Resultados para "1036665-52.2024.8.26.0100" – Página 180 de 190

Jose Vanderli Da Silva Batista x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 339061559

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123383-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLI DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1123383-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1123383-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Vanderli da Silva Batista - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença de fls. 27/29 cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem apreciação do mérito, a ação revisional de contrato bancário, com fulcro nos artigos 321 e 485, inciso IV todos do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento das custas processuais. O autor requer que seja afastada sua condenação ao pagamento das custas tendo em vista o cancelamento da distribuição com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Recurso devidamente processado. É o relatório. Por decisão de fls. 93, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. Não obstante o apelante tenha sido regularmente intimado, conforme comprova o aviso de recebimento juntado aos autos em 08/06/2025 (fls. 96), deixou de cumprir a determinação judicial e não constituiu novo patrono. Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Diante disso, e sopesadas as circunstâncias delineadas, impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido. Isto posto, não se conhece do recurso, nos termos da fundamentação supra. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pela parte nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076338-52.2024.8.26.0100

ID: 304399665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076338-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076338-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Cite-se o executado… Processo 1076338-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Cite-se o executado indicado acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 21.940,69 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, providenciando o credor a impressão e encaminhamento devidamente instruída com cópias e custas pertinentes, bem como a comprovação de sua distribuição no prazo de trinta dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

G. N. B. x A. B.

ID: 306515006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046392-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. N. B.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046392-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1095947-31.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.N.B. e outros - A.B. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos com pedi… Processo 0046392-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1095947-31.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.N.B. e outros - A.B. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos com pedido de prisão civil proposta por P.B.B e L.B.B em face de A.B. Alegam os exequentes que o executado se comprometeu a pagar 25% do salário-mínimo a cada um deles, mas que, entre junho e agosto de 2024, não cumpriu com a obrigação, gerando débito no valor de R$ 2.130,00. Requerem, portanto, a intimação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de prisão, e solicitam o benefício da gratuidade. A decisão de fl. 10 determinou a citação do executado. O executado apresentou contestação às fls. 16/19, alegando que os valores devidos foram devidamente depositados em favor dos exequentes, não havendo inadimplência. É O RELATÓRIO. Ao analisar a sentença que fixou os alimentos, verifica-se que a base de cálculo dos valores foi estabelecida sobre os rendimentos líquidos do executado, correspondente a 25%, com incidência sobre o 13º salário, férias remuneradas e verbas rescisórias. A sentença dispõe: Diante de todo o exposto, acolho em parte o pedido inicial e julgo parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar guarda compartilhada de Lorena e Pyetro, com lar de referência materno, regulamentar as visitas paternas conforme fls. 179/180 e fixar os alimentos devidos pelo genitor em favor dos filhos em 25% de seus rendimentos líquidos, com desconto apenas de INSS, IR e salário habitação. O percentual incidirá também sobre 13º salário, férias remuneradas e eventuais verbas rescisórias. O percentual não incidirá sobre FGTS e multa. Contudo, a base de cálculo apresentada na inicial pela exequente está equivocada, pois considera o salário-mínimo vigente, e não os rendimentos líquidos do executado. Soma-se a isso que os alimentos de 25% foram fixados para os dois filhos, e não 25% para cada um, havendo evidente excesso. inda, os depósitos realizados pelo executado, comprovados às fls. 16/19 e 40/42, não foram considerados pelos exequentes nos cálculos. Diante disso, acolho a impugnação e considerando que o executado apresentou seus holerites referentes aos meses de junho a outubro de 2024, às fls. 44/48, determino que os exequentes apresentem novos cálculos, com base nos rendimentos líquidos e no percentual de 25%, deduzindo os depósitos realizados durante este período. As exequentes deverão providenciar, no prazo de 5 dias, planilha de débito atualizada conforme os parâmetros estabelecidos. Após, será avaliada a existência de débito pendente. Intime-se. - ADV: IRACEMA MARTINS PEREIRA (OAB 466676/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rafael Fonseca Junior

