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"1000940-11.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 180 de 181

Adenilson De Assis Palma e outros x Adenilson De Assis Palma e outros

ID: 316334326

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001240-95.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE ASSIS PALMA JOSE ANTONIO GHILARDI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

ADENILSON DE ASSIS PALMA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001240-95.2024.5.02.0030 RECORRENTE: ADENILSON DE ASSIS PALMA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001240-95.2024.5.02.0030 RECORRENTE: ADENILSON DE ASSIS PALMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILSON DE ASSIS PALMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7d8b20c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001240-95.2024.5.02.0030 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) ADENILSON DE ASSIS PALMA 2) PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 04 MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC, e deve ficar clara ou ao menos dissimulada a intenção da parte de causar dano processual ou material à outra. Vale ressaltar que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé se exige prova cabal nos autos.Entendo que a reclamada apenas exerceu plenamente seu direito de defesa, assegurado pela Constituição da República (artigo 5º, LV), pelo que não há falar em litigância de má-fé. Apelo da ré que fica provido, para excluir a multa aplicada na origem. Contra a sentença de ID. 34ea8a9, cujo relatório adoto e que julgou procedente em a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. b3c661c, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: validade do documento de ID. 421ff15, suspensão da prescrição na forma da Lei nº 14.010/2020, limitação da condenação, nulidade do regime 12x36, horas extras, diferença de grau de insalubridade, danos morais, multa convencional, litigância de má-fé, juros legais, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A reclamada, com as razões de ID. c9f2883, pugnando pela reversão do julgado para exclusão da multa por litigância de má-fé. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's b0c9a7b, 5fa5bb3, 08608af e 49d4f89. Contrarrazões pelo reclamante no ID. a599919 e pela reclamada no ID. 024069e. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) JUSTIÇA GRATUITA / RECURSO DO RECLAMANTE Eis o julgado: "A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos formulados são óbices ao deferimento do benefício titulado.". Prospera a irresignação do reclamante. Revendo meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos (ID. 9d30a0d), DOU PROVIMENTO ao apelo para conceder à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 3) SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO / LEI Nº 14.010 DE 2020 / RECURSO DO RECLAMANTE Buscam o obreiro as reclamadas a reforma do julgado para afastar a suspensão do prazo prescricional, prevista na Lei nº 14.010/2020. Consigne-se que na data de 12/06/2020 foi publicada a Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia de Covid-19.E, em seu artigo 3º, restou estabelecido que: "Artigo 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Nessa esteira, os prazos prescricionais restaram suspensos de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando, assim, o período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de suspensão, o qual certamente deverá ser considerado, para fins de pronunciamento da prescrição quinquenal. DOU PROVIMENTO ao apelo, no aspecto, para determinar que o marco prescricional quinquenal observe o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020. 4) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".(Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). DOU PROVIMENTO ao apelo, para determinar que os valores de eventual condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. 5) VALIDADE DO DOCUMENTO DE ID. 421FF15 / RECURSO DO RECLAMANTE Eis o julgado guerreado: "1. Da juntada extemporânea de documento O reclamante anexou um arquivo de mídia ao processo em 23/10/2024, conforme comprovante que juntou com sua manifestação à contestação de ID d7720c6, atentando contra o princípio da concentração das provas, segundo o qual todos os documentos devem acompanhar a petição inicial (art. 787 da CLT) e a defesa (art. 845 da CLT), somente se justificando a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), o que não é o caso, eis que a gravação em questão é de conversa ocorrida antes da propositura da ação.Assim, deixo de conhecer o arquivo de média juntado pelo reclamante mediante protocolo de ID 421ff15." Sustenta o reclamante que o arquivo em comento foi apresentado como contraprova às alegações da reclamada em contestação, no tocante à negativa de negligencia ou omissão quanto à acusação supostamente infundada feita contra o reclamante. O inconformismo não se sustenta. É incontroverso que o documento não é novo, tendo sido produzido, e tendo o reclamante tido acesso ao mesmo, em data anterior à propositura da demanda. A negativa da reclamada era uma tese defensiva previsível, de modo que competia à parte apresentar com a exordial todo o arcabouço probatório necessário e suficiente para comprovar as teses autorais, inclusive o arquivo de mídia em comento, cuja posse já detinha. REJEITO. 6) NULIDADE DO REGIME 12X36 / HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Assim foi analisada a matéria na origem: [8.1. Da escala de trabalho 12x36 De plano, destaco que o reclamante pleiteia a descaracterização da escala 12x36 ao argumento de que fazia uma hora extra por dia, em razão de antecipação e prorrogação da jornada em trinta minutos cada, para troca de uniforme. Não consta na exordial nenhuma alegação de supressão de intervalo ou de labor em dias destinados a folgas. De qualquer forma, o contrato de trabalho do reclamante é posterior à vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o que atrai a incidência do art. 59-B, parágrafo único, CLT que expõe que não há descaracterização da jornada 12x36 por prestação de horas extras habituais. Convém acrescentar, ante a alegação de que tal escala seria inconstitucional, que, a partir da promulgação da Constituição Federal do 1988, a adoção desse sistema de compensação de jornada já passou a ser perfeitamente admissível, desde que estivesse previsto em norma coletiva, conforme o disposto em seu artigo 7°, inciso XIII, por ser mais vantajoso tanto para os empregados, quanto para o empregador. Na verdade, a adoção do regime de 12x36, como é comumente conhecido, é plenamente aceito por se constituir numa conquista dos trabalhadores, que apesar de laborarem em jornada superior às 10 horas legalmente admitidas, terão, em compensação, o gozo de um longo período de descanso, restando beneficiado, também, o patrão, que terá à disposição mão de obra permanente. Com tal jornada, tem-se que em uma semana o empregado mensalista labora 48 (quarenta e oito) horas, seguida de outra semana em que o labor atinge apenas 36 (trinta e seis horas). Nessa esteira, fica evidente que há uma verdadeira compensação da carga horária de trabalho semanal, sem que o empregado sofra qualquer prejuízo no final do mês. Portanto, ainda que seja reconhecido o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, improcede o pleito referente à descaracterização da escala de 12x36. 8.2. Das antecipações e prorrogações de jornada A tese de que haveriam antecipações e prorrogações da jornada para troca de uniforme, sem o devido registro no controle de horário, não se sustenta. De início, observo que os relatos contidos na petição inicial e nos depoimentos do reclamante e da própria testemunha pelo mesmo convidada são conflitantes quanto ao alegado tempo para troca de uniforme. Com efeito. Na exordial constou que o reclamante antecipava e prorrogava a jornada em trinta minutos. Em depoimento, o mesmo reduziu tal lapso temporal, relatando que "era recomendado que chegassem 20min antes para efetuar a troca do uniforme e após a registrar o horário, até 5min antes das 06h00". E a testemunha convidada pelo reclamante reduziu anda mais o alegado tempo de antecipação, narrando "que havia determinação para chegar 10/15min antes para troca do uniforme e somente depois efetuar o registro". De se ressaltar que, por outro lado, a mesma testemunha reconheceu "que era possível ir para o serviço uniformizado, ainda que parcialmente". A análise dos controles de horários - realizados de forma biométrica e com impressão de comprovantes, como alegou o reclamante - indicam algumas marcações cerca de dez, quinze e até vinte minutos antes do horário regular de início da jornada, afastando a tese de que o registro era efetuado no máximo cinco minuto antes, como aduziu o reclamante. De qualquer forma, a testemunha convidada pela reclamada, além de confirmar "que é possível ir para o trabalho já uniformizado", relatou "que não havia determinação da reclamada no sentido de que devessem chegar antes do horário". Assim, quanto muito, houve prova dividida acerca das alegadas antecipações da jornada, o que já impede a condenação da reclamada, eis que no Processo do Trabalho é inaplicável o princípio doutrinário in dubio pro misero, que serve apenas para resolver conflitos de normas (escolhendo-se a norma mais favorável ao trabalhador), e não para resolver conflitos de provas. Assim, afasto a tese de que haveriam antecipações e prorrogações da jornada de trabalho, reconhecendo a veracidade dos horários registrados nos espelhos de ponto juntados aos autos. No mais, é pacífico entendimento jurisprudencial de que, fornecendo a reclamada os cartões de ponto, bem como os respectivos holerites contendo pagamentos de horas extras, competiria, no caso, ao reclamante, demonstrar, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito (art. 818, I, da CLT), as eventuais diferenças não pagas. Contudo, deste ônus não se desincumbiu o reclamante, eis que não apontou diferenças, nem sequer por amostragem. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como reflexos postulados.] O reclamante insiste na nulidade do regime 12x36, pela habitualidade na prestação de horas extras, conforme entende comprovado pela prova oral produzida. Sem razão, contudo. O julgado está perfeito e não clama por reparos. Nos termos da legislação vigente (art. 59-B da CLT), a prestação habitual de horas extras não se presta descaracterizar o regime 12x36. Ademais, a tese exordial sequer restou devidamente comprovada, ante a contradição entre os depoimentos colhidos, inclusive em face da petição inicial, como bem pontuado na origem, conforme trechos destacados a que remeto as partes para evitar repetições desnecessárias, como corolário do princípio da celeridade processual. Ausentes elementos capazes de afastar as conclusões do MM. Magistrado sentenciante, fica rejeitado o apelo. MANTENHO. 7) DIFERENÇA DE GRAU DE INSALUBRIDADE / RECURSO DO RECLAMANTE A pretensão do reclamante foi rejeitada com base no laudo pericial produzido pelo perito de confiança do juízo: [Realizada a necessária perícia técnica (laudo de ID 2bf0338), coma presença do reclamante, o sr. perito apresentou a seguinte conclusão: "Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho do Reclamante na Reclamada, e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelo motivo das atividades do Autor se enquadrarem no Anexo 14 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), e pelo fato do Reclamante não estar exposto de forma habitual a pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes, conclui-se, neste caso, que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau médio, durante todo o período imprescrito e, recebeu o referido adicional. Nota: Deve ser observado que a Reclamada reconheceu a exposição do Reclamante à insalubridade de grau máximo, nos períodos entre março de 2020 e maio de 2020 e, posteriormente, entre dezembro de 2020 e março de 2021,por ser considerada referência ao Covid-19 e, pagou este adicional ao Autor." Impugnado pelo reclamante a conclusão supra, o expert prestou esclarecimentos (ID 792d587), ratificando o resultado inicial. Em que pese nova impugnação apresentada, certo é que não há nos autos elementos capazes de afastar conclusão a que chegara o sr. perito,profissional habilitado e de confiança do Juízo.] O reclamante insiste fazer jus às diferenças do adicional, com base na tese de exposição ao grau máximo da insalubridade. Contudo, tendo em vista que o reclamante não logrou infirmar as conclusões lançadas pelo experto no trabalho técnico apresentado, nem trouxe aos autos elementos fáticos, jurídicos ou técnicos capazes de prevalecer e fundamentar o afastamento do laudo, não há como acolher sua irresignação. REJEITO. 8) DANOS MORAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Eis a sentença: [12. Dos danos morais Alegou o reclamante que foi injustamente acusado de importunação sexual por uma colega de trabalho, o que lhe causou grave constrangimento, sendo que denunciou a falsa acusação à reclamada, exigindo que a mesma apurasse o ocorrido para isentá-lo da acusação, contudo, a reclamada nada teria feito nesse sentido, razão pela qual pleiteou indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada alegou que a falsa acusação foi esclarecida e não gerou maiores consequências ao reclamante. O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pelo reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela reclamada. Primeiramente, não se vislumbra que a reclamada tenha tido alguma conduta ilícita apta a ensejar reparação. Segundo relatado pelo próprio reclamante, prepostos da reclamada lhe afirmaram que a pessoa que fez a falsa acusação teria admitido o engano e não dado continuidade a esta, de modo que não havia mais a necessidade da reclamada prosseguir na apuração dos fatos. Destaco que o reclamante narrou em depoimento que mesmo o Boletim de Ocorrência que o mesmo providenciou em face da pessoa que lhe acusou, não teve seguimento. Ademais, o reclamante não comprovou que a acusação falsa que lhe foi imputada teria gerado todas as repercussões aduzidas. Nenhuma prova foi produzida nos autos de que o mesmo teria ficado com sua idoneidade abalada perante os colegas de trabalho e a sua família, como alegou. Portanto, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida.] Compulsando os autos, verifico que não foi produzida prova oral sobre o tema. Assim, tendo em vista a negativa da reclamada, incumbia ao reclamante produzir provas de suas alegações, das quais não se desincumbiu. Não houve provas de que a acusação tenha sido realizada perante terceiros, nem que tenha repercutido na vida pessoal do reclamante. Não há dano a ser reparado, portanto. REJEITO. 9) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Como o pedido de aplicação da penalidade normativa se sustenta no descumprimento da cláusula atinente a horas extras, pelo pedido de descaracterização do regime 12x36, o qual restou negativo, não há se falar no seu cabimento. DESPROVIDO. 10) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Eis o julgado guerreado por ambas as partes: "No caso, a reclamada litiga, evidentemente, de má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT. Com efeito. Ao apresentar defesa, a reclamada invocou a aplicação do art.830 da CLT, ao impugnar os documentos juntados pelo reclamante. Contudo, TODOS os documentos que a reclamada carreou aos autos, igualmente, são cópias simples, os quais, portanto, não atenderiam as disposições daquele comando legal, que requereu que fosse aplicado em relação à parte contrária. Em consequência, condeno, de ofício, a reclamada a pagar multa de 9%, calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado.". O reclamante pretende que o valor fixado seja revertido em seu favor, ao passo que a reclamada pugna pelo afastamento da penalidade que lhe foi aplicada. Examino. Com a devida vênia, não compartilho dos argumentos esposados na origem. Com efeito, o reconhecimento do comportamento das partes como litigantes de má-fé exige a configuração do caráter intencional (dolo processual) de atentar contra a boa-fé e lealdade processual (inteligência dos arts. 79 e 80, do CPC e 793-A, da CLT), o que não se vislumbra na hipótese dos autos. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC, e deve ficar clara ou ao menos dissimulada a intenção da parte de causar dano processual ou material à outra. Vale ressaltar que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé se exige prova cabal nos autos. Entendo que a reclamada apenas exerceu plenamente seu direito de defesa, assegurado pela Constituição da República (artigo 5º, LV), pelo que não há falar em litigância de má-fé. Nesse contexto, resta prejudicada a análise da insurgência do reclamante. NEGO PROVIMENTO, portanto, ao recurso do reclamante, e DOU PROVIMENTO ao da reclamada, para afastar a multa por litigância de má-fé. 11) JUROS LEGAIS / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Contudo, não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in ideme de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. DOU PROVIMENTO, nestes termos. 12) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos, fixados na origem no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, por se revelar justo e proporcional ao grau de complexidade da demanda. DOU PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo reclamante, pelo prazo de dois anos, competindo ao credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos findou-se, sob pena de sua extinção. 13) HONORÁRIOS PERICIAIS RECURSO DO RECLAMANTE Honorários periciais, a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato n. 2/GP.CR/2021, deste Eg. TRT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: Ao do reclamante, para: a) Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita; b) Determinar que o marco prescricional quinquenal observe o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020; c) Determinar que os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, sem limitação pelo indicado na exordial; d) Determinar que os créditos da presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406; e) Determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante ao patrono da reclamada, pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Ao da reclamada, para: a) Afastar a multa por litigância de má-fé. Honorários periciais, a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato n. 2/GP.CR/2021, deste Eg. TRT. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON DE ASSIS PALMA

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Adenilson De Assis Palma e outros x Adenilson De Assis Palma e outros

ID: 316334364

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001240-95.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE ASSIS PALMA JOSE ANTONIO GHILARDI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

