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Processo nº 1004123-50.2019.4.01.3603

ID: 283356110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004123-50.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR BONI

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004123-50.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004123-50.2019.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004123-50.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004123-50.2019.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VALDEMAR BONI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838-A e DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004123-50.2019.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por VALDEMAR BONI em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anulação do auto de infração nº 730067-D e do termo de embargo nº 645138-C. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do auto de infração e do termo de embargo, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente, bem como indeferiu a reconvenção apresentada pelo IBAMA. Em suas razões recursais, a apelante impugna a concessão à gratuidade de justiça ao recorrido, defende a não ocorrência de prescrição intercorrente, visto que os autos do processo administrativo não ficaram parados por mais de três anos sem movimentação, bem como alega que o embargo da área deve persistir até a comprovação da regularidade ambiental da área, independentemente de haver ou não pronunciamento da prescrição. Esta Colenda Quinta Turma, em sessão realizada entre os dias 10.06.2024 e 14.06.2024, negou provimento à apelação, restando o julgado em referência assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado, datadas de 07/05/2013, até a manifestação instrutória datada de 26/07/2016, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 3. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5 A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 6. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Interposto Recurso Extraordinário pelo IBAMA, foram os autos conclusos à Eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004123-50.2019.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Na hipótese em comento, nos termos da decisão da Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. De fato, em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” Na ocasião, ao analisar a dicotomia entre a segurança jurídica invocada pelo infrator ambiental diante da inércia do Estado e a observância dos princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade, a Corte Constitucional reconheceu a prevalência desses últimos valores. Em decisão dotada de eficácia vinculante, afastou-se qualquer interpretação que conduzisse à perda da pretensão estatal de reparação dos danos ambientais. Contudo, a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. Sobre o tema, esta relatoria consignou expressamente que a tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Nesse sentido, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nessa mesma linha, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. ART. 21, §2º, DO DECRETO 6.518/2008. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (RE 654.833-RG, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4. Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO 0002375- 57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC n. 1000719-25.2018.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação anulatória proposta por ADAIR BORGES PEREIRA, que reconhece a prescrição do Auto de Infração 9055080-D e o Termo de embargo nº 19153-E. 2. No caso do processo administrativo 02048.000906/2015-06, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação do particular provida e apelação do IBAMA desprovid (AC 1013595-05.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado, datadas de 07.05.2013, até a manifestação instrutória datada de 26.07.2016, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). Ademais, esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG). Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente proferido pela Turma julgadora. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004123-50.2019.4.01.3603 Processo de origem: 1004123-50.2019.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALDEMAR BONI EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO DA PRETENSÃO DE CARÁTER SANCIONADOR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Na hipótese, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 3. Em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” 4. Ocorre que a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado, datadas de 07/05/2013, até a manifestação instrutória datada de 26/07/2016, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 6. Esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa. Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido mantido, para as finalidades do art. 1.041 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001916-37.2022.4.01.4100

