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Processo nº 0048982-02.2024.8.26.0100

ID: 294908019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0048982-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. C. P.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048982-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por ACSP (13 anos), TSP (9 anos) e AJSP (5 anos), represe… Processo 0048982-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por ACSP (13 anos), TSP (9 anos) e AJSP (5 anos), representados por sua genitora, em face de seu genitor. Relataram na inicial os requerentes que seu genitor se omite nas obrigações paternas, que trabalha no ramo da construção civil e possui renda mensal média equivalente a R$ 6.000,00, bem como que sua genitora não trabalha, sobrevive da renda mensal do auxílio existencial e não possui condições de arcar sozinha com todas as despesas. Requereram a fixação dos alimentos em quantia relativa a 114% do salário mínimo vigente, o que correspondia à época da inicial a 1.500,00 reais mais 50% das despesas extraordinárias. Foram fixados alimentos provisórios em valor equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do réu, assim como 50% das despesas extraordinárias (fls. 33/4). O feito foi redistribuído a esta Vara (fls. 47). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 73/9). Em suma, relatou que se encontra sem trabalho formal, exercendo atividades esporádicas, sendo seus recursos financeiros limitados. Ofertou valor equivalente a 40% do salário mínimo. Réplica a fls. 91. A requerente manifestou desinteresse na audiência de conciliação em razão da genitora ser vítima de violência doméstica, bem como especificou provas a fls. 104/5. O requerido não especificou provas (fls. 109). Manifestação do Ministério Público, na qual concordou com a produção das provas requeridas pelos autores (fls. 112). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, considerando estar desempregado. Anote-se. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. As partes controvertem sobre as necessidades das crianças e as possibilidades do genitor. Para elucidação da controvérsia, com supedâneo no art. 130, do CPC e com base no requerimento das partes e do Ministério Público, determino a realização de pesquisa dos saldos existentes em contas, investimentos e aplicações financeiras em nome do réu, por meio do sistema Sisbajud, com a juntada aos autos do saldo e dos extratos dos últimos seis meses correspondentes. Defiro a realização da pesquisa Prevjud para vinda de informações quanto à eventuais vínculos empregatícios do requerido. Determino que o requerido traga aos autos, em 5 dias, sua última declaração de imposto de renda, razão pela qual desnecessária a realização da pesquisa Infojud. Indefiro, por ora, a realização da pesquisa Renajud e ARISP, pois a titularidade de veículos automotores e imóveis deverá constar da declaração de renda a ser apresentada pelo requerido. Com as respostas, dê-se ciência às partes. Dê-se ciência à Defensoria Pública da presente decisão. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Oticas Mercadotica Ltda,

ID: 313454815

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1192418-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

OTICAS MERCADOTICA LTDA,

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192418-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192418-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Oticas Mercadotica Ltda, - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS PRINCIPAIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICÁVEL A TEORIA FINALISTA MITIGADA AO CASO CONCRETO, RECONHECENDO-SE A VULNERABILIDADE DA AUTORA, AINDA QUE PESSOA JURÍDICA, FRENTE AO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA.4. A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/09 DA ANS, FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA, COM EFEITO ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (PROCESSO N. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). ESSA DECISÃO RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUNHA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA QUE A SUA COBRANÇA É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Cicera Francisca De Jesus

ID: 315297177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011222-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CICERA FRANCISCA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ARAUJO GOMES DE SOUZA

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ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011222-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011222-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Cicera Francisca de Jesus - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S/A E AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CARTÕES DE CRÉDITO FRAUDADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, E OBRIGAÇÃO DE NÃO PROTESTAR SEU NOME. RECURSO DO BANCO BRADESCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM RESPONDER POR FRAUDES, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ.4. A AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COM BOLETINS DE OCORRÊNCIA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMUNICAÇÃO COM O BANCO. AS MOVIMENTAÇÕES OCORRERAM EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, COM ALTOS VALORES E DESTOARAM DO PADRÃO DE GASTOS DA AUTORA. DESSE MODO, CABIA AO BANCO IDENTIFICAR E EVITAR A FRAUDE, ATÉ PORQUE É QUEM GERA O SISTEMA PARA O USUÁRIO.5. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES RETIRADOS DE FUNDO DE INVESTIMENTOS COM CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA, ALÉM DOS DISTÚRBIOS PARA OBTER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE FOI ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.052.228/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023. STJ, AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 03.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - André Bruni Vieira Alves (OAB: 173586/SP) - Lucas Araujo Gomes de Souza (OAB: 490726/SP) - 3º andar

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F. S. O. Do B. L. x E. De M. S.

