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Processo nº 1081276-56.2025.8.26.0100

ID: 310694662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081276-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA CO… Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Pelo presente, venho à presença de Vossa Excelência SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, relacionada ao PROCESSO CIVIL, com fundamento no artigo 953, inciso I do Novo Código de Processo Civil, pelos motivos abaixo expostos. Cuida-se de suscitação de conflito negativo de competência em razão da remessa dos autos da 27ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca para este Foro Regional de Santo Amaro, entendendo este Juízo que a competência pertence ao Foro Central da Comarca de São Paulo.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra AMP CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. e outros, com base em Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, originalmente distribuída ao Foro Central da Comarca de São Paulo.O MM. Juízo do Foro Central declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santo Amaro.Recebidos os autos, este Juízo entende que não possui competência para processar e julgar a demanda, razão pela qual suscita o presente conflito negativo de competência .Da Incompetência Deste JuízoAnalisando detidamente os autos, verifica-se que o contrato que embasa a presente execução contém cláusula de eleição de foro, conforme se observa às fls. 29.A cláusula 24.1 do contrato estabelece expressamente que as partes elegeram o foro da Comarca do local da emissão da cédula para a resolução de disputas inerentes ao contrato, podendo o Credor optar pelo Foro da Emitente, o que expressamente constou da cláusula em referência.Da Competência Relativa - Impossibilidade de Declínio de OfícioA competência na hipótese dos autos é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme preceituam os arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil.Confira-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LICENCIAMENTO. Demanda ajuizada no foro de eleição (25ª. Vara Cível do Foro Central). Remessa dos autos ao foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Prevalência do juízo eleito pelas partes. Validade da estipulação firmada em contrato. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Caberia à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência dos arts. 64 e 65, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 33 do STJ. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0019107-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.Caso em Exame Execução de título extrajudicial embasada em cédulas de crédito bancário. Cláusula de eleição de foro que estipulou a comarca de São Paulo para dirimir controvérsias. II.Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgar a execução, considerando a cláusula de eleição de foro e a competência territorial relativa. III.Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e a Súmula 33 do STJ. 4. A ausência de impugnação pelos executados ou sócios implica prorrogação da competência do juízo eleito. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Tese de julgamento:1. A competência territorial é relativa e indeclinável de ofício. 2. A competência deve ser mantida no foro escolhido pelos exequentes, salvo manifestação em contrário da parte interessada.(TJSP; Conflito de competência cível 0019347-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Da Validade da Cláusula de Eleição de ForoA cláusula de eleição de foro em comento é, portanto, plenamente válida, inclusive porque guarda pertinência com o local de emissão do título ( o contrato foi formalizado em São Paulo, conforme documentação acostada aos autos, mais especificamente na Avenida Faria Lima, nº 2491, Agência 0134 (fls. 29). Como se não bastasse, o domicílio do exequente (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP) localiza-se em área abrangida pela competência do Foro Central. Do Erro na Declinação de OfícioO MM. Juízo do Foro Central incorreu em equívoco ao declinar de ofício da competência, uma vez que a competência in casu é relativa, e somente poderia ser arguida pela parte interessada, por meio de exceção de incompetência. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo seja declarada a competência da 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL da Comarca de São Paulo para processar e julgar a presente execução, pelos fundamentos acima expostos.Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de alta estima e respeito. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1069248-56.2025.8.26.0100

