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Antonio Gimenes Sobrinho x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277724309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GIMENES SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SERAFIM DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Samuel Serafim da Silva (OAB 454482/SP) Processo 1000730-94.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Samuel Serafim da Silva (OAB 454482/SP) Processo 1000730-94.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Gimenes Sobrinho - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, consolidando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para: 1) reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo número 2637904034, declarar a inexigibilidade da dívida a ele relativa, bem como do IOF e demais encargos incidentes sobre eventual saldo devedor gerado em decorrência do lançamento indevido; 2) condenar o réu ao reembolso do valor indevidamente transferido para terceiros (R$ 13.249,31 - fl. 133). Esse valor será atualizado pela tabela prática do e. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3) condenar o réu a restituir o IOF descontado do autor, referente ao empréstimo impugnado, na quantia de R$ 1.326,48 (fl. 131). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde desconto (17/12/2024 - fl. 28) e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 4) condenar o réu ao pagamento de compensação pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I.

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Processo nº 0000473-79.2023.8.26.0260

ID: 331324470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000473-79.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIST. SULAMERICANA IMP. E EXP. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0000473-79.2023.8.26.0260 (processo principal 1000730-58.2021.8.26.0260) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Dist. Sulamericana Imp. e Exp. Ltda. - Vistos. M… Processo 0000473-79.2023.8.26.0260 (processo principal 1000730-58.2021.8.26.0260) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Dist. Sulamericana Imp. e Exp. Ltda. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 125/126 indeferiu o pedido de declaração de validade da citação da requerida, bem como o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Ademais, consignou expressamente: "Esclareço ao requerente que o presente incidente trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a inclusão da sócia no polo passivo da execução nº 0000046-19.2022.8.26.0260. Sendo assim, após a devida instrução, eventual acolhimento do pedido neste incidente resultará tão somente na inclusão da sócia no polo passivo daquele processo executivo. Dessa forma, são inadequados os pedidos de constrição patrimonial neste incidente, devendo o requerente atentar-se à técnica jurídica, sob pena de caracterização de litigância de má-fé." Razão pela qual, determinou-se que o requerente se manifestasse quanto à regular citação da requerida. Às fls. 129, o requerente pleiteou a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD para tentativa de localização do endereço da requerida. A pesquisa foi efetivada às fls. 139, resultando na localização de novo endereço ainda não diligenciado. O ato ordinatório de fls. 140 deu ciência ao requerente acerca do resultado da pesquisa, solicitando manifestação quanto ao prosseguimento. Na sequência, às fls. 147, o requerente requereu novamente a realização de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. A decisão de fls. 151/152, diante das reiteradas tentativas infrutíferas de citação, autorizou a pesquisa pelo SISBAJUD. Posteriormente, a decisão de fls. 159 determinou a penhora dos valores constritos às fls. 154/157. Às fls. 177/181, 182/185 e 192, o requerente voltou a pleitear o levantamento dos valores bloqueados e a realização de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. As sucessivas manifestações do requerente pleiteando o bloqueio de ativos financeiros da requerida acabaram por induzir este juízo a erro, resultando no indevido deferimento da medida às fls. 151/152. Contudo, como já advertido na decisão de fls. 125/126, o presente incidente tem por único objeto a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando à inclusão da sócia no polo passivo da execução nº 0000046-19.2022.8.26.0260. O eventual acolhimento do pedido, após a instrução do incidente e a regular citação da requerida, apenas autorizará a inclusão da sócia no polo passivo da execução, onde deverão ser buscadas medidas de satisfação do crédito. Portanto, os sucessivos pedidos de constrição de ativos financeiros nos presentes autos mostram-se manifestamente inadequados, desrespeitando a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que a regular citação da requerida é pressuposto indispensável para o processamento válido deste incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, não se verificando tal providência até o presente momento. Dessa forma, indefiro o pedido de levantamento, bem como de nova pesquisa pelo sistema Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros da requerida. No que se refere a quantia bloqueada às fls. 151/152, considerando que o valor já foi transferido para um conta vinculada a este processo, deixo de determinar o desbloqueio. O valor deverá permanecer depositado na conta vinculada a este processo, até a decisão final acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Em termos de prosseguimento, cite-se a requerida no endereço localizado às fls. 139. Intime-se o requerente para efetuar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, providencie a z. Serventia o necessário. Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o requerente se atentar à correta formulação de seus pedidos, limitando-se à prática de atos voltados à regular citação da requerida, sem insistir em novos requerimentos de bloqueio de ativos financeiros antes da efetiva análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insistência injustificada em tais pedidos será considerada como litigância de má-fé, sujeitando o requerente à aplicação de multa. Int. e Dil. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Processo nº 1008296-06.2024.8.26.0405

ID: 298491590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008296-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1008296-06.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 65,76, 9… Processo 1008296-06.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 65,76, 91 e 102), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 74,04) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, tendo em vista já haver recolhimento das custas para pesquisa SISBAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS (OAB 289569/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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E. De S. P. x A. C. C.

ID: 330914241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026920-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. C.

Despacho

Advogados:

PERICLES PINHEIRO

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CARLA PITTELLI PASCHOAL

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DESPACHO Nº 1026920-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026920-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. C. C. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado do São Paulo contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor, Antonio Caballero Curci, que buscava a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão do cargo. Em síntese, o processo administrativo disciplinar (PAD) nº DGP-10.667-07 foi instaurado para apurar supostas irregularidades funcionais cometidas pelo ex-investigador. A sentença, ao julgar procedente o pedido, anulou parcialmente o processo administrativo e determinou a reintegração do autor, repristinando os efeitos da decisão anterior do Governador do Estado de São Paulo, que havia determinado o sobrestamento do feito administrativo até a decisão do Poder Judiciário no processo criminal (item c de fls. 35 dos autos). Em razão disso, o Estado de São Paulo apresentou a apelação de fls. 507/525, defendendo a independência entre as esferas penal e administrativa. Argumenta que não há necessidade de sobrestar o processo administrativo até o desfecho do processo criminal, citando os artigos 65 e 79 da Lei Complementar Estadual nº 207/79, que estabelecem a independência entre as esferas. Além disso, apresenta o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, que afirma que a punição administrativa não depende de processo civil ou criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Cita ainda jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para corroborar o entendimento de que as esferas administrativa e penal são independentes, salvo se a decisão penal reconhecer a inexistência material do fato ou a negativa de autoria. Aponta também para o fato de que a conclusão da demissão do servidor público, após regular procedimento administrativo disciplinar com ampla defesa, não sofre interferência de eventual absolvição criminal, especialmente se as circunstâncias e fatos não implicarem nos mesmos. Argumenta que a decisão administrativa de aplicação da pena de demissão a bem do serviço público foi devida e plenamente fundamentada, consoante se infere do pedido de reconsideração formulado pelo Secretário de Segurança Pública, acolhido pelo Governador do Estado. Afirma que o Conselho da Polícia Civil, composto por 21 Diretores de Departamentos, foi unânime na aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público, pelas infrações previstas nos artigos 62, 63, 74 e 75 da Lei Complementar nº 207/79. Rebate os argumentos do ex-investigador, que alega a ilegalidade da decisão administrativa por vícios no processo, como a intempestividade do pedido de reconsideração, a ausência de novo pronunciamento da assessoria técnica (PGE), a falta de intimação das partes interessadas para contrarrazões e a não individualização das condutas na portaria que instaurou o processo administrativo. A Fazenda Pública transcreve os fundamentos do acórdão que denegou a segurança pleiteada por outro autor no processo nº 0164984-84.2012.8.26.0000, aplicáveis ao caso, defendendo a discricionariedade da autoridade competente para decidir acerca da conveniência ou não do sobrestamento. Por fim, argumenta que não é devida indenização ou pagamento de verba salarial ao ex-investigador pelo período em que ele foi mantido fora do cargo, sem oferecer a contraprestação do trabalho. Cita jurisprudência do STJ (Resp 508.477/PR) e o ensinamento de Hely Lopes Meirelles para embasar o entendimento de que a percepção da retribuição pecuniária não prescinde do efetivo exercício do cargo, e que tal pretensão encontra óbice no princípio impeditivo do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Diante do exposto, a Fazenda Pública requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido do ex-investigador. Recurso tempestivo, isento de preparo e contrarrazoado às fls. 528/546. Entre os argumentos de defesa, apontou o apelado a existência de conexão do processo com outros o de outros investigados, relativo ao mesmo processo administrativo, julgados em primeira instância pelo mesmo magistrado e, em segundo grau, pela 3ª Câmara de Direito Público. Relatado, decido. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 8ª Câmara. Conforme exposto pelo apelado, outros investigados no mesmo processo administrativo moveram as seguintes ações: 1017829-33.2017.8.26.0405; 1013710-29.2017.8.26.0405; 101800655.2021.8.26.0405; 1017711-57.2017.8.26.0405; 1030962.69-2022.8.26.0405; 1031122-94.2022.8.26.0405, que tramitaram no mesmo juízo e cujos recursos foram julgados pela 3ª Câmara de Direito Público. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Considerando que os fatos derivam do mesmo PA (DGP 10.667- 07) e os anteriores foram apreciados pela 3ª Câmara de Direito Público, conclui-se pela incompetência desta Egrégia 8ª Câmara de Direito Público, devendo o presente recurso ser remetido à Câmara competente. Diante do exposto, não conheço do recurso, em razão da prevenção da Colenda 3ª Câmara de Direito Público, à qual se remetem os presentes autos. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Pericles Pinheiro (OAB: 442739/SP) - 1° andar

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Jose Ricardo Correa e outros x Ceiba Reflorestamentos Ltda

ID: 331427428

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-53.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA THIAGO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

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MATHEUS CARVALHO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a183212 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000730-53.2024.5.02.0072 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo de origem (id 0e0e2b7), que julgou improcedente a ação, cujo relatório adota-se, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando que deve ser deferido o adicional de insalubridade, que faz jus às horas extras inclusive do intervalo intrajornada, que tem direito a indenização por danos morais e que a reclamada deve ser condenada em 15% referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Representação processual regular. Preparo dispensado, ante o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante (id 0e0e2b7). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id 286bc72). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 51abdd9). 1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante busca a reforma da sentença de origem (id 0e0e2b7) para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que o laudo pericial foi equivocado ao não considerar a exposição contínua do reclamante a agentes insalubres durante a execução de suas atividades de limpeza e coleta de lixo. Entretanto, a conclusão do laudo pericial (id 32243bb), elaborado por profissional habilitado, atestou a ausência de insalubridade, apontando que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, mesmo incluindo a coleta de lixo e limpeza de áreas comuns, não se enquadravam nos critérios da NR-15, Anexo 14, para o enquadramento em grau máximo de insalubridade. O laudo pericial (id 32243bb) descreve detalhadamente as atividades desempenhadas pelo reclamante, bem como as condições do ambiente de trabalho, concluindo que o uso de EPIs fornecidos pela reclamada foi suficiente para neutralizar os eventuais riscos à saúde do trabalhador, tendo concluído o seguinte: "9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Serviços Gerais", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos." A prova testemunhal produzida pelo autor (ids 13e8c52 - ac2e35c), não é suficiente, por si só, para desconstituir a conclusão técnica do laudo pericial, que se baseia em métodos científicos e avaliação "in loco" das condições de trabalho. A impugnação ao laudo pericial pelo reclamante (id 2869c35) não trouxe elementos novos ou suficientes para desqualificá-lo. Convém ressaltar que o perito, em sede de esclarecimentos (id 21f7b59), enfatizou que o reclamante era responsável pela manutenção de áreas verdes e, durante a semana, sempre efetuava serviços de varrição de áreas comuns, aparava a grama, podava árvores, arbustos e plantas, removia ervas daninhas, cuidava das flores e dos canteiros e realizava a limpeza do canteiro, ou seja, são atividades que o reclamante desempenhava, não se enquadram na NR 15 da Portaria 3214/78, não fazendo jus ao adicional de insalubridade. Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos (id 32243bb), no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões quanto a ausência da insalubridade. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste ponto. 