Resultados para "1000680-32.2023.8.26.0302" – Página 180 de 184

Marcos Costa Galvao x Refricon Mercantil Ltda. e outros

ID: 329082216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000916-72.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS COSTA GALVAO

Polo Passivo:

REFRICON MERCANTIL LTDA. REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000916-72.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000916-72.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVAO RECORRIDO: REFRICON MERCANTIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8656e69): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000916-72.2024.5.02.0332 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VT DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVÃO RECORRIDOS: REFRICON MERCANTIL LTDA. REFRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Inconformado com a r. sentença de fls. 654, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 670, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante, às fls. 673, oportunidade em que argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral em audiência bem como pela prolação da sentença antes de finalizado o prazo concedido para apresentação de réplica e razões finais. No mérito, discute: enquadramento sindical; diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial normativo; diferenças de horas extras em razão da inobservância do adicional normativo; multas normativas; PLR; devolução de descontos - contribuições assistenciais e de vale transporte; diferenças salariais por desvio/acúmulo de funções; horas extras; intervalo térmico; diferenças de verbas rescisórias e FGTS; multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o recurso foi dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 712. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova oral Constou da audiência de instrução de fls. 645: "INCONCILIADOS. Recebida defesa e documentos. Réplica em 05 dias. Considerando a petição de id d4cec7 e pelo princípio da instrumentalidade das formas é certo que houve manifestação expressa e produção de prova oral, todavia o autor não cumpriu com a determinação, estando preclusa a produção de prova testemunhal para o reclamante. A determinação foi no sentido de que indicassem as testemunhas sob pena expressa de preclusão da prova. Tal medida é adotada para evitar decisões surpresa no processo e observo ainda que não houve manifestação em contrário à determinação. Protestos do reclamante com fundamento da 825 da CLT. Terá oportunidade o autor de fundamentar de forma completa os seus protestos na formalidade da réplica/razões finais, evitando-se assim qualquer preclusão sobre a alegação. Dispensado os depoimentos das partes. A reclamada desiste da oitiva de sua testemunha. Não havendo outras provas a produzir, declara-se encerrada a instrução processual. Tentativa conciliatória rejeitada." A citada decisão de id d4cec7 foi de seguinte teor (v. fls. 192): "(...) CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. (...)" (grifei). Encerrada a instrução, os pedidos iniciais foram julgados totalmente improcedentes. Pois bem. Data venia, consoante o art. 825 e seu parágrafo único da CLT, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e as que não se fizerem presentes espontaneamente serão intimadas de ofício ou a requerimento da parte: "Art. 825 - As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". (destaquei) Não há que se falar, na hipótese, de preclusão da prova, por afrontar disposição legal expressa e restringir o direito da parte à ampla defesa, violando o princípio do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. É evidente o prejuízo da parte na hipótese em que as suas testemunhas não são ouvidas pelo MM. Juízo e o resultado do julgamento