ID: 315413021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069248-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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Processo 1069248-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Borges da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. Custas iniciais já autoriz… Processo 1069248-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Borges da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Traga a requerente o contrato e as condições gerais do plano de saúde contratado, visto que se trata de documento essencial à propositura da ação. 4. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 5. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; 6. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, conforme já consignado pelo juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central (fls. 57), não há urgência no pedido. Não se sabe ao certo se a cobrança realizada quanto as despesas de internação obedeceram aos limites do contrato, o que será apreciado com o deslinde da demanda, tendo em vista a alegação de o evento era de caráter eletivo (fls. 48/49). Não há como se declarar a abusividade, em abstrato, da negativa praticada pela parte ré. É lícita a cláusula de limitação de cobertura, desde que previamente pactuada no contrato e que haja respeito à legislação e à lei 9.656/98. Por fim, consigno que a presente demanda versa sobre as despesas já realizadas pela parte autora no período de internação junto ao Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, tratando-se de fato pretérito e de cunho estritamente patrimonial, sem risco de perecimento do direito. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão da medida liminar são versões unilaterais trazidas pela autora, que devem ser melhor apreciadas sob o crivo do contraditório. INDEFIRO o pedido de liminar. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)

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M Tech & Data Ltda. x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informática S/A.

ID: 276821814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMáTICA S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1006683-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M Tech & … ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1006683-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M Tech & Data Ltda. - Reqdo: Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. - Vistos. (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 1782/1784, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1094662-56.2025.8.26.0100

ID: 323088030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1094662-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENA

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Processo 1094662-56.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jose Fernando Pereira - Vistos. Diante da condição clínica do autor, conforme laudo médico de fls. 32 e dos exames de fl… Processo 1094662-56.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jose Fernando Pereira - Vistos. Diante da condição clínica do autor, conforme laudo médico de fls. 32 e dos exames de fls. 36 e 37, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Dessa forma, anote-se a concessão da preferência legal. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o recente advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando o normativo anterior (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No presente caso, o autor alega que apresenta quadro de neoplasia renal papilífera com polaridade reversa, diagnosticada mediante biópsia que identificou lesão no rim esquerdo. O diagnóstico foi complementado por estudo imuno-histoquímico, resultando na indicação médica para cirurgia de ablação percutânea de tumor por microondas guiada por tomografia computadorizada. O requerente solicitou autorização para o procedimento junto ao Hospital AC Camargo, que encaminhou o pedido ao convênio réu. Após o prazo de 21 dias úteis, a operadora negou a cobertura alegando ausência de contrato com o hospital para realização do procedimento específico. Diante da negativa, o autor buscou atendimento no Hospital Beneficência Portuguesa, onde o médico conveniado também indicou a cirurgia de ablação. Contudo, a operadora apresentou idêntica justificativa, negando novamente a cobertura sob o argumento de inexistência de contrato hospitalar para o procedimento. A filha do requerente contatou diretamente o convênio, que forneceu listagem de hospitais credenciados. No entanto, todos os estabelecimentos consultados informaram não possuir contrato com a operadora para realização da cirurgia indicada ou fornecimento dos materiais necessários. Considerando o risco de dano decorrente da demora para realização do tratamento em comento, mostra-se imprescindível o procedimento prescrito para evitar o agravamento do quadro clínico, conforme declarado nos relatórios médicos. Por tais razões, antecipo a tutela jurisdicional a fim de determinar que a ré providencie a integral cobertura do procedimento indicado, por intermédio de sua rede credenciada, observado o atendimento das condições exigidas pelo profissional, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BRADESCO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE RENA (OAB 49404/SP)

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Processo nº 1063913-56.2025.8.26.0100

ID: 330057869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063913-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1063913-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Ferreira - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Códig… Processo 1063913-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Ferreira - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de vício na formação do negócio jurídico ou prática abusiva pela instituição financeira, tratando-se de matéria que demanda dilação probatória. Diante disso, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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P. C. S. C. x N. D. I. S. S. A.