ID: 322206625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117078-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

E. DE M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117078-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117078-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA - Apelado: E. de M. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. REQUEREU O FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM SUPOSTA FRAUDE E (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EMPRESA RÉ, FACEBOOK BRASIL, É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, CONSIDERANDO A INTEGRAÇÃO COM A WHATSAPP LLC E A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET.4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO IMEI, CONFORME O ART. 15 DA LEI Nº 12.965/2014. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, IV E X; LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 3º, INCISO II, 7º, 8º, 15, 19, 22; DECRETO Nº 8.771/2016, ART. 11, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1568445/PR, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Jussara Namura x St Participações S.A. e outros

ID: 329892282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023368-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA NAMURA

Polo Passivo:

ST PARTICIPAçõES S.A. STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

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GABRIEL GOMES CONTARINI

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Processo 0023368-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1096485-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jussara Namura - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Pa… Processo 0023368-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1096485-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jussara Namura - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participações S.a. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ST PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 10141624000182 e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., CNPJ 10239360000102, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 987.237,39 (Novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 236109/RJ), GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 236109/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP)

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Ciro Eugenio Da Silva De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337349518

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084263-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIRO EUGENIO DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1084263-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1084263-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ciro Eugenio da Silva de Oliveira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. - Por primeiro, considerando a juntada da petição e dos documentos de págs. 239/253, reputa-se prejudicada a apreciação do pedido de pág. 238. O pedido de justiça gratuita apresentado pelo recorrente não merece acolhida. Dispõe o artigo 99, do Código de Processo Civil: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ... § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No caso dos autos, inviável a pretendida concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente, vez que não comprovada a alegada hipossuficiência. Conforme se verifica, o recorrente não deu integral cumprimento ao estabelecido no despacho de págs. 234/235, pois deixou de apresentar a última declaração de imposto de renda, limitando-se a juntar o documento referente ao ano-calendário de 2023. Ademais, a documentação apresentada não corrobora a alegada insuficiência de recursos. Ao contrário, os extratos bancários juntados às págs. 247/253 indicam diversos valores creditados em sua conta bancária, demonstrando que o autor aufere renda em valor superior a três salários mínimos, patamar usualmente considerado para a concessão da benesse. Além disso, a profissão exercida é incompatível com a alegada hipossuficiência. Destaca-se, como já mencionado, que, por ocasião do ajuizamento da demanda, o autor-recorrente não requereu a concessão da gratuidade processual, formando a convicção de que, ao menos à época (maio de 2024), possuía capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não trazendo aos autos qualquer elemento apto a comprovar eventual alteração em sua condição financeira. Portanto, tendo em vista que foi devidamente observado o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que oportunizada a juntada de documentos pelo apelante, não sobrevindo documentos capazes de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência financeira, reputam-se ausentes nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, razões pelas quais indefiro o benefício ao recorrente, assinando-lhe o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo, pena de deserção. Oportunamente, voltem os autos a este Relator. I. - Magistrado(a) João Casali - Advs: Hélio Vagner da Silva Junior (OAB: 213504/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Leimar Ricardo Bandeira De Oliveira x Map Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 300254721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035569-30.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIMAR RICARDO BANDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Decisão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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VITOR SILVA ARAUJO

