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"1036665-52.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036665-52.2024.8.26.0100"

Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316350139

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316775968

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

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DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Resultados para o tribunal: TJCE

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