ADENILSON DE ASSIS PALMA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001240-95.2024.5.02.0030 RECORRENTE: ADENILSON DE ASSIS PALMA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001240-95.2024.5.02.0030 RECORRENTE: ADENILSON DE ASSIS PALMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILSON DE ASSIS PALMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7d8b20c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001240-95.2024.5.02.0030 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) ADENILSON DE ASSIS PALMA 2) PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 04 MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC, e deve ficar clara ou ao menos dissimulada a intenção da parte de causar dano processual ou material à outra. Vale ressaltar que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé se exige prova cabal nos autos.Entendo que a reclamada apenas exerceu plenamente seu direito de defesa, assegurado pela Constituição da República (artigo 5º, LV), pelo que não há falar em litigância de má-fé. Apelo da ré que fica provido, para excluir a multa aplicada na origem. Contra a sentença de ID. 34ea8a9, cujo relatório adoto e que julgou procedente em a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. b3c661c, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: validade do documento de ID. 421ff15, suspensão da prescrição na forma da Lei nº 14.010/2020, limitação da condenação, nulidade do regime 12x36, horas extras, diferença de grau de insalubridade, danos morais, multa convencional, litigância de má-fé, juros legais, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A reclamada, com as razões de ID. c9f2883, pugnando pela reversão do julgado para exclusão da multa por litigância de má-fé. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's b0c9a7b, 5fa5bb3, 08608af e 49d4f89. Contrarrazões pelo reclamante no ID. a599919 e pela reclamada no ID. 024069e. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) JUSTIÇA GRATUITA / RECURSO DO RECLAMANTE Eis o julgado: "A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos formulados são óbices ao deferimento do benefício titulado.". Prospera a irresignação do reclamante. Revendo meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos (ID. 9d30a0d), DOU PROVIMENTO ao apelo para conceder à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 3) SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO / LEI Nº 14.010 DE 2020 / RECURSO DO RECLAMANTE Buscam o obreiro as reclamadas a reforma do julgado para afastar a suspensão do prazo prescricional, prevista na Lei nº 14.010/2020. Consigne-se que na data de 12/06/2020 foi publicada a Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia de Covid-19.E, em seu artigo 3º, restou estabelecido que: "Artigo 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Nessa esteira, os prazos prescricionais restaram suspensos de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando, assim, o período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de suspensão, o qual certamente deverá ser considerado, para fins de pronunciamento da prescrição quinquenal. DOU PROVIMENTO ao apelo, no aspecto, para determinar que o marco prescricional quinquenal observe o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020. 4) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".(Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). DOU PROVIMENTO ao apelo, para determinar que os valores de eventual condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. 5) VALIDADE DO DOCUMENTO DE ID. 421FF15 / RECURSO DO RECLAMANTE Eis o julgado guerreado: "1. Da juntada extemporânea de documento O reclamante anexou um arquivo de mídia ao processo em 23/10/2024, conforme comprovante que juntou com sua manifestação à contestação de ID d7720c6, atentando contra o princípio da concentração das provas, segundo o qual todos os documentos devem acompanhar a petição inicial (art. 787 da CLT) e a defesa (art. 845 da CLT), somente se justificando a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), o que não é o caso, eis que a gravação em questão é de conversa ocorrida antes da propositura da ação.Assim, deixo de conhecer o arquivo de média juntado pelo reclamante mediante protocolo de ID 421ff15." Sustenta o reclamante que o arquivo em comento foi apresentado como contraprova às alegações da reclamada em contestação, no tocante à negativa de negligencia ou omissão quanto à acusação supostamente infundada feita contra o reclamante. O inconformismo não se sustenta. É incontroverso que o documento não é novo, tendo sido produzido, e tendo o reclamante tido acesso ao mesmo, em data anterior à propositura da demanda. A negativa da reclamada era uma tese defensiva previsível, de modo que competia à parte apresentar com a exordial todo o arcabouço probatório necessário e suficiente para comprovar as teses autorais, inclusive o arquivo de mídia em comento, cuja posse já detinha. REJEITO. 6) NULIDADE DO REGIME 12X36 / HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Assim foi analisada a matéria na origem: [8.1. Da escala de trabalho 12x36 De plano, destaco que o reclamante pleiteia a descaracterização da escala 12x36 ao argumento de que fazia uma hora extra por dia, em razão de antecipação e prorrogação da jornada em trinta minutos cada, para troca de uniforme. Não consta na exordial nenhuma alegação de supressão de intervalo ou de labor em dias destinados a folgas. De qualquer forma, o contrato de trabalho do reclamante é posterior à vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o que atrai a incidência do art. 59-B, parágrafo único, CLT que expõe que não há descaracterização da jornada 12x36 por prestação de horas extras habituais. Convém acrescentar, ante a alegação de que tal escala seria inconstitucional, que, a partir da promulgação da Constituição Federal do 1988, a adoção desse sistema de compensação de jornada já passou a ser perfeitamente admissível, desde que estivesse previsto em norma coletiva, conforme o disposto em seu artigo 7°, inciso XIII, por ser mais vantajoso tanto para os empregados, quanto para o empregador. Na verdade, a adoção do regime de 12x36, como é comumente conhecido, é plenamente aceito por se constituir numa conquista dos trabalhadores, que apesar de laborarem em jornada superior às 10 horas legalmente admitidas, terão, em compensação, o gozo de um longo período de descanso, restando beneficiado, também, o patrão, que terá à disposição mão de obra permanente. Com tal jornada, tem-se que em uma semana o empregado mensalista labora 48 (quarenta e oito) horas, seguida de outra semana em que o labor atinge apenas 36 (trinta e seis horas). Nessa esteira, fica evidente que há uma verdadeira compensação da carga horária de trabalho semanal, sem que o empregado sofra qualquer prejuízo no final do mês. Portanto, ainda que seja reconhecido o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, improcede o pleito referente à descaracterização da escala de 12x36. 8.2. Das antecipações e prorrogações de jornada A tese de que haveriam antecipações e prorrogações da jornada para troca de uniforme, sem o devido registro no controle de horário, não se sustenta. De início, observo que os relatos contidos na petição inicial e nos depoimentos do reclamante e da própria testemunha pelo mesmo convidada são conflitantes quanto ao alegado tempo para troca de uniforme. Com efeito. Na exordial constou que o reclamante antecipava e prorrogava a jornada em trinta minutos. Em depoimento, o mesmo reduziu tal lapso temporal, relatando que "era recomendado que chegassem 20min antes para efetuar a troca do uniforme e após a registrar o horário, até 5min antes das 06h00". E a testemunha convidada pelo reclamante reduziu anda mais o alegado tempo de antecipação, narrando "que havia determinação para chegar 10/15min antes para troca do uniforme e somente depois efetuar o registro". De se ressaltar que, por outro lado, a mesma testemunha reconheceu "que era possível ir para o serviço uniformizado, ainda que parcialmente". A análise dos controles de horários - realizados de forma biométrica e com impressão de comprovantes, como alegou o reclamante - indicam algumas marcações cerca de dez, quinze e até vinte minutos antes do horário regular de início da jornada, afastando a tese de que o registro era efetuado no máximo cinco minuto antes, como aduziu o reclamante. De qualquer forma, a testemunha convidada pela reclamada, além de confirmar "que é possível ir para o trabalho já uniformizado", relatou "que não havia determinação da reclamada no sentido de que devessem chegar antes do horário". Assim, quanto muito, houve prova dividida acerca das alegadas antecipações da jornada, o que já impede a condenação da reclamada, eis que no Processo do Trabalho é inaplicável o princípio doutrinário in dubio pro misero, que serve apenas para resolver conflitos de normas (escolhendo-se a norma mais favorável ao trabalhador), e não para resolver conflitos de provas. Assim, afasto a tese de que haveriam antecipações e prorrogações da jornada de trabalho, reconhecendo a veracidade dos horários registrados nos espelhos de ponto juntados aos autos. No mais, é pacífico entendimento jurisprudencial de que, fornecendo a reclamada os cartões de ponto, bem como os respectivos holerites contendo pagamentos de horas extras, competiria, no caso, ao reclamante, demonstrar, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito (art. 818, I, da CLT), as eventuais diferenças não pagas. Contudo, deste ônus não se desincumbiu o reclamante, eis que não apontou diferenças, nem sequer por amostragem. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como reflexos postulados.] O reclamante insiste na nulidade do regime 12x36, pela habitualidade na prestação de horas extras, conforme entende comprovado pela prova oral produzida. Sem razão, contudo. O julgado está perfeito e não clama por reparos. Nos termos da legislação vigente (art. 59-B da CLT), a prestação habitual de horas extras não se presta descaracterizar o regime 12x36. Ademais, a tese exordial sequer restou devidamente comprovada, ante a contradição entre os depoimentos colhidos, inclusive em face da petição inicial, como bem pontuado na origem, conforme trechos destacados a que remeto as partes para evitar repetições desnecessárias, como corolário do princípio da celeridade processual. Ausentes elementos capazes de afastar as conclusões do MM. Magistrado sentenciante, fica rejeitado o apelo. MANTENHO. 7) DIFERENÇA DE GRAU DE INSALUBRIDADE / RECURSO DO RECLAMANTE A pretensão do reclamante foi rejeitada com base no laudo pericial produzido pelo perito de confiança do juízo: [Realizada a necessária perícia técnica (laudo de ID 2bf0338), coma presença do reclamante, o sr. perito apresentou a seguinte conclusão: "Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho do Reclamante na Reclamada, e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelo motivo das atividades do Autor se enquadrarem no Anexo 14 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), e pelo fato do Reclamante não estar exposto de forma habitual a pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes, conclui-se, neste caso, que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau médio, durante todo o período imprescrito e, recebeu o referido adicional. Nota: Deve ser observado que a Reclamada reconheceu a exposição do Reclamante à insalubridade de grau máximo, nos períodos entre março de 2020 e maio de 2020 e, posteriormente, entre dezembro de 2020 e março de 2021,por ser considerada referência ao Covid-19 e, pagou este adicional ao Autor." Impugnado pelo reclamante a conclusão supra, o expert prestou esclarecimentos (ID 792d587), ratificando o resultado inicial. Em que pese nova impugnação apresentada, certo é que não há nos autos elementos capazes de afastar conclusão a que chegara o sr. perito,profissional habilitado e de confiança do Juízo.] O reclamante insiste fazer jus às diferenças do adicional, com base na tese de exposição ao grau máximo da insalubridade. Contudo, tendo em vista que o reclamante não logrou infirmar as conclusões lançadas pelo experto no trabalho técnico apresentado, nem trouxe aos autos elementos fáticos, jurídicos ou técnicos capazes de prevalecer e fundamentar o afastamento do laudo, não há como acolher sua irresignação. REJEITO. 8) DANOS MORAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Eis a sentença: [12. Dos danos morais Alegou o reclamante que foi injustamente acusado de importunação sexual por uma colega de trabalho, o que lhe causou grave constrangimento, sendo que denunciou a falsa acusação à reclamada, exigindo que a mesma apurasse o ocorrido para isentá-lo da acusação, contudo, a reclamada nada teria feito nesse sentido, razão pela qual pleiteou indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada alegou que a falsa acusação foi esclarecida e não gerou maiores consequências ao reclamante. O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pelo reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela reclamada. Primeiramente, não se vislumbra que a reclamada tenha tido alguma conduta ilícita apta a ensejar reparação. Segundo relatado pelo próprio reclamante, prepostos da reclamada lhe afirmaram que a pessoa que fez a falsa acusação teria admitido o engano e não dado continuidade a esta, de modo que não havia mais a necessidade da reclamada prosseguir na apuração dos fatos. Destaco que o reclamante narrou em depoimento que mesmo o Boletim de Ocorrência que o mesmo providenciou em face da pessoa que lhe acusou, não teve seguimento. Ademais, o reclamante não comprovou que a acusação falsa que lhe foi imputada teria gerado todas as repercussões aduzidas. Nenhuma prova foi produzida nos autos de que o mesmo teria ficado com sua idoneidade abalada perante os colegas de trabalho e a sua família, como alegou. Portanto, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida.] Compulsando os autos, verifico que não foi produzida prova oral sobre o tema. Assim, tendo em vista a negativa da reclamada, incumbia ao reclamante produzir provas de suas alegações, das quais não se desincumbiu. Não houve provas de que a acusação tenha sido realizada perante terceiros, nem que tenha repercutido na vida pessoal do reclamante. Não há dano a ser reparado, portanto. REJEITO. 9) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Como o pedido de aplicação da penalidade normativa se sustenta no descumprimento da cláusula atinente a horas extras, pelo pedido de descaracterização do regime 12x36, o qual restou negativo, não há se falar no seu cabimento. DESPROVIDO. 10) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Eis o julgado guerreado por ambas as partes: "No caso, a reclamada litiga, evidentemente, de má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT. Com efeito. Ao apresentar defesa, a reclamada invocou a aplicação do art.830 da CLT, ao impugnar os documentos juntados pelo reclamante. Contudo, TODOS os documentos que a reclamada carreou aos autos, igualmente, são cópias simples, os quais, portanto, não atenderiam as disposições daquele comando legal, que requereu que fosse aplicado em relação à parte contrária. Em consequência, condeno, de ofício, a reclamada a pagar multa de 9%, calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado.". O reclamante pretende que o valor fixado seja revertido em seu favor, ao passo que a reclamada pugna pelo afastamento da penalidade que lhe foi aplicada. Examino. Com a devida vênia, não compartilho dos argumentos esposados na origem. Com efeito, o reconhecimento do comportamento das partes como litigantes de má-fé exige a configuração do caráter intencional (dolo processual) de atentar contra a boa-fé e lealdade processual (inteligência dos arts. 79 e 80, do CPC e 793-A, da CLT), o que não se vislumbra na hipótese dos autos. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC, e deve ficar clara ou ao menos dissimulada a intenção da parte de causar dano processual ou material à outra. Vale ressaltar que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé se exige prova cabal nos autos. Entendo que a reclamada apenas exerceu plenamente seu direito de defesa, assegurado pela Constituição da República (artigo 5º, LV), pelo que não há falar em litigância de má-fé. Nesse contexto, resta prejudicada a análise da insurgência do reclamante. NEGO PROVIMENTO, portanto, ao recurso do reclamante, e DOU PROVIMENTO ao da reclamada, para afastar a multa por litigância de má-fé. 11) JUROS LEGAIS / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Contudo, não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in ideme de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. DOU PROVIMENTO, nestes termos. 12) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos, fixados na origem no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, por se revelar justo e proporcional ao grau de complexidade da demanda. DOU PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo reclamante, pelo prazo de dois anos, competindo ao credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos findou-se, sob pena de sua extinção. 13) HONORÁRIOS PERICIAIS RECURSO DO RECLAMANTE Honorários periciais, a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato n. 2/GP.CR/2021, deste Eg. TRT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: Ao do reclamante, para: a) Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita; b) Determinar que o marco prescricional quinquenal observe o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020; c) Determinar que os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, sem limitação pelo indicado na exordial; d) Determinar que os créditos da presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406; e) Determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante ao patrono da reclamada, pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Ao da reclamada, para: a) Afastar a multa por litigância de má-fé. Honorários periciais, a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato n. 2/GP.CR/2021, deste Eg. TRT. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316601002

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-24.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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EDIRLEI GONCALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) RECORRIDO: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:65d7ea4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000584-24.2024.5.02.0262 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) NANCI GONCALVES BENATTI (ESPÓLIO DE) 2) SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO POSITIVO. Muito embora o laudo pericial não vincule o magistrado, a quem compete julgar motivadamente de acordo com o conjunto probatório apresentado nos autos, seu afastamento exige prova robusta em sentido contrário, pois o perito é o detentor do conhecimento técnico da matéria. Não tendo as rés logrado apresentar fundamentos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastá-lo, não há como dar provimento ao apelo. Sentença que fica mantida, no aspecto. Contra a sentença de ID. 2f6b618, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamante, com as razões de ID. 8cce515, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: jornada, intervalo intrajornada, PLR, danos morais e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. d852f45, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justiça gratuita, adicional de insalubridade, honorários periciais e sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e sem preparo, uma vez que a reclamada pugna pela concessão da justiça gratuita em seu favor. A segunda reclamada, com as razões de ID. a09b682, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: dedução de valores deferidos na ação coletiva, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, expedição de ofícios e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's ada7440, 1173e8d, 94e3aa7, dec4d66, b56ee89, 0f7cffc, 7606dde, 9108833 e f1dbcad. Contrarrazões pela primeira reclamada no ID. 07b1398, pela segunda reclamada no ID. 5f19a6c e pela reclamante no ID, 461b172. Ainda, contra a decisão de ID. ad6e27d, que denegou seguimento ao apelo da primeira reclamada, por deserto, foi por esta interposto o competente agravo de instrumento, com as razões de ID. 10612fa. É o relatório. VOTO 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO / JUSTIÇA GRATUITA / APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA Como é sabido, é juridicamente possível o deferimento da benesse à pessoa jurídica, desde que comprovada cabalmente, de forma documentalmente robusta, a situação de miserabilidade. Nesse sentido a Súmula nº 463 do C. TST. Assim, com fulcro na documentação fiscal e contábil acostada sob ID's. 7bfdffb a 646042c, apta a demonstrar a precária situação financeira e patrimonial da primeira reclamada, defiro à mesma a justiça gratuita, ficando dispensada do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para conhecer do recurso ordinário por ela apresentado. 2) CONHECIMENTO / APELO DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante sustenta que o recurso da segunda reclamada não deve ser conhecido, porque as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Compulsando os autos, verifico que foi apresentado seguro garantia, com a documentação a que se refere o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Consta ainda a respectiva GRU, com os dados do processo, conforme ID. 9108833 e f1dbcad. Ainda que o pagamento da referida guia tenha sido realizado pelo escritório que patrocina a reclamada, Gasparini N D B Advogados, diante da possibilidade de vinculação do pagamento aos dados da GRU que se referem ao presente processo, não há falar-se em deserção do recurso. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema "Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas " em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). REJEITO a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões e CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 3) DEMANDA COLETIVA / DEDUÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Fica MANTIDA a decisão prolatada na origem sobre a matéria, no seguinte sentido: "A fim de se evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, até a fase de liquidação do julgado, tendo em vista a notícia de ação coletiva que trata da matéria.". 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vige em nosso ordenamento a Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva para a ação deve ser aferida no plano abstrato, de acordo com as assertivas da inicial. Em outras palavras, basta a simples indicação, pela parte demandante, de que o segundo reclamado recorrente deve ser responsabilizado subsidiariamente por ter se beneficiado de sua prestação de serviços para legitimá-lo a responder à reclamação proposta. Não há, pois, como se acolher alegação preliminar de ilegitimidade de parte, fundada no art. 485, VI, do CPC, o que independe da procedência ou não dos pleitos deduzidos na petição inicial quando de seu exame de mérito. REJEITA-SE. 5) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada pugna pela declaração da licitude da terceirização da atividade, com consequente afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Não tem razão. A segunda ré não nega a terceirização de serviços, mas aduz que nenhuma responsabilidade lhe cabe, uma vez que a contratação da primeira reclamada como prestadora de serviços foi legal. Esclareça-se, primeiramente, que a responsabilidade subsidiária decorre justamente da licitude da terceirização; pois, caso contrário, isto é, fosse ilícita, a responsabilidade seria solidária (CLT, art. 9º). A hipótese dos autos não é de licitude ou ilicitude da terceirização, nem se ventila a hipótese de fraude na terceirização a fundamentar eventual pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Nesse sentido, o mero reconhecimento da licitude da terceirização de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Não se exige prova de ilegalidade na contratação ou mesmo na prestação de serviços, pois o que se analisa é a responsabilidade daquele que se beneficia do contrato de prestação de serviços, na posição de tomador. Assim, adota-se a tese firmada pelo E. STF no RE 958252 MG, in verbis: [...] 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta maneira, a contratante, ora recorrente, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas em razão da indigitada prestação de serviços nos termos do parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. E mais, a responsabilidade subsidiária abarca todos os títulos concedidos pela condenação, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei e honorários advocatícios, salvo obrigações personalíssimas como a anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador. Vale relembrar que a responsável subsidiária tão somente arcará com a condenação caso não o façam as devedoras principais, ou seja, a responsabilidade é secundária, ativada num segundo momento, cabendo, ainda, o direito de regresso contra a prestadora, descumpridora de seus deveres trabalhistas e, de resto, das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços. Ainda, não há falar em benefício de ordem entre a ora recorrente e os sócios da primeira reclamada, eis que referidas pessoas não participaram da relação e mesmo que seja deliberada eventual desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, a ser analisada em futura execução, caso não tenha a pessoa jurídica principal patrimônio suficiente à execução, os sócios e a tomadora ocupariam mesmo patamar de responsabilidade entre si. Nada reformar. 6) DIFERENÇAS DE FGTS / MULTA FUNDIÁRIA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita a reclamada serem indevidas as diferenças perseguidas, por não ter o reclamante feito prova do direito, porém competia à empregadora a prova do escorreito pagamento da verba, na forma da Súmula nº 461 do C. TST, o que não fez. REJEITO 7) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS PERICIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DAS RECLAMADAS Pugnam as rés pela reversão do julgado no aspecto, frisando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Destacam que os materiais de limpeza utilizados pela reclamante eram domissanitários, não possuindo concentração necessária a configurar a insalubridade, bem como que a autora não realizava coleta de lixo urbano, sendo inaplicáveis os termos da Súmula nº 448 do C. TST. Muito embora as reclamadas ataquem o trabalho pericial apresentado (ID. e2c93db), não lograram trazer elementos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastar sua validade, especialmente considerando que não houve prova do regular fornecimento dos competentes EPI's. Destaco o seguinte trecho do trabalho apresentado: [5 - Observações. 5.1) Quanto aos produtos químicos. A reclamante para limpeza geral utilizava: desinfetante, água sanitária, detergente,álcool.Salientamos que a reclamada não apresentou documentos comprobatórios deEPIs, logo consideramos a atividade insalubre, sob este aspecto. 5.2) Quanto aos agentes biológicos. A reclamante realizava a limpeza e retirada do lixo de banheiros, em média por 25(vinte e cinco) minutos. 5.3) Quanto ao volume de usuário. A reclamante informou na primeira vistoria que a reclamada tinha em média 500funcionários, logo configura-se banheiro de grande circulação.] Não há, portanto, como dar provimento aos apelos das rés. Ficam ainda MANTIDOS os honorários periciais, arbitrados na origem em R$ 2.500,00, valor que se revela apto a remunerar dignamente o perito, sem onerar excessivamente as reclamadas. 8) JORNADA / INTERVALO INTRAJORNADA / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO A reclamada não juntou os controles de ponto de todo período contratual, o que importa na aplicação da Súmula 338, do C. TST. Assim sendo, e com base no princípio da razoabilidade,fixo o horário de trabalho cumprido como sendo de segunda a sexta feira, das06:30 as 17:30, um sábado por mês, das 7:00 as 15:00 e três vezes por semana o intervalo era reduzido para trinta minutos. Defiro horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal,bem como os respectivos reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS. O adicional extraordinário a ser observado é aquele habitualmente utilizado pela reclamada. Acolho 30 minutos suprimidos ao intervalo intrajornada, três vezes na semana, com adicional de 50%. Assinale-se que o adimplemento de horas corridas não remunera o instituto em foco, falar não havendo em compensação. Revendo posicionamento anterior, considerando que tal quitação tem por escopo indenizar o trabalhador pelo tempo suprimido ao intervalo intrajornada, são incabíveis reflexos. O entendimento sedimentado nos incisos I e III, da Súmula 437, do C. TST restou superado pela atual redação do art. 71 §4º, da CLT e não infirma o que até aqui se explanou. No mais, a escala 5 x 2 é benéfica ao trabalhador, porquanto dá origem a uma maior quantidade de folgas. Assinale-se que são indevidos domingos e feriados em dobro, porquanto o labor nesses dias era devidamente compensado por folgas. Serão compensados os pagamentos efetuados a idênticos títulos cujos comprovantes já estejam colacionados aos autos.] A reclamante sustenta que a correta aplicação da Súmula nº 338 do C. TST implica no integral acolhimento da jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A segunda reclamada, por sua vez, suscita que a prova oral não favorece a tese exordial, não tendo sido comprovada a sobrejornada. Ao exame. Compulsando os autos, verifico que não foi produzida prova oral. Não foram ouvidas as partes. A reclamante tem razão em sua irresignação. Nos termos da Súmula nº 338, I, do C. TST, a não apresentação dos controles de frequência pelo empregador resulta na presunção parcial de validade da jornada indicada pelo trabalhador, que pode ser elidida por prova em contrário. Tal presunção não se aplica em se tratando de jornada inverossímil. No caso dos autos, a jornada indicada na exordial foi das 06h30 às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo, e sábados alternados, das 06h30 às 15h30, com 15 minutos de intervalo. Embora bastante elastecida, não se trata da hipótese de jornada inverossímil, de modo que deve ser acolhida a jornada da exordial, uma vez que não foi produzida qualquer prova apta a afastá-la. Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante, no aspecto, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. DESPROVIDO o apelo da segunda reclamada. 9) PLR / APELO DA RECLAMANTE Insiste a reclamante no direito à verba postulada, com fulcro no princípio da aptidão para a prova, suscitando que competia à reclamada fazer prova documental de que a obreira não tenha direito à parcela postulada. Sem razão. A pretensão foi indeferida por ter a reclamante indicado cláusula da norma coletiva que não se refere à verba perseguida. MANTENHO. 10) DANOS MORAIS / APELO DA RECLAMANTE Aduz a reclamante que a mora salarial reiterada sequer foi impugnada pela reclamada e é apta, por si só, para ensejar o direito aos danos morais postulados. Sem razão. A pretensão foi devidamente impugnada pela reclamada em sua defesa. E, uma vez não comprovados os fatos alegados, não há se falar em reparação por danos deles oriundos. REJEITO. 11) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Constatadas irregularidades cometidas pelas reclamadas, correta a determinação da expedição de ofícios às autoridades competentes. REJEITO. 12) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). REJEITO. 13) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA DA RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas à reclamante, no patamar de 10%, que se revela condizente com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios em favor das reclamadas, tendo em vista a sucumbência parcial da reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caput do art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adversoficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada quanto ao tema, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: deferir a justiça gratuita à primeira reclamada, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento por ela interposto e CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos da reclamante e da segunda ré: a) Ao do reclamante, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) Ao da segunda reclamada, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NANCI GONCALVES BENATTI

