S. C. C. x L. C. P.
ID: 319817817
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única
Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
Nº Processo: 1000116-08.2025.8.26.0553
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Processo 1000116-08.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.C. - L.C.P. - "Artigo 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". "Artigo 492 - É vedado…
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