2 - DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta a invalidade dos registros de ponto por serem considerados britânicos, conforme Súmula 338, I, do TST, e alega que a prova testemunhal comprova a realização de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada. Contudo, sem razão o autor. A análise dos registros de ponto (ids b7dcf71 - adccb74 - 2b039fa - 2682b05 - 1c2f988 - e5d2e1e), demonstram anotações variáveis, refutando a alegação de que sejam britânicos. A própria assinatura do reclamante nos registros de ponto reforça sua validade. Referidos registros de ponto comprovam que o reclamante não realizava trabalho extraordinário, uma vez que laborava de segunda à quinta-feira, das 6h às 16h, e às sextas-feiras, das 6h às 15h, com intervalo intrajornada de uma hora. Embora a testemunha do reclamante (id 13e8c52), sr. Alan, tenha afirmado a ocorrência de horas extras e a supressão do intervalo, seu depoimento não apresenta a força necessária para desconstituir a prova documental consistente representada pelos registros de ponto. Os depoimentos das testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), por outro lado, corroboram a versão apresentada pela empresa quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. A jurisprudência do TST exige prova robusta para a configuração de horas extras quando confrontada com registros de ponto. A simples divergência de depoimentos testemunhais não é suficiente para invalidar os registros de ponto, principalmente quando estes demonstram anotações variáveis, descartando a tipicidade de registros britânicos e contendo a assinatura do reclamante, como no presente caso. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também carece de comprovação robusta. Os registros de ponto demonstram o registro de intervalo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT. O depoimento da testemunha do reclamante, mesmo que contrário, não se sobrepõe à prova documental, que, conforme acima mencionado, consta expressamente uma hora de intervalo nos controles de ponto e estão assinados pelo autor. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente os registros de ponto e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante argumenta que a sentença desconsiderou os depoimentos que comprovam o assédio moral sofrido pelo reclamante, alegando violação aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. Sem razão o autor. A configuração do dano moral, entretanto, exige prova robusta das ofensas aos direitos da personalidade do trabalhador. A simples alegação de assédio moral, sem comprovação efetiva, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, o reclamante não se desincumbiu, eis que não comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva ou imagem, conforme previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, não comprovou que sofreu tratamento desrespeitoso e vexatório por parte do supervisor, Sr. Crismer, pois os fatos narrados pela testemunha do autor, Sr. Alan (id 13e8c52), não configuram, violação da honra, intimidade ou à imagem do trabalhador. Ademais, as 2 testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), relatam um ambiente de trabalho harmônico e sem ocorrências de assédio. A ausência de provas materiais, como e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem as alegações de assédio, enfraquece a tese do reclamante. Portanto, considerando a ausência de provas robustas que comprovem o alegado assédio moral, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por danos morais. 4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação, por corolário, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% por parte da reclamada, como requer o reclamante. Portanto, improcede esse pedido do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DIAS DE ALMEIDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Ceiba Reflorestamentos Ltda