ID: 333208408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034452-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034452-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1090818-98.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - N.D.I.S.S. - Fls. 116/122: Inicialmente, cump… Processo 0034452-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1090818-98.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - N.D.I.S.S. - Fls. 116/122: Inicialmente, cumpre pontuar que me filio ao entendimento jurisprudencial atual do E. Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação de regência estabelece a obrigação de recolhimento de custas em quaisquer espécies de cumprimento de decisão judicial, sem diferenciar provisório e definitivo. É o que se colhe dos recentes julgados abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento das custas para o processamento do incidente - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Inteligência dos artigos 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei n. 17.785/2023 e 520 do CPC - Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de recolhimento da taxa judiciária - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110602-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Além disso, verifica-se que a pretensão veiculada no incidente em análise é patrimonial (bloqueio de valores para custeio de tratamento médico) e não de cumprimento de obrigação sem conteúdo patrimonial. Há, portanto, perfeita subsunção ao item 6 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 do TJSP, com a seguinte redação: "6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." No caso em tela, ainda não foi definitivamente decidida nos autos principais a questão atinente à gratuidade postulada pela exequente, estando ainda em curso o prazo para complementação de documentação. Nesse contexto, tomando em consideração a natureza dos bens jurídicos em discussão e frente à urgência do caso, fica diferido o exame da exigência ou não de custas para manutenção do incidente para o momento posterior à decisão da gratuidade nos autos principais. Destarte, diante da comprovação de ciência da requerida quanto ao teor da liminar e do aparente descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, com fundamento no art. 536 do CPC, defiro parcialmente o pedido de bloqueio de valores da executada para que abranja o montante necessário ao custeio de 2 meses de tratamento, em valor equivalente a R$ 74.409,00, em relação ao executado(s) abaixo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Valor atualizado: R$ 74.409,00 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Em relação aos demais valores pleiteados (astreintes e custas), não se verifica situação objetiva de urgência a ensejar o bloqueio de forma prévia à deliberação acerca da gratuidade. Int e cumpra-se. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1100191-56.2025.8.26.0100

ID: 333717052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100191-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MDS COBRANçA E FOMENTO MERCANTIL EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100191-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mds Cobrança e Fomento Mercantil Eireli Me - Vistos. Deve ser reconhecida a incompe… Processo 1100191-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mds Cobrança e Fomento Mercantil Eireli Me - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. VALOR DA CAUSA Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Execução de título extrajudicial - Irrelevância do valor da causa Anoto ainda que, tratando-se de execução de título extrajudicial, o teto de 500 salários mínimos para os Foros Regionais não se aplica, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa: I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: b) ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais; Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Ipiranga, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se. - ADV: IVAN ZANONI (OAB 398796/SP)

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Processo nº 1003191-56.2025.8.26.0100

ID: 308582051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003191-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBEIRO SOARES PATRICIA RINALDI VENERANDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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Processo 1003191-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Ribeiro Soares - - Patricia Rinaldi Venerando Soares - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentati… Processo 1003191-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Ribeiro Soares - - Patricia Rinaldi Venerando Soares - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação de Fernando Pozzi Furtado (fls. 261), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111.06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP)

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Processo nº 1080403-56.2025.8.26.0100

ID: 297665964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080403-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1080403-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiana Lima Rodrigues - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribun… Processo 1080403-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiana Lima Rodrigues - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 2) Outrossim, trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, determino à autora as seguintes providências, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1083507-56.2025.8.26.0100

ID: 312998488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083507-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MOOCA C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR DE MORAES TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083507-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Residencial Mooca C - Ante a ata de assembleia de fls. 15/30, reputo haver verossimilhança d… Processo 1083507-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Residencial Mooca C - Ante a ata de assembleia de fls. 15/30, reputo haver verossimilhança da alegação inicial, em razão da destituição da requerida do cargo de síndica do condomínio. Falta-lhe, portanto, legitimidade para portar bens, documentos e acessos coletivos. Defiro em parte a tutela para determinar em 5 dias úteis a entrega ao autor de chaves de acesso a portaria, pastas, balancetes, chaves de acesso dos quadros de força da edificação, portaria, salão de festas, acesso as câmeras de filmagem, devolução das pastas e contratos em geral, relação do mobiliário restituido, dados das instituições bancárias, senhas, livros de empregados, sob pena de busca e apreensão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Grupos de rede social, cuja existência sequer foi demonstrada, podem ser recriados sem necessidade de delegação pela ré. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ARTUR DE MORAES TOMAZ (OAB 520056/SP)

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