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Processo nº 1000534-21.2025.8.26.0334

ID: 320643434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000534-21.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CASTELãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000534-21.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Castelão da Silva - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autor… Processo 1000534-21.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Castelão da Silva - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a restituir (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,08 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1044792-13.2023.8.11.0041

ID: 259684416

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044792-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044792-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044792-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTO - CPF: 274.295.121-00 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inépcia da petição inicial. Formulação genérica e ausência de individualização dos fatos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial apresentada pelo apelante atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, em especial quanto à delimitação da causa de pedir e à formulação de pedidos claros e específicos. III. Razões de decidir 3. A narrativa do apelante é genérica e não individualiza os elementos essenciais da relação contratual questionada, como valores envolvidos, datas da contratação e encargos supostamente abusivos, impossibilitando a verificação da ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. 4. A ausência de especificidade impede a análise objetiva da suposta ilegalidade contratual, inviabilizando o prosseguimento da ação e justificando o indeferimento da petição inicial por inépcia, conforme artigo 330, § 1º, I, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial deve expor os fatos de forma clara e individualizada, especificando os elementos essenciais da relação jurídica questionada, sob pena de inépcia. 2. Em demandas bancárias, a impugnação genérica de cláusulas contratuais, sem a devida fundamentação específica, não atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente para o ajuizamento da ação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, § 1º, I, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000257-87.2023.8.11.0044, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 10/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSIAS SÉRGIO DO NASCIMENTO contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada em face de BANCO PAN S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 330, III, combinado com o artigo 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil (ID 275956397). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira apelada, argumentando que foi levado a crer que contratava um empréstimo consignado comum, com taxas reduzidas e desconto direto em folha de pagamento (ID 275956398). Nesse sentido, assevera que, na realidade, foi induzido a firmar contrato diverso, caracterizado pela cobrança de encargos abusivos e pela ausência de transparência na exposição das taxas de juros e do custo efetivo total. Com essas considerações, requer a reforma da sentença recorrida para que sejam acolhidos os pleitos exordiais, “em especial de revisão da natureza do contrato de empréstimo firmado entre as partes”, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 276000369). A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a petição inicial é inepta, genérica e não delimita adequadamente a causa de pedir (ID 275956401). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que Josias Sérgio do Nascimento ajuizou Ação Declaratória c/c Indenizatória em desfavor de Banco Pan S.A., visando obter a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento dele decorrentes. Além disso, pleiteou a condenação da parte ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais, bem como a repetição do indébito em dobro, fundamentando seus pedidos na alegada falha na prestação de serviços e na prática abusiva supostamente perpetrada (ID 275955947). Em sua petição inicial, alegou que foi induzido a erro mediante a oferta de um contrato de empréstimo consignado quando, na realidade, acabou firmando um contrato de cartão de crédito com consignação do pagamento mínimo. Segundo afirmou, essa prática teria sido realizada sem o fornecimento de informações claras e adequadas, o que configuraria violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva. Argumentou, ainda, que a conduta da parte ré lhe causou prejuízos financeiros e morais significativos, incluindo desvantagem exagerada e comprometimento da sua subsistência mínima. Ao apreciar o feito, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos (ID 275956397): “Analisando os autos, a parte afirma que “foi vítima da oferta fraudulenta do requerido”, uma vez que não teve a intenção de firmar contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado e requereu a condenação em indenização por danos morais. Afirmou genericamente que “que não firmou a operação bancária de cartão de crédito”, não apontando quais os importes recebidos e valores contratados. No caso em apreço, a petição inicial é genérica e não individualizada, considerada aquela que poderia ser utilizada para qualquer contrato bancário, sendo a reprodução de outras tantas demandas idênticas aforadas pelo mesmo procurador, inclusive com o apontamento de que a suposta operação fraudulenta teria ocorrido nessas diversas demandas. Note-se, que em as demandas existe pedido de gratuidade da Justiça (negado), sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas a informação do valor do desconto. A ausência de especificidade dos fatos narrados na inicial é evidenciada pelo pedido genérico e condicional da autora, ao afirmar a contratação fraudulenta que almeja a condenação da casa bancária a devolver valores e indenizar os danos morais caso venha a ficar demonstrada a inexistência da contratação da operação bancária. Evidenciado a verdadeira imprecisão acerca da violação do direito no qual se funda o exercício do direito de ação que é derivado de suposições da autora. Nota-se que no caso concreto nem ao menos foi indicado valor supostamente contratado, cobranças posteriores abusivas, desprovida de documentos para que se realize um cotejo temporal a fim de indicar que, efetivamente, houve a contratação fraudulenta - ponto nodal da controvérsia. A parte autora tão somente informa informação que não contratou o serviço de cartão de crédito para sustentar a pretensão de indenização. Desta forma, com a existência de vínculo negocial, não se desincumbiu a requerente em demonstrar os elementos de uma suposta contratação e cobrança indevida. Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo”. Contra a referida sentença se insurge o apelante, alegando que a dificuldade de individualização decorre da extensão dos abusos praticados pela parte apelada, sustentando, assim, a suficiência da petição inicial para o prosseguimento da demanda. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal cinge-se em verificar se a petição inicial atende aos requisitos necessários para o regular processamento da demanda, considerando a fundamentação de inépcia por formulação genérica e ausência de individualização dos fatos. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, dentre os quais se destacam: “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” (inciso III) e “o pedido com as suas especificações” (inciso IV). Tais elementos compõem a causa de pedir, sem a qual resta inviabilizado o exercício do direito de defesa pela parte contrária e o próprio julgamento da lide pelo Juízo singular. Na hipótese, constata-se que a petição inicial apresentada pelo apelante na origem é, de fato, genérica e carente de elementos essenciais para a adequada delimitação da causa de pedir. Com efeito, embora alegue genericamente que foi “vítima da oferta fraudulenta” da parte apelada, o apelante não demonstra, de forma clara e objetiva, quais foram os elementos específicos que caracterizariam tal oferta como fraudulenta. Ademais, verifica-se que o apelante não indicou com precisão o valor supostamente contratado, as condições pactuadas, a data da contratação, nem mesmo apresentou documentos suficientes que permitissem um cotejo temporal para evidenciar a existência da alegada contratação fraudulenta – ponto central da controvérsia. Nesse contexto, merece destaque o fato de que a peça exordial não individualiza adequadamente a relação contratual questionada, limitando-se a afirmações genéricas que poderiam ser aplicadas a qualquer contrato bancário, sem especificar os elementos concretos que, na espécie, caracterizariam a suposta oferta enganosa ou a falha no dever de informação. Convém esclarecer que, para que se possa aferir a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação, é imprescindível que a parte autora indique, de forma clara e precisa, quais informações essenciais lhe foram sonegadas e de que modo tal omissão influenciou decisivamente sua manifestação de vontade. Isso porque sem esses elementos se torna impossível verificar a existência de eventual conduta ilícita por parte da instituição financeira. Para mais, o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do CPC, impõe às partes o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, procedendo com lealdade e cooperação para o adequado desenvolvimento do processo. No entanto, a narrativa genérica e imprecisa apresentada pelo apelante não atende a tal comando normativo, uma vez que impossibilita o contraditório efetivo e dificulta a própria atividade jurisdicional. A propósito, em casos análogos este Egrégio Tribunal tem reconhecido a inépcia da petição inicial quando ausente a adequada delimitação da causa de pedir, especialmente em ações que questionam contratos bancários, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – EXTINÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 381 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Salvo nas hipóteses do parágrafo 1º do art. 324 do CPC, é defeso à parte apresentar pedido genérico, não bastando a parte discorrer sobre eventual abusividade ou ilegalidade de forma abrangente, sem se ater às cláusulas ditas irregulares. ‘Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’. (Súmula nº 381 do STJ) Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (CPC, art. 330, §2º). Incumbe ao requerente indicar as supostas ilegalidades no caso concreto, pois é vedado proferir decisão específica se a parte aponta abusividades de forma genérica, sem especificar quais cláusulas necessitam ser revistas, bem como não indica o valor considerado incontroverso” (N.U 1000257-87.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso). “[...] AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS CONTRATOS QUE BUSCA REVISAR. BEM AINDA, FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 330 DO CPC. [...] A petição inicial de ação revisional de contrato deve atender aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, especificando as cláusulas contratuais impugnadas e demonstrando o pagamento do valor incontroverso. A ausência desses elementos justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. O STJ tem entendimento consolidado de que não é possível a revisão genérica de contratos bancários, sendo imprescindível a especificação das cláusulas reputadas abusivas (Súmula 381 do STJ e AREsp nº 2.702.458, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 5/11/2024). No caso concreto, a apelante não indicou os contratos específicos que pretendia revisar nem assinalou as cláusulas que entendia abusivas, configurando pretensão genérica e inviabilizando a análise do pedido. [...] A petição inicial de ação revisional de contrato deve especificar as cláusulas impugnadas e demonstrar o pagamento do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Não é possível a revisão genérica de contratos bancários, sendo imprescindível a indicação específica das cláusulas abusivas. [...]” (N.U 1000534-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). Diante desse cenário, considerando que a petição inicial não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, mostrando-se inepta nos termos do artigo 330, § 1º, I, do mesmo diploma legal, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, §1º, III E IV, DO CPC. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS PEDIDOS FORMULADOS. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] 6. A ausência de especificação das obrigações contratuais que o autor pretende controverter, exigência prevista no §2º do art. 330 do CPC em ações revisionais, reforça a inépcia. 7. Configurada a inépcia da inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. [...]” (N.U 1002122-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Josias Sérgio do Nascimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1044792-13.2023.8.11.0041

ID: 259684419

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044792-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044792-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044792-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTO - CPF: 274.295.121-00 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inépcia da petição inicial. Formulação genérica e ausência de individualização dos fatos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial apresentada pelo apelante atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, em especial quanto à delimitação da causa de pedir e à formulação de pedidos claros e específicos. III. Razões de decidir 3. A narrativa do apelante é genérica e não individualiza os elementos essenciais da relação contratual questionada, como valores envolvidos, datas da contratação e encargos supostamente abusivos, impossibilitando a verificação da ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. 4. A ausência de especificidade impede a análise objetiva da suposta ilegalidade contratual, inviabilizando o prosseguimento da ação e justificando o indeferimento da petição inicial por inépcia, conforme artigo 330, § 1º, I, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial deve expor os fatos de forma clara e individualizada, especificando os elementos essenciais da relação jurídica questionada, sob pena de inépcia. 2. Em demandas bancárias, a impugnação genérica de cláusulas contratuais, sem a devida fundamentação específica, não atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente para o ajuizamento da ação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, § 1º, I, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000257-87.2023.8.11.0044, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 10/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSIAS SÉRGIO DO NASCIMENTO contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada em face de BANCO PAN S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 330, III, combinado com o artigo 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil (ID 275956397). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira apelada, argumentando que foi levado a crer que contratava um empréstimo consignado comum, com taxas reduzidas e desconto direto em folha de pagamento (ID 275956398). Nesse sentido, assevera que, na realidade, foi induzido a firmar contrato diverso, caracterizado pela cobrança de encargos abusivos e pela ausência de transparência na exposição das taxas de juros e do custo efetivo total. Com essas considerações, requer a reforma da sentença recorrida para que sejam acolhidos os pleitos exordiais, “em especial de revisão da natureza do contrato de empréstimo firmado entre as partes”, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 276000369). A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a petição inicial é inepta, genérica e não delimita adequadamente a causa de pedir (ID 275956401). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que Josias Sérgio do Nascimento ajuizou Ação Declaratória c/c Indenizatória em desfavor de Banco Pan S.A., visando obter a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento dele decorrentes. Além disso, pleiteou a condenação da parte ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais, bem como a repetição do indébito em dobro, fundamentando seus pedidos na alegada falha na prestação de serviços e na prática abusiva supostamente perpetrada (ID 275955947). Em sua petição inicial, alegou que foi induzido a erro mediante a oferta de um contrato de empréstimo consignado quando, na realidade, acabou firmando um contrato de cartão de crédito com consignação do pagamento mínimo. Segundo afirmou, essa prática teria sido realizada sem o fornecimento de informações claras e adequadas, o que configuraria violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva. Argumentou, ainda, que a conduta da parte ré lhe causou prejuízos financeiros e morais significativos, incluindo desvantagem exagerada e comprometimento da sua subsistência mínima. Ao apreciar o feito, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos (ID 275956397): “Analisando os autos, a parte afirma que “foi vítima da oferta fraudulenta do requerido”, uma vez que não teve a intenção de firmar contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado e requereu a condenação em indenização por danos morais. Afirmou genericamente que “que não firmou a operação bancária de cartão de crédito”, não apontando quais os importes recebidos e valores contratados. No caso em apreço, a petição inicial é genérica e não individualizada, considerada aquela que poderia ser utilizada para qualquer contrato bancário, sendo a reprodução de outras tantas demandas idênticas aforadas pelo mesmo procurador, inclusive com o apontamento de que a suposta operação fraudulenta teria ocorrido nessas diversas demandas. Note-se, que em as demandas existe pedido de gratuidade da Justiça (negado), sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas a informação do valor do desconto. A ausência de especificidade dos fatos narrados na inicial é evidenciada pelo pedido genérico e condicional da autora, ao afirmar a contratação fraudulenta que almeja a condenação da casa bancária a devolver valores e indenizar os danos morais caso venha a ficar demonstrada a inexistência da contratação da operação bancária. Evidenciado a verdadeira imprecisão acerca da violação do direito no qual se funda o exercício do direito de ação que é derivado de suposições da autora. Nota-se que no caso concreto nem ao menos foi indicado valor supostamente contratado, cobranças posteriores abusivas, desprovida de documentos para que se realize um cotejo temporal a fim de indicar que, efetivamente, houve a contratação fraudulenta - ponto nodal da controvérsia. A parte autora tão somente informa informação que não contratou o serviço de cartão de crédito para sustentar a pretensão de indenização. Desta forma, com a existência de vínculo negocial, não se desincumbiu a requerente em demonstrar os elementos de uma suposta contratação e cobrança indevida. Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo”. Contra a referida sentença se insurge o apelante, alegando que a dificuldade de individualização decorre da extensão dos abusos praticados pela parte apelada, sustentando, assim, a suficiência da petição inicial para o prosseguimento da demanda. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal cinge-se em verificar se a petição inicial atende aos requisitos necessários para o regular processamento da demanda, considerando a fundamentação de inépcia por formulação genérica e ausência de individualização dos fatos. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, dentre os quais se destacam: “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” (inciso III) e “o pedido com as suas especificações” (inciso IV). Tais elementos compõem a causa de pedir, sem a qual resta inviabilizado o exercício do direito de defesa pela parte contrária e o próprio julgamento da lide pelo Juízo singular. Na hipótese, constata-se que a petição inicial apresentada pelo apelante na origem é, de fato, genérica e carente de elementos essenciais para a adequada delimitação da causa de pedir. Com efeito, embora alegue genericamente que foi “vítima da oferta fraudulenta” da parte apelada, o apelante não demonstra, de forma clara e objetiva, quais foram os elementos específicos que caracterizariam tal oferta como fraudulenta. Ademais, verifica-se que o apelante não indicou com precisão o valor supostamente contratado, as condições pactuadas, a data da contratação, nem mesmo apresentou documentos suficientes que permitissem um cotejo temporal para evidenciar a existência da alegada contratação fraudulenta – ponto central da controvérsia. Nesse contexto, merece destaque o fato de que a peça exordial não individualiza adequadamente a relação contratual questionada, limitando-se a afirmações genéricas que poderiam ser aplicadas a qualquer contrato bancário, sem especificar os elementos concretos que, na espécie, caracterizariam a suposta oferta enganosa ou a falha no dever de informação. Convém esclarecer que, para que se possa aferir a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação, é imprescindível que a parte autora indique, de forma clara e precisa, quais informações essenciais lhe foram sonegadas e de que modo tal omissão influenciou decisivamente sua manifestação de vontade. Isso porque sem esses elementos se torna impossível verificar a existência de eventual conduta ilícita por parte da instituição financeira. Para mais, o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do CPC, impõe às partes o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, procedendo com lealdade e cooperação para o adequado desenvolvimento do processo. No entanto, a narrativa genérica e imprecisa apresentada pelo apelante não atende a tal comando normativo, uma vez que impossibilita o contraditório efetivo e dificulta a própria atividade jurisdicional. A propósito, em casos análogos este Egrégio Tribunal tem reconhecido a inépcia da petição inicial quando ausente a adequada delimitação da causa de pedir, especialmente em ações que questionam contratos bancários, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – EXTINÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 381 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Salvo nas hipóteses do parágrafo 1º do art. 324 do CPC, é defeso à parte apresentar pedido genérico, não bastando a parte discorrer sobre eventual abusividade ou ilegalidade de forma abrangente, sem se ater às cláusulas ditas irregulares. ‘Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’. (Súmula nº 381 do STJ) Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (CPC, art. 330, §2º). Incumbe ao requerente indicar as supostas ilegalidades no caso concreto, pois é vedado proferir decisão específica se a parte aponta abusividades de forma genérica, sem especificar quais cláusulas necessitam ser revistas, bem como não indica o valor considerado incontroverso” (N.U 1000257-87.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso). “[...] AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS CONTRATOS QUE BUSCA REVISAR. BEM AINDA, FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 330 DO CPC. [...] A petição inicial de ação revisional de contrato deve atender aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, especificando as cláusulas contratuais impugnadas e demonstrando o pagamento do valor incontroverso. A ausência desses elementos justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. O STJ tem entendimento consolidado de que não é possível a revisão genérica de contratos bancários, sendo imprescindível a especificação das cláusulas reputadas abusivas (Súmula 381 do STJ e AREsp nº 2.702.458, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 5/11/2024). No caso concreto, a apelante não indicou os contratos específicos que pretendia revisar nem assinalou as cláusulas que entendia abusivas, configurando pretensão genérica e inviabilizando a análise do pedido. [...] A petição inicial de ação revisional de contrato deve especificar as cláusulas impugnadas e demonstrar o pagamento do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Não é possível a revisão genérica de contratos bancários, sendo imprescindível a indicação específica das cláusulas abusivas. [...]” (N.U 1000534-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). Diante desse cenário, considerando que a petição inicial não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, mostrando-se inepta nos termos do artigo 330, § 1º, I, do mesmo diploma legal, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, §1º, III E IV, DO CPC. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS PEDIDOS FORMULADOS. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] 6. A ausência de especificação das obrigações contratuais que o autor pretende controverter, exigência prevista no §2º do art. 330 do CPC em ações revisionais, reforça a inépcia. 7. Configurada a inépcia da inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. [...]” (N.U 1002122-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Josias Sérgio do Nascimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Amauri Serra Vieira e outros x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 336199585

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001789-13.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SERRA VIEIRA EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. HOK TRANSPORTES LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO MAIA DE ARAUJO

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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ANA PAULA KOHLER MARTINS