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316601032

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-24.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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EDIRLEI GONCALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) RECORRIDO: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:65d7ea4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000584-24.2024.5.02.0262 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) NANCI GONCALVES BENATTI (ESPÓLIO DE) 2) SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO POSITIVO. Muito embora o laudo pericial não vincule o magistrado, a quem compete julgar motivadamente de acordo com o conjunto probatório apresentado nos autos, seu afastamento exige prova robusta em sentido contrário, pois o perito é o detentor do conhecimento técnico da matéria. Não tendo as rés logrado apresentar fundamentos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastá-lo, não há como dar provimento ao apelo. Sentença que fica mantida, no aspecto. Contra a sentença de ID. 2f6b618, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamante, com as razões de ID. 8cce515, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: jornada, intervalo intrajornada, PLR, danos morais e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. d852f45, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justiça gratuita, adicional de insalubridade, honorários periciais e sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e sem preparo, uma vez que a reclamada pugna pela concessão da justiça gratuita em seu favor. A segunda reclamada, com as razões de ID. a09b682, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: dedução de valores deferidos na ação coletiva, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, expedição de ofícios e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's ada7440, 1173e8d, 94e3aa7, dec4d66, b56ee89, 0f7cffc, 7606dde, 9108833 e f1dbcad. Contrarrazões pela primeira reclamada no ID. 07b1398, pela segunda reclamada no ID. 5f19a6c e pela reclamante no ID, 461b172. Ainda, contra a decisão de ID. ad6e27d, que denegou seguimento ao apelo da primeira reclamada, por deserto, foi por esta interposto o competente agravo de instrumento, com as razões de ID. 10612fa. É o relatório. VOTO 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO / JUSTIÇA GRATUITA / APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA Como é sabido, é juridicamente possível o deferimento da benesse à pessoa jurídica, desde que comprovada cabalmente, de forma documentalmente robusta, a situação de miserabilidade. Nesse sentido a Súmula nº 463 do C. TST. Assim, com fulcro na documentação fiscal e contábil acostada sob ID's. 7bfdffb a 646042c, apta a demonstrar a precária situação financeira e patrimonial da primeira reclamada, defiro à mesma a justiça gratuita, ficando dispensada do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para conhecer do recurso ordinário por ela apresentado. 2) CONHECIMENTO / APELO DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante sustenta que o recurso da segunda reclamada não deve ser conhecido, porque as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Compulsando os autos, verifico que foi apresentado seguro garantia, com a documentação a que se refere o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Consta ainda a respectiva GRU, com os dados do processo, conforme ID. 9108833 e f1dbcad. Ainda que o pagamento da referida guia tenha sido realizado pelo escritório que patrocina a reclamada, Gasparini N D B Advogados, diante da possibilidade de vinculação do pagamento aos dados da GRU que se referem ao presente processo, não há falar-se em deserção do recurso. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema "Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas " em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). REJEITO a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões e CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 3) DEMANDA COLETIVA / DEDUÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Fica MANTIDA a decisão prolatada na origem sobre a matéria, no seguinte sentido: "A fim de se evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, até a fase de liquidação do julgado, tendo em vista a notícia de ação coletiva que trata da matéria.". 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vige em nosso ordenamento a Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva para a ação deve ser aferida no plano abstrato, de acordo com as assertivas da inicial. Em outras palavras, basta a simples indicação, pela parte demandante, de que o segundo reclamado recorrente deve ser responsabilizado subsidiariamente por ter se beneficiado de sua prestação de serviços para legitimá-lo a responder à reclamação proposta. Não há, pois, como se acolher alegação preliminar de ilegitimidade de parte, fundada no art. 485, VI, do CPC, o que independe da procedência ou não dos pleitos deduzidos na petição inicial quando de seu exame de mérito. REJEITA-SE. 5) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada pugna pela declaração da licitude da terceirização da atividade, com consequente afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Não tem razão. A segunda ré não nega a terceirização de serviços, mas aduz que nenhuma responsabilidade lhe cabe, uma vez que a contratação da primeira reclamada como prestadora de serviços foi legal. Esclareça-se, primeiramente, que a responsabilidade subsidiária decorre justamente da licitude da terceirização; pois, caso contrário, isto é, fosse ilícita, a responsabilidade seria solidária (CLT, art. 9º). A hipótese dos autos não é de licitude ou ilicitude da terceirização, nem se ventila a hipótese de fraude na terceirização a fundamentar eventual pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Nesse sentido, o mero reconhecimento da licitude da terceirização de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Não se exige prova de ilegalidade na contratação ou mesmo na prestação de serviços, pois o que se analisa é a responsabilidade daquele que se beneficia do contrato de prestação de serviços, na posição de tomador. Assim, adota-se a tese firmada pelo E. STF no RE 958252 MG, in verbis: [...] 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta maneira, a contratante, ora recorrente, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas em razão da indigitada prestação de serviços nos termos do parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. E mais, a responsabilidade subsidiária abarca todos os títulos concedidos pela condenação, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei e honorários advocatícios, salvo obrigações personalíssimas como a anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador. Vale relembrar que a responsável subsidiária tão somente arcará com a condenação caso não o façam as devedoras principais, ou seja, a responsabilidade é secundária, ativada num segundo momento, cabendo, ainda, o direito de regresso contra a prestadora, descumpridora de seus deveres trabalhistas e, de resto, das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços. Ainda, não há falar em benefício de ordem entre a ora recorrente e os sócios da primeira reclamada, eis que referidas pessoas não participaram da relação e mesmo que seja deliberada eventual desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, a ser analisada em futura execução, caso não tenha a pessoa jurídica principal patrimônio suficiente à execução, os sócios e a tomadora ocupariam mesmo patamar de responsabilidade entre si. Nada reformar. 6) DIFERENÇAS DE FGTS / MULTA FUNDIÁRIA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita a reclamada serem indevidas as diferenças perseguidas, por não ter o reclamante feito prova do direito, porém competia à empregadora a prova do escorreito pagamento da verba, na forma da Súmula nº 461 do C. TST, o que não fez. REJEITO 7) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS PERICIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DAS RECLAMADAS Pugnam as rés pela reversão do julgado no aspecto, frisando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Destacam que os materiais de limpeza utilizados pela reclamante eram domissanitários, não possuindo concentração necessária a configurar a insalubridade, bem como que a autora não realizava coleta de lixo urbano, sendo inaplicáveis os termos da Súmula nº 448 do C. TST. Muito embora as reclamadas ataquem o trabalho pericial apresentado (ID. e2c93db), não lograram trazer elementos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastar sua validade, especialmente considerando que não houve prova do regular fornecimento dos competentes EPI's. Destaco o seguinte trecho do trabalho apresentado: [5 - Observações. 5.1) Quanto aos produtos químicos. A reclamante para limpeza geral utilizava: desinfetante, água sanitária, detergente,álcool.Salientamos que a reclamada não apresentou documentos comprobatórios deEPIs, logo consideramos a atividade insalubre, sob este aspecto. 5.2) Quanto aos agentes biológicos. A reclamante realizava a limpeza e retirada do lixo de banheiros, em média por 25(vinte e cinco) minutos. 5.3) Quanto ao volume de usuário. A reclamante informou na primeira vistoria que a reclamada tinha em média 500funcionários, logo configura-se banheiro de grande circulação.] Não há, portanto, como dar provimento aos apelos das rés. Ficam ainda MANTIDOS os honorários periciais, arbitrados na origem em R$ 2.500,00, valor que se revela apto a remunerar dignamente o perito, sem onerar excessivamente as reclamadas. 8) JORNADA / INTERVALO INTRAJORNADA / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO A reclamada não juntou os controles de ponto de todo período contratual, o que importa na aplicação da Súmula 338, do C. TST. Assim sendo, e com base no princípio da razoabilidade,fixo o horário de trabalho cumprido como sendo de segunda a sexta feira, das06:30 as 17:30, um sábado por mês, das 7:00 as 15:00 e três vezes por semana o intervalo era reduzido para trinta minutos. Defiro horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal,bem como os respectivos reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS. O adicional extraordinário a ser observado é aquele habitualmente utilizado pela reclamada. Acolho 30 minutos suprimidos ao intervalo intrajornada, três vezes na semana, com adicional de 50%. Assinale-se que o adimplemento de horas corridas não remunera o instituto em foco, falar não havendo em compensação. Revendo posicionamento anterior, considerando que tal quitação tem por escopo indenizar o trabalhador pelo tempo suprimido ao intervalo intrajornada, são incabíveis reflexos. O entendimento sedimentado nos incisos I e III, da Súmula 437, do C. TST restou superado pela atual redação do art. 71 §4º, da CLT e não infirma o que até aqui se explanou. No mais, a escala 5 x 2 é benéfica ao trabalhador, porquanto dá origem a uma maior quantidade de folgas. Assinale-se que são indevidos domingos e feriados em dobro, porquanto o labor nesses dias era devidamente compensado por folgas. Serão compensados os pagamentos efetuados a idênticos títulos cujos comprovantes já estejam colacionados aos autos.] A reclamante sustenta que a correta aplicação da Súmula nº 338 do C. TST implica no integral acolhimento da jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A segunda reclamada, por sua vez, suscita que a prova oral não favorece a tese exordial, não tendo sido comprovada a sobrejornada. Ao exame. Compulsando os autos, verifico que não foi produzida prova oral. Não foram ouvidas as partes. A reclamante tem razão em sua irresignação. Nos termos da Súmula nº 338, I, do C. TST, a não apresentação dos controles de frequência pelo empregador resulta na presunção parcial de validade da jornada indicada pelo trabalhador, que pode ser elidida por prova em contrário. Tal presunção não se aplica em se tratando de jornada inverossímil. No caso dos autos, a jornada indicada na exordial foi das 06h30 às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo, e sábados alternados, das 06h30 às 15h30, com 15 minutos de intervalo. Embora bastante elastecida, não se trata da hipótese de jornada inverossímil, de modo que deve ser acolhida a jornada da exordial, uma vez que não foi produzida qualquer prova apta a afastá-la. Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante, no aspecto, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. DESPROVIDO o apelo da segunda reclamada. 9) PLR / APELO DA RECLAMANTE Insiste a reclamante no direito à verba postulada, com fulcro no princípio da aptidão para a prova, suscitando que competia à reclamada fazer prova documental de que a obreira não tenha direito à parcela postulada. Sem razão. A pretensão foi indeferida por ter a reclamante indicado cláusula da norma coletiva que não se refere à verba perseguida. MANTENHO. 10) DANOS MORAIS / APELO DA RECLAMANTE Aduz a reclamante que a mora salarial reiterada sequer foi impugnada pela reclamada e é apta, por si só, para ensejar o direito aos danos morais postulados. Sem razão. A pretensão foi devidamente impugnada pela reclamada em sua defesa. E, uma vez não comprovados os fatos alegados, não há se falar em reparação por danos deles oriundos. REJEITO. 11) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Constatadas irregularidades cometidas pelas reclamadas, correta a determinação da expedição de ofícios às autoridades competentes. REJEITO. 12) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). REJEITO. 13) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA DA RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas à reclamante, no patamar de 10%, que se revela condizente com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios em favor das reclamadas, tendo em vista a sucumbência parcial da reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caput do art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adversoficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada quanto ao tema, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: deferir a justiça gratuita à primeira reclamada, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento por ela interposto e CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos da reclamante e da segunda ré: a) Ao do reclamante, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) Ao da segunda reclamada, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316601071

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-24.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NANCI GONCALVES BENATTI SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIRLEI GONCALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000584-24.2024.5.02.0262 RECORRENTE: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) RECORRIDO: NANCI GONCALVES BENATTI E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:65d7ea4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000584-24.2024.5.02.0262 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) NANCI GONCALVES BENATTI (ESPÓLIO DE) 2) SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO POSITIVO. Muito embora o laudo pericial não vincule o magistrado, a quem compete julgar motivadamente de acordo com o conjunto probatório apresentado nos autos, seu afastamento exige prova robusta em sentido contrário, pois o perito é o detentor do conhecimento técnico da matéria. Não tendo as rés logrado apresentar fundamentos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastá-lo, não há como dar provimento ao apelo. Sentença que fica mantida, no aspecto. Contra a sentença de ID. 2f6b618, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamante, com as razões de ID. 8cce515, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: jornada, intervalo intrajornada, PLR, danos morais e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. d852f45, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: justiça gratuita, adicional de insalubridade, honorários periciais e sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e sem preparo, uma vez que a reclamada pugna pela concessão da justiça gratuita em seu favor. A segunda reclamada, com as razões de ID. a09b682, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: dedução de valores deferidos na ação coletiva, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, expedição de ofícios e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's ada7440, 1173e8d, 94e3aa7, dec4d66, b56ee89, 0f7cffc, 7606dde, 9108833 e f1dbcad. Contrarrazões pela primeira reclamada no ID. 07b1398, pela segunda reclamada no ID. 5f19a6c e pela reclamante no ID, 461b172. Ainda, contra a decisão de ID. ad6e27d, que denegou seguimento ao apelo da primeira reclamada, por deserto, foi por esta interposto o competente agravo de instrumento, com as razões de ID. 10612fa. É o relatório. VOTO 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO / JUSTIÇA GRATUITA / APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA Como é sabido, é juridicamente possível o deferimento da benesse à pessoa jurídica, desde que comprovada cabalmente, de forma documentalmente robusta, a situação de miserabilidade. Nesse sentido a Súmula nº 463 do C. TST. Assim, com fulcro na documentação fiscal e contábil acostada sob ID's. 7bfdffb a 646042c, apta a demonstrar a precária situação financeira e patrimonial da primeira reclamada, defiro à mesma a justiça gratuita, ficando dispensada do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para conhecer do recurso ordinário por ela apresentado. 2) CONHECIMENTO / APELO DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante sustenta que o recurso da segunda reclamada não deve ser conhecido, porque as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Compulsando os autos, verifico que foi apresentado seguro garantia, com a documentação a que se refere o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Consta ainda a respectiva GRU, com os dados do processo, conforme ID. 9108833 e f1dbcad. Ainda que o pagamento da referida guia tenha sido realizado pelo escritório que patrocina a reclamada, Gasparini N D B Advogados, diante da possibilidade de vinculação do pagamento aos dados da GRU que se referem ao presente processo, não há falar-se em deserção do recurso. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema "Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas " em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). REJEITO a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões e CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 3) DEMANDA COLETIVA / DEDUÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Fica MANTIDA a decisão prolatada na origem sobre a matéria, no seguinte sentido: "A fim de se evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, até a fase de liquidação do julgado, tendo em vista a notícia de ação coletiva que trata da matéria.". 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vige em nosso ordenamento a Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva para a ação deve ser aferida no plano abstrato, de acordo com as assertivas da inicial. Em outras palavras, basta a simples indicação, pela parte demandante, de que o segundo reclamado recorrente deve ser responsabilizado subsidiariamente por ter se beneficiado de sua prestação de serviços para legitimá-lo a responder à reclamação proposta. Não há, pois, como se acolher alegação preliminar de ilegitimidade de parte, fundada no art. 485, VI, do CPC, o que independe da procedência ou não dos pleitos deduzidos na petição inicial quando de seu exame de mérito. REJEITA-SE. 5) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada pugna pela declaração da licitude da terceirização da atividade, com consequente afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Não tem razão. A segunda ré não nega a terceirização de serviços, mas aduz que nenhuma responsabilidade lhe cabe, uma vez que a contratação da primeira reclamada como prestadora de serviços foi legal. Esclareça-se, primeiramente, que a responsabilidade subsidiária decorre justamente da licitude da terceirização; pois, caso contrário, isto é, fosse ilícita, a responsabilidade seria solidária (CLT, art. 9º). A hipótese dos autos não é de licitude ou ilicitude da terceirização, nem se ventila a hipótese de fraude na terceirização a fundamentar eventual pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Nesse sentido, o mero reconhecimento da licitude da terceirização de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Não se exige prova de ilegalidade na contratação ou mesmo na prestação de serviços, pois o que se analisa é a responsabilidade daquele que se beneficia do contrato de prestação de serviços, na posição de tomador. Assim, adota-se a tese firmada pelo E. STF no RE 958252 MG, in verbis: [...] 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta maneira, a contratante, ora recorrente, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas em razão da indigitada prestação de serviços nos termos do parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. E mais, a responsabilidade subsidiária abarca todos os títulos concedidos pela condenação, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei e honorários advocatícios, salvo obrigações personalíssimas como a anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador. Vale relembrar que a responsável subsidiária tão somente arcará com a condenação caso não o façam as devedoras principais, ou seja, a responsabilidade é secundária, ativada num segundo momento, cabendo, ainda, o direito de regresso contra a prestadora, descumpridora de seus deveres trabalhistas e, de resto, das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços. Ainda, não há falar em benefício de ordem entre a ora recorrente e os sócios da primeira reclamada, eis que referidas pessoas não participaram da relação e mesmo que seja deliberada eventual desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, a ser analisada em futura execução, caso não tenha a pessoa jurídica principal patrimônio suficiente à execução, os sócios e a tomadora ocupariam mesmo patamar de responsabilidade entre si. Nada reformar. 6) DIFERENÇAS DE FGTS / MULTA FUNDIÁRIA / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita a reclamada serem indevidas as diferenças perseguidas, por não ter o reclamante feito prova do direito, porém competia à empregadora a prova do escorreito pagamento da verba, na forma da Súmula nº 461 do C. TST, o que não fez. REJEITO 7) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS PERICIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DAS RECLAMADAS Pugnam as rés pela reversão do julgado no aspecto, frisando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Destacam que os materiais de limpeza utilizados pela reclamante eram domissanitários, não possuindo concentração necessária a configurar a insalubridade, bem como que a autora não realizava coleta de lixo urbano, sendo inaplicáveis os termos da Súmula nº 448 do C. TST. Muito embora as reclamadas ataquem o trabalho pericial apresentado (ID. e2c93db), não lograram trazer elementos técnicos, fáticos ou jurídicos aptos a afastar sua validade, especialmente considerando que não houve prova do regular fornecimento dos competentes EPI's. Destaco o seguinte trecho do trabalho apresentado: [5 - Observações. 5.1) Quanto aos produtos químicos. A reclamante para limpeza geral utilizava: desinfetante, água sanitária, detergente,álcool.Salientamos que a reclamada não apresentou documentos comprobatórios deEPIs, logo consideramos a atividade insalubre, sob este aspecto. 5.2) Quanto aos agentes biológicos. A reclamante realizava a limpeza e retirada do lixo de banheiros, em média por 25(vinte e cinco) minutos. 5.3) Quanto ao volume de usuário. A reclamante informou na primeira vistoria que a reclamada tinha em média 500funcionários, logo configura-se banheiro de grande circulação.] Não há, portanto, como dar provimento aos apelos das rés. Ficam ainda MANTIDOS os honorários periciais, arbitrados na origem em R$ 2.500,00, valor que se revela apto a remunerar dignamente o perito, sem onerar excessivamente as reclamadas. 8) JORNADA / INTERVALO INTRAJORNADA / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO A reclamada não juntou os controles de ponto de todo período contratual, o que importa na aplicação da Súmula 338, do C. TST. Assim sendo, e com base no princípio da razoabilidade,fixo o horário de trabalho cumprido como sendo de segunda a sexta feira, das06:30 as 17:30, um sábado por mês, das 7:00 as 15:00 e três vezes por semana o intervalo era reduzido para trinta minutos. Defiro horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal,bem como os respectivos reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS. O adicional extraordinário a ser observado é aquele habitualmente utilizado pela reclamada. Acolho 30 minutos suprimidos ao intervalo intrajornada, três vezes na semana, com adicional de 50%. Assinale-se que o adimplemento de horas corridas não remunera o instituto em foco, falar não havendo em compensação. Revendo posicionamento anterior, considerando que tal quitação tem por escopo indenizar o trabalhador pelo tempo suprimido ao intervalo intrajornada, são incabíveis reflexos. O entendimento sedimentado nos incisos I e III, da Súmula 437, do C. TST restou superado pela atual redação do art. 71 §4º, da CLT e não infirma o que até aqui se explanou. No mais, a escala 5 x 2 é benéfica ao trabalhador, porquanto dá origem a uma maior quantidade de folgas. Assinale-se que são indevidos domingos e feriados em dobro, porquanto o labor nesses dias era devidamente compensado por folgas. Serão compensados os pagamentos efetuados a idênticos títulos cujos comprovantes já estejam colacionados aos autos.] A reclamante sustenta que a correta aplicação da Súmula nº 338 do C. TST implica no integral acolhimento da jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A segunda reclamada, por sua vez, suscita que a prova oral não favorece a tese exordial, não tendo sido comprovada a sobrejornada. Ao exame. Compulsando os autos, verifico que não foi produzida prova oral. Não foram ouvidas as partes. A reclamante tem razão em sua irresignação. Nos termos da Súmula nº 338, I, do C. TST, a não apresentação dos controles de frequência pelo empregador resulta na presunção parcial de validade da jornada indicada pelo trabalhador, que pode ser elidida por prova em contrário. Tal presunção não se aplica em se tratando de jornada inverossímil. No caso dos autos, a jornada indicada na exordial foi das 06h30 às 18h/18h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo, e sábados alternados, das 06h30 às 15h30, com 15 minutos de intervalo. Embora bastante elastecida, não se trata da hipótese de jornada inverossímil, de modo que deve ser acolhida a jornada da exordial, uma vez que não foi produzida qualquer prova apta a afastá-la. Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante, no aspecto, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. DESPROVIDO o apelo da segunda reclamada. 9) PLR / APELO DA RECLAMANTE Insiste a reclamante no direito à verba postulada, com fulcro no princípio da aptidão para a prova, suscitando que competia à reclamada fazer prova documental de que a obreira não tenha direito à parcela postulada. Sem razão. A pretensão foi indeferida por ter a reclamante indicado cláusula da norma coletiva que não se refere à verba perseguida. MANTENHO. 10) DANOS MORAIS / APELO DA RECLAMANTE Aduz a reclamante que a mora salarial reiterada sequer foi impugnada pela reclamada e é apta, por si só, para ensejar o direito aos danos morais postulados. Sem razão. A pretensão foi devidamente impugnada pela reclamada em sua defesa. E, uma vez não comprovados os fatos alegados, não há se falar em reparação por danos deles oriundos. REJEITO. 11) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Constatadas irregularidades cometidas pelas reclamadas, correta a determinação da expedição de ofícios às autoridades competentes. REJEITO. 12) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / APELO DA SEGUNDA RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). REJEITO. 13) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS DA DA RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas à reclamante, no patamar de 10%, que se revela condizente com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios em favor das reclamadas, tendo em vista a sucumbência parcial da reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caput do art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adversoficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada quanto ao tema, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: deferir a justiça gratuita à primeira reclamada, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento por ela interposto e CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos da reclamante e da segunda ré: a) Ao do reclamante, para acolher integralmente a jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, ficando mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os critérios de apuração já fixados na origem, inclusive quanto à observância da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) Ao da segunda reclamada, para condenar a reclamante sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do decidido pelo Excelso STF na ADI n.º 5766, mediante suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, devendo a parte interessada, nesse prazo, informar sobre eventual alteração da situação econômica do reclamante. Findo o prazo estará extinta a obrigação de pagamento de honorários de advogado. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000187-97.2023.8.11.0035

