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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Meet & Eat Restaurante Ltda

ID: 332994012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152539-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

MEET & EAT RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELLE MARUCCI VILANO

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1152539-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Meet & Eat Restaurante Ltda - Trata-se de ação inibitória c/… Processo 1152539-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Meet & Eat Restaurante Ltda - Trata-se de ação inibitória c/c indenização por perdas e danos, com pedido de tutela liminar, que ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD move em face de MEET EAT RESTAURANTE LTDA, alegando que o réu promove, de forma habitual e reiterada, a transmissão pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas em seu estabelecimento comercial, sem a devida autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos autorais, representados legalmente pelo autor, infringindo os artigos 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98. Sustenta que o restaurante divulga e oferece ambientes sonorizados para confraternizações e eventos diversos, conforme comprovado por registros em redes sociais, avaliações públicas, vídeos e capturas de seu website, sem que tenha celebrado qualquer licenciamento com o ECAD, mesmo após notificação extrajudicial enviada em 21/05/2024. Diante da inércia do réu e da continuidade das infrações, pleiteia-se a concessão de tutela inibitória com base no art. 105 da Lei de Direitos Autorais para que seja determinada a imediata suspensão de qualquer execução pública de obras protegidas até a regularização, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e eventual lacre de equipamentos, bem como a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor histórico de R$ 24.691,59, correspondente ao período de setembro de 2022 a setembro de 2024, com juros legais sobre cada parcela vencida, além das parcelas vincendas na forma do art. 323 do CPC. Foi apresentada contestação (fls. 300/304), na qual a ré sustentou a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que este não teria comprovado a filiação dos titulares dos direitos autorais nem a titularidade dos direitos que pretende defender, agindo portanto, sem representação válida dos artistas cujas obras alega proteger. Argumentou que não é necessária autorização prévia para a execução pública de músicas em seu estabelecimento, pois a utilização se daria sem finalidade lucrativa direta, o que descaracterizaria a obrigação de pagamento de direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/98. Além disso, impugnou os critérios de cobrança utilizados pelo autor, alegando que são indevidos, pois não há comprovação de que as músicas eventualmente executadas estejam sob a gestão do autor, tampouco que os valores cobrados tenham relação com obras efetivamente utilizadas, destacando a ausência de transparência nos cálculos e na base de dados utilizada. Por fim, requer improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 309/324). Instadas a se manifestar, as partes requereram o julgamento antecipado. RELATEI. DECIDO. Em sua contestação, o réu alega a ré a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que este não comprovou a filiação dos titulares dos direitos autorais nem a titularidade dos direitos cuja proteção pleiteia, atuando, portanto, sem representação válida dos artistas cujas obras alega resguardar. A preliminar, entretanto, não deve ser acolhida. Nos termos da jurisprudência pacífica do STF e do STJ, o ECAD possui legitimidade ativa para propor ações de cobrança de direitos autorais, independentemente da demonstração da filiação dos autores ou da individualização das obras, por atuar como substituto processual autorizado por lei. O autor, portanto, está devidamente legitimado para propor a presente demanda. Superada a preliminar arguida, analisa-se o mérito. Os pedidos do autor procedem em parte. O autor, como órgão representante e regulador de direitos autorais de seus filiados em todo o país, ingressou com a ação em face do réu pleiteando que este regularize a autorização dos conteúdos disponibilizados em seu estabelecimento. A lei 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais, explicita, em seu artigo 5°, IV, que a distribuição de conteúdos trata-se de colocar à disposição do público, sendo original ou cópia, às obras literárias, artísticas ou científicas, bem como interpretações, mediante venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse. O réu, ao disponibilizar conteúdo tutelado pelo autor em seu estabelecimento, está realizando a distribuição de material. No restaurante do réu, há expressa divulgação de música em ambientes sonorizados destinados a confraternizações e eventos, conforme amplamente demonstrado nos autos. Portanto, o uso habitual e não autorizado de obras protegidas, em violação à Lei nº 9.610/98, impõe o dever de indenizar. A tutela inibitória, entretanto, não vinga. Não há nenhum dispositivo legal que obrigue o prévio licenciamento para que ocorra a execução, nem é necessária a autorização do autor para que as músicas sejam publicamente executadas: apenas deve ocorrer a remuneração correspondente, conforme critérios legalmente estabelecidos. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO os pedidos do autor, CONDENANDO o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos de R$ 24.691,59, correspondente ao período de setembro de 2022 a setembro de 2024, valor que será corrigido monetariamente a partir da propositura da ação e terá cômputo de juros de mora a partir da citação. Julgo improcedente o pedido inibitório. SUCUMBÊNCIA: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas,anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, ainda, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP)

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Maria Manuella Santana Carapina x Banco Pan S/A

ID: 331987304

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184646-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MANUELLA SANTANA CARAPINA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1184646-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1184646-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Manuella Santana Carapina (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 166, a intimação pessoal da parte para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 169) informa a devolução da carta ao remetente pelo motivo não procurado. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Dessa forma, ante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato bancário Extinção sem julgamento de mérito - Patrono do autor, Dr. Daniel Fernando Nardon, com inscrição suspensa na OAB, devido à operação "Malus Doctor" Intimação do autor por carta para regularização da representação processual Aviso de recebimento negativo Aplicação do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1168500-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "ausente", após três tentativas de intimação - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/15 - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008477-85.2019.8.26.0565; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da lide em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora (fls. 59/60). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alzenir Paulino De Arantes Christofe x Gafisa S/A

ID: 304345909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172618-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIR PAULINO DE ARANTES CHRISTOFE

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172618-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzenir Paulino de Arantes Christofe - Gafisa S/A - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada … Processo 1172618-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzenir Paulino de Arantes Christofe - Gafisa S/A - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Alzenir Paulino de Arantes Christofe em face de Gafisa S/A, em razão de suposto atraso na entrega de unidade imobiliária localizada no empreendimento Moov Espaço Cerâmica e cobrança indevida de encargos após a expedição do "habite-se". A autora alega que o contrato previa a entrega do imóvel até 01/02/2020, com prazo de tolerância até agosto de 2020, mas o habite-se somente foi expedido em novembro de 2020, e a instituição do condomínio ocorreu em janeiro de 2021. Sustenta que, mesmo após o termo contratual, a ré continuou aplicando juros de obra e troca de índice de correção, o que entende como ilegal, inclusive por conter cláusula contratual que, mediante uma parcela simbólica no valor de R$ 157,59, teria artificialmente estendido o contrato para além de 36 meses, com o fim de autorizar reajuste mensal do saldo devedor, em afronta ao artigo 46 da Lei 10.931/04. Requer: (a) indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel ou 1% ao mês sobre o valor pago até a entrega das chaves; (b) devolução dos valores pagos a título de correção monetária e juros pós habite-se; (c) restituição em dobro da diferença cobrada indevidamente em razão da cláusula de parcela simbólica após os 36 meses. A ré apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) inexistência de atraso, já que o contrato previa entrega até dezembro de 2020, e o habite-se foi expedido em 12/11/2020; (ii) legalidade dos índices de correção aplicados; (iii) ausência de comprovação de danos; (iv) inexistência de má-fé e inadmissibilidade da devolução em dobro. Não foi apresentada réplica. É o relatório. Decido. Do atraso na entrega e lucros cessantes O atraso na entrega do imóvel é incontroverso. Embora a ré sustente que o prazo contratual findava em dezembro de 2020, a autora apresentou prova no sentido de que o prazo final, com a tolerância, encerrava-se em agosto de 2020, ao passo que o habite-se só foi expedido em novembro de 2020, com a efetiva possibilidade de fruição do imóvel somente a partir de janeiro de 2021 (instituição do condomínio). Assim, houve mora contratual superior a quatro meses. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 996, que reconhece a presunção de lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel, sendo cabível a indenização correspondente ao valor do aluguel do bem durante o período da mora. Assim, é devida a indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, pelo período compreendido entre setembro de 2020 (fim do prazo de tolerância) até janeiro de 2021 (instituição do condomínio e plena disponibilidade do bem). Dos juros pós habite-se e troca de indexador O repasse de juros de obra (ou juros de evolução) após o prazo ajustado para entrega das chaves é ilícito, conforme a Tese 6 do IRDR nº 4 do TJSP, com força vinculante: É ilícito o repasse dos juros de obra [...] após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. Além disso, a Tese 8 do mesmo IRDR determina que, em caso de inadimplemento do prazo de entrega, devem ser substituídos os indexadores setoriais (como o INCC) por índices gerais, salvo se mais onerosos ao consumidor. No caso dos autos, demonstrado o atraso, é indevida a aplicação de juros contratuais e de índice IGPM no período posterior à expedição do habite-se. O saldo devedor deveria ser mantido apenas com correção monetária por índice geral de preços e sem encargos adicionais. Portanto, a autora faz jus à restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Da cláusula de parcela irrisória e burla ao art. 46 da Lei 10.931/04 Ficou comprovado que o contrato foi prolongado artificialmente por meio da inserção de parcela simbólica de R$ 157,59, com vencimento em setembro de 2023, com o único fim de ultrapassar os 36 meses exigidos pelo art. 46 da Lei 10.931/04, e autorizar correção monetária mensal do saldo devedor. Conforme o art. 47 da mesma Lei, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, burlem essa limitação. Assim, reconhecida a má-fé contratual, é devida a devolução em dobro dos valores pagos a maior por força da correção mensal indevidamente aplicada com base nessa cláusula simulada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Alzenir Paulino de Arantes Christofe em face de Gafisa S/A, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, referente ao período de setembro de 2020 a janeiro de 2021, a ser apurado em liquidação de sentença; b) Condenar a ré a restituir os valores pagos a título de juros contratuais e correção pelo IGPM após a expedição do habite-se, de forma simples, corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora legais desde a citação; c) Condenar a ré a restituir em dobro, com base no art. 42 do CDC, os valores pagos a maior em razão da aplicação indevida da correção mensal baseada na cláusula de parcela simbólica após 36 meses, também apurados em liquidação de sentença; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: RAFAEL ALVES SANTOS (OAB 200902/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Celso Martinez Corrêa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298141803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204919-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MARTINEZ CORRêA VYDIA TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIA ABREU MULLER

