco se valendo da ação de protesto judicial visando à manutenção da data-base, também não havendo comprovação de existência de acordo entre as partes nesse sentido, atraindo a incidência da regra do art. 867, parágrafo único, “a” da CLT, segundo a qual a sentença normativa vigorará tão-somente a partir da data de sua publicação, não retroagindo o novo instrumento ao dia imediato àquele termo. Precedentes desta colenda Seção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido no particular" (ROT-1002503-29.2022.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2024). Assim, também defiro o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário no particular. 3) Da cláusula do Abono Salarial Alega o requerente que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes que impedia a concessão de abono salarial em eventual julgamento de dissídio coletivo. Verifica-se que, de fato, a Convenção Coletiva imediatamente anterior (CCT 2023/2024) estabeleceu a seguinte previsão na sua cláusula terceira, parágrafo sétimo (fls. 55/56): CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL (...) Parágrafo Quarto: As EMPRESAS concederão um abono, a ser creditado na folha de pagamento, competência Fevereiro de 2024, com pagamento até o quinto dia útil do mês de março/24 correspondente a parcela única de R$1.126,46 (mil cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a todos os empregados que trabalham na área de Tesouraria e que estejam ativos na data do pagamento. Os empregados afastados no período correspondente à data-base de 2023 terão direito ao recebimento proporcional aos meses trabalhados. (...) Parágrafo Sétimo: O previsto no parágrafo quarto desta cláusula, somente poderá ser renovado em normas coletivas posteriores por mútuo acordo, não se aplicando a ele o conceito de preexistência em caso de Dissidio Coletivo. Ocorre que constou do Acórdão do E. Tribunal Regional (fl. 120) que: “Quanto às diferenças no abono, o SINDESP-ES propõe manter o abono de R$ 1.126,46 para os empregados da Tesouraria, mantendo sua natureza excepcional e não renovável automaticamente. O SINDFORTES-ES propõe um abono diferente, calculado em valor equivalente a 33 vezes o valor do tíquete, para todos os trabalhadores dos setores de Tesouraria e Administrativo.” Diante disso, em cognição sumária, não se constata “mútuo acordo” a possibilitar a imposição do pagamento do referido abono salarial por meio do Dissídio Coletivo, motivo pelo qual aqui também recomenda-se a cautela do efeito suspensivo até o julgamento do Recurso Ordinário pela c. SDC desta Corte Superior. Defiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo ora requerente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP-ES) somente no tocante aos capítulos relativos à data-base e ao abono salarial, até que ocorra o julgamento do referido recurso pela c. SDC do TST. Oficie-se, com urgência, a Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, encaminhando cópia desta decisão para juntada aos autos do Dissídio Coletivo n.º DCG-0002530-41.2024.5.17.0000, que encontra-se com o Recurso Ordinário já recebido e processado, aguardando o envio a esta Corte Superior. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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