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EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035569-30.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LEIMAR RICARDO BANDEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035569-30.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LEIMAR RICARDO BANDEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA Vistos, etc. A parte executada, por meio da petição de ID. 188299829 informou discordar da adjudicação do bem penhorado, tendo em vista que o valor da avaliação é superior ao crédito executado, sem que o exequente tenha efetuado o depósito imediato da diferença, nos termos do art. 876, § 4º, inciso I, do CPC. Requereu, ainda, a suspensão dos atos executórios em atendimento à decisão proferida na ação de recuperação judicial que determinou a suspensão das execuções judiciais. A exequente, por sua vez, afirmou que a impugnação é intempestiva e acerca do pedido de suspensão, alegou que “o bem foi arrestado antes da decisão liminar que entendeu ser procedente o pedido de recuperação judicial” (ID. 196110338). DECIDO. Foi determinada a intimação do sócio da executada, na qualidade de depositário fiel, para pagamento no prazo de cinco dias. A carta foi devidamente entregue em 24/03 (ID. 193530993), tendo a manifestação ocorrido em 25/03, razão pela qual é considerada tempestiva. Entretanto, não se aplica ao caso o disposto no art. 876, § 4º, inciso I, do CPC, pois não houve manifestação de interesse da exequente quanto à adjudicação do bem. Quanto ao pedido de suspensão dos atos constritivos, consulta aos autos nº 1003974-91.2025.8.26.0506 revela que, ao contrário do alegado pela executada, o pedido de recuperação judicial foi indeferido em relação às empresas Passaredo Transportes Aéreos S/A, Map Transportes Aéreos Ltda. e Serabens Administradora de Bens Ltda., integrantes do grupo VOEPASS, em razão da inexistência de atividade econômica passível de soerguimento, conforme decisão ora anexada. Dessa forma, não há fundamento para suspensão ou extinção da presente execução, tendo em vista que a executada não se encontra em recuperação judicial. Por fim, quanto à alienação judicial do bem penhorado, anoto ser desnecessária a expedição de carta precatória para a Comarca de Ribeirão Preto/SP, considerando que o ato poderá ser realizado por meio de leilão simultâneo (presencial e eletrônico), conduzido por leiloeiro oficial credenciado junto à Diretoria do Foro desta Comarca de Cuiabá. Quanto à avaliação carreada, obtempere-se que o oficial de justiça certificou os critérios adotados à avaliação, pelo que não se há desacreditar da avaliação realizada, cujo auto permanece hígido, pois atende aos requisitos legais à espécie. Além disso, as partes não se opuseram ao valor. Assim, tem-se que inexiste vício substancial capaz de afastar a validade da avaliação pelo perito judicial, não havendo óbice na homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de avaliação encartado ao ID. 176256755 -Pág. 23. Dando prosseguimento, tendo em vista o desinteresse da parte credora na adjudicação e na expropriação por iniciativa particular (art. 881 do CPC), autorizo a expropriação por meio de leilão, que será realizado pela Central de Praça e Leilão da Comarca da Capital. Com base na avaliação homologada (ID. 176256755 -Pág. 23) e com fulcro no artigo 891 do CPC, fixo como preço mínimo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a primeira hasta pública. Não havendo interessados na primeira hasta pública, desde já autorizo a realização de nova hasta, contudo, para esta oportunidade, fixo como preço mínimo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente a 80% da avaliação. Destaque-se que eventuais interessados em adquirir o bem penhorado em prestações deverão observar rigorosamente o disposto no artigo 895 do CPC. Oportunamente, ressalte-se também que o pagamento poderá ser realizado com sinal de 30% de entrada e o restante em até 3 (três) parcelas mensais, contudo a proposta não suspenderá o leilão e o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas parceladas. Expeça-se cópia da documentação necessária e encaminhe-se a Central de Leilão[1], cabendo a este: (a) designar o leiloeiro público (art. 883 do CPC), (b) tomar as providências necessárias previstas no artigo 884 do CP, (c) publicar o edital contendo as informações previstas no artigo 886 do CPC, (d) dar ampla divulgação ao leilão (artigo 887 do CPC), (e) cientificar, com cinco dias de antecedência todos os arrolados no artigo 889 do CPC. Deverá o exequente providenciar a juntada do cálculo atualizado do débito. Às providências. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] Deverá a Secretaria observar os seguintes atos, se necessário: a) A Central de Praça e Leilão deverá indicar as datas do leilão após a providência acima realizada (art. 889, I e V, NCPC). b) Indicadas as datas, providenciar a intimação das partes e, se houverem, dos credores preferenciais e condôminos, sobre a realização do leilão. c) Alguns dias antes do leilão, providenciar a atualização da avaliação do bem e o valor da dívida.

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Jaqueline Fernandes De Moraes Acar Pedro e outros x Southrock Capital Ltda

ID: 293822352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164049-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDES DE MORAES ACAR PEDRO JOãO AUGUSTO ACAR PEDRO

Polo Passivo:

SOUTHROCK CAPITAL LTDA

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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FABIO PLANTULLI

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TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

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FABIO PLANTULLI

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TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

