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Resultados para "1000940-11.2025.5.02.0706" – Página 1 de 2

Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Jose Filipe

ID: 315764648

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-30.2016.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

JOSE FILIPE

Distribuição

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-30.2016.5.02.0252 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 319923118

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-88.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Distribuição

Advogados:

ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KREISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-88.2024.5.02.0045 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Andre Zancope Estessi e outros x Alexandre Dimitrius Cerboncini e outros

ID: 327297526

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-96.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

ALEXANDRE DIMITRIUS CERBONCINI ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Distribuição

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-96.2024.5.02.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 333056743

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-55.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DULCINEA TREVIZAM DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DULCINEA TREVIZAM DE ARAUJO

Distribuição

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-55.2023.5.02.0035 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Proxxi Tecnologia Ltda. x Kelvin Queiroz Da Silva

ID: 317489029

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-64.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

KELVIN QUEIROZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: KELVIN QUEIROZ DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES ADVOGADO : Dr. RONALDO RAYES AGRAVADO : KELVIN QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PROXXI TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000940-64.2023.5.02.0032 RECORRENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: KELVIN QUEIROZ DA SILVA ROT 1000940-64.2023.5.02.0032 - 12ª Turma 1. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES 1. KELVIN QUEIROZ DA SILVARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA FERRARI RECURSO DE:PROXXI TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id98f7fd5; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id c167913). Regular a representação processual (Id 4fb4373). Preparo satisfeito (Id 84e2a47; e45b16c; 1619dc9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/02/2025, às 18:25:52 - a8e2277 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃOAO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A,I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do TribunalSuperior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, semqualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargosconhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/02/2025, às 18:25:52 - a8e2277 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução deDisputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual,tendo em vista os valores depositados nos autos (Id e45b16c; 1619dc9) e sua razoávelsuficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisadoapós esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de MétodosConsensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A parte recorrente alega que “restou comprovado nos autos que o Reclamante acessava a cabine primária apenas de forma EVENTUAL, em ocorrência de queda de energia”. Constata-se, todavia, que o eg. Tribunal Regional transcreveu na decisão recorrida trecho do laudo pericial em que consta que “o Reclamante, através de serviços de manutenção corretiva e preventiva em máquinas e equipamentos com voltagem de 110 / 220 / 680 volts (baixa tensão), desenvolvia suas atividades em área de risco, caracterizada pelos serviços executados nessas áreas de elétrica de modo habitual e permanente”. Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN QUEIROZ DA SILVA

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Proxxi Tecnologia Ltda. x Kelvin Queiroz Da Silva

ID: 317489008

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-64.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

KELVIN QUEIROZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: KELVIN QUEIROZ DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES ADVOGADO : Dr. RONALDO RAYES AGRAVADO : KELVIN QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PROXXI TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000940-64.2023.5.02.0032 RECORRENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: KELVIN QUEIROZ DA SILVA ROT 1000940-64.2023.5.02.0032 - 12ª Turma 1. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES 1. KELVIN QUEIROZ DA SILVARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA FERRARI RECURSO DE:PROXXI TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id98f7fd5; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id c167913). Regular a representação processual (Id 4fb4373). Preparo satisfeito (Id 84e2a47; e45b16c; 1619dc9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/02/2025, às 18:25:52 - a8e2277 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃOAO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A,I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do TribunalSuperior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, semqualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargosconhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/02/2025, às 18:25:52 - a8e2277 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução deDisputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual,tendo em vista os valores depositados nos autos (Id e45b16c; 1619dc9) e sua razoávelsuficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisadoapós esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de MétodosConsensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A parte recorrente alega que “restou comprovado nos autos que o Reclamante acessava a cabine primária apenas de forma EVENTUAL, em ocorrência de queda de energia”. Constata-se, todavia, que o eg. Tribunal Regional transcreveu na decisão recorrida trecho do laudo pericial em que consta que “o Reclamante, através de serviços de manutenção corretiva e preventiva em máquinas e equipamentos com voltagem de 110 / 220 / 680 volts (baixa tensão), desenvolvia suas atividades em área de risco, caracterizada pelos serviços executados nessas áreas de elétrica de modo habitual e permanente”. Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

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Claudemir Batista Do Nascimento e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326236376