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

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CAMILA MASTROIENI PAREJA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001789-13.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001789-13.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS RECLAMADO: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (9) EDITAL DE CITAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 17.838.006/0001-35; OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 36.448.588/0001-98; BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ: 03.587.314/0001-20; TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, CNPJ: 69.151.595/0001-82; MULTILOG BRASIL S.A., CNPJ: 60.526.977/0001-79; LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., CNPJ: 06.288.375/0001-85; FAST SHOP LOGISTICS LTDA., CNPJ: 41.602.496/0001-50; SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., CNPJ: 00.026.680/0001-12; BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, CNPJ: 28.561.839/0001-18; HOK TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 20.705.907/0001-63 Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CITA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 17.838.006/0001-35 por EDITAL, para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 13/11/2025 11:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações de parte sem advogado habilitado no PJe, sujeitando-se às penalidades legais em caso de descumprimento. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Preposição_HOK_Edmilson Antônio Simão dos Santos Carta de Preposição 25072411153908500000411484856 Substabelecimento - HOK - Edmilson Antonio Simão dos Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072411153891100000411484852 Juntada substabelecimento e preposição - HOK - Edmilson Antonio Simão dos Santos Manifestação 25072411133671800000411484044 Ata da Audiência Ata da Audiência 25072411082639500000411482582 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072315424524400000411361173 Carta de Preposição Carta de Preposição 25072315424511500000411361172 Juntada de credenciais MULTILOG Manifestação 25072315421129600000411360968 001. Relatório geral escoltas -Sector Documento Diverso 25072221221131500000411229113 000. Contestação_Brasil Cargo Contestação 25072221215920300000411229106 SubsSP Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25072217111661900000411183576 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072217110590400000411183490 carta de preposição Carta de Preposição 25072216263833400000411167521 Manifestação - juntada carta de preposição shuttle Manifestação 25072216255929100000411167311 Devolução VT de Itanhaem -positiva Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052110010846100000401513533 Protocolo de distribuição de CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051511592302300000400592423 Certidão: Envio de CP Certidão 25050616074990000000399023856 Documento_a0cedec Carta Precatória Inquiritória 25050522382981300000398852220 Carta Precatória Inquiritória Carta Precatória Inquiritória 25050522382928800000398852219 sisdov1001789-13.2024.5.02.0384SP Documento Diverso 25042812174407200000397923306 Certidão Certidão 25042812172936400000397923233 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25042411245354800000397445222 Manifestação Manifestação 25042312165306200000397233742 03. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041708101628500000396752380 02. Procuração Brasil Cargo Procuração 25041708101602600000396752379 01. Contrato Social Brasil Cargo Contrato Social 25041708101566600000396752378 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041708095855500000396752371 Intimação Intimação 25041519235340800000396607921 Despacho Despacho 25041517392619000000396589723 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041011022630900000395758048 Manifestação Manifestação 25040717053078500000395178767 Intimação Intimação 25040418292766200000394934695 Despacho Despacho 25040415020057700000394859869 Intimação Intimação 25032709014153600000393315235 Despacho Despacho 25032615121184600000393191921 Carta de preposição - Vania Cristina Silva Santos de Souza Carta de Preposição 25032514564588900000392939332 Substabelecimento - Daysi Jusceleia Carneiro Lindholz Conceiçao Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032514564527200000392939318 Manifestação Manifestação 25032514562561500000392939150 requer oitiva testemunhas da recda por carta precatória - HOK X EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS Manifestação 25032417205828800000392737557 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 25032410082459600000392576663 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032410081249700000392576613 Mandado Mandado 25032022062410100000392257088 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031817002025600000391743409 Contestação - Edimilson x Ozsegur Contestação 25031812453308000000391648213 Sentença - falência e nomeação do AJ Documento Diverso 25031812381490100000391646280 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031812375703800000391646188 Sentença Improcente Subsidiariedade Processo Sandra Varios Reclamados Sentença (cópia) 25031812062012600000391636167 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25031812061928600000391636164 SENTENÇA Improcedente BLS Sentença (cópia) 25031812061904000000391636162 SOLIICTAÇÃO 07 11 23 Escolta Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031812034082900000391635183 BLS MIGUEL X EDMILSON 05 10 23 anexo informações Documento Diverso 25031812034062400000391635182 SOLICITAÇÃO 05 10 23 Escolta Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031812034049700000391635181 Email solicitação para a Sector ultima escolta novembro de 2023 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031812034018400000391635179 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ULTIMA NF entre as partes Nota Fiscal 25031812033998900000391635177 NF - 330 - BIOTHERMAL Sector e Ozseguir Nota Fiscal 25031812033989700000391635175 NF - 329 - BIOTHERMAL Sector e Ozseguir Nota Fiscal 25031812033979300000391635173 CARTA DE PREPOSIÇAO Processo Edmilson x Sector BLS outros assinada Carta de Preposição 25031812033938000000391635172 PROCURAÇÃO BLS X Edmilson Antonio Simão dos Santos - ATOrd 1001789-13.2024.5.02.0384 - Osasco ASS Procuração 25031812033854900000391635166 AGE Documento Diverso 25031812033793900000391635162 Estatuto Social BLS Estatuto 25031812033659600000391635159 Contestação BLS Contestação 25031811551290300000391632039 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Documento Diverso 25031809361790100000391585481 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Documento Diverso 25031809361699400000391585474 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Documento Diverso 25031809361619100000391585467 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Documento Diverso 25031809361551100000391585463 Batentes de escolta Documento Diverso 25031809361455200000391585459 Contestação TSA 4ª reclamada Contestação 25031809354515300000391585371 01 Relatorio geral Escolta - SECTOR SECURITY Documento Diverso 25031720594152800000391548318 Contestação (Brasil Cargo) Contestação 25031720590298700000391548190 Preposição_HOK_Edmilson Antônio Simão dos Santos Carta de Preposição 25031720155608300000391543328 Juntada Preposição - HOK - Edmilson Antonio Simao dos Santos Manifestação 25031720132094300000391542978 4. NFe nº 5005 Documento Diverso 25031716595563400000391490515 3. NFe nº 5002 Documento Diverso 25031716595547000000391490514 2. HOK TRANSP. - 1ª QUINZ. JANEIRO - 24 - CLIENTE (4).v3 Documento Diverso 25031716595504400000391490513 1. HOK TRANSP. (DELLY'S) - 2ª QUINZ. DEZEMBRO - 23 - CLIENTE (3).v3 Documento Diverso 25031716595411300000391490506 defesa - HOK (SECTOR SECURITY e OZSEGUR) - EDMILSON ANTONIO SIMÃO DOS SANTOS Contestação 25031716584914900000391490149 004 Faturamentos Sector Documento Diverso 25031712464445200000391394868 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (1) (2) Nota Fiscal 25031712464407000000391394865 002 1°Aditivo Contrato 25031712464383000000391394862 001 Contrato Sector Contrato 25031712464328700000391394857 Contestação Contestação 25031712461214500000391394768 Ata de audiência - testemunha Documento Diverso 25031711243899300000391368172 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25031711243737300000391368159 Contestação shuttle Contestação 25031711241161300000391368005 SUBSTABELECIMENTO audiencia 18.03.2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031711094225700000391363012 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25031711094191900000391363009 carta de preposição Carta de Preposição 25031711094010400000391362994 Procuração shuttle Tecnologia Procuração 25031711093972100000391362993 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031711085651300000391362767 Intimação Intimação 25031710531251200000391357362 Despacho Despacho 25031418442801000000391244752 