ID: 297805087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072652-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RAFAEL FONSECA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072652-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072652-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Rafael Fonseca Junior e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR SEGURADOS CONTRA A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. OS AUTORES ALEGAM ABUSIVIDADE NA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, QUE RESULTARIA EM CUSTOS MAIORES E CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA PARA NOVO PLANO. A R. SENTENÇA CONDICIONOU A RESCISÃO À OFERTA DE OUTRO PLANO SEM CARÊNCIA E MANTEVE A AUTORA SUELY NO PLANO DEVIDO AO TRATAMENTO DE PARKINSON, MAS AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) DA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO CONTRATADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO FOI CONSIDERADO ABUSIVO, ESPECIALMENTE DURANTE O TRATAMENTO DE PARKINSON, VIOLANDO PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO, EM QUE A PARTE REQUERENTE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, VIOLA PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS, PERMITINDO A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR SEM NOVAS CARÊNCIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Antônio Cavenaghi e outros

ID: 298004306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149864-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO CAVENAGHI VIA SAFRA COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149864-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Via Safra Comércio de Produtos Agropecuários Eireli - - Antônio Cavenaghi - réu revel… Processo 1149864-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Via Safra Comércio de Produtos Agropecuários Eireli - - Antônio Cavenaghi - réu revel e outros - Vistos, Fls. 140/156: Defiro a penhora do imóvel de Matrícula nº 17.862, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga - SP, de propriedade exclusiva do executado Antônio Cavenaghi, CPF/MF nº 380.395.248-49, além de sua esposa Aparecida Donizeti da Silva Cavenaghi, CPF/MF nº 380.395.248-49. Levando em consideração que no regime da comunhão universal comunicam-se todos os bens e dívidas passivas, de acordo com os artigos 1.667 e 1.668, inciso IV, do Código Civil, não há que se cogitar da reserva da meação da cônjuge do executado, na forma do artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, aliado a inexistência de terceiros que tenham garantia real sob o bem, devendo todo o produto da expropriação, oportunamente, ser direcionado ao exequente BANCO SAFRA S/A, ressalvada a existência de dívidas tributárias vinculadas ao bem. Mediante o recolhimento de taxa postal, a ser providenciado em dez dias, expeça-se carta de intimação ao executado Antônio Cavenaghi, observando o mesmo endereço que realizado a citação de fl. 86. Sem prejuízo, deverá o exequente providenciar a intimação da penhora à cônjuge do executado, com o recolhimento da taxa postal, além da indicação pormenorizada do correspondente endereço, no mesmo prazo. Para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis o exequente deverá providenciar a vinda aos autos das seguintes informações: - DADOS DO ADVOGADO que será responsável pelo pagamento do boleto ONR/Arisp (nome, número de inscrição na OAB, endereço de correio-eletrônico para recebimento do boleto; número de telefone para contato); - VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA; - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, juntando cópia da guia de recolhimento FEDTJ e da autenticação bancária, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, conforme tabela abaixo: TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR: Arisp - Averbação de Penhora 01 Ufesp por matrícula (*) VALOR DA UFESP (exercício 2025): R$ 37,02. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, Guia FEDT, Código 434-1, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de AJG e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Art. 11, § 1º). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Fornecidas as informações supra, encaminhem os autos para a FILA DE PESQUISAS para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR/Arisp, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Antônio Cavenaghi e outros

