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Emilly Nascimento De Souza x Consorcio Med-Sp

ID: 259309370

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000600-46.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO MED-SP

Notificação

Advogados:

DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000600-46.2025.5.02.0034 : EMILLY NASCIMENTO DE SOUZA : CONSORCIO MED-SP INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000600-46.2025.5.02.0034 : EMILLY NASCIMENTO DE SOUZA : CONSORCIO MED-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0ade51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA TELEPRESENCIAL (Ato GP 08/2020, de 27.04.2020 e Portaria CR 07/2020), pela Plataforma de Videoconferências disponibilizada pelo CNJ, o sistema ZOOM, que se realizará no dia 05/06/2025, às 14:00 horas. A audiência será UNA. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. A sessão ora designada ocorrerá na sala de audiências telepresenciais da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Plataforma de Audiências, pelo sistema ZOOM CLOUD MEETINGS. A senha para entrar na reunião é: vtsp34 Para acessar a audiência por smartphone, é necessário baixar o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível gratuitamente na Google Store e no Apple Store, e no momento do acesso é necessário digitar o número da reunião: 889 5837 2679 Já para acessar a audiência por notebooks ou computadores pessoais, não é necessário baixar qualquer aplicativo, e no momento do acesso basta utilizar o link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88958372679?pwd=LSzhrt9ExlaKm2aYgv7cYUQaY9Wy7g.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão, sob pena de incidirem as penalidades legais. A audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa inicial de conciliação, saneamento da inicial, recebimento da defesa e de réplica, designação de perícia, conforme a situação do processo, e a viabilidade da instrução por videoconferência, será verificada pelo Juízo com as partes, durante a sessão. Há manual disponível no site do E. TRT2, no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Links/20200506_entrar_reuniao_partes_advogados.pdf No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY NASCIMENTO DE SOUZA

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Paula Vieira Santos x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 257007170

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000600-33.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000600-33.2025.5.02.0006 : PAULA VIEIRA SANTOS : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000600-33.2025.5.02.0006 : PAULA VIEIRA SANTOS : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f34c2d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 07/07/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA VIEIRA SANTOS

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Dux Administração Judicial - Mato Grosso - Ltda - Me e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 256048394

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032916-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME SILVANA MARIA POLESE HERTER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Cuida-se de impugnação à relação de credores apresentada por Silvana Maria Polese Herter, empresária em recuperação judicial, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Cuida-se de impugnação à relação de credores apresentada por Silvana Maria Polese Herter, empresária em recuperação judicial, nos autos da ação originária nº 1008167-43.2024.8.11.0041, proposta em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. – SICOOB CREDISUL, na qual pugna pela inclusão do crédito supostamente devido à cooperativa na classe concursal, sustentando, em suma, que as operações que lastreiam os créditos não constituiriam atos cooperativos e, por isso, estariam submetidas aos efeitos da recuperação judicial. A impugnada, por sua vez, apresentou contestação fundamentada, na qual defende a natureza cooperativa das operações entabuladas com a impugnante, sustentando que tais contratos estão abarcados pela exceção prevista no art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o que lhes conferiria natureza extraconcursal. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da contratação anterior ao enquadramento da recuperanda como produtora rural e empresária, alegando que os créditos em questão decorreriam de relações jurídicas travadas com pessoa física não empresária, atraindo a aplicação do art. 1º da Lei de Recuperação e Falência. A Administradora Judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, no mesmo sentido, reconhecendo o caráter extraconcursal dos créditos cooperativos (Id. 171548858). O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, igualmente pugnou pela improcedência da impugnação, reputando legítima a exclusão dos créditos, à luz do ordenamento jurídico vigente (Id. 177853013). É o relatório. Decido. I. Da Natureza Jurídica das Obrigações e da Aplicabilidade do §13 do Art. 6º da Lei 11.101/2005 O cerne da controvérsia repousa sobre a sujeição, ou não, dos créditos detidos pela cooperativa impugnada aos efeitos da recuperação judicial da impugnante, à luz da reforma promovida pela Lei 14.112/2020, que introduziu o seguinte dispositivo na Lei de Recuperação de Empresas: "Art. 6º, §13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971." Referido dispositivo, de inequívoca clareza normativa, tem como escopo preservar a especificidade das relações jurídicas estabelecidas entre cooperativas e seus associados no desempenho de atividades típicas do cooperativismo, reconhecendo nelas a natureza não empresarial, mas associativa e mutualista, razão pela qual os créditos oriundos de tais vínculos foram expressamente alçados à condição de extraconcursais. No mesmo sentido, a jurisprudência vem se consolidando, inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer o caráter de ato cooperativo às operações financeiras praticadas pelas cooperativas de crédito: “No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado.” (AgInt no REsp 1.951.158/CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/10/2021) O mesmo entendimento foi recentemente reafirmado por esta Egrégia Corte Estadual: “Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado.” (TJMT – AI nº 1004778-76.2024.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Addario, julgado em 24/04/2024) Verifica-se dos autos que os contratos celebrados entre a impugnante e a cooperativa impugnada guardam, em sua essência, todos os elementos caracterizadores dos atos cooperativos, na forma do art. 79 da Lei 5.764/71. Trata-se de financiamentos realizados entre a cooperativa e sua associada, visando à consecução dos objetivos sociais comuns – no caso, o acesso a crédito mútuo em condições diferenciadas. Por conseguinte, impõe-se reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos, nos termos da lei vigente à época do ajuizamento da recuperação judicial (04/03/2024). Não merece prosperar, ademais, o argumento da impugnante de que os contratos foram celebrados antes da vigência da Lei 14.112/2020, pois, como estabelece o art. 5º da referida norma, a sua aplicação é imediata aos processos pendentes, inclusive os ajuizados após sua entrada em vigor, como no caso dos autos. II. Da Atuação da Impugnante como Pessoa Física Não Empresária à Época da Celebração dos Contratos A par da argumentação acima acolhida, cumpre registrar que os contratos foram celebrados anteriormente à data de 16/03/2020, momento em que a impugnante passou a figurar formalmente como produtora rural registrada, conforme já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo nº 1000600-59.2020.8.11.0086, cuja força de coisa julgada atrai o disposto no art. 502 do Código de Processo Civil. Destarte, além de extraconcursais por sua natureza cooperativa, os créditos em questão não estão abrangidos pela recuperação judicial da impugnante, pois foram contraídos na qualidade de pessoa física não empresária, vedando-se sua sujeição ao regime especial da LRF, nos termos do art. 1º da Lei 11.101/2005: "Art. 1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária." Portanto, ainda que os créditos não fossem considerados atos cooperativos (o que não é o caso), também não seriam alcançados pela recuperação judicial, por se originarem fora da atividade empresarial da impugnante. À luz de todo o exposto, julgo improcedente a impugnação à lista de credores proposta por Silvana Maria Polese Herter, mantendo-se a exclusão da Cooperativa SICOOB CREDISUL da relação de credores da recuperação judicial, reconhecendo a natureza extraconcursal dos créditos impugnados, com fundamento no art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005, bem como na inexistência de relação empresarial à época da contratação. Nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando que há valor certo atribuído ao crédito discutido nos autos, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte impugnada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito impugnado, qual seja, R$ 606.480,00 (seiscentos e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), totalizando a quantia de R$ 60.648,00 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais), atualizáveis na forma da lei, desde esta decisão até o efetivo pagamento. Publique-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data do registro no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Carlos Henrique Dos Santos Porto e outros x Município De Pau Brasil

ID: 330023892

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000154-35.2011.8.05.0190

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO DAVID GOMES SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PAU BRASIL

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000154-35.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000154-35.2011.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: DAVID GOMES SOUSA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO (OAB:BA11729) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente DAVID GOMES SOUSA e executado MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. O executado, em sede de impugnação, sustenta a ocorrência de excesso de execução, visto que: (a) foram utilizados índices equivocados para cálculo dos juros e correção monetária; e (b) houve a indevida inserção da contribuição previdenciária nos cálculos. O exequente, apesar de intimado, não manifestou acerca da impugnação apresentada pelo executado no prazo legal. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, o STF declarou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que previa como base para correção monetária o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, inconstitucional, de modo que não se mostra possível, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a efetivação da correção monetária com base em referido índice (STF - RE: 870947 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/09/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/11/2017). Complementando o entendimento encampado pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (TEMA 905), estabeleceu que as condenações contra a Fazenda Pública relativas a servidores públicos e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: correção monetária: IPCA-E. Além dos índices estabelecidos pelo STJ, a partir de 09/12/2021, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização dos débitos decorrentes de condenações contra a Fazenda Pública deve ser efetivada pela taxa SELIC, com a exclusão de eventuais juros moratórios (art. 116, § 3º, dos ADCT), uma vez que a mencionada taxa já engloba esse encargo moratório. Ressalto que a correção monetária incide desde o dia em que deveria ter sido adimplida cada uma das parcelas salariais devidas. Analisando os cálculos do exequente, vislumbro ausência de clareza na informação dos índices aplicados, de maneira que os cálculos não estão devidamente discriminados, de modo que se faz necessária a correção dos cálculos e a devida informação expressa dos índices utilizados, devendo ser aplicados os índices apontados nos parágrafos anteriores, pelo que, nesse ponto, acolho a impugnação do executado. 2.2. DOS JUROS DE MORA No que tange à questão relativa ao índice aplicável aos juros moratórios, igualmente, essa questão foi pacificada pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (TEMA 905), do qual se extrai a conclusão de que as condenações contra a Fazenda Pública, relativas a servidores públicos e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança. Além do estabelecido pelo STJ, a partir de 09/12/2021, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização dos débitos decorrentes de condenações contra a Fazenda Pública deve ser efetivada pela taxa SELIC, com a exclusão de eventuais juros moratórios (art. 116, § 3º, dos ADCT), uma vez que a mencionada taxa já engloba esse encargo moratório. Analisando os cálculos do exequente, vislumbro ausência de clareza na informação dos índices aplicados e até qual data incidiu os juros de mora, de maneira que os cálculos não estão devidamente discriminados, motivo pelo qual se faz necessária a correção dos cálculos e a devida informação expressa dos índices utilizados e o marco final dos juros, devendo ser aplicados os índices apontados nos parágrafos anteriores, pelo que, nesse ponto, acolho a impugnação do executado. 2.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta o executado que o exequente incluiu nos cálculos contribuições previdenciárias, não tendo sido estas previstas na sentença. Pois bem. O imposto de renda e as contribuições previdenciárias, por imposição legal, devem incidir sobre a remuneração dos servidores públicos - obviamente, desde que superada, em relação ao primeiro, a faixa de isenção -, e incidem, inclusive, sobre verbas remuneratórias atrasadas objeto de condenação judicial, visto que elas não perdem seu caráter remuneratório. Esses descontos devem ser calculados tomando por base as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que as verbas salarias deveriam ter sido pagas e, ainda, observar a renda que deveria ter sido auferida mês a mês pelo servidor público, não sendo permitida a utilização do valor total acumulado[1]. Por outro lado, os descontos dos precitados encargos devem ocorrer por meio de retenção pela fonte pagadora a ser realizada na data do efetivo pagamento das verbas salariais objeto da sentença condenatória, o qual ocorre por meio de requisição de pequeno valor ou precatório. Com efeito, mostra-se necessária a inclusão na memória de cálculo dos valores relativos aos descontos legais do imposto de renda e das contribuições previdenciárias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e, consequentemente, determino o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo do débito nos parâmetros fixados nesta decisão, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo executado. Após, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. Não havendo impugnação, promova-se a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, observando-se as regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] Apelação Cível - Administrativo - Servidor Público Municipal - Ação de Cobrança - Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas salariais atrasadas, pagas à servidora-ré em anterior ação de reintegração c.c. pagamento retroativo de salários - Recurso voluntário da Municipalidade - Provimento parcial de rigor - Desconto da Contribuição Previdenciária - Legalidade - Verbas atrasadas que não perderam sua natureza remuneratória - Precedentes. Descontos, todavia, que deverão ser calculados tomando por base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos - A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês, e não o total pago acumuladamente - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006000320198260272 SP 1000600-03.2019.8.26.0272, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 17/10/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2020).

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Processo nº 1023297-65.2025.8.11.0000

ID: 330423279

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023297-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAYME LAURA DE QUEIROZ FOGACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON KRENZLIN BOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023297-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: THAYME LAURA DE QUEIROZ FOGACA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023297-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: THAYME LAURA DE QUEIROZ FOGACA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em ação anulatória de empréstimo bancário, postergou a análise da tutela de urgência para depois do contraditório. 2. Fato relevante. A agravante alega ter sido vítima de sofisticada fraude eletrônica por meio de falso atendimento bancário, resultando em contratação indevida de empréstimo pessoal e utilização do limite do cheque especial, com transferências via PIX para terceiros, tudo sem seu conhecimento ou autorização. 3. A decisão recorrida. O juízo a quo entendeu necessário aguardar o contraditório para análise da tutela de urgência, considerando que se trata de fraude que demanda valoração de culpabilidade do banco ou culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui cunho decisório e é suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, é classificado como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC. 6. A decisão agravada não possui conteúdo decisório, pois não apreciou o mérito do pedido de tutela, limitando-se a diferir sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária, tratando-se de despacho de mero expediente, contra o qual não é cabível recurso. 7. Os documentos apresentados na inicial, por si sós, não dão a certeza da probabilidade do direito, o que exige instrução probatória para melhor averiguação dos fatos, sobretudo em se tratando de suposta fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido por ser inadmissível. Tese de julgamento: "Despacho que apenas adia a análise da tutela de urgência para depois da contestação, sem avaliar seu mérito, é considerado mero expediente e não pode ser impugnado por agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 300; 932, III; 1.001; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000600-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024; TJSP, AI 2082735-85.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJRS, AI 51572263620248217000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 28.08.2024. Agravo de Instrumento n. 1023297-65.2025.8.11.0000 de decisão da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em Ação Anulatória de Empréstimo Bancário, postergou a análise da tutela de urgência para depois do contraditório. A agravante alega que foi vítima de sofisticada fraude eletrônica que, por meio de falso atendimento bancário, os fraudadores obtiveram acesso à sua conta corrente, culminando na contratação de um empréstimo pessoal e na utilização indevida do limite do cheque especial, com transferências via PIX para terceiros, tudo sem o seu conhecimento ou autorização. Diz que o Banco falhou em implementar medidas mínimas de segurança, tais como confirmação biométrica, selfie, ligação telefônica ou qualquer outro mecanismo robusto de verificação, que poderiam ter evitado a consumação do golpe. Afirma que, ao postergar a análise da medida pleiteada para depois da contestação, foi desconsiderada a natureza da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Argumenta que a discussão sobre a culpa exclusiva da vítima, ou a ausência de culpa do banco, é matéria de mérito que demanda dilação probatória, mas não pode obstar a imediata análise de uma medida de urgência quando presentes os requisitos legais e a probabilidade do direito, especialmente em face da Súmula 479 do STJ. Assegura que preenche os requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a concessão da medida. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito alegando que foi vítima de golpe que culminou com operações financeiras sem o seu consentimento ou conhecimento, além de transferência por meio do PIX. Explica que os fraudadores, entraram em contado com ela por meio de falso “call center” por aplicativo de mensagem onde se intitularam como sendo do Banco, dizendo ter havido compra de cartão e tentaram ludibriá-la para obter mais dados. Assegura que ao tomar conhecimento do golpe, entrou em contato com o agravado, mas recebeu a resposta de que nada poderia ser feito. Pleiteou a imediata suspensão das cobranças, bem como a não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. O juízo a quo entendeu que antes de analisar o pedido, é necessário o contraditório Confira-se: Assim, cabe ao magistrado sopesar a relação jurídica que se apresenta a fim de adequadamente proteger o bem jurídico de maior vulnerabilidade e perigo de irreversibilidade ao status quo ante. Além disso, a clareza de informações quanto ao bem ou serviço fornecido é uma das máximas atinentes à boa relação entre as partes. Nesta esteira, considerando que se trata de fraude e demanda a valoração de culpabilidade do banco frente ao empréstimo ou mesmo a culpa exclusiva de vítima, hei por bem aguarde o contraditório para análise da tutela do pedido de tutela. (Id n. 198345309 – autos em primeiro grau) Como se vê, trata-se de despacho de mero expediente, sem cunho decisório sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC. É certo que, em se tratando de tutela de urgência, poderia ser analisada se ficassem demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC que estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados na inicial, por si sós, não dão a certeza da probabilidade do direito e, como constou no decisum ora atacado, em se tratando de golpe, é necessário averiguar a culpabilidade do banco e a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão que Posterga a Análise da Tutela de Urgência para Momento Posterior à Contestação. Despacho de Mero Expediente. Recurso Não Conhecido. Agravo Interno Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por considerar que o ato impugnado — despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação — constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. O agravante alegou que a decisão teria efeito prático de indeferimento implícito do pedido liminar e que a urgência da situação demandava apreciação judicial imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui carga decisória e, portanto, é suscetível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, é classificado como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC. 4. Tal despacho não configura indeferimento tácito da medida, nem afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois visa resguardar o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do próprio TJ-MT é pacífica no sentido de que despachos sem conteúdo decisório não são recorríveis por Agravo de Instrumento. 6. O Agravante não apresentou elementos novos que justificassem a revisão da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 7. A decisão agravada não contém ilegalidade ou injustiça manifesta que autorize sua reforma. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Despacho que apenas adia a análise da tutela de urgência para depois da contestação, sem avaliar seu mérito, é considerado mero expediente e não pode ser impugnado por Agravo de Instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 1.015; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 26.11.2024; TJ-CE, AI 0627738-66.2023.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 28.06.2023; TJ-RS, AI 5067016-41.2021.8.21.7000, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 14.05.2021. (N.U 1000600-50.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra pronunciamento do juiz que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da contestação, com o objetivo de colher maiores subsídios para examinar a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que posterga a análise de tutela de urgência possui caráter decisório capaz de ensejar a interposição de Agravo de Instrumento, conforme os requisitos de recorribilidade previstos no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência não possui cunho decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, que visa apenas ao andamento processual sem definir qualquer direito. Nos termos do art. 1.015 do CPC, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são taxativas, não sendo possível excepcionar essa taxatividade quando inexistir demonstração de urgência capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A decisão do juízo de origem se limitou a adiar a análise da tutela de urgência para após o contraditório, em conformidade com o art. 371 do CPC, não havendo pronunciamento acerca do direito material reivindicado que pudesse ser objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação, com o intuito de obter maiores subsídios para a decisão, caracteriza-se como despacho de mero expediente e não é recorrível por Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015, e 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 10138598320238110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/08/2023; TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 00337691020118110041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/04/2023. (N.U 1018327-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Antônio de Lima contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, movida em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. A decisão agravada postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, sob o fundamento da necessidade de melhor instrução e análise documental. O agravante alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contratação de empréstimos e transferências via PIX não autorizadas, com descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Pretende a imediata suspensão dos descontos e a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação de resposta pelo réu, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não possui conteúdo decisório, pois não apreciou o mérito do pedido de tutela, limitando-se a diferir sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária. A simples postergação da análise de tutela provisória não configura decisão interlocutória nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, sendo, portanto, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. O art. 1.015 do CPC prevê, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo exigido, para fins de admissibilidade, que haja decisão com conteúdo efetivamente decisório, o que não ocorre no presente caso. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988, aplica-se apenas em hipóteses excepcionais, com risco evidente de inutilidade da decisão ou prejuízo irreparável, o que não se verifica no caso concreto. A apreciação do mérito da tutela de urgência pelo Tribunal, nesta fase, configuraria indevida supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento específico pelo juízo de origem. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP reiteram a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra despachos que apenas postergam apreciação de tutela de urgência, por ausência de conteúdo decisório. Observação de que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência não exime o Juízo de origem do dever de apreciá-la de forma fundamentada e em tempo razoável, após a apresentação da contestação, conforme preceituam os arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória, por ausência de conteúdo decisório. 2. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC somente é admitida em hipóteses excepcionais, não caracterizadas pela simples postergação de decisão liminar. 3. A apreciação originária de tutela de urgência pelo Tribunal, sem decisão anterior do juízo de primeiro grau, configura supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição.". Legislação: CPC, arts. 203, § 2º; 1.001; 1.015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082735-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. MERO DESPACHO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS SIM MERO DESPACHO, SEM CUNHO DECISÓRIO. LOGO, NÃO É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51572263620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) Pelo exposto, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso por ser inadmissível. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1023297-65.2025.8.11.0000

ID: 330423288

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023297-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023297-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: THAYME LAURA DE QUEIROZ FOGACA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023297-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: THAYME LAURA DE QUEIROZ FOGACA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em ação anulatória de empréstimo bancário, postergou a análise da tutela de urgência para depois do contraditório. 2. Fato relevante. A agravante alega ter sido vítima de sofisticada fraude eletrônica por meio de falso atendimento bancário, resultando em contratação indevida de empréstimo pessoal e utilização do limite do cheque especial, com transferências via PIX para terceiros, tudo sem seu conhecimento ou autorização. 3. A decisão recorrida. O juízo a quo entendeu necessário aguardar o contraditório para análise da tutela de urgência, considerando que se trata de fraude que demanda valoração de culpabilidade do banco ou culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui cunho decisório e é suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, é classificado como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC. 6. A decisão agravada não possui conteúdo decisório, pois não apreciou o mérito do pedido de tutela, limitando-se a diferir sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária, tratando-se de despacho de mero expediente, contra o qual não é cabível recurso. 7. Os documentos apresentados na inicial, por si sós, não dão a certeza da probabilidade do direito, o que exige instrução probatória para melhor averiguação dos fatos, sobretudo em se tratando de suposta fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido por ser inadmissível. Tese de julgamento: "Despacho que apenas adia a análise da tutela de urgência para depois da contestação, sem avaliar seu mérito, é considerado mero expediente e não pode ser impugnado por agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 300; 932, III; 1.001; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000600-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024; TJSP, AI 2082735-85.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJRS, AI 51572263620248217000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 28.08.2024. Agravo de Instrumento n. 1023297-65.2025.8.11.0000 de decisão da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em Ação Anulatória de Empréstimo Bancário, postergou a análise da tutela de urgência para depois do contraditório. A agravante alega que foi vítima de sofisticada fraude eletrônica que, por meio de falso atendimento bancário, os fraudadores obtiveram acesso à sua conta corrente, culminando na contratação de um empréstimo pessoal e na utilização indevida do limite do cheque especial, com transferências via PIX para terceiros, tudo sem o seu conhecimento ou autorização. Diz que o Banco falhou em implementar medidas mínimas de segurança, tais como confirmação biométrica, selfie, ligação telefônica ou qualquer outro mecanismo robusto de verificação, que poderiam ter evitado a consumação do golpe. Afirma que, ao postergar a análise da medida pleiteada para depois da contestação, foi desconsiderada a natureza da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Argumenta que a discussão sobre a culpa exclusiva da vítima, ou a ausência de culpa do banco, é matéria de mérito que demanda dilação probatória, mas não pode obstar a imediata análise de uma medida de urgência quando presentes os requisitos legais e a probabilidade do direito, especialmente em face da Súmula 479 do STJ. Assegura que preenche os requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a concessão da medida. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito alegando que foi vítima de golpe que culminou com operações financeiras sem o seu consentimento ou conhecimento, além de transferência por meio do PIX. Explica que os fraudadores, entraram em contado com ela por meio de falso “call center” por aplicativo de mensagem onde se intitularam como sendo do Banco, dizendo ter havido compra de cartão e tentaram ludibriá-la para obter mais dados. Assegura que ao tomar conhecimento do golpe, entrou em contato com o agravado, mas recebeu a resposta de que nada poderia ser feito. Pleiteou a imediata suspensão das cobranças, bem como a não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. O juízo a quo entendeu que antes de analisar o pedido, é necessário o contraditório Confira-se: Assim, cabe ao magistrado sopesar a relação jurídica que se apresenta a fim de adequadamente proteger o bem jurídico de maior vulnerabilidade e perigo de irreversibilidade ao status quo ante. Além disso, a clareza de informações quanto ao bem ou serviço fornecido é uma das máximas atinentes à boa relação entre as partes. Nesta esteira, considerando que se trata de fraude e demanda a valoração de culpabilidade do banco frente ao empréstimo ou mesmo a culpa exclusiva de vítima, hei por bem aguarde o contraditório para análise da tutela do pedido de tutela. (Id n. 198345309 – autos em primeiro grau) Como se vê, trata-se de despacho de mero expediente, sem cunho decisório sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC. É certo que, em se tratando de tutela de urgência, poderia ser analisada se ficassem demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC que estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados na inicial, por si sós, não dão a certeza da probabilidade do direito e, como constou no decisum ora atacado, em se tratando de golpe, é necessário averiguar a culpabilidade do banco e a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão que Posterga a Análise da Tutela de Urgência para Momento Posterior à Contestação. Despacho de Mero Expediente. Recurso Não Conhecido. Agravo Interno Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por considerar que o ato impugnado — despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação — constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. O agravante alegou que a decisão teria efeito prático de indeferimento implícito do pedido liminar e que a urgência da situação demandava apreciação judicial imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui carga decisória e, portanto, é suscetível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, é classificado como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC. 4. Tal despacho não configura indeferimento tácito da medida, nem afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois visa resguardar o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do próprio TJ-MT é pacífica no sentido de que despachos sem conteúdo decisório não são recorríveis por Agravo de Instrumento. 6. O Agravante não apresentou elementos novos que justificassem a revisão da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 7. A decisão agravada não contém ilegalidade ou injustiça manifesta que autorize sua reforma. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Despacho que apenas adia a análise da tutela de urgência para depois da contestação, sem avaliar seu mérito, é considerado mero expediente e não pode ser impugnado por Agravo de Instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 1.015; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 26.11.2024; TJ-CE, AI 0627738-66.2023.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 28.06.2023; TJ-RS, AI 5067016-41.2021.8.21.7000, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 14.05.2021. (N.U 1000600-50.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra pronunciamento do juiz que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da contestação, com o objetivo de colher maiores subsídios para examinar a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que posterga a análise de tutela de urgência possui caráter decisório capaz de ensejar a interposição de Agravo de Instrumento, conforme os requisitos de recorribilidade previstos no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência não possui cunho decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, que visa apenas ao andamento processual sem definir qualquer direito. Nos termos do art. 1.015 do CPC, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são taxativas, não sendo possível excepcionar essa taxatividade quando inexistir demonstração de urgência capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A decisão do juízo de origem se limitou a adiar a análise da tutela de urgência para após o contraditório, em conformidade com o art. 371 do CPC, não havendo pronunciamento acerca do direito material reivindicado que pudesse ser objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação, com o intuito de obter maiores subsídios para a decisão, caracteriza-se como despacho de mero expediente e não é recorrível por Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015, e 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 10138598320238110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/08/2023; TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 00337691020118110041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/04/2023. (N.U 1018327-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Antônio de Lima contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, movida em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. A decisão agravada postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, sob o fundamento da necessidade de melhor instrução e análise documental. O agravante alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contratação de empréstimos e transferências via PIX não autorizadas, com descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Pretende a imediata suspensão dos descontos e a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação de resposta pelo réu, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não possui conteúdo decisório, pois não apreciou o mérito do pedido de tutela, limitando-se a diferir sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária. A simples postergação da análise de tutela provisória não configura decisão interlocutória nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, sendo, portanto, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. O art. 1.015 do CPC prevê, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo exigido, para fins de admissibilidade, que haja decisão com conteúdo efetivamente decisório, o que não ocorre no presente caso. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988, aplica-se apenas em hipóteses excepcionais, com risco evidente de inutilidade da decisão ou prejuízo irreparável, o que não se verifica no caso concreto. A apreciação do mérito da tutela de urgência pelo Tribunal, nesta fase, configuraria indevida supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento específico pelo juízo de origem. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP reiteram a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra despachos que apenas postergam apreciação de tutela de urgência, por ausência de conteúdo decisório. Observação de que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência não exime o Juízo de origem do dever de apreciá-la de forma fundamentada e em tempo razoável, após a apresentação da contestação, conforme preceituam os arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória, por ausência de conteúdo decisório. 2. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC somente é admitida em hipóteses excepcionais, não caracterizadas pela simples postergação de decisão liminar. 3. A apreciação originária de tutela de urgência pelo Tribunal, sem decisão anterior do juízo de primeiro grau, configura supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição.". Legislação: CPC, arts. 203, § 2º; 1.001; 1.015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082735-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. MERO DESPACHO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS SIM MERO DESPACHO, SEM CUNHO DECISÓRIO. LOGO, NÃO É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51572263620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) Pelo exposto, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso por ser inadmissível. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Ricardo Jose De Almeida Nunes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311286865

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000600-07.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000600-07.2022.4.01.3900 AUTOR: RICARDO JOSE DE ALMEIDA NUNES REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000600-07.2022.4.01.3900 AUTOR: RICARDO JOSE DE ALMEIDA NUNES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1000600-21.2025.8.13.0024

ID: 312345010

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000600-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRENO GONCALVES DE SOUZA BRUNO GONCALVES DE SOUZA SANDRO GONCALVES DE SOUZA VAGUINER OLIMPIO DE SOUZA VINICIUS GONCALVES DE SOUZA ZILA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000600-21.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRUNO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME REN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000600-21.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRUNO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ZILA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : SANDRO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : BRENO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : VINICIUS GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : VAGUINER OLIMPIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá manifestar-se acerca do pedido de substituição processual formulado na petição inicial do cumprimento de sentença. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Pedro Henrique De Oliveira x R. J. Estruturas Metalicas E Projetos Especiais Eireli - Me

ID: 260682745

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000600-97.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

R. J. ESTRUTURAS METALICAS E PROJETOS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000600-97.2025.5.02.0502 : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA : R. J. ESTRUTURAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000600-97.2025.5.02.0502 : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA : R. J. ESTRUTURAS METALICAS E PROJETOS ESPECIAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4810292 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 06/08/2025 16:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000378-65.2014.8.05.0190

ID: 329197493

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000378-65.2014.8.05.0190

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADA SUELE COSTA DE ARAÚJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE BRANDAO SALES

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SAULO REIS PINTO

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MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000378-65.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000378-65.2014.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ADA SUELE COSTA DE ARAÚJO SANTOS Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421), SAULO REIS PINTO registrado(a) civilmente como SAULO REIS PINTO (OAB:BA38231), JOAO FELIPE BRANDAO SALES (OAB:BA52166) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente ADA SUELE COSTA DE ARAÚJO SANTOS e executado MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. O executado, em sede de impugnação, sustenta a ocorrência de excesso de execução, visto que: (a) foram utilizados índices equivocados para cálculo dos juros e correção monetária; e (b) houve indevida inserção da contribuição previdenciária nos cálculos. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, o STF declarou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que previa como base para correção monetária o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, inconstitucional, de modo que não se mostra possível, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a efetivação da correção monetária com base em referido índice (STF - RE: 870947 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/09/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/11/2017). Complementando o entendimento encampado pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (TEMA 905), estabeleceu que as condenações contra a Fazenda Pública relativas a servidores públicos e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: correção monetária: IPCA-E. Além dos índices estabelecidos pelo STJ, a partir de 09/12/2021, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização dos débitos decorrentes de condenações contra a Fazenda Pública deve ser efetivada pela taxa SELIC, com a exclusão de eventuais juros moratórios (art. 116, § 3º, dos ADCT), uma vez que a mencionada taxa já engloba esse encargo moratório. Ressalto que a correção monetária incide desde o dia em que deveria ter sido adimplida cada uma das parcelas salariais devidas. Sendo assim, ao contrário do sustentado pelo executado, são inaplicáveis ao presente caso outro índice de correção monetária que não seja o IPCA-E, tendo em vista que o valor devido no período gerador da obrigação deve ser atualizado pelo referido índice, de modo que, nesse ponto, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Analisando os cálculos do exequente, vislumbro ausência de clareza na informação dos índices aplicados, de maneira que os cálculos não estão devidamente discriminados, de modo que se faz necessária a correção dos cálculos e a devida informação expressa dos índices utilizados, devendo ser aplicados os índices apontados nos parágrafos anteriores, pelo que, nesse ponto, acolho a impugnação do executado. 2.2. DOS JUROS DE MORA No que tange à questão relativa ao índice aplicável aos juros moratórios, igualmente, essa questão foi pacificada pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (TEMA 905), do qual se extrai a conclusão de que as condenações contra a Fazenda Pública, relativas a servidores públicos e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança. Além do estabelecido pelo STJ, a partir de 09/12/2021, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização dos débitos decorrentes de condenações contra a Fazenda Pública deve ser efetivada pela taxa SELIC, com a exclusão de eventuais juros moratórios (art. 116, § 3º, dos ADCT), uma vez que a mencionada taxa já engloba esse encargo moratório. Analisando os cálculos do exequente, vislumbro ausência de clareza na informação dos índices aplicados e até qual data incidiu os juros de mora, de maneira que os cálculos não estão devidamente discriminados, motivo pelo qual se faz necessária a correção dos cálculos e a devida informação expressa dos índices utilizados e o marco final dos juros, devendo ser aplicados os índices apontados nos parágrafos anteriores, pelo que, nesse ponto, acolho a impugnação do executado. 2.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta o executado que o exequente incluiu nos cálculos contribuições previdenciárias, não tendo sido estas previstas na sentença. Pois bem. O imposto de renda e as contribuições previdenciárias, por imposição legal, devem incidir sobre a remuneração dos servidores públicos - obviamente, desde que superada, em relação ao primeiro, a faixa de isenção -, e incidem, inclusive, sobre verbas remuneratórias atrasadas objeto de condenação judicial, visto que elas não perdem seu caráter remuneratório. Esses descontos devem ser calculados tomando por base as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que as verbas salarias deveriam ter sido pagas e, ainda, observar a renda que deveria ter sido auferida mês a mês pelo servidor público, não sendo permitida a utilização do valor total acumulado[1]. Por outro lado, os descontos dos precitados encargos devem ocorrer por meio de retenção pela fonte pagadora a ser realizada na data do efetivo pagamento das verbas salariais objeto da sentença condenatória, o qual ocorre por meio de requisição de pequeno valor ou precatório. Com efeito, mostra-se desnecessária a inclusão na memória de cálculo dos valores relativos aos descontos legais do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual, a pretensão do executado em relação às contribuições previdenciárias não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e, consequentemente, determino o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo do débito nos parâmetros fixados nesta decisão, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo executado. Após, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. Não havendo impugnação, ficam os cálculos homologados, promova-se a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, observando-se as regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] Apelação Cível - Administrativo - Servidor Público Municipal - Ação de Cobrança - Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas salariais atrasadas, pagas à servidora-ré em anterior ação de reintegração c.c. pagamento retroativo de salários - Recurso voluntário da Municipalidade - Provimento parcial de rigor - Desconto da Contribuição Previdenciária - Legalidade - Verbas atrasadas que não perderam sua natureza remuneratória - Precedentes. Descontos, todavia, que deverão ser calculados tomando por base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos - A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês, e não o total pago acumuladamente - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006000320198260272 SP 1000600-03.2019.8.26.0272, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 17/10/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2020).

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