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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Processo 1204919-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celso Martinez Corrêa - - Vydia Tecnologia Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. CELSO MARTINEZ CORREA ajuizou … Processo 1204919-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celso Martinez Corrêa - - Vydia Tecnologia Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. CELSO MARTINEZ CORREA ajuizou ação em face de BANCO DO BRASIL S/A. Argumentou, em resumo, que o requerido ajuizou a ação de execução de título extrajudicial n. 1121871-39.2021.8.26.0100 em face do autor, de ELISABETH DAU CORREA e VYDIA TECNOLOGIA LTDA, fundada na CCB n. 496.903.578, em que foi insculpida hipoteca dos imóveis de matrículas n. 22.161 e 22.163 perante o CRI de Piedade/SP. Salientou que, em sede de embargos à execução, foi constatado que as assinaturas da CCB eram falsas, declarando-se a nulidade dos títulos, não subsistindo o débito atrelado a garantia. Pontuou ter solicitado ao d. Juízo da execução a exclusão da hipoteca, que remeteu o autor às vias próprias. Destacou ter notificado extrajudicialmente o banco réu para promover a exclusão, bem como retirar o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, tendo a instituição financeira permanecido inerte. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o banco réu promova o cancelamento das hipotecas e retire o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito e, no mérito, pleiteou a confirmação da tutela. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi concedida às fls. 68/69. Emenda à inicial às fls. 83/84, para incluir a VYDIA TECNOLOGIA no polo ativo, recebida às fls. 83/84, com extensão dos efeitos da tutela. Citado, o banco réu ofertou contestação às fls. 106/118. Alegou, em resumo, ter agido em exercício regular de direito em decorrência da CCB emitida. Sustentou não haver possibilidade de ser obrigado a cancelar a hipoteca sem adoção dos trâmites administrativos. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 197/204. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são procedentes, devendo a tutela anteriormente concedida ser confirmada. É incontroverso que o banco réu promoveu execução de título extrajudicial sob n. 1121871-39.2021.8.26.0100, perante o d. Juízo da 10ª Vara Cível desta Capital, em face dos autores, fundada na CCB n. 496.903.578 (fls. 38/42), em que os imóveis indicados na inicial, de propriedade do coautor CELSO, foram dados em garantia por meio de hipoteca. Ocorre que, como também é incontroverso, houve declaração de nulidade da CCB no bojo dos embargos à execução por falsidade na assinatura dos avalistas e representantes legais da emitente, a coautora pessoa jurídica (fls. 43/52). Em consequência, a execução foi extinta (fls. 54/55). Considerando-se que as sentenças exaradas em embargos à execução, por meio das quais a nulidade das assinaturas da CCB que embasa a garantia foi reconhecida, transitaram em julgado, conforme consulta ao E-SAJ, não há instrumento que justifique a manutenção da hipoteca sobre os imóveis, sendo certo, ainda, que a extinção da obrigação principal importa na extinção da hipoteca, por expressa previsão do art. 1.499, inciso I, do Código Civil. Em havendo reconhecimento da nulidade do título por sentença transitada em julgado, não há mais que se falar em exercício regular de direito por parte do credor, a quem incumbia promover o cancelamento da hipoteca. Nesse sentido, o banco réu foi notificado administrativamente para adotar as providências necessárias (fls. 57/61), permanecendo inerte. Além disso, os nomes dos autores foram, após o reconhecimento da nulidade, mantidos no cadastro de proteção ao crédito (fls. 63 e 81), indevidamente. Evidente, portanto, que foi a inércia do Banco do Brasil que deu causa à presente ação, devendo arcar com os ônus de sucumbência. Assim, é de rigor a confirmação da tutela concedida, cancelando-se a hipoteca e determinando a exclusão dos nomes dos autores perante os cadastros de proteção ao crédito em relação ao mencionado débito. Anoto, por cautela, que o d. Juízo da 10ª Vara Cível deste Foro Central consignou, na sentença de extinção do feito executivo, que a pretensão de levantamento da garantia e retirada do nome dos executados do cadastro de proteção ao crédito extrapolava os limites da execução, devendo ser deduzida em ação própria (fl. 54), inexistindo, em virtude do sentenciamento daquela demanda, conexão entre os processos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela anteriormente concedida, condenar o réu a promover o cancelamento e levantamento das hipotecas instituídas nos imóveis de matrículas n. 22.161 e 22.163 perante o CRI de Piedade/SP, decorrentes da CCB n. 496.903.578, e excluir definitivamente os apontamentos em desfavor dos autores nos cadastros de proteção ao crédito oriundos do referido título. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Promova a z. Serventia a exclusão definitiva dos apontamentos perante o SERASAJUD, certificando, se o caso, na hipótese de impossibilidade técnica, ocasião em que a parte interessada deverá encaminhar cópia desta sentença, assinada digitalmente, que valerá como ofício, ao SERASA. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), JÚLIA ABREU MULLER (OAB 453745/SP), JÚLIA ABREU MULLER (OAB 453745/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)

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P. Do N. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293347560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024202-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. DO N.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024202-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1081050-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.N. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de requerimento … Processo 0024202-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1081050-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.N. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Fonsil - Fonseca E Silva Imoveis Ltda x Indigo Investimentos Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários

ID: 279955945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188817-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FONSIL - FONSECA E SILVA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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JOSÉ EDUARDO PRADELA DA SILVA CRESPO

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ANTONIO CESAR MARQUES FILHO

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ADV: Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Antonio Cesar Marques Filho (OAB 98405/MG), José Eduardo Pradela da Silva Crespo (OAB 455447/SP) Processo 1188817-85.2024.8.26.0100 - Procedimen… ADV: Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Antonio Cesar Marques Filho (OAB 98405/MG), José Eduardo Pradela da Silva Crespo (OAB 455447/SP) Processo 1188817-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fonsil - Fonseca e Silva Imoveis Ltda - Reqdo: Indigo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Vistos. Fls.244/251: acolho os embargos de declaração para complementar a decisão saneadora nos seguintes termos: Trata-se de Ação Revisional de Aluguel proposta por FONSIL - FONSECA E SILVA IMÓVEIS LTDA em face de SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., objetivando a adequação do valor do aluguel do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3900, conjunto 601, Bairro Itaim Bibi, em São Paulo/SP, ao preço de mercado. A Requerente alega que o contrato de locação foi celebrado em 01/09/2021, com prazo de 05 anos, e após três anos de vigência, o valor do aluguel praticado (R$ 107.016,35/mês, ou R$130,80/m²) encontra-se defasado em relação ao valor de mercado, que seria de R$240,00 a R$270,00/m². Fundamenta seu pedido no artigo 68 e seguintes da Lei Federal nº 8.245/91 e nos artigos 300 e 318 do Código de Processo Civil, requerendo a fixação de aluguel provisório e, ao final, a revisão do valor locatício para o preço de mercado. Foi indeferida a tutela de urgência requerida. A Requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de procuração regularmente outorgada ao patrono da Autora e a carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que o prazo trienal previsto no artigo 19 da Lei de Locações não foi observado, uma vez que o "1º Termo Aditivo" (fls. 48/50), celebrado em 20/01/2022, repactuou os termos da avença original, devendo o prazo trienal ser contado a partir desta data. No mérito, alega ofensa ao princípio pacta sunt servanda, a não caracterização de medida de exceção e a imprestabilidade técnica do relatório de avaliação apresentado pela Requerente, afirmando que o valor atual do aluguel está em consonância com o mercado. Em réplica, a Requerente afirmou que a ausência de assinatura digital na procuração de fls. 09 foi um erro do sistema, juntando a versão escaneada e assinada do documento para sanear o vício. Quanto à preliminar de não observância do prazo trienal, a Requerente argumenta que o contrato de locação foi pactuado em 01/09/2021 e que o termo aditivo (fls. 48/50), celebrado em 20/01/2022, tratou apenas de correções/reparos e fiança bancária, não alterando a vigência do contrato. Pelo contrário, a Cláusula Terceira (item 3.1) do aditivo ratificou todas as cláusulas contratuais originais. Assim, o prazo trienal, contado a partir de 01/09/2021, decorreu em 02/09/2024, e a ação, protocolizada em 28/11/2024, observou o prazo legal para sua propositura. DECIDO. Conforme decidido a fl.241, já foi regularizada a procuração da autora, restando a questão superada. No mais, a Requerida sustenta a carência de ação por falta de interesse processual, alegando que a ação revisional foi ajuizada antes do decurso do prazo trienal previsto no artigo 19 da Lei nº 8.245/91, contando-o a partir da celebração do 1º Termo Aditivo em 20/01/2022. Contudo, a análise dos autos revela que o "Instrumento Particular de Locação de Bem Imóvel para Fins Não Residenciais" foi celebrado em 01/09/2021. O 1º Termo Aditivo, por sua vez, teve como finalidade principal a repactuação de descontos no valor do aluguel em razão de investimentos necessários para correções e reparos no sistema de ar-condicionado e CPD do imóvel, bem como a formalização da fiança bancária, tendo constado expressamente de sua Cláusula 3.1 que: "São ratificadas e permanecem em vigor todas as Cláusulas do Instrumento Particular de Locação de Imóvel Não Residencial e seus respectivos aditamentos que não foram expressamente alterados pelo presente Termo Aditivo." Assim, tal cláusula é clara ao ratificar as disposições do contrato original, inclusive a data inicial de vigência do contrato de locação, não tendo estabelecido um novo marco temporal para a contagem do prazo trienal para fins de revisão do aluguel. O aditivo não configurou repactuação substancial dos termos do contrato, mas apenas um ajuste pontual de condições financeiras e operacionais, sem modificar a essência ou o termo inicial da relação locatícia. O artigo 19 da Lei nº 8.245/91 estabelece que a revisão judicial do aluguel pode ser requerida "após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado". No caso em tela, o "acordo anteriormente realizado" que teria o condão de reiniciar o prazo trienal seria uma renegociação do valor do aluguel que alterasse substancialmente a base econômica da locação, o que não se verificou com o aditivo em questão, em que foi concedido apenas um desconto no valor de alguns aluguéis em razão de questões pontuais. A vigência do contrato, para fins de contagem do prazo revisional, permanece sendo a data de sua celebração original. Deste modo, considerando que o contrato foi celebrado em 01/09/2021, o prazo trienal para a propositura da ação revisional se completou em 01/09/2024. A presente ação foi protocolizada em 28/11/2024, ou seja, após o decurso do prazo legal para tanto. Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Deste modo, superadas as preliminares, fixo como pontos controvertidos: 1) A existência de defasagem do valor do aluguel atualmente praticado em relação ao preço de mercado. 2) O valor de mercado do aluguel do imóvel objeto da locação, considerando suas características, localização e as condições do mercado imobiliário na região. A decisão de fl.241 já deferiu prova pericial e nomeou perito, ficando mantida, nesses pontos. Ante o teor desta decisão, renovo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, ou ratifiquem aqueles já apresentados. Intime-se.