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-24.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-24.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-24.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id2b77aa6; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 148847c). Regular a representação processual (Id 0595446). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, o reclamante apenasreproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporisdo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃOAO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A,I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do TribunalSuperior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, semqualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargosconhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO

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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Nagila Raquel Dos Santos Silva

ID: 322809754

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-38.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas “justa causa – falta grave”, “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1c3a178; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id bc1bcac). Regular a representação processual (Id dd72bd7 ). Preparo satisfeito (Id abe2c5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que tange ao tema “justa causa – falta grave”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que a prova apresentada sobre os fatos narrados foi frágil, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. A respeito dos temas “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Nagila Raquel Dos Santos Silva

ID: 322809777

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-38.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas “justa causa – falta grave”, “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1c3a178; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id bc1bcac). Regular a representação processual (Id dd72bd7 ). Preparo satisfeito (Id abe2c5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que tange ao tema “justa causa – falta grave”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que a prova apresentada sobre os fatos narrados foi frágil, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. A respeito dos temas “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade

ID: 343241712

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020135-39.2022.5.04.0741

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ZELIA MARIA MIREK

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA DE MELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020135-39.2022.5.04.0741 AGRAVANTE: ZELIA MARIA MIREK AGRAVADO: CAMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020135-39.2022.5.04.0741 AGRAVANTE: ZELIA MARIA MIREK AGRAVADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020135-39.2022.5.04.0741 AGRAVANTE: ZELIA MARIA MIREK ADVOGADO: Dr. LEONARDO TEIXEIRA DE MELO DA SILVA AGRAVADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADA: Dra. KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADA: Dra. KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA RECORRIDO: ZELIA MARIA MIREK ADVOGADO: Dr. LEONARDO TEIXEIRA DE MELO DA SILVA GMMAR/fbcl D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários interpostos pela reclamada (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC) e pela reclamante (ZÉLIA MARIA MIREK). Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. O Tribunal Regional admitiu o apelo da reclamada (CNEC) no tópico “Remuneração pelas atividades inerentes ao cargo de docente”, mas denegou seguimento ao recurso da reclamante. Interposto agravo de instrumento pela reclamante (ZÉLIA MARIA MIREK). Não foram apresentadas contrarrazões e não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "A recorrida não comprovou adequadamente suas alegações. Não apresentou extratos bancários que comprovassem a situação econômica e nenhum documento oficial como declaração de imposto de renda, mas meros os demonstrativos contábeis produzidos unilateralmente pela própria parte carecendo de credibilidade e sem comprovação. Não há documento idôneo que prove a alegação ." A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Além disso, não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida e a confrontação em relação à interpretação dada pelo acórdão. Por fim, não verifico afronta ao preceito constitucional invocado. Nego seguimento ao recurso no tópico DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA EMPRESA. ANÁLISE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO SÚMULA 463, TST, SÚMULA 481, STJ E ART. 5º, LXXIV, CF. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI, da Constituição Federal. - violação do art. 468 da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Assim foi o entendimento da Turma: "A cláusula 41ª da CCT 2020/2021 prevê a irredutibilidade salarial e de carga horária, salvo em hipóteses específicas (ID 71a5622 - Pág. 17-18): "41. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA A carga horária do docente e a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas unilateralmente pelo empregador, salvo nas hipóteses de: I - alteração curricular devidamente aprovada pelo órgão competente da instituição de ensino; II - supressão de turmas motivada por redução do número de alunos e desde que as turmas remanescentes do mesmo componente curricular ou disciplina tenham, no máximo, 60 (sessenta) alunos; III - término de mandato em função eletiva ou exoneração em função administrativa de confiança; IV - retorno de docente anteriormente licenciado em função de projeto de aprimoramento acadêmico; V - encerramento de projetos extracurriculares por falta de interessados; VI - encerramento de projetos de pesquisa cujos participantes tenham sido escolhidos pelo órgão competente da instituição de ensino, segundo critérios previamente publicados mediante edital; VII - encerramento de projetos de extensão universitária, desde que aprovados pelos órgãos competentes da instituição. Parágrafo 1º - O professor que tiver sua carga horária reduzida terá assegurado o direito de preferência de recuperá-la, quando vier a ocorrer aumento do número de turmas da mesma disciplina. Parágrafo 2º - Na hipótese de rescisão contratual, o cálculo das verbas rescisórias dar-se-á com base no salário resultante da maior carga horária do professor, contratada nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo 3º - Em se tratando de professor de Educação Profissional, será admitida a suspensão do contrato individual de trabalho pelo período máximo de 6 (seis) meses, desde que confirmada a hipótese de inocorrência do componente curricular para o qual foi contratado. Parágrafo 4º - A redução de carga horária do professor por motivo de alteração curricular não poderá superar a redução efetivada no respectivo componente curricular. Parágrafo 5º - A alteração curricular deverá ser informada, por escrito, ao sindicato profissional até o início do período letivo em que será praticada." O documento dos ID c20d371 e a4a4d5a comprova o baixo número de alunos matriculados em disciplinas ministradas pela reclamante, que apontam para a significativa redução alegada a reclamada. Considero, assim, comprovada a hipótese a que alude o item II da cláusula normativa supra transcrita, pelo que totalmente regular a redução da carga horária da reclamante procedida pela reclamada." (RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO) Diante dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 468 DA CLT E À NORMA COLETIVA. ART. 7º, VI, DA CF. REDUÇÃO ILÍCITA DE CARGA HORÁRIA. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 384, II, 462 do Tribunal Superior do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa do art. 467 da CLT é indevida quando houver controvérsia dirimida em juízo acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ante a controvérsia instaurada nos presentes autos quanto às diferenças de verbas rescisórias decorrentes da reversão, em Juízo, da dispensa por justa causa, resulta indevida a aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR - 1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDEVIDA. A multa inserta no artigo 467 da CLT só tem aplicabilidade quando sonegado pelo empregador o pagamento das verbas rescisórias incontroversas por ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, havia controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, havendo pedido inicial de reversão da justa causa. Logo, as parcelas rescisórias eram controvertidas, razão pela qual era inexigível o seu adimplemento à data do comparecimento da ré à Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-871-10.2014.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). E nas demais Turma do TST: RR - 63-58.2017.5.05.0133, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019; ARR-186300-55.2009.5.02.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/04/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018; RR-1397-75.2012.5.01.0243, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/04/2016; RR - 1000385-15.2016.5.02.0704 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018; RR-1000940-70.2017.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/05/2019. Sendo assim, estando a decisão em conformidade com essa jurisprudência, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico DA INDENIZAÇÃO DO ART 467 DA CLT E DA MULTA NORMATIVA. DECISÃO QUE CONTRARIA SÚMULA Nº 384, II e Nº 462 DO TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” 1 – JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada (CNEC), deu provimento parcial para conceder o benefício da justiça gratuita, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte agravante em seu recurso de revista (fls. 1583), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Dessa forma, faz jus ao benefício da justiça gratuita, com isenção do pagamento de custas e depósito recursal. Tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput, e 791-A, § 4º da CLT pelo STF, e, considerando que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Se impõe, assim, conceder à ré o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento do depósito recursal e das custas e, por consequência, conhecendo do recurso ordinário por ela interposto. Cabe, ainda, determinar que os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A corroborar tal entendimento, as decisões desse TRT da 4ª Região, nos processos nº 0020012-43.2019.5.04.0451 (ROT, 4ª Turma, em 30/09/2020, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora) e nº 0021555-05.2020.5.04.0271 (ROT, 11ª Turma, em 13/05/2022, precedente desta Relatora). Assim, rejeito a prefacial de não conhecimento do apelo da ré, formulada pela autora, em contrarrazões, e dou provimento ao recurso da demandada para conceder a ela o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento do depósito recursal e das custas e, por consequência, conhecendo do recurso ordinário por ela interposto. Cabe, ainda, determinar que os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que o Tribunal Regional violou a súmula 463 do TST ao deferir o benefício da justiça gratuita à empresa recorrida sem comprovação cabal de dificuldade econômica, uma vez que apresentou apenas declarações produzidas unilateralmente pelo seu contador, sem lastro probatório. Argumenta que a reclamada é instituição com atuação nacional, possui faturamento expressivo e realiza investimentos vultuosos, sendo incompatível com o pedido de justiça gratuita. Indica violação do art. 5º, LXXIV, da CF, contrariedade à Súmula 463 do TST, à Súmula 481 do STJ. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Ressalte-se que a mera transcrição realizada no início do recurso, dissociada dos fundamentos recursais, bem como a reprodução integral do acórdão regional, sem o devido destaque dos trechos que embasam a pretensão recursal, não atendem às exigências do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Por essa razão, considera-se apenas o trecho efetivamente indicado nas razões recursais (fls. 1583). Nesse sentido, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. O trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não aborda todos os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, notadamente os elementos probatórios que embasaram a concessão da justiça gratuita à reclamada. Como se observa, a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que efetivamente analisaram as provas da hipossuficiência econômica da reclamada, requisito indispensável para a concessão do benefício, conforme exige a Súmula 463 do TST. Desse modo, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não aborda todos os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, notadamente o fato de que a reclamada é entidade certificada pelo CEBAS e apresentou demonstrações contábeis comprovando déficit financeiro entre 2017 e 2020, elementos probatórios essenciais que embasaram a concessão do benefício da justiça gratuita pela Corte Regional. Nego provimento. 2- DIFERENÇAS SALARIAIS O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamante, negou provimento no que se refere à diferenças salariais, em razão da redução da carga horária, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte agravante em seu recurso de revista (fls. 1586 e 1587), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: O documento dos ID c20d371 e a4a4d5a comprova o baixo número de alunos matriculados em disciplinas ministradas pela reclamante, que apontam para a significativa redução alegada a reclamada. Considero, assim, comprovada a hipótese a que alude o item II da cláusula normativa supra transcrita, pelo que totalmente regular a redução da carga horária da reclamante procedida pela reclamada. Nada a alterar na sentença, no aspecto "41. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA A carga horária do docente e a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas unilateralmente pelo empregador, salvo nas hipóteses de: I - alteração curricular devidamente aprovada pelo órgão competente da instituição de ensino; II - supressão de turmas motivada por redução do número de alunos e desde que as turmas remanescentes do mesmo componente curricular ou disciplina tenham, no máximo, 60 (sessenta) alunos; Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que a redução da carga horária foi ilícita, pois o Tribunal Regional fundamentou a redução apenas na diminuição do número de alunos, quando a norma coletiva exige expressamente a supressão de turmas. Argumenta que suas disciplinas foram transferidas gradativamente a outros professores ou convertidas para modalidade EAD, mantendo-se as turmas, o que configura alteração contratual lesiva. Sustenta que possuía 16 horas em sala de aula no 1º semestre e 29 horas no 2º semestre de cada ano. Indica violação dos arts. 7º, VI, da CF, 468 da CLT e divergência jurisprudencial. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Nesse sentido, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. Desse modo, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não aborda todos os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, notadamente os pressupostos pelos quais a Corte Regional concluiu pela licitude da redução da carga horária, como a alegada transferência das disciplinas para outros professores, conversão para modalidade EAD e a carga horária específica da reclamante em cada semestre. Nego provimento. 3- MULTA DO ARTIGO 467 O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamante, negou provimento no que se refere à multa do art. 467, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte agravante em seu recurso de revista (fls. 1586 e 1587), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Não havendo verbas rescisórias incontroversas, inviável a aplicação do art. 467 da CLT, tal como decidido na sentença. Com efeito, é devida a pena do art. 477, §8º, da CLT, por força do que impõe a Súmula nº 138 desse TRT da 4ª Região: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta." No que se refere à multa prevista na cláusula nº 29 da CCT, esta assim dispõe (ID b15d75a): "29. PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil subsequente ao término do contrato ou, nas hipóteses de ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, sob pena de ser paga ao empregado uma multa diária, equivalente ao salário dia, sempre que configurada mora do empregador e a quantia for integralmente certa e líquida " Entendo não fazer jus a reclamante à multa a que alude a cláusula acima transcrita. A leitura simples de tal regramento induz à conclusão de que este não se aplica à hipótese de rescisão indireta, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste TRT da 4ª Região: Processo nº 0021563-38.2020.5.04.0511 (ROT, 7ª Turma em 08/06/2022, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora). Assim, dou parcial provimento ao apelo, no item, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista o art. 477, §8º, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que a multa normativa e a indenização do art. 467 da CLT são devidas, pois a norma coletiva prevê penalidade para a hipótese de inadimplemento de cláusulas normativas e as verbas rescisórias não foram pagas na primeira audiência. Argumenta que a decisão regional, ao excluir a multa normativa e a indenização do art. 467 da CLT, contrariou entendimento pacificado nas Súmulas 384, II e 462 do TST. Aponta contrariedade às Súmulas 384, II e 462 do TST, violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 467 da CLT. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Extrai-se do acórdão regional que não houve o deferimento da multa do art. 467 da CLT porque não havia verbas rescisórias incontroversas, tendo sido todas as parcelas objeto de impugnação específica pela reclamada. Com efeito, a multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida quando a empresa, injustificadamente, não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. No caso, conforme consignado pelo Tribunal Regional, as verbas rescisórias eram controversas, o que afasta a incidência da referida multa. Quanto à multa normativa, o Regional registrou que a cláusula 29ª da CCT não se aplica à hipótese de rescisão indireta, não cabendo interpretação ampliativa. Nesse contexto, a decisão está em consonância com a Súmula 384, II, do TST, segundo a qual "é inaplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) para hipótese de descumprimento de norma que já estabeleça penalidade". Desse modo, não se verifica contrariedade às Súmulas 384, II, e 462 do TST, tampouco violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento. II - RECURSO DA RECLAMADA Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1– HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROFESSOR 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema do horas extras por atividade extraclasse, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Embora comprovado que, formalmente, a autora tenha passado a exercer a função de coordenadora em 2016, não há controvérsia de que, no segundo semestre de 2017, a demandante passou a laborar em contrato a tempo parcial. Dessa forma, ela se enquadra na previsão supra transcrita. Observo, ainda, que, na forma do art. 818, II, da CLT, cabia à demandada comprovar que o período reservado para estudos, planejamentos e outras atividades, estabelecido no PDI da empresa, era disponibilizado à autora dentro da carga horária da trabalhadora ou, ainda, que lhe era proporcionado de alguma outra forma, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu. É devido à autora o pagamento de "horas extras" (hora atividade) decorrentes das atividades extraclasse desempenhadas, fixadas em 25% sobre a remuneração mensal da reclamante, nos termos do PDI da ré. Em decorrência, a considerar a natureza salarial da aludida verba, incidem reflexos em em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, salário do aviso prévio e FGTS com indenização de 40%. Não são devidos reflexos em adicional por tempo de serviço e adicional de aprimoramento acadêmico, na medida em estas se tratam-se de verbas calculadas, respectivamente, a partir do salário base e hora base contratada (conforme as previsões nas normas coletivas aplicáveis). Dou provimento ao apelo interposto pela reclamante, no tópico, para acrescer à condenação o pagamento de "horas extras" (hora-atividade), correspondente a 25% de cada hora-aula ministrada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, salário do aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.” A recorrente alega que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e já estão incluídas na remuneração da hora-aula, nos termos do art. 320 da CLT. Sustenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê que o período reservado a estudos, planejamento e avaliação está incluído na carga de trabalho, não devendo ser remunerado separadamente. Argumenta que, mesmo se consideradas extras, as horas não extrapolaram o período de 200 dias letivos previstos em lei. aponta violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, dos artigos 24 e 67 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e do artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com razão. O art. 67, V, da Lei nº 9.394/96 estabelece expressamente: "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;" O art. 320 da CLT dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Da leitura dos dispositivos, conclui-se que as atividades extraclasse já estão incluídas na jornada e remuneração do professor. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de horas extras, por considerar que as atividades extraclasse já compõem a remuneração do professor, pois inerentes à função do magistério, nos termos do artigo 320 da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. Agravo não provido" (Processo: Ag-AIRR - 1721-58.2014.5.05.0122 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, porquanto já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no art. 320 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (Processo: ARR - 112700-41.2009.5.04.0203 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017). "PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. A remuneração do professor, na forma prevista no artigo 320 da CLT, abrange as atividades pedagógicas extraclasse, tais como preparação de aulas, elaboração de provas e correções, porquanto inerentes ao exercício da função do magistério. Assim, afronta a letra do referido dispositivo, decisão regional que defere à reclamante (professora) as horas-atividade, vez que estas já estão incluídas na remuneração de que trata o aludido preceito. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 10191-17.2015.5.03.0149 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. As atividades extraclasse são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração de que trata o art. 320, caput, da CLT, não ensejando, pois, o percebimento de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 364-85.2016.5.09.0017 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018). Portanto, ao condenar ao pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasse, o TRT violou os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei nº 9.394/96. 1.2 - MÉRITO Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasse. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015 e demais dispositivos legais aplicáveis: Conheço do agravo de instrumento interposto por ZELIA MARIA MIREK, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso de revista interposto por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasse. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA MARIA MIREK

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