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25031709222952200000391334004 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25031709222749000000391334000 EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS - SECTOR ESCOLTA com emenda Contestação 25031709215900400000391333927 Summary Documento Diverso 25031418141215000000391238345 carta convite - HOK - EDMILSON ANTONIO SIMÃO DOS SANTOS.docx Documento Diverso 25031418141145500000391238343 requer oitiva testemunhas da recda por videoconferência - HOK X EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS Manifestação 25031418130265100000391238117 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031414285088600000391156686 Carta de Preposição Carta de Preposição 25031414285071200000391156684 Juntada de credenciais MULTILOG Manifestação 25031414282411600000391156548 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031316590723900000390994895 Carta de Preposicao Rosângela Carta de Preposição 25022818392706700000389488122 Procuração - RT Brasil Cargo Procuração 25022818392669100000389488121 Contrato Social Contrato Social 25022818392623300000389488120 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022818383912800000389487963 E-mails Documento Diverso 25021718020968600000387336254 Contestação MULTILOG Contestação 25021718015709200000387336166 10017891320245020384 Documento Diverso 25012717341577300000384042751 Not devolvida Documento Diverso 25012717330374900000384042441 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010913561180400000382284147 Procuração - Edmilson Antonio_1001789-13.2024.5.02.0384 Procuração 25010913561104000000382284144 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010913561027000000382284143 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010913560951500000382284142 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010913551884400000382283985 Intimação Intimação 24121814160401500000381420318 Intimação Intimação 24121814160377000000381420313 Intimação Intimação 24121814160352000000381420309 Intimação Intimação 24121814160328500000381420303 Intimação Intimação 24121814160303500000381420300 Intimação Intimação 24121814160281000000381420298 Intimação Intimação 24121813514638700000381413913 Despacho Despacho 24121813261291800000381407807 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121316211672800000380816774 Substabelecimento - HOK - Edmilson Antonio Simao dos Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120622054215600000379808696 Juntada Substabelecimento - HOK - Edmilson Antonio Simao dos Santos Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120622042365900000379808598 Intimação Aud (UNA) (SECTOR SECURITY - n/p Socio Eder - Guarulhos/SP (AR) Intimação 24112812145247700000378353856 Manifestação Manifestação 24112709391104500000378075235 Intimação Intimação 24112617360116700000378003734 Despacho Despacho 24112613513582100000377919492 Intimação Aud (UNA) (Ozsegur - Jd Guedala/SP (AR) Intimação 24112613482261900000377918300 Certidão E-carta Certidão 24112613414925300000377916053 Dev de not Ozsegur Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24112512533691800000377669658 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612491413600000377901260 Manifestação Manifestação 24112612490211000000377901219 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111123410669200000375875861 2023_08_25_HOK_38ª ACS_Termos de Posse_Registrados Contrato Social 24111123325830400000375875506 2023_08_25_HOK_38ª ACS_(Renúncia Patricia e Eleição Ariel)_v. registrada Contrato Social 24111123325792200000375875503 236424319 - 2023_12_14_HOK_39ª ACS_(Abertura Filial Manaus)_v.registrada Contrato Social 24111123325728400000375875500 Procuração HOK_JUR_Pasta 226.v_ass Procuração 24111123325648800000375875499 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111123264827300000375875265 Intimação Aud (UNA) (Biothermal - Barueri - (AR) Intimação 24102916193829800000373924311 Intimação Aud (UNA) (Shuttle - Jandira/SP - (AR) Intimação 24102916193818200000373924310 Intimação Aud (UNA) (TSA - Guarulhos/SP (AR) Intimação 24102916193799800000373924307 Intimação Aud (UNA) (Brasil Transp - Campinas - (AR) Intimação 24102916193786400000373924306 Intimação Aud (UNA) (Security - Bela Vista - (AR) Intimação 24102916193773700000373924305 C - CARTA DE PREPOSTO GERAL setembro 2024 Carta de Preposição 24102216405113300000372910360 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24102216405053900000372910354 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24102216404481900000372910338 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102216401455100000372910191 Notificação Inicial (UNA) (recte Notificação 24101817034139600000372427279 Notificação Inicial (UNA) (Hok - Dom Eletr Notificação 24101817034121600000372427278 Notificação Inicial (UNA) (Biothermal - Dom Eletr Notificação 24101817034102900000372427276 Intimação aud UNA (Fast Shop - Dejt Intimação 24101817034067700000372427273 Notificação Inicial (UNA) (Shuttle - Dom Eletr Notificação 24101817034086500000372427274 Intimação aud UNA (Multilog - Dejt Intimação 24101817034033100000372427270 Notificação Inicial (UNA) (Luft - Dom Eletr Notificação 24101817034051300000372427271 Notificação Inicial (UNA) (TSA Transp - Dom Eletr Notificação 24101817034018700000372427269 Notificação Inicial (UNA) (Brasil CArgo - Dom Eletr Notificação 24101817034001800000372427268 Notificação Inicial (UNA) (Ozsegur - Osasco/Bela Vista Notificação 24101817033966000000372427267 Notificação Inicial (UNA) (Sector Security - Dom Eletr Notificação 24101817033886100000372427266 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101423034652700000371647969 Substabelecimento - EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101423034619700000371647968 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24101423034596500000371647967 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24101423034562400000371647966 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24101423034398000000371647965 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24101423034339000000371647964 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101423022102200000371647918 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101416584031200000371592990 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101416583992400000371592988 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101416583823700000371592977 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101416581473500000371592848 RG CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24101023192165500000371208280 Manifestação Manifestação 24101023190139600000371208269 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005576400000371189649 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005297000000371189642 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005262900000371189639 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005225200000371189638 CCT 2019-2020 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005196500000371189637 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24101019005154700000371189636 FICHA JUCESP 10 RECLAMADA HOK Documento Diverso 24101018484770100000371188062 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24101018484746800000371188059 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24101018484720700000371188056 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24101018484676700000371188043 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24101018484627900000371188040 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24101018484594500000371188039 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24101018484568700000371188037 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24101018484528200000371188035 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24101018484502600000371188034 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24101018484470600000371188033 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24101018484420700000371188029 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24101018484015800000371188023 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24101018483244400000371188013 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24101018482564800000371188005 EXTRATO ANALITICO Extrato de FGTS 24101018481881000000371187994 COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24101018481860900000371187993 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24101018481812100000371187992 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24101018481757800000371187991 PROCURAÇÃO Procuração 24101018481714000000371187990 Petição Inicial Petição Inicial 24101018314346700000371185189 Os autos do processo também estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 13/11/2025 11:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 25/07/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. VANDER DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 0800465-39.2024.8.10.0144