ID: 331427500

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-53.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA THIAGO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a183212 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000730-53.2024.5.02.0072 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo de origem (id 0e0e2b7), que julgou improcedente a ação, cujo relatório adota-se, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando que deve ser deferido o adicional de insalubridade, que faz jus às horas extras inclusive do intervalo intrajornada, que tem direito a indenização por danos morais e que a reclamada deve ser condenada em 15% referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Representação processual regular. Preparo dispensado, ante o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante (id 0e0e2b7). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id 286bc72). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 51abdd9). 1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante busca a reforma da sentença de origem (id 0e0e2b7) para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que o laudo pericial foi equivocado ao não considerar a exposição contínua do reclamante a agentes insalubres durante a execução de suas atividades de limpeza e coleta de lixo. Entretanto, a conclusão do laudo pericial (id 32243bb), elaborado por profissional habilitado, atestou a ausência de insalubridade, apontando que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, mesmo incluindo a coleta de lixo e limpeza de áreas comuns, não se enquadravam nos critérios da NR-15, Anexo 14, para o enquadramento em grau máximo de insalubridade. O laudo pericial (id 32243bb) descreve detalhadamente as atividades desempenhadas pelo reclamante, bem como as condições do ambiente de trabalho, concluindo que o uso de EPIs fornecidos pela reclamada foi suficiente para neutralizar os eventuais riscos à saúde do trabalhador, tendo concluído o seguinte: "9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Serviços Gerais", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos." A prova testemunhal produzida pelo autor (ids 13e8c52 - ac2e35c), não é suficiente, por si só, para desconstituir a conclusão técnica do laudo pericial, que se baseia em métodos científicos e avaliação "in loco" das condições de trabalho. A impugnação ao laudo pericial pelo reclamante (id 2869c35) não trouxe elementos novos ou suficientes para desqualificá-lo. Convém ressaltar que o perito, em sede de esclarecimentos (id 21f7b59), enfatizou que o reclamante era responsável pela manutenção de áreas verdes e, durante a semana, sempre efetuava serviços de varrição de áreas comuns, aparava a grama, podava árvores, arbustos e plantas, removia ervas daninhas, cuidava das flores e dos canteiros e realizava a limpeza do canteiro, ou seja, são atividades que o reclamante desempenhava, não se enquadram na NR 15 da Portaria 3214/78, não fazendo jus ao adicional de insalubridade. Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos (id 32243bb), no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões quanto a ausência da insalubridade. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste ponto. 2 - DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta a invalidade dos registros de ponto por serem considerados britânicos, conforme Súmula 338, I, do TST, e alega que a prova testemunhal comprova a realização de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada. Contudo, sem razão o autor. A análise dos registros de ponto (ids b7dcf71 - adccb74 - 2b039fa - 2682b05 - 1c2f988 - e5d2e1e), demonstram anotações variáveis, refutando a alegação de que sejam britânicos. A própria assinatura do reclamante nos registros de ponto reforça sua validade. Referidos registros de ponto comprovam que o reclamante não realizava trabalho extraordinário, uma vez que laborava de segunda à quinta-feira, das 6h às 16h, e às sextas-feiras, das 6h às 15h, com intervalo intrajornada de uma hora. Embora a testemunha do reclamante (id 13e8c52), sr. Alan, tenha afirmado a ocorrência de horas extras e a supressão do intervalo, seu depoimento não apresenta a força necessária para desconstituir a prova documental consistente representada pelos registros de ponto. Os depoimentos das testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), por outro lado, corroboram a versão apresentada pela empresa quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. A jurisprudência do TST exige prova robusta para a configuração de horas extras quando confrontada com registros de ponto. A simples divergência de depoimentos testemunhais não é suficiente para invalidar os registros de ponto, principalmente quando estes demonstram anotações variáveis, descartando a tipicidade de registros britânicos e contendo a assinatura do reclamante, como no presente caso. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também carece de comprovação robusta. Os registros de ponto demonstram o registro de intervalo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT. O depoimento da testemunha do reclamante, mesmo que contrário, não se sobrepõe à prova documental, que, conforme acima mencionado, consta expressamente uma hora de intervalo nos controles de ponto e estão assinados pelo autor. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente os registros de ponto e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante argumenta que a sentença desconsiderou os depoimentos que comprovam o assédio moral sofrido pelo reclamante, alegando violação aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. Sem razão o autor. A configuração do dano moral, entretanto, exige prova robusta das ofensas aos direitos da personalidade do trabalhador. A simples alegação de assédio moral, sem comprovação efetiva, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, o reclamante não se desincumbiu, eis que não comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva ou imagem, conforme previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, não comprovou que sofreu tratamento desrespeitoso e vexatório por parte do supervisor, Sr. Crismer, pois os fatos narrados pela testemunha do autor, Sr. Alan (id 13e8c52), não configuram, violação da honra, intimidade ou à imagem do trabalhador. Ademais, as 2 testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), relatam um ambiente de trabalho harmônico e sem ocorrências de assédio. A ausência de provas materiais, como e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem as alegações de assédio, enfraquece a tese do reclamante. Portanto, considerando a ausência de provas robustas que comprovem o alegado assédio moral, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por danos morais. 4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação, por corolário, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% por parte da reclamada, como requer o reclamante. Portanto, improcede esse pedido do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