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DESPACHO Nº 2164049-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164049-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Augusto Acar Pedro - Agravante: Jaqueline Fernandes de Moraes Acar Pedro - Agravado: Southrock Capital Ltda - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial (Administrador Judicial) - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO AUGUSTO ACAR PEDRO E OUTRA, contra a r. decisão que deferiu pedido liminar formulado pelo agravado e determinou a suspensão da execução individual ajuizada pelos agravantes contra ele (fls. 01/24 do agravo; 57/58 dos autos de origem). Depreende-se dos autos que GRUPO SOUTHROCK apresentou impugnação de crédito contra JOÃO AUGUSTO ACAR PEDRO e JAQUELINE FERNANDES DE MORAES ACAR PEDRO, objetivando retificar o quadro geral de credores, substituindo o credor Center Norte S.A. pelos fiadores JOÃO e JAQUELINE, que pagaram a dívida e se sub-rogaram nos direitos da locadora (fls. 01/14 dos autos de origem). Afirma o impugnante que o crédito decorre de contrato de locação firmado em 2017 (SUC nº 025 restaurante T.G.I. Fridays); que a empresa devedora ficou inadimplente em 2022; que em 14/02/2024, os fiadores pagaram R$ 715.850,66 e se sub-rogaram nos direitos. Posteriormente, os fiadores ajuizaram execução individual com pedido de penhora e bloqueio de ativos da recuperanda. Sustenta, ainda, que o crédito dos fiadores é concursal, pois a origem da obrigação é anterior ao pedido de recuperação (31/10/2023); que a sub-rogação não altera a natureza do crédito, mas apenas transfere a titularidade; que em observância aos precedentes do STJ (REsp 2.123.959-GO e REsp 1.843.332/RS), deve ser considerada a data do contrato de origem, e não a do pagamento. Requer, assim, em sede liminar a concessão de tutela de urgência para que seja expedido ofício ao MM. Juízo da 36º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP para que suspenda a Execução de Título Extrajudicial nº 1073399-02.2024.8.26.0100 e todos os atos constritivos em face das Impugnantes, bem como determine o imediato desbloqueio da quantia de R$ 871.186,47, efetivamente bloqueada nos autos da execução.35. Requer-se, ao final, o integral acolhimento da presente Impugnação de Crédito, para que o crédito atualmente registrado em favor do credor Center Norte seja excluído da relação de credores e, em razão da sub-rogação operada nos termos do art. 831 do Código Civil, seja substituído pelos nomes dos Impugnados João Augusto Acar Pedro e Jaqueline Fernandes de Moraes Acar Pedro, no valor de R$715.850,6615, devidamente incluído na Classe III Quirografária da recuperação judicial (fls. 13/14 dos autos de origem). Sobreveio, então a r. decisão agravada, nos seguintes termos: A requerente pleiteou tutela provisória consistente em suspensão de execução individual movida pelos requeridos (autos 1073399-02.2024.8.26.0100 da 36ªVara Cível Central), alegando a concursalidade do respectivo crédito (fiadores sub-rogados que efetuaram pagamento da dívida à locadora em 14/2/24). A sub-rogação altera a titularidade da relação obrigacional, mas permanece a prestação material originária. Em julgado recente o STJ determinou que, para fins de aplicação do art. 49, "caput", da Lei 11.101/05, importa a data do contrato (REsp 2.123.959-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/8/24). Posto isso, evidenciada a probabilidade do direito, concedo liminar para solicitar ao Juízo da 36ª Vara Cível Central a suspensão da constrição patrimonial contra a recuperanda e o desbloqueio de ativos financeiros, servindo esta decisão como ofício. Em caso de discordância, as recuperandas deverão suscitar conflito negativo (fls. 57/58 dos autos de origem). Inconformados, os impugnados vêm recorrer, sustentando, em resumo, que o crédito é extraconcursal, pois o fato gerador (pagamento pelo fiador) ocorreu em 14/12/2024, após o pedido de recuperação judicial (31/10/2023); que a decisão agravada se baseia equivocadamente no REsp 2.123.959-GO, que trata de fiança bancária, e não de fiança locatícia. Ainda, invocam o Tema 1.051 do STJ, segundo o qual o crédito nasce com o fato gerador (pagamento), e não com a assinatura do contrato e sustentam que a tutela concedida causa lesão grave, pois permite o levantamento de valores bloqueados, comprometendo a efetividade da execução. Requerem, assim: primeiramente, seja concedido o efeito ativo ora pleiteado, determinando-se ao MM. Juízo da 36ª Vara Cível o Foro Central da Comarca de São Paulo SP, perante o qual tramita a Execução movida pelos Agravantes contra a Agravada, que mantenha bloqueados os ativos financeiros da Agravada que foram objeto de penhora on line naqueles autos, até decisão final a ser proferida nos autos da Impugnação de Crédito que deu origem ao presente recurso; e, (ii) ao final, seja dado integral provimento ao presente recurso, reformando-se a r. decisão de fls. 57/58, a fim de que seja revogada a liminar concedida pelo MM. Juízo a quo, por não estar preenchido o requisito da probabilidade do direito, determinando-se ao MM. Juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo SP, perante o qual tramita a Execução movida pelos Agravantes contra a Agravada, que mantenha bloqueados os ativos financeiros da Agravada que foram objeto de penhora on line naqueles autos, até decisão final a ser proferida nos autos da Impugnação de Crédito que deu origem ao presente recurso (fls. 24 do agravo). 3. Para a concessão de efeito suspensivo, é preciso demonstrar a probabilidade do provimento recursal e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 995, do CPC. Num exame prefacial, não se detectam indícios da probabilidade do direito dos agravantes. Isso porque a decisão agravada encontra amparo em jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a sub-rogação do fiador não altera a natureza concursal do crédito (REsp 2.123.959-GO). Somado a isso não há risco de dano, uma vez que a tutela provisória não inviabiliza, em definitivo, o ressarcimento futuro dos agravantes, caso reconhecida sua pretensão ao final. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação, após, ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Tathiana da Fonseca Fiuza Dittmers (OAB: 257811/SP) - Fabio Plantulli (OAB: 130798/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Maxwel Soares De Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301593353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144209-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXWEL SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144209-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144209-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Maxwel Soares de Brito - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO PRELIMINAR FORMULADA PELA RÉ, FACEBOOK BRASIL, NO SENTIDO DE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTA DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR. O CASO TAMBÉM VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO BLOQUEIO IMOTIVADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR NO APLICATIVO “WHATSAPP”, SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA, BEM COMO NA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS PLEITEADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ, FACEBOOK BRASIL, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS O “WHATSAPP” É APLICATIVO PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO “EMPRESAS DO FACEBOOK”. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS DE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. A DESATIVAÇÃO DA CONTA CAUSOU TRANSTORNOS AO AUTOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO “WHATSAPP” É RECONHECIDA, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESTANDO REFERIDO VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS POR ESSA COLENDA CÂMARA.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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T. B. S. A. x A. N. e outros

