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"1000148-31.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 181 de 184

Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro x Elo Hotelaria E Turismo Ltda

ID: 276443812

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000650-61.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

ELO HOTELARIA E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000650-61.2024.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000650-61.2024.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RECORRIDO: ELO HOTELARIA E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a949892 proferida nos autos. ROT 0000650-61.2024.5.21.0013 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) Recorrido: Advogado(s): ELO HOTELARIA E TURISMO LTDA JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR (RN4259) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 05/05/2025, consoante certidão de ID. 93c6e44; e recurso de revista interposto em 15/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 617c347). Preparo dispensado (ID. 4557aa9) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa do artigo 8º, III, da Constituição da República; - violação do art. 81, parágrafo único, III, da Lei n. 8.078/90; - contrariedade à OJ 121 da SBDI-1. O Sindicato recorrente, autor na ação coletiva, afirma sua legitimidade ativa para a ação, aduzindo que os direitos por ele defendidos têm natureza individual homogênea. Afirma que o fato dos substituídos trabalharem em diferentes funções ou em setores distintos não retira o caráter homogêneo do direito perseguido em juízo (adicional de insalubridade), uma vez que a causa de pedir mostra a origem comum a todos os substituídos. Assevera que ao tratar a cobrança de adicional de insalubridade como direito heterogêneo, o Órgão colegiado violou o art. 81, parágrafo único, III, da Lei n. 8.078/90 e art. 8º, III, da CF/88, assim como a jurisprudência pacífica e reiterada do C. TST (OJ 121 da SBDI-1) e do STF. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. e15e0ce): “(…) A teor do art. 8º, III, da Constituição Federal, ao sindicato "cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Assim, verifica-se que o texto constitucional confere aos sindicatos a prerrogativa de defender em juízo direitos e interesses da categoria que representa, podendo propor, na qualidade de substituto processual, ação civil em defesa dos direitos individuais homogêneos de seus integrantes. E o art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078 /90) define interesses ou direitos individuais homogêneos como sendo "os decorrentes de origem comum". Logo, na qualidade de substituto processual, pode o sindicato propor ação judicial visando a tutela de interesses individuais homogêneos e que atingem o universo dos trabalhadores substituídos (art. 8º, III, da Constituição Federal, e art. 81, III, da Lei nº 8.078/90). Entretanto, no caso em análise, a situação é diferenciada, pois o Sindicato Autor, na qualidade de substituto processual, ajuizou a ação coletiva pretendendo o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para substituídos de diversas categorias do reclamado: camareiro (as), cozinheiro(a), auxiliar de cozinha e auxiliar de serviços gerais. Sucede que a pretensão envolve interesses individuais heterogêneos dos referidos trabalhadores (ou de cada grupo específico de trabalhadores), uma vez que a situação fática capaz de ensejar o pagamento do adicional perseguido em seu grau máximo deve ser verificada caso a caso, pois o enquadramento do grau de insalubridade depende da especificidade das atribuições realizadas e das condições em que o labor era desenvolvido, o que pode variar de um setor para o outro ou de um determinado grupo de trabalhadores para outro, havendo necessidade de ampla instrução probatória. Cabe destacar que, nos termos da Súmula 448, I, do TST, faz-se necessária, para caracterização da insalubridade, a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. E por certo que cada empregado ou cada grupo de funcionários possui uma situação fática própria, fazendo-se necessária a averiguação individualizada das condições laborais de cada trabalhador ou de cada grupo, conforme atividades desenvolvidas, setor de lotação nas dependências da parte reclamada, o que depende da realização de perícia técnica, de modo que os direitos postulados não estão pautados na mesma origem de fato, o que retira o caráter homogêneo dos interesses defendidos pelo Sindicato autor. (...)” Do exposto, observa-se que a maioria da Turma Julgadora entendeu não ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que “o Sindicato Autor, na qualidade de substituto processual, ajuizou a ação coletiva pretendendo o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para substituídos de diversas categorias do reclamado: camareiro (as), cozinheiro(a), auxiliar de cozinha e auxiliar de serviços gerais.”, concluindo que “cada empregado ou cada grupo de funcionários possui uma situação fática própria, fazendo-se necessária a averiguação individualizada das condições laborais de cada trabalhador ou de cada grupo, conforme atividades desenvolvidas, setor de lotação nas dependências da parte reclamada, o que depende da realização de perícia técnica, de modo que os direitos postulados não estão pautados na mesma origem de fato, o que retira o caráter homogêneo dos interesses defendidos pelo Sindicato autor.” Não obstante, está sedimentado na jurisprudência do Colendo TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Portanto, dou seguimento ao recurso de revista no particular, ante a possível violação ao art. 8º, III, da Constituição da República. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

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Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro x Elo Hotelaria E Turismo Ltda

ID: 276443841

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000650-61.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

ELO HOTELARIA E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000650-61.2024.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000650-61.2024.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RECORRIDO: ELO HOTELARIA E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a949892 proferida nos autos. ROT 0000650-61.2024.5.21.0013 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) Recorrido: Advogado(s): ELO HOTELARIA E TURISMO LTDA JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR (RN4259) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 05/05/2025, consoante certidão de ID. 93c6e44; e recurso de revista interposto em 15/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 617c347). Preparo dispensado (ID. 4557aa9) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa do artigo 8º, III, da Constituição da República; - violação do art. 81, parágrafo único, III, da Lei n. 8.078/90; - contrariedade à OJ 121 da SBDI-1. O Sindicato recorrente, autor na ação coletiva, afirma sua legitimidade ativa para a ação, aduzindo que os direitos por ele defendidos têm natureza individual homogênea. Afirma que o fato dos substituídos trabalharem em diferentes funções ou em setores distintos não retira o caráter homogêneo do direito perseguido em juízo (adicional de insalubridade), uma vez que a causa de pedir mostra a origem comum a todos os substituídos. Assevera que ao tratar a cobrança de adicional de insalubridade como direito heterogêneo, o Órgão colegiado violou o art. 81, parágrafo único, III, da Lei n. 8.078/90 e art. 8º, III, da CF/88, assim como a jurisprudência pacífica e reiterada do C. TST (OJ 121 da SBDI-1) e do STF. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. e15e0ce): “(…) A teor do art. 8º, III, da Constituição Federal, ao sindicato "cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Assim, verifica-se que o texto constitucional confere aos sindicatos a prerrogativa de defender em juízo direitos e interesses da categoria que representa, podendo propor, na qualidade de substituto processual, ação civil em defesa dos direitos individuais homogêneos de seus integrantes. E o art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078 /90) define interesses ou direitos individuais homogêneos como sendo "os decorrentes de origem comum". Logo, na qualidade de substituto processual, pode o sindicato propor ação judicial visando a tutela de interesses individuais homogêneos e que atingem o universo dos trabalhadores substituídos (art. 8º, III, da Constituição Federal, e art. 81, III, da Lei nº 8.078/90). Entretanto, no caso em análise, a situação é diferenciada, pois o Sindicato Autor, na qualidade de substituto processual, ajuizou a ação coletiva pretendendo o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para substituídos de diversas categorias do reclamado: camareiro (as), cozinheiro(a), auxiliar de cozinha e auxiliar de serviços gerais. Sucede que a pretensão envolve interesses individuais heterogêneos dos referidos trabalhadores (ou de cada grupo específico de trabalhadores), uma vez que a situação fática capaz de ensejar o pagamento do adicional perseguido em seu grau máximo deve ser verificada caso a caso, pois o enquadramento do grau de insalubridade depende da especificidade das atribuições realizadas e das condições em que o labor era desenvolvido, o que pode variar de um setor para o outro ou de um determinado grupo de trabalhadores para outro, havendo necessidade de ampla instrução probatória. Cabe destacar que, nos termos da Súmula 448, I, do TST, faz-se necessária, para caracterização da insalubridade, a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. E por certo que cada empregado ou cada grupo de funcionários possui uma situação fática própria, fazendo-se necessária a averiguação individualizada das condições laborais de cada trabalhador ou de cada grupo, conforme atividades desenvolvidas, setor de lotação nas dependências da parte reclamada, o que depende da realização de perícia técnica, de modo que os direitos postulados não estão pautados na mesma origem de fato, o que retira o caráter homogêneo dos interesses defendidos pelo Sindicato autor. (...)” Do exposto, observa-se que a maioria da Turma Julgadora entendeu não ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que “o Sindicato Autor, na qualidade de substituto processual, ajuizou a ação coletiva pretendendo o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para substituídos de diversas categorias do reclamado: camareiro (as), cozinheiro(a), auxiliar de cozinha e auxiliar de serviços gerais.”, concluindo que “cada empregado ou cada grupo de funcionários possui uma situação fática própria, fazendo-se necessária a averiguação individualizada das condições laborais de cada trabalhador ou de cada grupo, conforme atividades desenvolvidas, setor de lotação nas dependências da parte reclamada, o que depende da realização de perícia técnica, de modo que os direitos postulados não estão pautados na mesma origem de fato, o que retira o caráter homogêneo dos interesses defendidos pelo Sindicato autor.” Não obstante, está sedimentado na jurisprudência do Colendo TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Portanto, dou seguimento ao recurso de revista no particular, ante a possível violação ao art. 8º, III, da Constituição da República. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELO HOTELARIA E TURISMO LTDA

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Adroaldo Lacerda De Castro e outros x Host Administracao Hoteleira Ltda - Epp e outros

ID: 324316929

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-03.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO LACERDA DE CASTRO GENILSON PEREIRA DA SILVA SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

HOST ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP HOTEL THERMAS EIRELI PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI RMB HOTELARIA EIRELI THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA THERMAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RECORRIDO: THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RECORRIDO: THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA E OUTROS (5) ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES (CE23317) Recorrido: ADROALDO LACERDA DE CASTRO Recorrido: GENILSON PEREIRA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): HOST ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): HOTEL THERMAS EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): RMB HOTELARIA EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) Recorrido: Advogado(s): THERMAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) RECURSO DE: THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 20/07/2023, consoante certidão de ID. 5e37690; e recurso interposto em 01/08/2023. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. b2f284d). Preparo comprovado (ID. 8bedd9e e 92dbe38), em consonância com a Súmula nº 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 8º, III, da Constituição da República. - violação ao artigo 81, III, da Lei nº 8.078/90. A parte recorrente alega que o sindicato carece de legitimidade para ajuizar ação coletiva visando ao pagamento de adicional de insalubridade, por se tratar de pretensão que exige a análise individualizada de fatos e provas de cada substituído, como função, local de trabalho e tempo de exposição a agentes insalubres. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita. Consta do acórdão (ID. 4534611): “Constou do dispositivo da sentença recorrida que "Tratando-se de ação civil coletiva em que se busca tutela de direitos individuais homogêneos a presente decisão possui caráter genérico, pelo que deverão os substituídos beneficiários ajuizar ação de cumprimento, a fim de otimizar o procedimento e evitar tumulto quando da liquidação, visando que seja examinada a situação fática individual e sua aplicação à decisão, já liquidados os valores devidos, observados os parâmetros dispostos abaixo, no que concerne aos juros e correção monetária;" (Id. bda35bf - fl. 873). No caso dos autos, há que se ter em mente que não se está diante de uma ação civil pública, em que os beneficiários são indefinidos. Trata-se de uma ação em que o Sindicato atua na qualidade de substituto processual de um universo específico de empregados e, portanto, plenamente identificáveis. No que tange à legitimidade para liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, como é o caso, devem ser observadas as disposições contidas nos artigos 97 e seguintes do Código de Defesa Consumidor (Lei n. 8.078/1990), in verbis: (...) Extrai-se, da exegese do texto legal citado, que o sistema metaindividual de jurisdição trabalhista assegura tanto ao trabalhador quanto ao Sindicato a possibilidade de promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva que fixou a responsabilidade genérica do empregador em relação a determinado tema. Isso porque o texto legal dispõe que a execução poderá ser coletiva, inferindo-se, pois, que não há obrigatoriedade para tanto, podendo-se dizer que a liquidação e, posteriormente, a execução será feita de forma coletiva ou individual. Some-se a isso o fato de que, conforme art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, os legitimados para propor a liquidação das sentenças coletivas são as vítimas do dano e seus sucessores e, ainda, os mesmos legitimados à ação coletiva contidos no art. 82 do mesmo diploma legal. Por isso, embora a ação coletiva só possa ser movida pelos entes legitimados, a liquidação e a execução podem ser promovidas por aqueles ou pelos lesados. Esclareça-se que a ação de execução autônoma individual é apenas uma das possibilidades conferidas ao detentor do direito que, pode, também, optar por sua realização na modalidade coletiva. Sobre a matéria, cita-se julgado do Tribunal Superior do Trabalho, como se pode aferir da transcrição abaixo: (...) Assim, é plenamente cabível a execução coletiva, com a iniciativa do Sindicato autor, de modo que merece provimento o recurso para assegurar que a execução possa ser feita de forma coletiva nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do Sindicato autor ou de forma individual por meio de ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído.” Do exposto, observa-se que a maioria da Turma Julgadora entendeu ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que “o sistema metaindividual de jurisdição trabalhista assegura tanto ao trabalhador quanto ao Sindicato a possibilidade de promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva que fixou a responsabilidade genérica do empregador em relação a determinado tema. Isso porque o texto legal dispõe que a execução poderá ser coletiva, inferindo-se, pois, que não há obrigatoriedade para tanto, podendo-se dizer que a liquidação e, posteriormente, a execução será feita de forma coletiva ou individual”. Não obstante, está sedimentado na jurisprudência do TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º, da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

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Adroaldo Lacerda De Castro e outros x Host Administracao Hoteleira Ltda - Epp e outros

ID: 324317064

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-03.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO LACERDA DE CASTRO GENILSON PEREIRA DA SILVA SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

HOST ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP HOTEL THERMAS EIRELI PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI RMB HOTELARIA EIRELI THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA THERMAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RECORRIDO: THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RECORRIDO: THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA E OUTROS (5) ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES (CE23317) Recorrido: ADROALDO LACERDA DE CASTRO Recorrido: GENILSON PEREIRA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): HOST ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): HOTEL THERMAS EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): RMB HOTELARIA EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) Recorrido: Advogado(s): THERMAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) RECURSO DE: THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 20/07/2023, consoante certidão de ID. 5e37690; e recurso interposto em 01/08/2023. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. b2f284d). Preparo comprovado (ID. 8bedd9e e 92dbe38), em consonância com a Súmula nº 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 8º, III, da Constituição da República. - violação ao artigo 81, III, da Lei nº 8.078/90. A parte recorrente alega que o sindicato carece de legitimidade para ajuizar ação coletiva visando ao pagamento de adicional de insalubridade, por se tratar de pretensão que exige a análise individualizada de fatos e provas de cada substituído, como função, local de trabalho e tempo de exposição a agentes insalubres. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita. Consta do acórdão (ID. 4534611): “Constou do dispositivo da sentença recorrida que "Tratando-se de ação civil coletiva em que se busca tutela de direitos individuais homogêneos a presente decisão possui caráter genérico, pelo que deverão os substituídos beneficiários ajuizar ação de cumprimento, a fim de otimizar o procedimento e evitar tumulto quando da liquidação, visando que seja examinada a situação fática individual e sua aplicação à decisão, já liquidados os valores devidos, observados os parâmetros dispostos abaixo, no que concerne aos juros e correção monetária;" (Id. bda35bf - fl. 873). No caso dos autos, há que se ter em mente que não se está diante de uma ação civil pública, em que os beneficiários são indefinidos. Trata-se de uma ação em que o Sindicato atua na qualidade de substituto processual de um universo específico de empregados e, portanto, plenamente identificáveis. No que tange à legitimidade para liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, como é o caso, devem ser observadas as disposições contidas nos artigos 97 e seguintes do Código de Defesa Consumidor (Lei n. 8.078/1990), in verbis: (...) Extrai-se, da exegese do texto legal citado, que o sistema metaindividual de jurisdição trabalhista assegura tanto ao trabalhador quanto ao Sindicato a possibilidade de promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva que fixou a responsabilidade genérica do empregador em relação a determinado tema. Isso porque o texto legal dispõe que a execução poderá ser coletiva, inferindo-se, pois, que não há obrigatoriedade para tanto, podendo-se dizer que a liquidação e, posteriormente, a execução será feita de forma coletiva ou individual. Some-se a isso o fato de que, conforme art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, os legitimados para propor a liquidação das sentenças coletivas são as vítimas do dano e seus sucessores e, ainda, os mesmos legitimados à ação coletiva contidos no art. 82 do mesmo diploma legal. Por isso, embora a ação coletiva só possa ser movida pelos entes legitimados, a liquidação e a execução podem ser promovidas por aqueles ou pelos lesados. Esclareça-se que a ação de execução autônoma individual é apenas uma das possibilidades conferidas ao detentor do direito que, pode, também, optar por sua realização na modalidade coletiva. Sobre a matéria, cita-se julgado do Tribunal Superior do Trabalho, como se pode aferir da transcrição abaixo: (...) Assim, é plenamente cabível a execução coletiva, com a iniciativa do Sindicato autor, de modo que merece provimento o recurso para assegurar que a execução possa ser feita de forma coletiva nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do Sindicato autor ou de forma individual por meio de ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído.” Do exposto, observa-se que a maioria da Turma Julgadora entendeu ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que “o sistema metaindividual de jurisdição trabalhista assegura tanto ao trabalhador quanto ao Sindicato a possibilidade de promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva que fixou a responsabilidade genérica do empregador em relação a determinado tema. Isso porque o texto legal dispõe que a execução poderá ser coletiva, inferindo-se, pois, que não há obrigatoriedade para tanto, podendo-se dizer que a liquidação e, posteriormente, a execução será feita de forma coletiva ou individual”. Não obstante, está sedimentado na jurisprudência do TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º, da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RMB HOTELARIA EIRELI

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Adroaldo Lacerda De Castro e outros x Host Administracao Hoteleira Ltda - Epp e outros

ID: 324317195

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-03.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO LACERDA DE CASTRO GENILSON PEREIRA DA SILVA SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

HOST ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP HOTEL THERMAS EIRELI PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI RMB HOTELARIA EIRELI THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA THERMAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RECORRIDO: THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RECORRIDO: THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA E OUTROS (5) ROT 0000585-03.2023.5.21.0013 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES (CE23317) Recorrido: ADROALDO LACERDA DE CASTRO Recorrido: GENILSON PEREIRA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): HOST ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): HOTEL THERMAS EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): RMB HOTELARIA EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) Recorrido: Advogado(s): THERMAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) RECURSO DE: THERMAR HOTEIS E RESORT LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 20/07/2023, consoante certidão de ID. 5e37690; e recurso interposto em 01/08/2023. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. b2f284d). Preparo comprovado (ID. 8bedd9e e 92dbe38), em consonância com a Súmula nº 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 8º, III, da Constituição da República. - violação ao artigo 81, III, da Lei nº 8.078/90. A parte recorrente alega que o sindicato carece de legitimidade para ajuizar ação coletiva visando ao pagamento de adicional de insalubridade, por se tratar de pretensão que exige a análise individualizada de fatos e provas de cada substituído, como função, local de trabalho e tempo de exposição a agentes insalubres. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita. Consta do acórdão (ID. 4534611): “Constou do dispositivo da sentença recorrida que "Tratando-se de ação civil coletiva em que se busca tutela de direitos individuais homogêneos a presente decisão possui caráter genérico, pelo que deverão os substituídos beneficiários ajuizar ação de cumprimento, a fim de otimizar o procedimento e evitar tumulto quando da liquidação, visando que seja examinada a situação fática individual e sua aplicação à decisão, já liquidados os valores devidos, observados os parâmetros dispostos abaixo, no que concerne aos juros e correção monetária;" (Id. bda35bf - fl. 873). No caso dos autos, há que se ter em mente que não se está diante de uma ação civil pública, em que os beneficiários são indefinidos. Trata-se de uma ação em que o Sindicato atua na qualidade de substituto processual de um universo específico de empregados e, portanto, plenamente identificáveis. No que tange à legitimidade para liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, como é o caso, devem ser observadas as disposições contidas nos artigos 97 e seguintes do Código de Defesa Consumidor (Lei n. 8.078/1990), in verbis: (...) Extrai-se, da exegese do texto legal citado, que o sistema metaindividual de jurisdição trabalhista assegura tanto ao trabalhador quanto ao Sindicato a possibilidade de promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva que fixou a responsabilidade genérica do empregador em relação a determinado tema. Isso porque o texto legal dispõe que a execução poderá ser coletiva, inferindo-se, pois, que não há obrigatoriedade para tanto, podendo-se dizer que a liquidação e, posteriormente, a execução será feita de forma coletiva ou individual. Some-se a isso o fato de que, conforme art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, os legitimados para propor a liquidação das sentenças coletivas são as vítimas do dano e seus sucessores e, ainda, os mesmos legitimados à ação coletiva contidos no art. 82 do mesmo diploma legal. Por isso, embora a ação coletiva só possa ser movida pelos entes legitimados, a liquidação e a execução podem ser promovidas por aqueles ou pelos lesados. Esclareça-se que a ação de execução autônoma individual é apenas uma das possibilidades conferidas ao detentor do direito que, pode, também, optar por sua realização na modalidade coletiva. Sobre a matéria, cita-se julgado do Tribunal Superior do Trabalho, como se pode aferir da transcrição abaixo: (...) Assim, é plenamente cabível a execução coletiva, com a iniciativa do Sindicato autor, de modo que merece provimento o recurso para assegurar que a execução possa ser feita de forma coletiva nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do Sindicato autor ou de forma individual por meio de ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído.” Do exposto, observa-se que a maioria da Turma Julgadora entendeu ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que “o sistema metaindividual de jurisdição trabalhista assegura tanto ao trabalhador quanto ao Sindicato a possibilidade de promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva que fixou a responsabilidade genérica do empregador em relação a determinado tema. Isso porque o texto legal dispõe que a execução poderá ser coletiva, inferindo-se, pois, que não há obrigatoriedade para tanto, podendo-se dizer que a liquidação e, posteriormente, a execução será feita de forma coletiva ou individual”. Não obstante, está sedimentado na jurisprudência do TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º, da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HOST ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 337172316

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001035-16.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MAXWELLK DA SILVA MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES

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NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALO GUEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eca331 proferida nos autos. ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO (SE9620) CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES (RN5776) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) JOAO AURELIANO DIAS FILHO (DF38856) JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO (RN12947) REBECCA COUTINHO NERY DANTAS (PB20572) VANESSA GONCALO GUEDES (RN15094) Recorrido: MAXWELLK DA SILVA MELO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/07/2025, consoante certidão de ID. 519bcfb; e recurso de revista interposto em 15/07/2025, conforme ID. a1e190e. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. e9a9150). Isenta do preparo, por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa aos artigos. 5º, LV, e 8º, III, da Constituição da República; - violação ao artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor; 17 e 18 do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. A reclamada, recorrente, sustenta que o sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para todos os enfermeiros, pois os direitos são individuais e heterogêneos, não homogêneos. Assevera que a necessidade de análise individualizada da exposição de cada enfermeiro a agentes insalubres afasta a possibilidade de substituição processual pelo sindicato. Diz que a alegada origem comum (trabalho em hospital) não configura homogeneidade, pois a exposição a agentes insalubres varia significativamente entre setores e enfermeiros. Por fim, alega que o grande número de trabalhadores envolvidos prejudica a ampla defesa e o contraditório. Consta do acórdão: “O art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, tratando dos pressupostos processuais, dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Já o art. 18 do mesmo diploma legal, disciplina que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", estabelecendo que a legitimidade extraordinária depende de autorização legal. A averiguação da legitimidade, ativa ou passiva, é realizada em abstrato, ou seja, sem a necessidade do exame de provas. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal - CF/1988, com o objetivo de garantir os direitos sociais, assegurou que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado é no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional para regulamentá-la, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos, sendo válido destacar o cancelamento da Súmula n. 310, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em novembro de 2003, há mais de vinte anos. Nesse sentido, transcrevo julgados: (…) O sindicato, portanto, possui legitimidade para representar e propor qualquer espécie de ação a fim de resguardar os interesses e direitos da categoria que representa, sejam esses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, abrangendo todos os trabalhadores que integram a categoria, independentemente de associação. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados da ré), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação de trabalho com a empregadora, é forçoso concluir que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade ativa para propor ação coletiva, perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990), elucida que a tutela coletiva, em juízo, pode abranger interesses e direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. E o que define os direitos individuais homogêneos, de acordo com o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, é a sua origem comum, ou seja, no mesmo fato, e não o que efetivamente cada indivíduo faz jus em eventual liquidação. No caso, trata-se de ação civil coletiva ajuizada por sindicato representativo de categoria profissional contra empresa, na qual se discute a alegação de inobservância patronal da norma técnica que classifica em grau máximo o adicional de insalubridade devido aos seus enfermeiros. Essa é a origem comum do direito perseguido na ação. Saliento que o fato de o perito haver questionado o setor em que deveria realizar a perícia (ID. f39852d - fl. 3780), delimitando os ambientes de trabalho e os trabalhadores envolvidos, não demonstra a heterogeneidade do direito pleiteado, porque o laudo deverá incluir todos os enfermeiros dos setores especificados. Portanto, versando a ação sobre direitos individuais homogêneos, o sindicato profissional é parte legítima para agir em substituição processual. Diante disso, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para declarar a legitimidade ativa do autor e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que prossiga com a instrução e o andamento do feito. Prejudicada a análise do recurso adesivo da ré.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora entendeu ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Destacou que em se tratando “de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados da ré), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação de trabalho com a empregadora, é forçoso concluir que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade ativa para propor ação coletiva, perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses.” Sobre o tema, está sedimentado na jurisprudência do TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Assim, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Saliente-se, por fim, que aresto proveniente de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 28 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 337172419

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001035-16.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MAXWELLK DA SILVA MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO

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FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALO GUEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eca331 proferida nos autos. ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO (SE9620) CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES (RN5776) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) JOAO AURELIANO DIAS FILHO (DF38856) JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO (RN12947) REBECCA COUTINHO NERY DANTAS (PB20572) VANESSA GONCALO GUEDES (RN15094) Recorrido: MAXWELLK DA SILVA MELO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/07/2025, consoante certidão de ID. 519bcfb; e recurso de revista interposto em 15/07/2025, conforme ID. a1e190e. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. e9a9150). Isenta do preparo, por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa aos artigos. 5º, LV, e 8º, III, da Constituição da República; - violação ao artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor; 17 e 18 do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. A reclamada, recorrente, sustenta que o sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para todos os enfermeiros, pois os direitos são individuais e heterogêneos, não homogêneos. Assevera que a necessidade de análise individualizada da exposição de cada enfermeiro a agentes insalubres afasta a possibilidade de substituição processual pelo sindicato. Diz que a alegada origem comum (trabalho em hospital) não configura homogeneidade, pois a exposição a agentes insalubres varia significativamente entre setores e enfermeiros. Por fim, alega que o grande número de trabalhadores envolvidos prejudica a ampla defesa e o contraditório. Consta do acórdão: “O art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, tratando dos pressupostos processuais, dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Já o art. 18 do mesmo diploma legal, disciplina que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", estabelecendo que a legitimidade extraordinária depende de autorização legal. A averiguação da legitimidade, ativa ou passiva, é realizada em abstrato, ou seja, sem a necessidade do exame de provas. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal - CF/1988, com o objetivo de garantir os direitos sociais, assegurou que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado é no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional para regulamentá-la, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos, sendo válido destacar o cancelamento da Súmula n. 310, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em novembro de 2003, há mais de vinte anos. Nesse sentido, transcrevo julgados: (…) O sindicato, portanto, possui legitimidade para representar e propor qualquer espécie de ação a fim de resguardar os interesses e direitos da categoria que representa, sejam esses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, abrangendo todos os trabalhadores que integram a categoria, independentemente de associação. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados da ré), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação de trabalho com a empregadora, é forçoso concluir que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade ativa para propor ação coletiva, perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990), elucida que a tutela coletiva, em juízo, pode abranger interesses e direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. E o que define os direitos individuais homogêneos, de acordo com o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, é a sua origem comum, ou seja, no mesmo fato, e não o que efetivamente cada indivíduo faz jus em eventual liquidação. No caso, trata-se de ação civil coletiva ajuizada por sindicato representativo de categoria profissional contra empresa, na qual se discute a alegação de inobservância patronal da norma técnica que classifica em grau máximo o adicional de insalubridade devido aos seus enfermeiros. Essa é a origem comum do direito perseguido na ação. Saliento que o fato de o perito haver questionado o setor em que deveria realizar a perícia (ID. f39852d - fl. 3780), delimitando os ambientes de trabalho e os trabalhadores envolvidos, não demonstra a heterogeneidade do direito pleiteado, porque o laudo deverá incluir todos os enfermeiros dos setores especificados. Portanto, versando a ação sobre direitos individuais homogêneos, o sindicato profissional é parte legítima para agir em substituição processual. Diante disso, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para declarar a legitimidade ativa do autor e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que prossiga com a instrução e o andamento do feito. Prejudicada a análise do recurso adesivo da ré.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora entendeu ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Destacou que em se tratando “de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados da ré), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação de trabalho com a empregadora, é forçoso concluir que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade ativa para propor ação coletiva, perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses.” Sobre o tema, está sedimentado na jurisprudência do TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Assim, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Saliente-se, por fim, que aresto proveniente de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 28 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 337172486

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001035-16.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MAXWELLK DA SILVA MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES

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NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALO GUEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eca331 proferida nos autos. ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO (SE9620) CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES (RN5776) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) JOAO AURELIANO DIAS FILHO (DF38856) JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO (RN12947) REBECCA COUTINHO NERY DANTAS (PB20572) VANESSA GONCALO GUEDES (RN15094) Recorrido: MAXWELLK DA SILVA MELO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/07/2025, consoante certidão de ID. 519bcfb; e recurso de revista interposto em 15/07/2025, conforme ID. a1e190e. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. e9a9150). Isenta do preparo, por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa aos artigos. 5º, LV, e 8º, III, da Constituição da República; - violação ao artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor; 17 e 18 do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. A reclamada, recorrente, sustenta que o sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para todos os enfermeiros, pois os direitos são individuais e heterogêneos, não homogêneos. Assevera que a necessidade de análise individualizada da exposição de cada enfermeiro a agentes insalubres afasta a possibilidade de substituição processual pelo sindicato. Diz que a alegada origem comum (trabalho em hospital) não configura homogeneidade, pois a exposição a agentes insalubres varia significativamente entre setores e enfermeiros. Por fim, alega que o grande número de trabalhadores envolvidos prejudica a ampla defesa e o contraditório. Consta do acórdão: “O art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, tratando dos pressupostos processuais, dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Já o art. 18 do mesmo diploma legal, disciplina que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", estabelecendo que a legitimidade extraordinária depende de autorização legal. A averiguação da legitimidade, ativa ou passiva, é realizada em abstrato, ou seja, sem a necessidade do exame de provas. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal - CF/1988, com o objetivo de garantir os direitos sociais, assegurou que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado é no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional para regulamentá-la, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos, sendo válido destacar o cancelamento da Súmula n. 310, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em novembro de 2003, há mais de vinte anos. Nesse sentido, transcrevo julgados: (…) O sindicato, portanto, possui legitimidade para representar e propor qualquer espécie de ação a fim de resguardar os interesses e direitos da categoria que representa, sejam esses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, abrangendo todos os trabalhadores que integram a categoria, independentemente de associação. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados da ré), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação de trabalho com a empregadora, é forçoso concluir que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade ativa para propor ação coletiva, perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990), elucida que a tutela coletiva, em juízo, pode abranger interesses e direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. E o que define os direitos individuais homogêneos, de acordo com o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, é a sua origem comum, ou seja, no mesmo fato, e não o que efetivamente cada indivíduo faz jus em eventual liquidação. No caso, trata-se de ação civil coletiva ajuizada por sindicato representativo de categoria profissional contra empresa, na qual se discute a alegação de inobservância patronal da norma técnica que classifica em grau máximo o adicional de insalubridade devido aos seus enfermeiros. Essa é a origem comum do direito perseguido na ação. Saliento que o fato de o perito haver questionado o setor em que deveria realizar a perícia (ID. f39852d - fl. 3780), delimitando os ambientes de trabalho e os trabalhadores envolvidos, não demonstra a heterogeneidade do direito pleiteado, porque o laudo deverá incluir todos os enfermeiros dos setores especificados. Portanto, versando a ação sobre direitos individuais homogêneos, o sindicato profissional é parte legítima para agir em substituição processual. Diante disso, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para declarar a legitimidade ativa do autor e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que prossiga com a instrução e o andamento do feito. Prejudicada a análise do recurso adesivo da ré.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora entendeu ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Destacou que em se tratando “de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados da ré), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação de trabalho com a empregadora, é forçoso concluir que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade ativa para propor ação coletiva, perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses.” Sobre o tema, está sedimentado na jurisprudência do TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Assim, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Saliente-se, por fim, que aresto proveniente de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 28 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 337172555