ID: 307965842

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800465-39.2024.8.10.0144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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IGOR GOMES DE SOUSA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª APELADA: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELANTE: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELADA: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Joana da Conceição Alves e pela Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA que, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária da 1ª Apelante com a nomenclatura “Sul America Seguros de Pessoas E”, condenando a 2ª Apelante a restituir em dobro os valores das mensalidades do seguro debitadas indevidamente, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores. Condenou a 2ª Apelante a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à 1ª Apelante, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, com juros de 1% (um por cento) ao mês. Determinou que a 2ª Apelante se abstivesse de efetuar novos descontos relacionados ao serviço discutido, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor da 1ª Apelante. Em virtude da sucumbência, condenou a 2ª Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 40644940), após breve síntese, a 1ª Apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que não reflete adequadamente a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do responsável e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que os descontos indevidos ocasionaram um abalo moral significativo, comprometendo sua capacidade financeira, que já estava prejudicado por ocupar uma posição de vulnerabilidade, pleiteando a majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contrarrazões (Id. n.º 40644948), a 1ª Apelada refuta as teses recursais. A 2ª Apelante apresentou suas razões recursais (Id. n.º 40644944), defendendo a legitimidade da contratação do seguro, alegando que agiu dentro da legalidade quando da cobrança do valor das parcelas, vez que apenas agiu pelo princípio do pacta sunt servanda, considerando o áudio em que a segurada expressamente concordou com a contratação. Circunstancia o não cabimento de indenização por dano moral, em razão da ausência de ato ilícito. Alternativamente, aduz que o valor arbitrado é irrazoável e desproporcional, pleiteando sua minoração. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Devidamente intimada, a 2ª Apelada apresentou suas contrarrazões (Id. n.º 40644947), pleiteando o desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 40961578). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 2º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 1ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 1ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela de R$ 18,06 (dezoito reais e seis centavos). Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 1ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa 1ª Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a 2ª Apelante apresentou uma proposta supostamente assinada de forma digital (Id. n.º 40644581) e um áudio que imputa ser da 1ª Apelante anuindo com a contratação (Id. n.º 40644579, p. 02), todavia, conforme já consignou o Juízo de base, não possuem a força necessária para comprovar a legitimidade do negócio, sobretudo pro ser pessoa idosa, não sendo capaz a suposta gravação de indicar a inequívoca vontade da consumidora em firmar o contrato de forma consciente e voluntária. Sobre o tema, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0800850-47.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da seguradora efetuar descontos diretamente na conta corrente da 1ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar a 2ª Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 2ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 1ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, ao contrário do que sustenta a 2ª Apelante, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da 1ª Apelante. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, majora-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da seguradora, ora 2ª Apelante. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento ao 1º Apelo e nego provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0800465-39.2024.8.10.0144

ID: 307965853

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800465-39.2024.8.10.0144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª APELADA: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELANTE: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELADA: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Joana da Conceição Alves e pela Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA que, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária da 1ª Apelante com a nomenclatura “Sul America Seguros de Pessoas E”, condenando a 2ª Apelante a restituir em dobro os valores das mensalidades do seguro debitadas indevidamente, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores. Condenou a 2ª Apelante a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à 1ª Apelante, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, com juros de 1% (um por cento) ao mês. Determinou que a 2ª Apelante se abstivesse de efetuar novos descontos relacionados ao serviço discutido, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor da 1ª Apelante. Em virtude da sucumbência, condenou a 2ª Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 40644940), após breve síntese, a 1ª Apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que não reflete adequadamente a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do responsável e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que os descontos indevidos ocasionaram um abalo moral significativo, comprometendo sua capacidade financeira, que já estava prejudicado por ocupar uma posição de vulnerabilidade, pleiteando a majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contrarrazões (Id. n.º 40644948), a 1ª Apelada refuta as teses recursais. A 2ª Apelante apresentou suas razões recursais (Id. n.º 40644944), defendendo a legitimidade da contratação do seguro, alegando que agiu dentro da legalidade quando da cobrança do valor das parcelas, vez que apenas agiu pelo princípio do pacta sunt servanda, considerando o áudio em que a segurada expressamente concordou com a contratação. Circunstancia o não cabimento de indenização por dano moral, em razão da ausência de ato ilícito. Alternativamente, aduz que o valor arbitrado é irrazoável e desproporcional, pleiteando sua minoração. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Devidamente intimada, a 2ª Apelada apresentou suas contrarrazões (Id. n.º 40644947), pleiteando o desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 40961578). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 2º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 1ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 1ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela de R$ 18,06 (dezoito reais e seis centavos). Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 1ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa 1ª Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a 2ª Apelante apresentou uma proposta supostamente assinada de forma digital (Id. n.º 40644581) e um áudio que imputa ser da 1ª Apelante anuindo com a contratação (Id. n.º 40644579, p. 02), todavia, conforme já consignou o Juízo de base, não possuem a força necessária para comprovar a legitimidade do negócio, sobretudo pro ser pessoa idosa, não sendo capaz a suposta gravação de indicar a inequívoca vontade da consumidora em firmar o contrato de forma consciente e voluntária. Sobre o tema, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0800850-47.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da seguradora efetuar descontos diretamente na conta corrente da 1ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar a 2ª Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 2ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 1ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, ao contrário do que sustenta a 2ª Apelante, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da 1ª Apelante. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, majora-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da seguradora, ora 2ª Apelante. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento ao 1º Apelo e nego provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0800465-39.2024.8.10.0144

ID: 307965859

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800465-39.2024.8.10.0144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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IGOR GOMES DE SOUSA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª APELADA: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELANTE: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELADA: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Joana da Conceição Alves e pela Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA que, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária da 1ª Apelante com a nomenclatura “Sul America Seguros de Pessoas E”, condenando a 2ª Apelante a restituir em dobro os valores das mensalidades do seguro debitadas indevidamente, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores. Condenou a 2ª Apelante a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à 1ª Apelante, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, com juros de 1% (um por cento) ao mês. Determinou que a 2ª Apelante se abstivesse de efetuar novos descontos relacionados ao serviço discutido, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor da 1ª Apelante. Em virtude da sucumbência, condenou a 2ª Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 40644940), após breve síntese, a 1ª Apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que não reflete adequadamente a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do responsável e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que os descontos indevidos ocasionaram um abalo moral significativo, comprometendo sua capacidade financeira, que já estava prejudicado por ocupar uma posição de vulnerabilidade, pleiteando a majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contrarrazões (Id. n.º 40644948), a 1ª Apelada refuta as teses recursais. A 2ª Apelante apresentou suas razões recursais (Id. n.º 40644944), defendendo a legitimidade da contratação do seguro, alegando que agiu dentro da legalidade quando da cobrança do valor das parcelas, vez que apenas agiu pelo princípio do pacta sunt servanda, considerando o áudio em que a segurada expressamente concordou com a contratação. Circunstancia o não cabimento de indenização por dano moral, em razão da ausência de ato ilícito. Alternativamente, aduz que o valor arbitrado é irrazoável e desproporcional, pleiteando sua minoração. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Devidamente intimada, a 2ª Apelada apresentou suas contrarrazões (Id. n.º 40644947), pleiteando o desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 40961578). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 2º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 1ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 1ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela de R$ 18,06 (dezoito reais e seis centavos). Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 1ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa 1ª Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a 2ª Apelante apresentou uma proposta supostamente assinada de forma digital (Id. n.º 40644581) e um áudio que imputa ser da 1ª Apelante anuindo com a contratação (Id. n.º 40644579, p. 02), todavia, conforme já consignou o Juízo de base, não possuem a força necessária para comprovar a legitimidade do negócio, sobretudo pro ser pessoa idosa, não sendo capaz a suposta gravação de indicar a inequívoca vontade da consumidora em firmar o contrato de forma consciente e voluntária. Sobre o tema, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0800850-47.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da seguradora efetuar descontos diretamente na conta corrente da 1ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar a 2ª Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 2ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 1ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, ao contrário do que sustenta a 2ª Apelante, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da 1ª Apelante. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, majora-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da seguradora, ora 2ª Apelante. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento ao 1º Apelo e nego provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0802319-95.2024.8.10.0038