recai contra si, com base exatamente em ausência de provas. No caso, não estando presentes em audiência, as testemunhas devem ser intimadas, não havendo falar, nesse momento, em preclusão da faculdade de proceder a instrução probatória, com base, unicamente, na falta de arrolamento prévio ou no não comparecimento das testemunhas na primeira audiência. Somente na hipótese de nova ausência, é que se daria a preclusão, nesse momento sim, pela presunção de que a parte tenha simplesmente desistido de ouvi-las. Inteligência dos artigos 825 e 845 da CLT. Dessa forma, configurado está o cerceamento do direito de defesa quando o MM. Juízo, ciente do não comparecimento das testemunhas, indefere o adiamento da audiência, e, consequentemente, impede a produção de provas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 2300-70.2007.5.02.0401, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, publicado em 19.12.2012) TESTEMUNHAS - COMPARECIMENTO - ARTIGO 825 DA CLT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO - CERCEIO DE DIREITO DE DEFESA - DEPÓSITO DE ROL EM CARTÓRIO - ARTIGO 407 DO CPC.Na Justiça do Trabalho, a CLT só admite a aplicação subsidiária do direito processual comum (artigo 779), naquilo em que houver omissão do estatuto obreiro. O comparecimento de testemunhas, nesta especializada, está previsto no artigo 825 e seu parágrafo único, da CLT, que em momento algum exige a apresentação do rol de testemunhas antes da audiência. Revista conhecida e provida. (RR-555551-65.1999.5.17.5555, Juiz Convocado Lucas Kontoyanis, 3ª Turma, publicado em 12.11.1999) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas a fazê-lo, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Por conseguinte, verifica-se que o julgador de primeira instância, ao indeferir a produção da prova testemunhal sem prévia intimação das testemunhas, porque o reclamante não procedeu ao arrolamento prévio e não compareceu à audiência acompanhado daquela que pretendia fosse ouvida, decidiu em descompasso com a legislação processual trabalhista, cerceando o direito de defesa da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-3645500-41.2007.5.09.0010, Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, publicado em 19.10.2012) Portanto, havia no feito questões controvertidas a esclarecer em relação jornada de trabalho, o que foi frustrado em razão do evidente cerceamento, deixando de ser produzidas provas que poderiam se tornar elementos de convicção. O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. Entretanto, na hipótese dos autos, dada a controvérsia, agiu precipitadamente o Juízo a quo, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Caracterizado o prejuízo, acolho a preliminar arguida para anular a sentença recorrida (Id. 5069157) e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada ao recorrente a produção da prova testemunhal pretendida, assim como eventual contraprova, devendo, então, ser dado prosseguimento regular ao feito, com o eventual aproveitamento das provas já produzidas. Resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso ordinário. Nesse sentido, acórdão do processo 1000680-41.2023.5.02.0402 de Relatoria da Desembargadora KYONG MI LEE, julgado pela 10ª Turma, à unanimidade, em 5/2/2025. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesapara anular a sentença recorrida (Id. 5069157) e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada ao recorrente a produção da prova testemunhal pretendida, assim como eventual contraprova, devendo, então, ser dado prosseguimento regular ao feito, com o eventual aproveitamento das provas já produzidas. Resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRICON MERCANTIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Costa Galvao x Refricon Mercantil Ltda. e outros

