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Liane De Araujo Pantoja Bernardes x Tim S A

ID: 308705053

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823309-67.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823309-67.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES RÉU: TIM S A Processo nº 0823309-67.2023.8.19.0208 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES em face de TIM S.A. Em breve síntese, narra a parte autora que há meses vem recebendo ligações com ofertas de produtos e serviços não solicitadas de forma excessiva da parte requerida, sendo até mesmo várias durante o dia por meio de números diferentes. Narra, ainda, que tais ligações tem o intuito de oferecer planos telefônicos, sendo que pediu diversas vezes para que não ligassem, pois não é do seu interesse contratar serviços telefônicos no momento, tendo em vista que tem um plano em outro estado com a ré. Por fim, narra que o telefone era de uso de trabalho de um escritório de advocacia, e que as ligações estavam atrapalhando os serviços, tendo que colocar o telefone em modo avião para conseguir trabalhar, mas que acabava não atendendo os seus clientes devido ao telefone ficar em modo avião. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a ré a cessar as chamadas com ofertas de produtos e serviços e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de concessão da gratuidade de justiça e de deferimento da tutela de urgência – id. 76999851. Em contestação (id. 85461218), sustenta a parte ré preliminar de inexistência de interesse processual. No mérito, sustenta inexistência de ato ilícito praticado e a denunciação da lide às empresas terceiras. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais a serem indenizados. Réplica – id. 85582406. Manifestação da parte ré em provas – id. 125884832. Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito – id. 126099712. Decisão de saneamento – id. 152216651. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO A preliminar apresentada pela ré em contestação foi devidamente afastada por meio da decisão de saneamento de id. 152216651, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de “consumidor” e a parte ré enquadrada no conceito de “fornecedor”, conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. No que tange à matéria que permeia o caso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, trouxe o entendimento de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com alicerce na teoria do risco do empreendimento, sendo certo, portanto, que estes respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à atividade exercida. Assim, a denunciação da lide e o chamamento ao processo requeridos em contestação devem ser rejeitados, limitando a análise à possível imputação de responsabilidade à ré frente aos fatos narrados e, consequentemente, procedência ou improcedência da ação. Em análise às provas acostadas aos feito, verifico que a parte ré se desincumbiu do encargo determinado pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois trouxe fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, consistente em causa de excludente de responsabilidade de fato de terceiro, previsto no artigo 14, §3, inciso II do CDC. A parte ré por meio das consultas anexadas no id. 85461224 demonstrou que não se tratam de ligações efetuadas por seus prepostos, mas sim por empresas terceirizadas, não parceiras, que utilizando seu nome tentam efetuar a venda de produtos para enriquecimento de base de dados. Ademais, a parte ré demonstra postura ativa no combate aos fatos narrados tendo ajuizado ações contra as empresas que efetuam as chamadas para autora: Vpk Telecom Serviços de Telecomunicações (1026241-31.2023.8.26.0602 - TJSP), Infinitus (1093968-58.2023.8.26.0100 – TJSP) e Foco Sistemas de Telecomunicações Ltda (1011368-53.2023.8.26.0011 – TJSP). Portanto, imputar responsabilidade à ré por fatos realizados por terceiros viola o próprio teor da norma de proteção e defesa do consumidor, uma vez que há expressa exoneração de responsabilidade quando o fato ocorrido derivar de conduta de terceiro devidamente comprovada. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu minimamente do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, tendo em vista que não demonstrou que os números que efetuam as ligações pertencem efetivamente à ré, incidindo, portanto, o disposto no verbete sumular nº 330 deste tribunal, in verbis: Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Em sentido semelhante decidiu o TJRJ: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELEMARKETING. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Autor alega que passou a receber várias ligações do réu oferecendo seus serviços. Entretanto, não há nenhuma prova de que tal fato tenha ocorrido. Os prints juntados demonstram apenas o recebimento de ligações de diversos números. Não há nenhuma prova, mínima que seja, de que os números que efetuaram as ligações pertencem ao réu e nem de que as ligações foram todas realizadas para o número de telefone do autor. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0032547-06.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 21/06/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, existindo causa excludente de responsabilidade devidamente demonstrada não há que se falar em obrigação a ser imputada e, consequentemente, em dano moral a ser indenizado. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. REVOGO a tutela de urgência deferida no id. 76999851. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença

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Leandro De Abreu Moreira x Full Sail, Llc e outros

ID: 258296977

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809998-48.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ABREU MOREIRA

Polo Passivo:

FULL SAIL, LLC PAN AMERICAN ARTEMIS, LLC

Sentença

Advogados:

MARCOS DE CAMPOS SALGADO

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0809998-48.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO DE ABREU MOREIRA EXECUTADO: PAN AMERICAN ARTEMIS, LLC REQUERIDO: FULL SAIL, LLC Cuida-se de Cumprimento de Sentença Arbitral proposta por LEANDRO DE ABREU MOREIRA em face de PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis” - executada) e FULL SAIL, LLC (“Full Sail” - desconsiderada), objetivando (indexador 44053400): a)o pagamento do montante de R$ 1.103.629,80 (um milhão, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos); b)o cumprimento da obrigação de fazer prevista nos itens IV e V da Cláusula 8 do Acordo Arbitral, a fim de manter o Sr. Leandro indene contra os atos executórios que se encontram na iminência de ocorrer, em especial, mas não se limitando, aos processos nº 1000148- 67.2019.5.02.0027; 0010126-62.2013.5.01.0047; 0011260- 39.2017.5.03.0012; 0012268-75.2015.5.15.0048; 0010420- 80.2015.5.01.0262; 0010467-09.2017.5.03.0010 e 0010548- 90.2015.5.03.0021, sob pena de reembolso; c)o cumprimento da obrigação de fazer prevista nos itens IV e V da Cláusula 8 do Acordo Arbitral, devendo adotar as medidas cabíveis para manter o Sr. Leandro indene de toda e qualquer reclamação de terceiros que venha a sofrer no curso ou após o presente Cumprimento de Sentença Arbitral, sob pena de multa diária. Em sua peça inicial, a parte autora afirma ser o fundador do GRUPO SEVEN voltado para o ensino de computação gráfica em todo o país, tendo se associado, no início do ano de 2012, ao GRUPO FUIL SAIL para expandir e fomentar suas atividades. Ao firmar a parceria comercial, o GRUPO FUIL SAIL adquiriu 80% (oitenta por cento) do capital social do GRUPO SEVEN, ao passo que o requerente permaneceu com 20% (vinte por cento) da participação acionária. O negócio foi intermediado pela PAN AMERICAN INVESTORS LCC, que foi posteriormente sucedida pela ora executada - PAN AMERICAN ARTEMIS LLC. Em razão de disputas no controle acionário da empresa, inclusive com a destituição do requerente da presidência do GRUPO SEVEN, o autor solicitou a instalação do procedimento de arbitragem, nos termos da cláusula 10 do contrato de compra e venda das quotas, o que veio a ocorrer no dia 28/07/2016. Prossegue o demandante alegando ter celebrado acordo no âmbito do Processo Arbitral nº 20376/ASM junto à ICC – Câmara de Comércio Internacional ocorrido no dia 21/12/2016, com a participação da primeira ré, PAN AMERICAN ARTEMIS LLC., oportunidade na qual o Sr. LEANDRO (requerente) formalizou a sua retirada das empresas – àquela altura denominado “GRUPO REDZERO”, isentando-se também do pagamento de quaisquer compromissos e passivos assumidos pelo grupo (indexador 44058803). No entanto, meses mais tarde, o “GRUPO REDZERO” ajuizou pedido de autofalência de todas as pessoas jurídicas integrantes deste conglomerado no Brasil, momento em que o requerente passou a ser acionado em diversas reclamações trabalhistas, sendo compelido ao pagamento de valores decorrentes de obrigações não assumidas (indexador 44058806). O montante da dívida chegou a R$ 1.103.629,80 (um milhão, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos) (indexador 44057503). A fim de sanar o problema, o requerente enviou, no dia 17/08/2022, notificação extrajudicial para a PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis”), exigindo o cumprimento das obrigações avençadas, além da adoção de medidas para eximi-lo de futuras cobranças, contando, entretanto, com a recusa da executada por conta da ausência de ativos existentes no nome da empresa (indexadores 44058809, 44058812). Decisão de declínio de competência no indexador 46401009. Ofício de cooperação jurídica internacional do indexador 95984673, noticiando a citação das requeridas. A segunda ré FULL SAIL, LLC (“Full Sail”) rechaça ter adquirido cotas da sociedade GRUPO SEVEN, mas sim a PAN AMERICAN INVESTORS, que sequer é parte na presente demanda. Afirma, assim, não haver qualquer ingerência nos fatos ora narrados, sobretudo porque sequer tomou parte na mencionada arbitragem (indexador 101497982). Além disso, observa não haver sentença arbitral a ser executada face à ausência de prova de sua homologação pelo Tribunal Arbitral, sequer se podendo atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao dito acordo, por não constar a assinatura de duas testemunhas. De outra sorte, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica ou a ocorrência de fraude em razão tão somente do pedido de autofalência do grupo ora questionado, devendo ser afastado tal pedido. Ao final, a segunda ré pretende a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de jurisdição do Poder Judiciário brasileiro, o reconhecimento da ausência de sentença arbitral ou título executivo extrajudicial, além da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com preenchimento dos requisitos legais. A seu turno, a primeira requerida PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis” - executada) destaca a ausência de sentença a embasar a presente execução, que não merece subsistir. Pontua que, em razão disso, a discussão judicial sobre eventual inadimplemento das prestações pactuadas entre as partes signatárias deveria ocorrer em processo de conhecimento, sob o crivo do contraditório e ampla defesa (indexador 101498078). Rejeita também o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da segunda requerida, tendo em vista a inobservância dos requisitos do artigo 50, do Código Civil, ressaltando, ainda, que a FULL SAIL é uma sociedade estrangeira, sem filiais ou agências no Brasil, não exercendo controle societário direto ou indireto da PAN AMERICAN. Pleiteia preliminarmente a extinção deste cumprimento de sentença, sem resolução do mérito face à ausência de título executivo judicial ou, ainda, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou a impossibilidade de cumulação de execuções de obrigações de pagar e fazer com a tutela executiva. No mérito, objetiva o acolhimento desta impugnação para que o cumprimento de sentença seja extinto diante da inexigibilidade das obrigações, além de afastar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Manifestação do requerente constante no indexador 130653990, inclusive com documentos. As requeridas manifestaram-se nos indexadores 167747914 e 168014292, reiterando os termos de suas impugnações. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, há de ser destacada a sentença de procedência parcial proferida pelo Tribunal Arbitral, em 07/07/2016, que reconheceu a exclusão da PAN AMERICAN INVESTORS do procedimento arbitral instaurado em razão da cessão dos direitos e obrigações para a SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S/A que, de acordo com o julgado, se deu na cláusula 10.6 do contrato, que foi posteriormente formalizada na cláusula 2.1 do Termo de Fechamento (indexadores 44057542,101498086 – fl. 096). Conforme ali reconhecido, houve a cessão da posição contratual deste conglomerado, na medida em que “(...) as partes quiseram expressamente liberar a PAN AMERICAN de toda e qualquer disposição do contrato e do termo de fechamento, inclusive da cláusula arbitral” (indexador 101498086 – fl. 065). Logo, e considerando que o próprio requerente identifica a PAN AMERICAN ARTEMIS como sucessora da PAN AMERICAN INVESTOR, não há se falar na legitimidade da primeira demandada para ocupar o polo passivo diante da cessão ora mencionada. Ademais, em sua peça inicial, o requerente, ora identificado como empreendedor e fundador do GRUPO SEVEN, declarou ter se associado, no início do ano de 2012, ao GRUPO FUIL SAIL, a fim de ambos explorarem e expandirem o ramo de computação gráfica no território brasileiro. Contudo, em razão de problemas de governança, o requerente foi destituído do cargo de diretor presidente do GRUPO SEVEN, conforme ata de assembleia do indexador 44057543 – fls. 021/022, momento em que ele solicitou a instauração de arbitragem prevista no contrato de parceria, a fim de sanar questões ordinárias relacionadas às atividades desenvolvidas, o que efetivamente foi realizado. Assim, cuida a presente demanda da exigibilidade das obrigações assumidas pelas partes nos autos do acordo celebrado, no dia 21/12/2016, no âmbito da Arbitragem nº 20376/ASM que, segundo o requerente, foi homologado pela Câmara de Comércio Internacional nos seguintes termos (indexador 44058803): (i)obrigação de pagar (reembolsar) ao Sr. Leandro todos os valores por ele despendidos em reclamações trabalhistas ajuizadas por antigos empregados do “Grupo Seven”, bem como o reembolso dos valores pagos a título de honorários advocatícios e despesas incorridas para elaboração das defesas nos referidos processos, conforme expressamente previsto no acordo celebrado entre as partes ora litigantes; e (ii)obrigação de adotar todas as medidas, devidamente previstas no acordo voltadas a impedir que o Sr. Leandro seja onerado com novas responsabilizações referentes ao “Grupo Seven”, não apenas trabalhistas, mas de qualquer natureza. Observe-se que a PAN AMERICAN INVESTORS e PAN AMERICAN ARTEMIS foram ali arroladas para participarem de eventual composição. A defesa das requeridas consiste basicamente na ausência de acordo homologado na Câmara Arbitral ou, ainda, na falta de título executivo extrajudicial a amparar o pedido ora formulado. Da análise da manifestação do indexador 130653990, o requerente insiste no reconhecimento das obrigações definidas por expressarem composição amigável e voluntária entre as partes, reconhecendo não ter havido homologação do acordo em razão da dispensa nos autos da própria avença. Sucede que, ao analisar precisamente a cláusula 3.I.A do documento, verifica-se que “(...) os advogados das partes deverão protocolar, em conjunto, a petição anexada ao presente Instrumento como Anexo VIII, requerendo ao tribunal arbitral que a Arbitragem seja descontinuada e que declare sua extinção, dispensada a homologação deste instrumento (...)” (indexador 44058803 – fl. 017). De fato, as partes pleitearam, em petição protocolada no dia 21/12/2016, 101498084, a extinção do processo de arbitragem, pondo fim então às tratativas iniciadas (indexador 44058803). Ao final, as partes foram comunicadas a respeito da retirada da arbitragem em 23/02/2017 (indexador 101498078). Deste modo, não houve homologação do acordo, haja vista que, repita-se, as partes noticiaram a celebração de outra tratativa, com concessões recíprocas, optando pelo encerramento do procedimento na Câmara Arbitral. Ademais, o acordo noticiado na inicial não possui liquidez, não podendo ser admitido como título executivo extrajudicial, conforme requerido pelo autor, em razão do princípio da fungibilidade. Sem a sentença arbitral ou título executivo, impõe-se a extinção do processo, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência de título executivo, na forma dos artigos 924, I c/c ar. 798, I, "a" ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, em favor das requeridas, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa na forma do artigo 85, § 2º, e artigo 86 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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