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Mônica Câmara Hamond Vinhosa e outros x Condomínio Edifício Vintage

ID: 328371967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059613-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA CâMARA HAMOND VINHOSA RICHARD EMILIANO SOARES VINHOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VINTAGE

Intimação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

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DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

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Processo 1059613-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Richard Emiliano Soares Vinhosa - - Mônica Câmara Hamond Vinhosa - Condomínio Edifício Vintage - Vistos. Vistos.… Processo 1059613-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Richard Emiliano Soares Vinhosa - - Mônica Câmara Hamond Vinhosa - Condomínio Edifício Vintage - Vistos. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais ajuizada por RICHARD EMILIANO SOARES VINHOSA e MÔNICA CÂMARA HAMOND VINHOSA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VINTAGE. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários do apartamento nº 192, unidade que integra a Torre B do edifício do Condomínio requerido, onde residem desde 14/11/2012. Narram que no início de 2023 foram iniciados serviços de manutenção e pintura da fachada do edifício, executados pela empresa VERTICAL TJ MANUTENÇÃO PREDIAL E PINTURAS LTDA, contratada pelo Condomínio réu. Aduzem que as cordas de içamento dos funcionários da empresa executante ficavam apoiadas e tensionadas diretamente na estrutura do teto de vidro da varanda do apartamento, o que ocasionou, já em maio de 2023, danos visíveis na rede de proteção da varanda e avarias nas cantoneiras. Afirmam que comunicaram a ocorrência à síndica do condomínio em 12/05/2023, mas não obtiveram retorno ou providências para reparação dos danos. Relatam que, com as fortes chuvas de outubro e novembro de 2023, ocorreram infiltrações no teto de vidro, molhando a varanda e a mobília, o que os impediu de frequentar o referido cômodo e os obrigou a cobrir os móveis com material impermeável. Diante da inércia do condomínio, os autores contrataram a empresa VETROTEC para verificar as infiltrações, a qual realizou vistoria em 05/12/2023 e elaborou laudo técnico constatando avarias causadas pela tensão das cordas de içamento. Para evitar novos riscos e prejuízos, os autores arcaram com as despesas de reparação no valor de R$ 7.315,00, pagos à empresa VETROTEC em 13/12/2023. Requerem a concessão de tutela de urgência para que o réu adote providências necessárias e não permita que as cordas de içamento dos funcionários sejam apoiadas e tensionadas diretamente na estrutura da cobertura da varanda do apartamento; a procedência da ação para condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 7.315,00, com correção monetária e juros desde o desembolso; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 163/164), decisão mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 171/175). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 182/190), arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que sempre se colocou à disposição na tentativa de solucionar os problemas narrados, tendo encaminhado e-mail e notificação extrajudicial à empresa responsável pelo serviço de pintura, a qual respondeu que os danos narrados não decorreram dos serviços prestados. Alega ausência de dano material e moral, defendendo que eventuais prejuízos seriam de responsabilidade exclusiva da empresa prestadora dos serviços. Réplica apresentada às fls. 224/232. Manifestação do réu sobre os documentos novos às fls. 241/242. Intimadas para especificação de provas, a parte ré manifestou desinteresse na conciliação e pediu o julgamento antecipado da lide (fl. 247), enquanto os autores informaram interesse na designação de audiência de conciliação e na produção de prova oral (depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas), prova técnica pericial e prova documental (fl. 248/249). É o relatório. Decido. A aferição da efetiva responsabilidade do réu pelos danos alegados é matéria atinente ao mérito da demanda e não à sua legitimidade para figurar no polo passivo. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A existência dos danos alegados pelos autores em seu imóvel; b) O nexo causal entre os danos e os serviços de manutenção e pintura realizados pela empresa contratada pelo condomínio réu; c) A responsabilidade do condomínio réu pelos danos causados por empresa por ele contratada; d) A extensão dos danos materiais e eventual ocorrência de danos morais. Considerando que o ponto central da controvérsia consiste em determinar se os danos alegados pelos autores foram efetivamente causados pelos serviços de manutenção e pintura realizados pela empresa contratada pelo condomínio réu, entendo necessária a produção das seguintes provas: Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, as quais deverão ser apresentadas em até 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução, nos termos do art. 357, § 4º do CPC, independentemente de intimação, salvo expressa manifestação em contrário, nos termos do art. 455 do CPC. Defiro a produção de prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, § 2º do CPC, considerando que o fato a ser provado depende apenas de verificação técnica de menor complexidade, já que os reparos foram realizados, impossibilitando a realização de perícia direta no local. Para tanto, nomeio como perito do juízo o(a) engenheiro(a) civil ADEMAR SPIRONELLO JÚNIOR, CPF 18427292848, ademarspironellojunior@gmail.com, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Oportunamente, intime-se o(a) fim de estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias. Em seguida, manifeste-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a autora realizar o depósito, visto que solicitou a produção da prova (art. 95 do CPC). Dessa maneira, o laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Após a realização da perícia será designada audiência de instrução. Int. - ADV: WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS (OAB 392354/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariana Alves Grapp

ID: 329622228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055081-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANA ALVES GRAPP

Despacho

Advogados:

LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE

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MARCOS VINICIUS GOULART

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 0055081-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0055081-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Mariana Alves Grapp (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 79, alvo de embargos de declaração acolhidos e que a reconsiderou, suspendeu o levantamento dos valores depositados e determinou aguardar o decurso do prazo recursal quanto a decisão de fls. 73/74, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento sentença apresentado por Mariana Alves Grapp contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Facebook Brasil). Inconformado, o executado Facebook apela aduzindo, em síntese, que a parte contrária alegou nos autos principais que o seu perfil no Instagram e no Facebook teriam sido comprometidos, de modo que requereu tutela provisória para recuperação das contas, por meio do e-mail informado e sob pena de multa. Cita que o juízo deferiu a tutela e fixou multa diária de R$ 1.000,00, mas limitada em R$ 30.000,00. Diz que procedeu com o envio do link de recuperação da conta do Instagram ao e-mail informado, mas não houve indicação da URL do perfil do Facebook, sendo ao final a lide julgada procedente. Observa que para que seja possível verificar a possibilidade de recuperação do perfil é imprescindível que a parte contrária indique um e-mail válido, seguro e que nunca tenha sido vinculado ao Instagram ou Facebook. Menciona que o recurso de apelação interposto pela parte contraria foi parcialmente provido e com o retorno dos autos iniciou-se o cumprimento de sentença, visando o pagamento da multa arbitrada e descumprida, na quantia de R$ 30.180,06. Assevera que garantiu o juízo e apresentou impugnação, indicando a necessidade de apresentar um e-mail seguro para cumprimento da obrigação de fazer, o que ela restou rejeitada pela decisão de fls. 73/74. Ressalta que antes do término do prazo para apresentar recurso contra tal decisão (agravo de instrumento, 15 dias), o juízo proferiu a sentença de fls. 79, julgando extinta a execução e determinando a expedição de alvará para a parte contrária. Argumenta que opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos. Defende que a sentença deve ser reformada, visto que a obrigação de fazer não foi cumprida, diante da necessidade de ser indicado um e-mail válido para que se proceda com a recuperação da conta. Nesse cenário, sustenta ainda que a multa arbitrada não é devida, já que faz necessária a cooperação da parte contrária para cumprimento da obrigação de fazer. Pondera, no mais, a necessidade de redução da multa coercitiva e que não pode ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por não ter dado causa ao feito. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida: a) a necessidade de indicação de e-mail seguro e URL específica para recuperação do perfil; b) a inaplicabilidade de multa por obrigação condicionada a cooperação da parte Apelada (indicação de URL e e-mail seguro) Subsidiariamente a redução do quantum; c) descabimento da condenação ao ônus de sucumbência. (fls. 101/109). Recurso tempestivo e preparado (fls. 110/111). Contrarrazões apresentadas a fls. 120/127, com preliminar de não conhecimento do recurso, por inadmissibilidade recursal, já que o juízo de piso reconsiderou a sentença proferida a fls. 79, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Facebook, determinando ainda aguardar o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 73/74, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimado, o executado/apelante manifestou-se a respeito da preliminar a fls. 135/137, insistindo pelo prosseguimento do recurso. O apelante ainda peticionou nos autos indicando que recolheu indevidamente o preparo recursal no valor de R$ 12.100,00, ao invés do correto de R$ 1.235,17, bem como requereu a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE de nº 250590074497855-0001, paga em 24/03/2025 no valor de R$12.100,00, para que seja realizado a restituição parcial do valor no importe remanescente de R$10.864,83, visto que deduzido o valor do preparo recursal. (fls. 131). Distribuição por prevenção a esta relatoria, em decorrência do recurso n.º 2097782-36.2024. É o relatório. O recurso de apelação não pode ser conhecido. Extrai-se dos autos que a decisão de fls. 73/74 rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante Facebook no cumprimento de sentença. Logo após o juiz proferiu a sentença de fls. 79, dando por satisfeita a obrigação e extinguindo o feito. Entretanto, o Facebook opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pelo juízo por meio da decisão de fls. 97, reconsiderando a sentença, suspendendo o levantamento dos valores depositados e determinando aguardar o decurso do prazo recursal quanto a decisão de fls. 73/74. Observa-se: Ou seja, a r. sentença de fls. 79, ora apelada, deixou de existir no feito. Acrescenta-se que o próprio juízo de piso chamou a atenção do apelante, sobre o fato de ter sido reconsiderado a sentença e se ele insistia no apelo (fls. 112): Outrossim, incabível a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido fixados na decisão recorrida. No mais, quanto ao pedido de fls. 131, para que seja realizada abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE recolhida em excesso e visando a restituição do excedente, considero-o prejudicado, tendo em vista que já foi certificado nos autos a sua inutilização (fls. 128), devendo o apelante buscar outros meios para restituição pretendida. Ante o exposto, acolho a preliminar e não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcos Vinicius Goulart (OAB: 434769/SP) - Lígia Santos Daltro Leite (OAB: 482165/SP) - 3º andar