ID: 329082240

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000916-72.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS COSTA GALVAO

Polo Passivo:

REFRICON MERCANTIL LTDA. REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000916-72.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000916-72.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVAO RECORRIDO: REFRICON MERCANTIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8656e69): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000916-72.2024.5.02.0332 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VT DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVÃO RECORRIDOS: REFRICON MERCANTIL LTDA. REFRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Inconformado com a r. sentença de fls. 654, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 670, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante, às fls. 673, oportunidade em que argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral em audiência bem como pela prolação da sentença antes de finalizado o prazo concedido para apresentação de réplica e razões finais. No mérito, discute: enquadramento sindical; diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial normativo; diferenças de horas extras em razão da inobservância do adicional normativo; multas normativas; PLR; devolução de descontos - contribuições assistenciais e de vale transporte; diferenças salariais por desvio/acúmulo de funções; horas extras; intervalo térmico; diferenças de verbas rescisórias e FGTS; multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o recurso foi dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 712. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova oral Constou da audiência de instrução de fls. 645: "INCONCILIADOS. Recebida defesa e documentos. Réplica em 05 dias. Considerando a petição de id d4cec7 e pelo princípio da instrumentalidade das formas é certo que houve manifestação expressa e produção de prova oral, todavia o autor não cumpriu com a determinação, estando preclusa a produção de prova testemunhal para o reclamante. A determinação foi no sentido de que indicassem as testemunhas sob pena expressa de preclusão da prova. Tal medida é adotada para evitar decisões surpresa no processo e observo ainda que não houve manifestação em contrário à determinação. Protestos do reclamante com fundamento da 825 da CLT. Terá oportunidade o autor de fundamentar de forma completa os seus protestos na formalidade da réplica/razões finais, evitando-se assim qualquer preclusão sobre a alegação. Dispensado os depoimentos das partes. A reclamada desiste da oitiva de sua testemunha. Não havendo outras provas a produzir, declara-se encerrada a instrução processual. Tentativa conciliatória rejeitada." A citada decisão de id d4cec7 foi de seguinte teor (v. fls. 192): "(...) CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. (...)" (grifei). Encerrada a instrução, os pedidos iniciais foram julgados totalmente improcedentes. Pois bem. Data venia, consoante o art. 825 e seu parágrafo único da CLT, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e as que não se fizerem presentes espontaneamente serão intimadas de ofício ou a requerimento da parte: "Art. 825 - As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". (destaquei) Não há que se falar, na hipótese, de preclusão da prova, por afrontar disposição legal expressa e restringir o direito da parte à ampla defesa, violando o princípio do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. É evidente o prejuízo da parte na hipótese em que as suas testemunhas não são ouvidas pelo MM. Juízo e o resultado do julgamento recai contra si, com base exatamente em ausência de provas. No caso, não estando presentes em audiência, as testemunhas devem ser intimadas, não havendo falar, nesse momento, em preclusão da faculdade de proceder a instrução probatória, com base, unicamente, na falta de arrolamento prévio ou no não comparecimento das testemunhas na primeira audiência. Somente na hipótese de nova ausência, é que se daria a preclusão, nesse momento sim, pela presunção de que a parte tenha simplesmente desistido de ouvi-las. Inteligência dos artigos 825 e 845 da CLT. Dessa forma, configurado está o cerceamento do direito de defesa quando o MM. Juízo, ciente do não comparecimento das testemunhas, indefere o adiamento da audiência, e, consequentemente, impede a produção de provas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 2300-70.2007.5.02.0401, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, publicado em 19.12.2012) TESTEMUNHAS - COMPARECIMENTO - ARTIGO 825 DA CLT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO - CERCEIO DE DIREITO DE DEFESA - DEPÓSITO DE ROL EM CARTÓRIO - ARTIGO 407 DO CPC.Na Justiça do Trabalho, a CLT só admite a aplicação subsidiária do direito processual comum (artigo 779), naquilo em que houver omissão do estatuto obreiro. O comparecimento de testemunhas, nesta especializada, está previsto no artigo 825 e seu parágrafo único, da CLT, que em momento algum exige a apresentação do rol de testemunhas antes da audiência. Revista conhecida e provida. (RR-555551-65.1999.5.17.5555, Juiz Convocado Lucas Kontoyanis, 3ª Turma, publicado em 12.11.1999) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas a fazê-lo, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Por conseguinte, verifica-se que o julgador de primeira instância, ao indeferir a produção da prova testemunhal sem prévia intimação das testemunhas, porque o reclamante não procedeu ao arrolamento prévio e não compareceu à audiência acompanhado daquela que pretendia fosse ouvida, decidiu em descompasso com a legislação processual trabalhista, cerceando o direito de defesa da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-3645500-41.2007.5.09.0010, Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, publicado em 19.10.2012) Portanto, havia no feito questões controvertidas a esclarecer em relação jornada de trabalho, o que foi frustrado em razão do evidente cerceamento, deixando de ser produzidas provas que poderiam se tornar elementos de convicção. O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. Entretanto, na hipótese dos autos, dada a controvérsia, agiu precipitadamente o Juízo a quo, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Caracterizado o prejuízo, acolho a preliminar arguida para anular a sentença recorrida (Id. 5069157) e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada ao recorrente a produção da prova testemunhal pretendida, assim como eventual contraprova, devendo, então, ser dado prosseguimento regular ao feito, com o eventual aproveitamento das provas já produzidas. Resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso ordinário. Nesse sentido, acórdão do processo 1000680-41.2023.5.02.0402 de Relatoria da Desembargadora KYONG MI LEE, julgado pela 10ª Turma, à unanimidade, em 5/2/2025. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesapara anular a sentença recorrida (Id. 5069157) e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada ao recorrente a produção da prova testemunhal pretendida, assim como eventual contraprova, devendo, então, ser dado prosseguimento regular ao feito, com o eventual aproveitamento das provas já produzidas. Resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002834-23.2025.8.26.0053