ID: 298000109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149864-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO CAVENAGHI VIA SAFRA COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149864-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Via Safra Comércio de Produtos Agropecuários Eireli - - Antônio Cavenaghi - réu revel… Processo 1149864-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Via Safra Comércio de Produtos Agropecuários Eireli - - Antônio Cavenaghi - réu revel e outros - Vistos, Fls. 140/156: Defiro a penhora do imóvel de Matrícula nº 17.862, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga - SP, de propriedade exclusiva do executado Antônio Cavenaghi, CPF/MF nº 380.395.248-49, além de sua esposa Aparecida Donizeti da Silva Cavenaghi, CPF/MF nº 380.395.248-49. Levando em consideração que no regime da comunhão universal comunicam-se todos os bens e dívidas passivas, de acordo com os artigos 1.667 e 1.668, inciso IV, do Código Civil, não há que se cogitar da reserva da meação da cônjuge do executado, na forma do artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, aliado a inexistência de terceiros que tenham garantia real sob o bem, devendo todo o produto da expropriação, oportunamente, ser direcionado ao exequente BANCO SAFRA S/A, ressalvada a existência de dívidas tributárias vinculadas ao bem. Mediante o recolhimento de taxa postal, a ser providenciado em dez dias, expeça-se carta de intimação ao executado Antônio Cavenaghi, observando o mesmo endereço que realizado a citação de fl. 86. Sem prejuízo, deverá o exequente providenciar a intimação da penhora à cônjuge do executado, com o recolhimento da taxa postal, além da indicação pormenorizada do correspondente endereço, no mesmo prazo. Para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis o exequente deverá providenciar a vinda aos autos das seguintes informações: - DADOS DO ADVOGADO que será responsável pelo pagamento do boleto ONR/Arisp (nome, número de inscrição na OAB, endereço de correio-eletrônico para recebimento do boleto; número de telefone para contato); - VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA; - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, juntando cópia da guia de recolhimento FEDTJ e da autenticação bancária, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, conforme tabela abaixo: TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR: Arisp - Averbação de Penhora 01 Ufesp por matrícula (*) VALOR DA UFESP (exercício 2025): R$ 37,02. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, Guia FEDT, Código 434-1, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de AJG e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Art. 11, § 1º). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Fornecidas as informações supra, encaminhem os autos para a FILA DE PESQUISAS para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR/Arisp, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galeria Conceito Administração Ltda x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 295417539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019399-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GALERIA CONCEITO ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO REGIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019399-52.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019399-52.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Galeria Conceito Administração Ltda - Embargdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS QUE DEMONSTRAM DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, BUSCANDO PREQUESTIONAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMBARGANTE E SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EM CASOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, DESTACANDO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO PLEITEADO. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES SE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS BASTAM PARA JUSTIFICAR A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RSTJ 151/229; STJ-4ª TURMA, RESP. 88.365-SP, REL. MIN. RUY ROSADO, J. 14.5.96, DJU 17.6.96, P. 21.497. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo de Souza Carvalho (OAB: 228093/SP) - Alessandro Regis Martins (OAB: 156812/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Alves Ferreira De Oliveira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 290707217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047723-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047723-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Alves Ferreira de Oliveira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 236/239: Trata-… Processo 1047723-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Alves Ferreira de Oliveira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 236/239: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 229/234. Alega o embargante que o decisório está eivado por omissão. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece do vício apontado. A natureza específica dosembargos de declaraçãoé a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Osembargos de declaração nãoconstituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC , sendo onão acolhimento dos embargos de declaraçãomedida que se impõe. Na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise" (AgRg no AREsp 1009720/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 05/05/2017). Observo que a tutela de urgência deferida, confirmada em sentença, já determinou: "Caso não haja dentro da rede credenciada um prestador de serviços apto para o tratamento e que atenda às determinações supracitadas, ficará a ré compelida à cobertura integral do tratamento em local indicado pelo autor" - fls. 54/57. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Na hipótese de descumprimento da tutela de urgência nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória, mediante instauração de incidente próprio. 2. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. 3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. 4. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LUCAS ALVES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 507380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Germano Da Silva x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 280506749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141037-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141037-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141037-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto Germano da Silva - Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.1. AUTOR QUE EXERCEU O EMPREGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO NA FUNDAÇÃO CASA E FOI DISPENSADO POR TER COMETIDO FALTA FUNCIONAL, APÓS DENÚNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTE INTERNO DA CASA GUARUJÁ. PRETENSA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO. CLT. 2. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO AGREDIU O ADOLESCENTE E FOI INJUSTAMENTE DENUNCIADO PELOS PROFESSORES. DESCABIMENTO. PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E LAUDO MÉDICO DO MENOR, QUE COMPROVAM AS AGRESSÕES. 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO DE FORMA REGULAR. DIREITO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO QUE FORAM AMPLAMENTE RESPEITADOS. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRESSÕES (=LESÕES) PRATICADAS NO DIA 18.09.2017, NA OCASIÃO EM QUE O AUTOR ESTAVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 5. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO, CUJO PROCEDIMENTO ADOTADO OBEDECEU AOS PRECEITOS LEGAIS, GARANTINDO AO SERVIDOR O SEU DIREITO À AMPLA DEFESA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINÁ-LO. 6. ALEGAÇÃO DA EXCESSIVA POSTERGAÇÃO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO E EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA SEU TÉRMINO. AFASTAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 592 DO C. STJ: "O EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SÓ CAUSA NULIDADE SE HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA." PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO IMPETRANTE, TANTO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL. PRECEDENTES. 7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Orsi Tuena (OAB: 342339/SP) - Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. x Erivaldo Coelho Bastos

ID: 319818144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057450-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

ERIVALDO COELHO BASTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO COELHO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057450-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108215-25.2015.8.26.0100) (processo principal 1108215-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - QUALICORP ADMINIST… Processo 0057450-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108215-25.2015.8.26.0100) (processo principal 1108215-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Erivaldo Coelho Bastos - Vistos. 1) O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando haver excesso de execução, porque: (i) os valores indicados na planilha de cálculo superam o valor devido, pois ano a ano foram acrescidos reajustes diversos daquele discutidos no processo, tendo o valor da mensalidade passado de R$ 4.552,56 em 2017 a R$ 11.319,44 em 2022; (ii) a exequente continuou a cobrar valor reduzido mesmo após a revogação da tutela antecipada e, agora, pretende reavê-lo, o que não pode ser aceito, pois aceitou, tacitamente, cobrar quantia a menor. Resposta da exequente (fls. 308/314). Decido. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao valor de prejuízo que a exequente teve pela vigência de tutela antecipada, em demanda de declaração de nulidade de reajuste em contrato de plano de saúde posteriormente julgada improcedente. O objeto da demanda é o reajuste de 118,18% aplicado quando da mudança da antiga Unimed Paulistana para a atual Unimed FESP. Como a tutela antecipada permaneceu vigente durante alguns anos, a ora exequente cobrou valor a menor. Julgados improcedentes os pedidos, busca ressarcimento. Os argumentos do executado para sustentar o excesso de execução não subsistem. Em primeiro lugar, o único reajuste objeto do processo é o de 118,18%. Natural, assim, que ano a ano o plano de saúde recebesse os reajustes ordinários anuais por sinistralidade, que não são objeto da lide. Não é porque o reajuste de 118,18% estava suspenso que não deveriam incidir os reajustes regulares. Se pretende se insurgir contra os demais reajustes, o executado deve fazê-lo na seara própria. Em segundo lugar, é verdade que a exequente cobrou valores a menor após a tutela antecipada ser revogada, como se ela estivesse ainda vigente. Todavia, efetivamente cobrou valores a menor, o que é textualmente admitido pelo executado: Ora, se na ausência de qualquer empecilho de cunho judicial, a empresa seguiu cobrando do executado apenas o valor original, sem nenhuma ressalva ou menção ao valor que reputava devido, como poderia, anos depois, exigir o pagamento das diferenças? O comportamento é de todo contraditório e deve ser refreado por este r. juízo (fl. 209). Na verdade, o executado admite que pagou a menor os valores e, agora, sustenta não ser devida a complementação. Seu comportamento é contraditório, não o da exequente. Finalmente, vale ressaltar que apenas esses dois argumentos sustentam a alegação de excesso de execução, não havendo impugnação de cálculos. Por isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUIZA SILVA RODRIGUES (OAB 522067/SP), ERIVALDO COELHO BASTOS (OAB 210782/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1896 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes