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Idalina Da Silva Goncalves x Engecenter Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 326439579

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000999-22.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA LUIZ GARCIA MARIELA CAMPOS DE CAMPOS OLIVEIRA MORETTI PALOMA CAMPOS DE OLIVEIRA FARES

Notificação

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GABRIEL SAFI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILA ARRUDA SAFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIOLA BRITO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE CartPrecCiv 0000999-22.2024.5.23.0106 RECLAMANTE: IDALINA DA SILVA GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE CartPrecCiv 0000999-22.2024.5.23.0106 RECLAMANTE: IDALINA DA SILVA GONCALVES RECLAMADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) IE SEIDEL DE SOUZA COSTA, Juiz(íza) Substituts da Primeira Vara do Trabalho de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000999-22.2024.5.23.0106(CP) AUTOR: IDALINA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: Igor Gabriel Safi da Silva (ADVOGADO) CPF:033.940.149-47 OAB: MT11147 RÉU: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Caio Cesar de Oliveira Pereira (ADVOGADO) CPF: 035.811.181-14 OAB: MT18841 DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote de terreno urbano de nº 15 da Quadra 05 do Loteamento denominado “Asa Branca”, Bairro Santa Izabel, Várzea Grande-MT, cujas medidas constam da matrícula 20.242, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, lote que tem 220mts² e nele há uma edificação de 128,44 mts². Trata-se de imóvel multifamiliar, residencial, sendo possível verificar pelo portão da rua, haver 04 kitinets, construídas em padrão simples, bem conservadas. DATA DA AVALIAÇÃO: 20/05/2025 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$150.000,00 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação ou outro valor fixado pelo juiz da execução+possibilidade parcelamento do lance indicando o nº. de parcelas e a exigência ou não de pagamento da 1a. parcela de 25% do valor da arrematação (art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: preço mínimo para arrematação: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação com possibilidade do parcelamento em 24(vinte e quatro)vezes, com o pagamento da primeira parcela à vista (§§ 1º e 2º do artigo 264 da Consolidação Normativa do TRT da 23ª Região). Depósito na comissão do leiloeiro na primeira parcela (§ 3º da Consolidação Normativa do TRT da 23ª Região. O próprio bem arrematado servirá de garantia para pagamento das parcelas futuras, perdendo o arrematante os valores referentes às parcelas já pagas em caso de inadimplência, que se reverterá em favor da execução (art. 265 da Consolidação Normativa do TRT da 23ª Região Fica, desde já, nomeado o leiloeiro designado pelo Setor de Leilões deste Egrégio Tribunal e fixada sua comissão em 5% (cinco por cento) do valor da venda. DEPOSITÁRIO: sem depositário ENDEREÇO: sem endereço LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Rua Europa ou Rua Tuiuiu nº 15 – Quadra 05 Loteamento Asa Branca – Bairro Santa Isabel – Várzea Grande Observações: R5:20.242 Mandado de Penhora, 19/08/1997 processo 94.1524-0 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT; AV/9 Penhora processo 6782-69.2002.811.0002; AV/15 indisponibilidade – processo 0000489-82,2015.5.23.0022; Indisponibilidade nos seguintes processos: 00005175020155230022; 0000481-11.2015.5.23.0021; 000945.32.2015.5.23.0022; 00005045420155230021; 0000530-52.2015.5.23.0021; 0000638-33.2015.5.23.0037; 0000498-44.2015.5.23.0022;; 00001579-31.2015.5.23.0021; 001218-11.2015.5.23.0022;0001057-98.2015.5.23.0022; 0001066-60.2015.5.23.0022; 0000978-25.2015.5.23.0021; 0001213-89.2015.5.23.0021; 0000532-28.2015.5.23.0021; 0001233-77.2015.5.23.0022; 00010-82.2015.5.23.0022; 0000423-05.2015.5.23.0022; 0000431-82.2015.5.23.0021; 0001601-89.2015.5.23.0021; 0000426-57.2015.5.23.0022; 0001093-46.2015.5.23.0021; 0001085-56.2015.5.23.0021; 0000582-14.2016.5.23.0021; 0001132-40.2015.5.23.0022; 0000637-66.2024.5.23.0026.Rondonópolis. AV/93 Mandado de Penhora e Avaliação 0000713-41.2024.5.23.0107 2ª VTVG AV/99 Averbação 0000999-22.2024.5.23.0106 Eu, Adineiva Maria de Campos, (Téc. Judiciária), de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). Várzea Grande - MT, 15 de julho de 2025. VARZEA GRANDE/MT, 15 de julho de 2025. ADINEIVA MARIA DE CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA CAMPOS DE OLIVEIRA FARES

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Rosaria Aparecida Araujo De Souza Coelho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 328594020

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000217-35.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA APARECIDA ARAUJO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000217-35.2025.5.10.0011 AGRAVANTE: ROSARIA APARECIDA ARAUJO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000217-35.2025.5.10.0011 AGRAVANTE: ROSARIA APARECIDA ARAUJO DE SOUZA COELHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000217-35.2025.5.10.0011 - ED-ROT (1689) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: ROSARIA APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA COELHO ADVOGADA: LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ORIGEM: 11ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA FORMAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de execução individual de sentença coletiva ajuizada por suposta associada da ANEI. A embargante alega omissão, contradição e erro de premissa, sustentando que seu vínculo associativo anterior à propositura da ação coletiva teria sido desconsiderado e que o acórdão não teria se manifestado sobre a inexistência de limitação territorial no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão, erro de premissa ou contradição no acórdão quanto à análise da legitimidade ativa da exequente; (ii) avaliar se a ausência de manifestação sobre a abrangência territorial do título coletivo configura omissão relevante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afirma expressamente que a extinção da execução decorreu da constatação de coisa julgada formal, pois a embargante já havia ajuizado ação idêntica anteriormente, também extinta por ausência de comprovação de legitimidade ativa. Os documentos e argumentos apresentados na nova execução foram analisados na demanda anterior, não havendo fato novo nem correção do vício que justificassem o reexame da matéria. A controvérsia sobre a natureza da lista de associados da ANEI - se de votação ou de beneficiários - já foi enfrentada no julgamento anterior, e sua rediscussão está vedada pela coisa julgada formal, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC. A análise da extensão territorial dos efeitos do título executivo coletivo pressupõe o reconhecimento da legitimidade da parte exequente, questão superada pela extinção do feito sem resolução de mérito. A ausência de exame de tema prejudicado por questão preliminar não caracteriza omissão, tampouco há obrigatoriedade de o julgador rebater todas as alegações das partes quando já tenha fundamento suficiente para decidir. A pretensão da embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: A rediscussão da legitimidade ativa já decidida em processo anterior, extinto sem resolução do mérito, configura indevida repetição de ação, estando obstada pela coisa julgada formal. A ausência de manifestação sobre a abrangência territorial do título executivo coletivo não configura omissão quando a extinção da execução se dá por ilegitimidade ativa do exequente. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão nem à reapreciação de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CDC, art. 103; CLT, art. 897-A; CPC, art. 486, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente às fls. 339/347, em que alega vícios no julgado de fls.314/320. A executada apresentou contrarrazões às fls.422/460. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Regulares e tempestivos, conheço dos embargos declaratórios. Conheço parcialmente das contrarrazões ao embargos de declaração ofertadas pela executada, deixando de fazê-lo quanto a alegação de ausência de dialeticidade e de ausência de limitação de valores pretendidos relativas ao agravo de petição interposto pela exequente, preliminares estas, que deveriam ser ter sido arguidas em contraminuta ao agravo, o que não ocorreu, no presente caso. 2. MÉRITO A embargante alega, em síntese, a existência de omissão, erro de premissa e contradição no julgado. Sustenta, primeiramente, que o acórdão não teria analisado corretamente os documentos que comprovam sua condição de associada à ANEI em data anterior à propositura da ação coletiva. Afirma que a lista de associados juntada na ação principal (IDs b5a1b99 e b0084af) seria, na verdade, uma lista de votação para autorizar o ajuizamento da demanda, e não um rol taxativo de todos os beneficiários, havendo contradição ao se reconhecer a natureza da lista e, ao mesmo tempo, exigir que seu nome constasse nela. Em segundo lugar, aponta omissão quanto à análise da abrangência territorial do título executivo judicial. Argumenta que a decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011 não impôs qualquer restrição territorial, devendo seus efeitos alcançarem todos os associados da ANEI, entidade de âmbito nacional, independentemente de seus domicílios, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da isonomia. No caso em exame, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. O acórdão embargado foi claro e expresso ao fundamentar a manutenção da extinção do feito. A decisão não se baseou em uma nova análise sobre a validade dos documentos de filiação da embargante, mas sim na constatação da ocorrência de coisa julgada formal. Conforme pontuado no v. acórdão, a exequente já havia ajuizado demanda anterior idêntica (processo nº 0001066-41.2024.5.10.0011), a qual foi extinta, sem resolução do mérito, justamente por não comprovar sua legitimidade ativa, ou seja, por não constar no rol de associados que acompanhou a petição inicial da ação coletiva e por não possuir domicílio na jurisdição deste Tribunal à época. O acórdão ora embargado consignou que a presente ação é mera repetição da anterior, sem que o vício que levou à primeira extinção tenha sido sanado, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC. A decisão colegiada registrou que os documentos e argumentos apresentados nesta nova execução já haviam sido analisados na demanda pretérita. Portanto, não há omissão ou erro de premissa. A questão sobre a natureza da lista de associados (se de votação ou de membros) e a validade de outros documentos comprobatórios são matérias pertinentes ao mérito da legitimidade da parte, cuja rediscussão está obstada pela coisa julgada formal. O acórdão enfrentou a controvérsia, concluindo que a tentativa de reanalisar a questão, sem fato novo ou correção do vício apontado na primeira demanda, configurava indevida repetição de ação. O que a embargante pretende, na verdade, é a reforma do julgado, buscando um novo exame da matéria fático-probatória e do próprio mérito da sua legitimidade, o que é incabível por meio de embargos de declaração. O seu inconformismo com a conclusão da Turma deve ser manifestado por via recursal própria. No que tange à alegada omissão sobre a inexistência de limitação territorial no título executivo, melhor sorte não assiste à embargante. A análise da abrangência da coisa julgada (se restrita à jurisdição do órgão prolator ou de âmbito nacional) é questão que pressupõe, logicamente, o reconhecimento da legitimidade ativa do exequente. Tendo o acórdão mantido a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo da execução (em razão da coisa julgada formal), a discussão sobre o alcance territorial do título tornou-se prejudicada. Em outras palavras, se a exequente não foi considerada parte legítima para executar o título, torna-se desnecessário e logicamente incongruente analisar até onde se estendem os efeitos de um título que ela não pode executar. A ausência de manifestação sobre ponto cuja análise foi superada por questão preliminar não configura omissão a ser sanada. O órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. O fato de este Colegiado alcançar no julgado proferido conclusão contrária à pretensão das partes, não traduz omissão ou obscuridade. Para fins de prequestionamento, registrem-se por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, em especial o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 897-A da CLT, nos termos da Súmula nº 297 do TST, sem que a sua menção implique reconhecimento de violação. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Rosaria Aparecida Araujo De Souza Coelho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 328593939

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000217-35.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA APARECIDA ARAUJO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000217-35.2025.5.10.0011 AGRAVANTE: ROSARIA APARECIDA ARAUJO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000217-35.2025.5.10.0011 AGRAVANTE: ROSARIA APARECIDA ARAUJO DE SOUZA COELHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000217-35.2025.5.10.0011 - ED-ROT (1689) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: ROSARIA APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA COELHO ADVOGADA: LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ORIGEM: 11ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA FORMAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de execução individual de sentença coletiva ajuizada por suposta associada da ANEI. A embargante alega omissão, contradição e erro de premissa, sustentando que seu vínculo associativo anterior à propositura da ação coletiva teria sido desconsiderado e que o acórdão não teria se manifestado sobre a inexistência de limitação territorial no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão, erro de premissa ou contradição no acórdão quanto à análise da legitimidade ativa da exequente; (ii) avaliar se a ausência de manifestação sobre a abrangência territorial do título coletivo configura omissão relevante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afirma expressamente que a extinção da execução decorreu da constatação de coisa julgada formal, pois a embargante já havia ajuizado ação idêntica anteriormente, também extinta por ausência de comprovação de legitimidade ativa. Os documentos e argumentos apresentados na nova execução foram analisados na demanda anterior, não havendo fato novo nem correção do vício que justificassem o reexame da matéria. A controvérsia sobre a natureza da lista de associados da ANEI - se de votação ou de beneficiários - já foi enfrentada no julgamento anterior, e sua rediscussão está vedada pela coisa julgada formal, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC. A análise da extensão territorial dos efeitos do título executivo coletivo pressupõe o reconhecimento da legitimidade da parte exequente, questão superada pela extinção do feito sem resolução de mérito. A ausência de exame de tema prejudicado por questão preliminar não caracteriza omissão, tampouco há obrigatoriedade de o julgador rebater todas as alegações das partes quando já tenha fundamento suficiente para decidir. A pretensão da embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: A rediscussão da legitimidade ativa já decidida em processo anterior, extinto sem resolução do mérito, configura indevida repetição de ação, estando obstada pela coisa julgada formal. A ausência de manifestação sobre a abrangência territorial do título executivo coletivo não configura omissão quando a extinção da execução se dá por ilegitimidade ativa do exequente. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão nem à reapreciação de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CDC, art. 103; CLT, art. 897-A; CPC, art. 486, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente às fls. 339/347, em que alega vícios no julgado de fls.314/320. A executada apresentou contrarrazões às fls.422/460. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Regulares e tempestivos, conheço dos embargos declaratórios. Conheço parcialmente das contrarrazões ao embargos de declaração ofertadas pela executada, deixando de fazê-lo quanto a alegação de ausência de dialeticidade e de ausência de limitação de valores pretendidos relativas ao agravo de petição interposto pela exequente, preliminares estas, que deveriam ser ter sido arguidas em contraminuta ao agravo, o que não ocorreu, no presente caso. 2. MÉRITO A embargante alega, em síntese, a existência de omissão, erro de premissa e contradição no julgado. Sustenta, primeiramente, que o acórdão não teria analisado corretamente os documentos que comprovam sua condição de associada à ANEI em data anterior à propositura da ação coletiva. Afirma que a lista de associados juntada na ação principal (IDs b5a1b99 e b0084af) seria, na verdade, uma lista de votação para autorizar o ajuizamento da demanda, e não um rol taxativo de todos os beneficiários, havendo contradição ao se reconhecer a natureza da lista e, ao mesmo tempo, exigir que seu nome constasse nela. Em segundo lugar, aponta omissão quanto à análise da abrangência territorial do título executivo judicial. Argumenta que a decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011 não impôs qualquer restrição territorial, devendo seus efeitos alcançarem todos os associados da ANEI, entidade de âmbito nacional, independentemente de seus domicílios, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da isonomia. No caso em exame, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. O acórdão embargado foi claro e expresso ao fundamentar a manutenção da extinção do feito. A decisão não se baseou em uma nova análise sobre a validade dos documentos de filiação da embargante, mas sim na constatação da ocorrência de coisa julgada formal. Conforme pontuado no v. acórdão, a exequente já havia ajuizado demanda anterior idêntica (processo nº 0001066-41.2024.5.10.0011), a qual foi extinta, sem resolução do mérito, justamente por não comprovar sua legitimidade ativa, ou seja, por não constar no rol de associados que acompanhou a petição inicial da ação coletiva e por não possuir domicílio na jurisdição deste Tribunal à época. O acórdão ora embargado consignou que a presente ação é mera repetição da anterior, sem que o vício que levou à primeira extinção tenha sido sanado, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC. A decisão colegiada registrou que os documentos e argumentos apresentados nesta nova execução já haviam sido analisados na demanda pretérita. Portanto, não há omissão ou erro de premissa. A questão sobre a natureza da lista de associados (se de votação ou de membros) e a validade de outros documentos comprobatórios são matérias pertinentes ao mérito da legitimidade da parte, cuja rediscussão está obstada pela coisa julgada formal. O acórdão enfrentou a controvérsia, concluindo que a tentativa de reanalisar a questão, sem fato novo ou correção do vício apontado na primeira demanda, configurava indevida repetição de ação. O que a embargante pretende, na verdade, é a reforma do julgado, buscando um novo exame da matéria fático-probatória e do próprio mérito da sua legitimidade, o que é incabível por meio de embargos de declaração. O seu inconformismo com a conclusão da Turma deve ser manifestado por via recursal própria. No que tange à alegada omissão sobre a inexistência de limitação territorial no título executivo, melhor sorte não assiste à embargante. A análise da abrangência da coisa julgada (se restrita à jurisdição do órgão prolator ou de âmbito nacional) é questão que pressupõe, logicamente, o reconhecimento da legitimidade ativa do exequente. Tendo o acórdão mantido a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo da execução (em razão da coisa julgada formal), a discussão sobre o alcance territorial do título tornou-se prejudicada. Em outras palavras, se a exequente não foi considerada parte legítima para executar o título, torna-se desnecessário e logicamente incongruente analisar até onde se estendem os efeitos de um título que ela não pode executar. A ausência de manifestação sobre ponto cuja análise foi superada por questão preliminar não configura omissão a ser sanada. O órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. O fato de este Colegiado alcançar no julgado proferido conclusão contrária à pretensão das partes, não traduz omissão ou obscuridade. Para fins de prequestionamento, registrem-se por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, em especial o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 897-A da CLT, nos termos da Súmula nº 297 do TST, sem que a sua menção implique reconhecimento de violação. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIA APARECIDA ARAUJO DE SOUZA COELHO

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José Rubens Ramalho Filho x Banco Pan S.A.

ID: 258256965

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011994-29.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS RAMALHO FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ADRIEL SANTIAGO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011994-29.2024.8.16.0045 Processo: 0011994-29.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.929,67 Polo Ativo(s): José Rubens Ramalho Filho Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Vistos, I. Relatório: Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. II. Fundamentação: Com arrimo no acervo fático-probatório, denota-se que o autor efetuou a quitação do contrato de financiamento firmado com a ré mediante a entrega amigável do veículo dado em garantia do negócio (mov. 1.6-ss), porém, a instituição bancária não realizou a transferência do veículo, a tempo e modo próprio, o que culminou no acúmulo de dívidas fiscais em seu nome referentes ao veículo “Nissan Livina 16S, preto, placa KOO4447, ano 2011, chassi nº 94DTAFL10CJ908656”, tudo confirmado mediante as resposta aos ofícios expedidos ao Detran RJ (mov. 60.3) e a SEFAZ RJ (mov. 63.2), informando a existência de débitos pendentes referentes a IPVA de 2020 a 2024, em nome do autor. Além disso, o autor demonstrou a existência de fato superveniente com o protesto de seu nome ocorrido em 14/11/2024 (mov. 80.3). Assim, cabia ao réu demonstrar precisamente o motivo de não ter realizado a transferência, o que não ocorreu, tendo em vista que realizou impugnação genérica (contestação, mov. 26.1). Ou seja, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, o protesto impugnado é indevido, na medida em que não restou comprovado fato impeditivo para o réu realizar a transferência. Logo, é possível concluir que não há outras despesas de responsabilidade do autor. Sendo assim, as despesas de transferência competem à instituição financeira, no caso em concreto, dada a tradição do veículo pelo consumidor de boa-fé. Assim, deve o réu ser condenado na obrigação de fazer e promover a transferência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ARCAR COM AS MULTAS OU TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ A DATA DE ENTREGA (24/04/2008). RESPONSABILIDADE DA RÉ EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA PRUDENTE E RAZOÁVEL, A FIM DE ATENDER ÀS FINALIDADE PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATPORIA. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Réu Desprovido. Recurso da Autora: Provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009166-23.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 10.04.2015) g.n. Com efeito, é certo que a criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. Nesse sentido: O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). RECURSO INOMINADO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO À FINANCEIRA E QUITAÇÃO DE CONTRATO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES E NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46, IN FINE, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006311-59.2012.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO - J. 01.09.2015) g.n. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, ART. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001591-30.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.09.2022) - grifos nossos. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Contudo, em análise ao histórico de inscrições do autor (movs. 75.1 e 75.2), verifica-se a existência de diversos registros anteriores, o que revela uma relativa contumácia do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO. INSCRIÇÕES ANTERIORES BAIXADAS. DIREITO DA RECLAMANTE EM TER SEU NOME LIMPO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVEDORA CONTUMAZ. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ANTE A OMISSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-22.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.09.2023) g.n. A última inscrição diversa do protesto dos autos foi excluída em 30/08/2024. Já o protesto ocorrido em razão da ausência de transferência do réu ocorreu em 14/11/2024. Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. Procura-se, por conseguinte, uma compensação aos transtornos causados pelo ato abusivo, utilizando-se dos seguintes critérios, elaborados em consideração às peculiaridades do caso concreto. Assim, pondera-se: i. o valor do débito inscrito (R$ 7.408,41); ii. a duração da restrição indevida de crédito (de 14/11/2024); iii. o fato da parte autora não ter contribuído para o evento; iv. a maior repercussão dos efeitos lesivos; v. o histórico da parte autora. O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto. Há que se considerar que a parte autora teve seu nome negativado durante anos, caracterizando-se como devedora contumaz. Considerando, portanto, as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser arbitrado o valor de R$ 3.000,00 referente à indenização por dano moral. Valor este que não se afigura exorbitante, nem insignificante e, por fim, é suficiente para reparar o constrangimento sofrido. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) Determinar que a ré promova o pagamento de todos os débitos pendentes em nome do autor e relacionados ao veículo “Nissan Livina 16S, preto, placa KOO4447, ano 2011, chassi nº 94DTAFL10CJ908656", e inclusive, proceda a exclusão do protesto existente em nome do autor, com a quitação dos emolumentos e despesas correlacionadas, conforme dados constantes no documento de mov. 80.3; b) Determinar que a parte ré promova a transferência da propriedade do veículo objeto da entrega amigável ao seu nome, junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e limitada a R$ 3.000,00; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data de citação (responsabilidade contratual). Intime-se a ré, via advogado constituído nos autos e pessoalmente (Súmula nº. 410, do STJ), via carta registrada, para cumprimento da obrigação de fazer acima determinada. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo eventual análise de requerimento de concessão da gratuidade processual em favor das partes, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Publique-se. Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Abigail Sales Dos Santos e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 331464678

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003059-97.2024.8.05.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL SALES DOS SANTOS RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

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RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003059-97.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003059-97.2024.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: ABIGAIL SALES DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR" ajuizada por ABIGAIL SALES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. Em suma, narra a exordial que "a parte Autora é idosa, aposentada, cliente do Banco Bradesco, agência nº 1543, conta corrente 18440-3, onde recebe sua aposentadoria de (NB: 172.267.749-7)." A seguir, informa que "a parte Autora ao consultar seus extratos bancários constatou que o Réu cobrou o valor de R$20,00 (vinte reais), em outubro de 2024, referente a CAPITALIZAÇÃO". Outrossim, registra que "a parte Autora não reconhece como legítimos os descontos supramencionados". A parte Ré apresentou contestação (Id490937840), preliminarmente, alegou ausência de condição da ação e litispendência. A seguir, impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, postulou a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, esta, entretanto, não obteve êxito (Id 491417282). Na oportunidade, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa circunstanciar. Autos conclusos para julgamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, nota-se que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA EXORDIAL Deixo de apreciar a gratuidade da justiça, em razão da competência da Turma Recursal para fazê-lo, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/1995, quando da eventual admissibilidade do recurso. Destaco, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil (Princípio Colaborativo), que as partes que pleitearem a benesse devem apresentar os documentos pertinentes para a comprovação da qualidade da hipossuficiência, colaborando para razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ID490937840 - Pág. 20). Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que não há custas e honorários nos processos que tramitam nesta primeira instância, deixo de apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A matéria poderá ser analisada em sede de eventual recurso. DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aduziu a Contestante, em sede de preliminar, que há falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida no caso em comento. Em verdade, como é sabido, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação. Além disso, a parte Ré ofereceu contestação insurgindo-se contra os pleitos autorais, razão pela qual subsiste o interesse processual. Afasto, então, a preliminar de falta de interesse de agir. DA LITISPENDÊNCIA - ART. 485, V, CPC - Deseja a parte Ré, em sede de preliminar, que se reconheça a litispendência do presente processo com aquele tombado sob nº 8003058-15.2024.8.05.0228. Consoante o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, e constata-se a identidade de demandas, quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil assim preconiza: § 1º- Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Contudo, em pesquisa ao Sistema PJe, constata-se que os processos refere-se a inserções creditícias na conta bancária de titularidade da parte Autora decorrentes de contratos distintos. Assim, inexiste litispendência. MÉRITO De início, convém asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, estando de um lado o consumidor, pessoa física adquirindo produto ou serviço como destinatário final, e do outro o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços, em conformidade com os artigos 2° e 3° do CDC -- instrumento normativo aplicável ao caso. A condição de vulnerabilidade da parte autora, então, é presumida, de sorte que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Ressalvo, porém, que tal inversão não desobriga a parte autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É, pois, dever da parte autora fazer prova dos fatos que só ela pode ou tem mais facilidade para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos -- materiais e morais -- eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Neste contexto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. Nestes lindes, incumbe à parte Autora a demonstração dos fatos descritos na peça vestibular, recaindo sobre a parte Ré o ônus da prova desconstitutiva de sua ocorrência. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora apresentou a comprovação do desconto em sua conta bancária sob a rubrica de "CAPTILALIZAÇÃO", no mês de outubro de 2024, no valor de R$20,00, conforme documento de Id470910100. Isto posto, caberia à parte Ré comprovar, por meio da juntada de documentos claros e elucidativos, a existência da relação jurídica que deu ensejo ao referido desconto, entretanto não o fez. Com efeito, os documentos apresentados com a defesa não são suficientes para comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. Verifica-se, portanto, que a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Destarte, entendo que restou demonstrada a falha na prestação de serviço a ensejar a responsabilização objetiva da parte Ré, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, faz jus a parte Autora a restituição, em dobro, do valor de R$20,00 descontado da sua conta bancária, sob o titulo de "CAPITALIZAÇÃO" (Id470910100), conforme estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, não obstante os transtornos causados à parte Autora em razão da cobrança do serviço não pactuado, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, há entendimento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº:0000839-55.2023.8.05 .0082 RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A RECORRIDO: MARCIO DE JESUS OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO SERVIÇO IMPUGNADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...). Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Segunda Turma Recursal, segundo os precedentes 0000607-93.2021.8.05 .0088, 0001066-70.2020.8.05 .0043 e 0001857-94.2020.8.05 .0057. Na hipótese ora analisada, a parte ré deixou de demonstrar a regular adesão ao serviço de capitalização que deu ensejo às cobranças, sendo cabível a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a esse título. Todavia, demanda reforma quanto a indenização por danos morais deferida. Apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança do serviço não pactuado, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto . Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença fustigada, de modo a afastar a condenação em danos morais, mantendo o comando sentencial nos demais termos. Sem custas e honorários. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00008395520238050082, Relator.: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/07/2024). Grifo nosso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: I-DECLARAR nula a relação jurídica entre as partes, discutida na presente lide; e II- CONDENAR a parte Ré a devolver, em dobro, o valor descontado da conta bancária da parte Autora, sob o título de "CAPITALIZAÇÃO" consoante documento de Id470910100, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros legais de mora calculados segundo a taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde os respectivos desembolsos, quantia a ser aferida por meio de mero cálculo aritmético e que deverá ser realizada na etapa de execução. Declaro extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art.55, caput, da Lei no 9.099/95. Publique. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro - BA, (data do registro no sistema). PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, os seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Santo Amaro- BA, (data do registro no sistema). EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA Juíza de Direito

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Rr Sanchez Rataurante Eireli Me x Bmp Money Plus Sociedade De Credito S.A e outros

ID: 312756071

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002881-17.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RR SANCHEZ RATAURANTE EIRELI ME

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A KANASTRA SECURITIZADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PALADINI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOUVEA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002881-17.2025.8.16.0045 Processo: 0002881-17.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RR Sanchez Rataurante Eireli ME Polo Passivo(s): BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A KANASTRA SECURITIZADORA S.A. Vistos, SENTENÇA Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido protestada indevidamente. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Ilegitimidade passiva BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO, in verbis: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito. Segundo a narrativa da parte autora, a legitimidade da ré decorre do de figurar como sacador no protesto realizado. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. b) Mérito A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. Restou demonstrado nos autos que houve renegociação do débito com a ré Kanastra, com emissão de novo boleto com vencimento em 23/09/2024. Já o protesto está datado em 27/09/2024 e em relação ao débito anterior, com vencimento em 11/09/2024. Em que pese a alegação da ré que enviou para protesto no dia 17/09/2024, diante da renegociação, deveria ter adotado as medidas necessárias para impedir o protesto de um débito que foi renegociado e pago. Assim, cabia às rés o ônus de demonstrarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Verifica-se a responsabilidade dos réus, por figurarem como credor e sacador no título levado a protesto. Nesse sentido: RECURSO 1. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. DÍVIDAS PAGAS. REEMISSÃO INDEVIDA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS SEM CAUSA QUE FORAM LEVADAS A PROTESTO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CORRÉ ATLANTA FIGURA COMO CREDORA DOS TÍTULOS INEVIDAMENTE PROTESTADOS. NEGLIGÊNCIA EM VERIFICAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS ANTES DE INDICÁ-LOS A PROTESTO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.213.256/RS EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA 475. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR DO CREDOR E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SOLIDÁRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE ESTÁ DE ACORDO AOS PARÂMETROS DA TURMA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013676-18.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2016) Portanto, no caso concreto, diante da renegociação do débito e o pagamento efetuado, a ação deve ser julgada procedente para declarar indevido o protesto. O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Considerando o referido entendimento supra e a Súmula 227 do STJ, não há como se alegar a ausência de comprovação por parte do autor de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. [...] DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO STJ. IN RE IPSA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001463-96.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.05.2023) - g.n. Portanto, diante da inexistência do débito, a inscrição discutida nos autos foi indevida, ocasionando danos morais in re ipsa, ainda que a parte autora seja pessoa jurídica. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Contudo, em análise ao histórico de inscrições da parte autora (movs. 25.1 e 44.1), verifica-se a existência de diversos registros anteriores e posteriores, o que revela uma relativa contumácia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO. INSCRIÇÕES ANTERIORES BAIXADAS. DIREITO DA RECLAMANTE EM TER SEU NOME LIMPO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVEDORA CONTUMAZ. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ANTE A OMISSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-22.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.09.2023) g.n. Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. Procura-se, por conseguinte, uma compensação aos transtornos causados pelo ato abusivo, utilizando-se dos seguintes critérios, elaborados em consideração às peculiaridades do caso concreto. Assim, pondera-se: i. o valor do débito inscrito (R$ 2.636,00); ii. a duração da restrição indevida de crédito; iii. o fato da parte autora não ter contribuído para o evento; iv. a maior repercussão dos efeitos lesivos; v. o histórico da parte autora. O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto. Há que se considerar que a parte autora teve seu nome negativado durante anos, caracterizando-se como devedora contumaz. Considerando, portanto, as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser arbitrado o valor de R$ 3.000,00 referente à indenização por dano moral. Valor este que não se afigura exorbitante, nem insignificante e, por fim, é suficiente para reparar o constrangimento sofrido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o cancelamento do protesto de mov. 1.7, no valor de R$ 2.636,00. Determino à Secretaria que proceda com a expedição de ofício ao referido cartório, para que seja promovida a baixa do protesto; b) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data da citação (responsabilidade contratual). c) Convolo em definitivo a liminar de mov. 9.1, cujos efeitos passam a integrar a presente sentença. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Amanda Cardoso Farias e outros x Flaviane Loss

ID: 261735738

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-15.2014.8.18.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARDOSO FARIAS FRANCISCA MARIA FERREIRA NUNES FRANCISCO DA GUIA DOS SANTOS RIBEIRO MARIVANI DE LURDES LOSS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

FLAVIANE LOSS

Decisão

Advogados:

JONATAS BARRETO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001066-15.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001066-15.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Falsidade ideológica] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 REU: FLAVIANE LOSS Nome: FLAVIANE LOSS Endereço: RUA LÍDIA CAVALCANTE, 941, ÁGUA BRANCA, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO FATOS: 13/03/2013; RECEBIMENTO: 06/06/2016; NASCIMENTO: 28/05/1988 Vistos. Não verifico feito em apenso. I – DO SANEAMENTO Verifica-se que o link contendo a mídia de audiência de instrução expirou (ID 20877559), sendo necessária a renovação da instrução. Indefiro o pedido formulado pelo MP (ID 50774561), por se tratar de diligência já deferida anteriormente e já realizada (ID 41857379 e ID 49610661), sem prejuízo de o requerente atuar na forma do art. 47, do CPP c/c art. 373 do NCPC. II - DAS CAUTELARES Constatam-se compromissos do art. 327 e art. 328 do CPP (ID 20684694, pág. 82). ASSIM, NECESSÁRIO CUMPRIR INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PESSOAL e neste expediente FIXADAS medidas cautelares do art. 319, I- COMPARECIMENTO EM JUÍZO- PELO QUE DEVER DO PROCESSANDO CUMPRIR E ACOMPANHAR ESTADO DE FEITO E DIGNAR-SE A TOMAR SUAS INTIMAÇÕES- SOB PENA DE EFEITOS DO ART. 274, P. ÚNICO, DO NCPC E ART. 367, DO CPP. III – DO INÍCIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -AIJ UNA ASSIM, QUANDO DO ATO DE CITAÇÃO PESSOAL no endereço, deve de já, ocorrer INTIMAÇÃO PESSOAL do Processando com certificação - do que assim, passa-se a proceder, motivadamente, PARA esta Unidade conseguir atingir maior celeridade- eis que encontra-se na data atual como em 97,13% de IAD Índice de Atendimento de Demanda - o que assim, determinando-se CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO COM INTIMAÇÃO DE DATA DE AIJ - ajudará a descolapsar a Unidade, em especial, no que tange a CUMPRIMENTOS DE MANDADOS PESSOAIS POR OJ e organizando-se, de já, A PAUTA DESTE JUÍZO e CUMPRIMENTOS EFETIVOS. Ainda, não fere regras de procedimentos, eis que a todo e qualquer momento, haverá análise na forma do art. 397, do CPP e/ou acerca de renovação de quaisquer OFERECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO- Institutos de Política Criminal QUANDO DE CADA ATUALIDADE- grifei. Assim, DESIGNO data mais próxima, razoável e disponível do dia 11/6/2025, 13h45m EXTRAPAUTA- feito JÁ DE MAIS DE 10 ANOS EM TRAMITAÇÃO - para audiência seja para fins de apresentação/apreciação de teses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 397, DO CPP E/OU INSTITUTOS DE POLÍTICA CRIMINAL - CASO se mostre possível E/OU passar-se à instrução do feito - conforme o seja - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida - conforme atos normativos vigentes à data de realização do ato ora pautado. MP E DEFESA JÁ BEM CIENTES DE QUE QUALQUER INSTITUTO JÁ DEVA VIR CONSTANTE DOS AUTOS COM CONDIÇÕES/TERMOS DEVIDOS E AJUSTADOS E/OU EXCEPCIONALMENTE NO MOMENTO DA AIJ - quando de análises de questões de ordem- sob pena de efeitos processuais devidos e/ou responsabilizações - eis que sem qualquer motivo de petitórios protelatórios- cediço que institutos de política criminal são vigentes já de bastante tempo e sempre analisados na data de atualidade- em especial, a despeito do art.28-A, do CPP vigente já DESDE 2020, inclusive, a fim de evitar casuísmos e/ou prejuízos/responsabilizações estatais, em especial, eventual constrangimento ilegal ou omissão estatal Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. 2. A) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. 3. B) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone 89 98131-2105 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC- 4. TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. CPP:" Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); "(...) acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).-(...)"- grifei. Expedientes necessários e formalidades de estilo, em especial eventual necessidade de expedir Ofícios se alguma testemunha for servidor público, na forma do art. 222, §1º e §3 do CPP e comunicações oficiais de forma mais célere. As intimações devem observar último endereço informado nos autos bem como atualizações de cadastros junto ao PJE - art. 274, p. único, do NCPC e/ou intimações mais céleres por via remota - telefone de contato, etc. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA: FRANCISCO DA GUIA DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 79278892300, RUA JOAO JUSTINO, 303, MATADOURO, FLORIANO/PI, TEL. 89994218930 / 89999055804 / 89994132891 FRANCISCA MARIA FERREIRA NUNES, AVENIDA AIRTON SENNA, Q2, C10, BELA VISTA, URUÇUÍ/PI AMANDA CARDOSO DE FARIAS, CPF 03869495146, RUA TOMAZ PEARCE, 698, AGUA BRANCA, URUÇUÍ, TEL. 89999868641 / 89988138906 / 89999405302 TESTEMUNHAS DE DEFESA: JANETE CARVALHO DOS SANTOS, CPF 83183248115, RUA ARICA LEAL, 945, CENTRO, URUÇUÍ/PI FRANCISCO DA GUIA DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 79278892300, RUA JOAO JUSTINO, 303, MATADOURO, FLORIANO/PI, TEL. 89994218930 / 89999055804 / 89994132891 MARIVANI DE LOURDES LOSS, CPF 83193677191, RUA LIDIA CAVALCANTE, 941, AGUA BRANCA, URUÇUÍ/PI OBS: Poderão ser apresentadas até o dia da audiência. RÉU(S): FLAVIANE LOSS - CPF: 021.927.583-16 (REU), RUA LIDIA CAVALCANTE, 941, AGUA BRANCA, URUÇUÍ/PI OBS: Réu deve ser intimado pessoalmente no endereço declarado nos autos e/ou observando-se se sujeito a medidas cautelares de apresentação periódica em juízo e assim tomar suas intimações quando de seu comparecimento obrigatório sob pena de imediata incidência do art. 367, do CPP com as devidas certificações pela SECRETARIA- evitando-se atos desnecessários por Oficial de Justiça - conforme se mostre bem como CAUTELAS sobre Súmula 351, STF- caso se trate de segregado neste Estado do Piauí. TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima e/ou testemunha, pode haver incidência de multa processual, determinação de condução coercitiva e/ou incidência em crime de desobediência - conforme o seja- VIDE previsões legais acima transcritas; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao Membro Ministerial. Observe-se normativos até então vigentes. Cumpra-se. EVITAR MOROSIDADE/DEMORAS e/ou NULIDADE/PRESCRIÇÕES é dever de todos. REFERÊNCIAS- art. 436 e ss., do CPP e Resol. 112, CNJ DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21100514455142300000019499782 Intimação Intimação 21101111225466100000019660834 Vídeos Audiência Certidão 21101119133557700000019680680 Petição Petição 22013016465826900000022433688 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22060310340234000000026463758 Decisão Despacho 22063011505812400000027319686 Despacho Despacho 22063011505812400000027319686 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071815554957300000027955241 ALEGAÇÕES FINAIS - FLAVIANNE LOSS MANIFESTAÇÃO 22071815554981200000027955245 Manifestação Manifestação 22071820223936300000027963913 Decisão Decisão 22112721060767700000029428512 Decisão Decisão 22112721060767700000029428512 Manifestação Manifestação 22112817311403300000032619908 Informação Informação 23060407520507400000039301890 SEI_TJPI - 4366876 - Ofício CLARO Ofício 23060407520520900000039301891 comprovante de envio Comprovante 23060407520532100000039301892 Informação Informação 23060407551789000000039301893 SEI_TJPI - 4366876 - Ofício CLARO Ofício 23060407551802800000039301894 comprovante de envio Comprovante 23060407551812600000039301895 Intimação Intimação 23060407594838000000039301898 Certidão Certidão 23060609014998100000039378348 resposta_231446981_37852.2023_05_06_2023_922b DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060609015009200000039378350 Intimação Intimação 23060609064320800000039378852 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23061810224200000000039842540 Retorno_diligência_número_incorreto Manifestação 23062722152100000000040319245 Certidão Certidão 23072509023959900000041494625 SEI_TJPI - 4536246 - Ofício Ofício 23072509023972400000041494626 comprovante de envio Claro Comprovante 23072509023977600000041494627 Certidão Certidão 23112218482195800000046677224 Sistema Sistema 23112218484968500000046677226 Sistema Sistema 23120114255828000000047114748 Intimação Intimação 23120114283955900000047114772 Manifestação Manifestação 23121819060542100000047772890 Sistema Sistema 24041814431249600000052682704 URUçUÍ-PI, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Poliana Pereira Santos e outros x Sancris Linhas E Fios Ltda

ID: 257602242

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-31.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA SANTOS VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO RODA

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LILIANE APARECIDA GOEDERT

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AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICK SCALVIM

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NATALIE BIANCA MARCHI AVANCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f124cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO POLIANA PEREIRA SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, também qualificada nos autos, postulando os títulos elencados na exordial. Deu a causa o valor de R$85.291,00 e juntou documentos. Audiência inicial para tentativa de acordo realizada no CEJUSC, sem êxito (Id da007e8). A reclamada apresentou contestação (Id 3beb54c) acompanhada de documentos. A reclamante manifestou-se no Id f200285. Em audiência de instrução telepresencial (ata e gravação juntados diretamente no sistema PJe), 2 testemunhas foram ouvidas pelo juízo. Deferida a juntada de normas coletivas sobre prêmio assiduidade e determinada a realização de prova pericial (médica). O laudo foi juntado no Id 9a88d6d. Oportunizada manifestação pelas partes. Encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais oportunizadas. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial A ré alega inépcia da inicial por não ter o autor organizado sua exordial de maneira a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, além de não apresentar quantificação dos pedidos. No processo do trabalho basta uma breve exposição dos fatos ensejadores do pedido que, por sua vez, deve ser certo, determinado e quantificado (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT). A inicial preenche tais requisitos quanto aos pedidos em geral, inclusive quanto à liquidação. Rejeito a preliminar. Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Salário extra folha O contrato de trabalho teve início em 10/9/2020 e último dia de trabalho foi 21/11/2023, quando a reclamante foi dispensada sem justa causa pela empregadora com remuneração de R$2.227,00 (TRCT de Id 69b8f83). A reclamante postulou pelo reconhecimento de complemento salarial pago durante a contratualidade no valor de R$110,00 (“em dinheiro”), em meses alternados, com o pagamento de seus reflexos. A ré defendeu-se negando o pagamento de complemento salarial de maneira inoficiosa. Esclareceu que “nos comprovantes de depósito de pagamento juntado aos autos constam também meses de recebimento de valores a título de PPR, não havendo qualquer relação com salário extrafolha”. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante relatou o pagamento inoficioso de horas extras, em valores superiores (R$100,00/dia), o que não está alinhado com a versão apresentada na inicial. Não considero convincente a prova testemunhal quanto ao alegado pagamento inoficioso de complemento salarial em meses alternados (princípio da imediatidade). De outro lado, a testemunha indicada pela reclamada foi categórica ao negar a existência de pagamento de valores à margem da folha de pagamento. Por não considerar satisfatoriamente comprovado o pagamento inoficioso de valores à margem da folha de pagamento (ônus da reclamante - art. 818 da CLT), indefiro o pedido de reconhecimento de pagamentos inoficioso e de condenação da ré no pagamento de seus reflexos. Doença ocupacional: danos morais e materiais A reclamante relatou que em virtude das funções desempenhadas em favor da reclamada passou a sentir dores na coluna e pés a partir de meados de 2022 e que no dia 6/1/2023 passou mal no trabalho vindo a desmaiar e que foi dispensada em 21/11/2023. Argumentou que suas tarefas eram repetitivas, exigiam carregamento de caixas pesadas e que desenvolveu doença ocupacional. A reclamada impugnou a pretensão obreira negando o nexo causal entre o quadro clínico da reclamante e os serviços prestados. A reclamante ocupou o cargo de auxiliar de produção no setor de “zíper”, conforme consta registrado em sua ficha funcional. Durante a contratualidade a reclamante não registrou afastamento previdenciário. Com a inicial, a reclamante juntou um atestado médico de 4 dias com CID M54 (dor nas costas) de 10/5/2023 e atestados médicos de 6/11/2023 (CID M545 - dor lombar) e de 7 e 14/11/2023 (sem CID). A prova oral colhida em audiência não foi convincente quanto à repetição dos movimentos e/ou a exigência de carregamento de caixas pesadas pela autora (testemunha da autora - princípio da imediatidade). Por sua vez, a testemunha indicada pela reclamada relatou dinâmica de trabalho que contava com a ajuda de pallets e carrinhos para movimentação das caixas. A prova pericial realizada nos autos levou em consideração as atividades laborais descritas pela própria parte autora, o local da prestação de serviços, o histórico da doença e o quadro atual, bem como o disposto na literatura sobre o caso concluiu que a reclamante não apresenta patologia que comprometa sua capacidade laborativa. Transcrevo a conclusão pericial para o caso: Em 27/11/2023 foi elaborado Atestado de Saúde Ocupacional demissional, relativo à função de operadora de máquina têxtil I, sendo considerada apta após avaliação clínica. No dia 07/05/2024 realizou tomografia computadorizada da coluna lombar, com indicação clínica de politrauma. O exame evidenciou leve abaulamento discal difuso em L4-L5, gerando discreta impressão ventral sobre o saco dural. As demais estruturas avaliadas apresentavam aspecto preservado, incluindo corpos vertebrais, alinhamento posterior, espaços discais, canal vertebral, forames, articulações e musculatura paravertebral. As alterações detectadas na tomografia computadorizada da coluna lombar, notadamente o leve abaulamento discal em L4-L5 com discreta impressão sobre o saco dural, são achados comuns em doença crônico-degenerativa, cuja etiologia está associada a fatores como envelhecimento, predisposição anatômica e sobrecarga cumulativa ao longo da vida, e não indicam relação causal direta com a atividade desempenhada na empresa ré. No caso da autora, tem obesidade grau II (severa), cuja condição está intimamente relacionada com sua doença da coluna. A função por ela exercida não apresenta exposição a fatores ergonômicos capazes de gerar sobrecarga significativa na coluna lombar, tampouco foi constatado esforço físico contínuo, posturas forçadas ou manuseio repetitivo de cargas em volumes ou frequências acima dos limites preconizados pelas normas técnicas, conforme já verificado pelo signatário em outras avaliações realizadas na empresa ré. A narrativa de que o quadro clínico apresentou piora após o encerramento do vínculo empregatício representa outro elemento excludente da relação entre a doença e o labor, indicando a evolução natural de uma condição patológica crônico-degenerativa existente. Destaca-se ainda que a autora não realizou acompanhamento médico especializado, não foi submetida a procedimentos fisioterapêuticos regulares e não apresenta histórico de tratamento contínuo para a moléstia referida. No momento do exame pericial, apresentava-se sem alterações clínicas compatíveis com incapacidade para o exercício profissional habitual. Assim, conclui-se pela ausência de nexo causal ou concausal entre as queixas lombares e as atividades desenvolvidas na empresa ré. Destaco que a conclusão pericial está em consonância com o entendimento deste magistrado no sentido de que a mera existência de risco teórico (o que sequer é o caso) não tem o condão de caracterizar, por si só, o nexo de causalidade de doenças de origem multifatorial (exemplo de lombalgias) e o trabalho prestado em favor de determinada empresa. Por sua vez, a parte autora não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, ônus que lhe incumbia. A prova pericial foi realizada por experiente profissional que conta com a confiança deste e de outros juízos na realização de perícias médicas pelo estado. Indefiro o pedido de quesitos complementares, uma vez que preclusa a oportunidade de apresentá-los, conforme expressamente ressalvado em audiência de designação da prova pericial, por considerar satisfatoriamente fundamentado o laudo pericial apresentado. Sendo assim, acolho integralmente a conclusão pericial e indefiro o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e os dele decorrentes (indenização por danos materiais e morais, estabilidade acidentária). Justiça gratuita A última remuneração para fins rescisórios da reclamante foi de R$2.227,00, o que fica abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita (40% do teto da previdência social). A reclamante não registrava contrato ativo em sua CTPS quando do ajuizamento da ação. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por POLIANA PEREIRA SANTOS contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Custas pela parte autora no valor de R$1.705,82 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

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Poliana Pereira Santos e outros x Sancris Linhas E Fios Ltda

ID: 257602300

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-31.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA SANTOS VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO RODA

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LILIANE APARECIDA GOEDERT

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AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM

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PATRICK SCALVIM

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NATALIE BIANCA MARCHI AVANCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f124cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO POLIANA PEREIRA SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, também qualificada nos autos, postulando os títulos elencados na exordial. Deu a causa o valor de R$85.291,00 e juntou documentos. Audiência inicial para tentativa de acordo realizada no CEJUSC, sem êxito (Id da007e8). A reclamada apresentou contestação (Id 3beb54c) acompanhada de documentos. A reclamante manifestou-se no Id f200285. Em audiência de instrução telepresencial (ata e gravação juntados diretamente no sistema PJe), 2 testemunhas foram ouvidas pelo juízo. Deferida a juntada de normas coletivas sobre prêmio assiduidade e determinada a realização de prova pericial (médica). O laudo foi juntado no Id 9a88d6d. Oportunizada manifestação pelas partes. Encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais oportunizadas. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial A ré alega inépcia da inicial por não ter o autor organizado sua exordial de maneira a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, além de não apresentar quantificação dos pedidos. No processo do trabalho basta uma breve exposição dos fatos ensejadores do pedido que, por sua vez, deve ser certo, determinado e quantificado (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT). A inicial preenche tais requisitos quanto aos pedidos em geral, inclusive quanto à liquidação. Rejeito a preliminar. Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Salário extra folha O contrato de trabalho teve início em 10/9/2020 e último dia de trabalho foi 21/11/2023, quando a reclamante foi dispensada sem justa causa pela empregadora com remuneração de R$2.227,00 (TRCT de Id 69b8f83). A reclamante postulou pelo reconhecimento de complemento salarial pago durante a contratualidade no valor de R$110,00 (“em dinheiro”), em meses alternados, com o pagamento de seus reflexos. A ré defendeu-se negando o pagamento de complemento salarial de maneira inoficiosa. Esclareceu que “nos comprovantes de depósito de pagamento juntado aos autos constam também meses de recebimento de valores a título de PPR, não havendo qualquer relação com salário extrafolha”. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante relatou o pagamento inoficioso de horas extras, em valores superiores (R$100,00/dia), o que não está alinhado com a versão apresentada na inicial. Não considero convincente a prova testemunhal quanto ao alegado pagamento inoficioso de complemento salarial em meses alternados (princípio da imediatidade). De outro lado, a testemunha indicada pela reclamada foi categórica ao negar a existência de pagamento de valores à margem da folha de pagamento. Por não considerar satisfatoriamente comprovado o pagamento inoficioso de valores à margem da folha de pagamento (ônus da reclamante - art. 818 da CLT), indefiro o pedido de reconhecimento de pagamentos inoficioso e de condenação da ré no pagamento de seus reflexos. Doença ocupacional: danos morais e materiais A reclamante relatou que em virtude das funções desempenhadas em favor da reclamada passou a sentir dores na coluna e pés a partir de meados de 2022 e que no dia 6/1/2023 passou mal no trabalho vindo a desmaiar e que foi dispensada em 21/11/2023. Argumentou que suas tarefas eram repetitivas, exigiam carregamento de caixas pesadas e que desenvolveu doença ocupacional. A reclamada impugnou a pretensão obreira negando o nexo causal entre o quadro clínico da reclamante e os serviços prestados. A reclamante ocupou o cargo de auxiliar de produção no setor de “zíper”, conforme consta registrado em sua ficha funcional. Durante a contratualidade a reclamante não registrou afastamento previdenciário. Com a inicial, a reclamante juntou um atestado médico de 4 dias com CID M54 (dor nas costas) de 10/5/2023 e atestados médicos de 6/11/2023 (CID M545 - dor lombar) e de 7 e 14/11/2023 (sem CID). A prova oral colhida em audiência não foi convincente quanto à repetição dos movimentos e/ou a exigência de carregamento de caixas pesadas pela autora (testemunha da autora - princípio da imediatidade). Por sua vez, a testemunha indicada pela reclamada relatou dinâmica de trabalho que contava com a ajuda de pallets e carrinhos para movimentação das caixas. A prova pericial realizada nos autos levou em consideração as atividades laborais descritas pela própria parte autora, o local da prestação de serviços, o histórico da doença e o quadro atual, bem como o disposto na literatura sobre o caso concluiu que a reclamante não apresenta patologia que comprometa sua capacidade laborativa. Transcrevo a conclusão pericial para o caso: Em 27/11/2023 foi elaborado Atestado de Saúde Ocupacional demissional, relativo à função de operadora de máquina têxtil I, sendo considerada apta após avaliação clínica. No dia 07/05/2024 realizou tomografia computadorizada da coluna lombar, com indicação clínica de politrauma. O exame evidenciou leve abaulamento discal difuso em L4-L5, gerando discreta impressão ventral sobre o saco dural. As demais estruturas avaliadas apresentavam aspecto preservado, incluindo corpos vertebrais, alinhamento posterior, espaços discais, canal vertebral, forames, articulações e musculatura paravertebral. As alterações detectadas na tomografia computadorizada da coluna lombar, notadamente o leve abaulamento discal em L4-L5 com discreta impressão sobre o saco dural, são achados comuns em doença crônico-degenerativa, cuja etiologia está associada a fatores como envelhecimento, predisposição anatômica e sobrecarga cumulativa ao longo da vida, e não indicam relação causal direta com a atividade desempenhada na empresa ré. No caso da autora, tem obesidade grau II (severa), cuja condição está intimamente relacionada com sua doença da coluna. A função por ela exercida não apresenta exposição a fatores ergonômicos capazes de gerar sobrecarga significativa na coluna lombar, tampouco foi constatado esforço físico contínuo, posturas forçadas ou manuseio repetitivo de cargas em volumes ou frequências acima dos limites preconizados pelas normas técnicas, conforme já verificado pelo signatário em outras avaliações realizadas na empresa ré. A narrativa de que o quadro clínico apresentou piora após o encerramento do vínculo empregatício representa outro elemento excludente da relação entre a doença e o labor, indicando a evolução natural de uma condição patológica crônico-degenerativa existente. Destaca-se ainda que a autora não realizou acompanhamento médico especializado, não foi submetida a procedimentos fisioterapêuticos regulares e não apresenta histórico de tratamento contínuo para a moléstia referida. No momento do exame pericial, apresentava-se sem alterações clínicas compatíveis com incapacidade para o exercício profissional habitual. Assim, conclui-se pela ausência de nexo causal ou concausal entre as queixas lombares e as atividades desenvolvidas na empresa ré. Destaco que a conclusão pericial está em consonância com o entendimento deste magistrado no sentido de que a mera existência de risco teórico (o que sequer é o caso) não tem o condão de caracterizar, por si só, o nexo de causalidade de doenças de origem multifatorial (exemplo de lombalgias) e o trabalho prestado em favor de determinada empresa. Por sua vez, a parte autora não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, ônus que lhe incumbia. A prova pericial foi realizada por experiente profissional que conta com a confiança deste e de outros juízos na realização de perícias médicas pelo estado. Indefiro o pedido de quesitos complementares, uma vez que preclusa a oportunidade de apresentá-los, conforme expressamente ressalvado em audiência de designação da prova pericial, por considerar satisfatoriamente fundamentado o laudo pericial apresentado. Sendo assim, acolho integralmente a conclusão pericial e indefiro o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e os dele decorrentes (indenização por danos materiais e morais, estabilidade acidentária). Justiça gratuita A última remuneração para fins rescisórios da reclamante foi de R$2.227,00, o que fica abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita (40% do teto da previdência social). A reclamante não registrava contrato ativo em sua CTPS quando do ajuizamento da ação. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por POLIANA PEREIRA SANTOS contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Custas pela parte autora no valor de R$1.705,82 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA PEREIRA SANTOS

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Processo nº 0001066-02.2010.8.10.0037

ID: 331703621

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-02.2010.8.10.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0001066-02.2010.8.10.0037 INTIMAÇÃO DE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SABANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida Coronel Colares Moreira, 420, Qd C, IT 02, Jardim Renasce… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0001066-02.2010.8.10.0037 INTIMAÇÃO DE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SABANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida Coronel Colares Moreira, 420, Qd C, IT 02, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 ANTONIO CHAVES DE ARAUJOANTONIO CHAVES DE ARAUJO CEL JOSE GUARA, 41, SEDE, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 FINALIDADE: Intimá-lo(s) de todo teor da r. setença proferida por este juíz. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, instituição financeira devidamente qualificada nos autos, em face de ANTONIO CHAVES DE ARAUJO, posteriormente sucedido por seu espólio, também qualificado. A parte autora visa o recebimento de crédito no valor histórico de R$ 120.988,96 (cento e vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), montante este apurado na data do ajuizamento da demanda, em 15 de outubro de 2010. A pretensão creditória fundamenta-se em duas operações de crédito rural inadimplidas pelo requerido. A primeira, consubstanciada na Nota de Crédito Rural nº FIR-96/290-6, foi firmada em 24 de junho de 1996, no valor original de R$ 13.983,45, com vencimento final estipulado para 24 de junho de 2004, conforme instrumento juntado aos autos físicos e digitalizado sob o ID 32821677. A segunda, uma Cédula Rural Pignoratícia, referente à operação nº 01/9800263401-001, foi celebrada em 10 de outubro de 1998, no valor de R$ 43.261,96, cujo vencimento final ocorreu em 15 de setembro de 2000, conforme documento de ID 32821677. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 32821677), que, em data de 22 de março de 2007, o devedor, por ato voluntário, assinou um Termo de Adesão para renegociação da totalidade de suas dívidas perante a instituição financeira. Sustenta o banco autor que tal ato configurou um reconhecimento inequívoco do débito, operando, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional para a cobrança, nos termos da legislação civil. Devidamente processado o feito, foi expedido mandado de citação, o qual foi cumprido em 09 de dezembro de 2010, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 32821684, p. 27). Contudo, o requerido não apresentou contestação, transcorrendo in albis o prazo para defesa. O trâmite processual foi marcado por longa suspensão, requerida pela parte autora com base em legislações federais que autorizavam a renegociação de dívidas rurais. Posteriormente, em 30 de janeiro de 2020, foi proferida sentença de mérito (ID 32821684, p. 59-61), a qual acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Naquela decisão, entendeu o Juízo que o Termo de Adesão não possuía o condão de renunciar ou interromper a prescrição, por não se tratar de ato inequívoco e por ter sido, em parte, firmado antes da consumação do lapso prescricional. Irresignado, o banco autor interpôs Recurso de Apelação (ID 32821684, p. 66), devolvendo a matéria ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O recurso foi processado e julgado pela Segunda Câmara Cível, que, em sessão de 04 de abril de 2023, proferiu o Acórdão de ID 92821991. Na referida decisão colegiada, a Câmara deu provimento unânime ao apelo para anular a sentença de primeiro grau. O Tribunal ad quem firmou o entendimento de que a assinatura do Termo de Adesão pelo devedor constituiu um ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, configurando causa de interrupção da prescrição, conforme previsto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. O v. Acórdão transitou livremente em julgado em 22 de maio de 2023, conforme certidão de ID 92821997, tornando-se, portanto, imutável a decisão que afastou a ocorrência da prescrição. Com o retorno dos autos a este Juízo de origem, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, conforme despacho de ID 127524204. Em resposta, o autor, por meio da petição de ID 129109634, requereu o julgamento da lide, sustentando que a matéria é exclusivamente de direito e que a prova documental acostada é suficiente para o reconhecimento da cobrança, dispensando a produção de outras provas. Ato contínuo, a Secretaria certificou a conclusão dos autos para julgamento (ID 135388477). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, apesar de regularmente citado para integrar a relação processual, permaneceu inerte, configurando-se a revelia. Da Revelia e Seus Efeitos A citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar o processo, e sua validade é pressuposto para o desenvolvimento regular da lide. No caso em tela, a certidão do Oficial de Justiça (ID 32821684, p. 27) comprova que o ato citatório foi efetivado de maneira válida e regular, dando ao requerido plena ciência da ação contra si proposta e do prazo para apresentar sua defesa. Contudo, o demandado não apresentou contestação, o que acarreta a aplicação dos efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É cediço que tal presunção é relativa (juris tantum), não implicando, por si só, na procedência automática do pedido. Compete ao magistrado, mesmo diante da inércia do réu, analisar o conjunto probatório e a conformidade do direito postulado com o ordenamento jurídico. No entanto, a ausência de impugnação específica aos fatos e documentos apresentados pela parte autora fortalece sobremaneira a sua pretensão, desde que minimamente amparada em prova. Da Questão Prejudicial Superada: A Prescrição A questão concernente à prescrição da pretensão de cobrança, que antes havia ensejado a extinção do feito, foi objeto de detida análise em sede de apelação, cuja decisão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo, portanto, de observância obrigatória por este Juízo. O v. Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (ID 92821991) foi categórico ao estabelecer que a assinatura do Termo de Adesão, em 22 de março de 2007, representou um marco interruptivo do prazo prescricional. A decisão fundamentou-se no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. O Tribunal considerou que, ao manifestar formalmente o interesse na renegociação do débito, o devedor praticou ato incompatível com a intenção de não pagar, reconhecendo a existência e a titularidade da dívida em favor do banco autor. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, foi reiniciada a partir da data do referido ato. Tendo a ação sido ajuizada em 15 de outubro de 2010, ou seja, antes de decorridos cinco anos do marco interruptivo, concluiu o órgão colegiado pela não ocorrência da prescrição. Esgotada a discussão sobre essa matéria prejudicial em instância superior, cuja decisão é vinculante para este grau de jurisdição, resta superada a análise da prescrição, devendo o processo ser julgado em seu mérito. Do Mérito Propriamente Dito Superada a questão prejudicial, a análise de mérito cinge-se à verificação da existência da dívida e da sua exigibilidade. A parte autora fundamenta sua pretensão na Nota de Crédito Rural nº FIR-96/290-6 e na Cédula Rural Pignoratícia (operação nº 01/9800263401-001), cujas cópias foram devidamente acostadas ao processo, acompanhadas dos respectivos demonstrativos de débito que compõem o valor total cobrado. Os referidos títulos de crédito, por sua natureza, representam obrigações líquidas e certas. A relação jurídica entre as partes está inequivocamente comprovada pelos contratos firmados, que detalham os valores mutuados, os encargos financeiros pactuados e as datas de vencimento. A inadimplência, por sua vez, é o fato gerador da pretensão de cobrança. Diante da revelia do requerido, os fatos narrados na inicial, incluindo a celebração dos contratos e o subsequente inadimplemento, gozam da presunção de veracidade, conforme já explicitado. Ademais, essa presunção não se encontra isolada, mas, ao contrário, é corroborada pelos robustos elementos documentais apresentados pelo autor, que não foram objeto de qualquer impugnação. O réu, ao não contestar a ação, deixou de alegar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como o pagamento parcial ou total da dívida, a existência de vício de consentimento na contratação, ou a abusividade dos encargos cobrados. Dessa forma, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe, pois presentes os seus requisitos constitutivos: a existência de uma obrigação pecuniária, comprovada pelos instrumentos contratuais, e o seu descumprimento pelo devedor, fato este presumido pela revelia e pela ausência de qualquer comprovante de quitação nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o réu, ESPÓLIO DE ANTONIO CHAVES DE ARAUJO, a pagar ao autor, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, a quantia de R$ 120.988,96 (cento e vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de ajuizamento da ação (15/10/2010), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação válida (09/12/2010). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente a atuação em grau recursal que se mostrou exitosa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Grajaú/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025 SEDE DO JUÍZO: GRAJAú Eu, , Diretor de Secretaria Judicial, digitei, subscrevi e assino de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara desta Comarca, , com fulcro no artigo 250, VI, do CPC, o presente mandado que será cumprido por oficial de justiça. Grajaú MA, 21/07/2025.

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