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001035-16.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MAXWELLK DA SILVA MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES

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NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALO GUEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eca331 proferida nos autos. ROT 0001035-16.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO (SE9620) CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES (RN5776) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) JOAO AURELIANO DIAS FILHO (DF38856) JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO (RN12947) REBECCA COUTINHO NERY DANTAS (PB20572) VANESSA GONCALO GUEDES (RN15094) Recorrido: MAXWELLK DA SILVA MELO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/07/2025, consoante certidão de ID. 519bcfb; e recurso de revista interposto em 15/07/2025, conforme ID. a1e190e. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. e9a9150). Isenta do preparo, por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa aos artigos. 5º, LV, e 8º, III, da Constituição da República; - violação ao artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor; 17 e 18 do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. A reclamada, recorrente, sustenta que o sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para todos os enfermeiros, pois os direitos são individuais e heterogêneos, não homogêneos. Assevera que a necessidade de análise individualizada da exposição de cada enfermeiro a agentes insalubres afasta a possibilidade de substituição processual pelo sindicato. Diz que a alegada origem comum (trabalho em hospital) não configura homogeneidade, pois a exposição a agentes insalubres varia significativamente entre setores e enfermeiros. Por fim, alega que o grande número de trabalhadores envolvidos prejudica a ampla defesa e o contraditório. Consta do acórdão: “O art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, tratando dos pressupostos processuais, dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Já o art. 18 do mesmo diploma legal, disciplina que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", estabelecendo que a legitimidade extraordinária depende de autorização legal. A averiguação da legitimidade, ativa ou passiva, é realizada em abstrato, ou seja, sem a necessidade do exame de provas. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal - CF/1988, com o objetivo de garantir os direitos sociais, assegurou que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado é no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional para regulamentá-la, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos, sendo válido destacar o cancelamento da Súmula n. 310, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em novembro de 2003, há mais de vinte anos. Nesse sentido, transcrevo julgados: (…) O sindicato, portanto, possui legitimidade para representar e propor qualquer espécie de ação a fim de resguardar os interesses e direitos da categoria que representa, sejam esses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, abrangendo todos os trabalhadores que integram a categoria, independentemente de associação. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados da ré), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação de trabalho com a empregadora, é forçoso concluir que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade ativa para propor ação coletiva, perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990), elucida que a tutela coletiva, em juízo, pode abranger interesses e direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. E o que define os direitos individuais homogêneos, de acordo com o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, é a sua origem comum, ou seja, no mesmo fato, e não o que efetivamente cada indivíduo faz jus em eventual liquidação. No caso, trata-se de ação civil coletiva ajuizada por sindicato representativo de categoria profissional contra empresa, na qual se discute a alegação de inobservância patronal da norma técnica que classifica em grau máximo o adicional de insalubridade devido aos seus enfermeiros. Essa é a origem comum do direito perseguido na ação. Saliento que o fato de o perito haver questionado o setor em que deveria realizar a perícia (ID. f39852d - fl. 3780), delimitando os ambientes de trabalho e os trabalhadores envolvidos, não demonstra a heterogeneidade do direito pleiteado, porque o laudo deverá incluir todos os enfermeiros dos setores especificados. Portanto, versando a ação sobre direitos individuais homogêneos, o sindicato profissional é parte legítima para agir em substituição processual. Diante disso, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para declarar a legitimidade ativa do autor e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que prossiga com a instrução e o andamento do feito. Prejudicada a análise do recurso adesivo da ré.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora entendeu ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Destacou que em se tratando “de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados da ré), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação de trabalho com a empregadora, é forçoso concluir que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade ativa para propor ação coletiva, perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses.” Sobre o tema, está sedimentado na jurisprudência do TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Assim, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Saliente-se, por fim, que aresto proveniente de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 28 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

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Maria Fernanda Pereira Aguiar x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 318262074

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032883-26.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PEREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE ANDRADE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1032883-26.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1032883-26.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARIA FERNANDA PEREIRA AGUIAR e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA apresentado por MARIA FERNANDA PEREIRA AGUIAR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e UNIÃO FEDERAL, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência antecipada para “determinar a suspensão das cobranças das parcelas mensais decorrentes do FIES da Requerente, enquanto durar o período de residência médica, nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/01 sob pena de multa diária a ser arbitrada por V.Exa., em caso de descumprimento da ordem judicial”. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a procedência do pedido. Relatou ser graduada em medicina pelas Faculdades Unidas do Norte de Minas (FUNORTE), tendo concluído a graduação no ano de 2021 e obtido registro no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais sob o nº 89.159-MG em outubro de 2021. Aduziu que sua graduação somente foi possível devido à formalização do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 11.3044.185.0006632-40 firmado em agosto de 2017 com a Caixa Econômica Federal, tendo em vista que não possuía condições financeiras de arcar com os custos das mensalidades da faculdade particular. Informou que em março do corrente ano (2025) ingressou no programa de residência médica na Faculdade de Saúde Santa Casa BH, na especialidade de anestesiologia, com início em 01/03/2025 e previsão de conclusão em 29/02/2028, percebendo bolsa estudantil mensal no valor de R$4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). Destacou que o referido programa possui duração de 03 (três) anos, está credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica – MEC, sob o parecer nº 329/2021, processo 2020-850, aprovado em 23/07/2021, e possui extensa carga horária, impossibilitando-a de conciliar os estudos com qualquer atividade profissional. Alegou ter tentado fazer a requisição da carência estendida do FIES, prevista no art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/01, através do endereço eletrônico http://fiesmed.saude.gov.br/ indicado no próprio sítio eletrônico do Ministério da Saúde, por diversas vezes, em diversos dias e em diferentes aparelhos, sem obter êxito na solicitação, pois o sistema apresentava erros sistêmicos e negava a solicitação. Sustentou que se encontra impossibilitada financeiramente de arcar com o pagamento das parcelas do financiamento estudantil, no valor de R$4.438,57 (quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), já que sobrevive unicamente da bolsa estudantil em valor inferior. Argumentou que a anestesiologia é uma das especialidades médicas definidas como prioritárias pelo Ministério de Estado da Saúde, conforme Portaria Conjunta nº 03/2013, atendendo aos requisitos para concessão do benefício de carência estendida pelo período de duração da residência médica, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. Requereu a gratuidade da justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade de justiça. A Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentaram contestação. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas rés. a. Preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. A Caixa Econômica Federal e a União possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro . Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, a Caixa Econômica Federal é a responsável direta pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da autora de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pela Caixa Econômica Federal. A União sustenta sua ilegitimidade passiva ao afirmar que a análise de certas condicionantes e a deliberação final sobre a carência estendida são atribuições do FNDE. Contudo, conforme consta da própria contestação apresentada, o Ministério da Saúde (órgão vinculado à União) é responsável por receber os requerimentos e analisar se o médico preenche condicionantes essenciais, como a atuação em especialidade e região prioritárias. Após essa análise, o Ministério comunica ao FNDE a lista de médicos considerados aptos para a concessão do benefício. Dessa forma, a União, por meio do Ministério da Saúde, não só participa da cadeia administrativa para a concessão do benefício, como também detém a competência para definir o critério normativo que está no centro do litígio. A pretensão da autora afeta diretamente a esfera de interesse e atribuições da União, o que a torna parte legítima para responder à demanda. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico que embora a União sustente que a autora busca apenas a postergação do pagamento e não a anulação da dívida, o valor da causa, nos termos do disposto no CPC, deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. No caso, a autora requer a suspensão da cobrança das parcelas de amortização de seu contrato do FIES, cujo valor totaliza R$ 159.788,52. Assim, ainda que se trate de uma suspensão temporária, o benefício econômico imediato almejado pela demandante corresponde à totalidade do débito cujas cláusulas de pagamento se pretende modificar durante o período da residência médica. Portanto, o valor atribuído à causa reflete adequadamente o conteúdo econômico da lide, devendo ser mantido. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito A autora pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)”.Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho . Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares . Na espécie, tendo a parte autora comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Anestesiologia oferecido pela Faculdade de Saúde Santa Casa BH (id 2181622185), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com a CEF, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tem se posicionado favoravelmente à extensão do prazo de carência do FIES para estudantes que ingressam em residência médica, mesmo que o contrato já esteja em fase de amortização ou que o pedido não tenha sido formulado no início da residência, considerando o objetivo da norma de fomentar a especialização médica, sendo nesse sentido a jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei Outrossim, verifico que, conforme consta da inicial, a parte autora tentou requerer a extensão da carência do FIES, porém não obteve êxito em razão de erros no sistema disponibilizado pela ré para esta finalidade. Outrossim, é do conhecimento deste Juízo que o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, sendo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei Portanto, diante da controvérsia instalada, a procedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar às rés que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da autora, MARIA FERNANDA PEREIRA AGUIAR, em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (29/02/2028), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 4º da Lei 9.289/1996, bem como condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF. Sem recurso, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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