ID: 315856943

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001916-37.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILSON MANOEL DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA ARANTES GRANZOTTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001916-37.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001916-37.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001916-37.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001916-37.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:UILSON MANOEL DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO - RO4316-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001916-37.2022.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória movida pela parte apelada, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para declarar "a prescrição intercorrente no processo administrativo 02024.001582/2015-93, de maneira a tornar inexigível o crédito oriundo da multa aplicada por meio do Auto de Infração n. 3449/E." Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) A prescrição intercorrente, portanto, pode ser interrompida por qualquer movimentação (de caráter instrutório ou não) praticada pela Administração no processo respectivo. O caráter instrutório do ato só é exigível, como condição sine qua non, para a interrupção da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. b) conforme se percebe no processo administrativo 02054.000628/2013-38, houve vários atos que interromperam a prescrição da pretensão punitiva da Administração, tanto da propriamente dita como da intercorrente. c) é legítimo o ajuizamento de reconvenção no caso concreto, com o objetivo de reparar dano ambiental, em prol dos princípios da celeridade, da economia processual, da máxima efetividade da prestação jurisdicional, e, especialmente, dos princípios relacionados ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001916-37.2022.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: 1- DA RECONVENÇÃO O IBAMA, em suas razões, além de argumentar sobre a não ocorrência da prescrição, requer que seja reconhecido o cabimento da reconvenção, com a decretação da nulidade da sentença e o retorno dos autos à 1ª instância a fim de que seja julgada a reconvenção proposta. Entretanto, em relação a esta parte (Reconvenção), a apelação não deve ser conhecida, uma vez que não foi objeto da sentença, mas sim da decisão de ID 337907658, e impugnada pelo agravo de instrumento nº 1032112-68.2022.4.01.0000 (já julgado). Assim, pelo princípio da unirrecorribilidade, da singularidade ou da unicidade recursal, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo defeso, ainda, a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão, conheço parcialmente do recurso do IBAMA. 2- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A controvérsia dos autos é quanto a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo, instaurado pelo IBAMA, para a apuração de infração ambiental. A Lei nº 9.873/1999 regulamentou, no âmbito dos processos administrativos federais, as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, que são: a) a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1º, caput) e b) a prescrição da pretensão punitiva intercorrente (art. 1º, § 1º): Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Já, o art. 2º da Lei nº 9.873/1999 trouxe as seguintes hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso, no período que importa para análise, o IBAMA apresenta as seguintes movimentações do processo administrativo como sendo aptas a interromper a prescrição e argumenta que: - lavratura do auto de infração em 12/10/2015 - certidão negativa de agravamento em 28/04/2016 - manifestação instrutória em 28/04/2016 - edital de notificação para alegações finais em 03/05/2016 - decisão administrativa de 1ª instância em 07/11/2016 O autuado solicitou vistas dos autos administrativos, por meio do seu advogado, em 02/04/2019 (pg. 140 do PA), sendo que cópia integral do processo foi disponibilizada ao autuado em 02/04/2019 (pg. 143 do PA). Assim sendo, o autuado tomou ciência em 02/04/2019 da decisão administrativa que homologou o auto de infração, contudo não apresentou recurso administrativo, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão. Entretanto, da análise das movimentações do Processo Administrativo nº 02024.001582/2015-93, verifica-se que, entre a decisão administrativa de primeira instância, proferida em 07/11/2016, e o Despacho nº 7559806/2020-NUIP-RO/SUPES-RO, de 09/05/2020, no qual se constatou que o autuado não foi validamente intimado da referida decisão, houve apenas a juntada de certidão e despachos de mero encaminhamento entre setores internos do IBAMA. Em outras palavras, o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem a prática de qualquer ato inequívoco voltado à apuração dos fatos. Destaca-se que, se a intimação da decisão não foi válida — conforme reconhecido pela própria autarquia ambiental federal —, não há que se falar em trânsito em julgado no âmbito administrativo. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas somente aqueles que importem em apuração da infração, ou seja, os despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA insurge-se em face do pronunciamento judicial que anulou o ato de infração ambiental nº 472774- Série "D", no bojo do processo administrativo nº 02004.000582/2008-85, pela conduta de "fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.". 2. No caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos do prazo prescricional intercorrente na condução do processo administrativo 02004.000582/2008-85, entre 25/09/2013 e 17/03/2017, não foi praticado qualquer ato com conteúdo decisório ou instrutório a ponto de caracterizar ato inequívoco que importe em apuração do fato. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 6. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória do órgão ambiental, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários advocatícios majorados nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 8. Apelação desprovida. (AC 1013447-16.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/06/2024) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.873/1999. NECESSIDADE DE ATO INEQUÍVOCO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, pronunciando a prescrição intercorrente do processo administrativo e julgando extinta a execução. 2. A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, fixa, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato ou da infração, e, no § 1º do mesmo dispositivo, a prescrição intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos. 3. Assim, no curso do processo administrativo, antes, portanto, de instaurada a execução fiscal, a prescrição rege-se pela Lei n. 9.873/1999, que em seu art. 2º estabelece que a prescrição se interrompe: "I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 4. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato, não se considerando como impulsionador do processo, apto a interromper a prescrição, a remessa dos autos à autoridade julgadora. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. No caso dos autos, verifica-se que após o parecer do Analista Ambiental, proferido em 06/01/2012, o processo ficou sem a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato ou instrução do processo, até que foi proferida a Decisão Recursal n. 660/2015, em 25/11/2015, transcorrendo, assim, prazo superior a 3 (três) anos, consumando-se a prescrição intercorrente. 6. Somente os atos que importem efetivamente apuração da conduta infratora, seja de determinação de produção de provas, seja o próprio julgamento do auto de infração, é que terão o condão de interromper a prescrição, para isso não servindo meros despachos, inclusive de encaminhamento, ou emissão de certidões, com base na Lei n. 9.783/1999 ou no Decreto n. 6.514/2008. 7. Apelação desprovida. (AC 1017058-97.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024) (Grifos nossos). Portanto, constatou-se que, por mais de três anos, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo em análise, justificando, assim, a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente e, nesta parte, nego provimento à apelação. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001916-37.2022.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: UILSON MANOEL DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO - RO4316-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Em relação ao pedido do IBAMA de reforma quanto à extinção da Reconvenção, a apelação não deve ser conhecida, uma vez que não foi objeto da sentença, mas sim de decisão, e impugnada pelo agravo de instrumento nº 1032112-68.2022.4.01.0000. Assim, pelo princípio da unirrecorribilidade, da singularidade ou da unicidade recursal, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo defeso, ainda, a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão. Conheço parcialmente do recurso do IBAMA. 2. A Lei nº 9.873/1999 regulamentou, no âmbito dos processos administrativos federais, as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, que são: a) a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1º, caput) e b) a prescrição da pretensão punitiva intercorrente (art. 1º, § 1º). Já, o art. 2º, da referida lei, elencou as hipóteses de interrupção da prescrição. 3. Analisando o processo administrativo, no presente caso, verifica-se que ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que, entre a decisão administrativa de primeira instância e o Despacho nº 7559806/2020-NUIP-RO/SUPES-RO, de 09/05/2020, no qual se constatou que o autuado não foi validamente intimado da referida decisão, houve apenas a juntada de certidão e despachos de mero encaminhamento entre setores internos do IBAMA, ou seja, transcorreram mais de 3 anos sem a prática de qualquer ato que importasse em interrupção do prazo prescricional. Destaca-se que, se a intimação da decisão não foi válida — conforme reconhecido pela própria autarquia ambiental federal —, não há que se falar em trânsito em julgado no âmbito administrativo. 4. Conforme entendimento deste Tribunal, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas somente aqueles que importem em apuração da infração, ou seja, os despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 5. Apelação parcialmente conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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ID: 317495374

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020491-29.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRE DE PORTO ALEGRE MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ORTACIO

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JULIANO VAN GROLL LEMOS

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LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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PAULO ANTONIO DE MENDONCA JUNIOR

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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GILBERTO STURMER

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ROSANGELA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020491-29.2023.5.04.0020 RECORRENTE: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020491-29.2023.5.04.0020 RECORRENTE: MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI E OUTROS (3) RECORRIDO: MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46f0560 proferida nos autos. RORSum 0020491-29.2023.5.04.0020 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG88830) Recorrente: Advogado(s): 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG88830) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA (RS68775) GILBERTO STURMER (RS28695) ROSANGELA CARRARO (RS72891) THAIS DA ROSA MALLMANN (RS73871) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA (RS68775) GILBERTO STURMER (RS28695) ROSANGELA CARRARO (RS72891) THAIS DA ROSA MALLMANN (RS73871) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRE DE PORTO ALEGRE JULIANO VAN GROLL LEMOS (RS88509) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE (RS72438) MARCUS VINICIUS ORTACIO (RS84915) PAULO ANTONIO DE MENDONCA JUNIOR (RS121803) Recorrido: Advogado(s): M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG88830) Recorrido: Advogado(s): MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG88830) RECURSO DE: M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 9fcc8dd,a24cacf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d8373d1). Representação processual regular (id: 0450ca7). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1°-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta à dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, § 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei no 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "2.1. - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL I – DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2.2. - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL II – DA APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 45f4852; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 52c1697). Representação processual regular (id: 50e3b3c, substabelecimento id: d7e75d6). Preparo satisfeito (RO id: 316c255, custas pagas id: 04b6018; RR id: d4190d2, custas pagas id: 5a82707). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma manteve a sentença, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, concluindo pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: "Se a quarta reclamada, embora tenham contratado obedecendo as regras do Direito Administrativo, não observou o adimplemento das obrigações trabalhistas, atingindo direitos de terceiros de boa-fé, como é o trabalhador, o tomador de serviços tem responsabilidade pelos danos causados por tal agente que investiu da qualidade de público.São aplicáveis as disposições do parágrafo único do art. 927 e do art. 422, do Código Civil, não tendo fundamento a arguição do que estatuído nos artigos 70 e 71 da Lei 8.666/93 para eximir a segunda reclamada e o terceiro reclamado da obrigação. Ao contrário, estes diplomas legais inclusive permitem se afirme a culpa"in vigilando" do ente público, haja vista que o artigo 67 da Lei 8.666/93 determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, especialmente designado para tal. Como este comando foi descumprido pelo Administrador Público que permitiu que o reclamante entregasse sua força de trabalho de boa-fé, sem fiscalizar se o seu agente contratado estava, efetivamente, cumprindo o objeto do contrato de forma legal, deve arcar comas consequências da sua omissão. Da mesma forma, não há inconstitucionalidade no entendimento da Súmula 331 do TST, já tendo em diversas decisões o STF reconhecida a possibilidade de responsabilização, inclusive para Administração Pública e,recentemente, no Recurso Extraordinário nº 958252.". Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação à Súmula indicada. Nego seguimento ao recurso no item "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRARIEDADE AOS ITENS IV E V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA - MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRE DE PORTO ALEGRE

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros

ID: 317495402

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020491-29.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRE DE PORTO ALEGRE MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ORTACIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO VAN GROLL LEMOS

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LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DA ROSA MALLMANN

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PAULO ANTONIO DE MENDONCA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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GILBERTO STURMER

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ROSANGELA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020491-29.2023.5.04.0020 RECORRENTE: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020491-29.2023.5.04.0020 RECORRENTE: MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI E OUTROS (3) RECORRIDO: MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46f0560 proferida nos autos. RORSum 0020491-29.2023.5.04.0020 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG88830) Recorrente: Advogado(s): 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG88830) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA (RS68775) GILBERTO STURMER (RS28695) ROSANGELA CARRARO (RS72891) THAIS DA ROSA MALLMANN (RS73871) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA (RS68775) GILBERTO STURMER (RS28695) ROSANGELA CARRARO (RS72891) THAIS DA ROSA MALLMANN (RS73871) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRE DE PORTO ALEGRE JULIANO VAN GROLL LEMOS (RS88509) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE (RS72438) MARCUS VINICIUS ORTACIO (RS84915) PAULO ANTONIO DE MENDONCA JUNIOR (RS121803) Recorrido: Advogado(s): M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG88830) Recorrido: Advogado(s): MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG88830) RECURSO DE: M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 9fcc8dd,a24cacf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d8373d1). Representação processual regular (id: 0450ca7). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1°-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta à dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, § 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei no 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "2.1. - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL I – DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2.2. - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL II – DA APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 45f4852; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 52c1697). Representação processual regular (id: 50e3b3c, substabelecimento id: d7e75d6). Preparo satisfeito (RO id: 316c255, custas pagas id: 04b6018; RR id: d4190d2, custas pagas id: 5a82707). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma manteve a sentença, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, concluindo pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: "Se a quarta reclamada, embora tenham contratado obedecendo as regras do Direito Administrativo, não observou o adimplemento das obrigações trabalhistas, atingindo direitos de terceiros de boa-fé, como é o trabalhador, o tomador de serviços tem responsabilidade pelos danos causados por tal agente que investiu da qualidade de público.São aplicáveis as disposições do parágrafo único do art. 927 e do art. 422, do Código Civil, não tendo fundamento a arguição do que estatuído nos artigos 70 e 71 da Lei 8.666/93 para eximir a segunda reclamada e o terceiro reclamado da obrigação. Ao contrário, estes diplomas legais inclusive permitem se afirme a culpa"in vigilando" do ente público, haja vista que o artigo 67 da Lei 8.666/93 determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, especialmente designado para tal. Como este comando foi descumprido pelo Administrador Público que permitiu que o reclamante entregasse sua força de trabalho de boa-fé, sem fiscalizar se o seu agente contratado estava, efetivamente, cumprindo o objeto do contrato de forma legal, deve arcar comas consequências da sua omissão. Da mesma forma, não há inconstitucionalidade no entendimento da Súmula 331 do TST, já tendo em diversas decisões o STF reconhecida a possibilidade de responsabilização, inclusive para Administração Pública e,recentemente, no Recurso Extraordinário nº 958252.". Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação à Súmula indicada. Nego seguimento ao recurso no item "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRARIEDADE AOS ITENS IV E V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - MATHEUS FELIPE SILVA SOBIRAISYKI

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Carlos Antonio Da Silva Soares e outros x Camargo Seguranca Privada Ltda Falido e outros

ID: 261494512

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020065-24.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMARGO SEGURANCA PRIVADA LTDA FALIDO CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

RITA KASSIA NESKE UNFER

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RAFAEL JOSE GALANT MARTINS SANTOS

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ELEONORA GALANT MARTINS

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JOSE EDUARDO BRITO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020065-24.2021.5.04.0008 : CARLOS ANTONIO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020065-24.2021.5.04.0008 : CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES E OUTROS (1) : CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420f36b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020065-24.2021.5.04.0008 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CAMARGO SEGURANCA PRIVADA LTDA FALIDO 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. RITA KASSIA NESKE UNFER (RS - 89525) 2. REBECA SANTOS MACHADO - Procuradora do Estado (RS - 54139) Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. CAMARGO SEGURANCA PRIVADA LTDA FALIDO Advogado(a)(s): 1. ELEONORA GALANT MARTINS (RS - 27371) 1. JOSE EDUARDO BRITO RODRIGUES (RS - 80030) 1. RAFAEL JOSE GALANT MARTINS SANTOS (RS - 108231) 3. RITA KASSIA NESKE UNFER (RS - 89525) Recurso de: CAMARGO SEGURANCA PRIVADA LTDA FALIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: No aspecto, ressalto que em sentença foram reconhecidos em favor do reclamante o pagamentode verbas rescisórias, salários atrasados, diferenças de adicional noturno e FGTS do contrato.Não se trata, portanto, de atribuição de responsabilidade por presunção, nem pelomero inadimplemento de obrigações pelo contratado. Os créditos, os mais comezinhos,reconhecidamente impagos à parte autora, evidenciam a incúria patronal e reforçam aconclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimentodos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos.Nesse contexto, a comprovação de designação de servidores para atuarem na fiscalização docontrato em comento, as notificações e penalidades administrativas dirigidas à primeira ré nãoforam suficientes a impedir o inadimplemento constatado, tampouco demonstrando a práticade providências adequadas para assegurar os direitos trabalhistas dos empregados. Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT,DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES

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Carlos Antonio Da Silva Soares e outros x Camargo Seguranca Privada Ltda Falido e outros

ID: 261494554

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020065-24.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMARGO SEGURANCA PRIVADA LTDA FALIDO CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

RITA KASSIA NESKE UNFER

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RAFAEL JOSE GALANT MARTINS SANTOS

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ELEONORA GALANT MARTINS

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JOSE EDUARDO BRITO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020065-24.2021.5.04.0008 : CARLOS ANTONIO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020065-24.2021.5.04.0008 : CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES E OUTROS (1) : CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420f36b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020065-24.2021.5.04.0008 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CAMARGO SEGURANCA PRIVADA LTDA FALIDO 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. RITA KASSIA NESKE UNFER (RS - 89525) 2. REBECA SANTOS MACHADO - Procuradora do Estado (RS - 54139) Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. CAMARGO SEGURANCA PRIVADA LTDA FALIDO Advogado(a)(s): 1. ELEONORA GALANT MARTINS (RS - 27371) 1. JOSE EDUARDO BRITO RODRIGUES (RS - 80030) 1. RAFAEL JOSE GALANT MARTINS SANTOS (RS - 108231) 3. RITA KASSIA NESKE UNFER (RS - 89525) Recurso de: CAMARGO SEGURANCA PRIVADA LTDA FALIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: No aspecto, ressalto que em sentença foram reconhecidos em favor do reclamante o pagamentode verbas rescisórias, salários atrasados, diferenças de adicional noturno e FGTS do contrato.Não se trata, portanto, de atribuição de responsabilidade por presunção, nem pelomero inadimplemento de obrigações pelo contratado. Os créditos, os mais comezinhos,reconhecidamente impagos à parte autora, evidenciam a incúria patronal e reforçam aconclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimentodos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos.Nesse contexto, a comprovação de designação de servidores para atuarem na fiscalização docontrato em comento, as notificações e penalidades administrativas dirigidas à primeira ré nãoforam suficientes a impedir o inadimplemento constatado, tampouco demonstrando a práticade providências adequadas para assegurar os direitos trabalhistas dos empregados. Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT,DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DA SILVA SOARES - CAMARGO SEGURANCA PRIVADA LTDA FALIDO

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Ramir Diniz

ID: 260086615

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020278-89.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

RAMIR DINIZ

Notificação

Advogados:

MAURO RODRIGUES OVIEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020278-89.2023.5.04.0871 : MOBRA SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020278-89.2023.5.04.0871 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) : RAMIR DINIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbfc05a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. RAMIR DINIZ 4. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ad2c11e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 77a3ea3). Representação processual regular (id 61d5a82). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: EMENTA: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decretação da falência da empresa em momento posterior à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Porém, a realização da audiência inicial trabalhista após a decretação da falência afasta a multa do artigo 467 da CLT. Recurso parcialmente provido. Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA NECESSÁRIA REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT -RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 544b734; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c714a1d). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente em relação ao caso concreto, verifica-se que o segundo reclamado, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, para prestação de serviços terceirizados de vigilância armada (ID. ff899aa). Importante ressaltar que, embora o recorrente negue a culpa in eligendo e in vigilando ante o descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, os documentos juntados não são suficientes a comprovar a regularidade do acompanhamento da execução do contrato, como acima se referiu. No caso, como se observa dos fundamentos da sentença, restou evidenciado o inadimplemento das verbas rescisórias e das horas intervalares, não tendo o Ente Público sequer observado tal situação, e tantas outras que deveria atentar. Assim, e diante do inadimplemento de direitos relativos à relação de emprego havida entre a primeira reclamada e a autora, tem-se comprovação de que não houve o cumprimento do dever fiscalizatório previsto no artigo 67, caput, da Lei nº 8.666/93, concluindo-se pela existência de negligência por parte da Administração Pública como tomadora dos serviços envidados pela reclamante, bem como pela impossibilidade de afastar a aplicação dos preceitos contidos nos incisos V e VI da Súmula nº 331 do TST, que fixam a responsabilidade subsidiária do ente público, enquanto tomador de serviços, quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Dessa forma, tem-se que o recorrente não trouxe aos autos provas firmes e contundentes capazes de afastar a responsabilidade subsidiária declarada em sentença. Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, pois também em conformidade coma Súmula 11 e a Orientação Jurisprudencial 09 da Seção Especializada em Execução, ambas deste Tribunal Regional, in verbis: Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93 . A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. No que tange ao período de prestação dos serviços do reclamante em benefício do segundo reclamado, os documentos anexados nos autos, a exemplo dos demonstrativos de pagamento de ID. 68a88a7, indicam que o autor prestou serviços em favor do ente público em todo o período contratual imprescrito. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) embora o recorrente negue a culpa in eligendo e in vigilando ante o descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, os documentos juntados não são suficientes a comprovar a regularidade do acompanhamento da execução do contrato, como acima se referiu." No caso, como se observa dos fundamentos da sentença, restou evidenciado o inadimplemento das verbas rescisórias e das horas intervalares, não tendo o Ente Público sequer observado tal situação, e tantas outras que deveria atentar. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico XXXX, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMIR DINIZ

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Ramir Diniz

ID: 260086626

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020278-89.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

RAMIR DINIZ

Notificação

Advogados:

MAURO RODRIGUES OVIEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020278-89.2023.5.04.0871 : MOBRA SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020278-89.2023.5.04.0871 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) : RAMIR DINIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbfc05a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. RAMIR DINIZ 4. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ad2c11e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 77a3ea3). Representação processual regular (id 61d5a82). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: EMENTA: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decretação da falência da empresa em momento posterior à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Porém, a realização da audiência inicial trabalhista após a decretação da falência afasta a multa do artigo 467 da CLT. Recurso parcialmente provido. Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA NECESSÁRIA REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT -RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 544b734; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c714a1d). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Especificamente em relação ao caso concreto, verifica-se que o segundo reclamado, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, para prestação de serviços terceirizados de vigilância armada (ID. ff899aa). Importante ressaltar que, embora o recorrente negue a culpa in eligendo e in vigilando ante o descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, os documentos juntados não são suficientes a comprovar a regularidade do acompanhamento da execução do contrato, como acima se referiu. No caso, como se observa dos fundamentos da sentença, restou evidenciado o inadimplemento das verbas rescisórias e das horas intervalares, não tendo o Ente Público sequer observado tal situação, e tantas outras que deveria atentar. Assim, e diante do inadimplemento de direitos relativos à relação de emprego havida entre a primeira reclamada e a autora, tem-se comprovação de que não houve o cumprimento do dever fiscalizatório previsto no artigo 67, caput, da Lei nº 8.666/93, concluindo-se pela existência de negligência por parte da Administração Pública como tomadora dos serviços envidados pela reclamante, bem como pela impossibilidade de afastar a aplicação dos preceitos contidos nos incisos V e VI da Súmula nº 331 do TST, que fixam a responsabilidade subsidiária do ente público, enquanto tomador de serviços, quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Dessa forma, tem-se que o recorrente não trouxe aos autos provas firmes e contundentes capazes de afastar a responsabilidade subsidiária declarada em sentença. Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, pois também em conformidade coma Súmula 11 e a Orientação Jurisprudencial 09 da Seção Especializada em Execução, ambas deste Tribunal Regional, in verbis: Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93 . A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. No que tange ao período de prestação dos serviços do reclamante em benefício do segundo reclamado, os documentos anexados nos autos, a exemplo dos demonstrativos de pagamento de ID. 68a88a7, indicam que o autor prestou serviços em favor do ente público em todo o período contratual imprescrito. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) embora o recorrente negue a culpa in eligendo e in vigilando ante o descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, os documentos juntados não são suficientes a comprovar a regularidade do acompanhamento da execução do contrato, como acima se referiu." No caso, como se observa dos fundamentos da sentença, restou evidenciado o inadimplemento das verbas rescisórias e das horas intervalares, não tendo o Ente Público sequer observado tal situação, e tantas outras que deveria atentar. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico XXXX, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

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C. M. Da S. x P. S. S.