ID: 302781636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0032298-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

A. N. F. DE I. E. P. M. A. K. F. N. V. C. C. S. A. V. E. I. L. A. D. V. A. E P. L. V. H. S. V. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO MACHADO TERRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOAO GRANDINO RODAS

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS

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DELANÉ MAYOLO

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BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO

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ANDRE LIMA DE MORAES

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Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A.… Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A. - - V.E.I.A.D.V.A.P. - - V.H.S. e outro - Vistos. P. 1477/1478 (requerimento de intervenção de amicus curiae): Manifestem-se as partes. Prazo: 15 dias. P. 1404/1417, 1492/1495 e 1496/1499: Aprecio em cognição sumária, à vista da urgência e o alegado risco de perecimento. No entanto, decido por ora pela rejeição das pretensões. O percentual de faturamento foi definido em decisão da Superior Instância (p. 06/10) já antiga - 29/11/2023. O executado junta laudo realizado pelo assistente técnico de sua confiança, indicando risco à saúde econômica da sociedade empresária. No entanto, não agrega, à primeira vista, nenhum argumento que demonstre a existência de uma alteração no quadro fático judicializado nos autos do AgI nº 2246975-62.2023.8.26.0000 e que justifique, sem oitiva da parte contrária, a suspensão ou modificação da penhora deferida. Presumem-se repelidas todas as alegações não deduzidas antes do trânsito em julgado e somente uma modificação no estado de coisas permite a reapreciação judicial. De mesmo modo, verifico mediante consulta na plataforma e-SAJ que a decisão que deferiu o acesso pelo administrador judicial às contas bancárias e a expedição de ofício para identificação de recebíveis foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do AgI nº 2141602-71.2025.8.26.0000, o qual foi desprovido. Não há fundamento jurídico para reconsiderar a decisão neste ponto, posto que a via adequada, que era o recurso, foi rechaçada. Em linhas gerais, antes do aperfeiçoamento do contraditório, não identifico elementos suficientes para a alteração de quaisquer aspectos das decisões proferidas por este juízo para a satisfação da penhora de faturamento. No mais, a cognição da real inviabilização da sociedade empresária tal como alegada depende do debate qualificado pela ampla defesa das partes, inviável enquanto o prazo para manifestação se encontra em curso. Mantenho as decisões por seus fundamentos. Apreciada - e rejeitada - a urgência, aguarde-se o decurso de prazo e processamento em ordem cronológica de feitos. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: ANDRE LIMA DE MORAES (OAB 40364/RS), ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 115455/RS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/SP), BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB 217432/RJ), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOAO GRANDINO RODAS (OAB 23969/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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