ID: 311269328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000187-97.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

KARLA AMORIM MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000187-97.2023.8.11.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000187-97.2023.8.11.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: JOAO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ SENTENÇA vistos ETC. Atuo no feito em decorrência da designação contida na portaria 866/2025 da Presidência do TJMT. O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, baseando-se no Inquérito Policial que juntou, ofertou denúncia contra o acusado Joao Vitor Siqueira da Cruz pelo cometimento em tese do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006), narrando os seguintes fatos na exordial acusatória: [...]Consta nos autos do incluso inquérito policial que, até o dia 25 de janeiro de 2023, por volta das 13h40min, na BR 364, km 47, Município de Alto Garças/MT, João Vitor Siqueira da Cruz transportou, trouxe consigo e guardou, entre Estados da Federação, 20 (vinte) porções, perfazendo aproximadamente 17.285g, de Cannabis Sativa L (maconha), bem como 02 (duas) porções de sementes do mesmo entorpecente, com massa líquida aproximada de 9.022g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante Laudo Preliminar de Id. 110757171 e Auto de Apreensão de Id. 110757172. Segundo se apurou, nas circunstâncias antes referidas, a Polícia Rodoviária Federal realizava policiamento ostensivo na BR 364, quando abordou o veículo VW/Gol Preto, a fim de empreender inspeção rotineira de trânsito. Na ocasião, os agentes públicos procederam fiscalização e, pois, durante verificação no automóvel, encontraram os entorpecentes, que estavam acondicionados em 02 (duas) bolsas. Com efeito, o denunciado, que estava no interior do veículo em questão, esclareceu que recebeu a droga e as sementes no Município de Campo Grande/MS e que transportaria os tóxicos até o Município de Barra do Garças/MT pelo importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, o indiciado foi conduzido pelos agentes públicos à Delegacia de Polícia local e, destarte, preso em flagrante delito. [...]. (ID. 112652285) As substâncias apreendidas apresentaram resultado POSITIVO para presença de MACONHA sendo, 17.285kg (dezessete quilos e duzentos e oitenta e cinco gramas) em porções e 9.022kg (nove quilos e vinte e dois gramas) em sementes. Por derradeiro, o Ministério Público pede a condenação e arrola testemunhas. Foi determinada a notificação do acusado (ID. 113126376), o qual, devidamente cientificado, apresentou defesa preliminar através de advogada particular (ID. 119452450). A denúncia foi recebida no dia 13 de julho de 2023 (ID. 123203006). Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas PRF Alcindo Pereira dos Santos Junior, PRF Hugo Leonildo Sena Santos Filho e a testemunha defensiva Uilas Gomes da da Costa, tendo as partes desistido da oitiva das demais e ao final foi realizado o interrogatório do acusado (ID. 126979872). O Ministério Público sustentou a procedência total da denúncia, condenando o acusado nas penas do art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 (ID. 172008104). A Defesa do acusado, aduz que não há provas suficientes para a condenação e requer a absolvição, com base no art. 386, inciso VII do CPP. Em sua derradeira fala a defesa busca ainda o reconhecimento da dependência química como atenuante e o encaminhamento do acusado para tratamento médico, conforme preconiza o art. 45, parágrafo único da Lei 11.343/06. (ID. 177303712). Então, vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Preliminarmente, antes de adentrarmos ao mérito da questão, a regularidade na abordagem inicial e da posterior busca veicular carecem de análise. Pois bem. Observa-se que os policiais rodoviários federais, cumprindo as atribuições que lhes são conferidas pelo art. 144, § 2º, da Constituição Federal, abordaram o veículo VW/Gol preto, placa RWA8G80, a fim de realizar fiscalização de trânsito. Durante a inspeção, foi realizada entrevista com o acusado e os demais ocupantes do veículo de passeio, os quais entraram em diversas contradições — situação que aguçou as suspeitas dos policiais. Até então, tratava-se de uma abordagem administrativa, a qual não é regida pelo sistema de justiça criminal. A abordagem é ato bastante diferente e de natureza diversa de uma busca pessoal ou veicular. Uma abordagem policial é ato meramente administrativo e não é regido pelo Código de Processo Penal. Um policial não precisa de fundada suspeita da prática delitiva para, por exemplo, abordar um veículo que esteja com os faróis queimados ou apagados durante a noite, visando aplicar uma multa ou até mesmo dar uma advertência educativa — ressaltando-se, novamente, que tal ação é de competência da Polícia Rodoviária Federal, conforme dispõe a Carta Magna. No entanto, é evidente que, na prática, uma situação pode evoluir para a outra. Se, porventura, um cidadão, ao deparar-se com uma blitz administrativa — que visa apenas fiscalizar a documentação veicular — tenta fugir dessa ação policial ao receber ordem de parada, é justo e razoável que os policiais entendam haver fundada suspeita, durante a abordagem administrativa, de que aquele que tentou evadir-se esteja portando algum ilícito e, assim, promovam uma busca veicular. No caso concreto dos autos, antes de procederem a qualquer busca, seja pessoal ou veicular, os policiais realizaram uma abordagem e entrevistas. Só após constatarem contradições é que entenderam presente a fundada suspeita e promoveram, então, a efetiva busca. As declarações contraditórias do acusado e dos demais passageiros para responder perguntas simples já é um elemento, que por si só, justificaria a busca veicular. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “[...]. 3. Verifique-se que a fundada suspeita reside no fato de que, quando questionado pelos policiais, o recorrente respondeu com base em respostas vagas e imprecisas para responder perguntas simples, caracterizando afundada suspeita para abordagem. Assim, a busca pessoal ou veicular não foi realizada apenas no suposto nervosismo demonstrado pelo ora agravante (elemento subjetivo)...”. (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 789491-PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24 de abril de 2023). Assim, a busca veicular e seus derivados são plenamente hígidos, sendo a ação policial realizada de forma escorreita. Da materialidade. Não há qualquer dúvida quanto à materialidade do crime de tráfico em questão, a qual restou devidamente consubstanciada no laudo pericial de análise da substância apreendida nº 513.3.10.9005.2023.94197-A01 (ID 110757171). Tal laudo é esclarecedor ao relatar o resultado positivo para a presença de Cannabis sativa L. (MACONHA), planta que possui, entre seus constituintes, o canabinoide THC (tetrahidrocanabinol). Observe-se ser absolutamente impertinente e dispensável tratarmos aqui acerca das sementes, se caracterizaria ou não o crime, haja vista a apreensão efetiva de drogas além das sementes. A autoria também está devidamente elucidada. Em sede extrajudicial, o acusado confessou a prática delitiva, aduzindo que havia pego a droga em Campo Grande/MS e que a transportaria para Barra do Garças (ID. 110757168). Em juízo (mídia), o acusado novamente confessou a prática delitiva, revelando que pegou o entorpecente na cidade de Campo Grande/MS e que o levaria até Barra do Garças/MT. Em dado momento, o veículo em que estavam foi abordado pela polícia e, durante a revista, os policiais encontraram o entorpecente. Informou aos policiais que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte do ilícito. O acusado declarou que possuía uma dívida com um terceiro, identificado apenas como “Diguinho”, e que, em razão disso, aceitou realizar o transporte por temer represálias. Quando chegasse à cidade de Barra do Garças, entregaria a droga a outro indivíduo, na rodoviária do município. Mencionou ainda que é viciado em “pedra”. A confissão da prática delitiva é corroborada pelas demais provas. A testemunha Hugo Leonildo Sena Santos Filho, policial rodoviário federal, declarou em juízo (mídia) que estavam na unidade policial, na altura do km 47, e realizaram a abordagem do veículo Gol, visando à realização de fiscalização de trânsito. O veículo era conduzido pelo Sr. João Lopes, padrasto do acusado. Durante a realização de algumas perguntas simples, o acusado e os passageiros apresentaram, em determinado momento, respostas divergentes, gerando suspeitas nos policiais. Foi então realizada vistoria no interior do veículo e, na parte de trás, encontraram duas bolsas — em uma delas estava a droga, e na outra, sementes de maconha. O policial revelou que o acusado admitiu que a droga era sua e que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte. As bolsas foram localizadas aos pés do acusado. O policial rodoviário federal Alcindo Pereira Júnior confirmou as declarações de seu colega e narrou, em juízo (mídia), que estavam realizando fiscalização no município de Alto Garças e abordaram o veículo. O acusado e os passageiros apresentaram informações desencontradas. Diante dessas divergências, foi realizada vistoria no veículo e, na parte destinada aos passageiros, aos pés do acusado, encontraram a droga e as sementes de maconha. O acusado informou ter pego a droga em Campo Grande, que a levaria para Barra do Garças e que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte. A quantidade era totalmente incompatível com uso pessoal, pois se tratava de quase 20 kg da substância. A testemunha de defesa, Uilas Gomes da Costa, prestou declarações apenas no tocante a abonar a conduta do acusado. Pois bem. Embora a defesa alegue que “o réu não possuía plena capacidade de entendimento e autodeterminação no momento dos fatos”, a verdade é que não há, nos autos, qualquer comprovação nesse sentido. A suposta condição de usuário crônico de entorpecentes não é suficiente para a descaracterização do crime de tráfico de drogas. De acordo com o Enunciado Orientativo nº 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.”(Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, DJE edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Ademais, a própria fala do réu revela perfeitamente seu pleno discernimento, já que, inclusive, segundo afirmou, fazia o “trabalho” a fim de quitar uma dívida, pois temia por represálias, fato que pode sugerir que tinha ou teve previamente envolvimentos semelhantes, o que não se considerará neste momento. Ainda assim, ao não declinar o conteúdo das bolsas ao policiais e também, supostamente, aos demais ocupantes do veículo, bem revela seu pleno entendimento acerca da ilicitude, não havendo a menor dúvida com relação à sua capacidade de entendimento e determinação, sendo plenamente presente a culpabilidade, independentemente de realização de perícia, que se revelou plenamente dispensável. A isenção de pena prevista no art. 45 da Lei nº 11.343/06 exige prova robusta de que o agente era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de qualquer dos crimes previstos na referida norma. Da mesma forma, somente é cabível a minorante prevista no art. 46 caso devidamente comprovado que sua capacidade de entendimento ou discernimento estava reduzida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...)“2. A condição de usuário de droga não conduz, automaticamente, à dúvida acerca da sanidade mental do acusado e não autoriza a incidência do art. 45 da Lei nº 11 .343/06, sendo necessárias fundadas dúvidas quanto a sua capacidade de autodeterminação para a instauração de incidente de insanidade e consequente declaração da inimputabilidade. 3. Para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei nº 11 .343/06 faz-se necessário estar provado nos autos a redução da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, através de exame pericial, o que in casu inexiste”(...)(TJ-MT 10009078720218110050 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Feitas tais considerações, nota-se que a confissão ofertada pelo acusado é compatível com as demais provas constantes nos autos, caracterizando o tráfico na modalidade “transportar entorpecente para posterior fornecimento a consumo”, sendo a condenação medida impositiva. Da confissão espontânea. Inegável que o réu confessou o crime, merecendo, pois, a atenuação inerente (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Da minorante do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No caso em comento, verifica-se que o acusado é portador de maus antecedentes, uma vez que possui, em seu desfavor, o executivo de pena SEEU nº 2000366-73.2024.8.11.0004, no qual consta a pena total de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129 e 147 do Código Penal (Ação Penal nº 1006716-65.2022.8.11.0004, com trânsito em julgado em 24 de abril de 2024), bem como pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (Ação Penal nº 1000940-84.2020.8.11.0059, com trânsito em julgado em 31/03/2023). Nesse sentido, mostra-se inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que sua aplicação está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Nesse viés: (...) 3. Na hipótese dos autos, a presença de maus antecedentes, reconhecidos no acórdão questionado, justifica o não reconhecimento do tráfico privilegiado, evidenciando a dedicação da agravante a atividades ilícitas. (...) (AgRg no HC n. 928.456/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Portanto, AFASTO a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Do tráfico interestadual – O tráfico interestadual está presente. Houve, de fato, o tráfico que visava à disseminação de entorpecente para outros Estados, o que ocasiona, propicia e resulta na infiltração de drogas por todo o território nacional — justamente o que a norma em questão visa coibir. É evidente que o réu praticou o tráfico interestadual ao iniciar o transporte da droga de um estado (Campo Grande/MS) para outro (Barra do Garças/MT), imbuído do dolo de espalhar a droga pelo país. A majorante em questão, frise-se, tem como fundamento o apenamento mais severo à conduta audaciosa, voltada à disseminação de drogas pelo território nacional. Trata-se de levar entorpecente a usuários que, de outra forma, não teriam acesso à substância, abastecendo mercados distantes, com maiores riscos de transporte e, evidentemente, maiores lucros — o que revela maior intensidade de dolo. Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Diante do exposto, a majorante é plenamente aplicável. Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas. Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. A quantidade de droga envolvida no crime representaria a lesividade social e abrangente. À evidência o alcance dos estragos resultantes da droga é diretamente proporcional à sua quantidade, não apenas no que se refere ao número de usuários atingidos, mas também, e talvez principalmente, pelos efeitos colaterais do tráfico que são evidentemente majorados. O tráfico de drogas acaba por fomentar outros crimes como assassinatos, chacinas e execuções sumárias, inclusive de famílias inteiras e, nesse mesmo segmento, condutas como prostituição de jovens para a compra de drogas. Isso sem mencionar os elevadíssimos custos sociais de programas de prevenção ao uso de drogas e recuperação de viciados. Nem se diga o custo familiar dos que lutam contra o vício dos entes queridos. Em suma, a quantidade de droga é diretamente proporcional a quantidade de problemas gerados no meio social. Já o outro critério, relativo à natureza da droga, no entender deste julgador, diz respeito principalmente à lesividade individual, ou seja, ao grau de malefício que determinada droga gera no organismo humano. Claro que cada organismo reage de forma diferente diante de cada substância, porém, de forma geral, drogas leves causam menos malefícios à saúde de cada um e, assim, menores consequências. Já as drogas mais pesadas geram efeitos mais graves e mais difíceis de serem contornados, minimizados ou enfrentados, seja pelo usuário, seus familiares, ou entidades de apoio. Muitas vezes, mesmo que consumida uma droga mais deletéria em pequena quantidade, é suficiente para produzir considerável efeito alucinógeno, tendo elevado poder de gerar dependência, além de ser de grande toxicidade e até capaz de levar o indivíduo à morte. A proporcionalidade e a diferenciação que tal dispositivo gera permite ao juiz punir diferentemente as diversas modalidades de tráfico de acordo com o tipo do ilícito apreendido. No caso dos autos, há de se considerar em desfavor do réu a quantidade considerável da droga, 17.285kg (dezessete quilos e duzentos e oitenta e cinco gramas) de MACONHA. E vejamos os parâmetros a serem utilizados em tal consideração: Acerca da exasperação da pena base pela da natureza e quantidade do entorpecente vejamos o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “[...]4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade expressiva de drogas apreendidas e nas consequências do delito, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, que atribui preponderância a esses fatores. 5. A jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base em casos de grande quantidade de entorpecentes, sem vinculação a limites fixos, desde que haja motivação concreta. [...] (AgRg no AREsp n. 2.781.313/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Trago ainda à baila julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em cujo processo julgava-se o tráfico de 743,52g (setecentos e quarenta e três gramas e cinquenta e dois centigramas) de cocaína: “[...]. Havendo a apreensão de 743,52g de pasta base de cocaína, tal quantidade e natureza deve militar em desfavor do agente, mostrando-se adequado e proporcional o acréscimo para tanto, na fração de 1/4...” (APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1023547-34.2021.8.11.0002/MT, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 27/09/2023). Destaquei. Nota-se que, no caso, o aumento da pena base já ocorreu com elevação em um ano e três meses sobre a pena mínima prevista abstratamente, totalizando seis anos e três meses de reclusão, para a quantidade de 743,52g da droga. Considerando tais precedentes, logo se observa que a pena base no presente caso deve sim observar fortemente a quantidade do entorpecente, embora não a natureza. Da perda dos bens. Como se sabe, o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06 determina a destinação à União do produto, bens e dinheiro arrecadados e com perdimento. É evidente que 01(um) Celular da Marca Redmi, Cor Azul Metalico, Sem Capa e o numerário (termo de apreensão ID. 110757172) eram utilizados e são frutos da traficância, e devem ter a decretação de suas perdas. Da sucumbência. Como se sabe a sucumbência em sede de juízo criminal é decorrência da própria condenação, conforme reza o artigo 804 do Código de Processo Penal. Ainda, como é cediço, sentenças judiciais são executadas integralmente e, no caso de sentenças criminais, o juízo que a executa é o da Vara de Execuções Penais, não sendo aconselhável que haja dois juízos de execução para os seus termos. E mais, com relação às custas, mormente naqueles feitos de réus beneficiados pela justiça gratuita, tem prevalecido o entendimento de que deve haver condenação, mas sua execução ou cobrança fica suspensa e condicionada ao efetivo restabelecimento do patrimônio do condenado. Ou seja, somente no caso de constatação de sua pujança financeira é que poderá ser exigido o adimplemento, persistindo a dívida até que seja alcançada pela prescrição. Então, se sua cobrança ficar a cargo do juízo do conhecimento, tal fator caracterizará um insuperável empecilho para o arquivamento do processo, o que não é indicado, mormente em tempos de cobranças correicionais. Ademais, ainda que tal incumbência ficasse a cargo do juiz do conhecimento, seria contraproducente reavivar o processo já findo, de tempos em tempos, para aferir a eventual mudança do patrimônio do condenado, até que se extinga definitivamente o débito. Ao contrário, no juízo da execução, tal inconveniente não ocorre. Em primeiro lugar, porque o executivo de pena não será arquivado até que se a cumpra. Em segundo lugar, é corriqueiro que se analise tal processo a fim de verificar a possibilidade de progressão de regime, oportunidade em que se pode verificar também a possibilidade de pagamento das custas. Esse é o posicionamento do STJ: [STJ: AgRg no AREsp n. 254.330/MG. Quinta Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 19/03/2013, DJe: 25/03/2013]. Nesse sentido tem decidido o TJMT: (Ap 76425/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/12/2018, publicado no DJE 22/01/2019) e (Ap 54728/2018, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/02/2019, publicado no DJE 15/02/2019). Isto posto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu JOAO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ - CPF: 059.534.391-05, suficientemente qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput, e art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Passo a dosar as penas– Das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/06 são favoráveis ao réu: a culpabilidade; a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, a natureza da droga e o comportamento, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Contudo, os maus antecedentes reconhecidos devem elevar a pena base, conforme entendimento pacífico do STJ. Registre-se que “não configura bis in idem a utilização dos maus antecedentes para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado” (AgInt no AREsp n. 1.350.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018). Da mesma forma, deve ser valorada desfavoravelmente a quantidade da droga — 17,285 kg (dezessete quilos e duzentos e oitenta e cinco gramas) de maconha —, a qual, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, constitui circunstância de natureza preponderante e desfavorece integralmente o réu, uma vez que traficava substância entorpecente em grande quantidade, o que demanda maior rigor na resposta penal. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 e 42 da Lei 11.343/06, menciono novamente orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que é perfeitamente possível a exasperação mais extremada da pena em casos de apreensões significativas do entorpecente: “[...]. 2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, além dos antecedentes, a quantidade e a natureza dos entorpecentes (1kg de cocaína, 194g de crack e 25g de maconha), justificam o aumento de 3 anos para o crime de tráfico e de 2 anos para o crime de associação na primeira fase da dosimetria... (AgRg no HC 672.305/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Destaquei. E do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que assim tem decidido: “[...]. 6. Em relação à pena-base, a exasperação foi fundamentada adequadamente pela significativa quantidade de droga apreendida (8,355kg de maconha), conforme autoriza o art. 42 da Lei de Drogas, o que justifica o aumento inicial da pena em ½. (N.U 1030249-59.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Destaquei. Por estes motivos, com fundamento nos arts. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei nº 11.343/06, e seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça, em decorrência das circunstâncias preponderantes desfavoráveis (quantidade de droga e maus antecedentes), aplico a pena base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) e, em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a fração de 1/6 (um sexto), mínima prevista para majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena (HC nº 395.248/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/10/2017), reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Em razão da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando-a, em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além de 777 dias multa. Inexistindo nos autos outras causas especiais de alteração da reprimenda, torno-a definitiva nos moldes acima. Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e quantidade de droga - art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas), estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal). Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, cc art. 43 da Lei n. 11.343/06. Condeno o réu às custas do processo, determinando a inclusão de sua cobrança no executivo de pena, fase adequada para a análise de sua capacidade financeira para tal adimplemento, haja vista a mutabilidade patrimonial. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, determino o cumprimento das seguintes providências: Encaminhe-se, à autoridade policial, 01(um) Celular da Marca Redmi, Cor Azul Metalico, Sem Capa (termo de apreensão ID. 110757172), do qual dou perdimento por ser fruto e usado a serviço do tráfico, para doação a entidade filantrópica ou beneficente, ou ainda, destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que o CONESD não tem demonstrado interesse em bens, que não sejam veículos. Transfiram-se o numerário apreendido em poder do réu, inclusive as cédulas estrangeiras, dos quais dou perdimento, ao FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS (FUNESD/MT). Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de informação, Secretarias de Segurança, TRE, etc... Por fim, expeça-se o competente mandado de prisão, bem como o executivo definitivo. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal, solicitando-se o lançamento de voto de elogio aos policiais que atuaram no presente caso, pois cumpriram suas atribuições constitucionais de forma exemplar (conforme boletim de ocorrência ID 110757173). Nota-se que já houve pedido expresso da Autoridade Policial para a incineração da droga e das sementes apreendidas, o qual foi deferido pela Douta Magistrada Titular. Assim, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Alto Garças/MT para que seja acostado aos autos o termo comprobatório correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Cuiabá p/ Alto Garças/MT, data registrada no sistema. Moacir Rogério Tortato. Juiz de Direito.

