Resultados para "0000967-66.2021.8.26.0242" – Página 181 de 210

Antonio Gerson De Oliveira Rodrigues x Antonio Jose De Oliveira Neto e outros

ID: 315640431

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-95.2022.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA NETO EVA DE SOUZA OLIVEIRA GREICE DE CASSIA SOUZA OLIVEIRA INES MARIA DE CASTRO GARCAO OLIVEIRA LEONARDO JOSÉ DE OLIVEIRA OLEGARIO JOSE DE OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ARIEL CARVALHO GODINHO

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LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA

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THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES

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Procedimento Comum Cível Nº 0000967-95.2022.8.27.2734/TO AUTOR : ANTONIO GERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OA…

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Giovanna Valentim Cozza x Banco Votorantim S.A.

ID: 280817868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-49.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0000967-49.2025.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giovanna Valentim Cozza, Giovanna… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0000967-49.2025.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giovanna Valentim Cozza, Giovanna Valentim Cozza - Exectdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva o recebimento de honorários sucumbenciais. Aplicável, pois, o §3.º, do artigo 82, do Código de Processo Civil: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.. Assim, no caso, é desnecessária a juntada das custas iniciais, o que, contudo, não abrange as despesas processuais, a título, por exemplo, de guias de pesquisa e de intimação/citação por carta. Destaco que a gratuidade da justiça concedida ao(à) assistido(a) na fase de conhecimento não alcança seu(sua) patrono(a). 2- Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se.

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Samira Maria Facanha Dos Anjos x Cocalqui - Cooperativa De Trabalho Da Industria De Calcados De Quixeramobim Ltda

ID: 280186795

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-85.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA MARIA FACANHA DOS ANJOS

Polo Passivo:

COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATOrd 0000967-85.2025.5.07.0022 RECLAMANTE: SAMIRA MARIA FACANHA DOS ANJOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATOrd 0000967-85.2025.5.07.0022 RECLAMANTE: SAMIRA MARIA FACANHA DOS ANJOS RECLAMADO: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA NOTIFICAÇÃO Pelo presente expediente fica a parte SAMIRA MARIA FACANHA DOS ANJOS, por meio de seu procurador, notificada para participar da AUDIÊNCIA INICIAL telepresencial para tentativa de CONCILIAÇÃO e apresentação da defesa/documentos, designada para a data de 13/10/2025 12:00h. Fica o(a) reclamante ciente que sua ausência importará no arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT. Fica o reclamado ciente de que o seu não comparecimento, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize a juntada de defesa e documentos, com pelo menos 24h de antecedência da audiência. A audiência será realizada na data de 13/10/2025 12:00h, através da ferramenta Zoom, utilizando as seguintes informações: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85976426227?pwd=d0tVKytvb2pwYysyVzVqNWl6WmJDZz09 ID: 859 7642 6227 SENHA: 520242 Em caso de dúvidas sobre o acesso, a parte poderá entrar em contato com a Vara através do balcão virtual (GOOGLE MEET: https://meet.google.com/yvn-avhj-kek) ou email varaqui@trt7.jus.br Deverá a parte reclamante informar, em 5 (cinco) dias, telefone, WhatsApp ou e-mail da parte reclamada para auxiliar o cumprimento da notificação de audiência de conciliação. Fica desde já autorizada a notificação das partes que não possuem advogado constituído nos autos por e-mail, aplicativo de mensagens ou ferramenta eletrônica similar, na forma do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 05/2020. Notifiquem-se as partes, quanto a designação da audiência de conciliação com as devidas cominações legais. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região QUIXADÁ/CE, 26 de maio de 2025. FRANCISCO EDGAR RODRIGUES BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA MARIA FACANHA DOS ANJOS

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Elizangela Rodrigues Cardoso x Focus Tecnologia De Plasticos S/A

ID: 322807727

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-27.2025.5.09.0670

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A

Notificação

Advogados:

ANNA LAURA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000967-27.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: ELIZANGELA RODRIGUES CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000967-27.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: ELIZANGELA RODRIGUES CARDOSO RECLAMADO: FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbadb07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 10 de julho de 2025. EVELYSE CHRISTINA DA SILVA Servidor(a) DESPACHO I. A habilitação de advogados, inclusive para fins de exclusividade (Súmula nº 427 do TST), é de responsabilidade do(a) interessado(a), conforme art. 5º da Resolução nº 185/2017, do CSJT. II. A parte autora exerceu a faculdade de opção pelo Juízo 100% digital. Desta feita, manifeste(m)-se a(s) ré(s), no prazo de cinco dias da notificação, na forma do §1º do art. 3º da Resolução 345/2020, observando que o silêncio será interpretado como anuência. A resposta da intimação deve ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A pessoa jurídica de direito privado ou de direito público que possuir advogado constituído nos autos será intimada dos atos processuais mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 2º, § 1º, Provimento Presidência-Corregedoria 2/2022. III. Diante da opção pelo Juízo 100% digital, e sem olvidar das consequências dos artigos 843 e 844 da CLT, designo audiência INICIAL (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 15:27, de forma telepresencial mediante acesso ao link que será disponibilizado nos autos, ficando desde já cientes desse ato. Todavia, a parte que não se sentir confortável em utilizar a tecnologia para participar de forma telepresencial poderá se fazer presente na unidade jurisdicional, mesmo porque o uso correto de tais ferramentas é de responsabilidade de quem aderir a tal forma de participação. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos (art. 844 CLT). O não comparecimento da parte ré importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), sendo-lhe facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT. A parte ré deverá apresentar defesa e documentos até o momento da audiência inicial, sob pena de confissão, assim como, se for o caso, reconvenção. No caso de exceção de incompetência territorial, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação. Deverão as partes, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Intime-se a parte autora e cite(m)-se a(s) ré(s) para integrar(em) a lide, com as cominações legais. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA RODRIGUES CARDOSO

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Processo nº 0000967-51.2024.8.26.0601

ID: 325115070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-51.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO GENIAL S.A. KC GESTAO EMPRESARIAL PAY RETAILERS BR SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA VOIR FACILITADORA DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000967-51.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pay Retailers Br Serviços de Pagamentos Ltda - - Voir Facilitadora de Pagamentos Interna… Processo 0000967-51.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pay Retailers Br Serviços de Pagamentos Ltda - - Voir Facilitadora de Pagamentos Internacionais Ltda - - Kc Gestao Empresarial - - Banco Genial S.a. - - Banco do Brasil S/A - Diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito e do nexo de causalidade entre a conduta das corrés e os danos experimentados pela parte autora, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Por fim, anoto que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença isto é, alterar a conclusão ora alcançada , foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez(10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Pamela Ribas Dos Santos x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

ID: 327080586

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-58.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA RIBAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-58.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: PAMELA RIBAS DOS SANTOS RECLAMADO: CORPOREOS - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-58.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: PAMELA RIBAS DOS SANTOS RECLAMADO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6396b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 15/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 12/09/2025 09:45. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se a parte reclamada. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA RIBAS DOS SANTOS

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 260476807

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-43.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Ultra Som Serviços Médicos Ltda. O pedido formulado na ação visava à condenação das rés ao pagamento do grau máximo do adicional de insalubridade para os trabalhadores representados durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a federação sindical possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual, considerando a existência de sindicato representativo da categoria na base territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no artigo 8º, III, confere aos sindicatos a legitimidade para defender os interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em ações judiciais e administrativas. 4. As federações sindicais possuem legitimidade residual, restrita às hipóteses em que não há sindicato representativo da categoria na base territorial, conforme os artigos 611, §2º, e 857, parágrafo único, da CLT. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a federação sindical não pode atuar como substituta processual quando há sindicato representativo regularmente constituído, não sendo suficiente a alegação de desestruturação financeira ou operacional deste último. 6. No caso concreto, restou demonstrada a existência do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, afastando-se a legitimidade da federação para ajuizar a presente ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A federação sindical não possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual quando há sindicato representativo da categoria na base territorial. 2 A mera desestruturação financeira ou operacional do sindicato não confere à federação sindical legitimidade para a propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 611, §2º, e 857, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1271527 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TST, Ag-AIRR-388-59.2020.5.10.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 13.12.2024. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE

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Audilene De Souza E Silva Lima x Banco Triangulo Sa Tribanco Sociedade Anonima Fechada Bancos Multiplos Com Carteira Comercial e outros

ID: 258543204

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-04.2016.8.14.0104

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AUDILENE DE SOUZA E SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO SA TRIBANCO SOCIEDADE ANONIMA FECHADA BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL MERIDIANO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULISEGMENTOS

Decisão

Advogados:

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA

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RANGEL DA SILVA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0000967-04.2016.8.14.0104 Requerente Nome: AUDILENE DE SOUZA E SILVA LIMA Endereço: RUA SÃO PEDRO, 107, 94 9220-9294, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: MERIDIANO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULISEGMENTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: BANCO TRIANGULO SA TRIBANCO SOCIEDADE ANONIMA FECHADA BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL Endereï¿½o: desconhecido D E C I S Ã O 1. Para início da fase de cumprimento da sentença, INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada no acórdão de ID nº 135351971 – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor em petição de ID nº 136813767 e correspondente ao valor de R$ 8.195,80 (oito mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos). 2. FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. FICA ADVERTIDO o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, PODERÁ a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1 HAVENDO pedido de pesquisas junto ao SISBAJUD, não efetuado o pagamento voluntário do prazo determinado, DEFIRO desde já a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD caso requerido, devendo a parte autora comprovar o pagamento das custas da diligência. 5. FICA ADVERTIDO o devedor que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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Francisco Amilton De Sa x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Contag

ID: 256834678

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-59.2025.8.25.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMILTON DE SA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CONTAG

Decisão

Advogados:

EDUARDO NUNES CORDEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000969 NÚMERO ÚNICO: 0000967-59.2025.8.25.0014 REQUERENTE : FRANCISCO AMILTON DE SA ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : CONFEDERACAO NACIONAL DOS… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000969 NÚMERO ÚNICO: 0000967-59.2025.8.25.0014 REQUERENTE : FRANCISCO AMILTON DE SA ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CONTAG DECISÃO....: FRANCISCO AMILTON DE SÁ AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O AUTOR, AO VERIFICAR O EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSS, REFERENTE AO PERÍODO DO MÊS DE JANEIRO E SUBSEQUENTES, CONSTATOU, PARA SUA SURPRESA, QUE A CONTAG, ORA RÉ, REALIZOU DÉBITOS INDEVIDOS JUNTO AO INSS, ESPECIFICAMENTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORAM DESCONTADAS 121 PARCELAS, INICIADAS NO VALOR DE R$ 15,76 (QUINZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) E POSTERIORMENTE AUMENTADAS PARA R$ 30,36 (TRINTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), TENDO SIDO INICIADA A OPERAÇÃO FRAUDULENTA EM MARÇO/2025 E PERMANECENDO ATIVA ATÉ OS DIAS ATUAIS. NESSE SENTIDO, VEM À JUÍZO, REQUERER, A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, A SUSPENSÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE MULTA. JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS, FUNDAMENTO E DECIDO. DA TUTELA ANTECIPADA URGE SALIENTAR QUE O PLEITO REFERENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, HODIERNAMENTE, TIDA COMO TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 300, CAPUT, CPC. DE OUTRA BANDA, REFERIDA TUTELA NÃO PODERÁ SER CONCEDIDA SE HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM AS FINCAS DO §3º, DO ART. 300, TAL DISPOSIÇÃO REMONTA A VERDADEIRO PRESSUPOSTO NEGATIVO, QUE QUER INIBIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO CASO DO QUE É COMUMENTE CHAMADO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. POIS BEM. CONFORME ALHURES DITO, PARA QUE A TUTELA DE URGÊNCIA POSSA SER CONCEDIDA AO SEU REQUERENTE, DEVEM SE FAZER PRESENTES DOIS REQUISITOS, QUE SÃO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NESSA LINHA, PARA QUE UM DIREITO ALEADO PELA PARTE SEJA VISTO COMO PROVÁVEL, DEVE SER PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE PARA QUE O MAGISTRADO COMPREENDA QUE A PARTE É TITULAR DO DIREITO MATERIAL POR ELA PERSEGUIDO, NOTADAMENTE QUE SE TRATA DE UM JUÍZO PROVISÓRIO, ENTRETANTO OS ELEMENTOS POSTOS PELO REQUERENTE À JUDICIAL APRECIAÇÃO DEVEM SER CONVERGENTES NO SENTIDO DA PRETENSÃO URGENTE DA PARTE. POR SUA VEZ, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO É VERIFICADA QUANDO A DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPROMETER A REALIZAÇÃO IMEDIATA OU FUTURA DO DIREITO, NOUTRAS PALAVRAS, TAL REQUISITO PODERIA SER ENTENDIDO COMO UM RECEIO FUNDADO DE QUE O DIREITO ALEGADO PELA PARTE PUDESSE SOFRER UM DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU AINDA QUE O TEMPO DO PROCESSO PUDESSE TORNAR INÚTIL, TORNAR VAZIO, O RESULTADO FINAL DO PROCESSO. NESSA RATIO, DOS FÓLIOS DOS AUTOS, NÃO VISLUMBRO PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E TAMPOUCO URGÊNCIA (PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO), POSTO QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A

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Luiz Henrique Nogueira Marinho e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 255667138

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-64.2024.5.09.0669

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA MARINHO ROSANGELA DOS SANTOS SILVA VINICIUS ZENDRINI BUZINGNANI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

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GUILHERME COSTA TERCEIRO

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0000967-64.2024.5.09.0669 : ROSANGELA DOS SANTOS SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0000967-64.2024.5.09.0669 : ROSANGELA DOS SANTOS SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f56247 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela ré e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos da ação ajuizada por ROSÂNGELA DOS SANTOS SILVA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: I) Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; II) Ordenar que a ré proceda ao depósito dos valores devidos a título de FGTS (8%) na conta vinculada da parte autora, decorrentes das parcelas salariais objeto da condenação, sob pena de indenização pelo valor equivalente; III) Condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: a) Adicional de insalubridade e reflexos; b) Diferenças de horas extras, intervalos do artigo 253 da CLT, tempo destinado à troca de uniforme e reflexos; c) Devolução de descontos; d) Indenização por danos materiais e morais em decorrência da doença; e) Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado da parte autora. Custas de R$.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$.20.000,00, pela ré, sujeitas à complementação. A ré arcará com os honorários periciais referentes à perícia de insalubridade e perícia médica (acidente de trabalho), arbitrados em R$.3.000,00, para cada perícia, devidamente atualizados, na forma da fundamentação. Deverá a ré, no prazo legal, comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho da parte autora, determino a comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio eletrônico – sentenças.dsst@mte.gov.br (em mensagem copiada ao C. TST – insalubridade@tst.jus.br), contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, em cumprimento à recomendação conjunta GP/CGJT (TST) nº 3/2013 e ao ofício TST.GP nº 670/2013, independentemente do trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Apurada a conduta culposa da ré na doença que acomete a autora, determino a comunicação imediata deste fato à Procuradoria Federal do Paraná por meio eletrônico (em mensagem endereçada ao e-mail pfpr.regressivas@agu.gov.br, copiada ao C. TST – regressivas@tst.jus.br), com cópia desta sentença e do laudo técnico do exame pericial (inclusive complementação), a fim de subsidiar eventual propositura de ação regressiva previdenciária, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, em cumprimento à recomendação conjunta GP/CGJT (TST) nº 2/2011 e ao ofício TST.GP nº 218/2012, independentemente do trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Cumpra-se, após o trânsito em julgado da sentença e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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