ID: 330097066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000332-75.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S.

Polo Passivo:

P. S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA GODOI GIMENEZ

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000332-75.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.M.S. - P.S.S. - Vistos. CMS propôs procedimento ordinário com pedido de tutela antecipada contra POR… Processo 1000332-75.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.M.S. - P.S.S. - Vistos. CMS propôs procedimento ordinário com pedido de tutela antecipada contra PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S.A. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega ser beneficiário de plano de saúde empresarial da requerida em vigência e ativo. Afirma que é portador de anomalia da relação entre as arcadas dentárias (CID 10 K07.2) e disfunção da articulação têmporo mandibular (CID 10 K07.6), sendo submetido à cirurgia ortognática em novembro de 2021. Contudo, o autor está com placas quebradas e expostas, sendo urgente a realização dos procedimentos em saúde de osteoplastia para prognatismo, com micrognatismo ou laterognatismo, osteotomia tipo Le Fort I e osteotomias segmentares da maxila, que lhe foram negados sem qualquer justificativa técnica fundamentada e interferindo na relação médico-paciente. Requer a autorização da liberação das guias necessárias, submetendo o requerente imediatamente aos procedimentos de saúde com os insumos solicitados e fornecimento de toda a estrutura necessária, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais a serem arbitrados pelo Juízo (fls. 01/30). Documentos (fls. 31/73). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como parcialmente a tutela antecipada (fls. 74/76). A requerida indicou a rede credenciada para cumprimento da liminar (fls. 107/108) e, posteriormente, apresentou contestação (fls. 192/223). Preliminarmente, pugna pela retificação do endereço da requerida; alega inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que o contrato é de seguro saúde, tendo por objeto o reembolso de despesas, observadas as coberturas, exclusões e limites. No caso, deparando-se com divergências em relação aos procedimentos solicitados, constituiu junta odontológica para elucidação, nos moldes do Enunciado 24 do CNJ. O profissional desempatador reprovou os procedimentos solicitados, bem como os materiais requeridos, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Subsidiariamente, requer que o reembolso seja realizado nos termos e limites contratuais. Documentos (fls. 224/347). Houve réplica (fls. 354/369). Laudo pericial do IMESC (fls. 415/430). A audiência de conciliação requerida pela parte demandada (fls. 451/452), restou infrutífera (fls. 472/473). Alegações finais do autor (fls. 479/480) e da requerida (fls. 487/497). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. PRELIMINARES Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No ordenamento jurídico pátrio, diante do sistema constitucional democrático, não é possível afirmar a existência de direitos fundamentais absolutos, pois existe limitação entre eles, e um não pode prevalecer sobre o outro. Neste raciocínio, os direitos fundamentais não podem ser limitados ou restringidos por leis infraconstitucionais, nem tampouco por atos normativos, salvo para proteger outro direito fundamental. No embate entre direito fundamentais, da análise do caso concreto, a melhor solução será aquela fundamentada no princípio da proporcionalidade, com o objetivo de evitar exageros para que possa existir uma harmonia entre tais direitos. No caso, o pedido está amparado no disposto no artigo 5° da Constituição Federal, caput, qual seja, na proteção do direito à vida, garantia fundamental do cidadão e fonte primária de todos os outros bens jurídicos. José Afonso da Silva, ao citar Jacques Robert, diz O respeito à vida humana é a um tempo uma das maiores ideias de nossa civilização e o primeiro princípio da moral médica. É nele que repousa a condenação do aborto, do erro ou da imprudência terapêutica, a não aceitação do suicídio. Ninguém terá o direito de dispor da própria vida, a fortiori da de outrem (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 18ª. Edição, p. 201). O autor é beneficiário do Plano de Saúde, conforme documento de fls. 40, estando presente a obrigação legal/contratual da prestação do serviço. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que: Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) O mesmo posicionamento é adotado por este E. TJSP: Súmula 100. O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Neste ponto, a lei consumerista (Lei n.° 8.078/90) prevê a regra de interpretação dos contratos a ser adotada, incluindo-se, o contrato de seguro saúde: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. A explicação para a previsão expressa da regra de interpretação está na observância do princípio do protecionismo, que tem sua origem diretamente relacionada com o texto constitucional (CF/88), ao impor ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor (art. 5°, XXXII) e o direito social à saúde (art. 6°, caput), bem como no princípio da função social do contrato, afastando previsões, consideradas abusivas, em contratos de adesão. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. O conselho da Justiça Federal, através do seu Centro de Estudos Judiciários, elaborou, na I Jornada de Estudos Judiciários, enunciado esclarecedor do aludido artigo, que pode servir de subsídio para a interpretação do contrato realizado entre as partes litigantes: Enunciado n.° 23: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. Pois bem. No presente caso, a requerida sustenta que o pedido da autora não encontra guarida na cobertura presente no contrato, vez que o procedimento seria realizado por profissional não credenciado e com utilização de material desnecessário para o procedimento. Entretanto, o autor apresentou laudos médicos que indicam a necessidade da realização de procedimento cirúrgico (fls. 41/53; fls 62). O segundo laudo, emitido por Dra. Jane Abou Mourad, indica que em janeiro de 2022 houve uma ruptura das placas, gerando séria infecção e edema (...) o quadro do paciente piorou. A infecção está avançando e, no momento atual, corre-se risco de vida. De mais a mais, o laudo pericial realizado pelo IMESC concluiu que o Autor sofreu exteriorização de material de síntese e infecção local com indicação de reabordagem cirúrgica nos moldes propostos pelo cirurgião assistente. Cirurgia de caráter eletivo. A solicitação dos materiais para a realização da cirurgia nos moldes descritos pelo cirurgião assistente da autora fora considerada pertinente e de acordo com a literatura médica, sem distinção de fornecedores. É importante ressaltar que a cláusula que exclui a cobertura de procedimentos ou tratamentos recomendados para o paciente, ainda que sob a justificativa de não possuir cobertura contratual, de existir expressa conclusão de cobertura, ou de não constar do rol da ANS, é abusiva porque viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé e afronta a própria função social do contrato, havendo vários julgados no sentido de que quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde deve estar consciente de que o seu legítimo direito ao lucro disso decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção da vida humana saudável, fim ao qual se subordina a própria ordem econômica. E o objetivo contratual da assistência médica comunica-se, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde e qualidade de vida do paciente, assim, violam os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impeça tal objetivo. Cumpre salientar que em caso análogo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: PLANO DE SAÚDE - Pedido de realização de nova perícia afastado - Autor acometido por assimetria facial, prognatismo mandibular, que ocasionaram disfunção de ATM - Necessidade da realização de cirurgia ortognática bucomaxilofacial, atestada por médico assistente - Dever de cobertura contratual - Prova satisfatória da necessidade do tratamento - Incidência da Súmula 11 da Agência Nacional da Saúde - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004021-56.2016.8.26.0320 Limeira, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 28/11/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) Registra-se que o médico que acompanha o paciente é o profissional adequado e que irá melhor avaliar qual o tratamento adequado e a medicação apta a amenizar os efeitos da doença. No presente caso, os profissionais que acompanham o autor atestaram a necessidade de tratamento cirúrgico, solicitando materiais para utilizar no procedimento, que foram confirmados como necessários no laudo pericial. Ainda que a requerida fale sobre a análise de profissional desempatador, há de se observar que tal profissional foi indicado pela própria parte demandada, razão pela qual não se infirma o laudo produzido nos autos. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE Agravante/Autora portadora de severo quadro de lombociatalgia bilateral (CID: M54.5), que proporciona à autora crises severas Indicação para cirurgia, listando-se os materiais necessários Negativa da seguradora, sob o argumento de que junta médica desautorizou a realização de cirurgia e de fornecimento de materiais Ilicitude Cobertura devida Junta médica e profissional desempatador indicados, ambos, pela própria seguradora Ilegitimidade A eleição do tratamento e dos materiais necessários ao sucesso da intervenção estão, ambos, sob a responsabilidade do médico assistente e não da seguradora, a quem não cabe ingerência sobre esse assunto Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) Observância do princípio da boa-fé contratual Decisão reformada Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22116194020228260000 SP 2211619-40.2022.8.26.0000, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalvo, contudo que os honorários médicos devem ser custeados pela parte autora, ressalvado o direito de reembolso nos termos do contrato, nos moldes dos mais recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Plano de saúde Decisão recorrida indeferiu tutela de urgência de realização de cirurgia buco-maxilo-facial Irresignação da autora Presentes elementos do artigo 300, caput, do CPC, para realização do procedimento cirúrgico de forma antecipada Descabida submissão da agravante à junta médica Ilícita a ingerência médica, pelo plano de saúde, acerca da escolha do melhor tratamento da moléstia da agravante Devida imposição à agravada, da realização e custeio do procedimento cirúrgico pleiteado, incluindo a internação e os materiais necessários Honorários médicos devem ser custeados pela autora, porquanto ausente demonstração nos autos acerca de desqualificações dos profissionais da rede credenciada da agravada, para a realização do tratamento pleiteado Ausente litigância de má-fé da agravada Decisão recorrida parcialmente alterada Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21542359020208260000 SP 2154235-90.2020.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 01/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2020) Por outro lado, entendo que a recusa ao custeio do procedimento cirúrgico, no caso em tela, caracteriza-se mero inadimplemento contratual, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. nesse sentido: APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamentos multidisciplinares e fornecimento do medicamento Norditropin e/ou Saizen, bem como indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Fornecimento de terapias multidisciplinares e medicamento Recusa fundada na limitação do rol de procedimentos da ANS Abusividade Súmula nº 102, do TJSP Doença com cobertura contratual Limitação do número de sessões Abusividade Expressa indicação médica Obrigação de custeio do tratamento dentro ou fora da rede credenciada, no caso de existência de clínicas e profissionais aptos à realização do tratamento nos estritos moldes em que prescrito, reconhecida Reembolso parcial na hipótese de a beneficiária optar por serviços particulares e reembolso integral em caso de inexistência do tratamento na rede credenciada Necessidade de fornecimento do tratamento no município no qual reside a beneficiária Necessidade de reembolso integral do tratamento no caso de inexistência de clínica credenciada ao plano de saúde no município de residência da autora Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Sentença parcialmente reformada DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1001446-69.2019.8.26.0288; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para, confirmando a liminar deferida determinar que a requerida autorize às suas custas, com a liberação das guias necessárias, que o requerente seja submetido imediatamente aos procedimentos em saúde indicados pelo profissional assistente em ambiente hospitalar, a ser realizado com os insumos solicitados, com fornecimento de toda estrutura necessária à tanto, internação hospitalar, anestesista, demais insumos, materiais, medicamentos e o que mais necessário, excluindo-se apenas os honorários médicos, sob pena de multa diária de R$500,00 por descumprimento à ordem judicial. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. A parte autora pagará, ao patrono da requerida, honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 com a ressalva da justiça gratuita deferida (art.85, §8º do CPC). A requerida pagará ao patrono da autora honorários advocatícios no importe de 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), VANESSA GODOI GIMENEZ (OAB 385541/SP)

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Processo nº 1005900-02.2021.4.01.3603

ID: 283344666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005900-02.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIX SILVANO COSTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDGAR LUIZ DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005900-02.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005900-02.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005900-02.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005900-02.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FELIX SILVANO COSTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDGAR LUIZ DO COUTO - SP289307-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005900-02.2021.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação anulatória ajuizada por FELIX SILVANO COSTA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anulação dos Autos de Infração de números 503456-D e 547325-D e dos Termos de Embargo de números 414376-C e 571919-C O magistrado sentenciante julgou procedente a ação para reconhecer a nulidade dos referidos autos de infração e termos de embargo, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente), bem como para indeferir a reconvenção apresentada pelo IBAMA. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em resumo, a não ocorrência de prescrição intercorrente, visto que os autos dos processos administrativos de números 02013.001508/2009-58 e 02013.001294/2009-10 não ficaram parados por mais de três anos sem movimentação. Destaca a edição da Portaria IBAMA nº 826, de 21/03/2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, em razão do estado de calamidade decretado pela pandemia da Covid-19 Defende ainda que o embargo da área deve persistir até a comprovação da regularidade ambiental da área, independentemente de haver ou não pronunciamento da prescrição. Pugna ainda pelo reconhecimento do cabimento da reconvenção em sede de julgamento de apelação. Nesse sentido, alega que a interposição de reconvenção atende ao princípio da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Informa ainda que a reconvenção objetiva tutelar interesse difuso, consistente na proteção do meio ambiente, possuindo natureza de ação civil pública, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei 7.347/85.. Esta Colenda Quinta Turma, em sessão realizada entre os dias 24.06.2024 e 28.06.2024, negou provimento à apelação, restando o julgado em referência assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere à alegação de ausência de dialeticidade da apelação da autarquia, verifica-se que a simples leitura do referido recurso é suficiente para aferir-se o inconformismo da recorrente com os fundamentos da sentença, de modo que não há porque deixar de conhecer do recurso autoral, na espécie. 2. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 3. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes 4. No que diz respeito ao processo administrativo nº 02013.001294/2009-10, referente ao AI nº 503456-D, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a notificação do autuado em 17/07/2009, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a prática de qualquer ato capaz de interromper o prazo prescricional. O mesmo se verifica no processo administrativo nº 02013.001508/2009-58, referente ao AI nº 547325-D, considerando que após a lavratura do auto do auto de infração em 04/08/2009, também transcorreu o lapso prescricional trienal sem ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. 5. Em que pese os fundamentos apresentados pelo apelante, à época da edição da Portaria IBAMA nº 826, de 21/03/2020, os processos administrativos já haviam sido alcançados pela prescrição intercorrente, em 17/07/2012 e 04/08/2012, respectivamente. 6. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 7. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 8. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Interposto Recurso Extraordinário pelo IBAMA, foram os autos conclusos à Eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005900-02.2021.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Na hipótese em comento, nos termos da decisão da Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. De fato, em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” Na ocasião, ao analisar a dicotomia entre a segurança jurídica invocada pelo infrator ambiental diante da inércia do Estado e a observância dos princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade, a Corte Constitucional reconheceu a prevalência desses últimos valores. Em decisão dotada de eficácia vinculante, afastou-se qualquer interpretação que conduzisse à perda da pretensão estatal de reparação dos danos ambientais. Contudo, a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Nesse sentido, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nessa mesma linha, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. ART. 21, §2º, DO DECRETO 6.518/2008. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (RE 654.833-RG, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4. Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO 0002375- 57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC n. 1000719-25.2018.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação anulatória proposta por ADAIR BORGES PEREIRA, que reconhece a prescrição do Auto de Infração 9055080-D e o Termo de embargo nº 19153-E. 2. No caso do processo administrativo 02048.000906/2015-06, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação do particular provida e apelação do IBAMA desprovid (AC 1013595-05.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, no que diz respeito ao processo administrativo nº 02013.001294/2009-10, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a notificação do autuado em 17.07.2009, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a prática de qualquer ato capaz de interromper o prazo prescricional. O mesmo se verifica no processo administrativo nº 02013.001508/2009-58, considerando que após a lavratura do auto do auto de infração em 04.08.2009, também transcorreu o lapso prescricional trienal sem ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). Ademais, esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG). Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente proferido pela Turma julgadora. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005900-02.2021.4.01.3603 Processo de origem: 1005900-02.2021.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FELIX SILVANO COSTA DE OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO DA PRETENSÃO DE CARÁTER SANCIONADOR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Na hipótese, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 3. Em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” 4. Ocorre que a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a notificação do autuado em 17.07.2009, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a prática de qualquer ato capaz de interromper o prazo prescricional. O mesmo se verifica no processo administrativo nº 02013.001508/2009-58, considerando que após a lavratura do auto do auto de infração em 04.08.2009, também transcorreu o lapso prescricional trienal sem ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. 6. Esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa. Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido mantido, para as finalidades do art. 1.041 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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