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Adauto Teodoro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 279705643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-26.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO TEODORO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

FLAVIA HELIA MARGOTTO SUAVE

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ANDREIA PAES GUARNIER

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LIVIA CAROLINA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000940-26.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADAUTO TEODORO contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000940-26.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADAUTO TEODORO contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe benefício de incapacidade, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. Aduz o autor, em suma, que é segurado especial da Previdência Social na condição de trabalhador rural, tendo sofrido acidente motociclístico na data de 07/08/2021, pelo qual veio a ficar incapacitado para o desenvolvimento do seu labor convencional. Afirma que o benefício foi indeferido na via administrativa, razão pela qual requer a sua concessão judicialmente. Em decisão de ID 89516534 foi indeferida a tutela de urgência, bem como deferida a gratuidade de justiça em favor do requerente. O réu apresentou contestação no ID 89516534, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio por incapacidade. Réplica no ID 92705539. Saneamento em ID 110999793, com a designação de prova pericial. Laudo pericial juntado em ID 171314861 Manifestação das partes a respeito da perícia em ID 173572813 e 175621729. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 186169361). Realização da AIJ em ID 187133498. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente automobilístico. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção de benefício por incapacidade. No que tange ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) No tocante à aposentadoria por invalidez, preconiza o art. 42, caput, da Lei 8.213/91, que: art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já em relação ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Dessa forma, quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se o autor encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantia a subsistência, a fim de proceder ao seu posterior enquadramento na modalidade respectiva de benefício, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo de ID 171314861, verifico que a perita médica Dra. Mariana Gomes Frisanco atestou que o paciente é portador de “fratura prévia de múltiplos ossos da face” em razão de acidente motociclístico sofrido em agosto de 2021, a qual o incapacita para a atividade laboral de agricultor. Asseverou que a incapacidade do autor para o trabalho é parcial, se aplicando somente às atividades que necessitem de exposição solar intensa e esforço físico como levantamento de peso excessivo, e permanente, sem cessação ou tratamento, tendo surgido em agosto de 2021 e perdurado indefinidamente. Portanto, relatou que o autor está apto a exercer outras atividades, salvo aquelas que necessitam de exposição solar intensa e esforço físico como levantamento de peso excessivo. Assim, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos concluem que a incapacidade do autor é parcial e permanente para o trabalho de agricultor, sendo visível a redução da capacidade laborativa do requerente para essa função, pelo que exsurge seu direito à concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia com o acidente em questão, havendo interligação entre esses fatos. Salienta-se que não é o caso de concessão do auxílio-doença ou do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), pois tais benefícios exigem a comprovação da incapacidade total do paciente, o que não restou demonstrado, uma vez que há possibilidade de exercer outras atividades, conforme descrito no laudo médico pericial. Quanto a carência, ressalto que o benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Por fim, com relação à qualidade de segurado, afirma o autor ser trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos a certidão de casamento constando a sua qualificação como “lavrador” ao tempo do matrimônio, em 10/06/2002 (ID 88952381), comprovante de endereço em área rural, com data de 14/10/2021 (ID 88952381), declaração de aptidão ao PRONAF, datada de 16/07/2013 (ID 88952385), ficha de cadastro de produtor rural junto ao INDEA-MT, datada de 09/04/2018 (ID 88952387), contrato de compra e venda de imóvel rural, trazendo o autor como comprador do terreno, na data de 16/02/2018 (ID 88952389), ITR correspondente ao ano de exercício 2017 (ID 88952390), notas fiscais de venda e compra de mercadoria rural emitidas entre 2019 e 2021 (ID 88953391), e relatório de controle de animais datado de 28/06/2018 (ID 88953393). Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha José Wandel Rei de Jesus declarou que conhece Adalton há seis anos; que conheceu Adalton ao lado do sítio da sogra deste depoente, pois o autor teria ido lá trocar algumas diárias com o conhecido do mesmo; que quando conheceu Adalton, o autor trabalhava em um sítio; que Adalton era produtor/agricultor; que atualmente, Adalton não está trabalhando, devido ao acidente de moto; que o autor não consegue mais trabalhar; que o autor possui uma esposa; que acha que a esposa do autor trabalha; que no dia que foi a chácara do autor, Adalton e sua esposa estavam fazendo biscoito de goma; que a esposa do autor trabalhava em casa; que o autor possuía uma lavoura de mandioca; que já viu o autor trabalhar, antes do mesmo sofrer o acidente, nas diárias que fez no vizinho de sua sogra; que não viu o autor trabalhar na propriedade que possuía; que não foi na propriedade do autor antes do mesmo sofrer o acidente; que foi a residência do autor com a comunidade, que se organizou para limpar a terra do autor; que nunca viu Adalton trabalhando em outra coisa que não seja agricultura; que não tem conhecimento se o autor possui alguma outra fonte de renda, que não seja o sítio; que o autor possui uma lavoura de café, abóbora, mandioca, dentre outros alimentos; que o autor possui dois filhos; que até o ano passado, um dos filhos do autor estudava na creche que este depoente trabalha; que Adalton ficou com sequelas após o acidente. No mesmo sentido, a testemunha Amauri Rodrigues Gonsalves afirmou que conhece Adalton por volta de oito anos; que quando conheceu Adalton, o autor morava em seu sítio próprio; que não chegou a ver Adalton trabalhar na propriedade, pois não possuía intimidade com o autor; que apenas depois do acidente, descobriu que a tal propriedade era de Adalton; que só foi até a residência do autor após o acidente, para trabalhar, em forma de ajuda, pois haviam feito uma reunião; que não sabia que a ajuda era para Adalton; que não chegou a ver o autor trabalhar em outra coisa; que a distância da residência deste depoente à propriedade do autor é de 28km; que não tem contato com o autor; que Adalton possui dois filhos menores de idade; que na propriedade do autor havia plantações de café, mandioca e outros alimentos; que após o acidente, o autor ficou com a boca torta e o rosto não desinchou; que falaram a este depoente que após o acidente, o autor não conseguiu trabalhar mais; que de conhecimento deste depoente, o autor não possui outra fonte de renta que não seja a agricultura. Por fim, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, assentou que possui 47 anos de idade; que nasceu em Mundo Novo (MS); que atualmente mora no distrito de Conselvan em Aripuanã (MT); que possui 6 anos que mora em Conselvan; que mora com sua esposa, sua filha de 07 anos e um filho com 11 anos de idade; que não está trabalhando mais; que é agricultor; que sua esposa trabalha com ele; que, neste momento, sua esposa está o ajudando a fazer os serviços de casa como plantar mandioca, milho e abóbora e café; que a propriedade onde sua esposa trabalha pertence ao autor e ela; que não chegaram a receber salário maternidade de agricultura, por conta dos filhos; que não pediu o salário; que não trabalhou em outro ramo que não seja a roça; que sempre trabalhou na roça; que quando este autor conseguia trabalhar, plantava e vendia milho verde, café, abóbora, mandioca; que o tamanho de sua propriedade é de 3 alqueires e meio; que trabalhava na roça antes de sofrer um acidente; que se utiliza dois caroços na cova de plantio de milho; que conheça quantidade de caroços, brotam duas espigas em cada pé de milho; que a boneca do milho é o que vem antes do sabugo do milho; que o tempo entre o plantio e a colheita para comer o milho assado é de 70 dias; que para o plantio da mandioca, é retirada a rama que já foi formada, cortam cerca de 10-12cm a rama, pois lá, possui as gemas, abrem uma cova de aproximadamente 80cm de profundidade e 1m de largura; que tem mandioca, chamada “mandioca de três meses” que produzem com três meses, enquanto outras, produzem com 06 à 07 meses; que não possui outra fonte de renda que não seja a agricultura; que depois de sofrer o acidente, passou por procedimentos cirúrgicos; que foi realizada cirurgia em sua face, em razão do acidente; que recebeu ajuda de terceiros, como pessoal da unidade da igreja; que o ajudaram a mexer no café, o ajudaram financeiramente; que sofreu o acidente em agosto de 2021; que nesse período não recebeu nenhum benefício nesse período. Dessarte, reunindo o arcabouço probatório coligido ao feito, tenho que restou devidamente comprovada a condição de segurado especial ostentada pelo autor ao tempo do acidente que culminou na limitação da sua capacidade laboral, em agosto de 2021, sendo de rigor a concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido, trago julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. LIMITAÇÃO LABORAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL . CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8 .213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3 . Tendo em vista a comprovação da redução da capacidade laborativa da parte autora, com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-acidente, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício. 4 . Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir de 19/01/2018. (TRF-1 - (AC): 10151329020204019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 06/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) Quanto ao termo inicial do benefício, conforme definido pelo STJ no Tema 862, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando inexistente prévio auxílio-doença ou na data da citação, quando ausente prévio requerimento administrativo (N.U 1001030-92.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Assim, considerando que na hipótese o benefício foi negado administrativamente, a DIB deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja, 29/04/2022 (ID 88953402). Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, nos termos do requerimento de ID 153981719, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois o autor comprovou sua qualidade de segurado e a incapacidade parcial laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte autora. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. (…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADAUTO TEODORO contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente, sendo devidos os valores retroativos a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 29/04/2022 (ID 88953402), na forma do art. 86 e seguintes da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida em ID 89516534. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Adriano Herculano Teixeira e outros x Adriano Herculano Teixeira e outros

ID: 316492580

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-19.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d46b65a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001894-19.2023.5.02.0030 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA 2) BRF. S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. ART. 62, I DA CLT.O exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Apelo da reclamada a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. aea0966, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, com as razões de ID. e4e4d1c, pugnando pela reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: diferenças de remuneração variável, reflexos da remuneração variável no DSR, horas extras e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's b13d88c, 971ca99, aab735d e 315e23a. O reclamante, com as razões adesivas de ID. 6dfed62, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: critérios de apuração das diferenças de remuneração variável, indenização do art. 8º da Lei nº 3.207/57, intervalo intrajornada, critérios de apuração das horas extras (Súmula nº 340 do C. TST), justiça gratuita, honorários sucumbenciais e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões pelo reclamante no ID. c63b489 e pela reclamada no ID. f960958. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / REFLEXOS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Eis o julgado atacado pelas partes: [7. Das diferenças de remuneração variável Narrou o reclamante que, no período em que exerceu a função de promotor de vendas (até 31/01/2020), havia o pagamento de remuneração variável cujo teto previsto era de R$ 500,00, a depender de metas atingidas, contudo, o mesmo sempre atingia tais metas e recebia valores a menor. Alegou ainda que quando passou ao cargo de vendedor (a partir de 01/02/2020) o problema persistiu, eis que fazia jus ao valor máximo de 170% sobre o salário fixo, mas sempre recebia a menor. Aduziu também que competia à reclamada apresentar os critérios para apuração destes valores, bem como os relatórios das vendas do reclamante, requerendo que a mesma fosse compelida à juntá-los para aferição das diferenças ora postuladas, sob pena de serem apuradas com base nos valores máximos ora mencionados. A reclamada, por sua vez, afirmou que sempre pagou os valores corretos devidos pelo reclamante, sendo que não possui mais os relatórios e demonstrativos porque os descarta após o prazo de seis meses. Alegou ainda que a remuneração variável dos promotores de venda foi descontinuada a partir de maio/2019, mediante indenização compensatória, bem como que houve redução dos percentuais dos vendedores, a partir de janeiro/2021. Analiso. De início, destaco a norma corporativa da reclamada juntada às fls. 470/487 do PDF, que prevê a obrigatoriedade de divulgação das formas de cálculos da remuneração variável dos vendedores, bem como a apresentação de quaisquer alterações aos subordinados, até como uma prevenção para possíveis ações trabalhistas (item 7.2). Consta ainda de tal norma interna que a reclamada deveria "Realizar o pagamento dos valores da remuneração variável de vendas, devidamente apurados e aprovados. As aprovações são feitas eletronicamente pelas chefias imediatas e são arquivadas no servidor por período indeterminado para efeito de Auditoria e fins trabalhistas" (item 8.3). Não bastasse a norma interna da própria reclamada, os acordos coletivos de trabalho por ela mesma juntados estipulam que: "CLÁUSULA NONA - DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E COMISSÕES Quando do pagamento de comissões a que fizer jus o empregado, a empresa fornecerá o respectivo demonstrativo das vendas por ele realizadas e comissões a ele creditadas ou pagas." Assim, a reclamada deveria ter ao menos comprovado o fornecimento dos relatórios e demonstrativos de vendas ao reclamante, sendo absolutamente descabida a justificativa de que não os possui mais porque tem o hábito de descartá-los após seis meses, eis que tais documentos "não têm natureza fiscal". Desta forma, diante do descumprimento, pela reclamada, de suas próprias normas internas, bem como do instrumento normativo que celebrou diretamente com o sindicato profissional, correta a presunção de que o reclamante faz jus às diferenças a título de remuneração variável postuladas na petição inicial - tanto no período como promotor de vendas como de vendedor -, já que competia à reclamada comprovar o contrário por meio de documentos que deveria possuir. Não bastasse, para o período em que laborava como vendedor, a própria reclamada reconhece que as metas a serem atingidas eram alteradas a cada mês, sendo certo que deveria haver a correta divulgação. Por outro lado, não há a alegada ilegalidade por ocasião da extinção da remuneração variável para os promotores de vendas, implementada a partir de maio/2019 por meio de acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional. Veja-se que, além de ter a anuência do sindicato que representa a categoria do reclamante, o que já lhe confere plena validade, é certo que a extinção da remuneração em comento veio acompanhada de uma indenização compensatória, recebida pelo reclamante, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva. O mesmo se diga da alteração dos percentuais da remuneração variável dos vendedores, cujo valor máximo previsto foi reduzido de 170% para 120% do salário fixo, a partir de janeiro/2021 - conforme alegou a reclamada e confirmou o reclamante - eis que também houve uma indenização compensatória, no aspecto. Ante o exposto, defiro ao reclamante: a) do início do período imprescrito até 30/04/2019: diferenças de remuneração variável, para que esta totalize o valor de R$ 500,00 mensais, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; b) de 01/02/2020 até 31/12/2020: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 170% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; c) de 01/01/2021 a 02/05/2023: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 120% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos. No mais, depura-se dos holerites juntados pela reclamada que, embora a remuneração variável ora apreciada fosse discriminada como "prêmio metas" (rubrica de nº 1016), a mesma incidia em outras verbas, conforme discriminado como "Refl Prêmio Metas" (rubrica nº 1140), além de compor a base de cálculo do FGTS e das contribuições sociais, possuindo clara natureza salarial, de modo que as diferenças ora deferidas deverão incidir sobre as mesmas verbas - DSR's, 13º salários e férias com o terço - além de aviso prévio indenizado.] Destaquei. A reclamada não se conforma com a condenação. Sustenta que os documentos apresentados pelo reclamante (fls. 470/487 do PDF) são de período prescrito, sendo ainda que a cláusula normativa mencionada se refere a comissões, não sendo esta a verba em análise, que se trata de premiação. Frisa ainda que apresentou os holerites dos quais constam pagamentos a título de remuneração variável, sendo do reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças, especialmente à luz do seu depoimento pessoal, em que confessou que tinha conhecimento das metas e regras de pagamento, bem como que não as atingiu em todos os meses. Sucessivamente, mantida a condenação, pugna pela determinação de que sejam deduzidos os valores consignados sob a rubrica "premiação" nos contracheques acostados com a defesa. O reclamante, por sua vez, impugnou a decisão quanto aos critérios de apuração dos valores devidos, não se conformando com a validade dada à extinção do programa de remuneração variável a partir de maio/2019 (enquanto promotor) e à redução do percentual de remuneração para o período em que se ativou como vendedor, sob tese de alteração contratual lesiva. Examino. O julgado está perfeito. Para evitar repetições desnecessárias, remeto-me à sentença, especialmente aos trechos destacados, que fica mantida por seus próprios fundamentos. A legitimidade dessa técnica (fundamentação per relationem), isto é, sua compatibilidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (cf. despacho do Ministro Celso de Mello no MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008). Recentes decisões posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil reafirmam a legitimidade desse proceder (cf. ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello). Rejeitados por incompatibilidade lógica com esta fundamentação todos os argumentos contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. A desatenção a esse ponto poderá acarretar consequências processuais gravosas, do que ficam desde já advertidas as partes. Cumpre salientar que a documentação de fls. 470/487 do PDF, consistente em norma corporativa que trata da remuneração variável de vendas, é de 14/04/2016, tendo o reclamante iniciado seus préstimos à ré em 01/07/2014, sendo que a ré não comprovou a revogação posterior das normas previstas no instrumento. Friso ainda que a normativa se refere a remuneração variável, de modo amplo, e não a comissões, especificamente. Assim, comprovado o descumprimento das normas internas e do instrumento normativo que dispõem sobre a remuneração variável, e não tendo a ré comprovado o correto pagamento da parcela através da apresentação dos documentos pertinentes, correta a sua condenação às diferenças postuladas. DESPROVIDO o apelo da reclamada, portanto. Quanto ao apelo obreiro, melhor sorte não lhe assiste. Não há se falar em alteração contratual lesiva pela extinção da remuneração variável ou pela redução do percentual de pagamento, pois as mudanças foram devidamente assistidas pelo sindicato, mediante indenização compensatória quitada aos empregados. DESPROVIDO o apelo do autor, no aspecto. Dos reflexos da verba no DSR A reclamada alega que a determinação de observância dos reflexos da verba no DSR viola a Súmula nº 225 do C. TST. Sem razão. As parcelas pagas a título de produtividade, ainda que alcançadas mensalmente, não são fixas, mas, sim, variáveis, calculadas com base na quantidade de tarefas realizadas, razão pela qual os repousos não estão incluídos na parcela, sendo devidas as repercussões em descansos semanais remunerados. REJEITO. 3) INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 3.207/57 / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à indenização adicional prevista no art. 8º da Lei nº 3.207/57, ao argumento de que, enquanto vendedor, fazia a fiscalização/inspeção dos produtos perecíveis da ré junto aos clientes, verificando a validade dos mesmos, conforme confirmado pela testemunha da reclamada, Sr. Alex. A matéria foi assim apreciada na origem: [8. Do adicional de inspeção e fiscalização (...) À análise. A norma invocada dispõe que "Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." (texto original). Trata-se de uma hipótese legal de pagamento por acúmulo de funções, sendo necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade de inspeção e fiscalização de produtos independentemente da venda dos mesmos. Assim, a mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza o acúmulo de funções. No aspecto, o reclamante não logrou comprovar fazer jus ao adicional. O relato da testemunha ouvida, no sentido de que "dependendo da venda - canal varejo -, o vendedor também poderia fazer a verificação da validade não comprova o acúmulo de funções, pelo contrário, do produto" corrobora a tese de que o mesmo somente fazia uma verificação inerente à atividade de vendedor. Assim, indefiro o adicional pleiteado.] Destaques meus. A decisão está correta e não clama por reparos. A mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza a efetiva realização da função de inspeção e fiscalização de produtos, configurando apenas uma vistoria pontual, inerente à função de vendedor. MANTENHO. 4) HORAS EXTRAS / TRABALHO EXTERNO (art. 62, I da CLT) / APELO DA RECLAMADA Art. 62, I, da CLT Quanto ao período anterior a 15/06/2020, sustenta a reclamada que o pacto laboral, em sua cláusula 3ª, já previa o labor externo, sem controle da jornada, não tendo o autor comprovado que houvesse registro da jornada pela empresa, vez que impossível o controle dos horários à época. Frisa que a prova oral comprovou que os aplicativos BRForce e Onesales não se prestavam ao controle da jornada, que passou a ser feito apenas em junho de 2020, com a instalação do sistema Certponto. Afirma que os documentos de fls. 493 e 522/529 não se prestam ao fim de comprovar a tese autoral, pois se referem a outros empregados e são de período prescrito. Quanto ao período posterior, em que já adotado o sistema de controle de jornada, frisa a validade dos cartões. Pugna, assim, pela reversão completa do julgado, para ver indeferida a pretensão ao pagamento de horas extras. Assim foi proferida a sentença: [9.1. Do controle de jornada 9.1.1. Do período até 15/06/2020 A celeuma, no período titulado, consiste somente na possibilidade ou não de controle da jornada pela reclamada, aduzindo o reclamante:que o roteiro de visitas aos pontos de venda era passado pela reclamada; que tinha que realizar check-in e check-out das visitas, por meio do aplicativo "TradeForce"(alterado posteriormente para "BrForce"); e, que os veículos utilizados tinham controle por telemetria e GPS, de modo que a reclamada sabia a todo momento onde estava o reclamante. Narrou ainda que, quando passou a vendedor (em 01/02/2020) participava de duas reuniões diárias, no início e no fim da jornada. A reclamada negou o controle dos horários, aduzindo: que osc heck-in e check-out das visitas registravam apenas o horário em que o reclamante acessava e "desacessava" os dados do cliente no sistema e não os horários das visitas;que o GPS e telemetria dos veículos eram acessados apenas pela empresa que os alugava para a reclamada; e, que as reuniões diárias eram por telefone, podendo o reclamante participar de qualquer lugar. Pois bem. O reclamante juntou aos autos instruções sobre o aplicativo que utilizava enquanto promotor de vendas, o "TradeForce", nas quais consta claramente a possibilidade de acompanhamento em tempo real das visitas, inclusive por geolocalização (fls. 36/48 do PDF). Juntou ainda os registros de visitas realizadas que constam no aplicativo, os quais contém os horários de início e término destas, bem como quilometragem percorrida (fl. 59). Acostou ainda roteiro de visitas passados por seu superior (fl.536), além de agendamentos de reuniões e exemplo de controle de localização realizados por telemetria (fl. 522/529), além de contatos matinais e vespertinos que indicam um controle do início e fim da jornada (fls. 531/536). Toda a documentação indica que havia a real possibilidade de controle da jornada pela reclamada. A única testemunha ouvida, convidada pela reclamada, embora tenha buscado narrar que não havia controle de jornada, contrariou-se ao relatar "que o check in e o check out, pelo que tem conhecimento, era feito pelo aplicativo CERTPONTO", referindo-se ao aplicativo que a própria reclamada aduziu que passou a controlar a jornada de trabalho a partir de 16/06/2020. Ademais, embora tenha afirmado que o aplicativo BRForce "somente é utilizado para coleta de dados referentes a preços e estrutura da loja", quando lhe foi mostrado o documento de fl. 493 (o mesmo que consta à fl. 59, acima referido), reconheceu tratar-se do "layout do aplicativo BR Force", corroborando assim que tal aplicativo marcava horários das visitas. Afirmou ainda a testemunha "que só o RH e a gestão de frota tem acesso ao relatório de telemetria, no caso de ser necessário", contrariando o que havia afirmado a reclamada sobre a impossibilidade de acessar tal relatório, e complementando ainda "que, caso o veículo fosse usado fora do horário de trabalho, havia descontos", o que demonstra o real acompanhamento das atividades dos funcionários. Assim, entendo que, embora a atividade do reclamante fosse externa, havia a real possibilidade controle de sua jornada de trabalho, restando afastada a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. 9.1.2. Do período a partir de 16/06/2020 No período em que a reclamada reconhece que havia controle de jornada, a mesma juntou aos autos espelhos de ponto claramente imprestáveis como meios de prova (fls. 1449/1483 do PDF), tanto é que o Juízo, em audiência, já aplicou o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 338, do TST. De fato, os cartões exibidos contém horários padronizados, com início de jornada quase sempre às 07:00 e fim da jornada na maioria dos dias às 16:36, com poucas variações e sempre de poucos minutos, o que se mostra totalmente incompatível com uma jornada que era cumprida externamente, com deslocamentos no trânsito da cidade de São Paulo/SP. Até mesmo a testemunha convidada pela reclamada, quando exibido exemplificativamente o espelho de ponto à fl. 1460, reconheceu ser praticamente inviável que, em um mês de trabalho, os horários ali anotados reflitam a real jornada de trabalho. 9.2. Da jornada de trabalho Ante ao decido nos dois itens anteriores, caberia à reclamada juntar aos autos os controles de horário do reclamante referente a todo o período imprescrito do pacto laboral, o que não fez, eis que nada juntou referente ao período até 15/06/2020 e juntou documentos imprestáveis relativos ao período a partir de 16/06/2020. Assim, nos termos da referida Sumula 338 do TST, a reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à jornada de trabalho, do qual não se desincumbiu, até porque a única testemunha, ouvida a seu convite, afirmou "que não sabe os dias e horários de trabalho do reclamante". Portanto, reputo corretos os horários aduzidos na petição inicial, a saber: a) do início do pacto laboral até 31/01/2020 (função de promotor de vendas): das 07h00 às 19h00, de segunda à sábado; b) de 01/02/2020 até 02/05/2023 (função de vendedor): das 07h00 às 19h00 de segunda à sexta e, aos sábados, das 07h00 às 14h00. (...) 9.4. Das horas extras Ante o decido nos itens anteriores, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras, observando-se os seguintes parâmetros: (...).] A irresignação da reclamada não merece prosperar. Remeto as partes aos trechos ora destacados do julgado, que utilizo para fundamentar a manutenção da decisão. Quanto ao período anterior a 15/06/2020, de fato, o exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, conforme documentação apresentada e prova oral produzida, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Ainda, quanto ao período a partir de 16/06/2020, quando instalado o CERTPONTO, comungo do entendimento esposado na origem quanto à inverossimilhança de horários praticamente invariáveis em se tratando de jornada externa cumprida na cidade de São Paulo, especialmente à luz do quanto declarado pela própria testemunha da ré, que reconheceu a inviabilidade dos horários apresentados condizerem à jornada efetivamente cumprida. Apelo da reclamada a que se NEGA PROVIMENTO. 5) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante não se conforma com a rejeição da tese de supressão do intervalo intrajornada, ao argumento de que o fato do labor ser externo não se presta, por si só, ao indeferimento da pretensão. Insiste que se era possível o controle da jornada, também era possível o controle do intervalo, não tendo a ré logrado comprovar o oportuno e regular gozo da pausa para refeição e descanso. Sem razão, contudo. Era do autor o ônus da prova no aspecto, uma vez que não há obrigação de registro da pausa para refeição e descanso (art. 74, § 2º da CLT), sendo que o obreiro cumpria jornada externa, de modo que presumível a ausência de efetiva fiscalização do intervalo pela reclamada. Não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há como acolher sua pretensão. MANTENHO. 6) HORAS EXTRAS / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / SÚMULA Nº 340 DO C. TST / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que descabida a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, pois não se tratava de comissionista, mas auferia prêmios por metas, não sendo possível estabelecer uma relação direta entre a proporcionalidade dos prêmios auferidos e o número de horas trabalhadas. Merece prosperar o apelo. Os prêmios, diferentemente das comissões, dizem respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas, como alcance de metas ou assiduidade, por exemplo. Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado e, portanto, não remunera a hora de trabalho prestado em sobrejornada (hora simples), como no caso das comissões, de modo que o pagamento apenas do adicional revelaria prejuízo ao empregado. Assim, em se tratando de parcela variável composta pelo pagamento de prêmios referentes ao cumprimento de metas, não se aplica o teor da Súmula nº 340 do C. TST. DOU PROVIMENTO ao apelo, nestes termos, para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST. 7) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). DOU PROVIMENTO, para determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial. 8) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA RECLAMADA Pretende a ré que a apuração das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade incidentes pelos créditos trabalhistas ora deferidos ao trabalhador seja realizada de acordo com parâmetros previstos pela Lei nº 12.546/2011, destinados às empresas optantes pelo regime de tributação substitutiva. A Lei nº 12.546/2011 visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, elaborado pela Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu item 24.3 que "as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011". Outrossim, esta 12ª Turma deste E. Tribunal já decidiu sobre a questão em comento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS. Conforme diretriz traçada pelo Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a substituição da contribuição previdenciária patronal não se restringe às hipóteses de contrato de trabalho vigente, alcançando também as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial ou de homologação de acordo". (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000285-42.2020.5.02.0018; Data: 19-04-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator(a): BENEDITO VALENTINI). REFORMO, portanto, a decisão a quo, para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 9) JUSTIÇA GRATUITA / RECURSO DO RECLAMANTE No tocante à justiça gratuita, revendo meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, DOU PROVIMENTO ao apelo para conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita. 10) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem no patamar de 5%, eis que condizentes com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, parcialmente sucumbente na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. Assim, tendo em vista que ora deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, DOU PROVIMENTO ao apelo obreiro apenas para determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para: a) afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST; b) determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial; c) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; d) conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita; e) determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA

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Adriano Herculano Teixeira e outros x Adriano Herculano Teixeira e outros

ID: 316492625

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-19.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d46b65a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001894-19.2023.5.02.0030 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA 2) BRF. S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. ART. 62, I DA CLT.O exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Apelo da reclamada a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. aea0966, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, com as razões de ID. e4e4d1c, pugnando pela reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: diferenças de remuneração variável, reflexos da remuneração variável no DSR, horas extras e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's b13d88c, 971ca99, aab735d e 315e23a. O reclamante, com as razões adesivas de ID. 6dfed62, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: critérios de apuração das diferenças de remuneração variável, indenização do art. 8º da Lei nº 3.207/57, intervalo intrajornada, critérios de apuração das horas extras (Súmula nº 340 do C. TST), justiça gratuita, honorários sucumbenciais e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões pelo reclamante no ID. c63b489 e pela reclamada no ID. f960958. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / REFLEXOS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Eis o julgado atacado pelas partes: [7. Das diferenças de remuneração variável Narrou o reclamante que, no período em que exerceu a função de promotor de vendas (até 31/01/2020), havia o pagamento de remuneração variável cujo teto previsto era de R$ 500,00, a depender de metas atingidas, contudo, o mesmo sempre atingia tais metas e recebia valores a menor. Alegou ainda que quando passou ao cargo de vendedor (a partir de 01/02/2020) o problema persistiu, eis que fazia jus ao valor máximo de 170% sobre o salário fixo, mas sempre recebia a menor. Aduziu também que competia à reclamada apresentar os critérios para apuração destes valores, bem como os relatórios das vendas do reclamante, requerendo que a mesma fosse compelida à juntá-los para aferição das diferenças ora postuladas, sob pena de serem apuradas com base nos valores máximos ora mencionados. A reclamada, por sua vez, afirmou que sempre pagou os valores corretos devidos pelo reclamante, sendo que não possui mais os relatórios e demonstrativos porque os descarta após o prazo de seis meses. Alegou ainda que a remuneração variável dos promotores de venda foi descontinuada a partir de maio/2019, mediante indenização compensatória, bem como que houve redução dos percentuais dos vendedores, a partir de janeiro/2021. Analiso. De início, destaco a norma corporativa da reclamada juntada às fls. 470/487 do PDF, que prevê a obrigatoriedade de divulgação das formas de cálculos da remuneração variável dos vendedores, bem como a apresentação de quaisquer alterações aos subordinados, até como uma prevenção para possíveis ações trabalhistas (item 7.2). Consta ainda de tal norma interna que a reclamada deveria "Realizar o pagamento dos valores da remuneração variável de vendas, devidamente apurados e aprovados. As aprovações são feitas eletronicamente pelas chefias imediatas e são arquivadas no servidor por período indeterminado para efeito de Auditoria e fins trabalhistas" (item 8.3). Não bastasse a norma interna da própria reclamada, os acordos coletivos de trabalho por ela mesma juntados estipulam que: "CLÁUSULA NONA - DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E COMISSÕES Quando do pagamento de comissões a que fizer jus o empregado, a empresa fornecerá o respectivo demonstrativo das vendas por ele realizadas e comissões a ele creditadas ou pagas." Assim, a reclamada deveria ter ao menos comprovado o fornecimento dos relatórios e demonstrativos de vendas ao reclamante, sendo absolutamente descabida a justificativa de que não os possui mais porque tem o hábito de descartá-los após seis meses, eis que tais documentos "não têm natureza fiscal". Desta forma, diante do descumprimento, pela reclamada, de suas próprias normas internas, bem como do instrumento normativo que celebrou diretamente com o sindicato profissional, correta a presunção de que o reclamante faz jus às diferenças a título de remuneração variável postuladas na petição inicial - tanto no período como promotor de vendas como de vendedor -, já que competia à reclamada comprovar o contrário por meio de documentos que deveria possuir. Não bastasse, para o período em que laborava como vendedor, a própria reclamada reconhece que as metas a serem atingidas eram alteradas a cada mês, sendo certo que deveria haver a correta divulgação. Por outro lado, não há a alegada ilegalidade por ocasião da extinção da remuneração variável para os promotores de vendas, implementada a partir de maio/2019 por meio de acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional. Veja-se que, além de ter a anuência do sindicato que representa a categoria do reclamante, o que já lhe confere plena validade, é certo que a extinção da remuneração em comento veio acompanhada de uma indenização compensatória, recebida pelo reclamante, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva. O mesmo se diga da alteração dos percentuais da remuneração variável dos vendedores, cujo valor máximo previsto foi reduzido de 170% para 120% do salário fixo, a partir de janeiro/2021 - conforme alegou a reclamada e confirmou o reclamante - eis que também houve uma indenização compensatória, no aspecto. Ante o exposto, defiro ao reclamante: a) do início do período imprescrito até 30/04/2019: diferenças de remuneração variável, para que esta totalize o valor de R$ 500,00 mensais, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; b) de 01/02/2020 até 31/12/2020: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 170% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; c) de 01/01/2021 a 02/05/2023: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 120% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos. No mais, depura-se dos holerites juntados pela reclamada que, embora a remuneração variável ora apreciada fosse discriminada como "prêmio metas" (rubrica de nº 1016), a mesma incidia em outras verbas, conforme discriminado como "Refl Prêmio Metas" (rubrica nº 1140), além de compor a base de cálculo do FGTS e das contribuições sociais, possuindo clara natureza salarial, de modo que as diferenças ora deferidas deverão incidir sobre as mesmas verbas - DSR's, 13º salários e férias com o terço - além de aviso prévio indenizado.] Destaquei. A reclamada não se conforma com a condenação. Sustenta que os documentos apresentados pelo reclamante (fls. 470/487 do PDF) são de período prescrito, sendo ainda que a cláusula normativa mencionada se refere a comissões, não sendo esta a verba em análise, que se trata de premiação. Frisa ainda que apresentou os holerites dos quais constam pagamentos a título de remuneração variável, sendo do reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças, especialmente à luz do seu depoimento pessoal, em que confessou que tinha conhecimento das metas e regras de pagamento, bem como que não as atingiu em todos os meses. Sucessivamente, mantida a condenação, pugna pela determinação de que sejam deduzidos os valores consignados sob a rubrica "premiação" nos contracheques acostados com a defesa. O reclamante, por sua vez, impugnou a decisão quanto aos critérios de apuração dos valores devidos, não se conformando com a validade dada à extinção do programa de remuneração variável a partir de maio/2019 (enquanto promotor) e à redução do percentual de remuneração para o período em que se ativou como vendedor, sob tese de alteração contratual lesiva. Examino. O julgado está perfeito. Para evitar repetições desnecessárias, remeto-me à sentença, especialmente aos trechos destacados, que fica mantida por seus próprios fundamentos. A legitimidade dessa técnica (fundamentação per relationem), isto é, sua compatibilidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (cf. despacho do Ministro Celso de Mello no MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008). Recentes decisões posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil reafirmam a legitimidade desse proceder (cf. ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello). Rejeitados por incompatibilidade lógica com esta fundamentação todos os argumentos contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. A desatenção a esse ponto poderá acarretar consequências processuais gravosas, do que ficam desde já advertidas as partes. Cumpre salientar que a documentação de fls. 470/487 do PDF, consistente em norma corporativa que trata da remuneração variável de vendas, é de 14/04/2016, tendo o reclamante iniciado seus préstimos à ré em 01/07/2014, sendo que a ré não comprovou a revogação posterior das normas previstas no instrumento. Friso ainda que a normativa se refere a remuneração variável, de modo amplo, e não a comissões, especificamente. Assim, comprovado o descumprimento das normas internas e do instrumento normativo que dispõem sobre a remuneração variável, e não tendo a ré comprovado o correto pagamento da parcela através da apresentação dos documentos pertinentes, correta a sua condenação às diferenças postuladas. DESPROVIDO o apelo da reclamada, portanto. Quanto ao apelo obreiro, melhor sorte não lhe assiste. Não há se falar em alteração contratual lesiva pela extinção da remuneração variável ou pela redução do percentual de pagamento, pois as mudanças foram devidamente assistidas pelo sindicato, mediante indenização compensatória quitada aos empregados. DESPROVIDO o apelo do autor, no aspecto. Dos reflexos da verba no DSR A reclamada alega que a determinação de observância dos reflexos da verba no DSR viola a Súmula nº 225 do C. TST. Sem razão. As parcelas pagas a título de produtividade, ainda que alcançadas mensalmente, não são fixas, mas, sim, variáveis, calculadas com base na quantidade de tarefas realizadas, razão pela qual os repousos não estão incluídos na parcela, sendo devidas as repercussões em descansos semanais remunerados. REJEITO. 3) INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 3.207/57 / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à indenização adicional prevista no art. 8º da Lei nº 3.207/57, ao argumento de que, enquanto vendedor, fazia a fiscalização/inspeção dos produtos perecíveis da ré junto aos clientes, verificando a validade dos mesmos, conforme confirmado pela testemunha da reclamada, Sr. Alex. A matéria foi assim apreciada na origem: [8. Do adicional de inspeção e fiscalização (...) À análise. A norma invocada dispõe que "Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." (texto original). Trata-se de uma hipótese legal de pagamento por acúmulo de funções, sendo necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade de inspeção e fiscalização de produtos independentemente da venda dos mesmos. Assim, a mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza o acúmulo de funções. No aspecto, o reclamante não logrou comprovar fazer jus ao adicional. O relato da testemunha ouvida, no sentido de que "dependendo da venda - canal varejo -, o vendedor também poderia fazer a verificação da validade não comprova o acúmulo de funções, pelo contrário, do produto" corrobora a tese de que o mesmo somente fazia uma verificação inerente à atividade de vendedor. Assim, indefiro o adicional pleiteado.] Destaques meus. A decisão está correta e não clama por reparos. A mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza a efetiva realização da função de inspeção e fiscalização de produtos, configurando apenas uma vistoria pontual, inerente à função de vendedor. MANTENHO. 4) HORAS EXTRAS / TRABALHO EXTERNO (art. 62, I da CLT) / APELO DA RECLAMADA Art. 62, I, da CLT Quanto ao período anterior a 15/06/2020, sustenta a reclamada que o pacto laboral, em sua cláusula 3ª, já previa o labor externo, sem controle da jornada, não tendo o autor comprovado que houvesse registro da jornada pela empresa, vez que impossível o controle dos horários à época. Frisa que a prova oral comprovou que os aplicativos BRForce e Onesales não se prestavam ao controle da jornada, que passou a ser feito apenas em junho de 2020, com a instalação do sistema Certponto. Afirma que os documentos de fls. 493 e 522/529 não se prestam ao fim de comprovar a tese autoral, pois se referem a outros empregados e são de período prescrito. Quanto ao período posterior, em que já adotado o sistema de controle de jornada, frisa a validade dos cartões. Pugna, assim, pela reversão completa do julgado, para ver indeferida a pretensão ao pagamento de horas extras. Assim foi proferida a sentença: [9.1. Do controle de jornada 9.1.1. Do período até 15/06/2020 A celeuma, no período titulado, consiste somente na possibilidade ou não de controle da jornada pela reclamada, aduzindo o reclamante:que o roteiro de visitas aos pontos de venda era passado pela reclamada; que tinha que realizar check-in e check-out das visitas, por meio do aplicativo "TradeForce"(alterado posteriormente para "BrForce"); e, que os veículos utilizados tinham controle por telemetria e GPS, de modo que a reclamada sabia a todo momento onde estava o reclamante. Narrou ainda que, quando passou a vendedor (em 01/02/2020) participava de duas reuniões diárias, no início e no fim da jornada. A reclamada negou o controle dos horários, aduzindo: que osc heck-in e check-out das visitas registravam apenas o horário em que o reclamante acessava e "desacessava" os dados do cliente no sistema e não os horários das visitas;que o GPS e telemetria dos veículos eram acessados apenas pela empresa que os alugava para a reclamada; e, que as reuniões diárias eram por telefone, podendo o reclamante participar de qualquer lugar. Pois bem. O reclamante juntou aos autos instruções sobre o aplicativo que utilizava enquanto promotor de vendas, o "TradeForce", nas quais consta claramente a possibilidade de acompanhamento em tempo real das visitas, inclusive por geolocalização (fls. 36/48 do PDF). Juntou ainda os registros de visitas realizadas que constam no aplicativo, os quais contém os horários de início e término destas, bem como quilometragem percorrida (fl. 59). Acostou ainda roteiro de visitas passados por seu superior (fl.536), além de agendamentos de reuniões e exemplo de controle de localização realizados por telemetria (fl. 522/529), além de contatos matinais e vespertinos que indicam um controle do início e fim da jornada (fls. 531/536). Toda a documentação indica que havia a real possibilidade de controle da jornada pela reclamada. A única testemunha ouvida, convidada pela reclamada, embora tenha buscado narrar que não havia controle de jornada, contrariou-se ao relatar "que o check in e o check out, pelo que tem conhecimento, era feito pelo aplicativo CERTPONTO", referindo-se ao aplicativo que a própria reclamada aduziu que passou a controlar a jornada de trabalho a partir de 16/06/2020. Ademais, embora tenha afirmado que o aplicativo BRForce "somente é utilizado para coleta de dados referentes a preços e estrutura da loja", quando lhe foi mostrado o documento de fl. 493 (o mesmo que consta à fl. 59, acima referido), reconheceu tratar-se do "layout do aplicativo BR Force", corroborando assim que tal aplicativo marcava horários das visitas. Afirmou ainda a testemunha "que só o RH e a gestão de frota tem acesso ao relatório de telemetria, no caso de ser necessário", contrariando o que havia afirmado a reclamada sobre a impossibilidade de acessar tal relatório, e complementando ainda "que, caso o veículo fosse usado fora do horário de trabalho, havia descontos", o que demonstra o real acompanhamento das atividades dos funcionários. Assim, entendo que, embora a atividade do reclamante fosse externa, havia a real possibilidade controle de sua jornada de trabalho, restando afastada a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. 9.1.2. Do período a partir de 16/06/2020 No período em que a reclamada reconhece que havia controle de jornada, a mesma juntou aos autos espelhos de ponto claramente imprestáveis como meios de prova (fls. 1449/1483 do PDF), tanto é que o Juízo, em audiência, já aplicou o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 338, do TST. De fato, os cartões exibidos contém horários padronizados, com início de jornada quase sempre às 07:00 e fim da jornada na maioria dos dias às 16:36, com poucas variações e sempre de poucos minutos, o que se mostra totalmente incompatível com uma jornada que era cumprida externamente, com deslocamentos no trânsito da cidade de São Paulo/SP. Até mesmo a testemunha convidada pela reclamada, quando exibido exemplificativamente o espelho de ponto à fl. 1460, reconheceu ser praticamente inviável que, em um mês de trabalho, os horários ali anotados reflitam a real jornada de trabalho. 9.2. Da jornada de trabalho Ante ao decido nos dois itens anteriores, caberia à reclamada juntar aos autos os controles de horário do reclamante referente a todo o período imprescrito do pacto laboral, o que não fez, eis que nada juntou referente ao período até 15/06/2020 e juntou documentos imprestáveis relativos ao período a partir de 16/06/2020. Assim, nos termos da referida Sumula 338 do TST, a reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à jornada de trabalho, do qual não se desincumbiu, até porque a única testemunha, ouvida a seu convite, afirmou "que não sabe os dias e horários de trabalho do reclamante". Portanto, reputo corretos os horários aduzidos na petição inicial, a saber: a) do início do pacto laboral até 31/01/2020 (função de promotor de vendas): das 07h00 às 19h00, de segunda à sábado; b) de 01/02/2020 até 02/05/2023 (função de vendedor): das 07h00 às 19h00 de segunda à sexta e, aos sábados, das 07h00 às 14h00. (...) 9.4. Das horas extras Ante o decido nos itens anteriores, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras, observando-se os seguintes parâmetros: (...).] A irresignação da reclamada não merece prosperar. Remeto as partes aos trechos ora destacados do julgado, que utilizo para fundamentar a manutenção da decisão. Quanto ao período anterior a 15/06/2020, de fato, o exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, conforme documentação apresentada e prova oral produzida, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Ainda, quanto ao período a partir de 16/06/2020, quando instalado o CERTPONTO, comungo do entendimento esposado na origem quanto à inverossimilhança de horários praticamente invariáveis em se tratando de jornada externa cumprida na cidade de São Paulo, especialmente à luz do quanto declarado pela própria testemunha da ré, que reconheceu a inviabilidade dos horários apresentados condizerem à jornada efetivamente cumprida. Apelo da reclamada a que se NEGA PROVIMENTO. 5) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante não se conforma com a rejeição da tese de supressão do intervalo intrajornada, ao argumento de que o fato do labor ser externo não se presta, por si só, ao indeferimento da pretensão. Insiste que se era possível o controle da jornada, também era possível o controle do intervalo, não tendo a ré logrado comprovar o oportuno e regular gozo da pausa para refeição e descanso. Sem razão, contudo. Era do autor o ônus da prova no aspecto, uma vez que não há obrigação de registro da pausa para refeição e descanso (art. 74, § 2º da CLT), sendo que o obreiro cumpria jornada externa, de modo que presumível a ausência de efetiva fiscalização do intervalo pela reclamada. Não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há como acolher sua pretensão. MANTENHO. 6) HORAS EXTRAS / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / SÚMULA Nº 340 DO C. TST / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que descabida a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, pois não se tratava de comissionista, mas auferia prêmios por metas, não sendo possível estabelecer uma relação direta entre a proporcionalidade dos prêmios auferidos e o número de horas trabalhadas. Merece prosperar o apelo. Os prêmios, diferentemente das comissões, dizem respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas, como alcance de metas ou assiduidade, por exemplo. Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado e, portanto, não remunera a hora de trabalho prestado em sobrejornada (hora simples), como no caso das comissões, de modo que o pagamento apenas do adicional revelaria prejuízo ao empregado. Assim, em se tratando de parcela variável composta pelo pagamento de prêmios referentes ao cumprimento de metas, não se aplica o teor da Súmula nº 340 do C. TST. DOU PROVIMENTO ao apelo, nestes termos, para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST. 7) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). DOU PROVIMENTO, para determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial. 8) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA RECLAMADA Pretende a ré que a apuração das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade incidentes pelos créditos trabalhistas ora deferidos ao trabalhador seja realizada de acordo com parâmetros previstos pela Lei nº 12.546/2011, destinados às empresas optantes pelo regime de tributação substitutiva. A Lei nº 12.546/2011 visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, elaborado pela Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu item 24.3 que "as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011". Outrossim, esta 12ª Turma deste E. Tribunal já decidiu sobre a questão em comento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS. Conforme diretriz traçada pelo Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a substituição da contribuição previdenciária patronal não se restringe às hipóteses de contrato de trabalho vigente, alcançando também as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial ou de homologação de acordo". (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000285-42.2020.5.02.0018; Data: 19-04-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator(a): BENEDITO VALENTINI). REFORMO, portanto, a decisão a quo, para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 9) JUSTIÇA GRATUITA / RECURSO DO RECLAMANTE No tocante à justiça gratuita, revendo meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, DOU PROVIMENTO ao apelo para conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita. 10) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem no patamar de 5%, eis que condizentes com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, parcialmente sucumbente na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. Assim, tendo em vista que ora deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, DOU PROVIMENTO ao apelo obreiro apenas para determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para: a) afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST; b) determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial; c) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; d) conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita; e) determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Mafro Transportes Ltda

ID: 330008639

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000667-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA AUDEMIR DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

MAFRO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MESQUITA DA SILVA

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MARCELO DA SILVA LIMA

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FABIO FAZANI

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000667-64.2024.5.02.0254 RECORRENTE: AUDEMIR DA SILVA BATISTA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000667-64.2024.5.02.0254 RECORRENTE: AUDEMIR DA SILVA BATISTA RECORRIDO: MAFRO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:692dfc3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000667-64.2024.5.02.0254 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: AUDEMIR DA SILVA BATISTA RECORRIDO: MAFRO TRANSPORTES LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. TANQUE DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DO PRÓPRIO VEÍCULO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS 09/12/2019. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Em que pese tenha constado do laudo que o reclamante conduzia veículo com dois tanques de combustível, com capacidades de 470 litros e 230 litros de óleo diesel, ambos originais do veículo o reclamante não faz jus ao adicional pretendido. O pacto laboral sob análise esteve vigente de 31/08/2021 a 17/01/2024 e a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, de 09/12/2019, alterou a NR-16 para incluir o item 16.6.1.1, com o seguinte teor: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Assim, a partir de tal alteração, caso destes autos, o transporte de combustível em tanque auxiliar para o consumo do próprio veículo, nos termos da NR 16, item 16.6.1.1, descaracteriza o risco e, consequentemente, afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 3ca4cec, prolatada pela MM. Juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente o reclamante,pelas razões ID a561e60, arguindo, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento probatório, bem como aplicação das cominações previstas no art. 400, I do CPC e na Súmula 338, I do C. TST; no mérito, pretende a reforma quanto às diferenças de comissões, nulidade da contratação do reclamante como comissionista puro, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, intervalos intrajornada e interjornadas e adicional noturno (hora noturna reduzida e base de cálculo das horas extras). Contrarrazões ofertadas pela reclamada no ID 3b27f88. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Dispensado o reclamante do recolhimento de custas processuais, tendo sido concedidos na origem os benefícios da gratuidade. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamada no ID 3b27f88. II - PRELIMINARES Nulidade por negativa de prestação jurisdicional Argumenta o reclamante ter incorrido o MM. Juízo de origem em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar matérias suscitadas pelo obreiro em razões finais, em violação aos arts. 5º, XXV, LV da CF e arts. 489, §1º, II, 373, I do CPC e 818, I da CLT. Alega que o juízo a quonão se manifestou expressamente sobre o indeferimento da prova oral destinada a complementar a perícia técnica, quanto à ausência de juntada das macros do sistema de rastreamento apesar de determinação expressa para tanto e quanto à prova emprestada juntada em razões finais. Nada há a acolher. Quanto ao indeferimento da prova oral para complementação da perícia, verifica-se que na audiência ID 7c99130 foi requerido o retorno dos autos ao i. Perito em razão de alegada falta de vistoria nas dependências da reclamada. Como decidido, na impugnação ao laudo pericial apresentada pelo reclamante no ID 9b2464a não há insurgência específica quanto à realização de vistoria na reclamada. Ora, nos termos do art. 477, §2º do CPC, deve o vistor esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida da parte; logo, por falta de manifestação nesse sentido pelo reclamante, operou-se a preclusão quanto à matéria, como decidido pelo MM. Juízo a quo. Tampouco se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional acerca da juntada das macros do sistema de rastreamento. Na audiência ID 6d26c1a assim foi determinado (destacamos): Tendo em vista que o reclamante informa que as paradas, tempo de espera etc eram anotadas nas macros, determino a juntada dos documento(s) pela reclamada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob penas do art 400, I do CPC, podendo a parte autora se manifestar no mesmo prazo, subsequente sobre os documento(s) anexados bem como sobre a contestação e documento(s) que a instruem. Foram juntados documentos pela reclamada com a manifestação ID f30540a mas, na réplica, o reclamante limitou-se a impugnar os controles de ponto por alegadamente não refletirem a realidade da jornada de trabalho, não ofertando qualquer manifestação quanto às "macros" juntadas nos IDs 308cbf4 e ss. Fica, assim, rejeitada a preliminar por negativa de prestação jurisdicional. Finalmente, não se verifica qualquer nulidade decorrente da ausência de apreciação da prova emprestada juntada em razões finais, eis que na audiência (ID 7c99130) anteriormente ocorrida já havia sido encerrada a instrução processual com a concordância das partes, anotando-se ainda que não se trata o ID 4d6eb3f de prova nova; ao contrário, trata-se de laudo juntado à reclamação trabalhista 0010973-83.2023.5.15.0060 em 06/05/2024, antes mesmo da distribuição da presente demanda. A devida motivação não constrange o julgador a enfrentar, um a um, todos os argumentos alçados pelos litigantes. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos lançados pelas partes, mas apenas aqueles úteis e hábeis à formação do seu convencimento e capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (art. 489, IV do CPC), o que, por via transversa, afasta todas as teses em sentido contrário, observando os Princípios informadores do Processo do Trabalho, o da Economia Processual e o da Celeridade. Assim, não há falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional neste caso, vez que todas as questões submetidas ao julgamento do MM. Juízo a quo foram apreciadas e foi aplicado o direito que aquele juízo entendeu cabível com fundamento na prova dos autos, competindo a este Colegiado o reexame, no mérito, da decisão de 1º grau quanto aos tópicos guerreados no apelo para concluir pelo acerto ou desacerto da r. sentença, considerando o efeito devolutivo amplo de que é dotado o recurso ordinário (art. 1.013 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária é autorizada pelo art. 769 da CLT). Preliminar que se rejeita. Nulidade por cerceamento probatório Insiste o reclamante na nulidade da r. sentença por cerceamento probatório em razão do indeferimento de produção de prova oral quanto aos descontos de combustível e pedágio efetuados sobre as comissões dos fretes, argumentando que a reclamada não comprovou a regularidade no pagamento das comissões; que pretendia demonstrar que os descontos diziam respeito a combustível e pedágio, prova que se mostra necessária eis que a reclamada não juntou documentos para comprovar o pagamento de comissões sobre os fretes. Entende ter havido nulidade por cerceamento probatório também pelo indeferimento de remessa dos autos ao i. Perito para complementação da perícia com vistoria nas dependências da reclamada. Sem razão. O direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, visto que o juiz é o destinatário da prova e o artigo 370 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, autoriza que o juiz indefira diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto o artigo 765 da CLT determina que os juízes e tribunais têm ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa. Critério da utilidade. Não se cogita de nulidade por indeferimento da prova oral quanto aos descontos de combustível e pedágio efetuados sobre as comissões dos fretes uma vez que, nos termos do art. 374, III do CPC, não dependem de prova os fatos admitidos como incontroversos. E, como constou da ata de audiência ID 7c99130 constou expressamente que o patrono da reclamada reconheceu a realização dos descontos. Ora, reconhecido o fato que se pretendida comprovar pela prova oral, qual seja, "descontos de combustível e pedágios que eram realizado(s) sobre a comissão dos fretes" (como constou da ata), não se cogita de qualquer nulidade pelo indeferimento da prova oral nesse sentido. Quanto à prova pericial, como acima constou, na impugnação ao laudo pericial apresentada pelo reclamante no ID 9b2464a não há insurgência específica quanto à realização de vistoria na reclamada. Considerando que, nos termos do art. 477, §2º do CPC, deve o vistor esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida da parte, a falta de manifestação nesse sentido pelo reclamante implicou a preclusão quanto à matéria, como decidido pelo MM. Juízo a quo. Rejeita-se. Aplicação das cominações previstas no art. 400, I do CPC e na Súmula 338, I do C. TST Pretende o reclamante, ainda em sede preliminar, a aplicação das cominações previstas no art. 400, I do CPC e na Súmula 338, I do C. TST, alegando que os documentos juntados pela reclamada não se tratam das "macros", mas sim de relatórios de consumo de combustível obtidos pelo sistema "Darwin". Nada há a acolher. Como acima constou, na audiência ID 6d26c1a foi determinada a juntada de documentos à reclamada e conferido prazo para que o reclamante se manifestasse sobre tais documentos, bem como sobre a contestação e os documentos que a acompanharam. Contudo, na réplica o reclamante limitou-se a impugnar os controles de ponto por alegadamente não refletirem a realidade da jornada de trabalho, não ofertando qualquer manifestação quanto aos documentos apresentados nos IDs 308cbf4 e ss., implicando preclusão e, consequentemente, a rejeição da preliminar quanto às cominações previstas no art. 400, I do CPC e na Súmula 338, I do C. TST. Não obstante, não há óbice à análise das pretensões relativas à jornada de trabalho em seu mérito, à luz do ordenamento jurídico vigente. Preliminar que se rejeita. III - MÉRITO Diferenças de comissões Pretende o reclamante o pagamento de diferenças de comissões e reflexos, no importe médio de R$ 2.500,00 mensais, alegando a realização de descontos ilegais sobre a remuneração ajustada (7,5% sobre o faturamento bruto dos fretes) a título de combustível e pedágio (este último sem disposição contratual expressa), em violação aos arts. 9º, 444 e 462 da CLT. Pretende a reabertura da instrução processual, argumentando que a reclamada não demonstrou a contento o correto pagamento das comissões. Tem razão. Nos termos do art. 462 da CLT e da Súmula 342 do C. TST, o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do empregado sem sua autorização prévia e por escrito, exceto nas hipóteses de adiantamento, disposição legal ou contrato coletivo. De início, não se cogita de reabertura da instrução processual uma vez que, como acima constou, restou incontroversa a realização dos descontos de combustível e pedágiossobre a comissão dos fretes, como constou da ata de audiência ID 7c99130, não dependendo de provas os fatos incontroversos (art. 374, III do CPC). O contrato de trabalho prevê na cláusula 6) a realização de descontos nos seguintes termos: 6) A EMPREGADORA poderá efetuar os descontos previstos no "caput" e Parágrafo Primeiro do artigo 462, da CLT. Em especial, o EMPREGADO autoriza e concorda com o desconto e reparação de danos causados à EMPREGADORA ou seu patrimônio por dolo ou culpa do EMPREGADO, inclusive pelo descumprimento de Leis de Trânsito, extravio, perda ou quebra de equipamentos e ferramentas de trabalho, uniformes, vestimentas, equipamentos de proteção individual ou outros materiais de qualquer natureza, postos sob sua responsabilidade, bem como os eventuais adiantamentos e empréstimos concedidos e outros valores expressamente autorizados. Na cláusula acima transcrita não há autorização expressa para realização de descontos por despesas de combustível e pedágio, descontos estes que eram realizados pela empregadora (fato incontroverso) e cujo montante não resta consignado de forma expressa nos holerites (ID 00492da). Nos holerites há apenas descontos sob as rubricas "Vale" (sem provas, no entanto, de que seriam estes os descontos relativos a despesas de combustível e pedágio), e "Multa de trânsito". Há, também, o pagamento de comissões sobre fretes, porém sem especificação quanto aos descontos efetuados na base de cálculo, esclarecendo-se que o contrato de trabalho ID b5b9e1b tem por ajuste o pagamento de comissão sobre o valor líquido dos fretes na cláusula 4), sem especificação quanto à forma de cálculo deste valor líquido, sendo assegurado o pagamento do piso da categoria (o que observou a reclamada, como se verifica nas ocorrências de pagamento "8702 Complemento Garantia Piso" nos holerites). Considerando que é incontroversa a realização de descontos de combustível e pedágio para fins de cálculo de comissões sobre fretes; que não há prova de autorização do empregado para realização desses descontos na base de cálculo das comissões; que o contrato de trabalho não especifica a forma de cálculo do valor líquido das comissões sobre fretes; e que os holerites e demais provas documentais acostadas pela reclamada não demonstram a forma de cálculo das comissões quitadas ao obreiro, não havendo prova quanto aos valores efetivamente descontados da base de cálculo de comissões, ônus que competia à empregadora, acolhe-se a pretensão nos termos da inicial. Reforma-se a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais ao longo de todo o contrato de trabalho e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e horas extras pagas (conforme holerites já juntados ao feito). Nulidade da contratação do reclamante como comissionista puro Sem razão. O art. 235-G da CLT autoriza expressamente a remuneração do motorista como comissionista, não havendo quaisquer provas de que, neste caso, tenha havido qualquer comprometimento da segurança da rodovia e da coletividade ou violação das normas previstas na legislação trabalhista. Além disso, como acima constou, o contrato de trabalho assegura em sua cláusula 4 o pagamento do piso da categoria, o que foi observado pela reclamada, como se verifica nas ocorrências de pagamento "8702 Complemento Garantia Piso" nos holerites, não se cogitando de qualquer nulidade ou abuso de direito por parte da empregadora. Ficam rejeitadas, portanto, as alegações de violação aos arts. 235-G, 818, 66 e 67, da CLT, à NR-15, aos arts. 1º, III, 5º, XXXV e 7º, VII da CF, ao art. 187 do Código Civil e à Súmula 340 do C. TST. Mantém-se o decidido. Adicional de periculosidade A r. sentença não comporta reforma. De início, repita-se não prosperar a pretendida reabertura da instrução processual para realização de vistoria na reclamada uma vez que na impugnação ao laudo pericial apresentada pelo reclamante no ID 9b2464a não há insurgência específica quanto a este tópico. Considerando que, nos termos do art. 477, §2º do CPC, deve o vistor esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida da parte, a falta de manifestação nesse sentido pelo reclamante implicou a preclusão quanto à matéria, como decidido pelo MM. Juízo a quo. Não comporta acolhimento, tampouco, a prova pericial emprestada juntada às razões finais quanto à realização da atividade de abastecimento pelos motoristas, uma vez que tal atividade não restou contemplada no laudo pericial confeccionado neste feito, tendo o i. Vistor considerando as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, laudo cujas premissas fáticas não restaram infirmadas pela prova oral aqui produzida. Segundo o laudo, o abastecimento era realizado por frentista e o reclamante aguardava fora da área de risco; após finalizado o abastecimento, se dirigia ao caixa para realizar o pagamento. Destaca-se que a prova emprestada não vincula o julgador, que seguirá o sistema da persuasão racional, por meio do qual deverá formar o seu convencimento de acordo com o conjunto de provas constante dos autos, atribuindo à prova emprestada, se acolhida, o valor que considerar adequado, observado o contraditório, lhe cumprindo apenas esclarecer por meio de critérios jurídicos racionais o nexo entre o resultado alcançado e o acervo probatório produzido pelas partes e, neste caso, foi produzida prova técnica, bem como prova oral, tomando em consideração a realidade do reclamante no local de trabalho. Finalmente, em que pese tenha constado do laudo (ID 2c489f6) que o reclamante conduzia veículo com dois tanques de combustível, com capacidades de 470 litros e 230 litros de óleo diesel, ambos originais do veículo o reclamante não faz jus ao adicional pretendido. O pacto laboral sob análise esteve vigente de 31/08/2021 a 17/01/2024 e a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, de 09/12/2019, alterou a NR-16 para incluir o item 16.6.1.1, com o seguinte teor: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Assim, a partir de tal alteração, caso destes autos, o transporte de combustível em tanque auxiliar para o consumo do próprio veículo, nos termos da NR 16, item 16.6.1.1, descaracteriza o risco e, consequentemente, afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Pelo exposto, nada há a reformar. Horas extras e reflexos. Intervalos intrajornada e interjornadas. Adicional noturno (hora noturna reduzida e base de cálculo das horas extras). Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): Dos Pleitos Relativos à Jornada de Trabalho O autor aduziu que trabalhou como "Motorista de Caminhão" desde 31 de agosto de 2021 e até 17 de janeiro de 2024, quando foi demitido sem justa causa. Mencionou, ainda, que trabalhava das 6h às 23h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a domingo e inclusive nos feriados alusivos aos dias de Carnaval, Sexta-Feira Santa, Tiradentes, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Padroeira do Brasil, Finados e Proclamação da República. Finalizou expondo que gozava de duas folgas mensais. A ré, por seu turno, impugnou a jornada de trabalho informada na inicial e explicitou que havia controle eletrônico da jornada desenvolvida pelo autor através do sistema de rastreamento instalado no caminhão. Para sustentar sua alegação, anexou à defesa os controles de horários alusivos à jornada de trabalho desenvolvida. Em audiência, o autor confirmou a existência de sistema de rastreamento no caminhão (Sascar e /0Darwin). Esclareceu que, nos dois sistemas, o motorista insere as macros, no teclado instalado no caminhão, alusivas ao início, intervalos, término da jornada e pernoites. Também, o autor mencionou que era possível sair de perto do caminhão durante a espera (para carregamento e descarregamento) e que, em tal período era proibido realizar qualquer atividade. Não houve nenhuma manifestação, nas provas colhidas em audiência, que invalidasse os registros que foram inseridos, através de macros do sistema de rastreamento, alusivas ao início e término da jornada de trabalho e, bem assim, quanto aos intervalos. Nesse sentido, verifico que os controles de ponto contêm anotações de início da jornada antes das 6h, como por exemplo: 27/09/2021 - 6h13 04/10/2021 - 3h20 20/11/2021 - 3h10 11/04/2022 - 5h20 04/09/2022 - 5h 10/09/2022 - 5h30 17/09/2022 - 5h30 Também verifico o registro de horários de saída posteriores às 23h, tais como: 09/09/2021 - 23h11 13/09/2021 - 23h30 17/09/2021 - 23h30 22/09/2021 - 23h55 28/09/2021 - 23h49 01/10/2021 - 23h35 Os controles de ponto apresentados pela ré consignam também registros de horários alusivos aos intervalos para repouso e alimentação em horários variáveis. Nesse sentido, os controles de horários apresentados pela ré consignam registros de entradas e saídas mais amplos que aqueles indicados na inicial, além de anotações específicas aos horários de intervalo para repouso e alimentação. Reforço o fato do autor ter mencionado que registrava as macros de horário de entrada e saída de modo adequado o que, aliado às constatações acima, leva à conclusão de que os controles de horários apresentados pela ré são considerados válidos e fidedignos. Em réplica o autor tomou os meses de agosto e setembro de 2023 para indicar a existência de diferença de horas extras. Contudo, não há como acolher os demonstrativos apresentados pelo autor, tendo em vista que não observou, de modo escorreito, todos os intervalos fruídos durante a jornada. Neste sentido, destaco a semana de 24 de julho de 2023 a 30 de julho de 2023 em que o autor laborou 64:08 horas, nos termos a seguir expostos: Data Entrada Saída 4/07/2023 2ª 0:12 5:07 5/07/2023 3ª 0:12 5:09 6/07/2023 4ª 0:12 5:06 7/07/2023 5ª 0:12 5:09 8/07/2023 6ª 0:12 5:07 9/07/2023 sábado folga 10/07/2023 dom 0:04 5:02 Para essa semana, contudo, o autor computou 76:07 horas trabalhadas, o que não se mostra correto, nos termos supra demonstrados. Tal erro materializou-se nas demais semanas, tendo em vista que o autor computou, apenas, o horário da 1ª entrada e o horário da última saída. Outro erro cometido pelo ator em seus demonstrativos foi desconsiderar a condição de comissionista puro e aplicar, de modo indistinto, o divisor 220 (ao invés do total de horas laboradas no mês). Por tal razão, indefiro o pedido de diferenças de horas extras. Improcedente, ainda, o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada eis que os controles de ponto consignam a fruição do referido período de pausa para repouso e alimentação. Os controles de ponto foram apresentados e o autor não indicou (nem por amostragem) dias em que tenha laborado com a supressão do intervalo entre as jornadas, motivo pelo qual considero improcedente o pedido respectivo. Em réplica o autor aduziu que a ré efetuou pagamentos a título de adicional noturno, porém, sem observar os efeitos da hora noturna reduzida. Contudo, não apontou nenhuma diferença em seu favor, motivo pelo qual julgo improcedente tal pedido. Não houve, ainda, demonstração da existência de diferenças pelo labor em feriados e pela composição da base de cálculo das horas extras. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens VIII, IX, X e XI. Em atenção aos argumentos deduzidos pelo reclamante em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se o seguinte. A prova oral não tem o condão de invalidar a prova documental juntada à defesa, pois a testemunha ouvida a rogo do reclamante não presenciava a rotina de trabalho do autor, encontrando-o apenas no momento do abastecimento ou em Amparo (como ocorre com a testemunha convidada pela reclamada, que apenas usufruiu do intervalo intrajornada com o reclamante em algumas oportunidades, por período superior a uma hora), não sendo suficiente à invalidação da prova documental a declaração de que "provavelmente" tinha a mesma rotina do que o reclamante. Quanto às "macros", houve juntada de documentos pela reclamada com a manifestação ID f30540a mas, em réplica, o reclamante limitou-se a impugnar os controles de ponto por alegadamente não refletirem a realidade da jornada de trabalho, não ofertando oportunamente qualquer manifestação quanto aos documentos juntados nos IDs 308cbf4 e ss., apesar de ter sido expressamente conferido prazo para tanto pelo MM. Juízo a quo. Portanto, não há falar em acolhimento das alegações deduzidas pelo obreiro em sede de razões finais e no presente apelo quanto à imprestabilidade desses relatórios ou mesmo quanto à ausência de juntada dos relatórios corretos (sistema Sascar), em vista da preclusão da oportunidade para manifestação quanto aos documentos acostados pela reclamada. Tampouco há falar em acolhimento do demonstrativo de horas extras juntado ao apelo eis que preclusa a oportunidade para tanto, tendo sido oportunamente apresentado demonstrativo de diferenças com a réplica, manifestação minuciosamente examinada na origem, tratando-se a réplica do momento processual ao qual foi franqueado ao reclamante prazo para manifestação sobre a defesa e documentos. E, como decidido, o apontamento da réplica conta com diversas inconsistências, não se prestando à prova do fato constitutivo do direito às diferenças de horas extras e reflexos (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), inclusive considerando as alegadas violações aos arts. 235-A a 235-H da CLT, não se olvidando que os holerites informam o pagamento pela jornada extraordinária cumprida com adicionais de 50% e 100%. Finalmente, verificando-se o pagamento do adicional noturno e reflexos nos holerites, o reclamante não demonstrou a contento o pagamento incorreto da parcela e tampouco erro no cômputo da hora noturna reduzida. Ainda, não demonstrou os pagamentos efetuados pela jornada extraordinária deixaram de considerar o adicional noturno em sua base de cálculo, ônus que lhe competia nos termos dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Mantém-se o decidido. Disposições finais. Limitação da condenação. Juros e correção monetária. Recolhimentos fiscais e previdenciários. De início, determina-se que a condenação não seja limitada ao valor indicado na inicial, facultando-se oportuna liquidação. Vinha entendendo que, a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: «Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"». (Processo n.º 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari) Os juros e a correção monetária legais integram o pedido principal (CPC, art. 322, §1º) como hipótese de pedido implícito (STF, S. 254; TST, S. 211). Determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, conforme julgamento proferido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e a Lei 14.905, de 28/06/2024, que incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil. A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT c/c § 1º da Lei 8.177/1991 e consubstanciado na Súmula 381 do C. TST. Fica autorizada a dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais do crédito do reclamante no que couber, conforme Súmula 368, Orientação Jurisprudencial 363, ambas do C. TST, artigo 12-A, §1º da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/14 da RFB. O fato gerador das contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante será a data da prestação de serviços, a ser apurado mês a mês, nos termos da Lei 11.941/09. Deve ser observada, ainda, a OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios sucumbenciais Quanto ao tópico, a sentença comporta parcial reforma. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 20/08/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST), que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, comportando apreciação até mesmo de ofício, constata-se que em vista da reforma aqui decidida, a reclamação foi julgada procedente em parte; logo, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pelo reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. De outro lado, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que, considerando que para as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017 os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência e independem de pedido expresso da parte, não se cogita de julgamento ultra ou extra petita quanto ao tópico e tampouco de violação ao princípio da non reformatio in pejus por força da presente decisão. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, II - REJEITAR as preliminares arguidas, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, (i) condenar a reclamada ao pagamento dediferenças de comissões no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais ao longo de todo o contrato de trabalho e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e horas extras pagas (conforme holerites já juntados ao feito); (ii) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais: (a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade; (iii) determinar que a condenação não seja limitada ao valor indicado na inicial, facultando-se oportuna liquidação, e quesejam efetuados recolhimentos fiscais, previdenciários, de juros e correção monetária nos termos da fundamentação, ficando as custas em reversão atribuídas à reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provisoriamente arbitrado à condenação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUDEMIR DA SILVA BATISTA

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