ID: 297640289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002834-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SENA PANCIERI PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002834-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Simone Sena Pancieri Piedade - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo … Processo 1002834-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Simone Sena Pancieri Piedade - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido. A sentença padece de omissão quanto ao pedido referente inclusão do Abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Porém, o art. 3º, §3º, do Decreto nº 67.582/2023 prevê expressamente a incidência de descontos previdenciários sobre os valores percebidos sob a rubricaAbonoComplementar/PisoSalarial, de modo a justificar o pedido derecálculodos quinquênios esexta-parte. Afinal, o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público, in verbis: "Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Logo, quando efetivamente devido ao servidor, oabonocomplementar assume naturezasalarialou remuneratória, pois visa garantir opisonacional da remuneração dos professores, cujo pagamento foi estendido para servidores inativos e pensionistas, além de se prever a incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. Com efeito, o abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) PROFESSOR(A) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000680-15.2025.8.26.0576; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço, conforme art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é garantido ao servidor público e deve ser calculado sobre as verbas permanentes. O piso salarial docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, possui natureza permanente e deve ser considerado na base de cálculo dos adicionais, conforme entendimento jurisprudencial. Não há violação ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ, nem à Súmula Vinculante nº 15 do STF, pois a discussão se limita à inclusão do piso na base de cálculo dos adicionais, e não sua aplicação indiscriminada. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: "1. O piso salarial docente integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CE, art. 129; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 10.261/68, art. 127. Jurisprudência TJSP, Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1023288-06.2023.8.26.0114, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001231-62.2024.8.26.0080; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11. 738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Diferente de posicionamento anterior, possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de parcial procedência para a) inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023, no adicional por tempo de serviço; e b) exclusão do restabelecimento do valor integral pago sob a rubrica Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023. (3) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago pela Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (7) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (8) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (9) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Os vencidos arcarão, solidariamente, com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019663-16.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor.Pisosalarialdocente- Decreto 62.500/17 (AbonoComplementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005208-57.2023.8.26.0481; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Diante o exposto, acolho os embargos de declaração para condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: - até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). - apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002930-38.2025.8.26.0053

ID: 297640314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002930-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE OLIVEIRA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Elaine Oliveira de Sousa Pereira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Pa… Processo 1002930-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Elaine Oliveira de Sousa Pereira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido. A sentença padece de omissão quanto ao pedido referente inclusão do Abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Porém, o art. 3º, §3º, do Decreto nº 67.582/2023 prevê expressamente a incidência de descontos previdenciários sobre os valores percebidos sob a rubricaAbonoComplementar/PisoSalarial, de modo a justificar o pedido derecálculodos quinquênios esexta-parte. Afinal, o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público, in verbis: "Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Logo, quando efetivamente devido ao servidor, oabonocomplementar assume naturezasalarialou remuneratória, pois visa garantir opisonacional da remuneração dos professores, cujo pagamento foi estendido para servidores inativos e pensionistas, além de se prever a incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. Com efeito, o abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) PROFESSOR(A) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000680-15.2025.8.26.0576; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço, conforme art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é garantido ao servidor público e deve ser calculado sobre as verbas permanentes. O piso salarial docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, possui natureza permanente e deve ser considerado na base de cálculo dos adicionais, conforme entendimento jurisprudencial. Não há violação ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ, nem à Súmula Vinculante nº 15 do STF, pois a discussão se limita à inclusão do piso na base de cálculo dos adicionais, e não sua aplicação indiscriminada. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: "1. O piso salarial docente integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CE, art. 129; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 10.261/68, art. 127. Jurisprudência TJSP, Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1023288-06.2023.8.26.0114, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001231-62.2024.8.26.0080; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11. 738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Diferente de posicionamento anterior, possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de parcial procedência para a) inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023, no adicional por tempo de serviço; e b) exclusão do restabelecimento do valor integral pago sob a rubrica Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023. (3) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago pela Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (7) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (8) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (9) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Os vencidos arcarão, solidariamente, com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019663-16.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor.Pisosalarialdocente- Decreto 62.500/17 (AbonoComplementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005208-57.2023.8.26.0481; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Diante o exposto, acolho os embargos de declaração para condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: - até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). - apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Wagner Villas Boas x Janaina De Almeida Ribeiro Batista,

ID: 262906234

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010850-21.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN WAGNER VILLAS BOAS

Polo Passivo:

JANAINA DE ALMEIDA RIBEIRO BATISTA,

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MANSUR SCHIMALESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010850-21.2025.8.16.0001 Processo: 0010850-21.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$13.650,00 Autor(s): WILLIAN WAGNER VILLAS BOAS Réu(s): JANAINA DE ALMEIDA RIBEIRO BATISTA, SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória de Inadimplemento Contratual c/c Perdas e Danos c/c Indenização por Dano Moral c/c Multa Contratual e Tutela de Urgência” proposta por WILLIAM WAGNER VILLAS BOAS em face de JANAÍNA DE ALMEIDA RIBEIRO, na qual narrou a parte autora, em síntese, que em 10/07/2024 firmou contrato de compra e venda com a ré, que tinha por objeto o veículo VOLKSWAGEN/KOMBI, ano 1984, placa BOV4F82, chassi 9BWZZZZ26ZEP005867, Renavam nº 0355769786. Afirmou que a ré ajuizou ação indenizatória alegando a presença de vícios redibitórios, ação esta que tramitou perante o Juizado Especial Cível sob o nº 0003368-41.2024.8.16.0200. Relatou que em razão da inadimplência da ré, também moveu contra ela uma ação de cobrança, a qual tramitou sob o nº 0043156-19.2024.8.16.0182, também no Juizado Especial Cível. Asseverou que a fim de solucionar a questão, as partes celebraram acordo para pôr fim a ambas as demandas, o qual foi regularmente homologado por sentença e possuía como objeto a devolução dos valores pagos pela ré e do veículo ao autor. Alegou que a ré se comprometeu a devolver o veículo em perfeitas condições, além de lhe entregar a integralidade das notas fiscais e recibos dos reparos realizados, entretanto, apesar de ter cumprido boa parte do acordo, com o pagamento dos valores na forma acordada, a ré não cumpriu adequadamente a obrigação firmada. Sustentou que apesar de permitir a retirada do veículo em sua residência, o veículo não estava funcionando e não foi reparado, não sendo apresentadas as notas fiscais e recibos. Aduziu que a obrigação de realização dos reparos foi o elemento essencial para que o acordo fosse realizado. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do acordo referente à sua obrigação de pagar. Pleiteou também pela determinação de produção de prova antecipada, com a prova pericial logo após a citação da ré e a exibição dos documentos indicados no acordo realizado. Ao final, requereu a declaração do inadimplemento da transação pela ré, condenando-a ao dever de indenizar perdas e danos, consistente na devolução do valor pago, ou na obrigação de fazer, consistente nos reparos no veículo, bem como o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos e condenação ao pagamento de multa contratual. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.14). Após a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça e regularização da representação processual da parte autora (ref. 10), foi determinada a emenda da petição inicial para que ela esclarecesse seu interesse de agir ao propor a presente ação de conhecimento, em detrimento do pedido de cumprimento de sentença (ref. 12.1). A parte autora se manifestou (ref. 15.1) e vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora. O interesse de agir ou interesse processual está profundamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional a que pretende o autor. Nesta acepção, cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar melhora na situação fática. Nos ensina Daniel Amorim Assumpção[1]: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...) Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir.”. E ainda, para complementar, Cândido Rangel Dinamarco leciona: “O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.” Pois bem. Pretende a parte autora com a presente demanda a declaração de inadimplência da parte ré, com a sua condenação às penalidades previstas no acordo judicial firmado entre as partes, bem como o ressarcimento pelos danos sofridos em decorrência da inadimplência alegada. Observa-se, todavia, que a parte autora já dispõe de um título executivo judicial, consistente na sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, na forma prevista pelo art. 515, II, do CPC. Portanto, o acordo entabulado constitui título executivo judicial, podendo ser executado mediante o procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, conforme determina o Código de Processo Civil: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. A despeito da alegação realizada pela parte autora da impossibilidade de cumprimento de sentença perante o juízo prolator da sentença homologatória, em razão da cumulação do pedido de declaração de inadimplência da parte ré com pedido indenizatório, e da necessidade de realização de prova pericial, não há como se reconhecer que a lide trazida é passível de análise em novo processo de conhecimento, em razão da existência de coisa julgada. Conforme preceitua o art. 505 do CPC, não é passível de análise novamente questões relacionadas à mesma lide, o que, inclusive, possui previsão no acordo homologado, que indicou que ambas as partes renunciam ampla, integral e irrevogável ao objeto litigioso de ambas as demandas (cláusula 2 – ref. 1.8). Partindo deste pressuposto, não há como a parte autora modificar o que já foi acordado entre as partes, motivo pelo qual o pedido indenizatório e o consequente pedido de realização de prova não possui lugar na presente demanda. Nessa senda, não há razões para o processamento da presente ação, de modo que o feito carece dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e do necessário interesse de agir, o que obsta o seu regular andamento. Nesse sentido são os julgados em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000210832523001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE) – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000680-25.2022.8.11 .0095, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, a extinção do feito por ausência de interesse de agir é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Observe-se, entretanto, que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, restando sua exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm. Pg. 132/133

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001823-09.2025.8.26.0236

ID: 333844807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001823-09.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO COLOMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001823-09.2025.8.26.0236 (processo principal 1003977-51.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Jose Roberto Colombo - Vistos. 1. Considerando que con… Processo 0001823-09.2025.8.26.0236 (processo principal 1003977-51.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Jose Roberto Colombo - Vistos. 1. Considerando que constou na sentença transitada em julgado que os honorários sucumbenciais seriam fixados após a liquidação da condenação, fixo os honorários advocatícios, da fase de conhecimento, nos termos do art. 85, §4º, inciso II c.c art. 85, §3ª, inciso I, ambos do CPC e Súmula 111 do E. STJ, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento. Intime-se o exequente para que apresente a planilha de cálculo referente aos honorários sucumbenciais na forma definida. 2. As despesas processuais são tratadas de forma ampla, referindo-se a diversas espécies de gastos necessários para viabilizar o regular trâmite processual. O gênero despesas processuais lato sensu pode ser desmembrado em diversas espécies, como custas judicias, emolumentos, honorários advocatícios, multas, indenizações de viagens, diárias de testemunha, remuneração de peritos, assistentes técnicos etc., além de despesas processuais em sentido estrito, referindo-se aos valores destinados para o custeio de atos alheios à atividade cartorial. Sobre o tema, em razão do caráter elucidativo, relevante a transcrição da ementa de V. Acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA - OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 3. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 4. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 5. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. 6. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.110.529/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 21/5/2009.) Ou seja, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas em razão da prestação de serviços judiciários, como o preparo e a taxa judiciária; ao passo que as despesas processuais em sentido estrito são valores de natureza jurídica não tributária, devidos como remuneração de gastos operacionais destinados a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário. Esclarecida, assim, a diferença entre despesas processuais em sentido estrito e custas processuais, o que se mostra necessário para analisar a exigência de adiantamento pelo credor em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública. O artigo 39 da Lei 6.830/80, que trata das Execuções Fiscais, dispõe que A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O parágrafo único completa que se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No âmbito estadual, a Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo, que versa sobre Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prevê em seu artigo 6º que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. A Fazenda Pública, portanto, não está isenta de qualquer pagamento, mas apenas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, de modo que as demais despesas devem ser custeadas e adimplidas pela Fazenda Pública (incluindo, por exemplo, o ato citatório postal). Ocorre que sobreveio a Lei Estadual nº 17.785/2023, alterando a Lei 11.608/2003, acrescentando ao artigo 4º, que versa sobre o recolhimento da taxa judiciária, o inciso IV, exigindo o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, bem como o parágrafo 13 a esse artigo, estabelecendo que ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. A questão que surge é saber se se mostra exigível do credor o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença, a título de adiantamento, uma vez que a Fazenda Pública, como se viu, é isenta do pagamento de despesas dessa natureza. A conclusão que chego é que, sim, cabe ao exequente o adiantamento. Ambos os dispositivos estão na mesma lei. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade. 5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda. 6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC. 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - HOMOLOGAÇÃO - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO ENTE PÚBLICO - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 por equidade - Impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável - Entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 - Isenção de custas que não abrange o reembolso daquelas suportadas pelo vencedor - Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15140607620178260625 SP 1514060-76.2017.8.26.0625, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 01/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020. DESPESAS PROCESSUAIS. Entes públicos que estão isentas do recolhimento e adiantamento da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, mas não do reembolso das custas e despesas processuais à parte contrária. Aplicação do art. 82, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de fixação sobre o valor da causa, diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico e do acolhimento do pedido condenatório. Verba honorária que deve ser fixada em percentual do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000680-65.2021.8.26.0152 Cotia, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2023) O artigo 91 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Em que pese se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 não abrange o adiantamento das custas processuais exigidas do exequente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da mesma lei, incluído pela Lei nº 17.785/2023. Trata-se de obrigação imposta ao credor no momento da instauração da fase executiva. Sendo assim, no prazo de 15 dias, recolha o(a) exequente as custas devidas em razão da instauração do cumprimento de sentença (taxa judiciária de 2%), nos termos do art. 4º, inciso IV, da lei nº 11.608/03, observado o mínimo de 05 UFESP's, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000680-04.2025.8.26.0127

ID: 335395340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000680-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-04.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Djalma de Paula Dias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei, fundament… Processo 1000680-04.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Djalma de Paula Dias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei, fundamento e decido. A ação foi proposta por Djalma de Paula Dias em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro alegando, em síntese, que foi autuado pelo art. 183 do CTB pelo Município de Carapicuíba e não foi notificado. Pleiteia a nulidade absoluta do auto de infração. O DETRAN-SP pugna por sua ilegitimidade. O Município de Carapicuíba pugna pela improcedência do feito diante da regularidade dos atos de sua responsabilidade. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). De início, anota-se que o processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito está, ou deveria estar, instruído por documentos, os quais devem ser juntados na inicial e na contestação. A documentação juntada pelas rés demonstra suficientemente realização das providências para notificação do autor acerca da autuação lavrada em seu nome e tramitação do processo administrativo dela decorrente. Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282). Portanto, uma vez demonstrada a postagem para o endereço constante no registro do prontuário existente na repartição de trânsito, reputa-se válida e produz seus efeitos. Também porque é inegável que à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos incumbe o serviço postal, mantido com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos casos que possam ensejar defesa administrativa. O Município de Carapicuíba demonstrou as postagens a fl. 42-43. Além disso, frise-se que a atualização de endereço e demais informações constantes dos cadastros dos veículos no DETRAN é de inteira responsabilidade do condutor, por força de lei. Nesse sentido, consolidam-se precedentes no E. Tribunal de Justiça Paulista: "RECURSO INOMINADO - DESBLOQUEIO DE CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) - NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - A notificação é válida quando enviada ao endereço constante do cadastro, mesmo com erro no CEP informado pelo demandante - A prova da notificação é o relatório de envio, não sendo necessária a comprovação da entrega - Código de Trânsito Brasileiro, arts. 281, 282 - Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 4º - Constituição da República, art. 5º, inc. XXXV - Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002071-81.2024.8.26.0659; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária CNH PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO Impossibilidade Ausência de comunicação do condutor no prazo estabelecido pelo art. 257, § 7.º, do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024703-76.2024.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024)". Desse modo, não se verifica qualquer afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, in verbis: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e, de outro, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Por tais motivos, a improcedência da ação é medida que se impõe. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Portanto, não tendo a parte comprovado tal situação, fica por ora indeferido o benefício pleiteado. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.R.I.C. Carapicuíba, 24 de julho de 2025. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000680-78.2025.4.01.3507

ID: 261276553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-78.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000680-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000680-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALQUIRIA MORAIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BORGES SILVA - GO63467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 09h20min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ebenezer Da Conceicao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260134075

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-94.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EBENEZER DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000680-94.2025.5.02.0491 : EBENEZER DA CONCEICAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000680-94.2025.5.02.0491 : EBENEZER DA CONCEICAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3c8e88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/06/2025 09:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBENEZER DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001744-30.2025.8.26.0236