ID: 308240378

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802319-95.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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LAILANY ALVES DA SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802319-95.2024.8.10.0038 – JOÃO LISBOA 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 1ª APELA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802319-95.2024.8.10.0038 – JOÃO LISBOA 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 1ª APELADA: Maria Francinete do Nascimento ADVOGADA: Dr.ª Lailany Alves da Silva (OAB/MA 25.1334) 2ª APELANTE: Maria Francinete do Nascimento ADVOGADA: Dr.ª Lailany Alves da Silva (OAB/MA 25.134) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Maria Francinete do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para condenar solidariamente o 1º Apelante a pagar à 2ª Apelante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso. Declarou a invalidade do contrato discutido, não remanescendo daí qualquer débito para a consumidora. Condenou o 1º Apelante à repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento, por simples cálculo a cargo do credor, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada desconto. Em virtude da sucumbência, condenou o 1º Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 42120593), preliminarmente, o 1º Apelante suscita sua ilegitimidade passiva, visto que os descontos realizados são relativos à ASPECIR, não havendo qualquer nexo causal com o banco, ora 1º Apelante. Quanto o mérito, defende que atuou no estrito cumprimento do dever legal para efetivar os descontos a partir do comando recebido pela ASPECIR, servindo como mero meio de cobrança. Insurge-se contra a condenação em repetição do indébito e danos morais. Alternativamente, pugna pela minoração da condenação. Firme nessas razões, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença nos termos indicados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 42120600), a 1ª Apelada refuta as teses recursais. A 2ª Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 42120599), após breve síntese, defende a necessidade de majoração da condenação por danos morais para R4 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que os descontos realizados de forma indevida diminuíram o poder de compra da consumidora e atingiram o seu mínimo vital. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 42120605), o 2º Apelado rechaça os argumentos expendidos pela 2ª Apelante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id. n.º 42364287)., manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, opinando pelo desprovimento do 1º Apelo e provimento da 2ª Apelação, para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente junto ao 1º Apelante, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que os lançamentos correspondiam a cobranças por parte da empresa ASPECIR, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontadas diversas parcelas, conforme infere-se dos extratos acostados à Exordial e também pelo 1º Apelante em sede de contestação (Id. n.º 42120382). Preliminarmente, o 1º Apelante alega sua ilegitimidade passiva, todavia, seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que na espécie incide a responsabilidade solidária dos fornecedores, haja vista que a instituição financeira, ora 1º Apelante, deve cumprir com o dever de informação e honrar a boa-fé contratual depositada pelos correntistas, configurando-se assim a sua legitimidade passiva, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 25, § 1º, do mesmo diploma. Veja-se: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Durante a instrução processual, o Apelante limitou-se a imputar a responsabilidade a terceiros, todavia, como instituição financeira responsável por manter a conta corrente da 1ª Apelada, não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar elementos que comprovassem a autorização dos descontos em débito automático pela consumidora. Sobre o tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM NOME DE TERCEIROS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO E, 25, § 1º CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO APELADO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMATICO/CONTRATO DO SEGURO PSERV. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação e autorizar o débito da cobrança titula de PSERV, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, sendo responsável solidário pelos atos praticados por terceiro. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0800475-07.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA 1. O Banco réu tem legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Descontos indevidos em conta-corrente, referente a seguro estipulado pela instituição financeira sem que o correntista tenha autorizado, bem como de tarifas bancárias não contratadas, demonstra falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente. 3. As astreintes constituem instrumento legal de coerção apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional e deve se conformar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juiz pode reduzir o valor fixado e/ou vincular periodicidade, caso verifique o seu excesso 4. Apelo parcialmente provido (ApCiv 0807300-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2022) (Ressaltei) Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 1ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao 1º Apelo e dou provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0800347-89.2024.8.10.0103

ID: 307018971

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800347-89.2024.8.10.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIMAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIO ANDRE NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800347-89.2024.8.10.0103 – OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS APELANTE: Antonio Simão de Oliveira ADVOGADO: Dr. Fábio André Nascimento Ferreira Júnior (OAB/M… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800347-89.2024.8.10.0103 – OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS APELANTE: Antonio Simão de Oliveira ADVOGADO: Dr. Fábio André Nascimento Ferreira Júnior (OAB/MA 28.137) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Simão de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olho D’Água das Cunhãs/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Condenatória em Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da Inicial. Em virtude da sucumbência, condenou o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (Id. n.º 41219018), após breve síntese, o Apelante pleiteia a concessão das benesses da justiça gratuita, por inexistir qualquer indício de que possua condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem colocar em risco sua própria sobrevivência, uma vez que é aposentado e depende exclusivamente de seu benefício de aposentadoria. Defende a ilegalidade das cobranças, asseverando que o Apelado não apresentou qualquer contrato que legitime os descontos, o que evidencia o vício de consentimento e a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados. Segue relatando a ocorrência de danos morais indenizáveis, pleiteando a devida reparação, bem como a necessidade de devolução em dobro das prestações pagas a título do seguro discutido. Ao final, pleiteia a reforma da sentença de base, nos termos acima mencionados. Em sede de contrarrazões, o Apelado refuta as teses recursais (Id. n.º 41219027). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 41409186). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Compulsando-se os autos, entende-se que os fundamentos invocados pelo Juízo de base não refletem a melhor interpretação dada pelo Colendo STJ à Lei nº 1.060/1950 e pelo Código de Processo Civil, nem às peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que o Apelante demonstrou sua miserabilidade econômica, notadamente a partir dos seus extratos, que comprovam o recebimento de aposentaoria no valor de 01 (um) salário-mínimo (Id. n.º 41219003). Diga-se que a hipossuficiência financeira declarada gera presunção juris tantum que milita em favor de quem requer o benefício. Pairando dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil e conforme autoriza o art. 5º da Lei no 1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar a benesse. É que o indeferimento do citado amparo pressupõe prova concreta de que o postulante está em condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ademais, a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse contexto, defiro o pleito da justiça gratuita formulado pelo Apelante, estando dispensado do recolhimento do preparo, por força do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “Pagto. Eletron Cobranca PSERV”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Assim, na espécie incide a responsabilidade solidária dos fornecedores, uma vez que a instituição financeira Apelada deve cumprir com o dever de informação e honrar a boa fé contratual depositada pelos correntistas, configurando-se assim a sua legitimidade passiva, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 25, § 1º, do mesmo diploma. Veja-se: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Durante a instrução processual, o Apelado limitou-se a imputar a responsabilidade a terceiros, todavia, como instituição financeira responsável por manter a conta corrente do Apelante, não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar elementos que comprovassem a autorização dos descontos em débito automático pelo consumidor. Sobre o tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM NOME DE TERCEIROS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO E, 25, § 1º CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO APELADO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMATICO/CONTRATO DO SEGURO PSERV. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação e autorizar o débito da cobrança titula de PSERV, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, sendo responsável solidário pelos atos praticados por terceiro. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0800475-07.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA 1. O Banco réu tem legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Descontos indevidos em conta-corrente, referente a seguro estipulado pela instituição financeira sem que o correntista tenha autorizado, bem como de tarifas bancárias não contratadas, demonstra falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente. 3. As astreintes constituem instrumento legal de coerção apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional e deve se conformar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juiz pode reduzir o valor fixado e/ou vincular periodicidade, caso verifique o seu excesso 4. Apelo parcialmente provido (ApCiv 0807300-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2022) (Ressaltei) Nesse aspecto, não se vislumbra nos autos elemento algum que alicerce a tese do Apelado, uma vez que não colacionou documentação hábil para desconstituir o direito pleiteado pelo Apelante, sendo que a declaração de nulidade do contrato discutido é medida que se impõe. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato de o banco efetuar descontos diretamente na conta corrente do Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar o Apelado ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente do Apelante, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, em razão das parcelas de tratos sucessivos. Registre-se que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo do desconto de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ, a ser apurado em cumprimento de sentença. Com relação aos danos morais, assiste razão ao Apelante. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado e não autorizado o débito automático, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito do consumidor. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para reparar danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o Apelado deve arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0800588-64.2024.8.10.0135

ID: 331028108

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800588-64.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAYNARA KARDIELLY OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800588-64.2024.8.10.0135 – TUMTUM Apelante: Raimundo Nonato Silva AdvogadA: Dra. Taynara Kardielly Oliveira Da Silva (OAB/MA 16.399) APELADA: Asp… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800588-64.2024.8.10.0135 – TUMTUM Apelante: Raimundo Nonato Silva AdvogadA: Dra. Taynara Kardielly Oliveira Da Silva (OAB/MA 16.399) APELADA: Aspecir Previdência ADVOGADO: Dr. Marcelo Noronha Peixoto (OAB/RS 95.975) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tumtum/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o requerido ao pagamento dos valores cobrados indevidamente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, de forma simples, no importe de R$ 209,00, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, condenou o requerente e a requerida ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) respectivamente, bem como dos honorários sucumbenciais, na mesma proporção, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando o benefício de assistência judiciária deferido. Em suas razões recursais (Id. n.º 43945997), o Apelante pleiteia a fixação de danos morais, tendo em vista que a quantia fixada pelos danos morais deve servir ao cumprimento da finalidade educativa e punitiva da reparação integral. Sustenta, ainda, a devolução em dobro, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, defende a condenação do do recorrido ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Devidamente intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (Id. n.º 43945999). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento recurso, e no mérito, deixou de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial (Id. n.º 44243099). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensado de seu recolhimento, razão pela qual conheço do Apelo e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de seu benefício previdenciário. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a Apelada apresentou o certificado (Id. n.º 43945685), todavia tal documento não possui a força necessária para comprovar a anuência do consumidor com a contratação discutida. Nesse contexto, considerando que a Apelada não logrou êxito em provar a legalidade de sua cobrança, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que cobrou por serviços não utilizados ou pretendidos pela consumidora, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizado pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV), uma vez que se vale “[...] da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, o que é expressamente vedado pelo Codex Consumerista (art. 39, IV). No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da empresa Apelada efetuar descontos diretamente na conta corrente do Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar a Apelada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente do Apelante. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Como é sabido, não existem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. A propósito do tormentoso problema em torno do dano moral, válidas as lições de Calmon Passos: “(...) entremeado de dificuldades é o problema do ressarcimento dos danos que afetam a nossa personalidade, os que provocam mudança no modo como nos víamos ou como éramos vistos (avaliados) pelos outros. Em que pesem essas peculiaridades, tenho para mim que se deve afirmar como necessário, para serem atendidos, uns e outros, os critérios fundamentadores da liquidação dos danos materiais - devem ser precisamente provados, repelindo-se, tanto como critério para certificação de sua existência quanto para sua estimativa, o juízo de valor que a vítima faz de si mesma, cingindo-nos rigorosamente a padrões socialmente institucionalizados, o que assegura o mínimo de objetividade exigido de toda e qualquer aplicação do direito ao caso concreto.(...) o que será dano moral puro, ou seja, possível de existir inexistindo danos materiais ou que nenhuma relação mantém com os mesmos? Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço do que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os meus valores os tuteláveis juridicamente, sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesma do direito seu caráter de regulação social da vida humana. ("O imoral nas indenizações por dano moral", Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2989. Acesso em: 25 jul. 2011). A dificuldade não esbarra somente na identificação dos tormentos e abalos sofridos. A valoração deste tipo de sofrimento exige do Julgador certa sensibilidade, para que a dor noticiada no feito não se converta em captação de vantagem. Por essa razão, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como a condição do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, acrescendo-se a todos estes fatores a reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Nesse sentido, Cavalieri Filho discorre sobre este tema: “Creio que na fixação do da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª edição. São Paulo: Atlas, 2017. p. 236) Afora isso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (In Responsabilidade Civil, pág. 60, 14ª edição, 2013). Desse modo, a indenização deve ter um caráter preventivo, visando que a conduta danosa não volte a se repetir, assim como punitivo, com o propósito de efetiva reparação pelo dano sofrido. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, a Apelada deve arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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