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Studio Bergamin Comercio De Decoracão Ltda x Mercearia Maravilha Paulista Ltda

ID: 325836451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197547-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO BERGAMIN COMERCIO DE DECORACãO LTDA

Polo Passivo:

MERCEARIA MARAVILHA PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA LOPES PANTOJA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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Processo 1197547-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Studio Bergamin Comercio de Decoracão Ltda - Mercearia Maravilha Paulista Ltda - Vistos. Trata-se de … Processo 1197547-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Studio Bergamin Comercio de Decoracão Ltda - Mercearia Maravilha Paulista Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização proposta por Studio Bergamin Comércio de Decoração Ltda. em face de Mercearia Maravilha Paulista Ltda. A Autora, empresa atuante no setor de decoração e reconhecida por seus produtos como bolsas de lona estilizadas, sustenta que a Ré está comercializando cópias idênticas de seus produtos, caracterizando concorrência desleal e exploração indevida de sua propriedade industrial. Narra que, após anos de investimento e desenvolvimento de suas bolsas exclusivas, depositou pedido de patente de modelo de utilidade junto ao INPI em abril de 2024. Relata, contudo, que a Ré utiliza características idênticas em seus produtos, como materiais, design e até expressões em italiano para divulgação, além de comercializar as cópias por preços inferiores, causando confusão nos consumidores e desvio de clientela. Em sede de tutela antecipada, requer que a Ré seja compelida a cessar de imediato a comercialização das bolsas que reproduzem suas criações, sob pena de multa. Ao final, busca a confirmação da liminar e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, destacando o caráter parasitário da conduta da Requerida e os prejuízos sofridos por sua marca. Juntou documentos. A r. decisão de fls. 163/164 determinou a juntada do contrato social, o que foi providenciado pela Autora à fls. 166/171. Foi oportunizada manifestação da parte contrária no tocante ao pedido de tutela de urgência (fls. 174/175). A Ré ingressou no feito (fls. 182/194), asseverando que o produto em questão trata-se de modelo de utilidade conhecida como sacola de lona, sem nova forma ou disposição. Assim, sendo um produto comum, pode ser vendido por qualquer pessoa sem violação de patente/marca. Ademais, disse que o pedido de depósito feito pela Autora sequer foi deferido pelo INPI, havendo pendências a serem cumpridas. Assim, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais, pediu pelo indeferimento da tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 195/220). Na r. Decisão de fls. 221/224 foi indeferida a tutela de urgência. A Autora opôs embargos de declaração (fls. 229/231), que foram acolhidos pelo juízo (fl. 238), para retificar a decisão proferida, constando que a Autora realizou protocolo do pedido de patente em fevereiro de 2024, estando pendente de concessão. A Ré apresentou contestação (fls. 240/250) asseverando que o pedido de registro de patente de modelo de utilidade realizado pela Autora não foi deferido. No mais, o produto produzido pela Autora trata-se de item comum, ressaltando que há inúmeras sacolas similares a venda em diversos sites. Ademais, o uso de palavras e frases em italiano não é de uso exclusivo da Autora. Assim, não há aproveitamento parasitário, de forma que não há que seja falar na existência dos danos morais e materiais. Juntou documentos (fls. 251/256). Houve réplica (fls. 261/266). Em sede de especificação de provas, a Autora pugnou pela realização de prova pericial e prova testemunhal (fls. 270/271), ao passo que a Ré pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (fls. 272/273). Às fls. 274/275, a Autora informou que seu pedido de patente foi depositado em 24/04/2025, pugnando pela juntada de documentos (fls. 276/279). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório, no qual a Autora informa que a Ré teria violado seu direito de propriedade industrial no tocante ao modelo de utilidade que foi por ela pedido junto ao INPI sob o nº BR202024003056-2. Nesse sentido, dispõe o art. 38 da Lei 9279/1996 que:" Art. 38. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente. Ainda, o art. 40 da referida legislação indica: "Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente". Entretanto, no caso telado, restou incontroverso que a Autora apenas realizou o pedido de concessão da patente de modelo de utilidade, a qual ainda não lhe foi concedida (fl. 279) de forma que a Autora detêm, por ora, mera expectativa de direito. Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Justiça já decidiu : Simples protocolização do pedido de patente de uma marca no órgão competente não tem o condão de conferir, de imediato, os direitos relativos à patente, dentre os quais se destaca o da exclusividade e o de postular indenização contra terceiros que a exploraram indevidamente. (STJ. AREsp 872530. RelatorMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data da Publicação 01/04/2016); Apelação. Direito Empresarial. Modelo de utilidade. Obrigação de não fazer e indenização. Preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação repelida. Prova pericial. Laudo que se ateve aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. Indagações sobre o cabimento ou não da concessão da carta-patente que exorbita o objeto dos autos [...] Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, CPC. Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1039590-18.2016.8.26.0224; Relator: Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 04/12/2020); APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Indenização pela exploração indevida dos produtos patenteados. Pedido de patente arquivado, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 9.279/96 e indeferido por ausência de atividade inventiva. Carta patente não concedida. Mera expectativa de direito. Óbice ao pleito indenizatório. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0029993-13.2018.8.26.0405; Relator: AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 25/09/2019). Assim, para se evitar desnecessária movimentação da máquina judiciária, determino a suspensão do feito até que o INPI proceda à análise de mérito do pedido protocolado para a concessão da patente de modelo de utilidade, o que deverá ser noticiado nos autos pelo Autora. Intimem-se. - ADV: DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP)

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Diogo Santiago Sousa e outros x Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 295536761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1136534-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO SANTIAGO SOUSA JARENILDE MOURA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. RICAM INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAISSA ABREU KÜFFNER

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LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ANDREZA DE SOUZA SILVA

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Processo 1136534-85.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diogo Santiago Sousa - - Jarenilde Moura da Silva Sousa - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobi… Processo 1136534-85.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diogo Santiago Sousa - - Jarenilde Moura da Silva Sousa - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de demanda proposta por Diogo Santiago Sousa e outro em desfavor da Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora alega que celebrou, com a falida, contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial. Afirma, também, que pagou a integralidade do preço e exerce a posse do referido bem. Todavia, destaca que, após a decretação da falência da Embargada, a matrícula do imóvel mencionado sofreu averbação de indisponibilidade. Diante disso, pretende obter o levantamento da indisponibilidade gravada na matrícula de n. 145.361, bem como a condenação da Ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (fls. 01/06). Ato contínuo, a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual alegou a ilegitimidade ativa da Sra. Jarenilde Moura da Silva, como também requereu a intimação dos Autores para que complementassem a documentação juntada aos autos, uma vez que afirmou não ser possível comprovar o direito pretendido. No mais, solicitou o benefício da gratuidade judiciária (fls. 54/60). Em réplica, a parte autora expôs certidão de casamento, demonstrando, dessa forma, que ambos os Requerentes estão sob o regime de comunhão parcial de bens. Outrossim, juntou a documentação pertinente, conforme solicitado, e requereu a expedição de alvará a fim de lavrar a escritura de compra e venda do objeto deste feito (fls. 79/96). Subsequentemente, a Massa Falida apresentou nova manifestação, mediante a qual demonstrou não se opor ao provimento destes Embargos de Terceiros, impugnando somente o valor da causa e solicitando a condenação dos Autores aos custos da sucumbência, pois, ao não regularizarem a propriedade administrativamente, deram causa a este feito (fls. 100/105). Por derradeiro, o Ministério Público declarou que esta ação admite o julgamento antecipado, porquanto está suficientemente instruída, como também opinou que, ante a documentação acostada, é cabível a baixa das constrições que incidem sobre o imóvel em questão. Além disso, alegou estar correta a necessidade de retificação do valor da causa e, enfim, não se opôs ao deferimento da gratuidade judiciária à Requerida (fls. 109/113). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos pertinentes ao julgamento do feito são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Superada a questão referente à suposta ilegitimidade ativa da Sra. Jarenilde Moura da Silva, em razão do casamento, esta demanda é procedente. São fatos incontroversos o contrato de compra e venda anteriores à falência e a transferência da posse e a aquisição do imóvel de matrícula n. 145.361, correspondente à unidade n. 214 do Condomínio Residencial Piazza Navona. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do seu art. 119, inciso VI: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Nessa perspectiva, são diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização da Administradora Judicial. Por essas razões, constatada a existência do contrato de compra e venda e a aquisição do bem pelos Autores, são seus direitos o levantamento das indisponibilidades que incidem sobre a unidade descrita e, consequentemente, a transferência da propriedade no registro imobiliário. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. Desse modo, determino a expedição de alvará para que, conforme solicitado às fls 79/80, a escritura de compra e venda do imóvel de matrícula n. n. 145.361 seja lavrada, e a baixa das indisponibilidades que recaem sobre a unidade n. 214 do Condomínio Residencial Piazza Navona, matriculada, de acordo com o supracitado, sob o n. 145.361, Av. Emilio Ribas, n. 678, Vila Galvão, Guarulhos - SP. Esta sentença vale como alvará para que seja efetivada a lavratura da escritura, cabendo aos Autores o pagamento dos custos relativos ao ato. Ademais, o presente feito só foi necessário em razão da inércia da parte embargante em realizar a transferência imobiliária. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno os Autores a arcarem com as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, verifico a hipossuficiência da Ré e concedo o benefício da gratuidade judiciária. Determino, além disso, a alteração do valor da causa para R$ 303.204,91.. É esse o montante pago na compra do imóvel de matrícula n. 145.361. Assim, deve a parte autora complementar o valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirto, no mais, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: RAISSA ABREU KÜFFNER (OAB 400209/SP), ANDREZA DE SOUZA SILVA (OAB 163981/SP), ANDREZA DE SOUZA SILVA (OAB 163981/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ (OAB 43419/SP)

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