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Gustavo Do Nascimento Rodrigues x Setpar Zi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 313594656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011760-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SETPAR ZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011760-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011760-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gustavo do Nascimento Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Setpar Zi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. PARCELAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PROFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS: (I) DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA PARCELADA, NO PRAZO DE ATÉ 12 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; (III) APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; (IV) AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS (TRIBUTÁRIOS, ADMINISTRATIVOS, ENTRE OUTROS) INDEPENDENTEMENTE DE PROVA; E (V) CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O AUTOR-APELANTE PLEITEIA: (A) INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.786/2018 COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (B) LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO; (C) DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA; (D) APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; (E) INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO; (F) CONDICIONAMENTO DAS RETENÇÕES À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL; E (G) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE: (I) A COMPATIBILIDADE DA LEI DO DISTRATO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS; (II) A EXTENSÃO DA CLÁUSULA PENAL E SUA BASE DE CÁLCULO; (III) A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO; (IV) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS; (V) A NECESSIDADE DE PROVA PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS; (VI) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA; E (VII) A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO REVELA-SE ABUSIVA POR NÃO REFLETIR O EFETIVO DESCUMPRIMENTO, DEVENDO INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NOS EDCL NO RESP 2.014.411/SP).4. O PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA E ACEITA PELO CONSUMIDOR, SENDO VEDADO À LUZ DA SÚMULA 543 DO STJ E DA SÚMULA 2 DO TJSP.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PARA ESTABELECER A TAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA UNIFICADA.6. ENCARGOS COMO IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E DE MANUTENÇÃO SÓ PODEM SER RETIDOS SE COMPROVADAMENTE QUITADOS PELA VENDEDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).7. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER RECONHECIDA COMO RECÍPROCA, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 85, §§ 2º A 4º DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTANDO-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CLÁUSULA PENAL EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.2. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 543 DO STJ E 2 DO TJSP.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, AFASTADA A APLICAÇÃO DA SELIC.4. RETENÇÃO DE VALORES POR ENCARGOS DEVE ESTAR CONDICIONADA À PRÉVIA E ESPECÍFICA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTADA A APLICAÇÃO POR EQUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III E IV.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 413, 421, 422, 884, 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º A 4º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º E 51, §1º.LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.014.411/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14/08/2023.STJ, SÚMULA 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020712-06.2024.8.26.0405, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007210-52.2021.8.26.0562, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 16/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Victor Jose Soares De Azevedo x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 314916845

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-39.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

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MARLEIDE DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLAMADO: CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1ffc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Tendo em vista a(s) devolução(ões) da(s) notificação(ões) da(s) 4ª e 2ª reclamada(s) (#id:c764c08 - mudou-se e #Id 7cfecc4 - devolvida) e a proximidade da audiência, redesigno a presente audiência UNA para o dia 01/08/2025 às 10:20 horas, mantidas as cominações anteriores. Cite-se a 2ª reclamada na pessoa dos sócios no endereço do Infojud e a 4ª na pessoa da sócia Vania Terezinha Figaro Almeida por mandado. Intimem-se a parte reclamante e as demais reclamadas. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. DESTINATÁRIO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO (Reclamante) e CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA e outros (4) (Reclamadas), Processo PJe nº1000730-39.2025.5.02.0033, tendo em vista que as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP encontram-se em lugar incerto e não sabido, ficam as referidas CITADAS através do presente edital, para comparecerem à audiência UNA que se realizará no dia 01/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no despacho de chave de acesso 25050817551496600000399522693, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. … A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Victor Jose Soares De Azevedo x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 314916865

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-39.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLAMADO: CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1ffc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Tendo em vista a(s) devolução(ões) da(s) notificação(ões) da(s) 4ª e 2ª reclamada(s) (#id:c764c08 - mudou-se e #Id 7cfecc4 - devolvida) e a proximidade da audiência, redesigno a presente audiência UNA para o dia 01/08/2025 às 10:20 horas, mantidas as cominações anteriores. Cite-se a 2ª reclamada na pessoa dos sócios no endereço do Infojud e a 4ª na pessoa da sócia Vania Terezinha Figaro Almeida por mandado. Intimem-se a parte reclamante e as demais reclamadas. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. DESTINATÁRIO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO (Reclamante) e CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA e outros (4) (Reclamadas), Processo PJe nº1000730-39.2025.5.02.0033, tendo em vista que as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP encontram-se em lugar incerto e não sabido, ficam as referidas CITADAS através do presente edital, para comparecerem à audiência UNA que se realizará no dia 01/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no despacho de chave de acesso 25050817551496600000399522693, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. … A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO

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Processo nº 1000730-83.2025.8.26.0271

ID: 279729310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000730-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000730-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000730-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se.

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