ID: 329619830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001744-30.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS LUIS BORALI FABIO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001744-30.2025.8.26.0236 (processo principal 1004769-68.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Clovis Luis Borali - - FABIO FERREIRA SOCIEDAD… Processo 0001744-30.2025.8.26.0236 (processo principal 1004769-68.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Clovis Luis Borali - - FABIO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo beneficiário e pelo procurador. No que se refere ao recebimento de valores relativos à condenação, devidos a título de honorários de sucumbência, observa-se que o procurador distribuiu a ação em nome da sociedade individual de advocacia. Conquanto a sociedade de advogados tenha legitimidade concorrente para executar verbas sucumbenciais, uma vez que foi indicada na procuração dos autos principais (fl. 08), segundo entendimento E.STJ, "[...]a sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado, e, portanto, com personalidade jurídica distinta dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por advogado, devidamente constituído por procuração nos autos, não se tratando, pois, de hipótese de postulação em causa própria [...]" (STJ - AgInt no AREsp: 1122473 RJ 2017/0147911-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020). Desse modo, providencie o exequente a regularização da representação processual da Sociedade, juntando ao autos, procuração outorgada à advogado. Alternativamente, poderá requerer a emenda da petição inicial, pleiteando a retificação do polo ativo da execução, passando a constar o advogado pessoa física, não havendo impedimento para que pleiteiem que o pagamento seja efetuado em nome da sociedade (CPC, art. 85, § 15). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. As despesas processuais são tratadas de forma ampla, referindo-se a diversas espécies de gastos necessários para viabilizar o regular trâmite processual. O gênero despesas processuais lato sensu pode ser desmembrado em diversas espécies, como custas judicias, emolumentos, honorários advocatícios, multas, indenizações de viagens, diárias de testemunha, remuneração de peritos, assistentes técnicos etc., além de despesas processuais em sentido estrito, referindo-se aos valores destinados para o custeio de atos alheios à atividade cartorial. Sobre o tema, em razão do caráter elucidativo, relevante a transcrição da ementa de V. Acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA - OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 3. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 4. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 5. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. 6. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.110.529/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 21/5/2009.) Ou seja, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas em razão da prestação de serviços judiciários, como o preparo e a taxa judiciária; ao passo que as despesas processuais em sentido estrito são valores de natureza jurídica não tributária, devidos como remuneração de gastos operacionais destinados a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário. Esclarecida, assim, a diferença entre despesas processuais em sentido estrito e custas processuais, o que se mostra necessário para analisar a exigência de adiantamento pelo credor em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública. O artigo 39 da Lei 6.830/80, que trata das Execuções Fiscais, dispõe que A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O parágrafo único completa que se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No âmbito estadual, a Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo, que versa sobre Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prevê em seu artigo 6º que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. A Fazenda Pública, portanto, não está isenta de qualquer pagamento, mas apenas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, de modo que as demais despesas devem ser custeadas e adimplidas pela Fazenda Pública (incluindo, por exemplo, o ato citatório postal). Ocorre que sobreveio a Lei Estadual nº 17.785/2023, alterando a Lei 11.608/2003, acrescentando ao artigo 4º, que versa sobre o recolhimento da taxa judiciária, o inciso IV, exigindo o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, bem como o parágrafo 13 a esse artigo, estabelecendo que ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. A questão que surge é saber se se mostra exigível do credor o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença, a título de adiantamento, uma vez que a Fazenda Pública, como se viu, é isenta do pagamento de despesas dessa natureza. A conclusão que chego é que, sim, cabe ao exequente o adiantamento. Ambos os dispositivos estão na mesma lei. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade. 5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda. 6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC. 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - HOMOLOGAÇÃO - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO ENTE PÚBLICO - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 por equidade - Impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável - Entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 - Isenção de custas que não abrange o reembolso daquelas suportadas pelo vencedor - Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15140607620178260625 SP 1514060-76.2017.8.26.0625, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 01/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020. DESPESAS PROCESSUAIS. Entes públicos que estão isentas do recolhimento e adiantamento da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, mas não do reembolso das custas e despesas processuais à parte contrária. Aplicação do art. 82, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de fixação sobre o valor da causa, diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico e do acolhimento do pedido condenatório. Verba honorária que deve ser fixada em percentual do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000680-65.2021.8.26.0152 Cotia, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2023) O artigo 91 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Em que pese se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 não abrange o adiantamento das custas processuais exigidas do exequente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da mesma lei, incluído pela Lei nº 17.785/2023. Trata-se de obrigação imposta ao credor no momento da instauração da fase executiva. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o(a) exequente as custas devidas em razão da instauração do cumprimento de sentença (taxa judiciária de 2%), nos termos do art. 4º, inciso IV, da lei nº 11.608/03, observado o mínimo de 05 UFESP's, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP), VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP), FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1840 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes